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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 0011047-27.2011.8.05.0274 - Execução da Pena - Execução Penal - 31/08/2016 do TJBA

nos artigos 83, do Código Penal e 66, III, e e 131 da lei 7.210/84, DEFIRO o pedido concedendo o benefício do LIVRAMENTO... no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já a unificação... concessão dos benefícios previstos na legislação executiva penal. Assim, c...

Andamento do Processo n. 2014/0087112-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

com que o limite de trinta anos expresso no artigo 75 do Código Penal se refira ao quantum de pena que o apenado poderá cumprir... de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios... ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (...

Pg. 8101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

uma interpretação sistemática dos arts. 71, parágrafo único e 75, ambos do Código Penal, "respeitando-se o limite de 30 (trinta) anos quando houver a...Pg. 8101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016 (6268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 501.223 - RJ (2014...-se de agravo contra decisão que não admitiu o recur...

Pg. 8102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

com que o limite de trinta anos expresso no artigo 75 do Código Penal se refira ao quantum de pena que o apenado poderá... de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios... de integrantes das forças armadas. 2) O Código Penal brasileiro adotou o sist...

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

DO REGIME DE CUMPRIMENTO, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2, DO CODIGO... PROVIMENTO. 1. O ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PE NAL ESTABELECE QUE, EM CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, PARA... DA QUESTAO, JULGADO DO SUPREMO T RIBUNAL FEDERAL ELUCIDA: (...) RECURSO ORDINARIO ...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2016

das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já..., "a" e 111 da Lei 7.210/84, PROCEDO à SOMA das penas em comento em 11 (onze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, impondo.... 198/199, o artigo 131 da Lei de Execução Penal prevê a possibi...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 64738020158260000 SP 0006473-80.2015.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com efeito, O art. 111 da Lei de Execuções Penais estabelece... de a Lei de Execução Penal não prever, segundo precedente do E. Supremo Tribunal Federal e entendimento pacífico do C... CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO A...

Pg. 2081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEG A PROVIMENTO. 1. O ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE Q UE, EM CONDENACAO... DE EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTARA C ONDICIONADA AO NOVO QUANTUM. ULTRAPASSADOS TAIS ENSINAMENTOS, E C... DO MESMO INDIVIDUO, A DETERMINACAO DO REGI ME DE CUMPRIMENTO, COM SUP...

Pg. 2084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, A DETERMINACAO DO REGI ME DE CUMPRIMENTO, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2... DE RECLUSAO. EM CASOS COMO TAIS, ENSINA-NOS A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SEU ARTIGO 111, QUE A DETERMINACAO DO REGIME... DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. O CODIGO PENAL, POR SUA VEZ, DI...

Pg. 2086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

DO REGIME DE CUMPRIMENTO, COM S UPEDANEO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PEN AL, 33 E 75, 2, DO CODIGO... PROVIMENTO. 1. O ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL ESTABELECE QUE, EM CONDENACAO POR MA IS DE UM CRIME, PARA... PENAL, ESTARA CONDICIONADA AO NOVO QUAN TUM. ULTRAPASSADOS TAIS ENSINAMENTOS, E ...

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