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23 de novembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 3937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Sendo assim, de acordo com o artigo 75 , § 2º do Código Penal , “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena... do artigo 111 da Lei de Execução Penal reza que, “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena... objetivo não previsto em lei. Segundo esta nova orientação, u...

A figura do psicopata no Direito Penal brasileiro

. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE..., ainda, mencionar o disposto no artigo 26 do Código Penal brasileiro: “é isento de pena o agente que, por doença mental.... (Redação dada pela  Lei 7209 , de 11.7.1984) Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, por violação ao art. 129, “caput”, do Código Penal, nos termos do art. 75, “caput”, da Lei 9.099/95, c.c. Art. 107, V..., do Código Penal). - ADV: ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP), FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES (OAB 145691... EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 808, III, do Código de Proc...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

. 12. Em consonância com o disposto no art. 75 do Código Penal, o pedido de extradição deve ser deferido com a condição... para julgar pedido de extradição, frente ao comando do art. 83 da Lei 6.815/80. Não ocorrência. Alteração... da lei. Art. 85, § 1º, da Lei 6.815/80 . Cerceamento de defesa não caracterizado. ...

Pg. 4167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. 111 da LEP e do art. 75, § 2º, do Código Penal. Afirma que a perda de 1/3 dos dias remidos não é cabível de modo... da data-base somente pode decorrer de nova condenação por fato posterior ao início da execução da pena, nos termos do art...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal Pátrio. Quanto ao delito do art. 244-B, da Lei 8.069/90... e do Adolescente, em concurso formal de crimes (art. 70, do Código Penal). Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68... como da ocorrência do delito de corrupção de menores (art. 244-B, da L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 553049620148260000 SP 0055304-96.2014.8.26.0000

, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e não nos estritos limites da via eleita. Ordem denegada.../6 da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário), exigidos pelo artigo 112, da L.E.P. (Lei de Execução Penal..., através do Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 473300820148260000 SP 0047330-08.2014.8.26.0000

e o término está previsto para 14.9.2035 (14.3.2030 conforme o artigo 75 do Código Penal). Formulado pedido... Penal 0047330-08.2014.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante JOSE DA SILVA ALVES, é agravado MINISTÉRIO..., que, nos autos da Execução Penal 514.033, indeferiu seu pedido de progressão de re...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2014

e outro I N T I M A Ç Ã O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE... do art. 312 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Rio Branco-(AC), 24 de outubro de 2014. Danniel Gustavo Bomfim.... 66, III da LEP. Proceda-se conforme o disposto no art. 1º do Provimento n.º 04...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

mais grave, com condicionamento às restrições contidas no art. 70 parágrafo único e art. 75, ambos do Código Penal. No.... 71, parágrafo único do Código Penal, in verbis: "Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão... do art. 70 e do art. 75 deste Código. Necessário para a configuração do crime con...

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