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30 de agosto de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA o acusado MANOEL DOMINGOS DE CARVALHO, brasileiro, nascido em 20... o presente aviso. TERESINA, 25 de AGOSTO de 2015. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 0000162-98.1994.8.18.0140 DE ORDEM... e comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na forma da lei, etc... Pel...

Pg. 197. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

9.494 /97, ART. 1º APLICASE À TUTELAANTECIPADA PREVISTA NOS ARTS. 273 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DISPOSTO... INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESTACO. NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., HOJE, EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO ART. 7º , 2º , DA LEI 12.016 /2009...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

, na forma do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas..., tem andamento um processo de execução penal 0183 15 004180-8, movido pela Justiça Pública contra VINICIUS LEONARDO...: "Nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recup...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

Ramos Data: 26/08/2015 Edital de Intimação 2015.0126.003409 Processo 0062627-09.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação... , cientificando-o que o não comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP.... Penal de Competência do Júri Réu: Luiz Carlos da Silva Paz e outros Vítima: Paulo...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

, ou seja, em obediência ao disposto na antiga regra do art. 414 do Código de Processo Penal. 3) Por outro lado, a necessidade... de ofício ? 1) Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.689/08, foi incluído um parágrafo único ao art. 420, do CPP... disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri, trazida pela Reforma do Cód...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2015

capitulado no artigo 331 do Código Penal, verifico que a inicial já foi recebida, à luz do constante no art. 396..., do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de aplicação do disposto no art. 397 do mesmo Código.Diante do teor da defesa... apresentada, há necessidade de dilação probatória.À luz do comando insert...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PUBLIQUE-SE NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO..., ou dele conhecimento tiverem, que em atendimento a despacho designando a sessão, e com base nos artigos 431, 420 e 457... pelo Tribunal do Juri desta Comarca, Autos . 0000065-02.1995....

Pg. 37. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/08/2015

(art. 285 e 319 do Código de Processo Civil). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu... perante este juízo, sito a Rua Marechal Floriano s/, Edifício do Fórum, no salão do Júri, no dia 26 de outubro de 2015... pelo seu não comparecimento, nos termos do artigo 457 do CPP. E para conhecime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145140024855001 MG

Antidrogas, na forma do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal . À guisa do relatório de fls. 233/234, o qual relata... em nulidade, diante da não infringência do contraditório e ampla defesa. Condenado nas iras do caput do art. 33 da Lei ... de sua condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /06. APELAÇÃO ...

Pg. 65. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/08/2015

Vara no Processo de 0407 14 004411-3 foi decretada a Interdição de ALEIXINA SILVA por ser incapaz de exercer... Ltda ¿ CNPJ 41.702143/0001-22, processo 0164032-29.2007.8.13.0393, vem por meio deste edital, INTIMAR os executados... do CPF 415.812.616/91, processo 393 12 004935-7. E, como o executado , en...

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