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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Reconhecimento da União Estável Homoafetiva

do mesmo sexo, logo, não existe lei sendo violada. De acordo com o artigo 1724 do código civil, se for comprovado que entre o casal... 1521 e 1523 do código civil, não existe nenhum impedimento para que se reconheça a união estável entre pessoas... preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não r...

Andamento do Processo n. 6095-05.2014.8.10.0001 - Declaratória de União Estável Post Mortem - 25/07/2016 do TJMA

, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, à união estável, há ressalva expressa sobre o impedimento aplicado às pessoas..., o Código Civil reconhece expressamente a união estável (art. 1.723), pressupondo, para sua constituição, a ausência... ESTÁVEL – APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO ...

Andamento do Processo n. 0015230-22.2009.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

do direito. 2. Ausentes os impedimentos previstos no art. 1.521 do Código Civil, a caracterização da união estável paralela... como concubinato somente decorreria da aplicação analógica do art. 1.727 da mesma lei, o que implicaria ofensa... (0399368-6) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara de Família e Registro Civil Apelan...

Andamento do Processo n. 0061361-26.2007.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

Civil, artigos 1.723 e seguintes). Além disso, estabelece o art. 1º da Lei n.º 9.278/96, que: "É reconhecida como entidade... em contrário. Como bem estabelece o Art. 1.521 e o 1.723, § 1º, do Código Civil, a constatação de uma união estável pode.... 25. Isto posto, com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000100-58.2016.8.18.0117 - Divórcio Consensual - 25/07/2016 do TJPI

de algum impedimento e/ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito..., etc. FAZ SABER que, pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasil... E SOUSA, Escrivão do Cartório do 1º Oficio do Registro Civil e Notas da Comarca de Luzil...

Andamento do Processo n. 0000813-24.2014.8.18.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJPI

impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório... pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) JORGE LUIZ MACHADO DE ALMEIDA , SOLTEIRO... o disposto no inciso VI, do art. 12, da Lei Complementar Estadual n...

Andamento do Processo n. 0000850-95.2015.5.07.0038 - Ro - 25/07/2016 do TRT-7

AOS ARTIGOS 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA... incólumes, assim, os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 403, 932, III, 933, 942, 943 e 1.521, do Código Civil... dos artigos 932 e 933, do Código Civil. Isso por que tais dispositivos trata...

Andamento do Processo n. 0100576-43.2016.5.01.0048 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-1

extracontratual possui, como base legal, os art. 1.521 e 1.523 do antigo Código Civil (art. 932 e 933 do Código Civil atual... regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral...) e, no que se refere às obrigações trabalhistas, mais especificame...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

a aplicação dos mesmos impedimentos do casamento, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, à união estável, há ressalva...". Com amparo ao que determina a Carta Magna, o Código Civil reconhece expressamente a união estável (art. 1.723... CASADO – IMPEDIMENTOS – ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – SEPARAÇÃO DE FATO CONFIG...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

estáveis, sob pena de negar a ambas a proteção do direito. 2. Ausentes os impedimentos previstos no art. 1.521 do Código... Civil, a caracterização da união estável paralela como concubinato somente decorreria da aplicação analógica do art... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível Relator : Des. José Fernan...

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