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09 de dezembro de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

, A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E O ESTADO CIVIL SEM IMPEDIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL [...] (TJ-DF - APL.... 1.723 do Código Civil. Diante desse cenário, cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil... 06.01.2015, o que faço com base no art. 1.723 do Código Civil. P.R.I....

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/12/2016

impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIA...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º... técnica de serviços. FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8.666, de 21 de j...

Pg. 2150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/12/2016

. 1.521 e 1.523 do antigo Código Civil (art. 932 e 933 do Código Civil atual) e, no que se refere às obrigações... trabalhistas, mais especificamente, o art. 455 da CLT: "O Código Civil em seu art. 1.521 estipula, entre outros casos..., sendo autônoma e abstrata. Assim, segundo ensina Moacyr Amaral Santos ("Primeiras L...

Andamento do Processo n. 0000011-38.2008.8.18.0142 - 08/12/2016 do TJPI

da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. JANE KELLY... econômica do jurado. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008 e Art. 446. Aos ...

Andamento do Processo n. 1000754-76.2016.5.02.0035 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

, mormente o art. 791, que traz a figura do "jus postulandi", não revogada pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei ... sua demanda, do jus postulandi disciplinado no art. 791 da CLT, ou, da assistência sindical garantida nos artigos. 14 a 16 da lei... sendo adequada à hipótese a cominação estampada no art. 404 do ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo..., faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei..., 436 e 446 do Código de Processo Penal, os dois últimos transcritos, em...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

a figura do "jus postulandi", não revogada pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei 8.906/94, consoante a Súmula 329... no art. 791 da CLT, ou, da assistência sindical garantida nos artigos. 14 a 16 da lei 5.584/70. Ao optar pela... no art. 404 do Código Civil para o suporte aos honorários advocatícios convenc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 92920155170004

decorrente da violação". Também os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam: "Art. 186. Aquele que, por ação... do Código Civil de 2002 e Súmulas 43 e 54 do STJ, verbis: SÚMULA 15 DO TRT DA 17ª REGIÃO "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS..., a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5º, X, da Constituição...

Andamento do Processo n. 00165639620118140301 - 07/12/2016 do TJPA

existentes os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido... do Código Civil de 2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada...¿ ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. P...

Andamento do Processo n. 0009524-89.2015.8.18.0140 - 07/12/2016 do TJPI

e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. ANTONIO... documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) ARTUR WENDEL DE OLIVEIRA... na Portaria 1.368, DJ 6588 de 16/06/2010, INTIMA as partes W...

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