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26 de julho de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

. 14, II, na forma do art. 69, todos do também do Código Penal, guia de fl. 75; 3ª Ação Penal 0010 13 00460-8 pena..., nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo cálculo... dos crimes previstos no art. 155, "caput", c/c o art. 14, II, do Código Penal,...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11870769 PR 1187076-9 (Acórdão)

para fins de apreciação de ulteriores benefícios. A Lei de Execução Penal prevê nos artigos 118 e 111 o seguinte: Art.../2010; condenado por tráfico de drogas no Juízo de Cornélio Procópio, ação penal 2008.869-6, sentença reformada..., P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

cumprindo sua pena no REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111... carcerária, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal e art. 131 e segs. da Lei de Execução Penal. Elabore-se nova... no art. 33, "caput", da Lei de Tóxicos, oriunda da ação penal 001...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, ALÍNEA “A” E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SOMO AS PENAS APLICADAS A THIAGO MENDONÇA FARO, TOTALIZANDO... AS EM 37 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 PROC.O...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2014

-VEC FAZER SOMA OU UNIFICAÇÃO DA PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 , § 2º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 66 , III , A E ARTIGO... EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 181 , § 1º , INCISO E DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEI ...Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2014 TOTAL D...

Pg. 598. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2014

, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Necessário para a configuração do crime continuado...-se a jurisprudência de nossos tribunais colacionada na obra Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1: "O crime..., o triplo da pena mais grave, com condicionamento às res...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

, quanto ao crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, decretando-se a extinção da punibilidade do réu por esse delito. EMENTA... (ARTS. 12 DA LEI 10.826/03 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE... PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO ES...

Pg. 996. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

da PEP. É o que importa relatar. Estabelece a Lei de Execução Penal que: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento... condenação pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, I,II c/c art.70 "caput" ambos do CP, cuja pena cominada foi a de 07... (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias(processo n° 0133982-27...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/07/2014

como 'COLOMBIANO", nas sanções dos arts. 33 e 40, III, ambos da Lei de Drogas, e art. 349-A do Código Penal. Nenhum advogado... autorização) da Lei 10.826/2003, absolvendo-o da imputação do art. 333 (corrupção ativa) do Código Penal. Nenhum.../c o art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, combinado ainda com o art. 111...

Agravo de Execução Penal: EP 225977520148260000 SP 0022597-75.2014.8.26.0000

. Admissibilidade. Aplicação do artigo 33, § 2º, "a", do CP; art. 111 da LEP e 75 do CP. Decisão mantida. Agravo não provido.... de Direito Criminal 15/07/2014 - 15/7/2014 Otávio de Almeida Toledo Execução penal. Condenação superveniente. Penas...Agravo de Execução Penal EP 00225977520148260000 SP 0022597-75.2014.8.26....

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