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05 de maio de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 7743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

Pg. 7743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015 Súmula 83 desta Corte, aplicável tanto aos recursos... o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC c/c art. 3º do CPP, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator ...

Pg. 15. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015

ou inconveniências estatais. Nesse sentido dispõe o art. 457, §2º, do Código de Processo Penal: Art. 457. O julgamento... regularmente intimado. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) § 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento... subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008)...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/05/2015

de erro havido na sentença. 4 – Em que pese o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, incabível a extensão... o lapso temporal de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 3 – Tendo sido, a alegada contradição...: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓR...

Apelação: APL 383562719958260071 SP 0038356-27.1995.8.26.0071

e 457 do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/2008) Norma processual que possui aplicabilidade imediata, nos termos... de intimação via edital do réu solto que não for localizado e a realização da sessão plenária na sua ausência (artigos 420... do art. 2º, do CPP Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Au...

Pg. 562. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

do artigo 457, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, combinado com o seu artigo 2..., por infração ao artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03... ( recurso que dificultou a defesa da vítima), e artigo 14, capu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 383562719958260071 SP 0038356-27.1995.8.26.0071

aplicável por analogia, autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal segunda a qual a inobservância de forma não... do julgamento pelo Júri sem a sua presença (artigos 420 e 457 do CPP ). A propósito: O artigo 420 , parágrafo único , do Código... de Processo Penal , alterado com a edição e entrada em vigor da L...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0146322-26.2009.8.17.0001... a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente... relacionado: 1) PROCESSO 0055169-38.2011.8.17.0001 RÉU: CHARLIST...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

desta Comarca localizado no Fórum local; Que nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal, em sua nova redação... e SENTENÇAS proferidos por este Juízo, nos processos abaixo relacionados: Processo 0004588-71.2013.8.17.0640 Classe... 1230-B Fica a advogada INTIMADA da audiência a ser realizada dia 07/05/2015, ...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2015

do Júri desta Comarca localizado no Fórum local; Que nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal, em sua nova... EDITAL DE INTIMAÇÃO n.º 2015.909.2232 Prazo: 15 dias Processo n.º 201-18.2010.8.17.0640 A Doutora Pollyanna Maria Barbosa..., Estado de Pernambuco, em virtude da lei, Faz saber ao acusado do processo...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

IV da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. E para que ninguém possa alegar..., DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME 0021191-83.2010.8.16.0017. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Maringá-Pr... PENAL 0012943-94.2011.8.16.0017 NO QUAL É TIDO COMO INCURSO NO A...

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