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04 de setembro de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Agravo de Execução Penal: EP 13662030 PR 1366203-0 (Acórdão)

(artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal), em regime inicial fechado, na Ação Penal 0052324- 04.2009.8.26.0114... majorado e corrupção de menores (artigo 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90...Agravo de Execução Penal EP 13662030 PR 1366203-0 (Acórdão) Agravo de Execução Pen...

Agravo de Execução Penal: EP 13251279 PR 1325127-9 (Acórdão)

, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o termo a quo para contagem... JESICA TEIXEIRA DE LIMA foi condenada na Ação Penal 2013/13796, incursa no art. 157, §2º, do CP, em que foi condenada à... veio a ser condenada na Ação penal 2013/1493-8, incursa igualmente no arti...

Agravo de Execução Penal: EP 13302900 PR 1330290-0 (Acórdão)

das penas, desprezando- se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoante o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, c... os artigos 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no...Agravo de Execução Penal EP 13302900 PR 1330290-0 (Acórdão) Agravo de Exe...

Agravo de Execução Penal: EP 13308633 PR 1330863-3 (Acórdão)

, desprezando- se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoante o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, c...Agravo de Execução Penal EP 13308633 PR 1330863-3 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Recurso de Agravo 1.330.863-3... 111 e 112 da Lei de Execuções Penais, que: Art. 111. Quando houver condenação p...

Agravo de Execução Penal: EP 13523334 PR 1352333-4 (Acórdão)

Agravo de Execução Penal EP 13523334 PR 1352333-4 (Acórdão) Agravo de Execução Penal RECURSO DE AGRAVO 1.352.333-4... em julgado para o réu em 17/06/2014, na Ação Penal 0000254-06.2011.8.16.0021. Em que pese não exista previsão legal... AO ART. 75, §2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR A...

Pg. 5461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

por força do cometimento de falta grave, pois tal proceder implica coação ilegal e ofensa ao art. 75, § 2º, do Código Penal... e art. 111 da Lei de Execuções Penais. Aponta que o tema foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2015

a sua incompetência com fundamento no artigo 69, inciso IV, art. 75, § único e art. 83, todos do Código Penal e, analisando os autos... dos autos.Logo, por tal razão, forte no art. 69, inciso VI, art. 75, parágrafo único e art. 83, todos do Código de Processo... ordenar a restituição mediante termo nos autos. Todavia,...

Pg. 108. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

DA GRATUIDADE PLEITEADA EM FL. 43 E QUE ORA DEFIRO (LEI 1.060/50, ART. 12). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM...). ...PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, 2, DO CP, E NO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 7.210/84, DETERMINO... DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. NOS TERMOS DO ART. 9, INC. II, DO DECRETO N 8...

Pg. 6117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

qual se alega violação do art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como do art. 75, § 2º, do Código..., do Código Penal, quando sobreveio nova condenação pela prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos... ESPECIAL 1.530.900 - MG (2015/0108731-9) RELATOR : MINISTRO GUR...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2015

COM O ART. 75 , § 1º , DO CP , EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (14 ANOS, 1 MÊS E 22 DIAS), RESTANDO-LHE...-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL.ARACAJU, 31 DE AGOSTO DE 2015. EXECUÇÃO 200720700258 REG. CART.: 0258/07 PROC... DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 31/8/2015 EXECUÇÃO 200220700214 REG. CART.: 0...

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