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27 de novembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/11/2014

ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas..., a restituição de veículo apreendido encontra-se regulamentada nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal: Art. 118... Locadora de Veículos Advogado: Álvaro Santos da Silva - OAB/TO 2022 Procedênc...

Pg. 36. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, por violação ao artigo 121, § 3º, na forma do artigo 74, parte final, do Código Penal, em que o erro é de pessoa para coisa... com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observada, ainda, a orientação do artigo 33... do artigo 59 do Código Penal é a circunstância da infração, não tendo si...

D

DJMG -

Pg. 56. Editais. DJMG DJMG de 26/11/2014

, alíena "f", na forma do art. 69, todos do Código Penal c/c art.7º, inciso II, da Lei 11.340. E, constando dos autos...) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. Nos termos do § 2º do artigo 396-A do mesmo diploma legal... contra Felipe Bacharel Sales, tendo como vítima Celia Maria Januario, por infr...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2014

interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... em poder de terceiros por suposta prática de boca de urna, delito capitulado no art. 39, § 5, inc. II, da lei 9.504/97..., a restituição de veículo apreendido encontra-se regulamentada nos arts. 118 a...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2014

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2014 Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74... e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo... se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando c...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

. 74, § 1º do Código Penal, impõe formação de convencimento pleno, impassível de eiva de dúvida. Importa, dado o pleito... desclassificatória da imputação originária, de crime contra a vida, para acusação que não se insira nos crimes alinhados no art..., remeto ao disposto no art. 385, CPP, cuja constitucionalidade não...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140631592 SC 2014.063159-2 (Acórdão)

judicial que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida com base no art. 593, II, do Código de Processo Penal: Art.... As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar.... AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM TRAMITAÇÃO. INTEL...

Apelação: APL 12106591 PR 1210659-1 (Acórdão)

- As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 [atual art. 91, inc. II] do Código Penal não poderão ser restituídas..., conforme exegese do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, o apelo não merece provimento, tendo... alegado. A propósito, veja-se o teor dos arts. 118 a 120 do Código de Processo...

Pg. 866. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

de resultado diverso do pretendido reclama visualização do artigo 74 do Código Penal: Resultado diverso do pretendido Art... resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema... pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada...

Pg. 199. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso X, do Decreto-lei 37/66 e artigo 513..., inciso V, do Decreto-lei 37/66 e o artigo 513, inciso V, do Regulamento Aduaneiro estendem a pena de perdimento... a 120 do Código de Processo Penal apenas permitem a liberação em tela ao Juízo Pena...

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