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29 de agosto de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196575 SP 2011/0024925-5

fase da dosimetria. 3. A morte das vítimas é circunstância inerente ao delito previsto no artigo 121 do Código Penal..., § 2º, I e IV (por duas vezes) e 121, § 2º, II e IV, c⁄c 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Sustenta...) e 121, § 2º, II e IV, c⁄c 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal,...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1460077 SC 2014/0147514-0

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1460077 SC 2014/0147514-0 RECURSO ESPECIAL 1.460.077 - SC (2014⁄0147514-0... ADVOGADO : PAOLO ALESSANDRO FARRIS E OUTRO(S) EMENTA   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME... do Julgamento)     MINISTRO JORGE MUSSI  Relator     RECURSO ESPECIAL 1.460.077 - SC (2...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei... do livramento condicional, nos termos do Art. 83 do Código Penal (CP), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei.... Com vista, o "Parquet" opinou pela suspensão do livramento condiciona...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 2/3), conforme dispõe o art, 111, parágrafo único da Lei de Execuções Penais, c/c o art. 75, § 2º, do Código Penal... e no mérito, seja cassado o acórdão impugnado e corrigida a data-base para fins de benefícios de execução penal... sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, sub...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias.... VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO... constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitad...

Pg. 4761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

não o estabelece, e, da própria dicção do art. 75, §2º do Código Penal, se depreende que este seria a prática delituosa... 75, § 2°, do Código Penal, no caso de unificações de pena, será sempre o do trânsito em julgado, já que ali estabelecida... 2° do art 75 do CP, verifica-se que a nova unificação deve ser elaborada...

Pg. 4762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. Razão assiste ao agravante. Acerca do tema, dispõe o art 75. § 2°, do Código Penal, que sobrevindo condenação por fato... que, conforme dispõe o art. 111, da Lei de Execuções Criminais, quando houver condenação por mais de um crime, no...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

CARNEIRO DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES, COM AMPARO NO ART. 112 DA LEP E ART. 2º DA LEI 8072/90, ALTERADA PELA LEI ... DE RECLUSÃO, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. TOTAL DE DESPACHOS : 39 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL D...

HABEAS CORPUS: HC 196575 SP 2011/0024925-5

circunstância inerente ao delito previsto no artigo 121 do Código Penal, de modo que o fato de estas serem jovens, por si... entre os fatos, deve ser reconhecida e aplicada a regra do art. 71, parágrafo único, do CP. 3. Embora o artigo 71, parágrafo... único, do CP, faça menção ao limite previsto no artigo 75 do mesmo...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2014

ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c o art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, combinado ainda com o art. 111... faz jus ao benefício da remição, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP.... 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Logo, o deferimento ...

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