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20 de dezembro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, ABSOLVO a ré PRISCILA APARECIDA DE FRANÇA DE MELO....: 7317 Nr: 3515-06.2004.811.0007 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA... como diante da inexistência de previsão de seu restabelecimento. Ademais, nos...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/12/2014

" da Lei . 8.625/93 e art. 49, inciso I, letra "b", da Lei Complementar Estadual 0079/2013, poderá requisitar... sem a presença do réu solto devidamente intimado - inclusive foragido - encontra conforto no art. 457, caput, do Código... Público, a teor do preceito contido no artigo 129 da Constituição Federal de 88...

Pg. 461. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos..., Ajudante Geral, pai Hélio Prudente Pereira, mãe Joana Soares de Almeida, ...

HABEAS CORPUS: HC 549039220148190000 RJ 0054903-92.2014.8.19.0000

da impossibilidade de aplicação retroativa dos artigos 420, parágrafo único e 457, do Código de Processo Penal, com a redação dada... da decisão proferida. Com a vigência da Lei 11.689/08, alterando o rito processual para os processos do Júri, o magistrado... determinou vista às partes para preparação do feito para o ...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0038414..., cientificando-o que o não comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal..., PRONUNCIO o réu CLEUSIUS FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal... adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido ...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

/2015. Processo : 0006975-07.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: WILLIAMS... e Julgamento às 13:30 do dia 30/01/2015. Processo : 0044182-74.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado... relacionado: 1) PROCESSO 0042506-82.1996.8.17.0001 RÉU: IVONETE MARI...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

-se (art. 457, § 2º do CPP). Intimemse (art. 431 do CPP). Publique-se. ADV: EDA BARBOZA (OAB 28106/SC) Processo 0002247... as razões no prazo de oito dias (art. 600, caput, do CPP). Formem-se os processos de execução penal definitivos em relação..., estes fixados no piso para ambos (art. 43, caput, da Lei 11343/06),...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2014

a todos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento neste Juízo os autos da EXECUÇÃO PENAL ... do decreto de interdição de ANA MARIA DA VITÓRIA, brasileira, solteira, CI MG-5.840.529 SSP/MG, CPF 482.553.276-49..., processo 105.130387811, que tramita pelo Juízo desta Comarca, requ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2014

. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). Local da Audiência: Sala de audiências... art. 129, § 9.º do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 20 de julho de 2013, por volta das 20h00min... Ribeiro, 01 Residencial Tropical Cep: 65.930-000 Fone (98) 3538-4651 E-mail: vara5_aca...

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