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11 de fevereiro de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Queixa crime injúria

), (rua, número, bairro e CEP), com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal, em combinação com o artigo 140... perversos, sujos e totalmente ofensivos. Agindo desta forma, a querelada cometeu a conduta do artigo 140 do Código Penal..., caput do Código Penal, baseado nas provas colhidas no inquérito policial...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

. Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, e § 1º c/c art. 226, II e art. 71... Matos pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, bem... de segurança, por infringir o artigo 214, na forma 217-a, combinado com artig...

Andamento do Processo n. 0012968-06.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

); art. 70, caput, da Lei 4.117/62 e Daniel, ainda, no art. 304, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do CP...), e art. 70, da Lei 4.117/1962, bem como o acusado DANIEL GARCIA SILVA, na conduta prevista no art. 304, do Código Penal... do artigo 386, inciso VII, do CPP, e em razão da confissão nos crimes do art....

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

. Pelos mesmos motivos, deixo de efetuar a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal..., municiado, oxidado. A arma de fogo e as munições apreendidas são de calibre .38, previstas no art. 17, do Decreto Lei n. 3.665..., como incurso nas sanções aflitivas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Pass...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

para condená-lo nas sanções punitivas do art. 157, caput, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, passando a proceder à... fixar a pena-base para o delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro, em 05 (cinco) anos de reclusão... previstas no art. 65, incisos I e III, alínea ''d'', do Código Penal Bras...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015: ¿(...) condenadas... a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal..., um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes; (...)¿. ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... outras providências. É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615... reincidentes, ou um terço, se reincidentes;¿ O art. 9º do De...

Pg. 1942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

INSTITU IDAS PELO ARTIGO 218-B, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO C ODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS..., NA FORMA DETERMINADA N OS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CU LPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS... DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. DE Q...

Pg. 2036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DISPOE O ART 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; B... A, DO CODIGO PENAL O SENTENCIADO NAO PREENCHE AS CONDICOES DO A RTIGO 44, DO CP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONVERTER A PENA... RESTRI TIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS DE IGUAL FORMA, ...

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