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02 de setembro de 2015
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos i e iV c.c. artigo 14, inciso i, na forma do artigo 73, todos do código penal Autor..., por infração ao artigo 121, § 2º, inciso ii c.c. artigo 14, inciso ii, ambos do código penal Autor: Ministério Público Estadual..., incisos ii e iV c.c. artigo 14, inciso ii, ambos do códi...

Pg. 2975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE HOMICIDIO QUALIFICADO NOS TERMOS DO ART. 121, 2, INCISOS I E IV DO CP C/C ART. 29 E AR T. 73, TODOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA... 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ART. 29 E ART. 7 3, TODOS DO CODIGO PENAL. POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, UMA VEZ... PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVANCI A AO DISPOSTO PELO ART...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

a incidência da regra inscrita no art. 73 parte final, do Código Penal, a ensejar a consideração de concurso formal... como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, por duas vezes, e do art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal... Dr. ANAILTON DE JESUS PEREIRA da Decisão exarada as fls. 07v dos autos. NOTIFICA...

Pg. 126. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

formal com o art. 121, caput e art. 121, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 73, parte final, todos do Código..., qual seja, aquela relativa ao crime praticado contra a vítima Paulo Roberto Coelho, haja vista a incidência do art. 73 c/c o art.... 70, do Código Penal. Fica o acusado definitivamente condenado à p...

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

a configuração da regra contida no artigo 73 do Código Penal, ocorrência da aberratio ictus com unidade complexa... do inciso III do parágrafo 2ºdo artigo121do Código Penal. Mantida, no mais, a decisão de pronúncia. Recurso em sentido... inciso V, parágrafo § 2º, do art. 121 do Código Penal Brasileiro, encontram-se as...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2015

insiro art. 73 do Código Penal. Por fim, é interessante ressaltar que, neste momento processual, qualquer tipo de dúvida... ambos do Código Penal Brasileiro, quanto à vítima Jefferson Lima Ferreira e artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c/c art.... 14, inciso II c/c art.29 c/c art. 73 todos do Código Penal Brasileiro, ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

, §3.º C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2.º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2.º..., I e IV, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÕES – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE... pericial esteja de acordo com o que preceitua o art. 158 do Código de Processo Pe...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

art. 73 , em concurso material de delitos, nos termos do art. 69 , todos do Código Penal , pela prática dos fatos... (verbais e/ou físicas), foi decretada sua prisão preventiva nos autos 243-28.2015.811.0036 (CI-35989), que tramita nesta comarca de Guiratinga/MT. 2º Fato... deste Juízo, no Banco do Brasil, Agência ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

e IV, c/c o art. 14, II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. IMPRONUNCIO, com lastro no artigo 414..., I e IV, c/c o art. 14, II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. IMPRONUNCIO, com lastro no artigo 414.... 29, caput, e art. 73 no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, II e no ...

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

MACHADO D E MORAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENA L, A LEI COMINA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS... DE MORAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 73, S EGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL. NESSE PONTO, RELEVO QUE SOMENTE LU CAS APRESENTOU... AS AOS 09/06/2015), POR SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS CAPITULADOS N O ...

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