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23 de abril de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação...Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157... E IDOSO - COMPETÊNCIA PARA APURAR CASOS EM QUE O MENOR FIGURE SOMENTE NO PÓLO ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

, II e art. 129 caput, e art. 73 todos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal... como incurso nas sanções do art. 121, caput, na forma do art. 14, II e art. 129 caput, e art. 73 todos do Código Penal... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal." Magistrado: Marisa de Freitas 010 2013.0001337-0...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

, inciso II, e art. 129, § 6º, na forma do artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal, para que seja submetido... as as partes intimadas de que por este Juízo foi designado o dia 07 de Maio de 2014, às 15:30 horas. *** RELAÇÃO 0021... o dia 07 de Maio de 2014, às 15:15 horas. ITAPoRÃ Juiz(A) de Direito André Luiz Monteiro RELAÇÃO 0027/2014 Processo...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

a subtração de bens da vítima e, nos termos do art. 73 do Código Penal, o denunciado, ao atingir o seu comparsa, responderia... com paradeiro incerto desde o fato denunciado, fora decretada a prisão do denunciado.Ás fls.55/57, consta decisão decretando... de comparecer à audiência de qualificação e interrogatório, apesar de regularmente citado, razão pela qual, fora decretada...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, incisos I e IV: art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. os arts 14, inciso II (três vezes) e 73, e do art. 288, todos do Código..., encontra-se preso cautelarmente desde 18/10/2010, por força de decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 0052206... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.º 0010666-61.2013.8.17.0000). O Recorrente, policial militar da reserva...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2014

. 121, § 2º, II e IV c/c o art. 14, II, 69 e 73 do CP. Citação certificada no sistema. Defesa preliminar de fl.08 pela... a doutrina, respaldada na lei processual penal e na jurisprudência, a decisão de pronúncia é meramente processual, visando... de fls. 23-26, e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, ex vi do art.158, caput, e 269, inciso III...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual... termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado..., então com 12 anos. Assim, por força do art. 73 c/c art. 20, § 3º, do Código Penal, o crime não teria sido praticado...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 69, do Código Penal, em concurso material, uma vez que o réu... privativas de liberdade. Passo a dosimetria da pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade... há mais de 05 anos), com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, tendo a Defesa interposto Apelação, a qual foi distribuída sob o n. 9000010... previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado ao art. 29, por duas vezes, e combinado ao art. 73, última parte... proferida em 27.04.2011, nos autos da Ação Penal n. 0009809-31.2002.8.26.0006, pelo Juízo de Direito do do 4º Tribunal...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 70, todos do Código Penal. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual... prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por duas vezes, combinado aos arts. 29 e 73, na forma.... Isto posto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus...

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