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05 de julho de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

.c. art. 14, II, por três vezes, c.c. art. 29, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, fica intimado para... Ordinário - Furto (art. 155), QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Luis Henrique Guarnieri e outros, PROCESSO 0006085... - Homicídio Simples, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Anderson Batista dos Santos,...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , servem para..., Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015). E: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS... Ramos (Procuradora) (24296/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA O presente recurso...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar... o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. [...] (STJ, HC 149.007/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 05.05.2015... artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, resta prejudicado ...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 13589369 PR 1358936-9 (Decisão Monocrática)

único do art. 420 e o art. 457 do Código de Processo Penal , bem assim os princípios constitucionais do contraditório...". Evocando o parágrafo único do art. 420 e o art. 457 do Código de Processo Penal , bem assim os princípios constitucionais..., que determinou, nos autos da ação penal ( 1994.137-9) a que responde...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2015

Martins Thum Data: 18/07/2015 . EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: Ação Penal Processo 12-32.1994.8.17.0630 Réu: Jairo José... tramita os autos da Ação Penal, sob o 12-32.1994.8.17.0630, promovida pelo Ministério Público – PE, contra JAIRO JOSÉ... do art. 457 do CPP. Gameleira, 18/07/2015. Eu, Edmilson Barbosa da Silva...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

do disposto no artigo 457 do Código de Processo Penal (O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado... inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário..., depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2015

do art. 420 e o art. 457 do Código de Processo Penal, bem assim os princípios constitucionais do contraditório... testemunhas na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, tornando-se inviável o reconhecimento da nulidade almejada... de nulidade prevista no art. 564, inc. III, "g", do Código de Processo de Penal. ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 13589369 PR 1358936-9 (Decisão Monocrática)

a sua intimação”. Evocando o parágrafo único do art. 420 e o art. 457 do Código de Processo Penal, bem assim os princípios... Chimentão , incursa no art. 121-§2º-IV do Código Penal, a concomitante expedição de carta precatória para sua intimação... Metropolitana de Londrina, que determinou, nos autos da ação penal (...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

, nos termos do artigo 457, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, combinado... Pública, denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, do Código Penal, FICANDO pelo presente edital..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Artigo ...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2015

vfamilia@tjba.jus.br salvador7vfamilia@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo : 0022685-03.2011.8.05.0001 Classe - Assunto... (a) Aldeiza Fontes Monteiro, para devolver os autos do processo 0022685-03.2011.805.0001, no prazo de 48 (quarenta e oito... JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2º JUÍZO DA 1ª V...

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