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17 de setembro de 2014
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 termos dos arts, 44 e 77 do Código Penal... Vara da Comarca de Bacabal/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) Processo : 310..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) Quarta Vara de Bacabal...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Pelo disposto no inciso III, do art. 77, do Código Penal, tem-se como inviável, no caso concreto, a suspensão condicional... DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA Observa-se que é admissível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal... Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

o caso às letras do art.77 do Código Penal, mormente por ser superior a 2 (dois) anos. III.1.4 DAS DETERMINAÇÕES FINAIS... DA PENA Observa-se que é inadmissível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, visto que a pena em concreto é... pelo Secretário Judicial, conforme art. 2º do Provimento 22/2009-CGJ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

nas penas do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos IV, do Código Penal. Atendendo as diretrizes dos artigos 59... reincidentes, conforme o disposto no art.33, §3º, do Código Penal.Deixo de proceder à substituição da pena privativa... de liberdade, tendo em vista que não há o preenchimento aos requisitos estabele...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

reincidentes, conforme o disposto no art.33, §3º, do Código Penal.Deixo de proceder à substituição da pena privativa... de liberdade, tendo em vista que não há o preenchimento aos requisitos estabelecidos no artigo 44, I e III, do Código Penal... Gomes e Edilene Silva Rodrigues, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 1...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

nos termos dos artigos 60, §2º, e 44 do Código Penal, bem como o sursis, previsto no artigo 77 do mesmo diploma legal.O regime... do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.P.R.I.Nada mais havendo, arquive-se.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO... Penal.Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena, com estrita obse...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal... de julho de 2014 (dois mil e quatorze). PROCESSO 00024227020108140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 33..., dando-a como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343...

Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

do CPP, HAMILCAR DE CAMPOS FILHO, qualificado nos autos, às penas do art. 304, nos termos do art. 299, ambos do Código... Penal. Passo a individualizar a pena aplicada, com lastro no sistema trifásico consagrado no art. 68 do CP...-base (art. 59 do CP) em 04 (quatro) anos de reclusão, e 40 (quarenta) diasmulta, cada u...

Pg. 417. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

-se juridicamente impossível, sob pena de negativa de vigência ao enunciado prescritivo do art. 77, inciso III, do Código... Penal, violação à regra constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF) e desrespeito ao teor da súmula vinculante 10... legalmente exigidos nas manobras de ultrapassagem. 4 - Nos termos do § 1...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

a concessão de um dos benefícios dispostos nos aludidos artigos. O art. 594, do CPP, foi revogado pela Lei 11.719/2008... e multa de dez (10) dias-multa, como infrator do art. 180, caput, do Código Penal vigente, cuja pena privativa... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no ...

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