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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 23/09/2016 do STF

redação do inciso VI do art. 109 do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84.... 248, 249 e 74 do Código Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento... o art. 131.1 do Código Penal espanhol, para 10 (dez) anos. Pela lei b...

Andamento do Processo n. 0014276-60.2016.8.01.0070 - 23/09/2016 do TJAC

e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito pessoal... do art. 107, V, do Código Penal e declaro perdido o material apreendido, eis que se trata de objeto usado em ilícito penal... por esta retira a condição legal de procedibilidade (e de prosseguimento)....

Andamento do Processo n. 0013908-51.2016.8.01.0070 - 23/09/2016 do TJAC

(e de prosseguimento)., consoante interpretação do art. 74, parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além... que poderia decorrer para Jacó Silva Freitas, nestes autos, nos termos do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar...Andamento do Processo n. 0013908-51.2016.8.01.0070 - 23/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0943960-98.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo..., conforme competência estabelecida nos artigos 118 a 120, CPP: Art. 118.Antes de transitar em julgado a sentença final..., as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessar...

Andamento do Processo n. 0000144-41.2016.4.05.8405 - 23/09/2016 do TRF-5

). Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 119, "as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não... penal 000013142.2016.4.05.8405, tendo o veículo sido apreendido tão somente por estar na posse do investigado. Há... na posse de um dos investigados na ação penal 0000131-42.2016.4.05.840...

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFORMOU-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEITOS DA CONDE NACAO..., E AS COISAS CON FISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIGO PENAL, S ERAO INUTILIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU... (FL.324), INDICA QUE COM A REFOR MA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A ME...

Pg. 691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

PENAL D E 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQ UANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL... COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODIGO PENAL, SERAO INUTI LIZADOS OU RECOLHIDOS A MUSEU CRIMINAL, SE HOUVER INTERESSE NA SU... TRANSFORMOU-SE NO ARTIGO 91 , II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEITOS DA C...

Pg. 694. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-SE NO ARTIGO... ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUI DOS NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO AP RESENTEM... DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO SA...

Pg. 696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEIT... FOR DECRETADA, E AS COISAS CONFISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODI GO PENAL, SERAO INUTILIZADOS... DE PROCESSO PENAL COMENTADO (FL.324), INDICA QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

”, com base no art. 76 do Código Penal espanhol. O Estado Requerente asseverou que foram detraídos 752 dias em razão... Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento Abreviado 40/2006 (fls... ou profissional”, o que, nos termos do § 7º do art. 250.1 do Código Penal es...

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