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30 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32493720148190042 RJ 0003249-37.2014.8.19.0042

de que "O art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda... do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes desta Corte de Justiça... do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decr...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2015

e pelo ente arrecadador de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. CAPÍTULO I DA HABILITAÇÃO Art. 2º O requerimento... de cobrança a que se refere o art. 98, da Lei 9.610, de 1998, deverá ser protocolado junto à Diretoria de Direitos... arrecadador de que trata a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 19...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2015

Competência Art. 4º Compete à CPAGC: I - monitorar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos na Lei 9.610... complementares voltadas à correta execução da Lei 9.610, de 1998, e do Decreto 8.469, de 2015; VI - sugerir ao Ministério... o disposto no artigo 7° da Lei n° 12.853, de 14 de agosto de 2013,...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2015

da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e no § 1º do art. 25 do Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015, resolve...-se o estabelecido na Lei de Direitos Autorais - Lei9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei de Arbitragem - Lei n... da Lei9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto n° 8.469, de 22 d...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei n 12.853, de 14 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei..., DE 22 DE JUNHO DE 2015 Regulamenta a Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n 12.853, de 14 de agosto de 2013... n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n 12.853, de 14 de agosto d...

Apelação: APL 12332119 PR 1233211-9 (Acórdão)

105 DA LEI 9.610/98. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE... AMBIENTAL. SHOPPING. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 109 DA LEI 9.610/98. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS... a legitimidade passiva dos réus Walter Zimermann e Neide Sationi Zimermann, po...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

da página que não provoca violação a direito autoral - apelação à qual se nega provimento. 1 - A Lei 9.620, de 1998 exclui..., e 24 da Lei n. 9.610/1998, ao pleitear indenização por danos morais e materiais sofridos decorrentes violação a direitos... do rol dos direitos autorais as idéias, procedimentos normativos, si...

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/05/2015

DE CONQUISTA , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 71 da Lei Municipal 22/2012... Gerais, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 51 da Lei Complementar 011//2010, de 26.11.2010 - Plano..., de 20.01.2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, R E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60177820098260053 SP 0006017-78.2009.8.26.0053

Federal 9.610 /1998, cujo artigo 1º disciplina os direitos do autor e conexos, classificando-os como bens móveis (art. 3º... de licenciamento, como faculta o artigo 49 , da Lei Federal 9.610 /1998, atividade que não integra a relação em numerus... DE INDÉBITO ISSQN Cessão de direitos autorais Ausência de previsã...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da Lei 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no artigo 29 da mesma Lei. CRISTÓVÃO... do rol de servidores do art. 1º desta Portaria, desde que devidamente justificado. Art. 4º Revoga-se a Portaria CGRL 71... E INOVAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXI...

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