Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 457 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0063155... do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Edital de Intimação será publicado... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos p...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0121514-93.2005.8.17.0001... comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para que chegue ao conhecimento...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 420 e 457, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos da ação de AÇÃO PENAL...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos...”, do Código Penal. Requer-se que, registrada e autuada esta, se lhe instau...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, determinando, em consequência, o arquivamento... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... no Artigo: 121, caput, do(a) Código Penal. Ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) a comparecer...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

, SER O PEDIDO SUBSCRITO PELO RÉU E POR SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 457 , § 2º , DO CPP . APÓS, VOLVAM CONCLUSOS... PARA OS PROCESSOS CRIMINAIS COM BASE NA RESOLUÇÃO 112, DE 06 DE ABRIL DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO... DOS MESMOS. AÇÃO PENAL PROC.: 201488600200 AUTOR (ES) : A.P. REU (S) : M.A.A....

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0008242-24.2005.8.17.0001... horas, cientificando-o que o não comparecimento não obstará a realização do Júri, nos termos do art. 457 do CPP. E para...

Pg. 1832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

ou dativo nomeado para a sessão. Data: 22/08/2014 Processo : 0000013-35.1994.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação Penal... DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 21/08/2014 Processo : 0000279-89.2012.8.17.1400 Natureza da Ação: Ação... ao julgamento sem a presença do pronunciado, nos termos do art. 457, d...

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

) artigo(s) 121, §2º, inciso(s) I, III e IV c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro (...).". Por intermédio do presente... à revelia, nos termos do art. 457, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi... Sérgio Barbosa de Oliveira - Juiz de Direito . EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 03133...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2014

... Pelo presente Edital, e nos termos do art. 431 c/c art. 457, caput, do Código de Processo Penal, INTIMA o acusado CARLOS... do Código de Processo Penal, que no dia 18 de agosto do ano de 2014, às 8:00 horas, na sala das audiências da 2ª Vara... proferida pela MM Juíza de Direito do Júri, com base no art.107 IV comb...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2014

564, IV, do Código de Processo Penal, ante a inobservância do artigo 474 e 185, do mesmo diploma legal, bem... QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO..., inciso IV, (por duas vezes) c.c. o artigo 29, ‘caput’, ambos do Código Penal. (…) Por pri...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631177/artigo-457-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941