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06 de março de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/03/2015

FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei..., com esteio no artigo 118, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final... do reeducando Disneycley Carreiro Resplandes, nos termos do art. 126, ...

Prevenção, punição e ressocialização

). Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (artigos do Código Penal e 5... são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (artigo 75 do Código Penal), de trabalhos.... Nesse sentido, o artigo da Lei de Execuções Penais (LEP), lei 7.210/19...

Agravo de Execução Penal: EP 663862720148260000 SP 0066386-27.2014.8.26.0000

-se o limite do art. 75 do CP Incabível Limite de 30 anos previsto somente diz respeito ao real cumprimento da pena, não...Agravo de Execução Penal EP 00663862720148260000 SP 0066386-27.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara...

Agravo de Execução Penal: EP 614531120148260000 SP 0061453-11.2014.8.26.0000

5º, XLVII, "b") Extensão dos efeitos da unificação, nos termos do artigo 75 do Código Penal, para o instituto da remição... da lei às finalidades repressiva e dissuasória do escarmento Artigo 59 do Código Penal. Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 00614531120148260000 SP 0061453-11.2014.8.26.0000 Agravo ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/03/2015

o REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único..., nos termos do art. 112 e art. 122 e segs., ambos da Lei de Execução Penal e art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos... a 13.8.2015, 9 a 15.10.2015 e 24 a 30.12.2014, nos termos do art. 122 e...

Pg. 6487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e teleológica dos art. 75 e 97 do Código Penal e do art. 183 da LEP, e da vedação constitucional das penas de caráter... do art. 75 do Código Penal. 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o limite máximo da duração... impropriamente da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Pen...

Pg. 6539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

art. 75, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o termo a quo para contagem..., o que afasta, por conseguinte, o cabimento do habeas corpus. Nesse diapasão é o teor do enunciado n.º 695 da súmula do Supremo... ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PENA REDUZIDA PELO RECONHECIMENTO DE ...

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

contidas no art. 70 parágrafo único e art. 75, ambos do Código Penal. No que tange ao mínimo de aumento, doutrina... de tempo e lugar, a hipótese que se delineia é a do art. 71, parágrafo único do Código Penal, in verbis: "Art. 71... se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do ar...

Agravo de Execução Penal: EP 739254420148260000 SP 0073925-44.2014.8.26.0000

novo crime, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal...Agravo de Execução Penal EP 00739254420148260000 SP 0073925-44.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 739254420148260000 SP 0073925-44.2014.8.26.0000

, dos órgãos instituídos em lei” (art. 84, XII). E o art. 192 da Lei de Execução Penal é também de cristalina clareza.... 75, § 2.º, do Código Penal, é de meridiana clareza: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... máximo de trinta anos previsto no art. 75, caput e, naturalmente, para indul...

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