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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 277109 SP 2013/0305886-2

único do art. 70 e do art. 75 deste Código . (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)   Sendo um plus em relação à... e do art. 75, ambos do Código Penal. (...) (STJ, Rel. Min. Marilza Maynard, Des. conv. TJ⁄SE, 6ª T., DJe 16.12.2013... os critérios contidos no art. 59", que "em muito difere do art. 42 do Código...

Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

(artigo 75, "caput", do Código Penal). Consta dos autos que o sentenciado ingressou com o pedido de progressão de regime... de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.º 0183606-51.2011.8.26.0000). Narra a impetração que o paciente...Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 PROCESSO P...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO... o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984. Posto isso, em consonância.... 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção do estabelecimen...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 10/12/2013 como data-base... com os objetivos da pena, conforme o Art. o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.1984..., nos termos do Art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. DEFIRO os ...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do art. 111 da LEP, bem como do art. 75, §2º do Código Penal, a alteração da data-base somente pode decorrer de nova... do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução 70058934605). Narra a impetração que a Corte local deu provimento...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/09/2014

no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único..., que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igualmente, ao princípio... ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parág...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/09/2014

. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e FIXO o dia 17/04/2014... Sancho de Almeida, nos termos do art. 83 e segs. do Código Penal, e art. 131 e segs. da Lei de Execução Penal... de 30 dias, nos termos do art. 132, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal, pois cumpriu o la...

Agravo: AGV 70047955869 RS

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGO 75, §2º, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO APENAS... PREVISTA NO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETORNO PARA SER FEITO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO... DA FALTA GRAVE DO ARTIGO 52 DA LEP. EFEITO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE RECON...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 295434 MG 2014/0123637-4

impostas com as conseqüências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia - artigo 75 do Código..., verbis : De acordo com o artigo 111 da Lei de Execuções Penais, sobrevindo condenação no curso da execução, será...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 295434 MG 2014/0123637-4 HABEAS CORPUS 2...

A possibilidade de entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional

, o Código Penal Brasileiro em seu art. 7º institui: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro... a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Grifo nossos) Lastreado nos princípios da justiça penal universal ( CP , art. 7º... o texto do Estatuto por meio do Decreto Legislativo n.º 11...

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