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18 de abril de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro . DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59... e do art. 75 deste Código. ¿ Da análise dos autos resta indelével que o denu nciado praticou dois crimes... Silva de Oliveira , o que caracteriza o crime continuado previsto no art. 71, do Código Penal. DA CONCLUSÃO Em razão...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

material e o tempo de cumprimento de 30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal. 10. O Tribunal de origem, ao majorar o aumento para o triplo, que é o máximo permitido,..., e não na forma do caput do art. 71 do Código Penal, observados apenas os limites que seriam alcançados em caso de concurso... do Código Penal, também originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se presta à função de paradigma, segundo...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a progressão ao regime semiaberto, ao sentenciado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal c.c. os arts. 110 e seguintes... até o ano de 2047 (TCP em 21/06/2035, de acordo com o art. 75, CP), sendo oportuna a transcrição do seguinte julgado... da Lei 7210/84. Ademais, verifica-se que o acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

do exposto, com base no art. 111 LEP c/c art. 75, §2, do CP, declaro somadas/unificadas as penas aplicadas nos processos... - Fone: (45) 3026-1502 - E-mail: fozdoiguacujuizadoviolenciadomestica@tjpr.jus.br Autos . 0003030-78.2013.8.16.0030...: fozdoiguacujuizadoviolenciadomestica@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS Autos . 0024411...

Agravo: AGV 70058392622 RS

, ao determinar a soma das reprimendas com o desprezo do que já foi cumprido (art. 75, §2º, do CP). Em sendo assim, dá... da superveniência de nova condenação na execução penal, é simples decorrência da regra que orienta a unificação de penas...-se início a nova contagem dos prazos para a concessão dos benefícios da execução penal, considerando-se o somatório das penas...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

da execução penal. (HC n.º 196957/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012 e DJe 27/2/2012.... VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO... penal, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação, não importando ter sido...

Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

posterior ao início da execução da pena (art. 111, parágrafo único, da LEP c/c art. 75, § 2º, do CP). Assevera também...Pg. 4894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 MINISTRO JORGE MUSSI Relator (7536) HABEAS CORPUS 291.829... em Execução Penal da defesa n. 70057809022, mantendo decisum singular que determinou a alteração da data-base para fins...

Agravo: AGV 70057439614 RS

importa submeter o reeducando à prisão perpétua, que sempre está limitada pelo prazo do artigo 75 do Código Penal... de entorpecentes. Inteligência do artigo 83, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 2. O indeferimento do benefício não... Weingartner Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. ART. 83, V...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/04/2014

SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, § 2º, "b", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei..., nos termos do art. 106, § 2º, da Lei de Execução Penal; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme art. 15... pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP), pois conta com 179 (cento e setenta e nove) dias laborados. Posto...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

de Julgamento: 08/04/2014 - Proc. . 20133024785-5 - Rec.: Agravo em Execução Penal - Relator(a): Des(a). Rômulo José... - 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/04/2014 - Proc. . 20133021643-8 - Rec.: Agravo em Execução Penal... COM O QUE DETERMINA O ART. 75 DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.EQUÍVOCO NO TERMO FINAL...

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