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25 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Resultado diverso do pretendido

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso II, combinado com o artigo 73, caput, todos do Código Penal, porque no dia 14 de janeiro de 1996, por volta das 03... previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal. Vejamos. Interrogado em Juízo, o réu negou por completo a prática...) De rigor, portanto, a impronúncia. Ante ao exposto, com fundamento no ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, a que responde como incurso no art. 121, "caput", c/c artigo 14, II, art. 29 e 73 do Código Penal. Dado e passado nesta cidade... que segue transcrita em cumprimento ao artigo 1.184 do CPC: "Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código..., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente cita-a(s) e c...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, como incurso no artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, todos do Código Penal... da r. sentença de fls. 488/490: “(...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal, JULGO..., restando pendente, nos autos, o teor do Acórdão proferido pelo C. STF. Na ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado... do ilícito na companhia de maior de idade (art. 244-B do ECA), e não esteja incluído no rol do ECA e da legislação penal... próprios contra crianças e adolescentes, que, por força do art. 4º da Lei n. ...

Pg. 379. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

o art. 44, I e III do Código Penal. 2) Mantenho a prisão do condenado Marcelo de Santana Pereira e decreto a prisão... ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73..., do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada r...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, “ultima figura”, c/c o artigo 73 e artigo 121, § 2º, inciso IV, “última figura”, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código..., ao votar a segunda série de quesitos, encontra-se insculpida no artigo 121, § 3º do Código Penal, concernente ao crime..., parágrafo 3°, do Código Penal. Em face das diretrizes dos artigos ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

o art. 14, Inciso II e ainda c/c art. 29 e c/c art. 73, todos do Código Penal Brasileiro, movida pelo Ministério Público... comparecerem no dia 04 de DEZEMBRO de 2014, às 08h30, à Audiência de Instrução e Julgamento, na Ação Penal 0027694.... 73, todos do Código Penal Brasileiro, movida pelo Ministério Público do Es...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o artigo 29, na forma do artigo 73, todos do Código Penal, pelo presente Edital, fica intimado da data designada para... E JOÃO CARLOS PACHECO DE SOUZA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 184, §2º, do Código Penal, razão pela... FABIO RODOLFO DA SILVA, da acusação de prática do delito tipificado no ar...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA EM FACE DE ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 129, § 6º, C/C ART. 73 DO CÓDIGO... (art. 121, § 2º, IV, do CP), reconher a execução na forma tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.... ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCI...

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do artigo 73, todos do Código Penal “homicídio qualificado tentado” e postulou em sua defesa a realização de perícia... de prisão em flagrante, o paciente foi preso pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.... Por outro lado, sequer existe propriamente a indicação de uma autoridade...

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