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12 de fevereiro de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Fernando Souza

Fernando Souza -

O profissional de Auditoria no Sistema de Controle Interno da Administração Pública

, de meio-ambiente ou qualquer outra específica de outras áreas que não sejam “nos campos da Administração” (CF 88, art. 70..., operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.(CF 88, art. 71, IV). O Poder Executivo manterá..., bem como dos direitos e haveres do Município. (CF 88, art. 74, I,...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313... EM GERAL - (ART. 26) 15 0225 - MURO SONORO (TÍTULO PROVISÓRIO) Conexão Cultural Serviços Ltda CNPJ/CPF: 01.619.645/0001-70 RJ... PROD ART LTDA ME CNPJ/CPF: 41.883.281/0001-55 MG - Carmo do Rio Claro...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e na Portaria nº 86, de 26 de agosto..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991...) com ressalvas no âmbito desta Secretaria, em observância ao d...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 60 e 66 da Lei 8.666... DE JANEIRO DE 2016 TC 036.371/2012-2- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA GRAFFITE... o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, motivos que caracterizam infração ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; o art. 93 do Decreto-Lei 200...Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016 público federal - Cadin e a execução judicial... perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, Lei 8....

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/01/2016

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional..., nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal; 1.3 da irregularidade da Dispensa de Licitação nº 008/2015, firmada... ao art. 37, VII da Constituição Federal; ao art. 21, V, da Constituição do Estado...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. X - A aplicação da pena obedeceu ao princípio da proporcionalidade... denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados... pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara d...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

com o menor custo possível, conforme disposto no artigo 70, “caput”, da Constituição Federal; Considerando... quanto aos gastos públicos; Considerando que de acordo com o artigo 10, inciso X, da Lei n.º 8.429/92, constitui ato... de forma negligente no tocante à conservação e aplicação do patrimônio público; Considera...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

possível, conforme disposto no artigo 70, “caput”, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública...; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 assegura ao Ministério Público expedir..., da Lei Complementar nº. 75/93, combinada com o artigo 80 da Lei Feder...

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

fundamental no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , devendo o Juízo imprimir a celeridade necessária à... da Fazenda atentaria contra o princípio da economicidade, insculpido no art. 70 , caput, da CRFB , bem... Federal RECLAMADO RITA MARIA TEODORO BERLOCHER Tomar ciência do despacho de fls. 193, abaixo...

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