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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

do art. 457 do Código de Processo Penal, em sua nova redação, caso não compareça na data e local acima referidos..., imputando aos mesmos a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c art. 69, ambos do CP, com as implicações da Lei 8.072/90.... CRIMINAL E JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 2016.909. 5133...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

da ampla defesa e nos termos do artigo 457, §1º do Código de Processo Penal, determino o seu cancelamento.Desde já redesigno nova sessão... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 978650 SP - SÃO PAULO 0103951-91.2002.8.26.0114

da constitucionalidade d0 artigo 457 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Sustenta... violada a cláusula de reserva de plenário quando da análise da constitucionalidade d0 artigo 457 do Código de Processo... Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Sustenta a inconstitucionalidade do re...

Andamento do Processo n. 978.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/08/2016 do STF

quando da análise da constitucionalidade d0 artigo 457 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008... a defesa.. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno...Andamento do Processo n. 978.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/0...

Pg. 542. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

. A ausência do réu não será motivo para o adiamento do julgamento, nos termos do artigo 457 . “caput” do Código de Processo Penal... e afixado na forma da lei. Sorocaba, 24 de agosto de 2016. Processo 0006215-15.2012.8.26.0602 e controle 69/2012... ou dele tomarem conhecimento que, nos termos do disposto nos art...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

457 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Sustenta a inconstitucionalidade do referido... Federal 10.887/04, do artigo 9º da Lei 9.717/98 e das Orientações Normativas 03/04 até a vigência da Lei... artigo 621 do Código de Processo Penal. No extraordinário, cujo processamento busca ...

Andamento do Processo n. 0396.09.46162-7 - Processo Criminal - 24/08/2016 do TJMG

DA SEGUNDA VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA. PRAZO 15 DIAS. PROCESSO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. Processo ... pelo seu não comparecimento, nos termos do art. 457 do CPP. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir...Andamento do Processo n. 0396.09.46162-7 - Processo Criminal - 24/08/2016 do TJMG COMARC...

Pg. 1533. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

-SE QUE O NAO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A SESSAO ORA REDESIGNADA NAO IMPLICARA ADIAMENTO APOS A SUA REGULA R INTIMACAO POR FORCA DO ART. 457... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 173612-85.2015.8.09.0079 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAIMUN...

Pg. 52. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2016

) em 02(dois) meses, pelo prazo de 01(um) ano, conforme disposto no artigo 1.161 do Código de Processo Civil, ANUNCIANDO..., na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente edital que, por este Juízo, tem andamento Processo Crime ... nas penas do art. 155, caput, do Código Penal que, sendo o presente edita...

Andamento do Processo n. 0006408-03.2016.8.17.0000 do dia 23/08/2016 do DJPE

confessa a autoria delitiva, em sintonia com a prova deponencial colhida. 2. No processo penal a declaração de nulidade exige..., CPP. 4. A teor do art. 457, § 2º do CPP, o julgamento pelo Tribunal do Júri somente pode ser realizado sem a presença.... Escorada a prisão cautelar na necessidade de assegurar a efetiva ap...

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