Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL, PEL O FATO TENDO COMO VITIMA LAURENTINO ROSA. A PENA DEVERA SER... DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 5) CONDENAR O MESMO REU RELTON RODRIGUES CARDOSO, A PENA DE 07 (SETE) ANOS..., C/C O ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL, P ELO FATO TENDO COMO VITIMA LAUREN...

Pg. 16. Ribeirão das Neves. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termos do art. 75, §1º, do Código Penal. Adv - Nicole Gasparo Almeida...

Pg. 276. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

que a unificação consiste na realização das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização... o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei . 7.210/84 dispõe que quando houver condenação por mais de um crime, no... Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, na Ação Penal n.º 0001114-94....

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

previstos na legislação executiva penal. Assim, com fundamento nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei 7.210/84, PROCEDO à.... 33, § 2º, do Código Penal e art. 112 da lei 7.210/84, deixo de acolher o parecer do Ministério Público e DEFIRO... de responsabilidade. Entretanto, em virtude da limitação imposta pelo art. 75 d...

Pg. 12. Ribeirão das Neves. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação no art. 75 do CP. Adv - Claudio Augusto Goncalves, Katia Luciene de Azevedo..., Andre Luiz Pereira Gomes de Azevedo. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00370 - Número TJMG: 023198005284-0... designada para o dia 21/05/2015 às 14:40 horas. Adv - Thiago Du...

Artigo 75 do CP: Quanto vale a vida do cidadão?

humana reside no próprio CÓDIGO PENAL, ART. 75: CP - Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 75 - O tempo...) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei 7.209...Artigo 75 do CP: Quanto vale a vida do cidadão? AMIGOS A pena de morte é a mais suave d...

Pg. 179. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

, que, com esteio no artigo no art. 75, §1º, c/c. art. 111, parágrafo único do Código Penal, unifico as em trinta anos... da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 cominado com o artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro, determinando a observação... externo, posto satisfazer as exigências legais, mormente as previstas no a...

Apelação: APL 12805364 PR 1280536-4 (Acórdão)

contra RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal, por duas vezes...., que pronunciou RAFAEL ALEXANDRE como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por duas vezes. Não lhe... pelo Tribunal do Júri, RAFAEL ALEXANDRE foi condenado como incurso nas s...

Apelação: APL 12511030 PR 1251103-0 (Acórdão)

. ART. 71, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM PRETENSA VIOLAÇÃO À LETRA DA LEI PORQUE A CORTE APLICOU... Apelação Crime 1251103-0 específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Levou em conta, para o aumento... DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO "CAPUT" ...

Agravo de Execução Penal: EP 12098049 PR 1209804-9 (Acórdão)

, merece prosperar, em parte. O artigo 2º do Decreto 7.873/2012, traz que: "Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa..., na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não... DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631203/artigo-75-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940