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06 de maio de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Andamento do Processo n. 0008777-11.2012.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

, nos termos do art. 33 , § 2º , a, e art. 75 , § 2º , ambos do Código Penal , e art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução... previsto art. 33, 40 , III da Lei 11.343 /06, guia fls. 167. Certidão carcerária, fls. 152/154, apontando a conduta..., inicialmente, no regime fechado, pela prática do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 0008186-15.2013.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

, nos termos do art. 33, § 2º, a, e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução..., do Código Penal, guia de execução fls. 119. 3ª Ação Penal: 0047 13 000479-0, pena de 6 anos e 6 meses de reclusão..., parágrafo único, c/c o art. 118, da Lei de Execução Penal, tem-se quantum...

Andamento do Processo n. 0006861-34.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei..., nos termos do art. 118, II, da Lei de Execução Penal c/c Art. 33, § 2ª, a do Código Penal. Por fim, com a unificação... do reeducando Rudson Oliveira Gomes. 1ª Ação Penal 0010.13.004527-0 Pena ...

Andamento do Processo n. 2015/0181853-2 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, parágrafo único, da Lei 7.210/84 e art. 75, § 2º, do Código Penal, afirmando que o termo inicial para a contagem..., que a Lei 7.210/84 seria omissa no sentido de indicar o termo inicial para a concessão das benesses decorrentes...Andamento do Processo n. 2015/0181853-2 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ (9...

Andamento do Processo n. 2016/0030297-3 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 75, § 2º DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INÍCIO DA CONTAGEM..., sob pena de se aplicar medida mais maléfica ao réu. - O § 2 do artigo 387 do CPP. incluído pela Lei 12.736, de 2012.... do art 387 do CPP, incluído pela Lei 12 736, de 2012. determina que...

Andamento do Processo n. 2016/0056626-4 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

desta Corte Superior acerca do que dispõe o artigo 75 , § 2º , do Código Penal , combinado com o artigo 111 , parágrafo único... da nova condenação definitiva, supra mencionada, nos termos do art. 86 do Código Penal , REVOGO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO... (art. 142 da LEP ). No ensejo, nos termos do art. 111 da Lei de E...

Andamento do Processo n. 2016/0128093-7 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

em Execução Penal n. 1.0079.11.015768-6/003, cuja ementa é a seguinte (fl. 89): AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMITE DO ART. 75 , CP... ANTERIOR -NECESSIDADE. I. Em consonância com o disposto no art. 75, § 2º, uma vez iniciada a execução e, posteriormente...Andamento do Processo n. 2016/0128093-7 - Habeas Corpus - 06/05/2016 d...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, FIXO o dia 08/09/2014, como data-base..., cujo regime de cumprimento de pena é o fechado a teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal Por fim, com a unificação das penas... cautelar. Logo, em benefício da disciplina e em atendimento ao art...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e, FIXO o dia 17/06/2015 como data-base, pela..., pela prática do crime previsto no arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, guia de execução fls. 03. 2ª Ação Penal: 0001959... de 25 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/05/2016

. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, FIXO... prática dos delitos previstos no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A certidão carcerária de fl. 40... na data de hoje, possível a este juízo, agindo de ofício na forma do artigo...

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