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24 de abril de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 284. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

preenchidos os requisitos contidos nos artigos 44, inciso III e 77, ambos do Código Penal. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. 3... de direitos, por ser o crime de roubo incompatível com as normas estabelecidas no artigo 44 do Código Penal..., pois cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, requisito inscrito no inciso I do referido artigo. 2) Apelo conhecido...

Pg. 287. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

condicional da pena é necessário submissão às hipóteses do art. 77 do Código Penal. 13- Recurso conhecido, parcialmente... com desacerto o magistrado na análise do art. 59 do Código Penal, inafastável o reparo nas reprimendas. 11 - Preenchidos... parcial provimento para absolver os processados das sanções previstas no art. 35 da Lei 11.343/2006, reduzir as penas...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

do art. 217-A, caput, c/c art. 71 ambos do Código Penal. Atento ao princípio da proporcionalidade e ao preceito emanado... do artigo 68 do Código Penal, tendo ainda como premissa básica a imposição de reprimenda necessária e suficiente à... de pena, incidindo, no entanto, a causa de aumento pela continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, contra a vítima Ana Lívia Santana da Silva, a pena definitiva de 11 (onze... por restritiva de direitos, tendo em vista que a vedação constante do artigo 44, I, do Código Penal, bem como de conceder... a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, II, do CP. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: A) Da liberdade provisória...

Pg. 435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DE DETENçãO A PENA DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL... ARTIGO 61, II, ALíNEA "F", DO CóDIGO PENAL (PREVALECENDO DE RELAçõES DOMéSTICAS, DE COABITAçãO OU HOSPITALIDADE), RAZãO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL C- DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM ACERTO, VERIFICA...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

) ANOS, RESTANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 77 DO CP, RESOLVO CONCEDER A SUSPENSãO CONDICIONAL..., CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 25, CAPUT, DA LEI 10 826/03, ENCAMINHANDO-AS AO COMANDO DO EXéRCITO III 10 - DESPESAS... - DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABíVEL, FACE AO QUE DISPõE O ART 44, I (CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAçA à PESSOA...

Pg. 1547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, FACE AO QUE DISPõE O ART 77, III, DO CP III 8 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO AO RéU O DIREITO... (UM) ANO DE RECLUSãO III 2 - 2ª FASE RECONHEçO A PRESENçA DAS CIRCUNSTâNCIAS PREVISTAS NO ART 65, I (MENORIDADE... COM SUPEDâNEO NO ART 33, PARáGRAFO 2º, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE à REINCIDêNCIA III...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

nas penas do art. 157, § 2º, I e II c.c. artigo 71 todos do Código Penal Brasileiro, 07 (sete) anos de reclusão... do art. 33, §2º, "b", do Código Penal Brasileiro.Assim, com fundamento no art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... inicialmente fechado, na forma do artigo 33 do Código Penal, em face da gravidade inerente ao delito. Deixo de aplicar...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. Em observância ao art. 33, § 3º do Código Penal c/c art. 2º, § 1º da lei n. 8.072/90, o cumprimento da pena será..., igualmente inviável a suspensão condicional do processo por não se adequar o caso às letras do art.77 do Código Penal, mormente... às letras do art.77 do Código Penal, mormente por ser superior a 2 (dois) anos. III.1.4 DAS DETERMINAÇÕES FINAIS CONCEDO...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do processo por não se adequar o caso às letras do art.77 do Código Penal, mormente por ser superior a 2 (dois) anos. III... contidas na denúncia capituladas no art. 147, do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal... como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, passa este Juízo a indicar a pena base consoante...

ou

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