Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/10/2014

ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas.... É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal Disciplinam o incidente... configuração do crime previsto no artigo 302 do Código Eleitoral. A ilustre Representan...

Pg. 108. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, FULCRO NO ART. 74, 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOIS IRMÃOS, 29 DE OUTUBRO DE 2014 ENCANTADO 1ª VARA... ROCKENBACH). NA FORMA DO ARTIGO 523, 2º, DO CPC, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 094/1.14.0000003-2... ALTA NOTA DE EXPEDIENTE 20/2014 011/5.14.0000065-9 (CNJ 0002...

Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

contra a vida; Complementando a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, de maneira mais detalhada, no §1º do art...Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014 2014.01.1.041378-2 - Acao Penal - Procedimento... de indeferi-lo. O Código de Processo Penal vem a todo custo tentando evitar...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/10/2014

, do Código Eleitoral c/c artigo 11, V, da Lei 6.091/74. Alega a requerente, em síntese, em fls. 23/30, ser a legítima... a que se referem os arts. 74 (atual art. 91, II, do CP) e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas...) “ Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 (atual art. 91, II, do CP) e 100 d...

Pg. 267. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos... do Ministério Público às fls. 26v. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Cód...

Pg. 283. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal... I, do Código Penal. Expeça-se contra-mandado de prisão, caso tenha sido decretada preventivamente. Sem custas. Publique... às fls. 26v. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3644670320098260000 SP 0364467-03.2009.8.26.0000

na esfera penal. Autoria e materialidade inequívocas. Inteligência do artigo 935 do Código Civil, artigo 74, I e 91, I... do Código Penal, artigo 63 Código de Processo Penal e artigo 584 Código de Processo Civil. Dever de indenizar caracterizado... causado pelo crime. E não menos correta é a afirmação de que o artigo ...

Pg. 223. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

. 74, § 1° e 3° do Código de Processo Penal reconhecendo a atenuante da confissão espontânea art. 65, d, do Código Penal... na denúncia, de tentativa de homicídio qualificado, art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal, para... ao art. 121, § 2 °, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, nos ...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código.... O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto... deste Juízo, consoante o disposto no artigo 118 do Código de Process...

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

dos bens. O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas... enquanto interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100... do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transita...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631245/artigo-74-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940