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20 de agosto de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART 413 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART 73 E ART 20, PARáGRAFO 3º, AMBOS DO CóDIGO PENAL, WANDERSON..., IMPRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART 414 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ERICK FERNANDO CARDOSO GOUVEIA, IZAQUE FERREIRA... JUNIOR SILVA OLIVEIRA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NA REPRIMENDA DO ART...

Pg. 7142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, todos do Código Penal em relação à vitima Carlos Roberto, e 121, § 2º, II, c/c 14, II e 29, na forma do art. 73..., todos do Código Penal em ralação à vítima José Jonas. Sustenta a defesa violação dos arts. 3º e 18, I, do Código Penal, alegando... aferida pelo Juízo da Execução Penal, após o preenchimento do requisit...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

nas sanções do artigo 129, § 9º e art. 147, do CPB c/c a Lei . 11.340/06, aduzindo, em apertada síntese, que no dia 04/04/2012... CAMELO a qual imputou ao mesmo a prática do tipo penal descrito no artigo 129, § 9º e 147, do CPB, c/c a Lei . 11.340/06...-se, contudo, que se trata de uma hipótese de erro na execução...

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/08/2014

, I, e 73, do Código Penal, e que, portanto, enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I... 039609046815-0 da 2º Vara da Comarca de Mantena/MG pelo crime tipificado no art. 155, do Código Penal..., e que, portanto, enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, “e”, d...

Pg. 302. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

, todos do Código Penal. Incabível a substituição da pena de prisão conforme o art. 44, I e III do Código Penal. Decreto..., do art. 387 do Código de processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1o, do Código Penal... desta Comarca, nos processos aqui referidos, aos quais estão vinculados. ...

Pg. 41. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes... e V, combinado com o artigo 73, ambos do Código Penal (vítima Lucas); (4) artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V..., combinado com os artigos 14, inciso II, e 73, todos do Código Penal, por duas vezes (vít...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

(recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o artigo 73 “in fine” do Código Penal, enquanto ANTÔNIO WILSON...) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o artigo 29, do mesmo Estatuto Penal porque, no dia 12... de agosto de 2010, por volta das 07h55, na rua Orlando Tuckmantel 16...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

com o artigo 73 “in fine” do Código Penal, bem como os acusados Antonio Wilson dos Santos e Getúlio Alciro Pacagnam... do Código de Processo Penal o representante do Ministério Público pediu a pronúncia, tendo a defesa de Getúlio... como artigo 29, daquele mesmo Estatuto Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamen...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11082896 PR 1108289-6 (Acórdão)

(art. 157, §2°, I e II do Código Penal) Alega, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, nos termos do disposto no... art. 621 do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de interrogatório e a ausência do réu na audiência... do Código Penal. O requerente afirma, em síntese, que deve ser anulada a sentenç...

Pg. 53. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

, tudo na forma dos art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal por três vezes, incidindo a regra do art. 73.... 109, inciso IV, c/c o art. 107, inciso IV, ambos do Codex Penal. Entre a data do recebimento da denúncia, 12 de dezembro...(erro na execução) e, aplicando-se, pois, a regra do art. 70, do mes...

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