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01 de abril de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

. Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei..., ele imagina que, a partir daquele momento, o relógio é seu. No entanto, o Código Penal pune a conduta, em seu art. 169, II... o reconhecimento do instituto previsto no art. 20, caput, do Código...

As modalidades de feminicídios aberrantes

, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal). 2- “Tício”, com animus necandi , atira em Tícia e lesiona... do concurso formal (Art. 70 do Código Penal). Casos Forenses Práticos: 1º. “Tício”, com animus necandi , atira em “Tícia... do artigo 20 do Código Penal diz que o erro quanto à pessoa contra a...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, ambos do Código Penal Advogado: Jose Jobson Bacurau de Alencar, OAB/PE 1234A Data: 13 de abril de 2015 . Processo Crime 0000539... como incurso nas disposições do artigo 121, “caput”, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal Advogado: Defensoria Pública... ALEXANDRE , pronunciado como incurso nas disposições do ...

Pg. 611. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal; e art. 121, § 2º, incisos II, III e V, na modalidade do art. 73...º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, duas vezes..., ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, do Código Penal. PRAZO PARA RESPOST...

Habeas Corpus: HC 13151187 PR 1315118-7 (Acórdão)

, LESÕES CORPORAIS, FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, INC. I, ART. 129, CAPUT NA FORMA DO ART. 73, ART. 155, § 4º..., INC. I, ART.129, CAPUT NA FORMA DO ART. 73, ART. 155, § 4º, INC.IV, ART. 129, CAPUT - DUAS VEZES -, ART. 147, TODOS DO CP...Habeas Corpus HC 13151187 PR 1315118-7 (Acórdão) Habeas Corpus HABEA...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

I e II, § 4º, c/c art. 14, inciso II, e art. 73, todos do Código Penal. Narra a denúncia que "bo dia 20 de fevereiro... como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. inciso II, ambos do Código Penal, devendo o mesmo ser..., assim como da garantia de aplicação da lei penal. Intime-se pessoalmente...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, ou dele conhecimento tiver e puder interessar que, nos termos do artigo 432, do Código de Processo Penal, deverão ser... HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA, OAB/SP 220037. Dia 10 – Processo 577/07 – Réu: ERICO DA COSTA (preso por outro processo) – Art.... Dia 14 – Processo 420/00 – Réu: ANDRÉ PAULO BOLZANI (foragido) –...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

07 – Processo 811/94 – Réu: CARLOS JOSÉ CARVALHO DA SILVA (foragido) – Art. 121, §2º, IV e Art. 121, §2º, IV, c... (foragido) – Art. 121, § 2º, I e IV, do CP – 2 testemunhas - Def.: DEFENSORIA PÚBLICA. Dia 14 – Processo 318/07 – Réu... 205/07 – Réu: ALESSANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO (solto) – Art. 121, §2º, II ...

Pg. 12. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 73 (ERRO NA EXECUÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO... PREVISTO NO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDO. PROVA MATERIAL E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO... O PAGAMENTO DE FIANÇA. FLAGRANTE PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11...

Pg. 1921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

como incurso no art. 121, § 2º, I, c.c. o art. 73, segunda parte, ambos do Código Penal e no art. 10, “caput”, da Lei 9.437/97... preenche os requisitos para o benefício nos termos do Decreto Presidencial 8.172/2013. Assevera que a autoridade... da ação penal, nos termos do art. 366 do CPP, tendo o processo e os...

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