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20 de dezembro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 451. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, §1º, do Código Civil Brasileiro, a união estável não ocorrerá se estiverem presentes os impedimentos constantes... do artigo 1.521 do mesmo Diploma, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. II - O período... de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento ...

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, § 3º, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código Civil, reconheço a existência de união estável..., observandose a suspensão do pagamento na forma do art. 12, da Lei 1.060/50, uma vez que concedo a Assistência Judiciária... pelas partes, observando-se a suspensão do pagamento na forma do art....

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito... exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1) DANIELI SALLES MACHADO DOS SANTOS... arts. 1521 e 1523 do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito perante este ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2014

pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) RAIMUNDO TIAGO DA SILVA BARROS , SOLTEIRO... habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código... exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes a...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

de indenização pecuniária, cumprindo a sua função compensatória (artigos 186, 197 e 1521, III, todos do Código Civil...-se os índices publicados em tabela do TRT, após o vencimento de cada obrigação (artigo 39 da Lei 8.177/91), como segue... a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT c/c art. 39, da Lei 8177/91). ...

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

IDAO DE CASAMENTO COM AVERBACAO DE DIVORCIO, VISANDO VERIFICAR OS REQUISITOS IMPEDITIVOS MENCIONADOS NOS ARTIGOS 1.521... DE SEU CAUSIDICO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAREM AOS AUTOS COPIA DE SUAS CERTIDOES DE NASCIMENTO OU COPIA DA CERT..., VI, CUMULA DO COM PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1.723, AMBOS DO CC; 2 . CUMP...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ao impedimento matrimonial previsto no artigo 1521, VI, do Código Civil, isto porque o réu, quando do citado matrimônio..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Taubaté, 17 de dezembro de 2014. Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Reis... de Oliveira DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419...

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

art. 1521, do Código Civil, inexistindo notícia e prova nos autos de que o mesmo era separado de fato ou se possuia... de Processo Civil. Custas suspensas por força do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. P. R. I. Transitando em julgado... capitulados no art. 1521, do CC, não se aplicando a incidência do inciso VI, entreta...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2014

da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) FRANCISCO BRUNO.... 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartó...

Pg. 218. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

DOS IMPEDIMENTOS DO ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL , VISTO QUE AS CAUSAS SUSPENSIVAS ARROLADAS NO ART. 1.523 NÃO IMPEDEM..., as obrigações de guarda, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). No caso é possível constatar... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: W. de L. S. - REQ...

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