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25 de janeiro de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM... do § 4o do art. 33 da Lei de Drogas, diminuo a pena de um sexto (1/6) para concretizar a pena privativa de liberdade..., art. 77). No que tange ao direito de o Sentenciado recorrer em liberdade, o ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06...", do Código Penal. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só pena... de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena, atenta ao princípio constitucional... da sua individualização. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à..., em assistência a vítima para manifestação, após, ao Ministério Pú...

Habeas Corpus: HC 13018354 PR 1301835-4 (Acórdão)

previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 e seus §§ 1º e 2º dispõe: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for... denunciado por suposta infração ao artigo 306 da Lei 9503/1997 (conduzir veículo automotor com capacidade... cabíveis, nos termos do disposto no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 8...

Habeas Corpus: HC 13083326 PR 1308332-6 (Acórdão)

o que dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior..., presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita.... PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSP...

Habeas Corpus: HC 12674018 PR 1267401-8 (Acórdão)

que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89, § 2º, DA LEI 9.099/95... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.099/95. PR...

Habeas Corpus: HC 12861635 PR 1286163-5 (Acórdão)

os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado... Penal de 2ª Velocidade, sendo regido pelo art. 89, da Lei n° 9.099, o qual não faz menção à imposição de pena... condicional do processo. O instituto da suspensão condicional do pro...

Apelação: APL 11744240 PR 1174424-0 (Acórdão)

no artigo 12, caput, da lei 10.826/03, em razão dos seguintes fatos delituosos: No dia 05/07/13, por volta das 16:45h... os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) grifo nosso. Dessa forma... PEREIRA JORGE JUNIOR APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO D...

Apelação: APL 12519047 PR 1251904-7 (Acórdão)

. ART. 15, LEI N.º 10.826/03, C/C ART.69, CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA... do Relator. EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ART.129 DO CÓDIGO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, LEI N.º 10.826..., do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/03 c/c o art.69, caput, d...

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