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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Andamento do Processo n. 2016.0001.003436-4 - Mandado de Segurança - 05 de maio de 2016 do TJPI

, na Forma da Lei, Etc...Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo art. 1.525 do Código Civil... suas informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, Lei 12.016/2009; bem como determino a citação... e 1523 do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartóri...

Andamento do Processo n. 0002003-65.2015.5.07.0006 - Rtord - 27/05/2016 do TRT-7

pelos atos dos prepostos está calcada nos dispositivos do art. 932 do novo Código Civil (art. 1.521 do CC de 1916), artigo 455.... Excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 932 do novo Código Civil (correspondente ao 1.521 do Código revogado) uma pessoa... Código Civil, artigo 455 da CLT e § 6º do art. 37 da C...

Andamento do Processo n. 0001012-81.2015.5.22.0003 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão , conforme dispõe o art. 21, I, da Lei 8.213/91. Pontue... DA CAPACIDADE DE TRABALHO. VALOR. CONDENACÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 4... . 1. O"caput"do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu reduçã...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2016

pelo art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1) FABIANO FUNARI FILHO e MARIA AMÉLIA ARAÚJO... e/ou causa suspensiva arts. 1521 e 1523 do Código Civil poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório Teresina (PI), 25... como o demandado, sucessivamente, para no prazo de 10 (dez) di...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2016

e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. MARIA... suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. JANE KELLY CARVALHO...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Br...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2016

ou comitente pelos atos dos prepostos está calcada nos dispositivos do art. 932 do novo Código Civil (art. 1.521 do CC de 1916... o artigo 266, todos do Código Civil); e, por maior razão, pelo fato de que foi beneficiária da energia pessoal do Autor.... Não tem razão o Município de Fortaleza quando utiliza o art.71 da...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2016

subsidiária do preponente ou comitente pelos atos dos prepostos está calcada nos dispositivos do art. 1.521 do novo Código Civil... estabelecido no § 1º do art. 71 da Lei 8666/93. Processo 00942-2006-342-05-00-0 RO, ac. 003851/2008, Relatora Desembargadora... da Lei 8666/93: Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - S...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/05/2016

Civil e Art. 5o, V e X e art. 7o, XXII e XXVIII, da CF; Art.186 e 944 e 950 CC do atual Código Civil 1. Se o laudo médico.... 7o, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, (arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1539.... A pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil, só é devida ...

Andamento do Processo n. 0001735-72.2001.4.01.3200 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

com a previsão contida no art. 1723, § 1º, e art. 1727, ambos do Código Civil/2002, diante da impossibilidade de conversão... duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1732 do Código Civil. 5. A autora... entre elas na legislação de regência, bem como pela expressa di...

Andamento do Processo n. 0008802-38.2004.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

com a previsão contida no art. 1723, § 1º, e art. 1727, ambos do Código Civil/2002, diante da impossibilidade de conversão... duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1732 do Código Civil. 5... do concubinato adulterino em casamento, haja vista o impedimento contido ...

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