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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 1030614-12.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

no artigo 1.521 do Código Civil , bem como imperioso, dessa forma, o reconhecimento e a dissolução da união estável... na constância da união, por força do artigo 1.662 do Código Civil , dividindoos na proporção de 50% para cada parte. “Art... sido apresentadas juntamente com as peças iniciais da presente, conforme di...

Andamento do Processo n. 93.000439-6 - Precatório - 23 de setembro de 2016 do TJPI

para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil... exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) JOSÉ FELICIANO DOS SANTOS.... EDITAIS DE PROCLAMAS 14/10 178045 ANTONIO UBIRATAN VIEIRA, titular do 1º OFÍCI...

Andamento do Processo n. 0867966-14.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJCE

ano de 2010. Ante o exposto, com fulcro na Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226... de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724).No caso é possível constatar que a requerente... e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723, do Código...

Andamento do Processo n. 0090071-64.2016.4.02.5151 - 26/09/2016 do TRF-2

. COMPROVAÇÃO. ART. 16 DA LEI 8.213/1991. ART. 1521 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prepondera... de constituição de família, tal como dispõe o artigo 1.723 do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.723. É..., sem a incidência dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil. 6. Os t...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

da ocorrência dos impedimentos arrolados no artigo 1.521 do Código Civil , bem como imperioso, dessa forma... o artigo 283 do Código de Processo Civil , o que não ocorreu na espécie. No mais, vislumbro pelo que tais provas não..., o reconhecimento e a dissolução da união estável, nos termos dos artigos 1.723 e 1.725 d...

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

CONHECIMENTO MOTIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ART. 16 DA LEI 8.213/1991. ART. 1521 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA...º da Lei 8.213/1991, sem a incidência dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil. 6. Os testemunhos... dias a contar do óbito (ocorrido em 01/11/2015), aplicando-se à hipótese o arti...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/09/2016

casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil , poderá...

Pg. 330. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2016

, com fulcro na Lei 9.278 /96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil , bem como no art. 226 , § 3º, da Constituição... ( Código Civil de 2002 , artigo 1.724 ).No caso é possível constatar que a requerente e requerido convivem em união... seus jurídicos e legais efeitos, tendo por termo as determinações do artigo 2...

Agravo: AGV 1451495701 PR 1451495-7/01 (Acórdão)

DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I... de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil, na forma estabelecida pelo art. 177, do CPC. 3. (...)". (TJPR - 13..., ou decenal, previsto no Código Civil em vigor; A inversão do ônus probatório,...

Andamento do Processo n. 2100312-91.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL, NEM EM CAUSA DE ANULABILIDADE DO ART. 1.550 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL – DEMANDANTE QUE NÃO SE ENCAIXA... – MATRIMÔNIO CONTRAÍDO EM ‘SIMULAÇÃO’ – VÍCIO SOCIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO ART. 1.521... - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/...

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