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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/08/2014

(e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art... da justiça, sujeito às penalidades do art. 601 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos. ADV... decorrer para Francisco Antonio Lopes da Silva, nestes autos...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal... ao procedimento dos embargos de terceiros, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Nos termos dos arts. 125 e 132 do Código... do sequestro estão exatamente definidas no art. 131 do ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

na inicial junto ao Detran. De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença... legal prevê que as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... de seu prontuário visto que o processo administrativo instaurado ainda não foi conc...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

nos termos do art. 74 parágrafo único c/c o art. 107, inciso V do Código Penal. Presentes intimados. Publicado em audiência... que o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal prevê pena máxima de um ano de detenção, cuja prescrição opera... do art. 107 c.c. art. 111, I e 117,I, todos do Código Penal declaro a...

Pg. 393. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

enquanto interessarem ao processoh. gArt. 119. As coisas apreendidas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não... (139.09.000412-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Autor: Gustavo de Oliveira Varreiro Fugueira... da parte autora da sentença proferida por este Juízo, que EXTINGUIU o f...

Pg. 47. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/08/2014

DE MELO RAIMUNDO, ANTONIO JOSE DOURADO FILHO). Compulsando os autos, e nos termos do art. 254 do Código de Processo Penal... a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b..., CNPJ 13.151.812/0001/80 (UCAP) e de seus representantes outr...

Pg. 674. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2014

de que a transferência foi onerosa e de que o terceiro agiu crente de sua licitude (CPP, art. 130, II). [...] Como o Código de Processo... Penal não prevê procedimento específico para os embargos de terceiro, a doutrina pugna pela aplicação subsidiária do Código..., II, c/c CP, art. 74, inc. II, b, segunda parte); pro...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de pessoas (inciso I) e nas hipóteses de concurso formal (CP, art. 74, aberratio ictus (CP, art. 73) e aberratio delicti (CP..., art. 74), sempre que ocorra concurso formal nas duas últimas hipóteses. A hipótese ventilada pelo réu não traz em si... houve o cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, já que ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/08/2014

previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé. No caso dos autos... ao que dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal, nomeio o NAJ-IESB, para o exercício da defesa técnica do acusado...: " (...) Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal,...

Pg. 9133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

caso em tela, a pena é de 06 meses de detenção. Ademais, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, com a redação dada... e 163 do Código Penal. Afirma jamais ter tido a intenção de atingir o patrimônio da Concessionária de Serviços Público..., do Código Penal, a prescrição, após a sentença condenatória com trânsito...

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