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05 de setembro de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Apelação: APL 292782012 MA 0023675-87.2010.8.10.0001

. 1521, VI, do Código Civil. II. Apelação conhecida e desprovida.  A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO... ALMEIDA FILHO  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO...

Apelação: APL 13486049 PR 1348604-9 (Acórdão)

. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento... mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente..., conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil, in verbis: "Con...

Agravo: AGV 1345727501 PR 1345727-5/01 (Acórdão)

, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista as disposições do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, atendidos... DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICO...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

-a e viabilizando sua conversão em casamento.O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua no artigo 1.723 que:"É reconhecida... declaratória se apresenta no artigo 4º do Código de Processo Civil.No caso em exame, pretendem os autores que seja declarada... a união estável.No caso em questão não estão presentes o...

Pg. 3. Boa Esperança. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/09/2015

do Seguro Social => "[...]Pelo exposto, e com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO... procedente o pedido. "[...]Diante do exposto, com fundamento no artigo 269,I do Código de Processo Civil, JULGO... de suas certidões de nascimentos, a fim de que se verificar a ausência dos impedimentos elen...

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/09/2015

da responsabilidade extracontratual, possui como base legal, os art. 1.521 e 1.523 do antigo Código Civil (art. 932 e 933 do Código... Civil atual) e, no que se refere às obrigações trabalhistas, mais especificamente, o art. 455 da CLT: "O Código Civil... em seu art. 1.521 estipula, entre outros casos, que o empregado...

Pg. 3372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

. Assim e tendo em vista o que dispõe o artigo 1.717 do Código Civil, de que as relações não eventuais entre o homem... do disposto no artigo 1.521 do mesmo Diploma legal, para que a reclamante tenha direito à indenização, imprescindível... endereçados os haveres patrimoniais decorrentes da relação de emprego, como ver...

Apelação Cível: APC 20130410069226

do art. 1.521 do Código civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 não impedem sua caracterização... estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, “Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar... (art. 333, I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é me...

Apelação: APL 10922866 PR 1092286-6 (Acórdão)

, pretendem a majoração da verba honorária arbitrada, para o percentual previsto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.... No que tange à forma de liquidação, o artigo 475-C do Código de Processo Civil prevê que a liquidação por arbitramento... previsto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Aduzem a ocorrê...

Pg. 4950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INEXISTÊNCIA.... [...] 8. Os arts. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e 1.565 , todos do Código Civil de 2002 , não vedam expressamente... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 01/02/2012)...

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