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24 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 267. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos... do Ministério Público às fls. 26v. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Cód...

Pg. 283. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal... I, do Código Penal. Expeça-se contra-mandado de prisão, caso tenha sido decretada preventivamente. Sem custas. Publique... às fls. 26v. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3644670320098260000 SP 0364467-03.2009.8.26.0000

na esfera penal. Autoria e materialidade inequívocas. Inteligência do artigo 935 do Código Civil, artigo 74, I e 91, I... do Código Penal, artigo 63 Código de Processo Penal e artigo 584 Código de Processo Civil. Dever de indenizar caracterizado... causado pelo crime. E não menos correta é a afirmação de que o artigo ...

Pg. 223. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

. 74, § 1° e 3° do Código de Processo Penal reconhecendo a atenuante da confissão espontânea art. 65, d, do Código Penal... na denúncia, de tentativa de homicídio qualificado, art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal, para... ao art. 121, § 2 °, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, nos ...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código.... O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto... deste Juízo, consoante o disposto no artigo 118 do Código de Process...

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

dos bens. O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas... enquanto interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100... do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transita...

Pg. 1600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

o direito de recorrer em liberdade. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS DA PENA Fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal... de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio... - ART. 387 DO CPP - FIXADOS EM SENTEÇA. I - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DO ART. 1...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

dolosos contra a vida (art. 74, §1º - artigos 121, 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal... aditamento da denúncia, do artigo 205, §2º III e IV do Código Penal Militar para o artigo 121, 2§º III e IV do Código Penal... se amoldava ao tipo penal descrito no artigo 205, §2º, II e IV do C...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014

”. Os artigos 74 e 100 mencionados no dispositivo acima, na realidade, correspondem ao art. 91, II, ‘b’, do Código Penal... enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no a...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, especialmente as atinentes ao procedimento dos embargos de terceiros, por força do art. 3º do Código de Processo Penal....As hipóteses de levantamento do sequestro estão exatamente definidas no art. 131 do Código de Processo Penal: a) se a ação..., segunda parte, do Código Penal (atual art. 91, II, b, do Código Penal...

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