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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

exceção, em que a ação penal teve início antes do advento da Lei 9.271/96, que alterou a redação do art. 366 do Código... o requerimento ministerial os fatos se deram antes da vigência da Lei 9.271/96, que alterou o art. 366 do CPP... CITADO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO ...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

na data e hora designadas, nos termos do artigo 457 do Código de Processo Penal. E como não foi(ram) encontrado(a)(s...-13.2010.8.26.0279, pronunciando no art. 121, § 2º, inciso II, c.c. o art. 14, ambos do Código Penal. Ficando pelo presente edital... DIAS Processo Físico : 0000614-03.2016.8.26.0274 Classe: Assunto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7256332120128020001 AL 0725633-21.2012.8.02.0001

disposição legal contida no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão... inicial de cumprimento da pena, a fim de preencher tal omissão, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do Código Penal... DE 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. São Paulo: E...

Andamento do Processo n. 0001087-94.2009.815.0191 - Apelação - 22/06/2016 do TJPB

do Júri sem a presença do réu, inaugurada pela Lei 11.689/2008, que deu nova redação ao artigo 457 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001087-94.2009.815.0191 - Apelação - 22/06/2016 do TJPB APELAÇÃO 0001087-94.2009.815.0191... 457 DO CPP E AO ARTIGO 5ª, XXXLIII, A, DA CF/1988. PROVIMENTO AO APELO. 1....

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/06/2016

/2008, que deu nova redação ao artigo 457 do Código de Processo Penal, não dispensa a sua prévia e efetiva intimação..., e no art. 349-A, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é obrigação do estado... DE INJURIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. INCONFORMIS...

Andamento do Processo n. 0522848-81.2015.8.05.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono - 21/06/2016 do TJBA

do TJBA EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0522848-81.2015.8.05.0001 Classe Assunto: Perda Ou Suspensão do Poder Familiar... sessão do Júri, o ato será realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do réu...Andamento do Processo n. 0522848-81.2015.8.05.0001 - Perda ou Suspensão do...

Andamento do Processo n. 0313793-61.2013.8.05.0001 - 21/06/2016 do DJBA

DE Processo : 0313793-61.2013.8.05.0001 Classe Assunto: Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação..., o réu não comparecer injustificadamente à sessão do Júri, o ato será realizado à revelia, nos termos do art. 457...Andamento do Processo n. 0313793-61.2013.8.05.0001 - 21/06/2016 do DJBA EDITAL ...

Andamento do Processo n. 0010224-82.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJSP

. Em razão disso não há que se falar em revelia, por aplicação analógica do artigo 457, § 2º do Código Processo Penal...Andamento do Processo n. 0010224-82.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJSP Processo... 0010224-82.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODO...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2016

.jus.br vrg@tjba.jus.br Justiça Gratuita EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO Processo : 0122986-26.2009.8.05.0001 Classe... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Salvador (BA), 19 de outubro de 2015. Juíza de Direito... realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, para que chegue a...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

c.c. artigos 14, inciso II, e 29, por duas vezes e na forma do art. 69, todos do Código Penal, determinando... seja ele submetido à julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, e o faço nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal... humanitárias. Em razão disso não há que se falar em revelia, por aplicação...

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