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21 de novembro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Processo Crime: PC 20120483304 SC 2012.048330-4 (Acórdão)

do art. 1º , II, do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ; b) condenar..., do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ; c) condenar Rosane Bertotto à..., do Decreto-Lei n. 201 /67, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140028544 SC 2014.002854-4 (Acórdão)

DA PENA-BASE IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI 11.343 /06 INVIÁVEL. ENVOLVIMENTO... vezes), c/c art. 40 , VI , e art. 35 , " caput ", c/c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /2006, Melissa Marsala Coutinho... art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /2006, Mário Machado dos Santos, devida...

Pg. 1152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO ART. 155, 4, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL . EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL..., RESTANDO DESATENDIDO OS REQU ISITOS DOS ARTS. 44 E 77 , DO CÓDIGO PENAL . MALGRADO A LEI N 12.73 6/2012 IMPONHA AO JUÍZO... DA AGRA VANTE DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE...

Pg. 1157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DE PESSOAS), DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO... APLICADAS E DA GRAVE AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO... DECRETADAS, BEM COMO EX PECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-AS AO JUIZO DA...

Pg. 1158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DOS ARTS. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICO S DO SENTENCIADO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS...-SE A GUIA DE EXECUCAO PE NAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E CUMPRA...-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA I...

Pg. 1296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

SALETE: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO E 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III E ARTIGO 33... A SUBSTITUIçãO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME PRECONIZA O ART 77, INC I, DO CP... CULPABILIDADE DA Ré E CONSIDERANDO QUE Já SE PACIFICOU NOS TRIBUNAI...

Pg. 1354. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL. NO PRIMEIRO ANO O ACUSADO DEVERá PRESTAR SERVIçOS à COMUNIDADE, CUJAS CONDIçõES SERãO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 78,§1º, DO CóDIGO PENAL. SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA... APARECIDA DA SILVA DIAS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 146 PAR INC LEI 7209/84 ART 3...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

por restritivas de direito (art. 44, CP) ou a suspensão da pena (art. 77, CP). Em virtude do disposto no artigo 33, § 2º... do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo acusado não têm... pelo Ministério Público como incurso no art. 242 do Código Penal Pátrio...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

Lei n. 12.736/2012.Incabível a substituição da pena (art. 44 do Código Penal), uma vez que o delito foi praticado... econômica do réu.Assim, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses....Concorrendo duas causas especiais de aumento, previstas nos incisos I e II, § 2º, d...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

ou de diminuição de pena. Em conformidade com o disposto no 2º e parágrafos da Lei 8.072/90 e no art. 44 do Código...: “ Assim, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal Pátrio, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217-A ...

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