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30 de outubro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, para que tome ciência d o despacho fls. 277 nos autos do processo 000 2150 - 08 .20 07 .814.008 , capitulado no Art... Público Estadual Réus: Ewando Campos de Barros e Edivandro Campos de Barros Vítima: E.W.D.S. Capitulação Penal: Art. 121..., § 2º, I e IV c/c/ art. 14, II, ambos do CPB CARTA DE INTIMAÇÃO Barcare...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/10/2014

, e, nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA o acusado PAULO JÚNIOR SOARES DA SILVA ANDRADE..., Teresina, 28 de outubro de 2014. IVONE ARAÚJO LAGES - O F I C I A L - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Ação Penal ... LAELSON DE CARVALHO VERAS, nas penas do art. 121, §2º, incisos I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 565209220148260000 SP 0056520-92.2014.8.26.0000

312 do Código de Processo Penal. 2 HC 223795/SC, REl. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª T., j.16/02/2012, Dje. 15/03/2012..., do Código Penal e, mesmo sendo primária, com residência fixa, teve a prisão preventiva decretada. Sustenta que o paciente... daquela medida. Por cautela, unicamente para garantia da necessidade de...

Pg. 793. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

sua ausência à sessão plenária do dia 03/09/2014, tampouco comprova, na forma da lei (Súmula 278 "É ineficaz a comunicação.... E a segunda, somente no dia 17/09/2014 para tentar justificar a sua ausência.Ademais, o art 457, §1° do CPP é claro no sentido... de assistentes técnicos, no prazo do art. 421, parágrafo 1o...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-lhe a conduta descrita no artigo 121 § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo o autor da Ação..., a partir do julgamento pelo Tribunal do Júri.Inclua-se na próxima pauta periódica – Código de Processo Penal, art. 423..., dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, §2º, I e IV...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

.Inclua-se na próxima pauta periódica – Código de Processo Penal, art. 423.Caruaru, 16 de outubro de 2014.Orleide Rosélia Nascimento Silva... 11.689/2008 trouxe importantes alterações ao Código de Processo Penal (CPP), prevendo uma nova disciplina..., em virtude da Lei etc... FAÇO SABER que tramita por este Juízo o ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

por ordem do M.M. Juiz, na forma do art. 225, VII, do Código de Processo Civil, o assino. Juiz Mazurkièvicz Saraiva... Cruz , Titular da Comarca de Carolina, nos termos do art.3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA). Processo n.º...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 PROCESSO N...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.689/2008... do artigo 457, caput, do Código de Processo Penal. 3. Não se afigura qualquer constrangimento ilegal na decisão que determinou... do artigo 420 e o artigo 431, ambos do Código de Processo...

Pg. 822. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o disposto na Lei 9.526/1997. Proc. 0000006-09.1986.8.19.0029... do dia: 21/10/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0008019-57.2010.8.19.0028 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBBY RODRIGUES... localizar e intimar o réu Carlos André.Assim, na forma dos arts 420, § único e 457,...

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

fase, para a garantia da ordem pública e adequada instrução criminal, além de objetivar a efetiva aplicação da lei penal.Decreto... BPM. O réu será submetido a julgamento independente da sua presença, nos termos do artigo 457 do CPP.Contudo, diante... do dia: 14/10/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 001326...

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