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27 de maio de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3083678820148050080

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Inteiro Teor. Apelação: APL 385429420088050001

do sursis, previsto no art. 77, do Código Penal. Na sentença, a denúncia foi julgada improcedente, de modo que o réu foi... CRIMINAL- LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM BASE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA PELA CONDENAÇÃO -IMPROVIMENTO... absolvido com base na escassez do conjunto probatório, com fundamento n...

Apelação Criminal: APR 10343110013087001 MG

. - Presentes os requisitos previsto s no art. 77 , do Código Penal , faz jus o apelante ao benefício da suspensão condicional... - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. - A prescrição... legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59...

Apelação Criminal: APR 10086120020192001 MG

do art.77 do Código Penal, deve ser rejeitado o pedido de concessão do benefício da suspensão condicional da pena... PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. 1. A aplicação acrítica do princípio da insignificância... de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminass...

Apelação Criminal: APR 10074130036390001 MG

, inviável é a substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal. 3- Não é possível a redução do período... artigo 77 do CP. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Esteve presente o(a) Dr(a). LEONARDO GONTIJO AZEVEDO pelo(a) apelante(s)...

Habeas Corpus: HC 15131669 PR 1513166-9 (Acórdão)

a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ARTIGO 89, §2º, DA LEI 9.099/95 QUE PERMITE AO JUIZ DETERMINAR CONDIÇÕES DIVERSAS - PRECEDENTES... prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. O Ministé...

Apelação: APL 14701252 PR 1470125-2 (Acórdão)

previstas no art. 147, c.c art. 61, inc. II, "f", ambos do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei 11.340/06... (1º fato); art. 129, § 9º, do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei 11.340/06 (2º fato); art. 129, § 9º, c....c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, observadas as regras contidas ...

Apelação: APL 14673726 PR 1467372-6 (Acórdão)

. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42, DA LEI 11.343/06. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO... quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Nesse contexto, o art. 42, da Lei 11.343... INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI ...

Apelação: APL 13508999 PR 1350899-9 (Acórdão)

cabível a sua suspensão, haja vista o disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. V. Dosimetria da Pena (crime..., haja vista o disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. VI. Dosimetria da Pena (Crime de Roubo) A conduta do Réu é... COM DETENÇÃO (AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, CA...

Apelação Crime: ACR 70068528587 RS

os requisitos do artigo 77 do Código Penal, impõe-se a suspensão da execução da pena mediante condições. Sursis concedido. RECURSO... aqueles previstos nos artigos 61 e 65 do Código Penal, que no caso concreto foram bem sopesados pelo juízo a quo. Exacerbado... se considerado o apenamento mínimo previsto ao tipo penal...

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