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23 de julho de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

em face de JOSÉLIA APARECIDA DE SOUZA, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta... da decisão de fls. 35, a despeito do artigo 1.721, do Código Civil “Não podem casar - inciso VI pessoas casadas... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.B.A.S.L. - S.A.A. - Vistos. 1. Fl...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

e a inexistência de impedimentos do art. 1521, ambos do Código Civil (art. 369 do C.P.C.), bem como o lapso temporal... os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo... (das partes), visando à apreciação de eventual impedimento (ar...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2014

pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil... DE FIGUEIREDO SOARES , todos devidamente qualificados nos autos (fls. 0 3 /0 5 ), com fulcro no art. 1.6 94 e 1703 do Código Civil... assim, manifestação dentro do prazo legal. Isto Posto, com base no art. 267,...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

ser constituída entre pessoas com impedimento de contrair matrimonio, nos termos do artigo 1521 do Código Civil. Dentre... e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). A união estável não poderá..., nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para co...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

não podem se casar novamente, de acordo com o artigo 1.521, V, CC/02 e a união estável não constituir-se-á se ocorrer... do art. 1521 CC); 3) notoriedade de afeições recíprocas; 4) honorabilidade, reclamando uma união respeitável..., e que se caracteriza como óbice à união estável, pois o requisito maior da lei não fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46476320078020001 AL 0004647-63.2007.8.02.0001

COM UM CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 1.521, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AS PROVAS... modo, o Código Civil disciplina a matéria em seu art. 1.723, nos seguintes termos:   Art. 1.723. É reconhecida... (6910/AL) e outros Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva   ACÓRDÃO N.º  6-1169/2...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2014

), a autora nada manifestou (fl. 50). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil..., como preleciona o art. 282, inciso VI do Código de Processo Civil. Intimada paras emendar a inicial, a requerente nada... art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo pela exti...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

AINDA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.521, IV DO CÓDIGO CIVIL, OS IRMÃOS, UNILATERAIS OU BILATERAIS, NÃO PODEM CASAR..., NOS TERMOS DO ART. 198, INCISO VII, DO ECA, ENTENDO QUE NÃO DEVA SER MODIFICADA OU RECONSIDERADA.VERIFICO QUE, CONSOANTE... DO ART. 41, §1º DO ECA, OCORRE A ADOÇÃO UNILATERAL QUANDO UM DOS CÔNJUGES OU C...

Pg. 142. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

, sustento e de educação (Código Civil de 2002, artigo 1.724). No caso é possível constatar Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... (Código Civil de 2002, artigo 1.724). No caso é possível constatar que o requerente e requerido conviveram em união estável... e...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 27189520078020000 AL 0002718-95.2007.8.02.0000

igualmente violado o artigo 1.521, VI, do Código Civil, por ter sido reconhecida a união estável da ora Ré com o falecido... de Alagoas, por unanimidade de votos, com supedâneo nos artigos 486 e 267, VI, do Código de Processo Civil, no sentido..., regulada nos artigos 861/866 do Código de Processo Civil, não possui na...

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