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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 00710123220158140051 - 02/12/2016 do TJPA

restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 09/11..., placa OTQ-9724, chassi 9C2KD0550ER10B188, que restou apreendido ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

das acusações referente ao artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006, e, diante do fato de que nos autos não foi produzida... outro caminho não resta a esse Juízo senão decretar a sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

Revisão - Exame de Ordem - Crimes contra a vida

o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura. (B) O crime de infanticídio, por tratar... responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo. RESPOSTA: em seu art. 74, o CP dispõe... impossível (CP, art. 17, também intitulado “tentativa inidônea”). Como a questão...

Pg. 2714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

INTERESSAREM AO PROCESSO. ART. 119. AS COISAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 74 A 100 (ATUALMENTE ART. 91 ) DO CODIGO PENAL... DO OU A TERCEIRO DE BOA-FE. POR SUA VEZ, REFERIDO ARTIGO 91 DO CO DIGO PENAL REZA O SEGUINTE: ART. 91. SAO EFEITOS...Pg. 2714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016 18 ...

Andamento do Processo n. 201401890029 INFRACAO: ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - 23/11/2016 do TJGO

A MENCAO DO ARTIG O 100 DO CÓDIGO PENAL , ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CÓDIGO PENAL T RANSFORMOU-SE NO ARTIGO 91 , II..., CUJA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO FOR DECRETADA, E AS COISAS CONFISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CÓDIGO... DO CRIME SEREM DE STRUIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 390965-60.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 23/11/2016 do TJGO

APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO PENAL) E ORDENAR A QUE SEJAM VENDIDAS EM LEILAO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. DO DINHE... RECLAMACAO DO OBJETO APR EENDIDO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 171V., BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART. 122. SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS...

Andamento do Processo n. 226245-70.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 23/11/2016 do TJGO

DECRETARA, SE FOR CA SO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO PENAL) E ORDENARA... A PREENDIDOS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART. 122. SEM PREJUIZO... O QUE NAO COUBER AO LESADO OU A TERCEIRO DE BOA -FE. ART. 123. FORA ...

Andamento do Processo n. 111013-21.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 23/11/2016 do TJGO

DECRETARA, SE FOR CA SO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74, II, A E B DO CÓDIGO PENAL... A PREENDIDOS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART. 122. SEM PREJUIZO... NAO COMERCIAIS, TAIS COMO EM FINAIS DE SEMANA (ART. 212, 2 , DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 0502228-72.2007.8.02.0046 - 23/11/2016 do TJAL

.”Assim também determina o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (LICPP):”O juiz da pronúncia, o classificar... do antigo art. 408 e atual art. 413 do Código de Processo Penal.” (STJ, HC 194917/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma... da fundamentação de tal decisão, consoante dispõe o referido arti...

Pg. 802. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2016

DECRETARA, SE FOR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIÃO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART. 74 , II , A E B DO CÓDIGO PENAL ) E ORDENAR.... 171V., BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE DISPOE: ART. 122. SEM PREJUIZO... RENUNCIA POR PARTE DO REF ERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 45 , DO CÓDI...

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