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18 de dezembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, inciso II, ambos do Código Penal, para crime diverso do de competência do Tribunal do Júri (art. 74, §1º, do Código Penal... dos fatos, por estar incurso no artigo 155, §4º, inciso II, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nos termos... o disposto no art. 46 e §§ do Código Penal; b) prestação pecuniária a ...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2014

enquanto interessarem ao processo. Art.119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... como pertinente e adequado o cumprimento de pena em regime aberto, nos moldes da alínea c, do § 2º, do art. 33, do Código Penal... o descumprimento injustificado da restrição imposta, conforme es...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/12/2014

ainda destacar o preceito trazido pelo art. 91 do Código Penal, sobre a matéria: Art. 91 - São efeitos da condenação... o pedido de restituição do bem apreendido, com fulcro nos arts. 11 e 118, do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II... produzidos. O incidente de restituição de coisa apreendida é regulado, prec...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2014

e II do Código Penal e crime contra a criança e adolescente, que consta do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Com a criação... praticados em conexão ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, inciso IV do Código Penal. O novo paradigma trazido... a busca da verdade e da justiça; c) prisão para assegurar a aplicação ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2014

reprovação e prevenção do crime praticado; 3.4- Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise... de direitos, consoante a previsão contida no art. 44, III do Código Penal, eis que a culpabilidade do acusado, conforme... condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 77 do Cód...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2014

interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser... que a Fazenda Pública realize qualquer espécie de pagamento, senão vejamos o artigo 7º da Lei Federal n 12.016/2009: Art. 7.... DIREITO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGENCIA DO ART. 7º, §...

Apelação: APL 12253722 PR 1225372-2 (Acórdão)

a manutenção do valor econômico dos veículos apreendidos, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Inconformado... dos artigos 118, 110 e 120, caput do Código de Processo Penal, pelos motivos delineados. Pugnou, ao final, a reforma..., porque respeitada a exegese do art. 593, inciso II, do Código de Pro...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/12/2014

diverso daqueles referidos no § 1º do artigo 74 do Código Penal, a magistrada declinou da competência, vindo os autos..., art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º).Atento ao artigo 44 do Código Penal e considerando suficiente e socialmente recomendável... ou a entidades públicas (CP, art. 43, inciso IV), pelo mesmo prazo da pena pri...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/12/2014

, por ofensa ao disposto no art. 302, § Único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal 9.503/97. Se é..., constituindo-o em título judicial, conforme dispõe o artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando.... Em conseqüência, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100... O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, nos termos do art. 119 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Decorridos prazos recursais.... DECIDO. Dispõem os artigos 1.177 do Código de Processo Civil e seguintes, regra...

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