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24 de outubro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo o artigo 1521, do Código Civil Brasileiro, em seu inciso III..., ao dispor que:”Art. 1521. São também responsáveis pela reparação civil: III o patrão, amo ou comitente, por seus empregados..., o que já previa para o setor público o art. 15 do Códig...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

VI, do Código Civil, que dispõe: Art. 1521. Não podem casar: VI- as pessoas casadas; E, por consequência, prevê o art..., JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Eventuais pensões vincendas... de Rosa Maria Salgado (fls. 23). Desta forma, não resta dúvida de que o seg...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

1.723 do Código Civil dispõe que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A Constituição da República, em seu artigo... 1.723 do Código Civil prevê que é reconhecida como entidade familiar a união ...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e JULHO/2014 e declará-lo dissolvido, nos termos do artigo 1723, parágrafo 1º, c.c. o artigo 1521, inciso VI..., ambos do Código Civil. Igualmente restam homologadas as cláusulas do acordo relativas à partilha de bens, alimentos, guarda e visitas... tanto o disposto no art.4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Após o trânsito ...

Pg. 3745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

". É corolário do disposto nos artigos 159, 158, 1521, III a 1537 e a 1553 do Código Civil, valendo citar o primeiro... prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (CC/1916). E no Código Civil de 2002 corresponde ao artigo 927 do NCCB...Pg. 3745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

previstos no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato... no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... que se encontram sob o palio da AJG (artigo 12 da Lei n.º 1.060/50). Transit...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Federal, artigo 1.723 do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96, alegando, em apertada síntese, que: conviveu, em regime de união..., desde que inexistentes os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do inciso VI do referido.... DECIDO. II. Fundamentação Depreende-se, do disposto no ar...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato... 1.723 do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96, alegando, em apertada síntese, que: conviveu, em regime de união estável... os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código Civil, salvo o do i...

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código Civil, reconheço a existência de união estável entre os sujeitos... com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade... 36296/BA) - Processo 0302234-30.2014.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

”. Assim, estando presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil e ausentes os impedimentos previstos no art. 1521... “in albis”. 3- Assim, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.L.S.B. - Vistos. Suspe...

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