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01 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Resultado diverso do pretendido

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO)SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA... c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder co...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes... da lei penal e competência criminal, que nestes casos, não se ad...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado... em seu aspecto de proibição ao excesso, neste prisma, conveniou-se em matéria de aplicação da lei penal e competência criminal... contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal... no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no..., conveniou-se em matéria de aplicação da lei penal e competência criminal,...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

na companhia de maior de idade (art. 244-B do ECA), e não esteja incluído no rol do ECA e da legislação penal em seus artigos... indissociáveis ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece... c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes res...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal... no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no..., conveniou-se em matéria de aplicação da lei penal e competência criminal,...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

- CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO)- SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.... 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação... ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º, F, 1 E 2 DA RESOLUÇÃO 534/2007. (TJ-...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, S3 - TERCEIRA SEÇÃO). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157 DO CP - ROUBO... do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem... do ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor pr...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder... art. 148 do ECA não está inserido o julgamento dos crimes...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado o delito contra a vítima...-se de erro de execução, no qual o agente atingiu pessoa diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c... e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o ju...

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