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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 2015/0276502-7 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

. 75 do Código Penal - fls. 04) critérios únicos para decidir acerca do avanço. Acontece, isto sim, de a frágil e perigosa... AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112...Andamento do Processo n. 2015/0276502-7 - Habeas Corpus - 25/05/2...

Andamento do Processo n. 2016/0066002-2 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

recair sobre a totalidade da condenação, uma vez que a limitação contida no artigo 75 do Código Penal, senão para... pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional... remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0101774-50.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 25/05/2016 do TJRN

, a hipótese que se delineia é a do art. 71, parágrafo único do Código Penal. De se realçar julgado adequado à espécie...-se nos arts. 180, caput, art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2º, I, II, V, duas vezes, todos do Código Penal, em concurso.... 157, § 2º, I, II, V, duas vezes, todos do Código Penal, em concurso...

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

ilegal de arma de fogo) ou a data de término da expiação (15.11.2031, cf. art. 75 do Código Penal - fls. 04) critérios... PREENCHIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 112, determina que a execução da pena.... Inicialmente, não é possível censurar a avaliação criteriosa do Juízo da Execuç...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

por fulcro o artigo 75 do Código Penal e não penas do término de cumprimento de penas fictício" (fl. 10). A liminar foi..., determinando que a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação e não sobre o limite fixado no art. 75 do CP... a impetrante que a "pena CUMPRIDA no Brasil é aquela descrita no artigo 75...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

deve recair sobre a totalidade da condenação, uma vez que a limitação contida no artigo 75 do Código Penal, senão para..., determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional... a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere ...

Pg. 5387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 3. Ordem não conhecida. ( HC n. 214.748/RJ , de minha relatoria , 6ª T., DJe 4/8/2014) [...] 1. O art. 75 do Código... pelo cometimento do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) – e estabeleceu o lapso temporal de 2/5 para fins de... Penal estabelece o limite de 30 (trinta) anos...

Pg. 933. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2016

uns dos outros, por minutos ou horas, a hipótese que se delineia é a do art. 71, parágrafo único do Código Penal, já transcrito in verbis... do art. 71, parágrafo único, do Código Penal de se aplicar a fração de aumento sobre o crime que teve a maior pena imposta...-se um julgado colacionado na obra Código Penal e Sua...

Pg. 934. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/05/2016

da pena mais grave, com condicionamento às restrições contidas no art. 70 parágrafo único e art. 75, ambos do Código Penal... Greco, em obra citada, pág. 670: "Em tema de continuidade delitiva de que trata o caput do art. 71 do Código Penal..., e, ainda, a mensuração das circunstâncias judiciais referidas no art. 71, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006181120158260050 SP 9000618-11.2015.8.26.0050

anteriormente a Lei 8.934 /1994 A não concessão do benefício previsto em decreto presidencial àqueles que praticaram crime..., com término previsto para 17/07/2022 (considerando o artigo 75 do CP ) (conforme consta de fls. 18 do boletim informativo... qualificada - Decreto 3.228 /99 - Indulto - Delitos hediondos...

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