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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

desta Comarca de Maranguape - CE, em face da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso... LOPES DE OLIVEIRA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe in verbis: Art. 284. Ver...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, do mesmo diploma legal, dispõe que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... 275988/SP) Processo 0021216-49.2003.8.26.0604 (604.01.2003.021216) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155...-43.2004.8.26.0604 (604.01.2004.021628) - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

. (...)¨. ¨(...) Art. 119 - As coisas a que se refere os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... PANTOJA. Imputação penal: Artigo 155, §4º, II c/c art. 180, ambos do Código Penal Brasileiro. D E C I S Ã O Os acusados... MACÁRIO DOS SANTOS e MILTON KLEPSON SANTOS DA MATA, pela pratica criminosa s...

Pg. 3483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

poderão ser restituída enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 a 100 do Código... contra a decisão, qual seja: o pedido de restituição de coisas apreendidas , nos termos do disposto no art. 118 e seguintes do Código... de Processo Penal, in verbis: "Art. 118. Antes de transi...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

penal, pois o art. 91, inc. II, “a”, primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda... corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal que, nos seguintes termos, igualmente veda a restituição... da coisa acima referida: “As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

, com aparente violação ao art. 35, VIII da Lei Complementar 35/79 e art. 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional... transatas, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) MAGISTRADO(A) ..., com fulcro no CPP, art. 38, parágrafo único c/c CP..., art. 107, inciso IV, e, ainda com arrimo no RITJPE, art. 74, inciso VI...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/08/2014

(e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art... da justiça, sujeito às penalidades do art. 601 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos. ADV... decorrer para Francisco Antonio Lopes da Silva, nestes autos...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal... ao procedimento dos embargos de terceiros, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Nos termos dos arts. 125 e 132 do Código... do sequestro estão exatamente definidas no art. 131 do ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

na inicial junto ao Detran. De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença... legal prevê que as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... de seu prontuário visto que o processo administrativo instaurado ainda não foi conc...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

nos termos do art. 74 parágrafo único c/c o art. 107, inciso V do Código Penal. Presentes intimados. Publicado em audiência... que o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal prevê pena máxima de um ano de detenção, cuja prescrição opera... do art. 107 c.c. art. 111, I e 117,I, todos do Código Penal declaro a...

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