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28 de julho de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, § 3º, e 73, na forma do art. 70, caput, parte final, todos do Código Penal; há necessidade de ser mantida a internação... e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis (art. 26, da Lei 12.016/2009), bem assim para prestar.... Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/ 90. 3....

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Ferreira Baldini, foi pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal... pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, II, cc. Art. 73, última figura, c.c. art. 29, “caput... da ação de penal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO CAVALCANTE SOUZA , PRO...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, inciso II, combinado com o art. 73, “caput” ambos do Código Penal. Adv. Dr. Eugenio Carlo Balliano Malavasi OAB/SP...º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Adv. Dra. Elisabete Avelar de Souza OAB/SP..., combinado com o art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal Adv. Dr. Lu...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sujeitando-se o acusado à prisão cautelar. E como não tenha(m) sido... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Art...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140299019 SC 2014.029901-9 (Acórdão)

NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E III, C/C O ART. 73 DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE... QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA absolvição sumária... DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATE...

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal, como incursos no artigo 121, §2º, inciso II, c.c. os arts. 14, II, 29..., e 73, segunda parte, todos do Código Penal...” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr..., apresentar, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, re...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

DO ART. 129, § 9º, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.(...)P. R. I. ITABAIANA(SE), EM 23 DE JULHO DE 2014...Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014 VÍTIMA(S) : J.L.D.O. ADV.: FABIANO ALVES DE SOUZA... VÍTIMA(S) : A.J.O.B. DESPACHO....: DESIGNO O DIA 06/11/2014 - 08:00 H. PARA AUDI...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1007910001 PR 1007910-0/01 (Acórdão)

Sebastiana. Este caso amolda-se ao descrito no artigo 73, segunda parte, do Código Penal. "Erro na execução Art. 73... pela qual a unidade é tida como complexa. Aplica-se nesse caso a regra do art. 70 do Código Penal. São quatro..., nos termos da alínea "d", III, do art. 593 do Código de Processo Penal, é o julgamento...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

com o art. 14, II e artigos 70, 73, todos do Código Penal Brasileiro, pelo fato do citado réu mediante uma só ação ter... devidamente qualificado nos autos, e o faço com fulcro no artigo 415, II do Código de Processo Penal. Já em relação... artigo 201, § 2º, da citada lei penal adjetiva. Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, § 2º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II e artigos 73 e 70, caput, todos do Código Penal. O Regime fechado foi... aplicado consoante o artigo 33, § 2º e suas alíneas, do Código Penal. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo..., mãe Elzinete Fernandes Oliveira Sampaio, por infração ao(s) artigo(s): Art....

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