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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/09/2016

analisadas favoravelmente (art. 77, I e II, do Código Penal). Assim, concedo a suspensão condicional da pena privativa... o cumprimento da sanção, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.O réu não preenche as condições legais do art. 44, I... de Processo Penal e do art. 21 da Lei 11.340/06, intime-se a vítima par...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

e seguintes. Pela mesma razão, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), porquanto..., imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pela escalada, previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal..., tipificada no art. 155, § 4º, II do Código Penal, cuja pena, em abstrato, vari...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, I, do Código Penal). Por outro lado, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo condicionalmente... forma, ante o exposto, com fulcro no artigo 381 do Código de Processo Penal,JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR... GEOVANE DA SILVA OLIVEIRA pela prática do delito tipificado no artigo 129, ...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 29/09/2016

e 412, todos do Código de Processo Penal Militar, da Sentença proferida em 20/07/2016, nos autos do Processo 0000099..., alínea “c”, 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal, c/c o artigo 110 da Lei de Execuções Penais. Permitindo...-35.2013.7.01.0201 , que lhe move o Ministério Público Militar, como incursa no artigo...

Habeas Corpus: HC 15864434 PR 1586443-4 (Decisão Monocrática)

, na forma do artigo 77, do Código Penal. Afirma que em virtude da concessão desse benefício, pelo prazo de 02 (dois) anos... da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal. Afirma que em virtude da concessão desse benefício... como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, I e II, do Código Pen...

Apelação: APL 15500133 PR 1550013-3 (Acórdão)

. ART. 33, § 2º, `C', DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) A ausência..., nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação..., art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção pe...

Apelação: APL 15294616 PR 1529461-6 (Acórdão)

. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06... COM ADOLESCENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO... DESCRITA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. REELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO....

O instituto da delação premiada e outras alternativas penais e a relação com teoria dos jogos

ao Sistema Penal; Conclusão. RESUMO O presente artigo tem por objetivo internalizar acerca da Teoria dos Jogos... criativamente as possibilidades de compreensão do processo penal” (ROSA, 2014, p. 07). A associação do processo penal ao jogo é... penal seu exato alcance e real significado. (...) A interpretação deve bus...

Andamento do Processo n. 26-87.2010.6.16.0197 - Ação Penal - 28/09/2016 do TRE-PR

que cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (art. 77, inciso III, do Código Penal). 2 . JOANISE... em vista que cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (art. 77, inciso III, do Código Penal... Partindo do mínimo legal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 ...

Andamento do Processo n. 0000398-63.2015.815.0151 - Apelação - 28/09/2016 do TJPB

do mesmo Diploma Legal, incabível se mostra a concessão da suspensão condicional na pena insculpida no art. 77, II do Código Penal... (CP ART. 77). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando presentes...Andamento do Processo n. 0000398-63.2015.815.0151 - Apelação - 28/09/2016 do...

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