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01 de agosto de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 11686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

durante a execução penal, nos termos dos arts. 75, § 2º, do Código Penal, e 111 da Lei de Execução Penal. Argumenta... da Lei de Execução Penal. Requer, então, o deferimento de liminar para que seja suspensa a decisão que determinou...). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução penal na Corte de origem, que,...

Pg. 11885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

de ofício, para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n.º 11.464/07. É o relatório. Decido. Cuida...Pg. 11885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 e o término esta previsto para 22/2/2029 (artigo 75, "caput...", do Código Penal). Consta dos autos que o sentenciado ingressou com o pedido...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

-se o regime inicial semiaberto, as penas deverão ser unificadas, conforme dispõe o art. 75 , § 2º do CP . Assim, unificadas...Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Proc: 1000259... as penas, totalizou-se 11 anos de reclusão, superando o limite previsto no art. 33 ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75 , § 1º , DO CP , EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (03...Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014 PROC.ORIGEM : 199588010396 APENADO : JOSE PEREIRA... EXECUÇÃO. EXECUÇÃO 200820700710 REG. CART.: 0710/08 PROC.ORIGEM : 200555...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALÍNEA “A” E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SOMO AS PENAS APLICADAS A EDNILTON ROCHA... SANTOS, TOTALIZANDO-AS EM 56 ANOS, 7 MESES E 23 DIAS E AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1... A SECRETARIA, COMO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 26/07/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130895667 SC 2013.089566-7 (Acórdão)

aquele estabelecido no art. 75 do Código Penal, ou seja, 30 (trinta) anos. O Superior Tribunal de Justiça não destoa..., ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, sendo-lhe aplicada medida de segurança... máximo de duração da medida de segurança O § 1º do art. 97 do Código Penal d...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

. 14, II, na forma do art. 69, todos do também do Código Penal, guia de fl. 75; 3ª Ação Penal 0010 13 00460-8 pena..., nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo cálculo... dos crimes previstos no art. 155, "caput", c/c o art. 14, II, do Código Penal,...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11870769 PR 1187076-9 (Acórdão)

para fins de apreciação de ulteriores benefícios. A Lei de Execução Penal prevê nos artigos 118 e 111 o seguinte: Art.../2010; condenado por tráfico de drogas no Juízo de Cornélio Procópio, ação penal 2008.869-6, sentença reformada..., P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2014

cumprindo sua pena no REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111... carcerária, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal e art. 131 e segs. da Lei de Execução Penal. Elabore-se nova... no art. 33, "caput", da Lei de Tóxicos, oriunda da ação penal 001...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, ALÍNEA “A” E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SOMO AS PENAS APLICADAS A THIAGO MENDONÇA FARO, TOTALIZANDO... AS EM 37 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 PROC.O...

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