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22 de outubro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Resultado diverso do pretendido

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o artigo 29, na forma do artigo 73, todos do Código Penal, pelo presente Edital, fica intimado da data designada para... E JOÃO CARLOS PACHECO DE SOUZA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 184, §2º, do Código Penal, razão pela... FABIO RODOLFO DA SILVA, da acusação de prática do delito tipificado no ar...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA EM FACE DE ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 129, § 6º, C/C ART. 73 DO CÓDIGO... (art. 121, § 2º, IV, do CP), reconher a execução na forma tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.... ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCI...

Pg. 1307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do artigo 73, todos do Código Penal “homicídio qualificado tentado” e postulou em sua defesa a realização de perícia... de prisão em flagrante, o paciente foi preso pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.... Por outro lado, sequer existe propriamente a indicação de uma autoridade...

Pg. 487. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

resumidamente (art. 73, § 1o, do Código Penal); 4) Aplico as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código... qualificado, a 5 (cinco) anos de detenção em regime inicialmente aberto, com fulcro no artigo 129, §1º, I, do Código Penal... Penal; 3) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 387 do Código de pr...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 90931458420058260000 SP 9093145-84.2005.8.26.0000

no artigo 121 , § 2º, II e III , c.c. o artigo 14 , II , e artigo 73 , § 1ª parte, todos do Código Penal , remetendo... (artigo 414 , do Código de Processo Penal ). A propósito, oportuna a menção de v. acórdão desta Corte de Justiça... da conduta para os delitos previstos nos artigos 129 e 132 , ambos do Código Penal ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

que tange à infração ao art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 73 do Código Penal, que é objeto do presente processo... no aguardo de sua captura. É o Relatório. DECIDO. O art. 107 do Código Penal, em rol não taxativo, relaciona... o Relatório. DECIDO. O art. 107 do Código Penal, em rol não taxativo, relaciona a...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

. O art. 3º do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação... diversa da que pretendia ofender. Nos precisos termos do art. 73 c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal, devem os agentes responder... estabelecido no art. 148 do ECA não está inserido o julga...

Pg. 266. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, ambos da Lei 9.503/97. Fixo o regime aberto para cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal... do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos... do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Embora se trate de crime ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

) DA PARTE REQUERIDA: NÉVIO PEGORARO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu... MICHAEL ANDRETTY D’AVILLA MACHADO SOUSA, como incurso no art. 121, §2°, inciso III (perigo comum), c/c art. 73..., ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal P...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1296217020118260000 SP 0129621-70.2011.8.26.0000

de reclusão, em regime integral fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c.c. art. 73, ambos do Código Penal (fls..., afastada a elevação sobre as penas-base do homicídio e aplicada a regra do art. 70, parágrafo único, do Código Penal... preceitua a última parte do art. 73 do mesmo diploma penal” (RT 696/378)....

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