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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 0100973-21.2016.8.20.0114/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Veículos - 24/08/2016 do TJRN

. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... do Ministério Público às fls. 11/12. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118... condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art....

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2016

condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código...) dos vencimentos e vantagens, com vencimento até o dia 5 de cada mês subseqüente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). 5... do Ministério Público às fls. 11/12. É o que basta relatar. ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.070186-6 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 23/08/2016 do TJDF

Penal . Com efeito, estabelecem tais dispositivos: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas... apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74... e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de tra...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... do disposto nos arts. 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal. Com efeito, estabelecem tais dispositivos: Art. 118... os seguintes fundamentos: "Configurado, portanto, o fumus comissi delicti ne...

Andamento do Processo n. 0000238-22.2006.8.17.0790 do dia 22/08/2016 do DJPE

, ambos do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 74, inciso VIII, do RITJPE, extingo a punibilidade do Apelante... tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Inconformado com a decisão condenatória, Luciano José... artigo 155, § 2ª, do Código Penal. Em sede de contrarrazões (fls. 146/150), o Mini...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

e 109, IV, ambos do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 74, inciso VIII, do RITJPE, extingo a punibilidade... do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Inconformado com a decisão condenatória, Luciano... prevista no artigo 155, § 2ª, do Código Penal. Em sede de contrarrazões (fls. 1...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

trazida pela Lei 12.234/2010. Antes das alterações, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo.... Assim, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem assim, nos termos do art. 74, inciso VIII, do RITJPE..., preliminarmente, a ocorrência da prescrição. A hipótese é de incidência do...

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 18/08/2016 do STF

do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84, anterior à Lei 12.234/10..., para 10 (dez) anos. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu. O art. 171, caput , do Código Penal... lei brasileira, a prescrição também não ocorreu, uma vez que o art. 171, caput , d...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2016

de acumulação de condenações, por solicitação do próprio interessado”, com base no art. 76 do Código Penal espanhol... de estelionato, na forma continuada, previsto nos arts. 248, 249 e 74 do Código Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal... Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento Abreviado 40/2006 (...

Andamento do Processo n. 27367-33.2016.8.21.7000 - Apelacao - 16/08/2016 do TJRS

PARCIAL PROVIMENTO A APELO PARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO... 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-LHE PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS PROVIMENTOS DA SENTENÇA A QUO...

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