Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo § 2°, inc. III, do Codigo Penal, nos termos dos artigos 74..., § 1º, e 418, ambos do Código de Processo Penal, e CONDENO o réu José Reinaldo dos Santos, como incurso no artigo já... mencionado do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 162008 00436-2007-050-03-00-3

aos cofres públicos, nos termos do artigo 2º, do Decreto Lei 3.240-41, artigo 4º, da Lei 9.613-98 e artigos 125 e 126..., prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, “b”, segunda parte, do Código Penal; III – se for julgada... agravantes já que, conforme expressamente consta do artigo 186 do...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. III, do Codigo Penal, nos termos dos artigos 74, § 1º, e 418, ambos do Código de Processo Penal, e CONDENO o réu José... Reinaldo dos Santos, como incurso no artigo já mencionado do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade...Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1007910001 PR 1007910-0/01 (Acórdão)

Sebastiana. Este caso amolda-se ao descrito no artigo 73, segunda parte, do Código Penal. "Erro na execução Art. 73... pela qual a unidade é tida como complexa. Aplica-se nesse caso a regra do art. 70 do Código Penal. São quatro..., nos termos da alínea "d", III, do art. 593 do Código de Processo Penal, é o julgamento...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

etc. Conforme o teor do § 1º do art. 74 do Código Penal, é competente para o julgamento do delito previsto no art. 125..., do Código Penal, narrando, em síntese, que, no dia 7 de dezembro de 2013, por volta das 18h, no posto de combustível...-feira, 18/06/2014 às 18h03. Idúlio Teixeira da Silva,Juiz de Direito. CERTID...

Pg. 392. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

do Júri desta Comarca de Maranguape - CE, em face da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal... do réu para o patrão deste ¿ c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimemse o acusado... Sítio Sapupara, s/n, Maranguape/CE, inscrita 1ª Vara de Comarca de Maranguape/CE, p...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2014

do Código de Processo Penal, como incursos nas sanções do artigo 121, §2.º, inciso II ¿ por motivo fútil, pelo fato... de a vítima não ter tido chance de defesa-, c/c o art. II, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado...  CE/19829  13  Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2014

. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas.... 118 a 124 do Código de Processo Penal. Dispõe os arts. 118 e 119, do Código Processo Penal que: Art.118..., mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro deboa-f...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2014

, §3º, in fine, e art. 180, ambos do Código Penal, c/c art. 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa..., pela prática dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa... dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento da pena p...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014 no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal..., devidamente qualificado, pela prática dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento... recomendável para a assegurar a aplicação da lei penal, ainda mais agora, dian...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631245/artigo-74-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940