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02 de março de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

do artigo 73, última parte, ambos do Código Penal, devendo ser julgado pelo Tribunal do Júri. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... de praticar diversos estelionatos. Decotadas da pena-base algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... inicial deve ser fixado de acordo com as regras do artigo 33, do Códi...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

, inciso II e 73 (vítima Woschincley Ribeiro Reis), todos do Código Penal.” Processo 0076611-40.2007.8.12.0001.... 12 da Lei 10.826/2003).” *** RELAÇÃO 0099/2015 Processo 0004663-96.2011.8.12.0001 - Ação Penal de Competência... art. 89, §5º, da Lei 9099/95.” Processo 0026304-72.2013.8.12.0001 - Ação Penal de Competê...

Pg. 6815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, INCS. I E III, C/C O ART. 73 DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE... SUMÁRIA CALCADA NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS.... PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPO'O (ART. 121, §...

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e III, c/c o art. 73, ambos do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Interposto Recurso em Sentido Estrito..., o que não se viabiliza em recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....

Pg. 39. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2015

, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). III - aplicará as penas de acordo... feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção... com a Administração Pública; (Incluído pela Lei 9.268, de 1º.4.19...

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, do CP. E constando... ARTIGO: 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 73, TODOS DO CP ADVOGADO : DR. JAYME GUIMARÃES SILVA FILHO -OAB/MG... após o término do fixado neste edital, salvo se no curso deste, for feita a notif...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12794608 PR 1279460-8 (Acórdão)

, inciso IV do Código Penal na forma do artigo 14, inciso II do mesmo Código, na forma do artigo 73 do mesmo Código..., em concurso formal ao crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, em razão do seguinte fato: "1º... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12536571 PR 1253657-1 (Acórdão)

, c/c os arts. 14, inc. II, 29, caput e 73, primeira parte, todos do Código Penal, encontrando-se o fato assim descrito... art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pleiteando sua despronúncia. Para tanto, aduz... Thiego Caetano de Souza Mendes como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c os a...

Pg. 59. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 20 Art. 387, § 2o O tempo de prisão provisória... deste Código.(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) 24...

Pg. 1008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

.c. o artigo 14, inciso II e com o artigo 73, todos do Código Penal, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Júri do Fórum... nos artigos 325, 326 e 350 do Código de Processo Penal; c) tratar-se de imputação relativa à prática do delito de furto; d... de Processo Penal, ora aplicadas, sob pena de revogação do benefício e dec...

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