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23 de setembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Limite das penas

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

:De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do Código Penal, mas devido à reforma do CP... ilide a decretação da prisão preventiva. O crime é inafiançável. As cautelares do art. 319 do CPP não se fazem... judicial e leilão). Além disso, a coisa não pode mais interessar ao processo (art. 118, CP...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado... do flagrante delito por suposta infração ao artigo 306 da Lei de Trânsito. Informações da autoridade apontada coatora nos autos.... A lei de regência estabelece: ¿CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º Decretadas quaisquer das medidas previstas... condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, n. II, a e b..., e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no artigo 100 do Código Penal...

Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade... legal para decretação do sequestro dos valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em tese..., a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que dispõe o Código de P...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

dos artigos 121 caput, c/c art. 14, inciso II, e art. 129, § 6º, ambos c/c art. 74, todos do Código Penal, DECLAROU... Penal, observado o contido na Lei n°8.072/90 (Fato 1) e artigo 243 da Lei n° 8.069/90 (Fato2). DADO E PASSADO nesta Cidade... resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2014

/CE 24.015). PROCESSO : 3133-40.2014.8.06.0059/0 - (Tombo 981/2014). INFRAÇÃO: Art. 147 do Código Penal e art. 14... do art. 14, caput da Lei 10.826/03, e declarar a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 147 do Código Penal..., com esteio no art. 74, parágrado único e no art. 60. parágrafo único, am...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

dele quando tais aspectos já houverem sido dirimidos na última esfera (artigo 935 do Código Civil). Pertinentes, aqui... para elaborar anteprojetos de reforma do Código de Processo Penal, na condição de Relator do anteprojeto de alteração... atuais à luz do Código Civil de 2002, toma-se a liberdade de transcrever long...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, tem-se a continência em razão do concurso de pessoas (inciso I) e nas hipóteses de concurso formal (CP, art. 74, aberratio... ictus (CP, art. 73) e aberratio delicti (CP, art. 74), sempre que ocorra concurso formal nas duas últimas hipóteses...-26.2002.8.26.0076 (076.01.2002.002876) - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

em sede de suspensão do processo trazida pelo artigo 89, da Lei 9.099/95, afigurando-se prematura a sua restituição... figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos “em favor da União, ressalvado... a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restitu...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei. 9.503/97). O apenado, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer...) e nas hipóteses de concurso formal (CP, art. 74, aberratio ictus (CP, art. 73) e aberratio delicti (CP, art. 74), sempre que ocorra... em liberdade. Transitada esta em julgado, providencie-se a ...

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