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20 de setembro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ARTS. 1.521, VI, 1.723 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL E 16, I e § 3º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA.... 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que a Corte de origem não... de prequestionamento, não se conhece do recurso especial por sup...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

alega violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 15, 159, 186, 927, 1.521, 1.539 e 1.545 do Código Civil. É...

Pg. 2923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

de Processo Civil e 15, 159, 186, 927, 1.521, 1.539 e 1.545 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece.... 2.297). Nas razões do especial (e-STJ fls. 2.335/2.366), os recorrentes alegam violação dos artigos 333, I, do Código... perinatal leve e nota APGAR 7 (numa escala de 0 a 10), no 1º minuto de vi...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado... com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente pagas... representado por cédula de crédito bancário, a qual é regulada pela Lei 10....

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal... do Código Civil, que trata, exatamente, das perdas e ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA danos..., sendo tal fato inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentâ...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil... mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas... - Rel. Des. Espedito Reis do Amaral - J. 30.07.2014). "DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 55...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior... uma readequação da verba sucumbencial. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil..., deixo de conhecer do agravo retido da parte autora...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

FIRMADA DO RESP 973827, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL... por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade... em cédula de crédito bancário. A teor do disposto no artigo 28, ...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

judicialmente. Aplicação do item IV do Enunciado no 331 do C. TST, e do inciso III do art. 1.521 do Código Civil. MULTA... que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.019/74, para exercer atividades... nos termos do artigo 9º da Lei 6.017/74, para exercer a função de c...

Mãe e filha assumem relacionamento lésbico, conforme site americano

sobre o assunto no âmbito jurídico, e adianto-lhes, não é crime (sendo ambos maiores de 18 anos), porém o Código Civil... restringe o direito a casamento, em seu art. 1.521, inciso I. Ouvi alhures que "enquanto a sociedade vai de elevador...

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