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07 de fevereiro de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 9515520068060126 CE 0000951-55.2006.8.06.0126

art. 367 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, a decisão pela realização do julgamento mesmo com a ausência... do apelante, além de acertada, está devidamente fundamentada, com base nos arts. 367 e 457 do Código de Processo Penal... devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, ...

Apelação: APL 9515520068060126 CE 0000951-55.2006.8.06.0126

mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Inteligência do art. 367 do CPP. Aplicação do art. 457 do mesmo Codex. 2... EDNA MARTINS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, I E IV DO CPB. PRELIMINARES DE NULIDADE: INTIMAÇÃO.... MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ART. 367 DO CPP. CERCEAMENTO DE...

Edital de Intimação - 12/01/2016 do TJPR

, e com base nos artigos 431 , 420 e 457 caput do CPP , fica INTIMADO o pronunciado ROMUALDO FABIO GASPAR , filho... narrados na denuncia, Autos . 0004674.37.2009.8.16.0017, incursos no artigo 121 § 2º do CP . DADO E PASSADO, nesta cidade... CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI, DA COMARCA DE MARINGÁ-PR, NO USO DE SUAS ATRIBU...

Edital de Intimação - 12/01/2016 do TJPR

, e com base nos artigos 431 , 420 e 457 caput do CPP , fica INTIMADO o pronunciado LUCAS FELIPE VIANA DE OLIVEIRA... na denuncia, Autos . 3364-83.2015.8.16.0017, incurso no artigo 121 § 2º do CP . DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca... CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI, DA COMARCA DE MARINGÁ-PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇ...

Edital de Intimação - 12/01/2016 do TJPR

, e com base nos artigos 431 , 420 e 457 caput do CPP , fica INTIMADO o pronunciado LUIS GUSTAVO DE SOUSA SANTOS - filho... narrados na denuncia, Autos . 0001778-74.2015.8.16.0017, incurso no artigo 121 § 2º II e IV do CP . DADO E PASSADO... CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI, DA COMARCA DE MARINGÁ-PR, NO USO DE SUAS ATRIBU...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2016

em Mangueirinha/PR. PROCESSO: Autos 0001728-02.2012.8.16.0110 de Execução de Título Extrajudicial, em que é requerente TEIA...): "Parte de imóvel urbano, com área de 2.979,14m² dentro de uma área maior com 19.946,30m² de terras, dentro do Lote 03..., pelo presente, por determinação contida nos autos de Ação Pena...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/01/2016

-03.2015.8.16.0018 Infração: art.29, caput, da Lei 9.605/98 A Doutora DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN, Meritíssima Juíza de Direito..., ou dele conhecimento tiverem, que em atendimento a despacho designando a sessão, e com base nos artigos 431, 420 e 457... pelo Tribunal do Juri desta Comarca, bem como ser interrogado s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10010102415

o artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . A lei não retroagirá, salvo em benefício do réu. Inteligência... devolvido sem cumprimento (fl. 261), por se encontrar em lugar incerto e não sabido. O art. 457 do Código de Processo... intimação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que o art. 43...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10080113456

do Código de Processo Penal e no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, decidir fundamentadamente a prisão... prevista no art. 121, caput c/c art. 14. II, ambos do Código Penal (fls. 149/151). Neste writ, a defesa alega... e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencado...

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