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06 de maio de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

que autorizam a suspensão condicional da pena . (artigo 77, do Código Penal). § 5º - Expirando o prazo sem revogação, o Juiz... definido como crime no artigo 33, da Lei 11343/06 c.c art. 12 da Lei 10826/2003. Em seguida, verificando a possibilidade... o direito subjetivo do mesmo à decretação da extinção da punibilida...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/05/2015

. 77 do Código Penal. _ Desprovimento ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar... entre os requisitos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e o caso concreto, impõe-se o reconhecimento... ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ REJEIÇÃO. - De acordo com o art. 619 do Código de Processo...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/05/2015

. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0017580-31.2014.815.0011. Ação: Art. 69 do DL 2.848/1940; Art...-o como incurso nas penas dos arts. 129, paragrafo 9º do Codigo Penal, c/c art. 7º da Lei 11.340/ 2006, por ter ameaçado a vitima... contra a mesma, dando-o como incurso nas penas dos arts. 147 do ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

Rocha Campelo, já qualificado, condenando-o nas penas do art. 157, caput, do Código Penal. Dosimetria - art. 59 do CP Pena... inicialmente em regime aberto, conforme o disposto no §2º, ¿a¿ e §3º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pena.... Suspensão de pena (art. 77 do CP) 25. Não cabível a suspensão condicion...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

, conforme o disposto no §2º, ¿b¿ e §3º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 23... - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a gravidade do fato... identificados nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 15 DA LEI N.º 10826/03. OFENSA AO ART. 386, INCISOS II, VI E VII, DO CÓDIGO PENAL.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVO... de absolvição, com fundamento no art. 386, incisos II, VI e VII, do Código de...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

) n/ f do artigo 70, caput, do CP, e ABSOLVÊ-LOS da prática do crime previsto no art. 244-B do ECA (corrupç¿o de menores...), com fulcro no art. 386, V, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da Pena, com fulcro no artigo 68 do CP... (SEIS) MESES DE RECLUS¿O e 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA (artigo 49, caput, do CP). ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

) meses. Raz¿o pela qual FIXO A PENA-BASE em 07 (SETE) ANOS DE RECLUS¿O e 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA (artigo 49, caput... acometido de debilidade de saúde (artigo 77 do CP c/c artigo 160 da LEP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu n... a aplicaç¿o da lei penal, eis que patentes e fundamentadas a existência do ...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

¿O e 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA (artigo 49, caput, do CP). b) 2ª Fase: Como n¿o restou suficientemente claro nos autos..., que ultrapassa os 8 anos previstos por lei, bem como às inúmeras condiç¿es judiciais desfavoráveis ao réu (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3...¿o, e, ainda que se limitasse a 4 anos (o que n¿o é o caso), o ré...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

de debilidade de saúde (artigo 77 do CP c/c artigo 160 da LEP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu n¿o poderá...¿o da lei penal, eis que patentes e fundamentadas a existência do delito de alta reprovabilidade e a sua autoria..., nos termos do artigo 312 do CPP. DA DETRAÇ¿O PENAL: O apenado se encontra preso desde...

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