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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 2086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

E COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 311, 312 E 31 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVEN TIVA..., COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIG O 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 73, AMBOS DO CODIGO PENAL, S UJEITANDO..., COM FULCRO NO ARTIGO 414, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPE CA-SE O COMPETENTE ALVARA D...

Pg. 186. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/05/2016

c/c o artigo 14, inciso II, artigo 73 e o artigo 29, todos do Código Penal (fls. 02/04-cópia anexa). Denúncia recebida... de pronúncia com a conseguinte intimação para manifestação na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (acusados Rullian... o tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c o artigo 73 e ...

Edital de Citação - 05/05/2016 do TJPR

14, inciso II, na forma do artigo 73, todos do Código Penal. Atualmente em lugar não sabido, CITADO (S) para, no prazo... Ribeiro da Cruz e Amarildo Ribeiro da Cruz, denunciado (s) nas sanções previstas pelo Art. 121 § 2º, inciso II, c/c artigo... de 10 (dez) dias, através de advogado, responder à acusação, por escrit...

Andamento do Processo n. 0004417-80.2011.8.26.0108 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/05/2016 do TJSP

, § 2º, V, cumulado com o artigo 14, II, e 73, do Código Penal, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, do Código..., V, cumulado com o artigo 14, II, e 73, todos do CP), em concurso material (na forma do art. 69 do CP).Porém...-se ela do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:”Ante o exposto, com fundame...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2016

, nas sanções previstas no tipo do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II ambos do Código Penal. Com fulcro no art. 413, §3º... esculpida no art. 73 do CP, que dispõe: Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente... contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2016

. 306 (1º fato) e 309 (2º fato), ambos da Lei 9503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. Atualmente em lugar não...) nas sanções previstas pelo Art. 121 § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, todos do Código Penal... e concurso de pessoas - 1º fato) e o denunciado Marcos Antonio Rosa...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

º, V, cumulado com o artigo 14, II, e 73, do Código Penal, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, do Código Penal...-64.2011.8.26.0108 (108.01.2011.006371) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Carla Regina Rovaloti...-76.2013.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.B.L. - ...

Andamento do Processo n. 0316874-3 do dia 04/05/2016 do DJPE

previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c os artigos 70 e 73 do CP, em regime inicialmente fechado. E, por maioria... reanalisar as circunstâncias judiciais ínsitas no artigo 59 do CP, considerando-as favoráveis, na sua totalidade...

Andamento do Processo n. 0000045-07.2013.8.22.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 04/05/2016 do TJRO

praticado ato infracional, previsto no artigo 121, § 2º, II, na forma do artigo 73 c/c artigo 20, § 3º, todos do Código... Penal Brasileiro. O adolescente foi condenado a cumprir com medida socioeducativa de internação, conforme SENTENÇA... do MÉRITO quanto ao adolescente Pablo dos Santos Berbest, conforme determina o...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

(quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c os artigos 70 e 73 do CP, em regime inicialmente fechado. E, por... :00362799020078170001 - Ação Penal Apelante :Marcelo Silva Pessoa -Def. Público :Rafaela Melo de Carvalho Vaz - Apelado...-se parcial provimento ao recurso ...

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