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09 de fevereiro de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 381762920158260000 SP 0038176-29.2015.8.26.0000

decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal, com reinício do cumprimento do restante da pena... posterior à prisão, incide o art. 75, § 2.º, do Código Penal, que é de meridiana clareza: “Sobrevindo condenação por fato... feito com base no art. 1º, inc. I, do Decreto Presidencial 8...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 253758120158260000 SP 0025375-81.2015.8.26.0000

se aplica também às penas substitutivas. Entende-se haver conflito entre esse artigo e o art. 44, § § 5.°, do Código Penal... que, além da falta grave, houve crime, é outro; com ela, incide o art. 75, § 2.º, do Código Penal, que é de meridiana... do crime e com as consequências na execução (nos termos do art. 75, § 2....

Agravo de Execução Penal: EP 381762920158260000 SP 0038176-29.2015.8.26.0000

que pratica novo crime, e é por ele condenado, no decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código...Agravo de Execução Penal EP 00381762920158260000 SP 0038176-29.2015.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 10ª Câmara... Penal, com reinício do cumprimento do restante da pena e, portanto, interrupç...

Agravo de Execução Penal: EP 14067546 PR 1406754-6 (Acórdão)

, da Lei de Execução Penal e art. 75 , § 2º , do Código Penal , as Cortes Superiores fixaram entendimento...) (sem grifos no original) Portanto, nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Penal e arts. 111 e 118 , da Lei de Execução... - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. 1. Nos termos do art. 75 , § ...

Agravo de Execução Penal: EP 13998353 PR 1399835-3 (Acórdão)

lógico-sistemática dos artigos 111 , par. único e 118 , inc. II , da Lei de Execução Penal e art. 75 , § 2º , do Código... Código Penal ­ art. 1º (Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal... condicional. Imperioso ressaltar a redação do artigo 52 , da Lei de Execução penal o q...

Agravo de Execução Penal: EP 13992144 PR 1399214-4 (Acórdão)

111 , par. único e 118 , inc. II , da Lei de Execução Penal e art. 75 , § 2º , do Código Penal , as Cortes Superiores... DO STJ ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Penal e arts. 111 e 118... em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) (sem grifos no original) Portanto, nos termos...

Agravo de Execução Penal: EP 13965109 PR 1396510-9 (Acórdão)

-sistemática dos artigos 111 , par. único e 118 , inc. II , da Lei de Execução Penal e art. 75 , § 2º , do Código Penal... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. 1. Nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Penal e arts. 111 e 118.... Imperioso ressaltar a redação do artigo 52 , da Lei de Execução penal o qual em...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000375820158260482 SP 9000037-58.2015.8.26.0482

, todos do Código Penal e art. 10 , da Lei 9.437 /97. Alega que o sentenciado preencheu os requisitos legais necessários...). O agravante incorreu no artigo 12 da Lei 6.368 /76, art. 121, § 2º, incisos II e IV, art. 121 , § 2º , incisos IV e V..., com término previsto para 21/12/2032 (art. 75 , caput, do Código ...

Teoria da pena do Código Penal
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de prevenção geral e especial. Referências: Artigo completo no Veredictum  [+] Código Penal: art. 32 ao 120 LEP – Lei.... Código Penal: Art. 122 → Reclusão Art. 129 → Detenção Men...

Agravo de Execução Penal: EP 14104660 PR 1410466-0 (Acórdão)

prisão do apenado, ou seja, 07/01/2012. Razão não lhe assiste. Conforme dispõem os artigos 75, §2º, do Código Penal, bem... como o artigo 111, da Lei de Execuções Penais: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não... prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, a uma pen...

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