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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

que, nos termos do 1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a união estável não se constituirá se ocorreremos impedimentos....Comefeito, a aposentadoria especial é concedida, nos termos dos artigos 57 e ss. da Lei n.º 8213/91, àqueles trabalhadores..., caput, do Código de Processo Civil, que arbitro em10% do valor ...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

do Código Civil de 2002, a união estável não se constituirá se ocorreremos impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando... aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... e estabelecida como objetivo de constituição de família, nos te...

Inteiro Teor. : 3488302001 BA

determinado por ação de terceiro, contra quem tem direito regressivo, assegurado pelo art. 1.521 , do Código Civil . E o fato... do direito brasileiro, art. 1.520 do Código Civil , concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo... e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, corr...

Andamento do Processo n. 2015/0266632-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

família e a ausência dos impedimentos legais (art. 1.723, § 1º c/c 1.521, Código Civil). Recurso desprovido." (e-STJ fl... de Apelação, em especial a súmula 382/STF e disposição do Artigo 1.723 do Código Civil, negligenciados nos acórdãos... artigo supramencionado." (e-STJ fl. 1.111). Sustenta, ainda, contrariedade...

Andamento do Processo n. 00186444320138140301 - 04/05/2016 do TJPA

matrimoniais previstos no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente à separação.... É o relato necessário. DECIDO. Depreende-se, do disposto no art. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002, que é....L.L.., qualificado à fl. 02, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA ...

Andamento do Processo n. 0000688-32.2012.8.17.0150 do dia 04/05/2016 do DJPE

regulada nos artigos 1723 a 1727 do Código Civil e pela Lei 9.278/1996. O art. 1723 do Código Civil assim preceitua: Art... assentadas, a dedução lógica dos fatos narrados é de que há o impedimento previsto no art. 1521, VI do código civil... da Constituição Federal, e dos arts. 1.723/1.727 e art. 1.521 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1006055-91.2014.8.26.0152 - Outras Medidas Provisionais - 04/05/2016 do TJSP

e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.O Código Civil de 2002, estabeleceu, em seu artigo 1.723... e a mulher como entidade familiar, devendo ser facilitada sua conversão em casamento.Já a Lei 9.278/96, em seu artigo 1º... legal acrescenta que: “a união estável não se constituirá se ocorre...

Andamento do Processo n. 3001244-23.2013.8.26.0400 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/05/2016 do TJSP

, IV, do CC e 41, § 1º, do ECA), salvo os impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC). Ao adotado confere.... de fls. 113/115v: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC e art. 39 e ssss.... da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), para o fim de constitu...

Andamento do Processo n. 0006633-51.2014.8.26.0191 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

o processo com base no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015) e para..., nos termos do art. 1.723, § 1º do Código Civil.No mais, as partes estão de acordo quanto à partilha do patrimônio comum... noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação.A avença deve ser h...

Andamento do Processo n. 2015.0001.003079-2 - Mandado de Segurança - 28 de abril de 2016 do TJPI

conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo... no art. 13, § 2º, DA Lei 12.016/09, INDEFIRO o pedido de execução provisória e determino a intimação do Estado..., com fulcro no inciso II, do artigo. 7º, da Lei 12.016/2009. Após, ouça-se a douta P...

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