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23 de agosto de 2014
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento... mais consentânea com as disposições do art. 940 do Código Civil que prevê a possibilidade de restituição das parcelas... - DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de P...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

(equivalente ao atual art. 940): "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". ESTADO... qualquer reparo. Isso porque dispõe o caput do artigo 20 do Código de Processo Civil, que: Art. 20. A sentença condenará... a posição mais consentânea com as disposições do art. 940 do...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça... do Recurso Repetitivo a aplicação do artigo 404 do Código Civil, que trata, exatamente, das perdas e danos... inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição mais consentânea com as disposições ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Tal entendimento ainda é adotado pelo colendo Superior Tribunal... de permanência. Extrai-se do entendimento sedimentado através do Recurso Repetitivo a aplicação do artigo 404, do Código Civil..., sendo tal fato inadmissível por presunção. Esta, aliás, é a posição m...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil. " Tal entendimento ainda é ao dotado pelo colendo... Face ao exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil e art. 200, inciso XX do Regimento Interno..., do art. 844 do Código de Processo Civil, impõe-se o dever da instituição ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/08/2014

Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIAAUXILIADORA FURTADO... suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. IARA BARBOSA PEREIRA... pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: SILVÂNIO PINTO DA SI...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 21/08/2014

prevista no artigo 1521 do Código Civil, não se aplicando a incidência do inciso VI do referido artigo no caso de a pessoa...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 21/08/2014 ATO 567, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Art. 1º... ao disposto neste Ato. Art. 2º Para fins deste Ato, considera-se como en...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2014

conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito..., que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo... pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo rela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11912320115050134

, XLV, 7º, XIII e XVI, 37, e 177 da Constituição Federal; 927 e 1.521 do Código Civil e 71, § 1º, da Lei 8.666/93... pelos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Vale dizer, foi considerado o preceito inserto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666... pelos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Vale dizer, foi cons...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do art. 1.723, primeira parte, c/c o art. 1.521, VI, ambos do Código Civil, o que caracterizaria a hipótese como concubinato (art. 1.727, CC), sendo certo que descabe ao... da Lei . 3.373/58, a referida lei deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 226, § 3º... apresentadas pela agravante. E de aco...

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