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30 de outubro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20163020125080107

insalubres destacados na prova técnica. Por consequência, com base no artigo art. 70, inciso XXIII, da constituição Federal... pela qual, com respaldo no art. 17, II, do CPC c/c art. 18, § 20, do CPC e inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1282005420005020063

com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição... / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões):- violação do(s) art(s...). 49, X, 70 e 71 da CF.Consta do v. Acórdão:a) Da correção monetária no...

Pg. 698. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado..., 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido....58 da Lei nº9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos...

Pg. 700. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... e da integralidade do §1º do mesmo artigo, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630...Pg. 700. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 702. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... pela Lei nº 12.246, de 27/05/2010, o art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65 passou a prever a competência do Conselho Federal...Pg. 702. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 703. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... da expressão “fixar”, constante no caput do art.2º da Lei nº11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, por violação...9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos ar...

Pg. 704. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

da Lei nº11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2... de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição...Pg. 704. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 705. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

do mesmo artigo, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade...º e 8º do art.58 da Lei nº9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação con...

Pg. 706. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade..., por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no se...

Pg. 707. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Lei nº11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2...”, constante no caput do art.2º da Lei nº11.000/04 e da integrali...

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