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26 de novembro de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

advogados, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0121351... não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento...

Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

DE INTERDIÇÃO - Art. 1184, do CPC Processo : 0329623-67.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: Interdição - Tutela e Curatela... DE SALVADOR 2º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PROCESSO 0139757-55.2004.8.05.0001 EDITAL DE INTIMAÇAO... audiência, o ato será realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, par...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

excogitar de absolvição por insuficiência de provas do crime descrito no art. 293, V, c/c art. 71, ambos do Código Penal... de nullité sans grief. 3. A Lei 12.015/09 conferiu ao art. 225, parágrafo único, novel redação, passando a dispor.... De acordo com a jurisprudência do STJ, com a nova redação conferida ao art. 4...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final,sendo decretada a medida postulada... COMARCA DE SALVADOR 2º JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PROCESSO 0382179-80.2012.8.05.0001 EDITAL DE INTIMAÇAO... audiência, o ato será realizado à revelia, nos termos do art. 457, do CP...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO IMPROVIDO. Depreende-se da leitura dos artigos 111 e 118 da Lei de Execuções Penais, que não há... POSSÍVEL FUGA – INEXISTÊNCIA DE FATORES CONCRETOS A INDICAR A EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PERICULUM... que é inadmissível a presunção de que, solto, poderia furtar-se da ...

Pg. 159. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

720/2014 PROCESSO:0913643-58-2000 ACUSADO: VALDIANO MARTINS RODRIGUES Fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s), abaixo... Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - em respondência EXPEDIENTE 160/2014 PROCESSO: 0865743-79.2000.8.06.0001 RÉU... do julgamento em plenário, que não deverá mais ser adiado pelo não comparec...

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2014

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0233/2014 ADV: GELSON PAULO DE AZEVEDO (OAB 5780/RN), JOÃO CABRAL DA SILVA (OAB 5177/RN) - Processo... regularmente intimado não enseja o adiamento da sessão de julgamento, conforme preceitua o art. 457, caput, do CPP..., com a redação dada pela Lei 11.689/2008. Assim, deve o acusado ser int...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0001526... comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP . E para que chegue ao conhecimento...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2014

que, nos termos do(s) art. 425 e 426 do Código de Processo Penal, foram alistados pelo Juiz Presidente do Júri 648... de Registros Públicos, no uso de suas atribuições legais, etc., CONSIDERANDO o disposto no art. 51, §§ 1º e 2º, da Lei 3.716/79... (CPP, art. 457). Art. 5º. Requisitem-se os réus presos. Art. 6º. Deter...

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014

. 457 do Código de Processo Penal, norma de aplicação imediata por sua natureza meramente instrumental, como bem... previstas no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal e acatadas pelos Jurados. O testemunho da companheira do acusado, Flávia... ocorrência de morte, haja vista a impressionante agressividade do réu quando...

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