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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 00027849720108140401 - 29/07/2016 do TJPA

, de acordo com o comando legal do artigo 77, caput, do Código Penal Pátrio. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP... processo, como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal Brasileiro. A peça inicial... QUEIROZ a prática do crime de latrocínio, previsto no artigo 15...

Andamento do Processo n. 00076074420128140401 - 29/07/2016 do TJPA

artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. (...)(...) Art. 157 -Subtrair coisa móvel alheia, para si... do artigo 77, ¿caput¿, do Código Penal Pátrio. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo... privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o c...

Andamento do Processo n. 0112119-04.2015.8.14.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 29/07/2016 do TJPA

. 16, Caput da Lei 10.826/2003 e art. 288, Parágrafo Único do CPB c/c art. 69 do CPB. Segundo relata a denúncia... nas penas do crime descrito pelo art. 16 da Lei 10.826/2003. Requereu, ainda, a condenação do réu DANIEL COSTA... em relação ao crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003. Requereu, outrossim, a...

Andamento do Processo n. 0009907-89.2016.8.14.0028 - 29/07/2016 do TJPA

a este a prática do crime do art. 157, § 2º, I do Código Penal (CP) (fls. 02/05). Narra a inicial que no dia 19.03.2016, por volta... da Lei 8.328/2015 , isento o acusado do pagamento das custas processuais . 3. CPP, art. 387, § 1º. Nego o benefício...?o de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇ?O CIVIL DOS ...

Andamento do Processo n. 0000044-40.2011.814.0043 RÉUS: - Ação Penal - 29/07/2016 do TJPA

do artigo 77 do Código Penal. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad... qualificados, foram denunciados perante este Juízo, como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos II, III e IV do Código Penal..., nos termos do artigo 155, parágrafos 1º, 4º, incisos II, II...

Andamento do Processo n. 00029043820168140043 - 29/07/2016 do TJPA

do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718..., do Código Penal), bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Designo... do artigo 157, § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, em 20 de abr...

Andamento do Processo n. 01093803720158140043 - 29/07/2016 do TJPA

do Réu. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/2006... de julho de 2016, foi decretada à revelia do Réu, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Foram ouvidas... da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

privativa de liberdade ficou bem acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77 , caput, do Código Penal... a aplicação da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387 , §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro... ao Código Penal , vol.VII, 56/57, 1ª Ed., Forense, 1955, reportando-se a...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às... que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, ¿caput¿, do Código..., nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, §2º, i...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, de acordo com o comando legal do artigo 77, ¿caput¿, do Código Penal Pátrio. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º... ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei .10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas... LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeçam-se guias à execução penal, conf...

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