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30 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DE LIMA MENDES E DE ZENAIDE DE OLIVEIRA MENDES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940..., ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 70 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... E DE JOSEFINA DALPONT BERTE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 342 DO DECRET...

Pg. 1047. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE DIREITOS, MAIS BEN EFICA, NAO CABE ANALISE REFERENTE AO SURSIS (ARTIGO 77, INCISO II I, DO CODIGO PENAL) PENA... (AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O D ISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA... PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ARTIGO 387...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

e o que determina o artigo 44 e artigo 77, do CP. Nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e art. 2º, § 3º... prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, III, e art. 35, todos da Lei n.º 11.343/06. Sem custas..., corrigido monetariamente, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

item anterior, tem-se que resta defeso a suspensão condicional da pena, ex vi, do art.77, inc. III, do Código Penal... pela própria comissão responsável pela alienação, decreto o perdimento em favor da União (art. 63, Lei 11.343/2006... do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 155, cap...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.... Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, segundo... as condições a serem fixadas pelo Juízo da execução da Pena. Presentes os ...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de conceder os benefícios dos arts. 44 (Penas Alternativas) e 77 (Suspensão Condicional da Pena), ambos do Código Penal... à prisão, o que faço conforme expressa orientação contida no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Para efeitos... delituoso, tudo na melhor forma do art. 49, § 1 o , do Código Penal Brasil...

Pg. 46. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL... SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, N A FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA... DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OBSERV O, AINDA, QUE ...

Pg. 51. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CóDIGO PENAL EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA..., LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL... DE DIREITOS, POR NãO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CóDIGO...

Pg. 907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 78 EM FACE DA CONDENA CAO DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART 63, DA LEI N 11 343/06, DECRET... PENAL PúBLICA INCONDICIONADA ONDE SE IMPUTA AO ACUSADO , DARLEI RODRIGUES PEREIRA, SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 155, §4°, INCISO II E IV, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CóDIGO PENAL. O... IMPOSTA 77 ...

Pg. 1288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACU SADO RESTOU... VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL... DE MULTA JA FIXADA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOLDES DO ART. 46 E SEGUINT...

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