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30 de maio de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

. II, a, primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos em favor...: As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar... o seu perdimento com posterior encaminhamento ao Comando do Exército para destrui...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alegam, em síntese, a ausência do fumus..., Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do P...

Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO I E IV, C/C ART.29, TODOS DO CODIGO PENAL E ART.244-B, 2, DA LEI N... DE ASSIS BRAZ, PARA AS PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/06. REANALISANDO A SITUACAO DO ACUSADO... ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, DESCLASSIFICO O CRIME DE TENTATIVA D...

Apelação: APL 12620309 PR 1262030-9 (Acórdão)

criminosa. Além disso, de acordo com o artigo 119 do Código de Processo Penal, `as coisas a que se refere os arts. 74 e 100... Jozélio Gomes de Morais e João Gomes de Morais como incurso nas sanções dos artigos 180 e 311 do Código Penal... que os bens apreendidos servirão para cumprimento do disposto nos artigos 91, i...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.689/2008, "[c]ontra a sentença de impronúncia ou de absolvição... COMO APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO..., todos do Código Penal, além do art. 61 do Código de Processo Penal. ...

Apelação: APL 12798386 PR 1279838-6 (Acórdão)

da prestação pecuniária do artigo 45 do Código Penal das indenizações a que foi condenado; iv) redução do valor... da indenização nos termos do artigo 45, § 1.º, do Código Penal; vi) o réu, embora condenado criminalmente, não procurou de nenhuma... Ex vi legis (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sent...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2015

da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.... Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas... não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119...

CD

Camila Daun -

Exceções, Questões Prejudiciais, Processos Incidentais e Medidas Assecuratórias - Processo Penal

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará... em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão..., pedindo para que o juiz criminal reexamine a questão. Art. 94. A suspen...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

dos arts. 107, V, c/c art. 103, todos do Código Penal, art. 74, §º único, da Lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE.... Deixo de condenar o réu em reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em favos da vítima, o em razão... 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de do...

Agravo de Instrumento: AI 11239520 PR 1123952-0 (Acórdão)

Agravo de Instrumento 1.123.952-0 ­ 6ª CC Pág. 5 A propósito, dispõe o artigo 1.046, do Código de Processo Civil: "Art..., ressalta-se que, de acordo com o artigo 131, inciso II, do Código de Processo Penal, o sequestro somente poderá ser... pelo digno Magistrado a quo, o artigo 131, II, do Código de Processo Penal...

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