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16 de setembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes... da lei penal e competência criminal, que nestes casos, não se ad...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder como se tivessem perpetrado o delito... indissociáveis ao enfrentamento desta tese de incompetência, senão vejamos. O art. 3º do Código de Processo Penal... estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

FERNANDO GONÇALVES FRAGA, decreto-lhe a perda do cargo, na forma do artigo 92, I, a, do Código Penal, pelas razões acima..., nas sanções penais dos artigos 318 e 71, ambos todos do Código Penal, devendo cumprir penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses... GONÇALVES FRAGA, devidamente qualificado nos autos, nas sançõe...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

29 e artigo 73, todos do Código Penal. Alega a Impetrante, em síntese, que o Paciente esta sofrendo constrangimento... os motivos autorizadores da prisão preventiva previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ora, da simples leitura... preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal." (RHC 35.46...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

atingiu pessoa diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal... Julgador: Câmara Criminal. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Maus tratos - Art.136 do Código Penal - Crime praticado... nos artigos 108 e 109 do Código de Processo Penal, POR NÃO RECONHE...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder... do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação... do ECA e da legislação penal em seus artigos específicos, sejam distribuídos ou redistribuído...

Pg. 335. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

) pela regra do art.73 (segunda parte), ambos do Código Penal Brasileiro, às fls.288/299-v. O assistente de acusação... com o que consta do art. 413 do Código de Processo Penal, ao dar fim a esta primeira fase do do rito dos crimes.... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIO...

Pg. 336. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

) pela regra do art. 73 do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta comarca. Mantenho a prisão... Processo : 0120629-90.2013.8.20.0106 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Apenado: Romário Crisóstomo da Costa, Alex...). Posto isso, com fundamento no art.413 do CPP, Pronuncio Diego Marado...

Pg. 6061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 73, ambos do Código Penal. Irresignada com a condenação, a defesa interpôs revisão... da presente impetração, nada mais havendo a ser aqui examinado. Pelo exposto, com fundamento do art. 34, IX, do Regimento...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

e IV, c/c artigo 73, ambos do Código Penal (homicídio duplamente qualificado, com aberratio ictus). O recorrente resumiu... de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos... de apelação, restando preclusa a matéria, nos termos do art. 571, VI...

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