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03 de agosto de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. O Código Civil de 2002, estabeleceu... de referido dispositivo legal acrescenta que: “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não...”. Ou seja, não há possibilidade de constituição de união estável ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/07/2015

saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes... conhecimento de algum impedimento e/ou causa suspensiva arts. 1521 e 1523 do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito..., etc... FAZER SABER quem pretendem casar-se e apresentaram documentos e...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/07/2015

casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá... documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) FRANCISCO MARCIO... os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civi...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

1.521 do Código Civil . De outra parte, quanto aos reflexos patrimoniais desta convivência, não havendo contrato escrito entre as partes, os documentos de fls.... os valores descontados em sua conta. Portanto, incide, na espécie, a regra prevista no art. 42 do CDC , vez que o engano.... Ademais, antecipo os efeitos da...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

. PARTES INTIMADAS. NÃO HAVENDO OS IMPEDIMENTOS DO ART. 1521 DO CC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS NESTA... E CIENTES. REGISTRE-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201476200032 REQUERENTE(S) : J.P.S.F. ADV.: TELMA... - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201476200032 REQUERENTE(S) : J.P.S.F. ADV.: TE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103403020118260224 SP 0010340-30.2011.8.26.0224

1.521 , III , do Código Civil - Resolução 2.025 do Banco Central do Brasil, artigo 3º. À instituição financeira cabe..., do Código Civil . A Resolução 2025 do Banco Central do Brasil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 3º... no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , não se pode...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172384320118260003 SP 0017238-43.2011.8.26.0003

, do Código Civil - Resolução 2.025 do Banco Central do Brasil, artigo 3º. À instituição financeira cabe a responsabilidade..., fato que provocou sérios incômodos ao titular do documento, a teor do disposto no artigo 1.521, III, do Código Civil..., do ônus previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1808575220118260100 SP 0180857-52.2011.8.26.0100

- Artigo 1.521 , III , do Código Civil - Resolução 2.025 do Banco Central do Brasil, artigo 3º. À instituição... 1.521 ,III, do Código Civil . A Resolução 2025 do Banco Central do Brasil, artigo 3º, determina que as informações... do ônus previsto no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . Assim, ...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

- JOSENILSON ADELINO e outro - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei . 9.099 /95, DECIDO... pelo dano do preposto (art. 1.521 , III , do CC ), cuja culpa é presumida (Súmula 341/STF). O eminente Prof. Caio Mário... perfilhada no Projeto de Código de Obrigações de 1965 e no Projeto de Código ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil ". Tal entendimento ainda é o dotado... do art. 940 , do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente pagas..., nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306 do STJ: "os honorários advoc...

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