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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 559-10.2014.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFORMOU-SE N... ART. 100 DO CODIGO PENAL, SERAO INUTILIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU CRIMINAL, SE HOUVER INTE RESSE NA SUA CONSERVACAO... O ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEITOS DA COND ENACAO, S...

Andamento do Processo n. 423195-36.2013.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

QUE COM A REFORM A PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO P ENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO... DO USO DELE E QUE O DELITO DO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO E HA BIL..., DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIGO PENAL, SE RAO INUTILIZADOS OU RECOL...

Andamento do Processo n. 104222-43.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF... ORMOU-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEIT OS DA CONDENACAO, SENDO UM DELES, A PERDA... OU PARTICULAR, DEVENDO ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUI DOS N...

Andamento do Processo n. 130589-07.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PE NAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL... COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIGO PENAL, SER AO INUTILIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU CRIMINAL, SE HOUVER INTERES... DO USO DELA E QUE O DELITO DO ART. 28 D A LEI N 11.343/2006 DOS AUTOS ...

Andamento do Processo n. 209443-44.2014.8.09.0011 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 25/05/2016 do TJGO

EM FAVOR DA UNIAO FOR DECRETADA, E AS C OISAS CONFISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIGO PENAL, SERAO... 100 D O CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFOR MOU-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL... CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO (FL.324), INDICA QUE CO M A REFORMA PENAL DE 1...

Andamento do Processo n. 471997-04.2009.8.09.0012 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 25/05/2016 do TJGO

QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFE ITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL..., POIS A PARTIR DO USO DELAS E QUE O DELITO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N 3.688/41 DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO SAO... CONFISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 D O CODI...

Andamento do Processo n. 276978-21.2013.8.09.0012 - Pecas de Informacoes - 25/05/2016 do TJGO

, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-SE NO ARTIGO 91... ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUI DOS NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO AP RESENTEM... DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO...

Andamento do Processo n. 559-10.2014.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFORMOU-SE N... ART. 100 DO CODIGO PENAL, SERAO INUTILIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU CRIMINAL, SE HOUVER INTE RESSE NA SUA CONSERVACAO... O ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEITOS DA COND ENACAO, S...

Andamento do Processo n. 287343-42.2010.8.09.0012 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 25/05/2016 do TJGO

, PERDEU EFEITO A M ENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFORMOU-SE NO ARTIGO 91... COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIG O PENAL, SERAO INUTILIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU CRIMINAL, SE HO UVER INTERESSE... ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 124 D...

Andamento do Processo n. 2015.11.1.005828-7 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 25/05/2016 do TJDF

hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé... do pedido. É o relatório. DECID0. Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas...Andamento do Processo n. 2015.11.1.005828-7 - Restituicao de Coisas Apr...

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