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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1639320058050032

-o nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 20, §3º, todos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10826/2003. 2... BRITO pela prática da infração descrita no art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 74, todos do Código Penal, tendo sido... daqueles previstos no artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, nã...

Andamento do Processo n. 0000022-31.1983.8.17.0220 do dia 21/07/2016 do DJPE

assim, nos termos do art. 74, inciso VIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante. Intimem-se. Transitada em julgada...Andamento do Processo n. 0000022-31.1983.8.17.0220 do dia 21/07/2016 do DJPE 001. 0000022-31.1983.8.17.0220 Apelação... Jean Nogueira Virgínio Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : ...

Andamento do Processo n. 2016.11.1.000200-6 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/07/2016 do TJDF

do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 2016.11.1.000200-6 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 21/07/2016 do TJDF ... da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

, inciso II , todos do CP , bem assim, nos termos do art. 74 , inciso VIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante...Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016 Condenado, pela segunda vez perante o Tribunal..., em 06/03/1995, o juízo a quo proferiu decisão de pronúncia, submetendo o A...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente... nas penas do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. (...) Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos... dos autos a este juízo. Núcleo Bandeirante - DF, terça-feira, 19/07/...

Apelação: APL 13325910 PR 1332591-0 (Acórdão)

. 119 - As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 [atual art. 91, inc. II] do Código Penal não poderão ser restituídas... do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, o apelo não merece provimento, tendo em vista... do bem à pena de perdimento. Com efeito. Dispõe o art. 118 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0000179-80.2016.403.6004 - 12/07/2016 do TRF-3

do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006).Comefeito, consta... ministerial de f. 19-20, o artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal , emconjunto como art. 62 e seguintes da Lei ... do bem, conforme inteligência do art. 119 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2011.11.1.004247-8 - Pedido de Prisão Temporaria - 12/07/2016 do TJDF

hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal , salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.... É o relatório. DECID0. Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal , as coisas apreendidas poderão...Andamento do Processo n. 2011.11.1.004247-8 - Pedido de Prisão Temporar...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006).Comefeito, consta dos autos 0000441... do art. 119 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 119. As coisas a que se referemos arts. 74 e 100 do Código Penal não..., parágrafo único, da Constituição Federal, emconjunto como art. 62 e ...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2016

Bandeirante - DF, segunda-feira, 11/07/2016 às 14h52.. 2014.11.1.006015-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R..., segunda-feira, 04/07/2016 às 10h53.. 2015.11.1.000730-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: AMANDA LOBO ALVES... - DF, segunda-feira, 04/07/2016 às 17h10.. 2015.11.1.003941-5 - Acao P...

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