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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Embargos de Declaração: ED 1467521901 PR 1467521-9/01 (Acórdão)

"; que"os fatos se amoldam ao descrito no art. 74 do Código penal , e, sobre isto, também há uma omissão no v. acórdão... de desvirtuamento do remédio processual, cuja finalidade precípua é a integração do julgado conforme artigo 620 do Código... por: ROBERTO DE VICENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME . 1467521- 9/01 D...

Apelação: APL 14761270 PR 1476127-0 (Acórdão)

a que se referem os arts. 74 e 100 [atual art. 91, inc. II] do Código Penal não poderão ser restituídas... fiduciária que detém sobre o bem, invocando para tanto o Decreto Lei 611/69, sendo que os documentos encartados... de restituição de coisa apreendida, conforme exegese do art. 593, inciso II, do Código de Proc...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

de Processo Penal. artigos 119 a 121. Neste caso, deve-se observar o disposto no Código de Processo Penal: "Art. 118... ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas...-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 331442-20.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 24/06/2016 do TJGO

, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 260V, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: AR T... CONDENATO RIA, O JUIZ DECRETARA, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIAO, D AS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B... DO CODIGO PENAL) E ORDE NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRA...

Pg. 1218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDE NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO. PARAGRAFO UNICO. DO DI NHEIRO... DOS OBJETOS APREENDIDOS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 260V, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO.... PROTOCOLO : 59086-45.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 227 NATUREZA : ACAO PENAL ...

Andamento do Processo n. 284876-13.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJGO

APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO PENAL) E ORDE NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. DO DI... RECLAMACAO DOS OBJETOS APREENDIDOS, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 164V, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 284876-13.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/06/2...

Andamento do Processo n. 0134 13 014857-7 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJMG

do artigo 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP para outro diverso dos referidos no artigo 74, § 1º, do CPP... tiverem que, por este juízo, processam-se os autos AÇÃO PENAL 0134 13 014857-7 no qual a JUSTIÇA PÚBLICA move... contra, HELTON DE OLIVEIRA SOARES, incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I, c/c art. 14, I...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

DA UNIAO, D AS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDE NARA QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PUBLICO... 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: AR T. 122. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTS. 120 E 133, DECORRIDO... DE BOA-FE. ART. 123. FORA DOS CASOS PRE VISTOS NOS ARTIGOS ANTERIORES, SE D...

Pg. 158. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/06/2016

do recorrente. b) a verificação do instituto da prescrição, uma vez que o artigo 74, alínea d, da Lei 13.407/2007 prevê... DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO Acórdão: 010/2016 - Rito: Art. 30 da Lei Complementar 98/2011 e Anexo Único do Decreto 30.716/11... culposa praticada por si extrapolar a única que fora comprova...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/06/2016

cometido nesta Comarca, incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, tendo como vítima, ELIANE CASSIMIRO ALVES, INTIMA... Público, absolvendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E, para que não argua... incerto e não sabido, por crime cometido nesta Comarca, incurso nas sançõ...

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