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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0500044-84.2015.8.01.0081 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

, analisando cada uma das circunstâncias do artigo 59, norteado pelas diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal: Quanto à.... 217-A, caput, c/c art. 226, II (tio), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Passo à aplicação da pena... do crime. Feita a análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0002034-92.2015.8.01.0009 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

a consumação do delito. O artigo 157, do Código Penal, prevê pena de quatro a dez anos de reclusão e multa; o art. 157... de duas ou mais pessoas), por duas vezes - c/c art. 70, caput, todos do Código Penal. DOSAGEM DA PENA Por imperativo legal..., nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a...

Andamento do Processo n. 0001847-84.2015.8.01.0009 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

procedente a denúncia para CONDENAR JHAYSON THEYLLER DE ALMEIDA SILVA nas sanções do artigo 157, § 2º, I do Código Penal.... DOSAGEM DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda.... COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não contribuiu para a consumação do delito. O...

Andamento do Processo n. 0001475-32.2015.8.01.0011 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC

pelos crimes de resistência e desacato - artigos 329 e 331, respectivamente, na forma do artigo 69, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001475-32.2015.8.01.0011 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJAC ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB... que o réu não preenche as condições do art. 44, I e II, do CP. Igualmente, n...

Andamento do Processo n. 0003419-65.2012.8.23.0010 - 01/07/2016 do DJRR

do delito de furto simples, descrito no art. 155, caput, do Código Penal, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser-lhe... aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, "caput", do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: análise... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Analisadas as...

Andamento do Processo n. 2008.70.16.001223-6 do dia 01/07/2016 do TRF-4

trifásico, na forma do art. 68 do Código Penal e, na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 1º, inc. I e II... Público Federal e condeno Sueli Pereira da Silva Spagnussatti pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei ... 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. 3.1 Dosimetria da pena Pas...

Andamento do Processo n. 9125-67.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

, DA LEI N 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL A) DAVID...: A) O ACUSADO DAVID SOARES DE SOUZA, COM AMPARO NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS SANCOES DO ARTIGO 1 57, 2... GOMES, COM AMPARO NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA S SAN...

Andamento do Processo n. 487167-41.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

OCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS LARA REGINA FALEIRO NAS PENAS DO ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C... OS ARTIGOS 29, 65, INCISO III, D, 66 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JOSE MAR IO DA CUNHA NAS PENAS DO ARTIGO 172, CAPUT, C/C... OS ARTIGOS 29, 62 , INCISO I E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL PASSO A DOSA...

Andamento do Processo n. 375-46.2011.8.10.0071 - Penal – Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJMA

das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. 3. O regime... as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, verifico que: A.1... de art. 42, da Lei 11.343/2006 cumulado com o art. 33, § 3º, do ...

Andamento do Processo n. 4743-21.2016.8.10.0040 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJMA

10.826/2003 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; DOSIMENTRIA DA PENA As condutas incriminadas e atribuídas... o caso às letras do art. 77 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente em crime doloso. Fica o réu dispensado... o caso às letras do art. 77 do Código Penal. Condeno a Acusada ao pagamen...

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