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28 de julho de 2015
Artigo 77 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelação Criminal: APR 20140310075526

, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, INCISOS I E III, E 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.../2015 . Pág.: 63 - 28/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 129, § 9º, C/C O ART. 73... ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, bem com...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/07/2015

. PENA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA. SURSIS. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, considerando a análise parcialmente desfavorável das circunstâncias... o disposto no art. 33, § 2º, al. “c” do Código Penal, o condenado não reincidente,...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados.... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal... AO MÍNIMO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS N...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, levando em consideração a circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei 11.343/06, as circunstâncias legais do Código Penal... a pena, consoante o sistema trifásico, proposto pelo Ministro Nelson Hungria e adotado pelo art. 68 do Código Penal... alternativa (arts. 43 e 44 do CP) ou o sursis (art. 77 do CP) em razão do d...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

judiciais (art. 33, §3º, CP). Nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal e art. 2º, § 3º, da Lei 8.072/90, mantenho... monetariamente, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. O(A)(s... de Barros, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código d...

Pg. 711. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

. 44 DO CODIGO PENAL 9. OUTROSSIM, NAO CABE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO D O TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP... DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGI ME FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL.... EM AN ALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DET RACAO PE...

Pg. 790. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO II I, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIB ERDADE. NOS TERMOS... 59 DO CODIGO PENAL NA O SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO (ARTIGO 33, 3, CODIGO PENAL), A PRIMARIEDADE DO AGENTE, E PARA... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 59, AMBOS DO CODIGO PENAL . DA IMPOS...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... prejuízo à ordem pública. Presente, portanto, um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, o crime... do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. De todo o exposto, n...

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

ESPECIAL DE AUMEN TO DE PENA DISPOSTA NO INCISO II, DO ART. 157, 2, DO CODIGO PENAL , A FIM DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS..., JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO NA SANCAO DO ARTIGO 157 , 2 INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 06 (SEIS..., QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2 INCISOS I ...

Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA DO ARTIGO 77 DO M ESMO... DO ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A REQUERENTE AVELINA CANDIDA VIEIRA (F. 213) PARA QUE ACOSTE AOS AUTOS... IDA ATIVA (DIVAT), NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E DO P ROVIMEN...

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