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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

, incisos II e IV c.c. artigo 14 , inciso II e artigo 73 , primeira parte, todos do Código Penal , por três vezes... da Silva, por infração ao artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , ou seja, homicídio qualificado... atualizado. *** RELAÇÃO 0318/2014 Processo 0003425-49.2005.8.12.0002 (002.05.003425-...

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

possível prática do crime descrito no art. 121, §2º, II, c/c art. 73 e 70, todos do Código Penal (fls.02/04). Pede.... 121, §2º, II, c/ c art. 73 e 70, todos do Código Penal. Acontece que, em relação o menor, a denúncia falta... consoante preceitua o art. 395, II do Código de Processo Penal. Para que ocorra o recebime...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

doloso contra a vida e apenado com reclusão (art. 121, §2º, II, c/c art. 73 e 70, todos do Código Penal), evitando... do delito tipificado no art. 129, do Código Penal em face de JOSÉLIAALVES BRITO. Às fls. 18, consta nos autos que o pronunciado veio a óbito, consoante prova a Certidão de óbito.... desenvolvimento da ...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, com espeque no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme Sentença..., incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, (por três vezes) c/c art. 73, in fine, todos do Código penal. E como não tenha...-Xique-BA, filho de Wilson Dias de Souza e Creuza Barbosa de Souza, i...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

art.121, § 2º, V, na forma do art. 73 e art. 157, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP, sendo a prisão preventiva..., leciona a doutrinadora:"O código de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe....Ação Penal 0000172-77.2014.805.0052.Salvador, 18 de julho de 2014.ABELARDO PA...

Pg. 362. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1o...Pg. 362. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014 insculpidos nos art. 33..., da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03; 2) JEFERSON FERREIRA...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME TENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO..., na forma do art. 387, inc. VII do Código de Processo Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO.... II, ARTIGO 329, §1°, E ARTIGO 150, §1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PEDID...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

DE SENTENÇA. ERRO NA EXECUÇÃO COM UNIDADE COMPLEXA. ART. 73, SEGUNDA PARTE, CP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70 DO CP... PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014 DOMICÍLIO...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

.c o artigo 73, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. - ADV: ERNANI JAIR BUSSI (OAB 67644/SP), ELAINE ABOU HALA CLARO (OAB 262623/ SP)... condenar THIAGO ELIAS BELARMINO, como incurso no delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01... do Código de ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014

Almeida Lima. Logo, ao caso se aplica o disposto no art. 73 do Código Penal. Ao ser ouvido, o denunciado confirmou... do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Passo, sem delongas, à dosimetria da pena: Atenta ao art. 68 do Código... nos artigos 129, § 1, inciso I, do Código Penal. Consta da exordial acusatória ...

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