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25 de outubro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-lhe a conduta descrita no artigo 121 § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo o autor da Ação..., a partir do julgamento pelo Tribunal do Júri.Inclua-se na próxima pauta periódica – Código de Processo Penal, art. 423..., dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, §2º, I e IV...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

.Inclua-se na próxima pauta periódica – Código de Processo Penal, art. 423.Caruaru, 16 de outubro de 2014.Orleide Rosélia Nascimento Silva... 11.689/2008 trouxe importantes alterações ao Código de Processo Penal (CPP), prevendo uma nova disciplina..., em virtude da Lei etc... FAÇO SABER que tramita por este Juízo o ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

por ordem do M.M. Juiz, na forma do art. 225, VII, do Código de Processo Civil, o assino. Juiz Mazurkièvicz Saraiva... Cruz , Titular da Comarca de Carolina, nos termos do art.3º, XXV, III, do provimento n.º 001/2007/CGJ/MA). Processo n.º...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014 PROCESSO N...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 457, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.689/2008... do artigo 457, caput, do Código de Processo Penal. 3. Não se afigura qualquer constrangimento ilegal na decisão que determinou... do artigo 420 e o artigo 431, ambos do Código de Processo...

Pg. 822. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o disposto na Lei 9.526/1997. Proc. 0000006-09.1986.8.19.0029... do dia: 21/10/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0008019-57.2010.8.19.0028 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBBY RODRIGUES... localizar e intimar o réu Carlos André.Assim, na forma dos arts 420, § único e 457,...

Pg. 534. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

fase, para a garantia da ordem pública e adequada instrução criminal, além de objetivar a efetiva aplicação da lei penal.Decreto... BPM. O réu será submetido a julgamento independente da sua presença, nos termos do artigo 457 do CPP.Contudo, diante... do dia: 14/10/2014 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 001326...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

pública incondicionada, em que é titular o Ministério Público, consoante se depreende do art. 457 do Código de Processo... do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 o dia 13 de novembro de 2014 às 13:45 horas. Int - ADV: ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR..., ocasião em que será proposta a suspensão dos autos, nos termos do artigo 8...

Pg. 85. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

DO ATO A SUA REVELIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO... DAS TESES DEFENSIVAS. PRONÚNCIA QUE NECESSITA APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); B)... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/20...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

2º do Código de Processo Penal. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será... Processo Físico :0028792-25.2014.8.26.0114- Controle 1265/2014 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10040960055099001 MG

: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART... da ação penal que tramitava contra si. VII. Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização do julgamento... da Publicação/Fonte DJe 22/03/2012). "HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO...

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