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24 de novembro de 2014
Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resultado diverso do pretendido

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO... fáticos e normativos indicados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. A C Ó R..., que evidencie a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do ...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, § 2°, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14, inciso II e com o artigo 73, parte final, todos do Código Penal; e ROBSON... fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, restando claro que se a defesa tivesse real interesse em entender..., § 2°, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14, inciso II e com os artigos 73, parte...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

DOS SANTOS DA SILVA, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, c.c. artigo 73, parte final, ambos do Código... Penal; e ROBSON DE LIMA, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, c.c. artigo 73, parte final, e artigo 29..., caput, todos do Código Penal (fls. 1085/1087). Os acusados foram citad...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

final, ambos do Código Penal; e ROBSON DE LIMA, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. artigo 73, parte... final, e artigo 29, caput, todos do Código Penal (fls. 1085/1087). Os acusados responderam ao processo custodiados, vez... para manifestação na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. P. R...

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

ao recurso especial nos seguintes termos, in verbis (com destaques): [...] Alega o recorrente violação dos artigos 73... e 121 , § 2 , incisos II e IV , do Código Penal . A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões, requer a não... TURMA, DJe 06/05/2014) Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12211411 PR 1221141-1 (Acórdão)

(artigos 70 e 73, ambos do Código Penal), razão pela qual aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), elevando-a para sete (7) anos..., inc. II, ambos do Código Penal (fls. 236/240), tendo a ilustre magistrada de primeiro grau lhe imposto a pena de oito (8... DE SENTENÇA N.º 1221141-1, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CR...

Revisão Criminal: RVCR 12211411 PR 1221141-1 (Acórdão)

de 2012, tendo sido condenado como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, inc. IV, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código..., conforme consta da sentença condenatória, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes (artigos 70 e 73..., ambos do Código Penal), razão pela qual aumenta-se a pena em 1/6 (um sext...

HABEAS CORPUS: HC 292900 MT 2014/0089251-9

art. 29, na forma dos arts. 70 e 73, c/c art. 62, inciso I, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora... prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 29, na forma dos arts. 70 e 73, c/c art. 62..., inciso I, todos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Tribunal d...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

nos arts. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 29, na forma dos arts. 70 e 73, c/c art. 62, inciso I, todos do Código Penal.... Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (2714) HABEAS CORPUS 292.900 - MT (2014/0089251-9..., apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Ma...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

, como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, e art. 73, primeira parte, todos do Código Penal, por fato..., II, e art. 73, primeira parte, todos do Código Penal. Novo instrumento particular de procuração, fls. 213/214... nas penas do art. 121, caput, c/c arts. 14, II, e art. 73, todos do Código Penal, para...

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