Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

, inciso II e IV c/c artigo 129 “caput” nos termos do artigo 73, todos do Código Penal. Vara: 1ª Vara Criminal Processo... cominadas à prática da conduta tipificada no art. 180, caput, do Estatuto Repressivo Penal. Passo à dosimetria da pena... Penal, art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema...

Pg. 1467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. art. 73 , primeira parte, todos do Código Penal , mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios..., a fim de que, ouvido pessoalmente o reeducando, nos termos do artigo 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , e coletada nova... Michaelides (OAB: 72840/SP) (FUNAP) - 7º Andar 0005689-40.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante...

Pg. 562. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, §2º, inc. I, c.c. art. 73, ambos do Código Penal, pelo presente Edital, fica intimado da data designada para..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... de Brasilandia-MS, pai Roberto Costa, mãe Maria Aparecida Pereira Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2014

14, inciso II, c.c. artigo 73, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular... o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ADRIANO CUSTÓDIO DOS SANTOS, já devidamente... foi feita na exordial, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, em face da inexistência de indícios...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação...Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 COMPETÊNCIA - CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (ART. 157... E IDOSO - COMPETÊNCIA PARA APURAR CASOS EM QUE O MENOR FIGURE SOMENTE NO PÓLO ATIVO - ART. 148 DA LEI 8.069/00 - E ART 2º...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

, II e art. 129 caput, e art. 73 todos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal... como incurso nas sanções do art. 121, caput, na forma do art. 14, II e art. 129 caput, e art. 73 todos do Código Penal... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal." Magistrado: Marisa de Freitas 010 2013.0001337-0...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

, inciso II, e art. 129, § 6º, na forma do artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal, para que seja submetido... as as partes intimadas de que por este Juízo foi designado o dia 07 de Maio de 2014, às 15:30 horas. *** RELAÇÃO 0021... o dia 07 de Maio de 2014, às 15:15 horas. ITAPoRÃ Juiz(A) de Direito André Luiz Monteiro RELAÇÃO 0027/2014 Processo...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

a subtração de bens da vítima e, nos termos do art. 73 do Código Penal, o denunciado, ao atingir o seu comparsa, responderia... com paradeiro incerto desde o fato denunciado, fora decretada a prisão do denunciado.Ás fls.55/57, consta decisão decretando... de comparecer à audiência de qualificação e interrogatório, apesar de regularmente citado, razão pela qual, fora decretada...

Pg. 4640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, incisos I e IV: art. 121, § 2.º, inciso IV, c.c. os arts 14, inciso II (três vezes) e 73, e do art. 288, todos do Código..., encontra-se preso cautelarmente desde 18/10/2010, por força de decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 0052206... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.º 0010666-61.2013.8.17.0000). O Recorrente, policial militar da reserva...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2014

. 121, § 2º, II e IV c/c o art. 14, II, 69 e 73 do CP. Citação certificada no sistema. Defesa preliminar de fl.08 pela... a doutrina, respaldada na lei processual penal e na jurisprudência, a decisão de pronúncia é meramente processual, visando... de fls. 23-26, e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, ex vi do art.158, caput, e 269, inciso III...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631289/artigo-73-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940