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31 de janeiro de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

) – Art. 121, § 2º, I e IV, do CP – 07 testemunhas – Def.: DEFENSORIA PÚBLICA. Dia 10 – Processo 732/05 – Réu: HUMBERTO...Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015 Código de Processo Penal...min. PLENÁRIO “13”: Dia 02 – Processo 922/12 – Réu: EDUARDO SEBASTIÃO DO PATRO...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

sentença "Absolutória" Dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no artigo 415, inciso IV ambos do Codigo Penal, JULGO... e arrole até 03 testemunhas, em consonância com o artigo 384, §2° e §4°, do código de Processo Penal. 016 2008.0000283-3... (artigo 593, do Código de Processo Penal). Certifique a escrivania o tr...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Maus tratos - Art.136 do Código Penal - Crime praticado pelo pai contra filhos Tipificação... e do Adolescente, a teor do art. 43, III, alíneas "a" e "b", da Lei de...

Pg. 1907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

BRAZ, PELA PRATICA, EM TES E, DO ART. 121, 2, INCISO IV, C/C ART. 73, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CP, MARQUINHO DO AMARAL... COSTA E RAINON OLIVEIRA BRAZ, PELA PRA TICA, EM TESE, DO ART. 121, 2, INCISO IV, C/C ART. 73, PRIMEIRA P ARTE E ART. 29..., TODOS DO CP, E JOSE BONFIM RODRIGUES DA COSTA, PE LA PRATICA, EM TESE, DE...

Pg. 880. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

, na forma dos artigos 73 (aberratio ictus com unidade complexa) e 70 (primeira parte), ambos do Código Penal. 26 - 0534630... da decisão: Diante do exposto, com fulcro no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO OS ACUSADOS MAGNO DE CARVALHO... (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 1...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

, incisos I, III e IV c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 73, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal... art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 08/07/2016 às 13:30 h., para realização de audiência de instrução..., nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. (ii) Aguarde-se a junta...

Pg. 6. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/01/2015

autoridade impetrada, ante a cristalina violação ao disposto no artigo 73 da Lei n.º 9.504/97 e artigo 359-G do Código Penal... - AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO - NOMEAÇÃO DURANTE PERÍODO ELEITORAL - ILEGALIDADE - ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504/97 E ARTIGO... hipóteses excepcionais previstas no artigo 73, inciso V, da Lei n....

Pg. 1849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

e com o art. 1º, da Lei 8072/90. Não há nos autos decreto constritivo em desfavor do pronunciado, desta forma... arts. 29, 71, parágrafo único, e 73, em relação à vítima Marcelo Fernandes da Costa, todos do Código Penal, a fim... no art. 312 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão de pronúncia e não have...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, c.c. o artigo 1º, I, da Lei 8.072/90. Por outro lado, impronuncio...°, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, e com o artigo 73, todos do Código Penal. - ADV: VALDINEI LOPES... do reconhecimento futuro de alguma das possibilidades elencadas no artigo 397, do ...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

.c. art. 73, ambos do Código Penal e art. 10, caput, da Lei 9437/97, com fundamento no art. 423 do CPP, regularmente..., inciso II na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no processo 0003848-53.2011.8.26.0052E, assim como fica ciente... nas sanções do(s) artigo(s) 121, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II (...

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