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28 de novembro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, desde que não existentes os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso VI..., SEM PARTILHA DE BENS, tudo na forma dos artigos 840, 1.723 e 1.724 do Código Civil combinado com a Lei n.º 9.278/96.... II. Fundamentação Depreende-se, do disposto no art. 1.723 e seguintes ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

100/2007, 3º, inciso I, da Resolução 222/2007 do TJPE, bem como no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... do TJPE, bem como nos artigos 1.521 a 1.523 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, e no artigo 269, inciso III, do Código... pactuados na Sessão de Conciliação, nos precisos termos do artigo 9º, § 1º,...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não... a mesma matéria, dá a definição em seu artigo 1º do que seja a entidade familiar, VERBIS: Art. 1º. É reconhecida como entidade...-se. Imperatriz, 06 de novembro de 2014. Adolfo P...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

(Código Civil de 2002, artigo 1.724). No caso surge com clareza que requerente e requerido conviveram em união estável... estável estão contidos no artigo 1.723, do novo Código Civil, que dispõe que é reconhecida a união estável entre o homem... o exposto, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

fim de se verificar a ausência de impedimentos legais para o casamento, como dispõe o art. 1.521 do Código Civil, bem...) nicialmente, fulcro no art. 283 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que emende a petição inicial para acostar... eles, o estado civil de casado (art. 1.521, inciso VI, do CC). Em ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

/2006) 5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência..., não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo ESTADO... de compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, "caput", do ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/11/2014

da Lei, etc... FAZER SABER quem pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil...-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1) SÉRGIO... deste Juízo, situado na Rua Tibério Nunes S/, Cabral - 4º andar, às ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/11/2014

, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá... exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: VALDE...

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

O Casamento Deixará de ser Monogâmico LEI VIGENTE Art. 1.521 do CC . Não podem casar: VI - as pessoas casadas. Art... estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso..., conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a t...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110677379 DF 0067737-60.2014.8.07.0001

de serviço responde objetivamente pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 1521, do Código Civil c/c art. 34... semana que celebrou o contrato, o qual não foi impugnado pela empresa prestadora de serviços. Art. 302 do CPC...

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