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25 de julho de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

, amparado pelo artigo 267, III do Código de Processo Civil. Intimem-se para recolhimento das custas, se ainda não pagas... JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2º JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PROCESSO 0070013..., o ato será realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, para...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

ao Plenário, mediante pedido de dispensa subscrito por ele e por seu Defensor (art. 457, § 2º do Código de Processo.../2014 Processo 0000032-78.2014.8.26.0595 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública... Penal). Requisite-se o réu. Cumpra-se. Int. - ADV: LEANDRO AFFONSO TOMAZI (OAB 2477...

Pg. 399. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do julgamento, nos termos do artigo 457. “caput” do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido encontrado(a)(s) expediu... de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA VINICIUS DA SILVA, PROCESSO 3028891... a punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 89, §5º, Lei 9099/95...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 253723 ES 2012/0189943-7

da sessão plenária na forma do art. 457, caput, do Código de Processo Penal. Postula-se, assim, pela concessão da ordem para... prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, incisos I, III, IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal. Neste writ... . PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1.º, INCISOS I, V E VI,COM AS PENAS DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89197120058020001 AL 0008919-71.2005.8.02.0001

(Código de Processo Penal, art. 457 (atual 463, CPP), destinadas à coleta da decisão sobre a imputação, classificadamente... pela nulidade do julgamento na conformidade do art. 564, inc. III, letra “m”, do Código de Processo Penal.   TUDO BEM... do artigo 413 do Código de Processo Penal, submetendo-o a julgamento pera...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90126814099998020000 AL 9012681-40.9999.8.02.0000

existiu qualquer nulidade, uma vez que o mesmo foi realizado com fulcro no art. 447 do Código de Processo Penal... no momento oportuno (logo depois de ocorrerem - art. 571, VIII do Código de Processo Penal), o que depende da presença... denunciado pelo Ministério Público incurso nas penas do artigo 121, caput, do Códi...

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

e Controle 41/2012. Expediu-se o presente Edital, que vai publicado e afixado na forma da lei, por intermédio..., mas se isso ocorrer, será submetido o julgamento sem a sua presença, nos termos do artigo 457, parágrafo 2º do Código... da Magistratura: “[...] julgo procedente a ação e condeno Thiago Correa da Silva,...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo... de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal... e pelo art. 14 da Lei 10.823/2006, nos autos do processo n. 0018679-82.2013.8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130910319988020001 AL 0013091-03.1998.8.02.0001

420 e 457 do Código de Processo Penal, com a alteração realizada pela Lei n. 11.689/08 –  autorizam o julgamento... realizado sem sua intimação pessoal.   Assevera que os artigos 420 e 457 do Código de Processo Penal, com a alteração.... POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32688319908020001 AL 0003268-83.1990.8.02.0001

, desrespeitando o estabelecido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e impossibilitando o seu recebimento... de algum dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. In casu, o Parquet cuidou de narrar de maneira...:     PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. LEI 8.666/93. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO. INÉPCIA FORMAL D...

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