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29 de julho de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 0074189-98.2003.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

previsto no Art. 155, § 4º, I do CP. 2º Ação Penal 0010.02.052763-5 Pena 03 anos e 04 meses de reclusão, pela prática... do crime previsto no Art. 155, § 4º, I e IV do CP. 3º Ação Penal 0010.02.050415-4 Pena 02 anos e 08 meses... de reclusão, pela prática do crime previsto no Art. 155, § 4º, I e IV do CP. 4º Açã...

Andamento do Processo n. 0000991-47.2011.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

fechado, pela prática do crime previsto no Art. 217-A do CP, conforme guia de fl. 03. 2ª Ação Penal 0010.15.007396-2..., caput, da Lei 11.343/06, conforme guia de fl. 197. Calculadora de execução penal, fl. 194. Vieram os autos conclusos. É...Andamento do Processo n. 0000991-47.2011.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0002842-19.2014.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, IV do CP c/c art. 14 da Lei 10.826/03... anos, quantidade que determina o cumprimento da pena no regime fechado (art. 33, § 2ª, a do Código Penal). Diante disso...Andamento do Processo n. 0002842-19.2014.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR 082 - 000...

Andamento do Processo n. 0006579-59.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

de penas do apenado Luiz Antônio Ribeiro de Souza Júnior. 1ª Ação Penal 0010.13.15.019853-8 Pena 07 anos, 09 meses e 10... do CP, fls. 03. 2º Ação Penal 0010.14.000670 0 Pena 07 meses e 15 dias de reclusão, cumprida inicialmente no regime... regime semiaberto (art. 33, § 2ª, b do Código Penal). No entanto, denot...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2016

o art. 81, I do Código Penal. Denota-se ainda que o novo decreto condenatório deu-se durante o cumprimento da execução... meses de reclusão, pela prática do crime previsto no Art. 155, § 4º, I do CP. 2º Ação Penal 0010.02.052763-5 Pena 03... anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no Art. 155, §...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2016

/2016, 24/12/2016 à 30/12/2016, observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá..., nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço... previsto no Art. 217-A do CP, conforme guia de fl. 03. 2ª Ação Penal ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2016

prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, conforme fo. 03. Calculadora de execução penal, fl. 41... o SEMIABERTO, em favor de Daniel Ferreira dos Santos, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem..., observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2016

/12/2016 à 30/12/2016, observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá..., nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço onde... com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50042227920128270000

, parágrafo único, do Código Penal” (evento 01, anexo “sent25”). Vejamos a situação descrita no art. 71, parágrafo único... PÚBLICA INCONDICIONADA 2010.0008.9133-7/0 – 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI/TO TIPO PENAL: ART. 157, § 2º, I E II, C.../C ART. 70 (POR DEZENOVE VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1º FATO);...

Andamento do Processo n. 0008218-20.2013.8.23.0010 - 28/07/2016 do DJRR

prática do crime previsto no Art. 155, caput, c/c art. 14, II do CP). 2ª Ação Penal 0010.13.002215-4 (Pena 01 ano, 03... meses e 18 dias de reclusão, pela prática do crime previsto no Art. 155, caput do CP). 3ª Ação Penal 0010.12.005262-5... Penal 0010.14.006048-3 (Pena 01 anos e 04 meses de reclusão, pela pr...

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