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02 de setembro de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2) CAPITALIZAÇÃO.... Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade.... 1.531 (equivalente ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de ...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

. 1.521 do Código Civil". TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.227.946-0 p. 21 Estado do Paraná Tal... por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê... do disposto no artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, cuja origem remonta ao artigo 3o, § 1o, I d...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior.... O artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal a apreciar e julgar "todas as questões suscitadas... Repetitivo a aplicação do artigo 404 do Código Civil, que trata, ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal.... INCIDÊNCIA DO ART. 28,§ 1º, I DA LEI 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA..., sendo tal fato inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consent...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil... que o Autor foi vencedor em parte mínima dos seus pedidos, de acordo com o art. 21 do Código de Processo Civil, condeno... do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XXI do Regimento...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente pagas... sumulada pelo Supremo Tribunal Federal antes mesmo da novel legislação civil, consoante Súmula 159, que fazia menção ao art.... 1.531 (equivalente ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado... com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente pagas... Considerando que o Autor foi vencedor em parte mínima dos seus pedidos, de ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça... inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê... mínima dos seus pedidos, de acordo com o art. 21 do Código de Process...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é... mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas indevidamente...Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

os valores cobrados a maior (n.º 2), em dobro, na previsão da Lei n.º 8.078, de 11-9-1990, art. 42, § 2º; 3) Por ter a autora... mais n. 3, acima), nos termos do Código Processual Civil, artigo 20, §3º" (fl. 200/201). 2.1. Capitalização composta.... Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições do art. ...

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