Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil impede a constituição de união estável e, por consequência.... Brasília (DF), 14 de abril de 2015 (Data do Julgamento) (2002) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.418.167 - CE (2013/0378877...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

... Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro... casamento Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ou causa suspensiva arts. 1521 e 1523 do Código Civil poderá... OTAVIANO , como incurso nas penas do artigo 195 , do Código Penal Militar. Teresi...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito... casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: NEISON... exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) ANT...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/04/2015

de tal responsabilização são os artigos 159 e 1.521 do Código Civil de 1916, justamente pela relação de preposição havida entre locadora... vigência ao artigo 1.521, do Código Civil. Ao revés disso, deu-lhe razoável e construtiva interpretação, atendendo..., III, e 933 do Código Civil. Também com fundamento nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40166310720138260224 SP 4016631-07.2013.8.26.0224

não difere daquela do artigo 1.521 do Código Civil de 1.916 e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso... prescricional a ser aplicado, no caso, é aquele previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, razão pela... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 206, parágrafo terceiro, i...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

- O § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL É EXPLÍCITO EM DETALHAR QUE "A UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE CONSTITUIRÁ SE OCORREREM... artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010. A Constituição Federal de 1988... do Estado, e assim, instituiu, inclusive, norma programática no sentido de sua conver...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2015

DO ARTIGO 41 DO CPP, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP. EXISTE SUSPEITA...)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 396.... PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS. NÃO HAVENDO OS ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/04/2015

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo... SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes... de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, nos autos d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3662220105050132

foram tomados como referências os arts. 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, 37...      Alegação(ões):      - violação do art. 14 e seguintes da Lei 5.584/70.      Insurge-se a recorrente... ante possível violação do artigo 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA...

Inseminação Artificial Homóloga post mortem

Natalista Em análise à primeira parte do artigo 2° do Código Civilista de 2002: “a personalidade civil da pessoa começa... de reprodução medicamente assistidas, veiculadas por meio do artigo 1.597 do Código Civilista vigente, que assim dispõe: Art... no artigo 1.521 do Código Civil. Mesmo que o doador e a criança não ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631418/artigo-1521-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002