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23 de janeiro de 2017
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 00007410920098140013 - 23/01/2017 do TJPA

artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa... da guarda encontra base legal tanto no Código Civil Pátrio quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei . 8.069... de conciliaç?o para o dia 16.02.2017 às 10:00h (art. 334 do Novo ...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

o pedido inicial, com fundamento nos artigos 1.548, inciso II; e 1.521 do Código Civil, bem como nos artigos 1º a 3º... inicial, com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, reconhecendo, assim, a união homoafetiva havida.... Em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

do Código Civil de 2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher - condição... do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação de fato ou judicial. Ademais... civil. Belém, 17 de janeiro de 2017. PROCESSO: 00199377720158140301 PRO...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

de constituição de família, desde que não existentes os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521 do Código Civil.... Suficientemente relatados. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se, do disposto no art. 1.723 e seguintes do Código Civil... incumbe a ambos os pais (art. 1566 do Código Civil), entendo, por jus...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI... DE LIMA, nascido em 10/02/2010 - fl. 48) e durante a união foram adquiridos diversos bens (petição expositiva à fl. 10...Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017 nascido e...

Quem não pode casar?
Quem não pode casar?

1.521 do Código Civil, o qual não permite que se casem: a) os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural...Quem não pode casar? Ao iniciar a resposta da pergunta t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57183220128260236 SP 0005718-32.2012.8.26.0236

). Em comento ao citado inciso III do art. 1.521, J.M. CARVALHO SANTOS, na Obra CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, Volume XX... do veículo por ele conduzido na ocasião) que deriva da correta aplicação dos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil..., III e 933, ambos do Código Civil (que manteve a redação dos ar...

Pg. 1679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. LIVRE CONHECIMENTO MOTIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ART. 16 DA LEI 8.213/1991. ART. 1521 DO CÓDIGO CIVIL.... declaratória de união estável celebrada pela Autora no dia 23/10/2015, posteriormente ao óbito do Sr. Rondineli Bonizolli... da Silva, falecido no dia 19/10/2015 ...

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

8.213/1991, sem a incidência dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil. 6. Os testemunhos colhidos em ação... sob exame o artigo 77, §2º, inciso V, “c”, item “3”, da Lei 8.213/91 (cessação do benefício de pensão por morte no prazo... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamenta...

Pg. 1727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

art. 1521 do Código Civil. 6. Os testemunhos colhidos em ação de justificação uníssonos ao atestarem que a autora.... ART. 1521 DO CÓDIGO C IVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Prepondera no ordenamento jurídico vigente... no art. 20, §4º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011. Com fund...

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