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28 de maio de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

mencionar que a espécie, como se depreende, não se amolda ao disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal.Deixo de aplicar... a análise das circunstâncias legais, atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código.... 49, §§ 1º e 2º, CP), devendo ser recolhido nos termos previstos no ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra... de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

o art. 50 do Código Penal. O condenado não tem direito a benefício do " Susis" ( art 77 do CP ) nem a substituição da pena... punitivas do art. 157, §2º, inciso I e II do Código Penal . WALBER RODRIGUES SOUZA. Analisando as circunstâncias... dias-multa. Deixo de aplicar o art. 387, §2 do CPP, para que o respectivo juí...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

-045392) HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...-se a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. (Processo ... que a ré merece uma nova chance e, assim, nos termos do art. 77 do CP, concedo...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 28/05/2015

os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ). ... § 5º Expirado o prazo..., a seguir transcrita: “Sentença 02/2015. (...)"Em razão do exposto, com fulcro no artigo 124 da Lei 4737, de 15 de julho..., com fundamento nos artigos 37-VI, 40-II, 41 e 42 da Resolução TS...

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI 12.736/20 12, QUE ACRESCENTOU...: TENDO EM CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMA L (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS PRATICADO S... 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

no art. 44, inciso I, do Código Penal, o mesmo faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77..., do art. 129 do Código Penal, quando se trata de lesão corporal de grau leve. Considerando a primariedade do acusado..., o quantum de pena fixado e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, favoráve...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL). (...) 5 EXPIRADO O PRAZO... FAGUNDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM E-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO... QUE LHE FOI IMPOSTA NA TRANSACAO PENAL, MISTER SE FAZ DEC LARAR A EXTIN...

Pg. 1921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONA L DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL). (...) 5 EXPIRADO..., DA LEI 9.099/95, IN VERBI S: "ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL O U INFERIOR A UM ANO... DE DIEGO LOPES CARDOSO E GEISSER JUNIOR DE J ESUS SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, ...

Pg. 1922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, CONSOANTE DETERMINACAO EXPRESSA DO 5., DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95, IN VERBIS: "ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MI NIMA.... 77 DO CODIGO PENAL). (.. .) 5 EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A P UNIBILIDADE. (...)" DESSA..., A FIM DE JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACKSON LIMA DE JES US, NOS...

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