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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Agravo: AGV 70070590302 RS

a obtenção de novos benefícios da execução, nos termos do art. 75, § 2º, do CP e art. 111, parágrafo único, combinado com o art... Coutinho Friedrich AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA... recursal parcialmente acolhida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID...

Andamento do Processo n. 2016/0247783-4 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

anos, tratado no art. 75 do Código Penal -Impossibilidade - Contagem do lapso para concessão de benefícios deve se dar... de cumprimento da pena, nos termos do art. 75 do Código Penal. Assevera que a Súmula 715 do STF não deve ser aplicada ao benefício...Andamento do Processo n. 2016/0247783-4 - Habeas Corpus - 23/09/...

Pg. 5347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de benefícios devem ser elaborados considerando o limite de trinta anos, tratado no art. 75 do Código Penal -Impossibilidade - Contagem do lapso para concessão de benefícios deve se dar com... PACIORNIK Relator (4433) HABEAS CORPUS 371.962 - SP (2016/0247783-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE... d...

Pg. 5348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, esta deve ser descontada do efetivo tempo de cumprimento da pena, nos termos do art. 75 do Código Penal. Assevera...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 285763420168120001 MS 0028576-34.2016.8.12.0001

. Prequestiona os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118 da Lei de Execução Penal (fls.206... suas contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do recurso. Prequestiona os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111... , e artigo 111 , da Lei de Execução Penal . O recurso foi recebido...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 219422220168120001 MS 0021942-22.2016.8.12.0001

os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118 da Lei de Execução Penal (fls. 71-79). V O T... do recurso. Prequestiona os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118 da Lei de Execução... os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 248193220168120001 MS 0024819-32.2016.8.12.0001

os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118 da Lei de Execução Penal (fls. 66-70). V O T...-se pelo improvimento do recurso. Prequestiona os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágrafo único , 112 e 118 da Lei de Execução... os artigos 75 , § 2º , do Código Penal , 111 , parágr...

Andamento do Processo n. 2016/0199005-4 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

e do artigo 75, § 2º, do CP. Sustenta que, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve ser operada a alteração...Andamento do Processo n. 2016/0199005-4 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ (4427) RECURSO ESPECIAL 1.617.130.... AGRAVO PROVIDO. A parte recorrente, em suas razões recursais, aponta violaçã...

Andamento do Processo n. 66823-83.2016.8.09.0093 - Execução Penal - 22/09/2016 do TJGO

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PE NAL, 33 E 75, 2, DO CÓDIGO PENAL, ESTARA CONDICIONADA AO NOVO QUA NTUM... PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FLS. 38/39 DO PEP). A O QUE SE INFERE, OS JUIZES SENTENCIANTES... DE DETENCAO E RECLUSAO: INOCORR ENCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMEN...

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

), SEXTA TURMA, DJe 29/06/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, do Código de Processo Civil c/c o art.... 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal... recursais, aponta violação do artigo 111, caput, e parágrafo único, da...

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