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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Apelação Criminal: APR 20140310075526

/2015 . Pág.: 63 - 28/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 129, § 9º, C/C O ART. 73..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, INCISOS I E III, E 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA...Apelação Criminal APR 20140310075526 Apelação Criminal DESPROVER. UNÂNIME 1...

Pg. 63. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, INCISOS I E III, E 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...

Os agentes passivos do homicídio funcional: Lei nº 13.142/2015

do homicídio funcional aberrante. 1. Introdução A Lei 13.142/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova... metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal). 2- “Tício”, por motivos funcionais e com animus... direito penal o uso da interpretação analógica, é o que ocorre no artig...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13452054 PR 1345205-4 (Acórdão)

da Lei de Crimes Hediondos, artigo 129, §9º, e artigo 129, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal....14, INC. II, E 73, TODOS DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC, IV DA LEI 10826/2003). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO... DA MATERIALIDADE DO FATO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO AR...

Apelação: APL 12516566 PR 1251656-6 (Acórdão)

e IV, c/c art. 14, inc. II, art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, art. 14, da Lei 10826.... IV, c/c art. 14, inc. II, nos termos do art. 70, todos do Código Penal. Surgiram, então, os inconformismos... Fabbrini Mirabete, ao comentar a alínea `d' do inc. III do art. 593 do Código de P...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

AILTON CARLOS DE JESUS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal.... Decreto a prisão do acusado AILTON CARLOS DE JESUS, e o faço com fulcro no art. 312 do nosso Código de Ritos, eis.... 69 e 73 todos do Código Penal Brasileiro, pela prática do homicídio qualificado contr...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13109358 PR 1310935-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cumpre citar o seguinte precedente desta Corte...: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, e...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20140310268419

CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 , § 2º , inciso I , junto com 14 , inciso II , 29 e 73 , do Código... Penal , mais o artigo 244-B , § 2º, da Lei 8.069 /90, por haver emprestado um revólver para que um menor disparasse... no DJE : 24/07/2015 . Pág.: 45 - 24/7/2015 GEORGE LOPES LEITE PENAL. RÉU ...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2015

121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 14, da Lei n.º 10.826/03 Autor: Ministério Público Estadual réu: argeu....c. artigo 20, § 3º e artigo 73, todos do Código Penal Autor: Ministério Público Estadual réu: claudinei oliveira..., estado de Mato Grosso do Sul, e de acordo com os artigos 435 do código penal...

Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

. 1 RÉU PRONUNCIADO POR INFRINGIR O ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, JUNTO COM 14, INCISO II, 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL..., MAIS O ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90, POR HAVER EMPRESTADO UM REVÓLVER PARA QUE UM MENOR DISPARASSE CONTRA DESAFETO...Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015 Num Processo ...

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