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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0700090-95.2015.8.02.0070 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/05/2016 do TJAL

na mesma data (fls. 137/139), por homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal).A decisão... denunciou Edmilson dos Santos Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, afirmando... pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. ...

Protocolo n. 55385 / 2016 - Habeas Corpus - 20/05/2016 do TJMT

GRIEF – SOLENIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI ADIADA – GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO... OBRIGATORIEDADE DO COMPAREIMENTO DO RÉU À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 457, DO CPP – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART... DA PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – AUS...

Andamento do Processo n. 0023233-02.2012.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/05/2016 do TJPI

, peolo presente edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457 , caput, do Código de Processo Penal , o réu GILSON...Andamento do Processo n. 0023233-02.2012.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/05/2016 do TJPI Processo ... TERESINA PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu: GILSON ...

Andamento do Processo n. 0086 10 002057-6 - Ação Penal - 20/05/2016 do TJMG

que perante a 1ª Vara desta comarca, tramita o processo Ação Penal 0086 10 002057-6, Crime c/Pessoa, em que é réu GEILSON...Andamento do Processo n. 0086 10 002057-6 - Ação Penal - 20/05/2016 do TJMG COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS-EDITAL..., informando-o que o julgamento não será adiado pelo seu não comparecimento, n...

Pg. 222. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2016

). Em decisão de fls. 137/139 o réu foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O réu... regularmente intimado.” (art. 457, caput, do CPP)Ante o exposto:a)- defiro o requerimento de inquirição de testemunhas..., do Código Penal, afirmando que o acusado, no dia 20/12/2015, por vol...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2016

E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO OBRIGATORIEDADE DO COMPAREIMENTO DO RÉU À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 457, DO CPP... e art. 2º do Ato Regimental . 03/2009/TP), às 08:30h, no Plenário 4. Mandado de Segurança 59073/2015 - Classe: CNJ-120... DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, a realizar-se na primeira quinta-feira do ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2016

presente edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, o réu GILSON FERREIRA DA SILVA... em epígrafe, de cuja a referida decisão transcrevo a parte final: ?...Passo a decidir. O art. 62 do Código de Processo..., e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilid...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2016

Pereira, denunciado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. E como consta... nas penas do art. 306 do CTB e 330 do Código Penal. E como consta dos autos que o denunciado encontra-se em local incerto e não... praticado em 30 de maio de 2014, na cidade e comarca de Bueno Bran...

Andamento do Processo n. 00002604420028140005 - 19/05/2016 do TJPA

que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e por ocultação de cadáver, previstos no Código Penal Brasileiro no artigo... art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A defesa sustentou a tese de participação de menor importância... de 21 (vinte e um) ANOS DE RECLUSÃO, pelo crime previsto no art. 121, §2º,...

Edital de Intimação - 19/05/2016 do TJPR

, e com base nos artigos 431, 420 e 457 caput do CPP, fica INTIMADA a pronunciada ANDREIA RIBEIRO - RG 6138987, filha... narrados na denuncia, Autos . 5484-80.2007.8.16.0017, incurso no artigo 121 § 2º do CP. DADO E PASSADO, nesta cidade... CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI, DA COMARCA DE MARINGÁ-PR, NO USO DE SUAS ATRIBUI...

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