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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de que pretenda se furtar à aplicação da lei penal. Ademais, nos termos do art. 457 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689.... GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. PERICULOSIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.... Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente ...

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 02/12/2016 do TJPA

, a, do Código de Processo Penal Brasileiro para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Após a leitura da sentença... pelo permissivo legal previsto no artigo 457 do CPP), e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, MÁRCIO RODRIGO..., de forma concisa e sucinta, ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS BRAGA DA SILVA ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência... pelo permissivo legal previsto no artigo 457 do CPP), e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, MÁRCIO RODRIGO COSTA... RESENHA: 29/11/2016 A 01/12/2016 - SECRETARIA DA 4ª VARA ...

Andamento do Processo n. 978.650 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Sustenta a inconstitucionalidade do referido... no ato impugnado. Quanto ao ponto, defende a inconstitucionalidade do artigo 457 do Código de Processo Penal. Articula... do Código de Processo Penal, a constitucionalidade da medida examinada neste proces...

Andamento do Processo n. 00056867420078140401 - 30/11/2016 do TJPA

, não compareceu à Sessão, prosseguindo-se os trabalhos com base no permissivo legal do artigo 457 do Código de Processo... de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, expeça-se mandado de prisão, negando..., do Código Penal Brasileiro, isso já levando em conta o disposto...

Andamento do Processo n. 00056867420078140401 - 30/11/2016 do TJPA

permissivo legal do artigo 457 do Código de Processo Penal. Durante os debates, a representante do Ministério Público sustentou..., assim, requisito suficiente para a DECRETAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... DE SENTENÇA com prazo de 90 di (noventa) as, em conformidade ...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, que, pelo presente edital, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido com fundamento no artigo 457 do Código de Processo Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., com a redação dada pela Lei 11.689/08, fica o mesmo INTIMADO de q...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

compareceu à Sessão, prosseguindo-se os trabalhos com base no permissivo legal do artigo 457 do Código de Processo Penal... compareceu à Sessão, prosseguindo-se os trabalhos com base no permissivo legal do artigo 457 do Código de Processo Penal... PREVENTIVA, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante ...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

impugnado. Quanto ao ponto, defende a inconstitucionalidade do artigo 457 do Código de Processo Penal. Articula... de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/2008. Sustenta a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, eis... fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 400.16.003474-2 - Ação Penal - 28/11/2016 do TJMG

edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, se processam aos termos legais, uma Ação Penal ...Andamento do Processo n. 400.16.003474-2 - Ação Penal - 28/11/2016 do TJMG COMARCA DE MARIANA/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO... 09:00horas, informando-o de que o julgamento não será adiado pelo seu não comparec...

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