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31 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Resultado diverso do pretendido

Pg. 86. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV ? Ordem CONHECIDA e DENEGADA. Decisão CONHECIDO... ? Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica..., c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, devendo o agente ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. 13 do Código de Processo Civil, que estabelecem: Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva.... A possibilidade de regularização da capacidade postulatória fundamentase no art. 3º do Código de Processo Penal cumulado com o art..., INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado o delito... ao excesso, neste prisma, conveniou-se em matéria de aplicação da lei penal e competência criminal, que nestes casos... no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de te...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, e 73, todos do Código Penal, por duas vezes (vítimas Adriana e Ariane); (5) artigo 288, parágrafo único, do Código Penal... do alegado, preenche os requisitos previsto no art. 41, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia... do disposto no art. 265, do Código de Processo Penal. Ultrapassado o pr...

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

REPARACAO, CONFORME DISPOSTO NO ART 2 73 DO CP C PRIMA FACIE, NAO VICEJO OBICES A AUTORIZACAO DA CONSIG NACAO EM JUIZO NO... ACA O REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNACAO EM PAG AMENTO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENCIA D... A CONSIGNACAO, NA FORMA PRECONI ZADA NO ARTIGO 28 5-B, 1 DO CODIGO DE PRO...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 73, parte final, todos do Código Penal..., III e IV, c.c. artigo 73, parte final, todos do Código Penal. Diante da decisão ora proferida, fica revogada a prisão... e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIAR JOSÉ..., ambos do Código Penal; e nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, para PRONUNCIAR DIOGO DE OLIVEIRA DIAS, vulgo..., todos do Código Penal, nos moldes do artigo 70, também do Códig...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

contra a primeira vítima I.M.F . Quanto ao erro na execução, dispõe o art. 73 do Código Penal: " Art. 73.... HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE... E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO C...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, e na conformidade do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal na primeira..., em relação à vítima C.T.D.S , na forma do art. 70, todos do Código Penal (homicídio simples e lesão corporal culposa..., em concurso formal), e art. 121, caput , c/c art. 14, II, ambos do...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

preventivamente, em 8/1/2010, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 73, segunda parte..., todos do Código Penal. Irresignado com a segregação cautelar, o recorrente impetrou habeas corpus na origem, no qual alegou... SCHIETTI CRUZ Relator (2944) RECURSO EM HABEAS CORPUS 31.413 - SP (2011/02...

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