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21 de novembro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2014

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0233/2014 ADV: GELSON PAULO DE AZEVEDO (OAB 5780/RN), JOÃO CABRAL DA SILVA (OAB 5177/RN) - Processo... regularmente intimado não enseja o adiamento da sessão de julgamento, conforme preceitua o art. 457, caput, do CPP..., com a redação dada pela Lei 11.689/2008. Assim, deve o acusado ser int...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0001526... comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP . E para que chegue ao conhecimento...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2014

que, nos termos do(s) art. 425 e 426 do Código de Processo Penal, foram alistados pelo Juiz Presidente do Júri 648... de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO o disposto no art. 51, §§ 1º e 2º, da Lei 3.716/79... (CPP, art. 457). Art. 5º. Requisitem-se os réus presos. Art. 6º. Deter...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014

. 457 do Código de Processo Penal, norma de aplicação imediata por sua natureza meramente instrumental, como bem... previstas no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal e acatadas pelos Jurados. O testemunho da companheira do acusado, Flávia... ocorrência de morte, haja vista a impressionante agressividade do réu quando...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2014

advogados, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0043639..., nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Edital de Intimação será...

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DJMG -

Pg. 34. EDITAIS. DJMG DJMG de 14/11/2014

, nos termos do Art. 457 do Código de Processo Penal. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão...-se em tramitação a Ação Penal 0242 03 000048-1, que a Justiça Pública move contra o(a) acusado acima qualificado, incurso... pelo Tribunal do Júri dos autos do processo n.º 0251.11.000015-4...

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DJMG -

Pg. 75. EDITAIS. DJMG DJMG de 14/11/2014

não importará no adiamento do julgamento (art. 457 do Código de Processo Penal). E, para que ninguém possa alegar..., na forma da Lei etc... FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tramitam nesta comarca a Ação Penal 0628.08.012962-8, movida pelo Ministério...Pg. 75. EDITAIS. DJM...

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DJMG -

Pg. 76. EDITAIS. DJMG DJMG de 14/11/2014

que a sua ausência não importará no adiamento do julgamento (art. 457 do Código de Processo Penal). E, para que ninguém... adiamento do julgamento (art. 457 do Código de Processo Penal). E, para que ninguém possa alegar ignorância, expediu... Evangelsita/MG. Ficam ainda os reús cientes que a sua ausência não importará...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130164469 SC 2013.016446-9 (Acórdão)

em plenário, conforme dispõe o inciso V do artigo 571 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 571. As nulidades deverão ser...-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento das qualificadoras... a família da vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do...

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DJMG -

Pg. 46. EDITAIS. DJMG DJMG de 13/11/2014

Pg. 46. EDITAIS. DJMG DJMG de 13/11/2014 comparecimento, nos termos do art.457, CPP. O presente edital será afixado no... a julgamento, ficando advertido que o julgamento não será adiado pelo seu não comparecimento, nos termos do art.457, CPP... que o julgamento não será adiado pelo seu não comparecimento, nos termos d...

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