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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Andamento do Processo n. 00004042220168140003 - 22/07/2016 do TJPA

no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal. 8. O aumento de pena previsto no caput do artigo 40 da Lei... a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006, ao segundo a prática dos delitos previstos... nos artigos 33 e 35 da Lei Federal 11.343/2006 em concurso material com o...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

da Lei Federal 8.069/1990 c/c artigo 69 do Código Penal; CONDENO o réu RAILSON DA SILVA PINTO, devidamente... levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro..., assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Pena...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 57965820108050146

. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia exige que haja nos autos relevantes indícios... daqueles previstos no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; PODER... resolvidas pelo Tribunal do Júri.2. Nos termos do art. 410 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0010300-05.2005.8.22.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2016 do TJRO

o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não merece ser acolhido o argumento segundo o qual a postulante é pessoa... do fato delituoso, cabia a temporária, com base no contido no artigo 1º - I e III, da Lei 7.960/89. A segregação...Andamento do Processo n. 0010300-05.2005.8.22.0019 - Ação Penal de Comp...

Andamento do Processo n. 0001786-71.2015.8.24.0079 Vítima e - Ação Penal / Procedimento Sumário - 21/07/2016 do TJSC

, § 9º, do Código Penal, na forma do art. 73 do mesmo diploma legal, c/c Lei Maria da Penha. Isento-o do pagamento...Andamento do Processo n. 0001786-71.2015.8.24.0079 Vítima e - Ação Penal / Procedimento Sumário - 21/07/2016 do TJSC...). Saliento que tal montante é fixado de forma equitativa, nos termos do art. 20, §§...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2016

nos artigos 155 , caput do Código Penal . Contudo, veio aos autos a informação do falecimento do apenado, o que foi confirmado..., com fundamento no art. 107 , inc. I , do Código Penal .Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema SAP. Dê... condenado a pena de 01 mes de detenção, pela prática do crime...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2016

e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal..., na forma do art. 73 do mesmo diploma legal, c/c Lei Maria da Penha. Isento-o do pagamento das custas processuais... fixado de forma equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 16127720108050043

, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA introduzida pela Lei 11.719/2008, no Código de Processo Penal... qualificado tipificado no art. 121, § 2°, IV, do Código Penal, que vitimou José Lisboa Santos da Silva, e pela consecução... de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2°, IV, c/c, art. 14...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90467620158050000

/c artigo 73, ambos do Código Penal. Após, foi interposto Recurso em Sentido Estrito na data de 05 de dezembro de 2014... capitulado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 73, ambos do Código Penal, conduta que vitimou Joel Costa Campos, atentando... Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0009046-7...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 55876620158050000

dos artigos 121, § 2º, I e IV, c/c os artigos 70, caput, e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003..., nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os art. 70, caput, e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e art. 14, da Lei..., nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os art. 70, caput, e 7...

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