Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1376334 PR 2013/0117115-7

-se dos autos que o recorrido foi condenado como incurso no art. 33, caput , c⁄c o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343⁄06... DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º... de direitos e sursis, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Habe...

Pg. 8082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

norteadores previstos nos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo as basilares na minimidade, assim permanecendo, na segunda...-base fixada no mínimo legal, denotando serem-lhe favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, não poderia... de direitos (art. 44 do CP) ou, ainda, a concessão do sursis (art. 77 ...

Pg. 8371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 77 do Código Penal." Verifica-se do excerto acima transcrito que o regime prisional foi estabelecido levando... PREVISTAS NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ESTABELECER O REGIME... genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59...

Pg. 8372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da suspensão condicional da pena, uma vez que estão satisfeito os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Ressalte.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718 E 719 DA SUPREMA... CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art....

Pg. 8373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CONSTATADA. 1. Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 77, do Código Penal, afigura-se viável a concessão do benefício... DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da pena... do art. 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena imposta f...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, fazendo jus à atenuante do artigo art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em seis meses, o que resulta... do tempo de prisão provisória, prevista no artigo 387, § 2º, do Código do Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736... cada réu, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: I) LUI...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

o crime e era menor de 21 anos ao tempo do delito, fazendo jus às atenuantes do artigo art. 65, I e III, ‘d’ do Código... no artigo 70 do Código Penal, e considerando que o incremento deve sopesar o número de vítimas, que, no caso em tela... o regime anteriormente fixado. Incabível a substituição da pena prevista no a...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. O réu confessou o crime, fazendo jus à atenuante do artigo art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Entretanto, o réu é... art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Entretanto, o réu é reincidente, já tendo sido condenado por sentença transitada... E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º DO CPP COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.736/2...

Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, uma vez que os réus não perfazem os requisitos objetivos... mínimo para reparação da vítima pelos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... , aplica-se o artigo 51 do Código Penal, devendo o Juízo das Execuções...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão praticada com violência doméstica...). DOSIMETRIA da pena do réu, pelo fato tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, de acordo com o sistema trifásico... torna-se definitiva. Atento ao disposto no art. 33, § 2º, "c", Código Pe...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631078/artigo-77-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940