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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 2016/0200192-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

dos requisitos do art. 1.723 do CC/02. Afirmou que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos e que a matéria foi... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (2) Da ofensa ao art. 1.723 do CC/02 O Tribunal de Justiça local entendeu... impedido de casar ou contrair união estável, nos termos do art. 1.5...

Andamento do Processo n. 0002624-56.2016.8.18.0140 - 31/08/2016 do TJPI

a época do casamento, art. 183 , VI , CC/1916 e legislação atual art. 1521 , VI , do Código Civil , qual seja, casar... o parecer ministerial, e JULGO PROCEDENTE, por sentença, o pedido inicial, nos termos do art. 487, I c/c; art. 1.521,VI... e Sucessões de TERESINA) Processo 0002624-56.2016.8.18.0140 Classe: Proce...

Andamento do Processo n. 163/2003 - 31/08/2016 do TJPI

suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. JANE KELLY CARVALHO...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º) JOSÉ... de Regeneração, Estado do Piauí, Dr. Alberto Franklin de Alencar Mi...

Pg. 7051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

e, por conseguinte, encontrava-se o de cujus impedido de casar ou contrair união estável, nos termos do art. 1.521, VI.... Nesse contexto, não é possível acolher a alegação de ofensa ao art. 1723 do CC/02 para reconhecer a existência da convivência... regimental não provido. (AgRg no REsp 1.235.648/RS, Rel. Ministr...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2016

. 183 , VI , CC/1916 e legislação atual art. 1521 , VI , do Código Civil , qual seja, casar sendo pessoa casada. 11. Para..., e JULGO PROCEDENTE, por sentença, o pedido inicial, nos termos do art. 487, I c/c; art. 1.521,VI e 1548, II do CPC/2015 , para...Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2016 ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2016

e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. JANE KELLY... c/c art. 313, § 3º do Código de Processo Civil. Custas de lei. P. R. I 12.7. EDITAL - VARA ÚNICA DE ALTOS 159960 AVISO..., que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2016

-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º... habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523... do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIA AUX...

Andamento do Processo n. 989.156 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

em face de sua anterior companheira (Odete Nascimento). Ressalta-se que o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, prevê... prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil... que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; ...

Andamento do Processo n. 366107-2 do dia 30/08/2016 do DJPE

de que a existência de impedimento para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil impede a constituição de união estável... ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável ...

Andamento do Processo n. 00207709520158140301 - 30/08/2016 do TJPA

como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil. Trata-se de instituto equiparado a entidade familiar que recebe a proteção... PROCEDENTE a presente ação com fulcro nos artigos 226, § 3º da Constituição Federal c/c 1723 do Código Civil, e com resolução... de constituição de família (Código Civil). No caso dos autos,...

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