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31 de março de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI : Fórum Desembargadora Etelvina Ribeiro... do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código... TITULAR DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO : 310-60.2014.8.10.0034 DENOMI...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

, nulidade, nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal , mantenho a sessão de julgamento anteriormente designada.... INDEFERIMENTO MANTIDO. O 2. º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464 de 28 de março de 2007... o disposto na Súmula n.º 711 do STF, a lei penal mais grave apli...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

provido. Unânime. ACÓRDÃO: 144372 COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2015 00:00 PROCESSO... respectiva sessão, ex vi do art. 457 do CPP. Desse modo, a menção por parte do Representante do Ministério Público... de apontar nos recorrentes como coautores do delito, bem como, em que pese só conste do ...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 13368644 PR 1336864-4 (Acórdão)

9.271, de 17 de abril de 1996, a qual modificou o art. 366 do Código de Processo Penal, dispondo que, em situações..., orienta que "a nova disciplina legal inserida no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deve ser aplicada..., parágrafo único, e 457 do Código de Processo Penal), trazida pela Reforma...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 delitos que antecedem a sua vigência. A regra do art. 457..., restando, outrossim, discorrermos acerca, das circunstâncias presentes no artigo 59 do Código Penal, que foram..., uma vez que o paciente restou sujeito sanção por pena prevista no artigo 121, § 2°, do...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

do Código de Processo Penal, deverá, então, fazer prova da alta médica da mesma, para dsignação de nova data para o julgamento...-38.2009.8.26.0129 (129.01.1998.000008/00/03) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Claudio Felisberto... com o julgamento pelo E. Tribunal do Júri sem o comparecimento ...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0121351... obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados...Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015 Capital - 2ª Vara d...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015

intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI... PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 166-94.1992.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Procedimentos...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2015 DATA DO AJUIZ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2015

no artigo 15 caput da Lei n° 10826/03" Penas Privativa de liberdade: 2 anos em regime inicial Aberto... Vara Criminal - Relação de 19/03/2015 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Ruy Luiz Quintiliano OAB PR005824 001.... Em face do contido no ofício 015/15 - 2ª Cia PM fls. 389 vº e 23/15 - CPHPG - fls. 389, co...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/03/2015

... Pelo presente Edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA o acusado FRANCISCO JOSÉ..., etc... Pelo presente Edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA... da Lei, etc... FAZER SABER quem pretendem casar-se e apresentaram doc...

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