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31 de janeiro de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Cláusulas puramente potestativas são consideradas nulas de pleno direito

); quando alguém opõe impedimento ao casamento nos casos previstos no art. 1521 do Código Civil; enfim, nosso arcabouço normativo..., AO ART.381 DO COD. DE PROC. CIVIL E A LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS.... ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JUR...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, com fundamento no art. 269, I, do CPC e art. 39 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA... de qualquer vínculo com pais e parentes (art. 1.635, IV, do CC), salvo os impedimentos matrimoniais (art. 1.521 do CC). Ao adotado... PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2015 Pr...

Pg. 777. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

impedimentos matrimoniais descritos no artigo 1.521 do Código Civil.Importa destacar que a possibilidade de reconhecimento... está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência... de companheirismo, a dependência econômica é presumida pela Lei 8.213/91...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

nos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, salvo quanto ao inciso VI, quando a pessoa casada se achar separada de fato...-se o disposto nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. § 1º. Para a prática do ato a que se refere o caput deste artigo... conterá os requisitos previstos no § 1°, do art. 215, do Código Civil...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, com base nos arts. 159, 1.521, III, 1.059, 1.518 e 1.553, todos do CC/02, em face de LUIZ CARLOS WANDERLEY DA FONTE...: Bel. Geraldo Gonçalves de Melo Júnior – OAB/PE 31.125 Requerido: Luiz Carlos Wanderley da Fonte Advogado: Bel.... Estácio Lobo da Silva Guimarães Junior – OAB/PE 17.539 Advogada: Bela. Fernan...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do CC (o artigo 1521 se refere ao provecto CC , revogado há mais de uma década). Na mesma senda refuto o pedido..., envolvido no acidente descrito na prefacial, se colhe a sua - em tese - responsabilidade civil, por culpa in vigilando..., conforme se depreende de pacífica jurisprudência, não havendo se falar, pois, em...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/01/2015

de algum impedimento e/ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º.... 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartóri...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

. O princípio da responsabilidade extracontratual, possui como base legal, os art. 1.521 e 1.523 do antigo Código Civil (art... da CLT: "O Código Civil em seu art. 1.521 estipula, entre outros casos, que o empregador é responsável pela reparação.... 932 e 933 do Código Civil atual) e, no que se refere às obrigações tra...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

, da Resolução 222/2007 do TJPE, bem como nos artigos 1.521 a 1.523 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, e no artigo 269... indispensáveis e com fundamento nos artigos 74, inciso II, da Lei Complementar do Estado de Pernambuco 100/2007, 3º, inciso I... efeitos, com fundamento no art. 475-N, inciso V, c/c o art. 269, inc...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

na forma da lei, vez que somente há a incidência da multa de 10% (dez por cento) do art. 475-J, do CPC... DE ALMEIDA COSTA. O instituto da união estável encontra-se disciplinado no Título III do Livro IV do Código Civil... na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de fa...

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