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18 de abril de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do art. 457 do Código de Processo Penal e que, portanto, o julgamento não pode ser realizado sem a sua intimação pessoal... incursão no crime do art. 155, §4º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 11 meses... que o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Com o recebimento...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

extinto, na forma do que faculta o Art. 794 do Código de Processo Civil, o presente Processo de Execução.II. Proceda.... Nos termos do que faculta o Art. 794, I, do CPC, julgo extinto o presente Processo de Execução.II. Proceda-se o cancelamento...: Vistos etc...I. Nos termos do que faculta o Art. 794, I, do CPC, julgo extinto o presente Processo de Execução.II...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, § 2º do Código de Processo Penal). Cumpra-se. Int. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), LEANDRO AFFONSO... MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0113/2014 Processo 0002194-51.2011.8.26.0595 (595.01.2011.002194) - Ação... - Controle 152/11-Ação Penal - Apenso: Informações em Habeas Corpus 2050965-60.2014 - Desp. de fl. 20: VISTOS...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196479 GO 2011/0024220-9

, já qualificado, nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, passo nos termos do art. 68, da mesma Lei, a dosar-lhe... formulados nos termos do artigo 483 do Código de Processo Penal, de acordo com a nova roupagem dada pela Lei n.... Convém trazer a lume o disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal:   "Art. 571. As nulidades...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 200220 RJ 2011/0054768-7

. Convém trazer a lume o disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal:   "Art. 571. As nulidades... prova dos autos. Depreende-se do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal que, em sendo a decisão manifestamente... manifestamente contrária à prova dos autos. Depreende-se do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal que, em sendo a decisão...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2014

, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE.... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil...-31.2008.8.10.0034 DELITO: ART. 14, DA LEI 10.826/2003 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EURIPES ALVES DA COSTA...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2014

, todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8072/90 e art. 1º da Lei 2252/54, sendo acusados, juntamente... 33, § 2º, alínea ‘a” do Código Penal, bem como ao que dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90, o réu deverá iniciar.... 57, para fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO...

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

do Conselho Superior da Magistratura: ... “POSTO ISSO, forte no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu... com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal... da Silva, Processo 0105882-32.2002.8.26.0114, Controle 814/2002. José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito da 1ª...

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

, nos termos do art. 457, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, o qual será... realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital... Gurjão, Diretora de Secretaria, subscrevi. Juiz de Direito: Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira EDITAL DE CITAÇÃO Processo ...

Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2014

a 313 do Código de Processo Penal, determinando seja expedido o competente mandado de prisão, a ser cumprido pela... Plenária do Júri é uma faculdade, na forma do art. 457, do CPP. Dessa forma, mantenho o julgamento do acusado...Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2014 crimes ora comunicados...

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