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21 de outubro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

fase, para a garantia da ordem pública e adequada instrução criminal, além de objetivar a efetiva aplicação da lei penal.Decreto... BPM. O réu será submetido a julgamento independente da sua presença, nos termos do artigo 457 do CPP.Contudo, diante... do dia: 14/10/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 001326...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

pública incondicionada, em que é titular o Ministério Público, consoante se depreende do art. 457 do Código de Processo... do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 o dia 13 de novembro de 2014 às 13:45 horas. Int - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR..., ocasião em que será proposta a suspensão dos autos, nos termos do artigo 8...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

DO ATO A SUA REVELIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO... DAS TESES DEFENSIVAS. PRONÚNCIA QUE NECESSITA APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); B)... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/20...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

2º do Código de Processo Penal. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será... Processo Físico :0028792-25.2014.8.26.0114- Controle 1265/2014 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10040960055099001 MG

: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART... da ação penal que tramitava contra si. VII. Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização do julgamento... da Publicação/Fonte DJe 22/03/2012). "HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO...

Pg. 21. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2014

, podendo haver revisão, sempre que se alterar a situação financeira das partes, conforme dispõe o art. 15 da Lei n.º5.478/1968...., deverá o ilustre advogado proceder na forma prevista no artigo 457, parágrafo 2º,do CPP (...) Andaraí, 29 de setembro..., NOS PROCESSO ABAIXO: PROCESSO N.º 0000138-62.2013.805.0012 AÇÃO: ...

Pg. 872. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

, qualificado nos autos, incurso no art. 158, “caput”, do Código Penal, e o CONDENO à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses... dia 14 de outubro de 2014, às 13:00 horas, ciente de que o julgamento realizar-se-á com ou sem a sua presença (art. 457... de extorsão eventual veracidade do conteúdo das matérias jornalís...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2014

de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal de Açailândia/MA... do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código...: 1754-72.2011.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2014

comparecendo à audiência designada, sem justa causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 da Lei 11.689/2008..., sem justa causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 do CPP. Redação dada pela Lei 11.689/2008: ‘Art.... 457 da Lei 11.689/2008:‘Art. 457. O julgamento não será adiado pelo...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

sua continuação nos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal. Pois bem, sendo o acusado GERSON VIEIRA submetido... o regular andamento desta sessão, pois autorizada sua continuação nos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal... pelo réu GERSON VIEIRA subsume-se à figura típica descrita no artigo 121, ...

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