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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004851-87.2004.8.26.0052 - 26/07/2016 do TJSP

-se o necessário à realização do ato. 3. Com fulcro no artigo 457, § 2º, do Código de Processo Penal, intimem-se os Defensores...Andamento do Processo n. 0004851-87.2004.8.26.0052 - 26/07/2016 do TJSP Processo 0004851-87.2004.8.26.0052... (583.52.2004.004851) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ab...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri..., como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, facultando-lhe..., do Código de Processo Penal, intimem-se os Defensores e os acusados para que ...

Andamento do Processo n. 0003589-39.2013.8.18.0140 - 25/07/2016 do TJPI

da lei, etc. INTIMA, peolo presente edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal... e Sucessões de TERESINA) Processo 0003589-39.2013.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: C. B. N. Advogado(s): RAFAEL... de Inventariante é medida que se processa através de incidente, nos t...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/07/2016

, na forma da lei, etc. INTIMA, peolo presente edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código... DO JÚRI DE TERESINA 134175 Processo 0027517-19.2013.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante... de Família e Sucessões de TERESINA) Processo 0003589-39.2013.8.18.0140 Classe: Pro...

Andamento do Processo n. 0000192-58.2015.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2016 do TJSP

. 457, § 2º do Código de Processo Penal). Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas em nome do acusado...Andamento do Processo n. 0000192-58.2015.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2016 do TJSP Processo... 0000192-58.2015.8.26.0631 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JUS...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, todos do Código Penal, e no artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal, ao cumprimento..., mediante pedido de dispensa subscrito por ele e por seu Defensor (art. 457, § 2º do Código de Processo Penal). Requisite-se FA... para CONDENAR J.F.L.F. por incurso no artigo 129, § 9º, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038341620118270000

de Processo Penal. 2. O art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11.689 de 9/6/08 -que permite a citação..., c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignado, o apelante, em suas razões recursais (Evento 1 – RAZAPELA27...; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previst...

Andamento do Processo n. 0019539-64.2008.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2016 do TJPI

da lei, etc. INTIMA, peolo presente edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, o réu...Andamento do Processo n. 0019539-64.2008.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/07/2016 do TJPI Processo ..., atualmente em lugar incerto e não sabido; a comparecer à SESSÃO onde...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2016

art. 457 , caput, do Código de Processo Penal , o réu LAILSON GOMES DA SILVA, brasileiro, natural de Teresina/PI......... O Código de Processo Civil , no seu art. 145 , § 1º , diz:"Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo... DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 132093 Processo 0019539-64.2008...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3221720048050082

do que estabelece o artigo 571, incisos V e VIII, do Código de Processo Penal, senão vejamos: V - as ocorridas posteriormente à... TURMA VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO... MÁXIMO REFERENTE AO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO A PE...

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