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14 de fevereiro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Apelação: APL 13958460 PR 1395846-0 (Acórdão)

os Apelantes como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses... Penal: "As coisas a que se referem os arts. 74 a 100 do Código penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar... obediência ao artigo 226 do Código de Processo Penal. 4 Sem razão. O ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução de Pena: AGV 10012097720058220016 RO 1001209-77.2005.822.0016

-aberto, por infração aos arts. 305 , caput, (3 vezes), 312 , caput (3 vezes), c/c o art. 74 e o art. 10 , caput, da Lei n... ao agravante. Sabe-se que a Lei de Execução Penal contém duas ordens de finalidades. A primeira, é o correto cumprimento.... 9.437 /97, todos c/c o art. 69 do CP , inconformado com a decisão do ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito (em proc. de 1o. grau): RSE 20024087320028220000 RO 2002408-73.2002.822.0000

resultado diverso do pretendido (CP, art. 74). Por fim, pugna pela desclassificação e encaminhamento do feito ao juízo... Melo"), casado, policial militar, residente e domiciliado na Comarca de Ariquemes, foi denunciado como incurso no art... singular, na forma do art. 410 do CPP. Contra-arrazoado o recurso, o Procura...

Pg. 733. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

DA QUESTAO, O ARTIGO 119 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL DISCIPLINA O SEGUINTE: AS COISAS A QUE SE REF EREM OS ARTIGOS 74 E 100... BARBOSA, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 , ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . DESSE MODO, E IMPORTANTE CONSIDERAR... DO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 91 DA NOVA PARTE DO CÓDIGO PENAL) NAO P...

Andamento do Processo n. 0006697-17.2015.403.6103 - 17/12/2015 do TRF-3

0006697-17.2015.403.6103 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP X SEM IDENTIFICACAO (SP074133 - LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS) Vistos emdecisão.Trata-se de procedimento criminal

Andamento do Processo n. 0103595-60.2012.8.20.0002/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - 17/12/2015 do TJRN

. É o relatório. Decido. fundamentação O Código de Processo Penal , em seu artigo 119 afirma que: "As coisas... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença... retido, consoante o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal . Adem...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

restituídas enquanto interessaremao processo.Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar emjulgado a sentença final,

Pg. 802. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2015

de Processo Penal , em seu artigo 119 afirma que: "As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão... que o veículo FORD KA, placas EIN 6772/RN, RENAVAN 168997673 seja mantido retido, consoante o disposto no artigo 118 do Código... RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0395/201...

Andamento do Processo n. 0016289-92.2015.8.19.0061 - 16/12/2015 do TJRJ

enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... de Cannabis Sativa (maconha) e 85,91g de Cloridrato de Cocaína. Ocorre que, informam os artigos 118 e 119 do Código de Processo... Penal : "Art. 118 . Antes de transitar em julgado a sentença fi...

Pg. 605. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2015

Expediente do dia: 14/12/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0005741-76.2013.8.19.0061 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAUL BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOY GONÇALVES

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