Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Incentivo ao Assassino de Aluguel?

Incentivo ao Assassino de Aluguel: Com relação ao cumprimento da pena, o Código Penal Brasileiro comanda: Art. 75... (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei 7.209... Penal deveria simplesmente comandar: CP- Artigo 75: Nenhum tipo penal terá pena máx...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

o relatório. Decido. A falta grave ocorreu diante da fuga, nos termos do artigo 50, II da Lei de Execução Penal. A recaptura... de regime. É o relatório. Decido. A falta grave ocorreu diante da fuga, nos termos do artigo 50, II da Lei de Execução Penal... do artigo 118, I do Lei de Execução Penal. Mantenho a data base...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514310 MG 2014/0110315-6

PENAL. [...] A. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP.../03/2014) "EXECUÇÃO PENAL. [...] A. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART... o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c art. 3º do CPP, ...

Pg. 5515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. Habeas corpus não conhecido". ( HC 281.321/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 07/03/2014) "EXECUÇÃO PENAL.... [...] A. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO...), 09 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (4540) AGRA...

Pg. 1535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

, COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, 33 E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTARA CONDI CIONADA... ELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PROTOCOLO N... DO DELITO TIPIF ICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL....

Apelação: APL 12108015 PR 1210801-5 (Acórdão)

SUBST. 2º G. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO... DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 574 E 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA PARCIALMENTE..., inserindo-se na hipótese de tratamento ambulatorial, com fulcro no artigo 97, c...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 41166 MT 2013/0325028-8

do art. 111 da Lei de Execução Penal é no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução... pátrias fazem do parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal é no sentido de que a superveniência de nova condenação... AOS ARTS. III, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

unânime que a doutrina e a jurisprudência pátrias fazem do parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal é no sentido.... VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO... Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. CONTRA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 619311920148260000 SP 0061931-19.2014.8.26.0000

, do Código Penal e artigos 111, parágrafo único, e 181, §1º, e, da Lei de Execução Penal. Passo outro, a causa superveniente... do artigo 127 da Lei de Execução Penal, com a nova redação da Lei 12.433/2011 e da Súmula Vinculante 09, do C. Supremo... de liberdade por outro crime, diante da possibilidade de suspensão...

Agravo de Execução Penal: EP 12464621 PR 1246462-1 (Acórdão)

. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA- BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO...Agravo de Execução Penal EP 12464621 PR 1246462-1 (Acórdão) Agravo de Execução Penal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO 1.246.462-1 ­ VARA DE EXECUÇÕES ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631203/artigo-75-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940