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27 de abril de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

, parágrafo 1º (por duas vezes) c/c art. 288, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 e artigo 14, da Lei 10.3823... de Processo Penal. Com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.904/96, e na Resolução CP 005/2014, fixo os honorários..., II, na forma dos arts. 29 e 73, todos do Código Penal, porque no dia 02 de...

Pg. 1035. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

FOI COND ENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, E ARTIGO 129, CAPU T, C/C ART. 73, AMBOS DO CODIGO PENAL, FICANDO SUJEITO A PENA DE... OU CASA DO ALBERGADO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL..., INCISO IV, E ARTIGO 129, CAPUT, C/C ARTIGO 73, AMBOS DO CODI GO...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

-o como incurso no art. 121, §2º, IV, c.c. art. 73, ambos do Código Penal. Para a Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates... - HC 143361-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, em 23/02/2010). Não bastasse, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal..., a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 4...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 73, segunda parte, todos do Código... Penal, e art. 121, § 2°, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, art. 29, e art. 73, segunda parte, todos do CP... Rabelo Campos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2011....

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

14, inciso II, e artgo 129, na forma dos artigos 70 e 73, do Código Penal. Prisão Preventiva. Garantia da aplicação... ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, II ¿ a fuga dos réus, no caso concreto, constitui motivo... e intimação aos atos do processo, traduzindo risco a aplicação da lei. Portanto, os p...

Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

art. 14, inciso II, c/c art. 73 todos do Código Penal Brasileiro, a fim de que sejam submetidos a julgamento.... 121, § 2º, inciso II do Código Penal Brasileiro, c/c art. 14, II a fim de que seja submetido a julgamento..., incisos I e IV e o art. 1º, Inc. I da lei 8.0772/90, a fim de que seja submetido a julgamento pe...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/04/2015

nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II (seis vezes), do Código Penal, e art. 35 da Lei 11.343/2006...; II) art. 414 do Código de Processo Penal, impronunciar, como impronuncio: a) todos os réus acima nominados..., quanto ao fato que teria por vítima o menor Thiago Antonio da Silva e que acarretaria ...

Pg. 257. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2015

-se a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) (grifado) O art. 70, CP, por sua vez.... Dispõe o art. 73, CP. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa...-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também ati...

Pg. 258. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2015

resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984... LUCIVAN DA SILVA CAMPOS como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, I, por duas vezes, na forma do art. 70 cc art. 73..., observando o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Do crime de ...

Teoria geral do crime: Lição 4
Teoria geral do crime: Lição 4

. Importante enfatizar, conforme prevê a redação do art. 19 do Código Penal, que no preterdolo o agente pratica determinada... que se identifique na conduta, quanto ao resultado, o...

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