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25 de maio de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370136 SP 2012/0021837-3

). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ARTS. 1.521, VI, 1.723 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL E 16, I e § 3º, DA LEI N. 8.213/91.... 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que a Corte de origem não... de o agravante insistir que houve prequestionamento dos arts. 1.521, VI, ...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

que houve prequestionamento dos arts. 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213/91... TURMA, DJe 21/08/2012, grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ARTS. 1.521, VI, 1.723 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL E 16..., da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997; e do art. 14 da L...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ao delito previsto no artigo 147,do Código Penal, pois teria, no dia 13/10/14, por volta das 08:30 horas, na Rua Ana... ao aos artigos 156 do CC e 116 do ECA, em contexto com o artigo 1521, I do CC. Preliminar que se rejeita, pois, não existe... incompatibilidade entre os artigos referidos na medida em que o inciso I ...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

EDSON DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos... ao aos artigos 156 do CC e 116 do ECA, em contexto com o artigo 1521, I do CC. Preliminar que se rejeita, pois, não existe... incompatibilidade entre os artigos referidos na medida em que o inciso I...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, 1º, parte final c.c. artigo 1521, inciso VI, ambos do Código Civil). Embora referido dispositivo não retroaja à data... EXECUÇÃO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se as devidas anotações junto... das questões aventadas, sendo desnecessária a remessa das partes às vias ...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

c/c art. 1521, VI, do Código Civil, reconheço a existência de união estável entre os sujeitos processuais pelo período...-35.2014.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTORA: K. S. V. e outros - Vistos. Na forma do art. 463, I... SAMPAIO DA SILVA (OAB 37078/BA) - Processo 0305028-24.2014.8.05.0...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

decorrer da lei ou da disposição de vontade (CC, art. 1.786), marco o prazo de 10 dias para que a autora apresente certidão...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - I.C.S.S. - CIENCIA QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E PERMANECERÃO EM CARTORIO POR 30... pública, v.g., a existência de fatos impeditivos para a confi...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá... isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: FRANCISCO ELIAS PIRES e ALANE ALVES... isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, inc...

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

a ausência dos impedimentos previstos no art. 1.521 do Código Civil que, embora refiram-se ao casamento, por força do § 1... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Acerca da união estável, o Código Civil suprimiu... marital, o Código Civil estabelece em seu art. 1.725 que, salvo co...

Pg. 272. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". O novo Código Civil (Lei 10.406...". Regulamentando o mencionado dispositivo Constitucional, a Lei n° 9.278 de 10 de maio de 1996, em seu artigo primeiro, reconheceu.../2002) em seu artigo 1.723, manteve a mesma orientação,...

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