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01 de abril de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, § 2º, "b", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei... FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei..., ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

que o reeducando permaneça no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111..., ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Verifique-se no sistema Canaimé se o reeducando.... 2ª Ação Penal 0010 07 158667-0 3ª Vara Criminal Res...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

que o reeducando cumpra sua pena no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código... Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Verifique-se no sistema Canaimé se o reeducando deu entrada... em inspeção. Trata-se de reeducando acima condenado: 1ª Ação Penal 00...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

permaneça no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111... Vistos em inspeção. Trata-se de reeducando acima condenado: 1ª Ação Penal 1519-69.2011.4.01.4200 (0010 11 012327-9) 2ª... Vara Federal/RR pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regim...

Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

constrangimento ilegal, porquanto já cumpriu o tempo máximo de pena permitido pelo artigo 75 do Código Penal. Argumenta...Pg. 820. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015 0020024..., ainda, que preenche os requisitos necessários para o obtenção de livramento condicional ...

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais. Aduz que não há previsão legal para a alteração da data-base... da pena por força do cometimento de falta grave, pois tal proceder implica coação ilegal e ofensa ao art. 75, § 2º...Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 apuração da falta grave, ...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

DO CÓDIGO PENAL: DOSIMETRIA DA PENA Examinadas, minuciosamente, as circunstâncias judiciais, e considerando a semelhança no... as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 do mesmo diploma legal. Sendo assim, analisando as circunstâncias... Material Cuidando-se de crimes praticados em CONCURSO MATERIAL (art. 6...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015

permaneça no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111... em inspeção. Trata-se de reeducando acima condenado: 1ª Ação Penal 0030 04 002894-3 (0010 04 096638-3) Comarca... de Mucajaí/RR pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaber...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015

, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Desentranhe-se as fls. 117/128... dos crimes previstos no art. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015 4ª A...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/03/2015

, por consequência, MANTENHO o REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art... de Execução Penal Nenhum advogado cadastrado. 232 - 0008205-21.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008205-9 Sentenciado: Wagner... Penal Nenhum advogado cadastrado. 235 - 0000397-28.2014.8.23....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631203/artigo-75-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940