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19 de abril de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual... termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado..., então com 12 anos. Assim, por força do art. 73 c/c art. 20, § 3º, do Código Penal, o crime não teria sido praticado...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 69, do Código Penal, em concurso material, uma vez que o réu... privativas de liberdade. Passo a dosimetria da pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade... há mais de 05 anos), com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, na forma do art. 71, todos do Código Penal, tendo a Defesa interposto Apelação, a qual foi distribuída sob o n. 9000010... previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado ao art. 29, por duas vezes, e combinado ao art. 73, última parte... proferida em 27.04.2011, nos autos da Ação Penal n. 0009809-31.2002.8.26.0006, pelo Juízo de Direito do do 4º Tribunal...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 70, todos do Código Penal. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual... prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por duas vezes, combinado aos arts. 29 e 73, na forma.... Isto posto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá... termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado... tratos - Art.136 do Código Penal - Crime praticado pelo pai contra filhos Tipificação na legislação penal - Incompetência...

Pg. 1762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, incisos I e IV, por duas vezes, combinado com os artigos 29 e 73, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. V.U... nos termos do artigo 394 e seguintes, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Aldeni Caldeira Costa (OAB: 136211/SP...) (Defensor Dativo) - 9º Andar 7002843-80.2013.8.26.0576 - Agravo de Execução Penal - São José do Rio Preto - Agravante...

Pg. 434. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

129, caput, c.c. o artigo 73, todos do Código Penal e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... ao artigo 121, §2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, por duas vezes, em concurso formal de infrações (art. 70), e no artigo...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2014

. 14, inc. II, c/c 20, § 3º e art. 73, primeira parte, todos do Código Penal. Assim, pelo crime de tentativa..., situado na Rua Floriano Peixoto, 1.001, tramitam os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob 0000523..., RG. 473285393 SSP/SP, nascido em 31/07/1990, natural de São Paulo/SP, filho de Helenito Nunes da Silva e Maria Eurides...

Pg. 2235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

atingiu pessoa diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal... SEÇÃO). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO)- SUJEITO ATIVO..., a competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei 9.099/95). 4. Conflito conhecido para declarar competente...

Pg. 2239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder... DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO)- SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA...

ou

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