Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000630-51.2013.8.23.0045 - 29/04/2016 do DJRR

contida na denúncia para condenar RICARDO MEDEIROS DA COSTA , nas sanções do art. 129 , § 9º do Código Penal , c/c art. 5...º e 7º, I, da Lei n.º 11.340 /06 e ABSOLVÊ-LO das demais imputações, por atipicidade da conduta (art. 386 , III do CPP.... Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal : ...

Andamento do Processo n. 0000351-94.2015.8.23.0045 - 29/04/2016 do DJRR

, caput, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /06. Adaptando o dispositivo legal da lei especial ao caso concreto..., sem maiores elementos nos autos. Analisando o disposto no artigo 59 do Código Penal , que deve ser aplicado de modo... no § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006...

Andamento do Processo n. 2014/0074719-8 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

preenchimento dos requisitos dos arts. 44 e 77 , respectivamente, do Código Penal . O fato imputado pelo parquet estadual... ofensa ao art. 155 , caput, do Código Penal , sob o argumento de que a incidência da bagatela não está "condicionada... , caput, do Código Penal (furto simples), sendo-lhe imposta a pena definit...

Andamento do Processo n. 0000596-08.2012.8.17.0230 do dia 29/04/2016 do DJPE

estabelecida pelo artigo 77 , inciso III , do Código Penal .Considerando a substituição da pena privativa de liberdade... denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas dos artigos 155 , § 4º , incisos II do Código Penal... prática do crime capitulado no artigo 155 , § 4º , inciso II do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0000161-10.2014.8.17.1250 do dia 29/04/2016 do DJPE

-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal : Trata-se de um direito subjetivo... claro se da lesão resultaram consequências à gravidez da vítima. Ainda, nos termos do art. 77 , III , do Código Penal.... 129 , § 9º , do Código Penal , o que faço com base no art. 387 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0002368-41.2015.8.22.0010 - 29/04/2016 do TJRO

(artigo 44 , incisos I , do Código Penal ). Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77..., não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77 , caput, do Código Penal ). Isento o réu do pagamento... da pena (art. 77 , caput, do Código Penal ). Isento o réu do pagamento d...

Andamento do Processo n. 0302080-40.2014.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 29/04/2016 do TJBA

previstas pelo artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e artigo 16 da Lei 10 . 826 /03, na forma do art. 69 do C... previstas pelo art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /2006 e artigo 16 , ¨caput¨, da Lei 10 . 826 /03, na forma do artigo 69... ) e em observância ao quanto disposto no art. 68 do Código Penal e art. 4...

Andamento do Processo n. 0000823-32.2007.403.6006 - 29/04/2016 do TRF-3

a Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI 9.605 /98....DetraçãoEmobservância à Lei 12.736 /12, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal , verifico...-se a intimação das partes para que se manifestassemnos te...

Andamento do Processo n. 351.12.004184-0 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJMG

condicionalmente a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme disposição do art. 77, caput, do Código Penal. E, para... Vara Criminal, o processo criminal, autos de 351.12.004184-0, AÇÃO PENAL, movido pela Justiça Pública contra Rodrigues... nas sanções do art. 21, da lei 3.688/41 c/c art. 7º inciso I ...

Andamento do Processo n. 13239-84.2015.4.01.3200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/04/2016 do TRF-1

do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, observados os requisitos dispostos no artigo 77 do Código Penal Brasileiro... (fl. 4), no que concerne à "agravante prevista no art. 65, g do Código Penal", visto que o referido artigo em sua alínea...Andamento do Processo n. 13239-84.2015.4.01.3200 - Ação Penal de C...

×

ou