Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova...) incidir em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei . 201/67. Cumpra-se. Codó (MA), 19... diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante autorização do artig...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI : Fórum Desembargadora Etelvina... como incurso nas penas do artigo 121, caput, do código penal. OBSERVAÇÃO: O julgamento não será adiado pelo não... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribuna...

Pg. 3299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

desta decisão.7-Sem prejuízo, ante o que dispõe o artigo 457 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar a realização... Qualificado - D.A.F. - - E.F.M. -Vistos.1-Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, defiro a inquirição... formulados pelo Ministério Público a fls. 354/355 na fase do artigo 422 do...

Pg. 78. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/09/2016

praticado nesta cidade, denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 180, §1º do Código Penal... como incurso(s) nas sanções do art. 121, caput c/c art. 14, inciso II ambos do Código Penal. Estando o acusado EVANDE PEREIRA... como incurso(s) nas sanções do art. 121, §2º, V c/c art. 14, inci...

Andamento do Processo n. 0300363-28.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 28/09/2016 do TJBA

por edital, não comparece ao processo, sendo-lhe aplicável o art. 367 e 457, do CPP; Cabe a esta magistrada cumprir o art...Andamento do Processo n. 0300363-28.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 28/09.../2016 do TJBA ADV: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB 10587/BA) - Processo 0300...

Andamento do Processo n. 2014.3.015451-2 - Recurso Especial - 28/09/2016 do TJPA

, III, X, LVII e XXXVIII, da Constituiç?o Federal e artigos 420, 431, 457 e 571, VIII, do Código de Processo Penal... DIMINUÍDAS. DECRETADA A PRIS?O PREVENTIVA DO RÉU MARLON LOPES PIDE PARA GARANTIR A APLICAÇ?O DA LEI PENAL E PARA GARANTIA... especial, sustenta o recorrente que a decis?o impugnada violou o disposto nos...

Andamento do Processo n. 0000319-02.2012.8.17.1520 do dia 28/09/2016 do DJPE

ao seu deferimento, porquanto o art. 457, § 2º do Código de Processo Penal autoriza tal possibilidade. Com efeito, a realização... de julgamento sem a presença do réu é uma das mudanças no processo penal provocadas pela Lei 11.689/08. A redação anterior...Andamento do Processo n. 0000319-02.2012.8.17.1520 do dia 28/09...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

, porquanto o art. 457, § 2º do Código de Processo Penal autoriza tal possibilidade. Com efeito, a realização de julgamento... sem a presença do réu é uma das mudanças no processo penal provocadas pela Lei 11.689/08. A redação anterior... Republicado por haver saído com incorreção no DJe do dia 23/9/2016. Processo Crim...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

e XXXVIII, da Constituiç?o Federal e artigos 420, 431, 457 e 571, VIII, do Código de Processo Penal...., sustenta o recorrente que a decis?o impugnada violou o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, artigo 5º, III, X, LVII...Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016 PROCESSO N.º: 2014.3.01...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

na forma do artigo 409 do Código de Processo Penal sem prejuízo do regular andamento do feito; Observo que a defesa... comparece ao processo, sendo-lhe aplicável o art. 367 e 457, do CPP; Cabe a esta magistrada cumprir o art. 367, do CPP... processo; Publique-se integralmente no DPJ e intimem-se. Feira de Santana (BA)...

×