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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 28. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/2017

do artigo 147 C/C ART. 61, ii, "F" do código Penal c/c artigo 5º da Lei 11.340/06 , requerendo que recebida a autuada... do exposto, denuncia JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA como incurso nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03 , requerendo que recebida... do art. 457, CPP. E para conhecimento de todos será publicada e afixado na...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/01/2017

comparecimento, nos termos do art. 457, CPP. E para conhecimento de todos será publicada e afixado na forma da lei no... em curso os autos do Processo 0133 15 005522-5 - Art. 244 do CPB, sendo réu SANDRO PINTO SOARES DA SILVA e autor... tem em curso os autos do Processo 0133 12 00671-2- Art. 163, § ÚNICO, III do...

Andamento do Processo n. 0000017-56.1990.8.17.0610 do dia 10/01/2017 do DJPE

, do Código de Processo Penal, ocorrendo a ausência injustificada do advogado constituído, apesar de regularmente intimado.... Antônio de Melo e Lima Revisor : Des. Antônio Carlos Alves da Silva Julgado em : 07/12/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL... DE NULIDADE - ART. 457 CPP. DOSIMETRAI DA PENA - QUANTUM DEVIDAMENT...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL... EM JUÍZO -DEFESA QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO QUANDO INTIMADAS PARA SESSÃO DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 457 CPP... . DOSIMETRAI DA PENA - QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

desta Comarca localizado no Fórum local; Que nos termos do art. 457 do Código de Processo Penal, em sua nova redação, caso não... Criminal 1º VARA CRIMINAL E PRIVATIVA DO JÚRI Edital 2017.0909.000120 PROCESSO: 737-15.1999.8.17.0640 Acusado... do Artigo 404, Parágrafo Único, do CPP, nos autos do processo acima refer...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

com ele. Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JONATAN NONATO DE OLIVEIRA, a fim... na definição do que seja violência doméstica ou familiar, eis que, conforme art. 5º da referida lei, violência doméstica..., na conveniência da instrução criminal ou na garantia de aplicação...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2017

constitucional ao silêncio. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º. CONDUÇÃO... judicial, aplicando-se por analogia o art. 457, § 2º, do CPP, relativo ao procedimento do tribunal do júri" (excerto... reexame. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 16/12/2016. (assinado e...

Andamento do Processo n. 0001873-18.2016.8.19.0051 - 19/12/2016 do TJRJ

), desnecessária sua intimação por edital. O artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 11.689.... As novas redações conferidas aos artigos 420, único e 457, ambos do CPP, o réu que tem conhecimento de estar sendo processado...Andamento do Processo n. 0001873-18.2016.8.19.0051 - 19/12...

Andamento do Processo n. 00115645420068140401 - 19/12/2016 do TJPA

(noventa) dias, em conformidade ao art. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal, para que o referido réu fique intimado...-se os trabalhos no permissivo legal do art. 457, §2º, do CPP. Durante os debates, a Promotora de Justiça não sustentou...Andamento do Processo n. 00115645420068140401 - 19/12/2016 do TJPA PROCE...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

com prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade ao art. 392, §1° e ss. do Código de Processo Penal, para que o referido réu... DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 15381 - ANDRE SILVA TOCANTINS (ADVOGADO) VITIMA: J. E. S. S. . DESPACHO PROCESSO 0000199... policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do...

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