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30 de junho de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 0008559-11.2014.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

, de 10/05/1996, que regulamenta o 3º do art. 226 da Constituição Federal, bemcomo o Código Civil de 2002, emseus artigos.... Fundamento e decido. Dispõe o artigo art. 74, da Lei 8.213/91, comredação dada pela lei Lei 9.528/97, que a pensão... casada, posto que se configure em umdos impedimentos para o casamen...

Andamento do Processo n. 0010354-11.2003.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: Arts. 476... no art. 1723, § 1º, e art. 1727, ambos do Código Civil/2002. Da análise dos autos, observo que a primeira sentença..., interpretado sistematicamente com a previsão contida no art. 1723, § 1º, e a...

Pg. 484. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

, que regulamenta o 3º do art. 226 da Constituição Federal, bemcomo o Código Civil de 2002, emseus artigos 1.723 e ss... que se configure em umdos impedimentos para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil e, por consequência, afasta... para o casamento disposto no art.1.521 do Código Civil impede a constitui...

Pg. 376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2016

contida no art. 1723 , § 1º , e art. 1727 , ambos do Código Civil /2002, diante da impossibilidade de conversão dessa... espécie de união em casamento, haja vista o impedimento contido no art. 1521 , VI , do mesmo diploma legal. Nesse sentido... não encontra sustentáculo no que dispõe o art. 226 , § 3º , da CF/1988 , ...

Andamento do Processo n. 0000792-97.2009.8.14.0025 - 28/06/2016 do TJPA

1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada... do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da demanda e a revelia do réu, em 10% (dez... na regra do art. 1.694 do Código Civil, e seu § 1º menciona os critérios a se...

Andamento do Processo n. 0000125-15.2015.805.0167 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 28/06/2016 do TJBA

, partilha dos bens , regulamentação de visitas e alimentos Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade... a sua homologação. Isso posto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código... se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se apli...

Andamento do Processo n. 1002157-07.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , ou seja, o Juiz..., de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.O Código Civil de 2002, estabeleceu... dispositivo legal acrescenta que: “a união estável não se constituirá se oc...

Andamento do Processo n. 1000692-41.2016.8.26.0383 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

do Nascimento - Consigne-se que não se verifica nenhuma das causas impeditivas previstas no artigo 1.521, do Código Civil... art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.Custas não são devidas, face a gratuidade deferida aos requerentes... neste ato, considerando os documentos de fls. 09/10 e 15/24.Ato incompa...

Andamento do Processo n. 2016.005449-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 28/06/2016 do TJRN

. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Improvimento do recurso. Inteligência do art. 1.521, III, do Código Civil..., o artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil indica as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo..., § 3º, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgên...

Andamento do Processo n. 0000522-37.2014.5.17.0002 - RO - 28/06/2016 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 20; artigo 21, inciso I; artigo 118; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo.... - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 369; artigo 145, §2º. - divergência jurisprudencial: . - Anexo II, do Decreto... 932; artigo 944; artigo 949; artigo 950; Consolidação das ...

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