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24 de abril de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final... Silva dos Santos Imputação penal: art. 33 , caput, da Lei .11.343/2006 DECISÃO O denunciad o TIAGO SILVA DOS SANTOS..., que a coisa não seja confiscável, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, que trata dos instrumentos...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. . Vistos. Tratam os presentes autos do crime previsto no art. 157, §2º, II do CPB e do artigo 244-B da Lei 8.069/90. A Defensa... esta absoluta e que atrai os crimes praticados em conexão ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, IV do Código Penal... com relação à interpretação do tipo penal de corrupção de menores. O delito era anteriormente tratado pelo artigo 1a da lei n...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art. 157, §2º, II do CPB e do artigo 244-B da Lei 8.069/90. A Defensa do acusado às fls. 102/107, opôs Exceção... A denúncia imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do CPB e do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Como se sabe... ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, IV do Código Penal. Sobre o delito de corrupção de menores...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ou de motivação vinculante. Compulsando os autos, verifico que o requerimento satisfaz às exigências do art. 40, da Lei n.º... pela vítima, deve ser decretada a extinção da punibilidade da autora do fato, nos termos do art. 107 do Código Penal..., notifique o acusado, para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, da Lei n.º 11.343...

Pg. 732. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código... de prova pela parte interessada. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118.... 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas...

Pg. 469. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2014

(a). JOSÉ AMÉRICO DA SILVA (OAB/RJ-030603) PAULO ROBERTO OLIVEIRA MOURA Sentença: Com fulcro no art. 74, caput, da Lei ..., do disposto art. 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal e art.107, VI do Código Penal. Publique-se. Intimem-se as partes... o arquivamento do feito. Sem custas. Proc. 0027812-49.2013.8.19.0004 - ADRIANA DOS SANTOS CALLEIA Sentença: Com fulcro no art. 74...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2014

ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente..., verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Não há... final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014

ou continência, segundo dispõem os arts. 74 e 79, IV do Código Penal. Sobre o delito de corrupção de menores e ainda, sobre a melhor... de corrupção de menores descrito no art. 1a da lei n° 2.252\54, ocorre que tal artigo foi revogado pela lei n° 12.015\2009... e IV do CPB e crime contra a criança e adolescente, que consta do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Como se sabe, há...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/04/2014

as recentes decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO... do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos... de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promoção do Ministério...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

ressalva constante do art. 119 do Código de Processo Penal , segundo o qual "as coisas a que se referem os arts. 74... e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo..., placa DVM-1012, Chassis n.º 9ARF13630S8036683, que alega ser de sua propriedade, muito embora apreendido em poder do réu...

ou

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