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27 de março de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelação Criminal: APR 20131010081369 DF 0007909-43.2013.8.07.0010

Turma Criminal Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 118 - 26/3/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB... a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada pela Lei 12.706/12, disciplinou... da pena do art. 77 do CP. Estando preenchidos os requisitos, o réu faz jus ao...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, conforme preceitua artigo 413 da Lei Instrumental Penal. 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO... do artigo 77, III do Estatuto Repressivo. 3. Apelo conhecido e improvido. DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores da Terceira... de 2015 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . PROCESSO: 0007643 -41....

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, que o Ministério Público move contra o acusado ZAIRA ARAUJO NERY, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343... definitiva. Pena de multa: ante as operadoras manejadas do artigo 59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade... 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de P...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º. 9.268, de 1º de abril de 1996.O regime inicial... superior a 2 (dois) anos, assim, não preenchendo as condições objetivas do art. 77, do Código Penal.Quanto ao direito de apelar... 12.736/12, alterou o art. 387, do Código de Processo Penal, tornando ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

"c", da Lei de Execução Penal. Deixo de aplicar ao condenado o benefício do art. 44, do Código Penal, tendo em vista.... Da mesma forma, por não restarem preenchidos os requisitos legais delineados no art. 77, do Código Penal, torna... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal . Passo à dosimetria da pena do acusado....

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), uma vez que a quantidade de pena aplicada impede a incidência....Do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal cometido contra a vítima João Walisson.Em atenção ao disposto no... mínima comida ao tipo.No caso do crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, d...

Pg. 454. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

aos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISAO : ACORDAM..., o regime inicial de cumprimento e aplicado o artigo 44 do Código Penal. 3. MITIGAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Comporta..., pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade p...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

da pena imposta, nos termos do art. 77, do Código Penal.Verifico que inexiste óbice à concessão do benefício do sursis..., do Código Penal e a Lei 11340/06.No caso em apreço, constato que o condenado faz jus à concessão do benefício, porquanto... preenche os pressupostos constantes do art. 77, do Código Penal.Sendo...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, do Código Penal, c/c a Lei 11340/06. Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 68... da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art.129, §9º, do Código Penal c/c com a Lei 11340/06.A defesa..., VI (com redação anterior à Lei 12234/10), do Código Penal, julgo extinta a p...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

incompatibilidade entre a aplicabilidade do art. 77, do Código Penal e a Lei 11340/06.No caso em apreço, constato.../c a Lei 11340/06. Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 68, do Código Penal.../2014).Resta apreciar se é cabível a suspensão condicional da pena imposta, nos termos...

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