Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

o triplo, observadas as regras do art. 70 e do art. 75 deste Código". É a continuidade delitiva específica , aplicável.... CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. I... dos requisitos exigidos no caput do art. 71 do CP. Nesse norte: EX...

D

DJMG -

Pg. 22. Editais. DJMG DJMG de 25/11/2014

permanência do sentenciado em cárcere, em observância ao art. 75 do Código Penal Brasileiro e às disposições da Lei 7.210/84... do limite máximo para permanência do sentenciado em cárcere, em observância ao art. 75 do Código Penal Brasileiro e às...; todos na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro. As penas f...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

e portuguesa, do “crime de introdução em lugar vedado ao público”, correspondente ao tipo penal do art. 150 do Código Penal... de documento, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal... internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dup...

HABEAS CORPUS: HC 290294 SP 2014/0052407-1

que resultou em nova condenação. Sendo assim, de acordo com o artigo 75, §2º do Código Penal, sobrevindo condenação... situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; § 1º As restrições deste artigo e dos incisos I... com o art. 3º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, a ap...

Pg. 3937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Sendo assim, de acordo com o artigo 75 , § 2º do Código Penal , “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena... do artigo 111 da Lei de Execução Penal reza que, “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena... objetivo não previsto em lei. Segundo esta nova orientação, u...

Embargos de Declaração: ED 1174599201 PR 1174599-2/01 (Acórdão)

elencadas no artigo 59 do Código Penal não se prestam a servir como fundamentação" (fls. 579) E, de forma... condenações anteriores com trânsito em julgado contra o acusado, uma pode ser valorada na fase do art. 59 do Código Penal..., ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único ...

MR

Mariana Reina -

A figura do psicopata no Direito Penal brasileiro

. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE..., ainda, mencionar o disposto no artigo 26 do Código Penal brasileiro: “é isento de pena o agente que, por doença mental.... (Redação dada pela  Lei 7209 , de 11.7.1984) Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, por violação ao art. 129, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 75, “caput”, da Lei 9.099/95, c.c. Art. 107, V..., do Código Penal). - ADV: ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP), FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES (OAB 145691... EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 808, III, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 584720920148260000 SP 0058472-09.2014.8.26.0000

com término previsto para 11.10.2078 e, nos termos do artigo 75 do Código Penal, para 16.11.2029, cujo cumprimento se iniciou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000752403 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... 0058472-09.2014 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTE/PACIENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 548415720148260000 SP 0054841-57.2014.8.26.0000

com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia artigo 75 do Código Penal... o P a u l o C o m a r c a : A r a ç a t u b a VOTO 825 Agravo em execução penal. Unificação de penas, nos termos do art... Penal 0054841-57.2014.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631203/artigo-75-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940