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04 de agosto de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo... sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver... o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do ...

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... do crime e de sua autoria, conforme preceituam os arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal. In verbis: Art.118... atualmente suspensa com fincas no art. 89 da Lei . 9.099/95, uma vez que, ofertada pro...

Embargos de Declaração: ED 1123952001 PR 1123952-0/01 (Acórdão)

do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal [...]'. Dessa forma, como também inexiste caução prestada..., dispõe o artigo 1.046, do Código de Processo Civil: `Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação... de embargos'. Ainda, como também asseverado pelo digno Magistrado a quo, o a...

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2015

. Pois bem. Dispõe o artigo 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for..., a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte..., do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilida...

Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/07/2015

condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código..., ou se excedido o prazo estabelecido no art. 18, da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951, poderá o Relator... e Jurídica reclama a Incidência das Regras Jurídicas expostas no Código de P...

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

protegida em seu favor, incidindo, in casu, a regra do art. 119 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 119.... As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... apreendidas aos seus proprietários, terceiros de boa fé (art. 91, II, in...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

ao processo. Art.119.As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... versa sobre concessão de aumento, equiparação ou extensão de vantagem a servidor público Lei 9.494/97, artigos 1º e 2... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Serv...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal..., pois sequer foi decretada nestes autos. Designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 24...Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão... transcritos faz referência a artigos originais do Código Penal, cuja matéria agora encontra-se regulamentada no artigo 91, in... com fulcro nos artigos 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... de Processo Penal, sendo relevante para o caso conhecer a redação dos artigos. 118 a 120, que assim dispõem: Art. 118...Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015 se impõe. Some-se a isso o f...

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