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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Andamento do Processo n. 0004994-29.2013.8.17.0370 do dia 26/08/2016 do DJPE

estrito. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II c/c ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA... qualificado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, contra a vítima DAIANE PRISCILA... N.º 0004994-29.2013.8.17.0370NATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAD...

Andamento do Processo n. 133.973 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STF

, última parte, além do art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Irresignados, apelaram o Ministério... do Júri, foi absolvido das imputações de infringência ao art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 61, II, ‘h’, na forma do art. 73... Público e a assistente da acusação, tendo sido dado provimento aos r...

Andamento do Processo n. 864.794 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do STF

, foi pronunciado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I, c/c arts. 14, II, e 73 do Código... na alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Laércio Monteiro Muhammad , ora agravado.... 482, caput, 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal), que concentra...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

, INCISO II c/c ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS... nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, contra a vítima DAIANE PRISCILA DA SILVA. O acusado acaba de ser... confessa a prática delitiva. Nesse sentido, destaco:PROCESSO PENAL. Recur...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2016

o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (LICPP):”O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado..., §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, por tentativa de homicídio qualificado em relação à vítima Nanci Maria... do assunto, vejamos:ACÓRDÃO 3.0370/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RE...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

dos artigos 70 e 73, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal. O réu encontra...-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Int.Ribeirão Preto, d.s. - ADV: PATRICIA MILAN (OAB 303544/SP), WAGNER... Penal, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal.O r...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

, última parte, além do art. 157, § 2º, I, II e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Irresignados, apelaram... do Júri, foi absolvido das imputações de infringência ao art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 61, II, ‘h’, na forma do art. 73... o Ministério Público e a assistente da acusação, tendo sido dado provimento aos r...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

art. 121, § 2º, I, c/c arts. 14, II, e 73 do Código Penal. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Juri, restou.... 70 do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa... de consequência, a causa especial de pena, preconizada no artigo 157, § 2.°...

Pg. 942. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

, caput c/c 95, inc. II e 108, caput, todos do Código Penal, declaro a incompetência deste Juízo e, em consequência... do Sul (SC), 25 de agosto de 2016. Isadora Simone Rubini Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE..., no prazo de cinco dias, apresentar comprovante ...

Andamento do Processo n. 20-05.2015.8.10.0133 - 25/08/2016 do TJMA

nos arts. 129, § 9º, c/c 73, parte final, c/c 70,"caput", todos do Código Penal, devendo o denunciado ser citado.... DISTRIBUIÇÃO : 20-05.2015.8.10.0133 DENOMINAÇÃO: PENAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: VALDIJÂNIO ARAÚJO... identificada, como incurso (s) nas penas do (s) artigo (s) 129, § 9º, c/...

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