Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

a substituição prevista no art. 44 do CP, deixo de aplicar a suspensão da pena prevista no art. 77 do Código Penal... preliminares a serem enfrentadas.I - DA MATERIALIDADE DELITIVA Segundo dimensiona o Código Penal, em seu art. 180... da Silva, para condená-lo à pratica do delito tipificado no art. 180 do Código Penal...

Pg. 10. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

). TAMBEM NAO E POSSIVEL O SURSIS, HAJA VIST A QUE A SANCAO E SUPERIOR A DOIS ANOS (ARTIGO 77, CODIGO PENAL). O SENTENCIADO PODERA RECORRER.... A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL, NO... CASO, JA QUE CRIME COMETIDO COM UTILIZACAO DE VIOLENCIA ...

Pg. 148. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, PELAS MESMAS RAZõES, A SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL APóS O TRâNSITO EM JULGADO, TOMEM... SOCIAL SãO FAVORáVEIS AO SENTENCIADO (ARTIGO 44 E INCISOS DO CóDIGO PENAL) 2) QUANTO AO ACUSADO FÁBIO LEMES DE SOUZA... A AGRAVANTE GENéRICA DA REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

, das imputações relativas os art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 3) ABSOLVER... monetariamente, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, perpetrado em desfavor da vítima... Marta Robe...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

Penal Brasileiro. Em razão do disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, não tem direito o réu ao benefício..., qualificado no preâmbulo deste ato sentencial, condenando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Passo à... a data do pagamento, nos termos do art. 49, parágrafo primeiro, do C...

Pg. 2030. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PREVISTOS NO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, CONCE DO AO REU O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA... QUE A SUBSTITUICAO DA SANCAO CORP OREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS RESTA PREJUDICADA, NA FORMA DO A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL..., POR OUTRA MEDID A RESTRITIVA PREVISTA NO CODIGO PENAL, BEM COMO AQUELA IMP...

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

NO ART 59 DO CODIGO PENAL E ART 42 DA LEI DE DROGAS NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ESTA DEVE SER CONSIDERADA COMO NEUTRA, H... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, EVITANDO -SE O BIS IN IDEM QUANTO AOS ANTECEDENTES... SOBRE O PREVISTO NO ART 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA...

Pg. 2242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

), DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DAS VEDACOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 77, CAPUT, E 44, INCISO I, TODOS DO REFERIDO CODEX. T ENDO...) ANOS DE RECL USAO E 15 DIAS-MULTA. EM OBSERVANCIA A REGRA DO ARTIGO 68 DO CODI GO PENAL, PASSO AGORA A AFERIR... CUMPRIDA, INICIALMENT E, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C"...

Pg. 2244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PENAL, EM RAZAO DAS VEDACOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 77, CAPUT, E 44, INCISO I, TODOS DO REFERIDO CODEX. T ENDO EM VISTA... BRASILEIRO. ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 69, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS DE FORMA INDIVIDUAL. AND...Pg. 2244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE CONFISSAO, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. ASSIM, ANTE O CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS..., DO CODIGO PENAL, RAZAO PEL A QUAL AUMENTO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), O QUE PERFAZ UM AUMENTO DE 05 (CINCO) MESES E 15... A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POR AUSENTE O SEU REQUI SITO OBJETIVO (CP, ART....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940