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25 de dezembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 73, segunda parte, todos do Código... ao art. 163, parágrafo único, Inc. III do Código Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo... do edifício sede da VT de Araruama; (Proc: 5611-98.2014.5.01.1000 SOF)...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

da vítima), c/c art. 14, II (tentativa), na forma do art. 73, todos do Código Penal, em relação à vítima Izaías Bento... do Código de Processo Penal. 3. Mostra-se inviável anular o processo, por ofensa ao artigo 212 do Código de Processo Penal... do art. 413, caput e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal...

Pg. 1210. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

do artigo 73, todos do Código Penal Brasileiro. . Barra de São Francisco-ES, 18 de Dezembro de 2014. CINTHIA GOMES RODRIGUES... DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO (artigo 396 do CPP, com as modificações da Lei 11.719/2008... DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO (artigo 396 do CPP, co...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” c/c Art. 73 “caput” e Art. 121 § 2º, IV (duas vezes) e Art. 129... como os demais processos que estiverem formalizados até a presente sessão, com a observância dos artigos 427 e 428 do Código... Processo Físico : 0013406-91.2001.8.26.0604 - 328/14 (rca)Classe ...

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de Lazari, mãe Maria Aparecida Leite de Lazari, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” c/c Art. 73 “caput” e Art... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DEZ DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os...

Pg. 404. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

e Robson Santana Ferreira conforme o art. 44, I e III do Código Penal.2) Mantenho a prisão do condenado Marcelo de Santana...) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art.... 73, § 1o, do Código Penal). 4) Não houve requerimento p...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

-se o critério trifásico de dosimetria estabelecido no art. 68 do Código Penal, com proporcionalidade à pena privativa... de consumação dos homicídios. Tratando-se de crime praticado com erro de execução (art. 73 do CP), é irrelevante, para... autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. O patamar de redução ...

Pg. 682. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

S. Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” c/c Art. 73 “caput” e Art. 121 § 2º, IV (duas vezes) e Art... Aparecida Leite de Lazari, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” c/c Art. 73 “caput” e Art. 121 § 2º, IV (duas... DE INTIMAÇÃO Processo Físico : 0013406-91.2001.8.26.0604 - 328/14 (rca)Cl...

Pg. 659. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

do que dispõe o CP, art. 73 ("Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir... da Lei 8.072/1990, art. 1º, II. 6Do direito de recorrer em liberdade. Não cabe ao réu o direito de recorrer em liberdade... de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III); b)expeça-se ...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 287539 SP 2014/0017987-0

, c/c o art. 14, II, e 121, § 2º, IV, na forma dos arts. 69 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, facultado..., IV, na forma dos arts. 69 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, facultado o recurso em liberdade, nos autos... de ir e vir sem justa causa, caracterizada, neste diapasão, a hipótese tratada no art...

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