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30 de agosto de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente...Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015 do artigo 118 e seguintes do Código de Processo... Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/08/2015

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal... Batista Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara/PE que, nos autos da Ação Penal 0010565-90.2011.4.05.8300... efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - tor...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicial ...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2015

a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... os depoimentos e declarações tomados em tal ocasião, com fulcro no art. 564 , III , d), do Código de Processo Penal . Designo para...-04.2013.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário -Roubo - AC...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 do Código Penal, para o julgamento do qual este juízo não é... nos autos (fls.38/42), RG 32.828.662, denunciado como incurso no artigo 121, caput do Código Penal, para que o juízo... julgue esta ação penal. Para a caracterização do dolo eventual, nos...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/08/2015

). Por não verificar qualquer das causas de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, determino.... 118 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser rest...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2015

a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II... o parecer ministerial, com fundamento nos artigos 1º e 2º do CC/2002, artigo...

Pg. 25. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2015

ALVES DE BRITO, já individualizado, como incurso nas sanções do art. 129, §1º, I, do Código Penal. Passo à dosimetria... da pena, observando o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e analiso as circunstâncias judiciais..., diante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), tornando-a pena de...

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2015

e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro... o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas... de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 ...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2015

a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença.... O incidente de restituição de coisa apreendida vem regulada nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, sendo relevante... para o caso conhecer a redação dos arts. 118 a 120, que ass...

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