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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Conforme art. 75, § 2º, do CP e art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), somente a condenação.... 433, de 29.06. 2011 alterou o art. 127 da Lei 7.210/84 e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF... do apenado. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

dodireito de queixa-crime, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei9099/95 e 107, IV, do Código Penal..., do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n°9.099/95, por analogia in bonam partem.Intime-se o MP..., do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n°9.099/95, por analogia in bonam p...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

no art. 147, caput, do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei9.099/95 e 107, IV, do Código Penal..., relativamente CARNEIRO ao delitotipificado no art. 140 do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e107..., do Código Penal, eartigo 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, por ...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

, com base no art. 111 da LEP c/c art. 75, §2º, do CP, declaro somadas as penas aplicadas nos processos nºs 2010.3999-4 e ... nos autos em epígrafe, nos seguintes termos: "Em face do exposto, com base no art. 111 da LEP c/c art. 75, §2º, do CP, declaro... - E-mail: fozdoiguacujuizadoviolenciadomestica@tjpr.jus.br Aut...

Pg. 746. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

0101448-09.2014.8.20.0126). A lei de execução penal reconhece a existência do instituto da unificação de penas... olvidar dos comandos impostos nas sentenças. Atentando-se à legislação vigente, inclusive art. 75, § 2° do CP, extrai...: Fábio Sandays - Edna Fernandes Bezerra - Processo : 0101888-45.2013.8.20.0124 ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

e Art. 329, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal); e Art. 33, "caput", da Lei 11.343... n. 6368/76, permaneceu na nova lei . 11343/06, em seu art. 40, III. Logo, a nova lei não revogou o inciso IV, do art... no REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e Art. 197 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Pois bem. "In casu... REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único... no prazo do recurso em sentido estrito, isto é, 5 (cinco) dias, conf...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196575 SP 2011/0024925-5

fase da dosimetria. 3. A morte das vítimas é circunstância inerente ao delito previsto no artigo 121 do Código Penal..., § 2º, I e IV (por duas vezes) e 121, § 2º, II e IV, c⁄c 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Sustenta...) e 121, § 2º, II e IV, c⁄c 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal,...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1460077 SC 2014/0147514-0

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1460077 SC 2014/0147514-0 RECURSO ESPECIAL 1.460.077 - SC (2014⁄0147514-0... ADVOGADO : PAOLO ALESSANDRO FARRIS E OUTRO(S) EMENTA   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME... do Julgamento)     MINISTRO JORGE MUSSI  Relator     RECURSO ESPECIAL 1.460.077 - SC (2...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. 33, § 2º, "a", e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei... do livramento condicional, nos termos do Art. 83 do Código Penal (CP), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei.... Com vista, o "Parquet" opinou pela suspensão do livramento condiciona...

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