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03 de agosto de 2015
Artigo 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso de infrações

Agravo de Execução Penal: EP 13360257 PR 1336025-7 (Acórdão)

. Mas a partir de uma interpretação sistemática dos artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal e art. 75, §2º, do Código Penal... irrecorrível, a legislação é omissa, porquanto nem o Código Penal, nem a Lei 7.210/1984 dispuseram sobre o assunto...) Igualmente, pela interpretação lógico-sistemática do art. 118, inc. I, ...

Agravo de Execução Penal: EP 13585047 PR 1358504-7 (Acórdão)

de Execução Penal e art. 75, §2º, do Código Penal, as Cortes Superiores fixaram entendimento jurisprudencial, segundo...) ­ quanto em nosso Código Penal ­ art. 1º (Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.... 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º, INC. XXXIX, ...

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A OBSERVANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL , COMO TAMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS... INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. MODIFICACAO PARA O SEMIAB ERTO. DESCABIMENTO.1. NOS TERMOS DO ART. 111 DO CODIGO PENAL, NO CASO.... CONCESSAO DE BENEFICIOS PRISIONAIS.NOV A CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. ARTIGO ...

Agravo de Execução Penal: EP 18901820158120008 MS 0001890-18.2015.8.12.0008

, "desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido" (artigo 75, § 2º, do Código Penal). Ao decretar a perda... estabelecido para a prescrição de crimes, estipulado no art. 109, do Código Penal, em seu inciso VI, ou seja, 3 anos. A falta... Criminal 30/07/2015 - 30/7/2015 Des. Ruy Celso Barbosa Florence AGR...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei ... de parcelas de benefício previdenciário.Da continuidade delitivaPrescreve o artigo 71 do Código Penal :Art. 71...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Agravo de Execução Penal: EP 13367649 PR 1336764-9 (Acórdão)

essa extraída da interpretação conjunta dos artigos 75, parágrafo 2º, do Código Penal, e 111, da Lei de Execução Penal... ou a unificação das penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal e do parágrafo 2º do artigo 75... do Código Penal, os prazos dos benefícios executórios passam a ter ...

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

necessárias à obtenção do benefício (art. 48 , caput, c/c art. 142 , ambos da Lei 8.213 /91), é cabível a concessão... em seu art. 75 que as anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem... dos requisitos legais, não será considerada para a concessão da aposentadoria por ...

Pg. 354. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

penas de 09 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto no art. 157, § 2.º, I, II e V do Código Penal... ao disposto no art. 14 da Lei .10.826/2003 (fls. 13/14) e 05 anos e 03 meses, em regime inicialmente fechado, por infração....415/416 e 423. Assim sendo, com fundamento nos artigos 66, III, "b" ...

Pg. 523. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2015

, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei ... da majorante prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. II.3 - Da continuidade delitiva O artigo 71 do Código... ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A QUATRO MESES. ART. 71, CA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 372678420158260000 SP 0037267-84.2015.8.26.0000

. 75, caput, do Código Penal). Seu histórico carcerário indica que já esteve no regime intermediário, sendo revogado... do Agravo de Execução Penal 0037267-84.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WILSON DA SILVA, é... Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto 32840 AG...

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