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03 de março de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2367013420138040001 AM 0236701-34.2013.8.04.0001

os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). No que se refere... JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I..., apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que ...

Apelacao Criminal: APR 20130710265114 DF 0025753-15.2013.8.07.0007

(metade). 4. Incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal... em isenção ou redução de pena, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 3. O quantum de redução em face da tentativa..., não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput...

Apelacao Criminal: APR 20120111509099 DF 0041506-64.2012.8.07.0001

DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE...-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. 3. O acervo probatório comprovou... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 58...

Apelacao Criminal: APR 20120810077569 DF 0007478-49.2012.8.07.0008

, em que a pena é igual a 01 (um) ano de reclusão. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal... artigo 54 do Código Penal aplica-se apenas à sanções inferiores a 01 (um) ano de reclusão, o que não é o caso dos autos... a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, d...

Apelacao Criminal: APR 20140510054540 DF 0005363-93.2014.8.07.0005

no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal... do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas... apelante nas sanções dos artigos 129, caput, e 329, § 1º, ambos do Código Penal...

Apelação: APL 12615735 PR 1261573-5 (Acórdão)

da pena, pois preenche todos os requisitos exigidos no art. 77 do Código Penal ­ a sanção imposta é inferior a dois... I, e § 10, do Código Penal. Na aplicação da pena, observa-se que, ao se analisar as circunstâncias judiciais do art. 59... Emerson Pinheiro Pinto pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, inc...

Pg. 1215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGA L2, PERFAZENDO 05... COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV... SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM RE GIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, 2,...

Pg. 1473. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDI ANTE UMA SO ACAO PRATICOU DELITOS DE NATUREZA DIFERENTES, MOTIVO... COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL , ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PE... DA PEN A, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

DA PENADo mesmo modo, não se mostra possível a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), uma vez... (artigo 129, caput, do Código Penal) a pena cominada é de 3 meses a 1 ano de detenção. Logo, o patamar da pena-base é... com o artigo 69 do Código Penal, aplicam-se ao acusado cumulativamente as penas p...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

do crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal) a pena cominada é de 3 meses a 1 ano de detenção.... Do concurso material de crimes De acordo com o artigo 69 do Código Penal, aplicam-se ao acusado cumulativamente as penas.... O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por ma...

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