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27 de janeiro de 2015
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1837. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

relacionado: 1) PROCESSO 0055169-38.2011.8.17.0001 RÉU: CHARLESTON SILVA DE SANTANA Defensoria Pública Intimação... comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP . E para que chegue ao conhecimento.... Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados, das audiências, despachos...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, do Código de Processo Penal, ou se insiste na apresentação do Acusado. Optando pela possibilidade dada pela Lei... nas penas no art. 121, §2°, incs. II e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal porque, no dia 03 de novembro de 2010... do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os acusados RODRIGO ALCÂNTARA DE LEONARDO,...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAÇO SABER que tramita por este Juízo o processo 0010825-87.2011 8.17.0480... Processo 0010825-87.2011.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri Autor: Ministério Público do Estado... dos autos , nos termos a seguir: “Processo 10825-87.2011.8.17.0480 Trata-se de...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0047020...: Processo . 0047020-49.1994.8.17.0001DESPACHO Recife, 15 de janeiro de 2015. Jorge Luiz dos Santos Henriques. Juiz... e seus respectivos advogados, das audiências, despachos e decisões profe...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

prática dos delitos previstos no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 10 anos e 06..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... 457, parágrafo 2º do Código de Proc...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2015

observando os requisitos previstos no §2º do artigo 457 do Código de Processo Penal.Colorado do Oeste-RO, sexta-feira, 16.... 319, do CPC cumulado com art. 20 da lei 9.099/95. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra.../A(Reclamado) Advogado(s): FABIO RIVELLI(OAB 297608 SP) Processo : 1001...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2015

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0146322... a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP . E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2015

, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0028811-41.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... folhas 246/250.Considerando, em analogia, o disposto no art. 457 do CPP, o advogado, até a abertura da audiência, tem..., NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 000953-03.2014.8.17.017...

Pg. 128. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

, FICANDO pelo presente edital, nos termos do artigo 457, caput, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ..., que lhe move a Justiça Pública, denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal... e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Pen...

Pg. 24. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2015

de Governador Valadares/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei. Faz saber: Processo 0324818-96.2011 de Ação.... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. Prazo 20(vinte)dias. Processo : 0280 08 024334-6, Ação Penal, que a justiça Pública..., como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal, e fixou a pena em 2 a...

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