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30 de julho de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, desde que não existentes os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521 do Código Civil de 2002, salvo o do inciso.... 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem..., prevista no art. 732 do CPC, significa a aplicação das normas que regem o c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 999609 01556-2008-110-03-00-8

a responsabilidade objetiva (art. 1.521, III, do CC e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal), presumindo-se a sua culpa. Excele Caio..., como propugna Aguiar Dias, acompanhado por Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol.VI, 291, e é também a observação de Pontes... de Miranda; e a que eu mesmo enunciei” (Instituições...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1281200710903001 0128100-84.2007.5.03.0109

judicialmente, satisfeitos os pressupostos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil para a caracterização da união estável..., não estando incursos nos impedimentos do art. 1.521 do mesmo diploma legal. Não tiveram filhos em comum. Tiveram filhos... ou nos moldes do art. 3° da CLT. Vistos, relatados e discutidos os p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1422200713103007 0142200-75.2007.5.03.0131

na esfera moral de seu empregado. A responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos é objetiva (art. 1.521... acima. Valiosa a lição de Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1994, v. 7, pág. 10...-se o assédio moral, sendo devida a indenização respectiva, nos termos dos art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 642200809103000 0064200-50.2008.5.03.0091

a respeito: “A expressão no exercício do trabalho ou por ocasião dele, constante do artigo 1521, III, do Código Civil... em 25/03/2003, DJ 28/04/2003 p. 203) Posto isso, presentes os pressupostos exigidos pelo art. 186 do Código Civil de 2002... do patrão pelo ato culposo do seu empregado (Súmula 341). O Código Civil ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 370200802703005 0037000-66.2008.5.03.0027

confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir”. A Instrução Normativa n. 33/08 e os artigos 69... 20.04.05 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art... de seu superior hierárquico. Ora, a responsabilidade do empregador p...

Pg. 528. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, da Constituição Federal e art. 1732 c/c art. 1521, VI, do Código Civil, reconheço a existência de união estável...: ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB 11282/BA) - Processo 0013402-39.2013.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5.478... Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, declarando extinto o ...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

dos postulantes e declararam que não possuem qualquer dos impedimentos mencionados no art. 1.521 do Código Civil... de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269, III, do CPC. Custas suspensas, conforme art. 12, da Lei 1.050... do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Ri...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

-se na forma e sob as penas da Lei. Concedida a autorização a que alude o artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil... e duradoura, estabelecida com intuito de constituição de família, consoante o que determina o artigo 1723, do Código Civil... a verificação de uma das hipóteses de impedimentos prevista no artigo 15...

Pg. 685. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

inerentes à espécie foi também albergada pelo art. 1.723 do Código Civil. "A união estável como fato social... se estão presentes os impedimentos do art. 1.521 do mesmo Código, para que se possa caracterizar um relacionamento afetivo... expendidas, e com fundamento nos arts. 226, §3º, da Constituição Federal; 1º, da L...

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