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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

A OBSERVANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL , C OMO TAMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS... PRATICA DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, PENA DE: 04 (QUATRO) MESES DE D ETENCAO. E O RELATORIO. DECIDO...Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015 NATUREZ...

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DISPOE O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCOE S PENAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 389738... PARA SE U CUMPRIMENTO, COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NOS ARTS. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEP E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTARA... DE EXPIACAO (ART. 111, P. UNICO, LEP; E ART. 75, PARAGRAFO 2, CP) 3 - OMISS...

Pg. 2562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL). O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA... O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A LIBERDADE PROVISORIA E O DIREITO QUE O PRESO EM FLAGRANT...Pg. 2562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015 BRET...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no.... PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação... (CP, art. 59). Assevera, ainda, que não teria cometido o crime do ...

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execuções Penais... o Código Penal, quanto para a Lei de Execução Penal. De acordo com o art. 97, caput, do Código Penal prevê que: “Art. 97..., Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um tema que oca...

Pg. 551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, II, DA LEP. VIOLACAO AO ART. 75, 2, DO CP. ALTERACAO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO.... YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO 1PENAL E PROCES SO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. UNICO, 1 12 E 118....MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/12/...

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. UNICO, 1 12 E 118, II, DA LEP. VIOLACAO AO ART. 75, 2, DO CP. ALTERACAO... AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA-GO, 24 DE JUNHO DE 2015. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO 1PENAL E PROCES SO PENAL.../12/2011, DJE 13/02/2012). HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. SUPERVENI...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

- COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - ART. 147 DO CP. NA FORMA DA LEI 11.340/06 - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA... PENAIS.IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A PENA EM 30 ANOS PARA CONCEDER BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO ÚNICA. APLICAÇÃO ART. 75 DO CP. RECURSO DESPROVIDO.... Penal. Requerente: Joao Maria...

Agravo de Execução Penal: EP 13368904 PR 1336890-4 (Acórdão)

. O art. 75, § 2º, do Código Penal combinado com o art. 111 da Lei de Execução Penal, estabelece que quando sobrevier... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO... Reis Júnior). 5. O sentenciado foi condenado pelo delito previsto no...

Pg. 6472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

de seu TCP com fulcro no artigo 75 do CP" (fl. 6). Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja determinada... CRISTIAN PAYYÃO EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONSIDERAÇÃO... que os dias remidos devem incidir no total da condenação (fls. 35...

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