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27 de fevereiro de 2015
Artigo 1521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

União Estável

o Capítulo III - Dos Impedimentos, artigo 1.521 do Código Civil de 2002: “Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes... mais adiante, no ano de 2002 entra em vigor o novo Código Civil Brasileiro, que está em vigência atualmente, trazendo... Código Civil de 2002, além de seus direitos respeitados como cida...

Pg. 385. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

com entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (art. 557, CPC). Nos moldes do artigo 1.723, §1º, do Código Civil... união estável, nos moldes do artigo 1.723, §1º, do Código Civil. Esse é o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal... e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 5...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/02/2015

. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e ou causa suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo... casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil Brasileiro, os nubentes abaixo relacionados: 1º..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e aprese...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/02/2015

suspensiva Art. 1.521 e 1.523 do Código Civil, poderá apresentá-lo por escrito perante este Cartório. IARA BARBOSA PEREIRA... o disposto no art. 40, inciso XXII, letra "c" da Lei 3.716, de 12.12.1979 (Código de Organização Judiciária do Piauí) etc.... XII c/c o Inc. XXXIII do art. 40 da Lei Estadual 3.716/79 da ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

reclamada e não abordados pelo reclamante os arts. 159, 1.521, III, e 896 do Código Civil, e 7º e 170 da Constituição..., como se depreende da leitura do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Em segundo lugar, a assimilação justrabalhista...Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/0...

Pg. 8. Alfenas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

do art. 1.521 do Código Civil. Intime-se a autora para, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento, emendar... nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (perda do objeto em virtude do falecimento). Cientifique... e após arquive-se. Suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais nos...

Apelação: APL 11335307 PR 1133530-7 (Acórdão)

, estabelece que: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil... e proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora arcar com 75% (setenta... beneficiária da assistência judiciária gratuita (art.12 da Lei 1.060/50)(...

Agravo: AGV 947516102 PR 947516-1/02 (Acórdão)

excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.521 do Código Civil". Portanto, os valores cobrados..., do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, o Código de Defesa do com fundamento no artigo 52.... Com efeito, os artigos 4º, VI e IX e 9º, da Lei 4.595/641 determinam que a cobranç...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2015

, em face ao impedimento previsto nos artigos 1521 e 1723, ambos do Código Civil. NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETÁRIO... o artigo 13 – parágrafo 1º - Decreto 54.768 de 16 de Janeiro de 2014, com base no informado das Fls. 143, 150 e 152...: ISENÇÃO DE MULTA / Desp.: Em cumprimento ao que dispõe o artigo 13 – p...

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

ou o fato ter ocorrido em razão dele. 2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código... Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício...Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 a exigência de o...

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