Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 0001274-82.2015.403.6004 - 13/01/2017 do TRF-3

prática do delito de tráfico internacional de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei ... Penal, in verbis:Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... de f. 24-25v, o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, emconjunto com...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. Neste sentido, de acordo coma ação principal - autos de 0000256... dispõe o art. 119 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código... como artigo 62 e seguintes da Lei 11.343/2006, instituemumregime especial...

Pg. 178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

normativo inserto no artigo 423, inciso II do Código de Processo Penal, com a nova redação conferida pela Lei 11.689/08... e 74, todos do Código Penal Brasileiro. Na peça acusatória consta que, na noite, do dia de 09 de outubro de 2012...-51.2013.805.0014 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Jaime Angelo D...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

parecer de fl. 43, pugnou pelo deferimento do pedido.É o relatório.Dispõe o Código de Processo Penal:"Art. 118.... 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... VASCONCELOS MIRANDA ( OAB 12949-MA ) REU: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA Nos termos do provimento n.º 001/2007, artigo 3º...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

constitua fato ilícito.”Tal prescrição é corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal que, nos seguintes..., ambos do Código Penal.Transitado em julgado o v. Acórdão para as partes, determino a expedição de mandado de prisão... termos, igualmente veda a restituição da coisa acima referida: “As c...

Andamento do Processo n. 0000286-51.2015.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJSP

a regra da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736... de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º, da Lei 8.072/90. 4. 0 art..., 30, 31 e 32, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 33, “...

Andamento do Processo n. 00040064020168140029 - 19/12/2016 do TJPA

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RUI LUCAS RIBEIRO Capitulação Penal: art. 1º, inc. I da Lei 8.176/91 O ilustre Advogado... em decorrência do procedimento epigrafado. Os art. 118 e 119, do Código de Processo Penal, que transcrevo a seguir... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restit...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

. 62 e 63, § 1º, ambos da Lei 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91..., II, do Código Penal, como efeito da condenação, do dinheiro apreendido (fls. 70/71).Oportunamente, oficie-se a FUNAD (art... contraditórios do réu. Penas bem dosadas. Exasperação na primeira fase d...

Pg. 1581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RUI LUCAS RIBEIRO Capitulação Penal: art. 1º, inc. I da Lei 8.176/91 O ilustre... em questão em decorrência do procedimento epigrafado. Os art. 118 e 119, do Código de Processo Penal, que transcrevo... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restitu...

Apelação: APL 15926431 PR 1592643-1 (Acórdão)

. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009. NÃO... DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... TELEFONE AINDA NÃO PERICIADO. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGES...

×