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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Andamento do Processo n. 0025290-06.2015.403.6100 - 12/01/2016 do TRF-3

os correspondentes direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, conforme dispõe o artigo 1º , 1º A, da Lei... incide a CIDE, nos exatos termos do artigo 1º , 1º A, da Lei 10.168 /2000, sobre as remessas que fez aos titulares... que nos exatos termos do disposto no artigo 11, da Lei 9.609 /...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

o artigo 1º, 1º A, da Lei 10.168/2000. Aponta que os programas de computador que comercializa são do tipo software não....Diante disto, sustenta que não incide a CIDE, nos exatos termos do artigo 1º, 1º A, da Lei 10.168/2000, sobre as remessas... qualquer de alteração). Ressalta que nos exatos termos do disposto...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2016

de 2012, e o inciso IV do art. 1º da Portaria MinC 334, de 12 de junho de 2002, e tendo em vista o disposto no Decreto ... 6.976 , de 7 de outubro de 2009, e na Instrução Normativa STN 6, de 31 de outubro de 2007, resolve: Art. 1º Designar... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei ...

Andamento do Processo n. 935.036 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2015 do STF

. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO. ARTIGO 1º , V , DA LEI 8.137 /90 E ARTIGO 184... qualificado – Artigo 1º , inciso V, da Lei 8.137/90 e artigo 184, § 2º do Código Penal – Recurso defensivo – Absolvição... no artigo 543-A , § 2º , do Código de Processo Civil , introduzido pel...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2015

DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO. ARTIGO 1º , V , DA LEI 8.137 /90 E ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA... assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL – Sonegação fiscal e violação de direito autoral qualificado – Artigo 1º , inciso V... DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MAN...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14151432 PR 1415143-2 (Decisão Monocrática)

, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação atual). Os autores, por sua vez, insurgem-se somente... JULGADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI 13.280... 1º, DA LEI 13.280/2001, JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 37, INCISO XIII, DA CONS...

Andamento do Processo n. 2015/0232610-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2015 do STJ

já reconheceu o direito autoral ao editar o Decreto 30.886, de 14 de maço de 2002, que em seu artigo 1.º, dispõe... a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, assim ementado: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC.... OMISSÃO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. ANÁLISE EM SEDE D...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2015

reconheceu o direito autoral ao editar o Decreto 30.886, de 14 de maço de 2002, que em seu artigo 1.°, dispõe que "O valor... ou proventos a que teria direito o servidor na data do seu falecimento correspondendo, assim, à totalidade da remuneração.... Conforme se observa do ofício de fls. 84, o valor a ser recebido pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3666339720098190001 RJ 0366633-97.2009.8.19.0001

9610/98, in verbis : “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos... da Lei 9610/98. Quanto aos danos materiais, como narrado, a violação aos direitos autorais está comprovada diante da ausência... de prerrogativas exclusivas. Ademais, o próprio art.29, da Lei . 9.610...

Apelação: APL 13588977 PR 1358897-7 (Acórdão)

DA LEI 9.613/98, ART. 29, §1º , III, DA LEI 9.605/98, ART. 184, §2º, DO CP E ART. 180 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE.../03, ART. 329 DE CP, ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 29, §1º , III, DA LEI 9.605/98, ART. 184, §2º, DO CP E ART. 180..., caput, c/c art. 40, VI, ambos da referida lei (fato 02), em concurso...

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