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01 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

que continue cumprindo sua pena no REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal... o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL para o reeducando CLEITON RODRIGUES DE LIMA, nos termos do Art. 83 do Código Penal (CP...), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução P...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único... ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei..., da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 12/09/20133 como data-bas...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2014

Vara Criminal Residual/RR, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 109, IV e art. 110, caput, todos do Código Penal... REGIME SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, § 2º, "b", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único.... Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, §...

Pg. 416. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/09/2014

condenado em outra ação penal, qual seja, AP 50011174120104047113, conforme documentos já acostados aos autos (fls... de existirem dois processos de execução para o mesmo condenado, conforme art. 75 § 2º do CP e 66, III, a da LEP, façam os autos... conclusos para sentença de unificação. Intimem-se." EXECUÇÃO PENAL ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140049355001 MG

. Isento o agravado das custas processuais, com fulcro no art. 10, da Lei Estadual 14.939/03. DESA. VALÉRIA DA SILVA... como marco inicial para contagem de novos benefícios. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0231.14.004935-5/001 - COMARCA... . VIOLAÇÃO AO ART. 75 , § 2º , DO CP . ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR O...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/09/2014

- Acusado: Renato da Silva Climaco - ...Em face do exposto, com fulcro no artigo 118, inciso I da lei 7.210/84, DECRETO... do livramento, sendo, na forma do art. 86 do Código Penal, caso de revogação do livramento. No que tange à unificação da pena..., a lei de execução penal reconhece a existência do instituto da ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 277109 SP 2013/0305886-2

único do art. 70 e do art. 75 deste Código . (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)   Sendo um plus em relação à... e do art. 75, ambos do Código Penal. (...) (STJ, Rel. Min. Marilza Maynard, Des. conv. TJ⁄SE, 6ª T., DJe 16.12.2013... os critérios contidos no art. 59", que "em muito difere do art. 42 do Código...

Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

(artigo 75, "caput", do Código Penal). Consta dos autos que o sentenciado ingressou com o pedido de progressão de regime... de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.º 0183606-51.2011.8.26.0000). Narra a impetração que o paciente...Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSO P...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO... o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, em consonância.... 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção do estabelecimen...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 10/12/2013 como data-base... com os objetivos da pena, conforme o Art. o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984..., nos termos do Art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. DEFIRO os ...

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