Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345165 MG 2013/0184526-5

sustenta violação ao artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, buscando o reconhecimento da validade... do dispositivo contido no artigo 420 do Código de Processo Penal, na hipótese específica dos autos, em que o réu foi citado... do artigo 2º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 420, parágrafo úni...

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, nas específicas hipóteses em que foi decretada a revelia do réu..., NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.271/96. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO... RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 11.68...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

a jurisprudência do STF, "o artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008, não viola... conferida aos arts. 420, parágrafo único, e 457, ambos do CPP não pode ser aplicada aos processos submetidos ao rito..., os fatos apurados ocorreram antes da Lei n.º 9.271/96 e ocorreu a...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

: Processo : 0030702-87.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: EVERTON FILIPE SANTIAGO... Despacho: Processo . 0030702-87.2014.8.17.0001 Decisão Vistos, etc. Concedida vista às partes para fins do art. 422 do CPP... Ramos Data: 15/05/2015 Edital de Intimação 2015.0126.001832 ...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

Ramos Data: 14/05/2015 Edital de Intimação 2015.0126.001775 1)Processo 0121514-93.2005.8.17.0001 Natureza da Ação...-o que o não comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP....: Ação Penal de Competência do Júri Réu: Carlos Eduardo Dias Pereira Vítima: José Roberto Dawsley Cabr...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

. 66/71 me reporto inteiramente.Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência... de 2015. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim PROCESSO . 7-10.1991.8.10.0048 AÇÃO PENAL... PROCESSO 0000340-19.2015.8.10.0048 (3402015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

Data: 12/05/2015 Edital de Intimação 2015.0126.001711 1)Processo 0019201-25.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação... comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital... proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2015

Edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA o acusado TIAGO DE AGUIAR... nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código Penal Brasileiro, e como referido acusado se encontra em lugar.... 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, para que seja submetido a ...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2015

) dias, nos termos do Artigo 457, § 2º, última parte, do Código Processo Penal, informe expressamente se ratifica... e de NILZA PIRES, com fundamento no Artigo 399 do Código de Processo Penal. Designo o dia 14/05 p.f., às 13:30 horas... do Código de Processo Penal. Designo o dia 03/06 p.f., às 09:30 horas para a realiz...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607297 SP 2014/0292797-0

a violação do arts. 5º, LVII, da Constituição Federal e 457 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal, alegando... a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. A defesa aponta..., caput, do Código Penal. A defesa aponta a violação do arts. 5º, LVII, da Con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631177/artigo-457-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941