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01 de agosto de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do § 1º do art. 157 do Código Penal. II. O Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser dispensável... da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescindese da apreensão e realização de perícia em arma... prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que comprovada a...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra... e seu comparsa, devendo ser mantida a qualificadora descrita no inciso I do § 1º do art. 157 do Código Penal. II. O Plenário... a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma... prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova..., inciso, I , II do Código Penal. DO REU Francisco Bruno Miranda da Silva A...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o apelante ser reincidente, conforme artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal pela prática do crime tipificado no artigo...: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . 1. O crime de roubo abrange a subtração da coisa e a violência ou ameaça à vítima. Daí..., o juiz deve absolvê-lo. É o que dispõe o art. 386, VI, do Código ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

em regime semiaberto, conforme o disposto no §2º, ¿b¿ e §3º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV... a prosseguir sem a sua presença na forma do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Considerando que o advogado RODRIGO... por aplicar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, a ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

nas fls62 e fls 96 nas sanções punitivas do art 157, §2º, inciso,I, II do Código Penal. Analisando as circunstâncias... do ¿Susis¿ ( art 77 do CP ) nem a substituição da pena ( art. 44 do CP). Após o trânsito em julgado da decisão, comunique...: 00036788120058140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/07/...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

tal diligência ao Comando do Exército; Não paga a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal... contra Hilario Franco Damasceno, nas sanções punitivas do art 159 c/c art 61, II, g do Código Penal. Aduz a peça acusatória... FRANCO DAMASCENO nas sanções punitivas do art 159 do Código Penal...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

RODRIGUES FERREIRA, nas sanções punitivas do art 129,§2, IV do Código Penal. Aduz a peça acusatória que em no dia 24/02/2002... do Código Penal Em respeito ao art 59 do CP passo a dosagem da pena A culpabilidade está evidenciada; a acusado não registra... direito a benefício do ¿Susis¿ ( art 77 do CP ) nem a substitui...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

à destruição, conforme disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, vez que a mesma não mais interessa à persecução penal... a substituição da pena e a suspensão de sua execução, previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro, respectivamente... parte, do Código Penal Brasileiro, em que frente a uma única ação, se...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o art. 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b do Código Penal Brasileiro e pagamento de multa equivalente a 40 (quarenta... em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b do Código Penal Brasileiro e pagamento... nos arts. 44 e 77 do Código Penal Brasileiro, respectivamente, em face d...

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