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01 de setembro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE.... DISTRIBUIÇÃO : 1419-19.2012.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário...." Segui-se a audiência segundo disposto no art. 400 do CPP. For...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo... Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal de Açailândia/MA, situada...: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário DA...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal... dos Santos Faria Ribeiro - Juíza de Direito - Segunda Vara da Família de Açailândia PROCESSO 0000713... MELO DE SOUZAJuíza de direito titular da 2ª Vara da Família Resp: 145599 PROCESSO 0003290...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 231575 SP 2012/0013446-8

a pena de 01 (um) ano de detenção, como incurso no art. 121, § 3.º, do Código Penal (fl. 363). Inconformado..., como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 466⁄467). Contra essa decisão insurgiu-se a Defesa..., detém, segundo a Lei [ Artigo 457 do CPP, com a nova redação que lhe deu a Lei 11...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara.... DISTRIBUIÇÃO : 1167-94.2004.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento...Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 PROCESS...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Câmara Municipal.... (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: Cãmara Municipal...-48.2006.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum |...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (art. 457 do Código de Processo Penal, na nova... DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal de Competência do Júri DATA DO AJUIZAMENTO: 25/08/2011 15:39:40... redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI: ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

do fisco, pode ser decretada de oficio, pelo magistrado, a prescrição intercorrente.(...) julgando o processo extinto... qualquer manifestação do fisco, pode ser decretada de oficio, pelo magistrado, a prescrição intercorrente.(...) julgando o processo... de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pr...

HABEAS CORPUS: HC 231575 SP 2012/0013446-8

uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário... de Justiça é no sentido de que, "Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização do julgamento sem a presença.... MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA COR...

Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização... que, por isso, corretamente, decretou sua revelia. A defensora, contudo, foi regularmente intimada da data do julgamento, promoveu... claro que o réu teve plena ciência do trâmite da ação penal. Se...

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