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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15579016 PR 1557901-6 (Acórdão)

, caput, c/c artigo 14, inciso II, estes combinados ainda com os artigos 73 e 20, § 3, todos do Código Penal, nos seguintes...-se apenas a admissibilidade da acusação, conforme prenuncia o artigo 413, do Código de Processo Penal. Assim, não pode... - ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA...

Andamento do Processo n. 0003938-63.2010.8.17.0370 do dia 29/09/2016 do DJPE

73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA... nestes autos, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, contra a vítima Márcio Bezerra dos Santos... de Melo Cabral Vítima: Marcio Bezerra dos Santos NPU n.º 0003938-63.2010.8.1...

Andamento do Processo n. 0002412-40.2041.8.14.0100 - 29/09/2016 do TJPA

, da Lei 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) e do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 (CRIME AMBIENTAL) , qual (is... em conduta típica da seara penal, nos moldes do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605 /98, sendo a condenaç... PENAL, E ART. 28, DA LEI 11.343/2006 - JUÍZO A QUO QUE O PRONUNCIOU PELA ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA... nestes autos, como incursos nas penas do art. 121, §2º, I, do Código Penal, contra a vítima Márcio Bezerra dos Santos... em favor da sociedade. Nesse sentido, destaco:PROCESSO PENAL. recurso ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

feita a publicaç? o (art. 73, § 1 o , do Código Penal). § 1 o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç... de cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80; Livro; III - aplicará as penas de acordo com essas conclus?es.../PA para suspens?o dos direitos políticos do(s) condenado(s) durante a ...

Pg. 9303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

Pg. 9303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016 Processo RTOrd[rt]-0083400...-36.2001.5.15.0097 Processo RTOrd[rt]-00834/2001-097-15-00.0 RECLAMANTE RENILTON MOREIRA FERREIRA Advogado Daniela... EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - ME Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Protocolo ...

Andamento do Processo n. 287-73.2015.8.10.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJMA

/c art. 14, inciso II e art. 73, todos do Código Penal Brasileiro.Asseguro ao denunciado o direito de aguardar...: Ante o exposto acima relatado e atendida às condições do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não... DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo . 287-73.2015.8.10.0004 (265532015) Natureza:Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0009727-44.2014.8.17.0001 do dia 28/09/2016 do DJPE

do Código Penal (o segundo e terceiro denunciados) e Artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigos 73 e 70, todos do Código... RAMOS MOREIRA como incurso nas penas do Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (em relação à vítima Anderson...) e art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II do Código Penal (em relação à ...

Andamento do Processo n. 0247569-03.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/09/2016 do TJAM

do art. 73 do Código Penal, no que se refere às vítimas Flávio Leandro Silva dos Santos, Lucas Vitor Marinho da Silva... e art. 121, § 2º, I (motivo torpe), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (por três vezes, com erro na execução, nos termos... e Neteson de Souza Muniz) e art. 71, parágrafo único do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 92929-61.2016.8.09.0100 - Adjudicacao Compulsoria - 28/09/2016 do TJGO

E, VERSANDO A PRESENTE AÇÃO SOBRE DIREIT O REAL IMOBILIARIO, NOS TERMOS DO ART. 73, 1 C/C 114, AMBOS DO CP C SUA ESPOSA...

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