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08 de julho de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/07/2015

de Ação Penal n.º 010 13 009979-8 Vítima: FLAUVIA SOUSA AGUIAR Réu: ANTONIO WARDES CAMILO DE AGUIAR FINALIDADE: Proceder... do Juizado de execução de pena, na forma dos artigos 77, caput, e incisos, 78, §1º, do CP, sob pena de revogação... na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL – Bairr...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

-o como incurso nas sanções previstas no art. 69-A da Lei 9.605/1998 c/c art. 69 do Código Penal, pela prática dos fatos... art. 387, caput do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do art. 69-A da Lei 9605/95, c/c art. 71, caput..., § 1º, do Código Penal, combinado com os art. 6º, III e 18, ambos da Lei 9.60...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

ele reincidente específico (art. 44, II e §3º e art. 77, I, ambos do Código Penal).Atento à inovação legislativa trazida pela Lei... providências:1. Lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados.2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código...Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/0...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

DA SILVA COSTA nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7º, I,da Lei 11. 340/06. Passo à fixação da dosimetria... proibitivo do art. 44, I do Código Penal. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77, possível a suspensão... o réu reincidente, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, ...

Apelação Criminal: APR 10327120033730001 MG

os requisitos do art. 77 do CP, deve ser concedido o sursis ao réu. 4. Recurso provido em parte. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... CÂMARA CRIMINAL 07/07/2015 - 7/7/2015 Eduardo Brum APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...

Apelação: APL 12736577 PR 1273657-7 (Acórdão)

APARECIDO LEANDRO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código Penal, combinado com a Lei n.º 11.340/2006..., pugna pela desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, do Decreto-Lei n.º..., suspendendo a pena por dois (02) anos, nos termos dos artigos 77,...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

, os requisitos necessários à concessão do benefício (art. 89, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 77, II, do Código Penal..., do Código Penal, os quais, a partir da edição da Lei Complementar 135/2010, passaram a se enquadrar nas hipóteses... de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", do art. 1º da Le...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

disposto no art. 68 do Código Penal . Passo, então, à dosimetria da pena a ser imposta ao réu de conformidade com o princípio... o seguinte processo: Proc. . 0090.14.000082-0 Ação Penal Autor: Ministério Público Réu: DHANI GORDIW Estando o réu, adiante... do Código Penal . .... A par de tais fundamentos, fixo a pena...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

dos artigos 44 e 77 do Código Penal brasileiro.Atento à inovação legislativa trazida pela Lei 12.736/2012, deixo de aplicar... Penal brasileiro.Passo, assim, à dosagem da pena.Na forma do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade...-os como incursos na conduta delitiva descrita no art. 157, § 2.º, I, ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

em regime semiaberto. Inaplicáveis à espécie os benefícios constantes do art. 44 e 77 do Código Penal brasileiro.Atento à inovação legislativa... de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal)"pode ser evidenciada por qualquer meio de prova... tipificado no art. 157, § 2.º, I, II, I...

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