Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelação Criminal: APR 10518150006907001 MG

e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, descabida a sua redução. 3- Tratando-se de réu reincidente, não há como manter... COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - DECOTE DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06... nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33...

Apelação Criminal: APR 10223160002521001 MG

do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -APREENSÃO DA RES FURTIVA... em absolvição por ausência de provas. 2- Se a conduta do agente e amolda ao tipo penal do crime de furto, é impossível acolher... a tese defensiva de desclassificação para receptação. 3- Embora o a...

Andamento do Processo n. 17136-04.2007.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

previsto no art. 214 do Código Penal, contra a vítima Hernaira Helena do Bonfim Loiola, pelo que passo a dosar-lhe a pena... fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo... dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a conce...

Andamento do Processo n. 318-35.2011.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

", § 2º, do art. 33, do CP, respeitando-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No... dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão do Sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP... desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código...

Andamento do Processo n. 17136-04.2007.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

da denúncia e CONDENO Aristelson Mendonça Freitas pela prática do delito previsto no art. 214 do Código Penal , contra a vítima... o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736 /12, que alterou o artigo 387 do CPP , incluindo os §§ 1º e 2º, resta..., incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 d...

Andamento do Processo n. 18224-42.2014.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

, respeitando-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No mais, deixo de substituir.... 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão do Sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Custas pelo condenado... ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constit...

Andamento do Processo n. 17842-78.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

Pablo Ruan Fonseca Miranda pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal, pelo que passo a dosar... da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para... preceitua o art. 77 do CP. Contudo, após ter fixado a pena definitiva e t...

Andamento do Processo n. 294-70.2012.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

na denúncia e CONDENO JAIRO FIGUEIRA DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal... do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Ausentes circunstâncias agravantes. Não... dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão do ...

Andamento do Processo n. 318-35.2011.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No mais, deixo de substituir a pena privativa.... Igualmente, incabível a concessão do Sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Custas pelo condenado, na forma da lei. No... nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Cons...

Andamento do Processo n. 50939-06.2015.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

, pelo que CONDENO Wallace Ribeiro da Silva pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, I e II do Código Penal... próprio tipo penal. Há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responde a outras ações penais, processo 13515... dos requisitos previstos no art. 44 do CP. Igualmente, incabível a concessão ...

×