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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 392. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

do Júri desta Comarca de Maranguape - CE, em face da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal... do réu para o patrão deste ¿ c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimemse o acusado... Sítio Sapupara, s/n, Maranguape/CE, inscrita 1ª Vara de Comarca de Maranguape/CE, p...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2014

do Código de Processo Penal, como incursos nas sanções do artigo 121, §2.º, inciso II ¿ por motivo fútil, pelo fato... de a vítima não ter tido chance de defesa-, c/c o art. II, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado...  CE/19829  13  Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2014

. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas.... 118 a 124 do Código de Processo Penal. Dispõe os arts. 118 e 119, do Código Processo Penal que: Art.118..., mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro deboa-f...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2014

, §3º, in fine, e art. 180, ambos do Código Penal, c/c art. 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa..., pela prática dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa... dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento da pena p...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2014 no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal..., devidamente qualificado, pela prática dos crimes descritos no art. 157, §3º, in fine, do Código Penal, ao cumprimento... recomendável para a assegurar a aplicação da lei penal, ainda mais agora, dian...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

ao procedimento dos embargos de terceiros, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. As hipóteses de levantamento... do sequestro estão exatamente definidas no art. 131 do Código de Processo Penal: a) se a ação penal não for intentada no... transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do dispo...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

do artigo 386, VI, c/c art. 415, II, c/c art. 492, II, ¿a¿, todos do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição... ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, nos termos do artigo 386, VI, c/c art. 415, II, c/c art. 492, II, ¿a¿, todos do Código de Processo... de MANAUS (AM). Processo 0003647-12.2014.814.0401 Capitulação Pena...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10582090125516001 MG

doloso contra a vida, a desclassificação do delito é medida que se impõe, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal..., c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nas razões recursais, solicitou a defesa, preliminarmente, a rejeição... desclassificado para o previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 (fl. 19...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2014

ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas..., bem como deter autorização para o porte de arma. Deveras, considerando que nos termos do art. 6º, da Lei . 20.826/2003... a necessidade da custódia cautelar para garantir a regular instrução criminal e ...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2014

enquanto interessarem ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 11.343... -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO...

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