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31 de janeiro de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. Inteligência: art. 107, V, do Código Penal, art. 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95. Em sede do Juizado... Penal Brasileiro c/c art. 74, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95, decreto a extinção de punibilidade... da punibilidade. Ocorrência. Analogia "in bonam partem" ao art. 74, parágrafo único, ...

Pg. 62. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

para efetuar o pagamento apontado às fls. 42, sob pena de penhora. **AVERBADO** Adv - Daniele Vaccarini Fernandes, Jose Lucio Fernandes. 00101 - 0103883.25.2013.8.13.0145 Autor: Eduardo Bertelli

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015

DOS SANTOS FOI CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME COMETIDO NO ART. 15 DA LEI 10.826/2003. ÀS... DA PRESCRIÇÃO, UMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, VEM REGRADO PELOS ARTIGOS 109 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL... E CONSIDERANDO O QUE PREVÊ O ART. 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...

Pg. 712. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2015

enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 a 100 do Código Penal não poderão ser....**Referência a dispositivos originais do Código Penal. A remissão deve ser feita a seu art. 91, II, que estabelece a perda... do bem em favor da União, elencadas nas alíneas "a" e "b" do art. 91...

Pg. 782. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

ambos da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LA da imputação relativa ao art. 304 do Código Penal, este última nos termos do art. 386..., quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo... DE OLIVEIRA nas penas do art. 33 caput da Lei 11.343/20...

Apelação: APL 12720648 PR 1272064-8 (Acórdão)

MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.... 119. As coisas a que se referem os arts. 74 a 100 do Código Penal não poderão ser restituídas... PENAL. 2.JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ARTIGO 4º, LEI...

Apelação: APL 12575818 PR 1257581-8 (Acórdão)

, conforme exegese do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, o apelo desmerece provimento, tendo em vista... de substância entorpecente. Possibilidade, de perdimento do bem para a união. (art. 34, da lei 6.368/76). Necessidade.... PETICIONÁRIO QUE RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 180, § 1º, DO CÓD...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

preconiza o art. 119 do Código de Processo Penal:Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal... ou a terceiro de boa-fé.O referido art. 74 do Código Penal corresponde aos mesmos termos do atual art. 91, que possui.... 91, II, a, do Código Penal.Ocorre que, como bem observou o Ministério Públ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2015

a SENTENÇA condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b... do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Expeça-se o respectivo termo.Guajará -Mirim-RO... Cartório Criminal Proc.: 0003683-94.2012.8.22.0015 Ação:Ação Penal - Proc...

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