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22 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelacao Criminal: APR 20130111088225 DF 0028415-67.2013.8.07.0001

. 44 e 77 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 4. Recurso parcialmente provido.... do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 3. Inviável a substituição da pena privativa... Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 248 - 22/10/2014 NILSONI DE FREITAS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO O...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

no art. 77, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que a vítima..., nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, razão por que passo à dosimetria da pena, atenta o que dispõe o art. 68... por restritiva de direito, uma vez que o sentenciado não preenche os req...

Pg. 3759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. Assim, atenta aos critérios do artigo 59 do Código Penal, os quais são favoráveis ao réu, a pena-base deverá ser fixada no... agravantes, faz-se presente a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal... redução da pena aquém do mínimo legal. Presente a causa de aumento d...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2 , c. do Código Penal. Dado o montante de pena aplicado, inviável tanto o deferimento... da dosimetria da pena, a magistrada utilizou as majorantes do artigo 40, II e III, ambos da Lei de Drogas, para majorar... Toffoli, no Habeas Corpus n.° 111.840, declarou incidentalmente a i...

Pg. 711. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE M AJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL...: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIA NTE UMA SO ACAO PRATICOU DELITOS DE NATUREZA DIFERENTES, MOTIVO P... 65, INCISOS I E II I, ALINEA D DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (...

Pg. 712. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO... ENTRE O CRIME D E ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIG O PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UMA SO... AGROINDUSTRIAL DEIXO DE APLICAR OS BE NEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PR...

Pg. 714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DA PENA DOS ACUSADOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL I QUANTO AO ACUSADO DOUGLAS... QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFE RE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE..., INC I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DO ACUSADO R EGISTRAR REITE...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

considerado culpado pelo júri popular. O art. 59, do Código Penal, fornece as diretrizes para a dosimetria da pena-base... de revogação do benefício, nos termos dos arts. 77 e 82, do Código Penal. Transitada em julgado, inscreva-se o nome... única do Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º, do artigo 2º, da Lei n. 191...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. 44 e 77 do Código Penal. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, lance... | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos Por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Alimentos - Lei Especial... JOSCELMO SOUSA GOMES, Titular da 3ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, nos te...

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