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21 de agosto de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 EXPEçA-SE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RéU FELIPE RODRIGUES... E DA CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES... DE ROUBO E CORRUPçãO DE MENORES: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pleito ministerial, para CONDENAR JOSÉ NILDO DIAS... em estrita observância ao disposto pelo art. 68, "caput", do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59... da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa, assim como d...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

DA COMARCA DE ARARIPINA-PEPROCESSO 0000960-16.2007.8.17.0210AÇÃO PENAL, Infração Penal: art. 14, Lei 10.826/03..., acusando-o de haver praticado o tipo penal previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, aduzindo em síntese que: No dia... ao tipo penal do art. 14 da Lei 10826/03. Ante o exposto, e por tudo mais q...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

nos moldes do art. 77, III, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito... nos moldes do art. 77, III, do Código Penal. Nos termos do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao réu... pagamento das custas processuais. Em face do que determina o art. 3...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, "caput", da Lei n.0 11.343/2006, incabível o "sursis" nos moldes do art. 77, "caput", do Código Penal. Nos termos do art... Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal conjuntamente ao art. 42 da Lei 11343/06 tenho que o réu agiu....0 11.343/2006, incabível o "sursis" nos moldes do art. 77, "caput", do Código...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código... Plácido Garcia Rios como incurso na pena do artigo 129, §9º, do Código Penal. DOSIMETRIA Passo a dosar a reprimenda... o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, r...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código de Processo... anterior, tem-se que resta defeso a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do Código Penal. Tendo... defeso a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do C...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

º do Código Penal e art. 243 da Lei n.º 8.069/90 (ECA).Consta na denúncia que no dia 08 de fevereiro de 2013, por volta..., consoante previsto no art. 77, III, do Código Penal.O denunciado respondeu em liberdade ao processo, de modo que não vislumbro... foi praticado na modalidade tentada, conforme prevê o art. 14, inc...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

que se operará na forma do art. 77, do CP.Esclareça-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... de direitos não é possível, conforme inteligência do art. 17, da Lei n. 11340/2006.Todavia, nada impede a concessão da suspensão... imposta permite.Assim, concedo o "sursis" (CP art. 77) por 02 an...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

ameaça à pessoa. Deixo também aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77, do código penal... SILVA, mas para CONDENAR O ACUSADO ALEF SANTOS SOUSA NASCIMENTO, nas penas do art. 157, § 2º, II, do código penal, c/c... art. 244-B, do ECA, c/c art. 69, do código penal. Por força do princípio ...

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