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21 de outubro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

. 33, "caput", da Lei de Tóxicos, c/c o art. 12 do 101677-1, e art. 157, § 2º, I e II, também do Código Penal, c/c o art... recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Execução da Pena Caso... dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, ...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, bem como do art. 75, § 2º, do Código Penal, a alteração da data-base somente pode decorrer de nova condenação..., considerando que o paciente se encontra em cumprimento de pena ininterrupta desde 2004. Aduz que, nos termos do art. 111 da LEP.... Nesse sentido: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 451017520148260000 SP 0045101-75.2014.8.26.0000

decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75 , § 2.º , do Código Penal , com reinício do cumprimento do restante..., sem que se interrompa a contagem do lapso para benefícios. Porém, se o crime é posterior à prisão, incide o art. 75 , § 2.º , do Código... de Execução Penal 0045101-75.2014.8.26.0000, da Co...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70002419320148260637 SP 7000241-93.2014.8.26.0637

de cumprimento das penas, que pode alcançar trinta anos, ex vi do disposto no artigo 75, do Código Penal. E não se pode... de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais, consoante previsto nos artigos 73 e 74, da Lei de Execução Penal..., que é atribuído à autoridade administrativa, consoante dispõe o artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 534446020148260000 SP 0053444-60.2014.8.26.0000

dispõe o artigo 75, § 2º do Código Penal, “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena... do artigo 111, da Lei de Execução Penal reza que “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao 5 PODER... para contagem dos lapsos temporais, deve ser considerada a data da última...

Agravo de Execução Penal: EP 451017520148260000 SP 0045101-75.2014.8.26.0000

, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal, com reinício...Agravo de Execução Penal EP 00451017520148260000 SP 0045101-75.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara...

Pg. 6300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Pg. 6300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 art. 75 do Código Penal. 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal.... À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado... ESPECIAL 1.418.884 - RJ (2013/0383633-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/10/2014

previsto no art. 14, II, ambos do Código Penal, ver guia de fl. 03. 33, "caput", c/c o art. 40, VI, ambos da Lei..., a 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, necessidade do benefício de prisão domiciliar...; Código Penal e art. 140 da Lei de Execução Penal, ainda, DETERMINO II POSTERGO a de...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/10/2014

condenado: o REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, 1ª Ação Penal 0010 10 008741-9 pena de 5... anos e 3 meses de ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução reclusão, a ser cumprida.... 33, "caput", c/c o art. 40, III, ambos da Lei de Boa Vista/RR, 13.10.2014 ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 586202020148260000 SP 0058620-20.2014.8.26.0000

(art. 75 , caput, do Código Penal ). Foi condenado por crimes de roubo qualificado e estupro, praticados em meados de 13... a unificação das penas, com fundamento no art. 71 do Código Penal (fls. 08/20). Apresentada a contraminuta (fls. 101/104... objetivos elencados no artigo 71 do Código Penal - Necessidade de avali...

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