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16 de abril de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, por absoluta ausência dos requisitos do artigo 44, inciso I, e artigo 77 do Código Penal, em razão do quantum...Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 crime previsto no art. 244 ¿ B, da Lei 8.069/90... ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva do réu para o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é de 01 (um) ano...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a aplicação do sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo a execução da pena pelo período... corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal..., como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de Lesão Corporal...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP. Atenta ao critério trifásico plasmado no artigo 68 do Código Penal (CP.... INCABÍVEL, no caso, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, por absoluta ausência dos requisitos do artigo 44, inciso I, e artigo 77... do Código Penal, em razão do quantum da pena fixada e por se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa. DEIXO...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 77 e segs., do Código Penal e 156 e segs. da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Em caso de conversão... preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 e segs., do Código Penal e 156 e segs. da Lei de Execuções Penais..., de Nelson Hungria, abraçado por nosso Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de direitos ou multa, pela incidência do art. 44, inc. I, e suspensão condicional da pena, por força do art. 77, caput..., do Código Penal. Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo cada dia ¿ multa na base de 1/30 do salário mínimo... vigente no País. Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado, levando-se em consideração o disposto no art. 33...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, pois o art. 121, § 5º da Lei 8.069/1990 veda a aplicação de medida socioeducativa a pessoa que conta com mais de 21... de Porte Ilegal de Arma de Fogo (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fulcrado no... em consideração a análise das circunstâncias judiciais, expostas ao norte, concedo ao acusado, com base nos art. 77 e seguintes do CP...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Vítima: Marcos da Silva Santana Artigo: 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Acusação: Ministério Público Estadual... BRAGA MERCADO como incursa nas sanções do art. 155, § 4°, IV c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.... DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA Em conformidade às diretrizes estabelecidas no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CP A SER PROCEDIDA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO... PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA PENA PREVITA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 E POR VIA... SANTOS SANTANA, PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148, PARÁGRAFO 1º, IV DO CP, COM FULCRO NO ART...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

o dolo pode ser constatado pelas circunstâncias fáticas do crime. De acordo com o art. 77, inciso III, do Código Penal.... Inteligência do art. 77, III, do CP. Recurso conhecido e desprovido. Estando devidamente comprovada nos autos a autoria... judiciais do art. 59 do CP, bem como a alteração do regime de cumprimento da pena. Concorrendo a presença da atenuante...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

o regime aberto para o inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Deixo... pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME e determino..., inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Em que pese já haver condenação...

ou

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