Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

DE ALMEIDA SERRA (OAB/RJ-140823) Despacho: Pelo MM Juiz de Direito foi determinado o adiamento do ato na forma do art. 457.../09/2014 Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0005810-18.2010.8.19.0028 - MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO X... parágrafo 2º do CPP, ficando designado o dia 03/10/2014, às 11 horas para o...

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

o denunciado JOSIAS SANTOS SÁ FILHO e o faço com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal. Salvador(BA), 08... DE INTIMAÇÃO. Processo : 0082607-09.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico... JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PROCESSO 0070013-94.2009.8.05.0001 EDITAL ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI.... 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal... Guimarães Junior - Juiz de Direito -REG. DISTRIBUIÇÃO : 1419-19.201...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara... solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo... Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚR...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal..., do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal..., na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara M...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei ... DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal de Competência do Júri DATA DO AJUIZAMENTO: 26/08/2011 14:38:04... da Ação Penal Pública em epígrafe, que lhe move o Minis...

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0052942..., das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0073440-95.2011.8.17.0001 RÉU... no dia 23/10/2014, pelas 09:00 horas, cientificando-o que o não...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0055169-38.2011.8.17.0001 RÉU: CHARLESTON SILVA DE SANTANA Defensoria Pública...-o que o não comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue...

APELAÇÃO: APL 152833520098190037 RJ 0015283-35.2009.8.19.0037

, com fulcro no artigo 457 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11689/2008, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso defensivo interposto.... plenária, foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, IV do Código Penal. O pleito defensivo é... DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INEX...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Inteligência dos artigos 420 e 457, do Código de Processo Penal, com determinação de prosseguimento do feito e inclusão... de Processo Penal. 2. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9/6/08 -que permite a citação por edital... da Silva foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631177/artigo-457-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941