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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Portaria 300, de 10... no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Portaria 300, de 10 de outubro de 2016... uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26337 ALTO TAQUARI - MT

ao erário, nos moldes do artigo 1O da mesma lei. aplicando-se o inciso 11 do artigo 12. (...) "11- na hipótese do art. lO... sentido de que: "A incidência na causa de inelegibilidade do art. 1°, inciso I, alínea "L", da Lei Complementar n° 64/1990... importando a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso ...

RECURSO ELEITORAL: RE 17693 GENERAL CARNEIRO - PR

, não contra o patrimônio privado, e por isso não incide na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, ¿e¿, ¿2¿, da LC .... A violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal) está capitulada como crime contra a propriedade imaterial...) , inadmissível a interpretação analógica ou extensiva da hipótese pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071416320158260152 SP 1007141-63.2015.8.26.0152

distinção entre o “cachê” e os direitos autorais, pois da legislação aplicável (Lei 9.610/98) depreende...-se que, respectivamente, um representa a espécie da qual o outro é gênero, conforme segue: “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais... da violação de direitos autorais e o efetivo pagamento do débito - Pr...

Andamento do Processo n. 0831210-80.2016.8.20.5001 - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/09/2016 do TJRN

assim a inversão do ônus da prova, medida prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e que ora defiro em favor..., amparada pela regra do art. 300, do NCPC, que pode ser adotada "in limine litis" ou no curso do processo. No direito..., cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, ...

Andamento do Processo n. 0831210-80.2016.8.20.5001 - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/09/2016 do TJRN

assim a inversão do ônus da prova, medida prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e que ora defiro em favor..., amparada pela regra do art. 300, do NCPC, que pode ser adotada "in limine litis" ou no curso do processo. No direito..., cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, ...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2016

de Defesa do Consumidor, bem assim a inversão do ônus da prova, medida prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90... própria vida do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade...Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN ...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2016

, da Lei 8.078/90 e que ora defiro em favor do demandante, a teor do que expressamente faculta o dispositivo legal... importância, concernente à própria vida do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1...Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte...

Andamento do Processo n. 135-58.2016.6.27.0012 - 04/09/2016 do TRE-TO

art. 1º, inciso I, alínea lda lei Complementar 64/90, formulando entre os requerimentos que "seja oficiado à direção... SANTOS incorre ou não em causa de inelegibilidade nos termos do art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar 64... com fundamento no art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar 64/1...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 04/09/2016

SANTOS incorre ou não em causa de inelegibilidade nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar 64... com fundamento no art. 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar 64/1990. Além disso, a meu ver essa hipótese já estaria... , em 02/09/2016, às 20:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da ...

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