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27 de abril de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, parágrafo único, da LEP, c/c o artigo 75, § 2º do Código Penal. Alega, ainda, que o "simples cometimento da falta grave...Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 art. 33 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF...), 23 de abril de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4356) HABEAS CORPU...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

DEVERIA SER FIXADA NO LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 75, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. LIMITE... DE PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º DA LEI 8.072/90 -DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA... - CONDENAÇÃO MANTIDA - - DOSIMETRIA -EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

ao delitoTHOME VIEIRAtipificado no art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Leicaput9.099/95 e 107, IV..., parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Intime-se apenas pela publicação... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do ...

Agravo de Execução Penal: EP 13271626 PR 1327162-6 (Acórdão)

, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o termo a quo para contagem... em julgado da última condenação se deu em 16 de maio de 2014. E consoante o disposto no art. 75, §2º, do Código Penal, c... da pena, aplica-se o art. 111, parágrafo único Lei Execução Penal. A data de no...

Agravo de Execução Penal: EP 13269848 PR 1326984-8 (Acórdão)

, que foi unificada em 30 (trinta) anos em observância ao art. 75, do Código Penal (relatório de pp. 7/18 e decisão..., que foi unificada em 30 (trinta) anos em observância ao art. 75, do Código Penal (relatório de pp. 7/18 e decisão de pp.... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 122 DA ...

Pg. 2591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-14.2009.8.09.0139 ( 200901512766 ) AUTOS NR. : 167 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BPSG REQUERIDO : MAM ADV REQTE : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO... PROVIDO. (RESP 1268743/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2014, DJE 07/04/2014...) (GRIFONOSSO) COM...

Efeitos Jurídico-Penais: portadores de Psicopatia

competente, conforme dispõe o artigo 149 e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Penal: “Artigo 149..., pois, as duas ciências encontram fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, conforme vimos anteriormente... de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” [68] No entanto, na v...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

ao art. 75, do Código Penal (relatório de pp. 7/18 e decisão de pp. 219/221). 3 Sobrevieram duas novas condenações... da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fração não poderá ser outra senão a máxima... (2/3).Precedentes do STF. 3. Somente com o preenchimento de todos os requisito...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508717 RS 2015/0011248-1

, além do dissídio jurisprudencial, violou os arts. 75 do Código Penal, 52, caput, 111 e 127 da Lei n. 7.210/1984 e 5º..., além do dissídio jurisprudencial, violou os arts. 75 do Código Penal, 52, caput, 111 e 127 da Lei n. 7.210/1984 e 5º..., sem decretação da perda da remição, pois o acórdão recorrido nega vigência a...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

os arts. 75 do Código Penal, 52, caput, 111 e 127 da Lei n. 7.210/1984 e 5º, LVII, da Constituição da República, pois descabe... nega vigência ao art. 127 da Lei 7210/84, haja vista que a decretação da perda de um terço da remição em razão.... ART. 52 DA LEP.CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE. A prática de fato def...

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