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25 de maio de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal e art. 75, § 2º, do Código Penal, eis que, "sobrevindo nova condenação... AOS ARTS. 111 DA LEP E ART. 75, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS...Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 EMENTA PENA...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

ART. 75 CÓDIGO PENAL – SUBSISTÊNCIA – EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DAS NORMAS PENAIS – APELO PROVIDO. “Embora o artigo 71... POSTO NO ART. 75 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – AVENTADA A ILEGITIMIDADE DO PARÂMETRO DESCRITO NO... DO CÓDIGO PENAL – CUSTÓDIA LASTREADA NO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILE...

Agravo de Execução Penal: EP 13457713 PR 1345771-3 (Acórdão)

, do Código Penal. Todavia, não assiste razão o recorrente. O artigo 75 assim dispõe: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas... fosse unificada em 30 (trinta) anos, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Penal, servindo esta pena para fins... ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do ...

Agravo de Execução Penal: EP 12989636 PR 1298963-6 (Acórdão)

do limite da custódia ­ artigo 75 do Código Penal ­, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime... Penal e artigo 112, caput, da Lei de Execuções Penais. 3 No que se refere à data-base para fixar o início da contagem...Agravo de Execução Penal EP 12989636 PR 1298963-6 (Acórdão) Agravo de Execu...

Agravo de Execução Penal: EP 12811084 PR 1281108-4 (Acórdão)

ao limite máximo deste artigo". (artigo 75, parágrafo 1º, do Código Penal). 3. A lei, ela mesma, é expressa no sentido.... 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O limite de 30 anos referido no art. 75 do Código Penal diz respeito, tão somente... que a pena do agravante deve ser unificada em 30 (trinta) anos, à luz do art...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, § 2º, ambos do Código Penal, e Art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e pelas razões supramencionadas..., em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, "caput", do Código Penal 0010 10 000648-4, fls. 105... de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de...

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, DA LEP E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTAR A CONDICIONADA AO NOVO QUANTUM. ASSIM, PELO SOMATORIO DO QUANTITA TIVO DE PENAS... LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO 01 NR. PROTOCOLO : 236144-52.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 988 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... : EXECUCAO PENAL VITIMA : LOJA AVENIDA INTERROGACAO JEANS ACUSADO : SEZI...

Pg. 2730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ICO, LEP; E ART. 75, PARAGRAFO 2, CP) 3 - OMISSIS. 4 OMISSIS. AGR AVO CONHECIDO E IMPROVIDO (AGRAVO EM EXECUCAO PENAL N..., COM SUPEDANEO NO DISPOSTO NOS ARTS. 111 , PARAGRAFO UNICO, DA LEP E 75, 2, DO CODIGO PENAL, ESTARA CONDIC IONADA AO NOVO... DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER FIXADO APOS A UNIFICAC AO DE TODAS AS C...

Pg. 111. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2015

(roubo majorado consumado nos dias 15/07/2009 e 21/09/2009), c/c o art. 69 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 (quinze... qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, caput, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado consumado no dia 15/07/2009... DE ASSIS ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 168796320158260000 SP 0016879-63.2015.8.26.0000

, neste caso, há autorização legal expressa (Código Penal, art. 75, § 2.°), e o reinício se dá para todos os fins: inclusive... de Execução Penal 0016879-63.2015.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante ODILON RODRIGUES DA SILVA..., em princípio, para causar a demora; qual o artigo de lei que autoriza ...

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