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04 de julho de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. 121, §2°, I e IV e 129, §6º c/c arts. 20, 29, 70,73 e 74, todos do Código Penal. (...) 13.Diante do exposto... e do Adolescente e o art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada...Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015 2º, incisos I e II, todos do Código Penal... do Código de Processo Penal, sendo relevante para o caso conhecer a redação dos arts.118 a 120, que assim dispõem: Art. 119.... As coisas a que se referem os ar.ts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser r...

Pg. 899. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

protegida em seu favor, incidindo, in casu, a regra do art. 119 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 119.... As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... apreendidas aos seus proprietários, terceiros de boa fé (art. 91, II, in...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... ALEXANDRE VIEIRA LOPES , com base no art. 107, inciso IV, c/c o art. 110, ambos do Código Penal. Após o trânsito... DOS SANTOS , com base no art. 107, inciso IV, c/c o art. 110, ambos do Código Penal. Após...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

diverso dos referidos no § 1 o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz... do delito previsto no art. 129 do Código Penal, lesão corporal, em face da vítima AntonioArlen Oliveira Lima. O ilícito..., sendo ainda que na presente data resta prejudicada diante do previsto p...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. No caso dos autos, a coisa.... 02, foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Tendo em vista a juntada.... Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2097819958260572 SP 0000209-78.1995.8.26.0572

. Antes do advento da Lei 11.690 /2008, que alterou a redação do artigo 212 do Código de Processo Penal ora em comento, cabia... 11.690 , de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal , passando-se a adotar... que se relaciona a coisapessoa (artigo 74 do Código Penal ). Analisando ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 577532 ES 2014/0229105-6

restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não..., decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio... do veículo, conforme os arts. 119 e seguintes do Código de Processo Penal, confo...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... os arts. 119 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 245... que determinou o perdimento, conforme as regras dos arts. 119 e ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira

de visitas. Surgindo ainda a Lei 12.012 de 06.08.2009, a qual acrescenta ao Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei 8.930, de 1994) (Vide Lei ... 8.930/94 . In litteris : Art. 1º São considerados hediondos os seguinte...

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