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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 5009326-68.2015.4.04.7001 do dia 05/12/2016 do TRF-4

, na espécie, a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, III, do Código Penal. Custas processuais. Condeno o réu... nas sanções do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Circunstâncias judiciais (1a fase). Culpabilidade...).' Inexistem circunstâncias agravantes. Está presente a circuns...

Andamento do Processo n. 41472-03.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 05/12/2016 do TJMA

aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso V e II... satisfeitos os requisitos do art. 77 do Código Penal. Em análise da detração, nos termos do art. 387, §2º, do Código... de Entorpecentes. REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 4623-32.2015.8.10.0001 PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 3007-83.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 05/12/2016 do TJMA

AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: VANDERLY GOMES DA SILVA TIPIFICAÇÃO: ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL... na prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal , nos termos em que deduzida, pois verifico nesta cognição sumária..., nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95. 5. Caso o acusado não ...

Andamento do Processo n. 2421-37.2016.8.10.0037 - Ação Penal - 05/12/2016 do TJMA

preencher os requisitos dos artigos 43 , 44 e 77 , do Código Penal . Na forma do art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal... os requisitos dos artigos 43 , 44 e 77 , do Código Penal . Na forma do art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal . Passo à dosimetria da p...

Andamento do Processo n. 1461-44.2015.8.10.0093 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJMA

, em decorrência do patamar da pena imposta. Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar o sursis, previsto no art. 77 do Código Penal.... art. 217-A , caput, c/c art. 226 , inciso II , e art. 71 , todos do Código Penal brasileiro, perpetrado em desfavor... judiciais do art. 59 do Código Penal , e considerando que: 01. Culpab...

Andamento do Processo n. 632-16.2014.8.10.0120 - Processo Criminal - 05/12/2016 do TJMA

, Código Penal ). Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77 , I , Código Penal ). Recomendo que o réu... que CONDENO o réu DIEGO DE JESUS VIEGAS nas penas do art. 33 , caput, da Lei n.º 11343 /2006. Observando.... 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabeleci...

Andamento do Processo n. 0001418-33.2015.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 05/12/2016 do TJSP

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção..., para cumprimento em regime inicial aberto, determinando a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77... do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo o condenado observar as segui...

Andamento do Processo n. 0000876-60.2012.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 05/12/2016 do TJSP

do crime indicam que ele faz jus à concessão de “sursis” (art. 77, II, do Código Penal) pelo prazo de 02 (dois) anos....c. art. 61, II, f, todos do Código Penal.Em se tratando de delito praticado com grave ameaça, impossível a substituição... da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (art....

Andamento do Processo n. 0002024-38.2014.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 05/12/2016 do TJSP

que ele faz jus à concessão de “sursis” (art. 77, II, do Código Penal) pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo prestar... privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal). As circunstâncias do crime indicam..., ambos do Código Penal.Em se tratando de delito cometido com uso de vio...

Andamento do Processo n. 0002190-07.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 05/12/2016 do TJSP

” (art. 77, II, do Código Penal) pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo prestar serviços à comunidade, por três meses, no...) meses de detenção, com cumprimento inicial no regime aberto, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal.Em... por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal).As circunstâncias do cr...

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