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24 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

de art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei licenciamento (art. 61, parágrafo único... no art. l°art. da Lei n° 2.252/54, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 098 - 0005136... Reis, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Por fim, dê-se antigo: 0010.14.01...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 303456120148260000 SP 0030345-61.2014.8.26.0000

da fração de um terço em data posterior ao termo estabelecido pelo art. 2º, caput, do Decreto Presidencial 7.873/2012... a prática pelo Agravado de falta disciplinar grave (Lei 7.210/84, art. 50, inc. II), o que restou, inclusive... condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na f...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 163195820148260000 SP 0016319-58.2014.8.26.0000

que pratica novo crime, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código... de pena , aplica-se o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal: verifica-se o regime adequado à nova somatória... do Código Penal e 14, da Lei 6368, proc. 26860/2006, 4ª Vara Crimina...

Agravo de Execução Penal: EP 163195820148260000 SP 0016319-58.2014.8.26.0000

, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal, com reinício...Agravo de Execução Penal EP 00163195820148260000 SP 0016319-58.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

a pena imposta na ação penal art. 33, § 2º, "a", c/c o art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, cumulado 0010 09 208431... do art. 69 do Código Penal, ver guia de fl. 03. Joana Sarmento de Matos 2ª Ação Penal 0010 14 016258-6 (2006.42.00.000232..., § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 10 meses ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, ambos do Código Penal 0010 01 010812-3, previsto no art. 217-A, "caput", c/c o art. 1º, VI, da Lei de Crimes e art. 306 do Código... do anverso. previstos no art. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal.... 118, II, da Lei de reeducando Edilson Lopes da Silva,...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e que respeitada a regra do artigo 75 do CP. 6. Mostra-se adequada a aplicação dobrada da pena, em razão do número.... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA ILEGAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "C", DO CP. CARACTERIZAÇÃO... ESPECÍFICA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PENA DOBRADA. POSSIBILIDADE. 1. Não ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

DE RECLUSÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – 4. APELO PARCIALEMTE PROVIDO. 1. Da leitura do art... privativa de liberdade superior a 30 (trinta) anos de reclusão, porquanto, o que se obsta, no art. 75 do Código Penal, é... desta dúvida. 2.1. A tomar como norte o art. 593, inc. III, alínea d, do...

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

o que importa relatar. Preceitua o parágrafo primeiro do art. 126 da Lei de Execução Penal que a cada três dias trabalhados... destacar que a Lei 10.972/03 conferindo nova roupagem à Lei de Execução Penal, no escopo de otimizar os procedimentos...-62.2014.8.20.0002) e ainda art.180 "caput" do CP cuja pena cominado ...

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 3829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 MÁXIMO DE CUMPRIMENTO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... para limitar o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança ao máximo de 30 anos, nos termos do art. 75 do Código... de segurança, declarar o término do seu cumprimento. À vista do exposto, c...

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