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01 de novembro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Saiba mais sobre: Impedimentos Matrimoniais Por Roberto Figueiredo Conforme art. 1.521 do CC certas pessoas “Não podem... do matrimônio (CC, art 1.548, II). Não podem casar os asce...

Agravo: AGV 1236721201 PR 1236721-2/01 (Acórdão)

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Agravo: AGV 1242215601 PR 1242215-6/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo 1.242.215-6/01 fls. 11 O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil é claro... ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º... DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CON...

Agravo: AGV 1238518301 PR 1238518-3/01 (Acórdão)

-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior... Interno 1.238.518-3/01 fls. 9 reverter decisão nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil, cumpriria à... ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

do art. 1.521, inciso III do Código Civil, quando o médico apresentar relação de subordinação com a instituição, aplicando... dos danos causados aos consumidores. O art.2º do citado Código conceitua o consumidor como sendo toda pessoa física...Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 do B...

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUMIDO ESFORÇO COMUM..., CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5º DA LEI 9.278/96. DIREITO DO INSURGENTE À MEAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSO CONHECIDO... que o Código Civil assinalou como condição à caracterização da união está...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014 art. 406, do Código Civil vigente, em consonância.... Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo... ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente, em consonância com o art. 1...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito... os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: JOAQUIM DE OLIVEIRA COSTA FILHO e JANIDÉLIA DE LIMA... casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525,...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo..., que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo... com o art. 51 da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Pi...

Apelação: APL 12062249 PR 1206224-9 (Acórdão)

da unidade autônoma, por não existir correspondência com as hipóteses previstas no artigo 932 do Código Civil... por essa atividade. APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA." (Ac. un. n.º 23.832, da 10ª CC, na Ap. Cív. n.º 552.003.... 1.521 DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (sublinhamos) (REsp 149653/SP, da 4ª T. do...

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