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29 de maio de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

) artigo(s): Art. 157 § 3º, Parte 2 c/c Art. 14 “caput”, II e Art. 20 § 3º e Art. 73 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498494 ES 2014/0274743-0

, Terceira Turma, DJe 25/6/2012) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do Código de Processo Penal), prescreve que "verificando... subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do Código de Processo Penal...

Pg. 49. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

antes do roubo, para facilitá-lo, durante ou após, para garantir a impunidade. À luz do artigo 73 do Código Penal, se o agente... IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 157, §3º, IN FINE, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO... suspeitas. Somente caberia um decreto absolutório com base no inci...

Pg. 5161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA... com o art. 13 do CPC, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz... de preclusão, nos termo do art. 245 do CPC. 4.- Ademais, ainda que comprovada, a aludid...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

: ART. 121, § 2º, I e IV, c.c. artigo 73, última parte, ambos do Código Penal, que por este Juízo e respectivo cartório... de confiança pleiteada pela acusação. Doso-lhe as penas. As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são.... Considerando presentes os pressupostos do art. 44, da Lei Penal, substituo a...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II e art. 73, todos do Código Penal. E como não tenha... nas penas do art. 121, caput, c.c. art. 14, caput, Inciso II do Código Penal. E como não tenha sido possível intimá-lo... pessoalmente, na forma do artigo 392, do Código de Processo Penal...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

por suposta infração ao disposto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, na forma dos arts. 70 e 73 (2ª parte), todos do Código... a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o ‘dies a quo’ para a contagem dos juros... DIVERSO, FIRMADO PELO GENITOR DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO ART...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30005108920138260071 SP 3000510-89.2013.8.26.0071

, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, c.c. o artigo 73, ambos do Código Penal. Inconformada...: JUSTIÇA PÚBLICA VOTO 24.660 Recurso em Sentido Estrito Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 73..., ambos do Código Penal - Decisão que pronunciou o acusado Absolvição sumár...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 30005108920138260071 SP 3000510-89.2013.8.26.0071

, c.c. o artigo 73, ambos do Código Penal - Decisão que pronunciou o acusado – Absolvição sumária – Inadmissibilidade... de Direito Criminal 26/05/2015 - 26/5/2015 Borges Pereira Recurso em Sentido Estrito – Artigo 121, § 2º, incisos II e IV...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 73, todos do Código Penal (fls. 226/229... do artigo 422 do Código de Processo Penal. - ADV: CONCEICAO TSUNEKO NAKAZONE (OAB 212514/SP) Processo 0835662...) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Alan Beniz Batista ...

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