Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Teoria geral do crime: Lição 4
Teoria geral do crime: Lição 4

. Importante enfatizar, conforme prevê a redação do art. 19 do Código Penal, que no preterdolo o agente pratica determinada... que se identifique na conduta, quanto ao resultado, o...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

condenando o acusado pelo crime de roubo, art. 157 , caput, do Código Penal (fls. 151/154). Ademais, o processo se encontra..., ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença. Neste sentido, dispõem os artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal , senão vejamos:Artigo... a sentença condenatória, o juiz decretará,...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74 , II , a e b do Código Penal ) e ordenará que sejam vendidas... desconhecido, capitulado no art. 155 , § 4º , inciso I do Código Penal Brasileiro. Nos autos consta a informação de que o Sr... do Código Penal Brasileiro. Isto posto, declaro a extinção de punibilidade ...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar.... Com efeito, conforme se depreende do artigo 9º, LXV e § 5º do Código de Organização Judiciária, esta Central... se depreende do artigo 5ª, LV da CF; artigos 574 a 667 do CPP e artigo 30, II "a" e "b...

Pg. 72. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 008/2.13.0004198-9 (CNJ 0013949... A CONVIVÊNCIA CONJUGAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL... ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELAS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERB...

Apelação: APL 221889520118260003 SP 0022188-95.2011.8.26.0003

, encartada no artigo 302 do CTB Inteligência do artigo 74 do Código Penal Retorno do apelante ao local dos fatos Elemento...) Causa de aumento Artigo 302, parágrafo único, inciso III, do CTB (antes da reforma da Lei 12.971/14) Alegada versão... promovidas pela Lei 12.971/2014). 1) Atipicidade da conduta Circunst...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2015

/queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e do art. 88 da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade...-se que transcorreu o prazo de 6 (seis) meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem que a(s) parte(s) ofendida(s... do art. 129, caput, do Código Penal, narrado no presente procediment...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

6, § Único, inciso IV, da Lei n.º: 10.826/2003, artigo 148 caput e 288, ambos do Código Penal e crime contra a criança... do crime previsto no art. 16, § Único, inciso IV, da Lei n.º: 10.826/2003, artigo 148 caput e 288, ambos do CPB... e do adolescente, desta forma, tal tipo penal, dificilmente se materializava em um...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221889520118260003 SP 0022188-95.2011.8.26.0003

, uma vez que existe previsão legal, encartada no artigo 302 do CTB Inteligência do artigo 74 do Código Penal Retorno... na modalidade culposa , encartada no artigo 302 do CTB. Incide, aqui, o disposto no artigo 74 do Código Penal, pelo qual, fora...). Esclarecendo que o réu restou definitivamente condenado pelo crime ...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

. Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei..., ele imagina que, a partir daquele momento, o relógio é seu. No entanto, o Código Penal pune a conduta, em seu art. 169, II... o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do Código...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631245/artigo-74-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940