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21 de outubro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI, do referido artigo, no caso de a pessoa... entre um homem e uma mulher. No mesmo sentido, o Código Civil (art. 1.723) acrescenta a este conceito que a união... DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados o...

Pg. 613. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código Civil, reconheço a existência de união estável entre os sujeitos.../2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... do § 1º do art. 2º, da Lei 8072/90, permitindo aos condenados por tráf...

Pg. 615. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

o acordo de fls. 01/02 dos autos para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal nos termos do art. 226, § 6º... ao assentamento tombado sob a matrícula de 009613 01 55 2002 2 00052 149 0018899 43, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.... F. da F. - S. S. S. - Isso posto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituiçã...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-se que o pedido está conforme o disposto nos artigos 1517 a 1521 do Código Civil, mormente pautado pelo artigo 1.519... Administrativo, no dia 14/10/14 Edição 1754, o provimento CSM 2.217/2014, que dispõe sobre a data comemorativa... restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Pen...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

do Código Civil de 2002, tendo sido conceituado pelo legislador como sendo a união existente entre o homem e a mulher... os impedimentos do art. 1.521; Como se vê, a legislação civil brasileira, para fins de caracterização da união estável, traçou... dos documentos e provas testemunhais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PE...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

de algum impedimento e/ou causa suspensiva arts. 1521 e 1523 do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito... casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 01...Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014 JONATHAS DA SILVA...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório... que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil... casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil B...

Pg. 7. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

. O conceito legal e os requisitos da união estável estão contidos no artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe que é reconhecida..., sustento e de educação (Código Civil, art. 1.724). In casu, as partes não divergem que viveram em união estável.... Prefacialmente, defiro ao requerido os auspícios da gratuidade judiciár...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se e intimem-se. Nos termos do artigo 1.521, do código civil, deverão as partes juntar aos autos cópia atualizada...-se. Os presentes autos devem seguir em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo... pago à representante legal (Lei 5.478/68, art. 4º, “caput”). De...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/10/2014

isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: EGIVALDO DA SILVA REIS PEREIRA... pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: MARCELO PEREIRA SOARES e ILVA DA TRINDADE SANTOS. ELE - é de estado... pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: RAFAEL DE S...

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