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20 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 223. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2014

. 74, § 1° e 3° do Código de Processo Penal reconhecendo a atenuante da confissão espontânea art. 65, d, do Código Penal... na denúncia, de tentativa de homicídio qualificado, art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal, para... ao art. 121, § 2 °, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, nos ...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código.... O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto... deste Juízo, consoante o disposto no artigo 118 do Código de Process...

Pg. 678. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2014

dos bens. O Código de Processo Penal, em seu artigo 118, afirma que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas... enquanto interessarem ao processo. O art. 119, do mesmo diploma legal aduz que as coisas a que se referem os artigos 74 e 100... do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transita...

Pg. 1600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

o direito de recorrer em liberdade. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS DA PENA Fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal... de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio... - ART. 387 DO CPP - FIXADOS EM SENTEÇA. I - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DO ART. 1...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/10/2014

dolosos contra a vida (art. 74, §1º - artigos 121, 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal... aditamento da denúncia, do artigo 205, §2º III e IV do Código Penal Militar para o artigo 121, 2§º III e IV do Código Penal... se amoldava ao tipo penal descrito no artigo 205, §2º, II e IV do C...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/10/2014

”. Os artigos 74 e 100 mencionados no dispositivo acima, na realidade, correspondem ao art. 91, II, ‘b’, do Código Penal... enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no a...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, especialmente as atinentes ao procedimento dos embargos de terceiros, por força do art. 3º do Código de Processo Penal....As hipóteses de levantamento do sequestro estão exatamente definidas no art. 131 do Código de Processo Penal: a) se a ação..., segunda parte, do Código Penal (atual art. 91, II, b, do Código Penal...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

:De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do Código Penal, mas devido à reforma do CP... ilide a decretação da prisão preventiva. O crime é inafiançável. As cautelares do art. 319 do CPP não se fazem... judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art. 118, CP...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... do flagrante delito por suposta infração ao artigo 306 da Lei de Trânsito. Informações da autoridade apontada coatora nos autos.... A lei de regência estabelece: ¿CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º Decretadas quaisquer das medidas previstas... condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, n. II, a e b..., e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no artigo 100 do Código Penal...

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