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06 de julho de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Apelação: APL 13158644 PR 1315864-4 (Decisão Monocrática)

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é o dotado pelo colendo... conferidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), através da resolução 1.129/86, na forma do art. 9º, da Lei 4.595/64... da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual i...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência..., enseja a deflagração da atividade estatal de perquirição (artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal). Destarte, levadas...: a) promover a ação penal, intentando denúncia (artigo 46 do Código de...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015

suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. GLÓRIA MARIA FONSÊCA... documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) JOSEMAR DA CUNHA SANTOS...-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código C...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015

da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... do Piauí, e afixado na forma da lei CUMPRASE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Gonçalo do Piauí, aos 02... Conde, sito á Rua Anfrísio Lobão 222, nesta cidade, no dia 14 de Agosto de 2015,...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

. Entre eles, não se reconhece a união estável entre pessoas casadas, conforme art. 1.723 , do Código Civil , cumulado com o art... , do Código de Processo Civil , o valor deverá ser a soma de 12 (doze) prestações mensais; 2. Recolher as custas iniciais...Pg. 1078. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/20...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

com morte de passageiro - Responsabilidade do patrão por ato culposo de seu preposto - Artigo 1.521, III do Código Civil... causado ao cliente - Culpa “in eligendo” e “in vigilando” - Aplicação do artigo 932, inciso III, do Código Civil..., de uma única vez, consoante prevê o artigo 950 do Código Civil, incidindo juro...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil... ao exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XXI do Regimento Interno..., sendo tal fato inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentânea co...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/07/2015

, o art. 455 da CLT: "O Código Civil em seu art. 1.521 estipula, entre outros casos, que o empregador é responsável pela... Código Civil (art. 932 e 933 do Código Civil atual) e, no que se refere às obrigações trabalhistas, mais especificamente...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de ...

Apelação: APL 13183494 PR 1318349-4 (Decisão Monocrática)

(equivalente ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil... ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º-A ao mesmo dispositivo - privilegiar... - 5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 84453 SP 2011/0203167-8

DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação..., nos termos do artigo 932, 111, do Código Civil, que correspondente ao artigo 1521, 111, do Código Civil de 1916... 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do ...

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