Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

a aplicação dos mesmos impedimentos do casamento, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, à união estável, há ressalva...". Com amparo ao que determina a Carta Magna, o Código Civil reconhece expressamente a união estável (art. 1.723... – IMPEDIMENTOS – ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL – SEPARAÇÃO DE FATO CONFIGURADA –...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... excepcionais, desde que caracterizada a Tribunal de Justiça d...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/03/2015

SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes... documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 01) DANIEL DA SILVA e ADRIANA... do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito perante este Cart...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/03/2015

impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório... da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-...

A sucessão do companheiro em concorrência com os descendentes

, havendo um dos impedimentos do artigo 1521 do Código Civil, restará impossibilitada a configuração da união estável; é..., segundo o art. 1.725 do Código Civil de 2002, "na união estável, salvo convenção válida entre os companheiros, aplica... jurídico uma lacuna axiológica. Aplicando-se o art. 5º. Da Lei de Introduç...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

1.521, ambos do Código Civil de 2002). Embora a requerente tenha trazido à baila a certidão de nascimento de fls. 32, nota... cumprida. Com efeito, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...) Processo 1004064-11.2015.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levanta...

Pg. 3682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC/02, com a exceção do inc. VI quanto à pessoa casada... de 26/8/2011, examinou questão idêntica e consignou que o art. 1.514 e outros do CC/02 não vedam expressamente o casamento... comum, que nesses casos é presumida. 6. Recurso especial não provido. (R...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

conferida pelo acórdão recorrido aos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, observada... e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, inciso IV, da CF/88). [...] No mesmo sentido, sob a égide...

Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA... do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento...Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 DIREIT...

Pg. 3685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

a união. 8. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não vedam expressamente... somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento..., se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631418/artigo-1521-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002