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01 de setembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 5792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

no art. 157, § 2º, I e IV, c/c o art. 73, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser.... Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, no qual se alega violação do art. 386, incs. V e VII, do Código... que não há embasamento suficiente para o decreto penal condenatório” (. 677)...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

811/94 – Réu: CARLOS JOSÉ CARVALHO DA SILVA (foragido) – Art. 121, §2º, IV e Art. 121, §2º, IV, c.c. art. 14, II..., do CP – 2 testemunhas – Def.: DEFENSORIA PÚBLICA. Dia 02 – Processo 1780/00 – Réu: ÍTALO SOARES DE SOUZA (preso) – Art... 597/11 – Réu: DÁRCIO SANTOS DA COSTA (solto) – Art. 121, “caput”, do CP...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

, inciso II (duas vezes), artigo 73 (última parte) e artigo 70, todos do Código Penal, determinando... ALMIRÃO DOS SANTOS ESPANGA Diante o exposto, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOSÉ CARLOS... do artigo 69, todos do Código Penal. Intimação das Partes JUIZ(A): Renata do Carmo Evari...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do Ministério Público Federal, como incursos nos tipos da Ação Penal de Competência do Júri - Art. 121, § 2º, Inciso I... - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação..., e V do CP, n/f do art. 73 do CP (em relação às vítimas... - Divisão de Homicídios, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do...

Pg. 750. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

Código Penal para a aplicação de agravantes, uso por analogia o disposto no art. 73 do Código Penal Militar que dispõe... do artigo 68 do Código Penal. 1ªFase: O acusado agiu com a (a) culpabilidade normal do tipo, pelo que não será considerado... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0449/2014 ADV: DANIEL RODRI...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, inc. II, c/c art. 29 e art. 73 todos do Código Penal Brasileiro Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADOS Dia do Júri... Delito: Artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro Oficial de Justiça: CENTRAL DE MANDADOS Dia do Júri: 04/12/2014 21... art. 14, inc. II, ambos do Código Penal Brasileiro Oficial de Justiça: CENT...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 20, § 3º e artigo 73, todos do Código Penal. Mantenho a prisão do acusado... VERNOCHI DE MEDEIROS, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. Expeça se o alvará de soltura, determinando... preenchidas nenhuma das causas de admissibilidade previstas no artigo 313, d...

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, § 2º, incisos II e IV, na forma do artigo 73, ambos do Código Penal, porque, no dia 27 de maio de 2001, por volta..., o réu foi pronunciado como incurso somente no artigo 121, caput, do Código Penal, admitindo, portanto, a submissão... artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. DECIDO. As partes não requerer...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

, declarando-o incurso no artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), c.c artigo 73, ambos do Código Penal, a fim... para CONDENAR Jonathan Pereira Silva Salles, qualificado nos autos, por incursão nas penas do art. 33, caput, da Lei ..., e, em consequência, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, P...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como... estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julg...

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