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31 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 145. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

COM O ART. 2º, 2º, DA LEI 8.072/1990. ADEMAIS, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 715 DO STF, A PENA UNIFICADA PARA ATENDER... AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 75 DO CP NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORT...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 75, § 2º, do Código Penal e 111 da Lei de Execuções Penais. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desproveu agravo em execução penal interposto em favor... da homologação da falta grave, como dispõe a Lei de Execuções Penais....

Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

jurisprudencial, contrariedade aos arts. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84 e 75, § 2º, do Código Penal. Aduz... ao início do cumprimento da pena não a desloca. Inteligência do art. 111, Par. Único, da LEP, c/c o art. 75, § 2º, do CP... do agravado - processo n.º 010/2060007294-0: 07 (sete) anos de reclusão - é ...

Pg. 6539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

). Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... em 03.07.2006, situação que, na interpretação do art. 111, par. único, da LEP, c/c o art. 75, § 2º, do CP, não permite... DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 11...

Pg. 867. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

só para beneficiá-lo - tempo máximo de permanência preso (trinta anos, art. 75 do Código Penal) - como também para..., ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia - artigo 75 do Código Penal -, como também para sopesarem... a nortear a progressão, podendo ocorrer, até mesmo, conforme previsto expres...

Duração da medida de segurança à luz dos princípios constitucionais

, assim como toda a legislação extravagante existente no ordenamento jurídico pátrio, a lei penal, e em especial as normas atinentes à medida... sociedade. Daí a razão do art. 75 do CP estabelecer que a pena privativa de liberdade não pode exceder a trinta anos. Tais... de segurança. O problema é que a CF proíbe a pena...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

-69.2013.8.23.0010 Cientifique-se o reeducando que, nos termos do Art. 124, § 1º, da Lei de antigo: 0010.13.008163-0 Execução Penal...", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, Compulsando os autos, verifico que, conforme manifestação do MP.../12/2014, nos termos do Art. 122, I, Art. 123 e Art. 124 da Le...

Agravo de Execução Penal: EP 490519220148260000 SP 0049051-92.2014.8.26.0000

, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal, com reinício...Agravo de Execução Penal EP 00490519220148260000 SP 0049051-92.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

de art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei licenciamento (art. 61, parágrafo único... no art. l°art. da Lei n° 2.252/54, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 098 - 0005136... Reis, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Por fim, dê-se antigo: 0010.14.01...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 303456120148260000 SP 0030345-61.2014.8.26.0000

da fração de um terço em data posterior ao termo estabelecido pelo art. 2º, caput, do Decreto Presidencial 7.873/2012... a prática pelo Agravado de falta disciplinar grave (Lei 7.210/84, art. 50, inc. II), o que restou, inclusive... condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na f...

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