Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

" do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com o Prazo de 15 dias... Penal 0000004-70.1983.805.0114 - HOMICÍDIO QUALIFICADO-, movido pelo Ministério Público da Bahia em face de ANTENOR... JOSE DOS SANTOS. A ausência do réu não será motivo para o adiamento d...

Pg. 291. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

o adiamento do julgamento, nos termos do artigo 457 "caput" do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido... não será motivo para o adiamento do julgamento, nos termos do artigo 457 "caput" do Código de Processo Penal. E como não... 16-04-2015, 08:00 horas, a fim de ser submetido a julgamento nos autos da Ação...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

.c. art. 14, II, por três vezes, c.c. art. 29, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, fica intimado para... EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS Processo Físico : 0005664-81.2014.8.26.0079 Classe: Assunto: Alienação de Bens..., QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BENEDITO DE OLIVEIRA, E VANDERLEI AMÉRICO DOS...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE (20) DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 420 E 457, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDIDO... presentes na data e hora designadas, nos termos do artigo 457 do Código de Processo penal. E como não tenha(m) sido...-79.2005.8.26.0279, pronunciados no Artigo: 121, Parágrafo: 2º , I e IV c.c. Art. 14...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

: ÉLITON CLÁUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB 38917/ SC) Processo 0001508-75.2011.8.24.0058 (058.11.001508-5) - Ação Penal... Finais. ADV: JAIR ZALESKI (OAB 22965/SC) Processo 0003994-33.2011.8.24.0058 (058.11.003994-4) - Ação Penal...), ANTÔNIO DREVEK (OAB 6.180) Processo 0004592-84.2011.8.24.0058 (058.11.004592-8) - Ação P...

Pg. 206. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

preventiva (CPP, art. 457). 2 - A ausência do defensor do paciente também não autoriza a prisão (CPP, art. 456 e §§). 3... a isto, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, em vista da periculosidade revelada, autorizam... na sessão de julgamento pelo Tribunal do júri, isoladamente, não con...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Art. 129 , § 9º , e no artigo 147 , ambos do Código Penal , cc artigo 41...) artigo (s): Art. 147 “caput” do (a) CP c/c Art. 41 “caput” do (a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º do (a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada p...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 00117231... do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Edital de Intimação será... dia 17/03/2015, pelas 09:00 horas, cientificando-o que o não comparecimento não obstará a re...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

publicada em 20/08/2014 (fls. 239/243), por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal..., como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29 todos do Código Penal, afirmando que os acusados... como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Pe...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

; 68 e 155, §5º; e 65, III, “d”, todos do CP, bem como o art. 457 do CPP, pleiteando a cassação do julgamento ou a redução...Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015 (11463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 445.518 - RJ (2013... de inadmissibilidade proferida pelo eg. Tribunal de piso. Nas razões do recurs...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631177/artigo-457-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941