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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 834-32.2000.8.06.0043/0 - 29/04/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 834-32.2000.8.06.0043/0 - 29/04/2016 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO ÚNICO: 834..., ficando, desde logo, ciente de que sua ausência, nos termos da redação do art. 457 do CPP, não importará em adiamento... da Comarca de Barbalha CE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edit...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

PROCESSO ÚNICO: 834-32.2000.8.06.0043/0 Interesse da Justiça Pública A Dra. Alexsandra Lacerda Batista Brito, Juíza... e comarca de Barbalha-CE, ficando, desde logo, ciente de que sua ausência, nos termos da redação do art. 457 do CPP , não... DE BANABUIU Juiz (a) Titular : FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Diretor (...

Andamento do Processo n. 100725-90.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 100725-90.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA VITIMA : BEATRIZ CRISTINA OLIVEIRA MOURA ADV ACUS : 38401 GO - BRUNNA MORENO DE

Andamento do Processo n. 0000190-43.1999.8.17.0100 do dia 28/04/2016 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000190-43.1999.8.17.0100 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2016.0841.001147 Partes: Autor JUSTIÇA PÚBLICA Réu Levi Guilherme da Silva Réu

Pg. 1137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA VITIMA : BEATRIZ CRISTINA OLIVEIRA MOURA ADV ACUS : 38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES 39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

Expediente nº: 2016.0841.001147 Partes: Autor JUSTICA PUBLICA Réu Levi Guilherme da Silva Réu AURINETE SOUZA LOPES Advogado Nilson Ferreira Magalhães Defensor Público Maria do Socorro de Oliveira

Andamento do Processo n. 0006240-59.2004.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Juri - 27/04/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0003090-94.2009.8.18.0140 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: A L P, S R D A B Advogado (s): JOSÉ DE

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2016

Prazo de 30 (trinta) dias COM JUSTIÇA GRATUITA DEPRECANTE : Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de TERESINA. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Monsenhor Gil. Fórum

Edital de Intimação - 26/04/2016 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARINGÁ- PARANÁ. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS O DOUTOR CLAUDO CAMARGO DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA

Andamento do Processo n. 0006240-59.2004.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/04/2016 do TJPI

Processo nº 0006240-59.2004.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu: JOSE EDIVALDO DA SILVA, HIGO JOSE DE CARVALHO SILVA

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