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06 de julho de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

e do Adolescente e o art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada.... 121, §2°, I e IV e 129, §6º c/c arts. 20, 29, 70,73 e 74, todos do Código Penal. (...) 13.Diante do exposto...Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

, caput, c/c o art. 73 do Código Penal. Em 05.04.2013, foi submetido a julgamento e condenado a 04 (quatro) anos... nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri... da pessoa do condenado. Ante o exposto, com fulcro no art. 107 inc. I do Cód...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

Criminal da Comarca de São Luis, Ma Incidência Penal : Art. 157, § 3.º, do Código Penal c/c Art. 244-B, da Lei n.º 8069/90..., Ma Incidência Penal : Arts. 121, § 2.º, IV, 121, § 2.º IV c/c art. 14, II e 73, do Código Penal Relator Substituto..., IV c/c Art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal Relator Substituto : De...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

descrita no artigo 121, § 2º, inc. IV e artigo 129, § 6º, c/c artigo 73, todos do Código Penal. O réu foi submetido...) DA PARTE REQUERIDA: Luiz Miguel Chami Gattass Autos do processo . 384-89.2014.811.0098 Código . 53840 Vistos. Compulsando...: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Luiz Miguel Chami Gattass Autos do pr...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

2-171 3392-6936 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS ARTIGOS 361 363 CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.719.../2008) E ARTIGO 406 A 408 DO CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008). (JUSTIÇA GRATUITA) A Doutora Carla de Oliveira Pinto... e IV, e artigo 121, § 2º, inciso I e IV, na forma da regra de extensão do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 802220118260052 SP 0000080-22.2011.8.26.0052

º, inciso V, c.c. o art. 14, inciso II, c.c. art. 73, caput do Código Penal (vítima virtual Eraldo Cezar da Silva Filho... e vítima real Marco Aurélio Ferreira de Oliveira); e art. 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal (vítima Aparecido... do Processo 31/2011, sentença da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. R...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20120710364998

, inciso II, e 29, todos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/1990, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.... do Código Penal, cabendo ao Júri decidir se ela restou configurada. 2. Recurso conhecido e não provido paramanter a decis...

Habeas Corpus: HC 240480420158260000 SP 0024048-04.2015.8.26.0000

previstos nos artigos 121 §2º, I, IV c.c. artigo 14, II e artigo 73 (duas vezes) todos do Código Penal. Indeferimento do pedido... dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA...

Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

, todos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/1990, a fim de que seja submetida a julgamento perante o Tribunal..., o que é suficiente para que se incida a qualificadora descrita no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal... a recorrente como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combin...

Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

, na forma do artigo 73, ambos do Código Penal. Que expedido mandado de citação do aludido denunciado, certificou o Oficial..., combinado com o art.365, parágrafo único, do Código do Processo Penal Brasileiro, mandei expedir o presente edital...Pg. 303. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/201...

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