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22 de dezembro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de antecedentes criminais de fls. 93/94. Do mesmo modo, não se encontram presentes os requisitos do art. 77, do Código Penal.... II , do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do acusado. Com fulcro no art. 59, do Código Penal, verifico... na forma dos artigos 33, § 1º, "b" e 35 do Código Penal. Quanto à substituiçã...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal... se encontram presentes os requisitos do art. 77, do Código Penal, sendo, portanto, incabível o sursis da pena. Direito... no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, o acusado deverá iniciar o...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. Destarte, sensível a orientação estatuída no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada... da fatura da conta telefônica do demandante requereu a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da lei n° 9099/95... rechaçada se o contrário resultar da convicção do magistrado, por for...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

sendo processada por outro crime, bem como presentes os requisitos do art. 77 do CP, ex vi do disposto no art. 89 da Lei n° 9.099/95... Gratuita. Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 155, II, do Código de Processo Civil. Designo...-se ao tipo penal capitulado no art. 147 do CPB. Por ocasião da ...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

se aplicar o art. 77 do nosso Código Penal, que prevê a suspensão condicional da pena, por ser menos favorável ao condenado... na proposta de transação penal homologada, aplico analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino... previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Cuide o depositár...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, e considerando, por fim, a regra do art. 68 do CP... do artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, concedo... da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, e consi...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

qualificado, das sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Após..., nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código..., qualificado nos autos, com arrimo no art. 107, inciso VI do Código...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, e art. 77, caput, do CP). Mantenho a prisão preventiva do condenado para garantia da aplicação da lei penal porquanto... própria.Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício... art. 65, inciso II, alínea d, do Código Penal, bem como o reconhecimento da circunstâ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

ou suspensão da pena privativa de liberdade aplicada em razão do disposto nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.... Sem custa.Decreto, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06... Marcos Antônio Alho de Souza, qualificado nos autos, o crime previsto no art. 33...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

do Código Penal.Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Código... o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da Lei 8.213/91, c/c artigos 794, inciso I e 795, ambos do CPC... que o pagamento via RPV implica em quitação total do pedido constante da p...

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