Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7609120145050551 BA 0000760-91.2014.5.05.0551

(extraída dos autos principais – processo de 0034400-96.2002.5.05.0651). Ademais, o art. 22, § 2º, da Lei 6.830/80... jurídicos em geral, nos termos da lei civil, podem ser rescindidos via ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC, podendo... processual adequado, porque previsto em lei, a pecha de má-fé, res...

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, passo, desde logo, à individualização das penas: a) Das penas..., alínea "a", do Código Penal. e) Das penas relativas ao delito definido no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006: e.1.... Isso porque o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 esgota-se...

Apelação Criminal: APR 10290150005277001 MG

da Lei 11.343/06 porquanto aplicada observando-se a expressiva quantidade de droga. 4. 5. Inviável é a aplicação... do sursis quando cabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos nos termos do artigo 77 inciso III... do Código Penal. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos repr...

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) REGIME... DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓR...

Apelação: APL 15060930 PR 1506093-0 (Acórdão)

MAJORADO (ART. 157, CAPUT, E § 2º, INC. I e II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8069/90... (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO... DE DIREITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL...

Apelação: APL 15141461 PR 1514146-1 (Acórdão)

prisional semiaberto, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.g) De acordo com o enunciado 7... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO... ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIAB...

Apelação: APL 15356391 PR 1535639-1 (Acórdão)

CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). (...). DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES... suficientes para alicerçar o decreto condenatório pela prática do ilícito descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06... AVERALDO GALHARDO, dando-os como incursos no artigo 33, caput, da...

Apelação: APL 15270132 PR 1527013-2 (Acórdão)

por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal... : Desembargador Rogério Coelho. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ­ ARTIGO 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL ­ PRELIMINARES..., do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 155, do Códi...

Apelação: APL 507298920148260050 SP 0050729-89.2014.8.26.0050

) e a concessão de sursis (CP, art. 77, I) – Apelo parcialmente provido nos termos da divergência declarada pelo revisor.... pejus – Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II...

Apelação: APL 127065420148260477 SP 0012706-54.2014.8.26.0477

. Ausências dos requisitos para livrá-lo do cárcere. Artigos 44 e 77 do Código Penal. Negado provimento ao apelo....

×