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29 de julho de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Direito Fundamental a razoável duração do processo e o Principio Constitucional da Eficiência no Processo Civil

, rasa e objetiva, sobre os princípios enunciados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e as definições..., ilustrativo. Opta-se, desta forma, pela abordagem destinada ao artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, uma vez... caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 tem por finalidade, d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/07/2016

com o artigo 75, da Constituição Federal e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04- Lei Orgânica... 16, inciso II, do mesmo diploma legal acima citado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... artigo 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e no artigo 78 da Lei Estadual nº 12.600...

Andamento do Processo n. 0000924-63.2016.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

, conforme previsto no 13 do art. 40 da Constituição Federal.Art. 70. Ficam extintos os contratos individuais de trabalho... hipótese prevista no art. 40, 1º, inciso II, da Constituição Federal, exceto os abrangidos pelo 2º do art. 69 desta lei... nossos) Ademais, estabelece o 1º do artigo 9º e os incisos I a X do arti...

Andamento do Processo n. 0015532-66.2016.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

os princípios consagrados no art. 37 da Constituição de 1988. Evoca emseu favor os julgamentos pelo Excelso STF da ADI 1864... de 1988 tenha mantido o referido ente como pessoa jurídica de Direito Privado (artigo 240), não se submetendo a certas... (CF, artigo 70, parágrafo único), bemcomo seus agentes podem responder...

Andamento do Processo n. 0001433-62.2011.5.15.0082 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

interesse em permanecer litigando, em casos como este. É bem verdade, que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal... constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da CRFB). Disponibilize-se o despacho no SAP e arquive... no artigo 1º da Portaria MF 582 de 11/12/2013, pelos fundamentos ad...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/07/2016

com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica... do artigo 37, inciso II, ambos da Constituição Federal. DETERMINAR que cópia do Inteiro Teor da Deliberação e do Acórdão... do Estado, no que faz referência ao Anexo Único; CONSIDERANDO o dispost...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/07/2016

de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... do Interessado; CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II, da Constituição ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/07/2016

com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica...° da Resolução 19/2013; e Art. 2º da Resolução TCE-PE nº 20/2013; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII..., § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 5...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no 13 do art. 40 da Constituição Federal .Art..., da Constituição Federal , exceto os abrangidos pelo 2º do art. 69 desta lei, serão demitidos semjusta causa, nos termos... suspenso emdecorrência de recebimento de auxílio-doença, nos termos do a...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

obstante a Constituição de 1988 tenha mantido o referido ente como pessoa jurídica de Direito Privado (artigo 240), não... ou econômicas (CF/1988, artigo 149). Ressalte-se que, ao contrário do asseverado na exordial, o demandante se sujeita... ao Tribunal de Contas da União (CF, artigo 70, parágrafo único), bemcomo se...

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