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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Andamento do Processo n. 2015.03.1.016554-7 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/05/2016 do TJDF

, como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incs. I e IV, c/c art. 73, parte final, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal..., a teor do disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo e. Tribunal...Andamento do Processo n. 2015.03.1.016554-7 - Ação Penal de Compet...

Andamento do Processo n. 2011/0216358-3 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, "o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c.c. o art. 73, e no art. 121, § 2º, II e IV, c.c. o art. 14..., II, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 14 anos de reclusão". Consoante entendimento desta Corte...Andamento do Processo n. 2011/0216358-3 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

. I e IV, c/c art. 73, parte final, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, a teor do disposto no art. 413, caput... 2015.03.1.018737-8 - Acao Penal de Competencia do Juri - R: JAMES SANTOS SILVA. Adv(s).: DF040728 - PEDRO SEFFAIR... DE INSTRUÇÃO. CERTIDAO 117/94 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: AL...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

condenado como incurso no art. 121, § 2°, II e IV, c.c. o art. 73, e no art. 121, § 2°, II e IV, c.c. o art. 14, II..., todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 14 anos de reclusão". Consoante entendimento desta Corte, a superveniência...Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 Relator (7924...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3612067020138050001

DE APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO QUE SOMENTE DEVE SER APRECIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO... art. 121, §2º, II e IV, art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II e 70, todos do Código Penal, e art. 33 da Lei 11343/2006... art. 14, II e 70, todos do Código Penal, e art. 33 da Lei 11343/2006...

Andamento do Processo n. 2016/0101167-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime... a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 73 do Código Penal. Desta forma, as penas totais aplicadas para... , incisos II e IV; 121, § 2 , incisos VI e V; e 211, tudo na forma do ar...

Andamento do Processo n. 125484-92.2016.8.09.0113 - Apuracao de Ato Infracional - 25/05/2016 do TJGO

, INCISOS I, II, IV (POR DUAS VEZES), NO ARTIGO 121 C/C ARTIGO 73 , TODOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 28 DA LEI... PELA APLICACAO DA ME DIDA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI. 8 .069/90, HAJA VISTA QUE NENHUMA... CONFORME DECRETO JUDICIARIO N. 2.091/2015 , DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA, PRE...

Andamento do Processo n. 0361206-70.2013.8.05.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 25/05/2016 do TJBA

IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTO QUE SOMENTE DEVE SER APRECIADO... DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA... QUE DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 413 D...

Andamento do Processo n. 0000123-85.2015.8.03.0010 - 25/05/2016 do TJAP

no art. 121, cabeça, c/c arts. 14, II, 73, do CP e art. 15 do Estatuto do Desarmamento. A Defesa requereu a impronúncia... do réu com relação ao disposto no art. 121, cabeça, c/c arts. 14, II, 73, do CP e a sua absolvição quanto ao crime... DA SILVA (12/9/1988, fls. 41), com base no art. 121, cabeça, c/c arts. 14, II,...

Andamento do Processo n. 0002563-17.2009.8.20.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 25/05/2016 do TJRN

pois, como se tivesse praticado o crime contra aquela, conforme disposto no art. 73 do Código Penal. No caso em epígrafe, há.... 121, caput, na forma do art. 73, ambos, do Código Penal, em face da vítima Carlito Malaquias da Silva , a fim... de Processo Penal cumulado com o artigo 25 do Código Penal. Por outro lado, a...

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