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13 de fevereiro de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 0862782-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, com fulcro na Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal... contidos no artigo 1.723, do Código Civil: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). É de ...

Andamento do Processo n. 1399069-9 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior... ao exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XX do Regimento Interno deste Egrégio... do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição ...

Andamento do Processo n. 1410384-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA incidentes a partir da vigência do Código Civil de 2002; f) a reforma da sentença... redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como...

Andamento do Processo n. 1422435-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557... sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), conforme ementa do julgado: "CIVIL E PROCESSUAL... JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170...

Andamento do Processo n. 1440150-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º... dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil... DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA disposições do art. 940 do...

Andamento do Processo n. 1458008-2 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

do art. 192 da Constituição Federal. Ademais, conforme inciso IX, do artigo 49, da Lei 4.595/64, compete privativamente...): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é.../81) e juros de mora de 1% a.m. desde a citação (artigo 405 do Código Ci...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal..., nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XX do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal..., assinalo que a atual redação do art. 557, caput e § 1º-A do Códi...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte... excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é o adotado... o qual a taxa de juros moratórios a que se o art. 406 do Código Civil é ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça... a compensação, observando-se, ainda, o ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA disposto no art. 12 da Lei n.º 1060..., § 1º-A do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XXI do Re...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição... (equivalente ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código... REAIS (R$ 500,00). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 20, §3º, D...

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