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09 de fevereiro de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 , E SEU PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO... DO ARTIGO121, 2º, INCISOS II, III E IV E ARTIGO 129 , PARÁGRAFO 6º , NA FORMA DO ARTIGO 73 , IN FINE, TODOS DO CÓDIGO... PENAL E A SEGUNDA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 121 , § 2º , INCISOS II...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 129 c/c artigo 73, ambos do Código Penal, artigo 147, do mesmo Código, com delito do artigo 16, inciso IV, da Lei ...-se vista dos autos às partes para que se manifestem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Int. (intimação... às partes para que se manifestem nos termos do artigo 422 do Código...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

Alves Ferreira Artigos: art. 121, § 2º, inc. I e IV c/c arts. 29 e 73, todos do CP e no art. 14, da Lei 10826/2003...: Valdemilson da Silva Rocha Artigos: art. 121, § 2º, inc. II e IV do Código Penal Acusação: 21ª Promotor de Justiça... - Réu Preso Vítima: Alex Thadeu Figueiredo Schons de Oliveira Artigos: art. 121, §...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

, inciso II c/c art. 14 , inciso II e art. 73 , todos do Código Penal . (fls. 02/04). Instaurada a Ação Penal, foi... como incurso nas sanções do art. 121 , caput c/c art. 14 , II e art. 73 , todos do Código Penal , submetendo o, consequentemente... , caput c/c art. 14 , inciso II e art. 73 , todos do Código Penal , a...

Revisão Criminal: RVCR 14240878 PR 1424087-8 (Acórdão)

parte, do Código Penal. `Erro na execução Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente... pelo Júri Popular somente pode ser anulada, em sede de apelação, com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal... DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13940928 PR 1394092-8 (Acórdão)

na sanção do artigo 121 , § 2º , inciso III , c/c artigo 14 e art. 73 , 2ª parte, todos do Código Penal , para... como sujeito às penas do art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . O recurso... - ART. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMB...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13825042 PR 1382504-2 (Acórdão)

. 121, §2º, inciso IV, c.c art. 14, inc. II, e os arts. 73 e 70, todos do Código Penal. (Fls. 231/247). O Ministério... do disposto no art. 117, inc. I, do Código Penal, verificando-se nova interrupção tão somente quanto foi prolatada a decisão... a tentativa), tem-se que o seu prazo prescricional é de 20 (vinte) anos,...

Apelação: APL 14501578 PR 1450157-8 (Acórdão)

.c. os artigos 70 e 73, todos do Código Penal. Mantida a custódia cautelar do acusado (mov. 1.108). Inconformado com a r...), um deles c.c. o art. 73 do Código Penal (mov. 45.1), à pena total de quatorze (14) anos de reclusão, em regime... e 73, todos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "Em data d...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

70 e 73, do Código Penal. Prisão Preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Réus foragidos. I - Restando devidamente... a aplicação da lei. Portanto, os pressupostos contidos no artigos 311 e 312, do CPP, estão presentes, alicerçando... a DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA. Cito julgado: Réus foragidos. ¿...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei ..., ambos do Código Penal 5 e no art. 43 da Lei de Drogas 6 , fixo a pena de multa em 710 (setecentos e dez) dias-multa na razão... na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será fei...

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