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25 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Carta Testemunhável: CT 12549518 PR 1254951-8 (Acórdão)

se amoldando, portanto as hipóteses elencadas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deve ser... investigados. II ­ Não há conexão entre o delito previsto no artigo 339 do Código Penal, com os demais delitos que estão..., a fim de apurar tão somente o delito previsto no artigo 339 do Código ...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando... do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição de...

Apelação: APL 12368851 PR 1236885-1 (Acórdão)

, portanto, um dos requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Ainda, o disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal... do delito sustentam a condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Inviável a suspensão condicional... o disposto no art. 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de libe...

Apelação: APL 12469335 PR 1246933-5 (Acórdão)

. Nos exatos termos do art. 77, III, do Código Penal, é inviável a suspensão da pena quando cabível a substituição da expiação... condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Fls. 208/213. Em contrarrazões, a digna Promotora Substituta... restritivas de direito. Assim, nos exatos termos do art. 77, III, ...

Apelação: APL 11728564 PR 1172856-4 (Acórdão)

Senna, Cornélio Procópio/PR, dando-o como incurso nas disposições do art. 155, "caput", do Código Penal, em razão..., ao fito de absolver Marcelo Caetano, na forma do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformado... do artigo 155, caput, do Código Penal. O recurso ministerial comporta provimento...

Apelação: APL 11980002 PR 1198000-2 (Acórdão)

POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O CRIME... fixada, nos termos da vedação contida no art. 44 do Código Penal. O mesmo se pode dizer com relação à suspensão... POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO DE D...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, consoante a prescrição do art. 312, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol... bebida alcoólica, isto durante o tempo da pena privativa imposta (dois anos).Sursis prejudicado (art. 77, III, do CP...). Decreto a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apre...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a condição imposta no § 1º do art. 77 deste Código. PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O réu respondeu... o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96. P.R.I. Colinas (MA), 14 de outubro de 2014 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Titular... restritiva de direitos, em especial pela violência com que o acusado pratico...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de reclusão para o condenado cumprir. Em vista do disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o ora sentenciado... o direito de recorrer em liberdade, posto que não estão preenchidos os requisitos do art. 312, Código de Processo Penal, para..., do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Es...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ausentes também as condições insertas no art. 77..., qualificado, da conduta que lhe foi imputada, inserta no art. 217-A do nos termos do disposto no art. 44,1, do Código Penal... da suspensão condicional do de Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, ...

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