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21 de novembro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

jurídico pátria, preservando esse direito, estatuiu no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República... exigência do art. 70, parágrafo único, da CF, bem como por ter ensejado perda patrimonial à União. 3. Não está... modalidades, a saber: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art.10) e violaç...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, da Constituição Federal de 1988, art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e art. 20 da IN-STN 1/1997...; 9.2.4.2. em relação à contratada e respectivo sócio, art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, arts. 62 e 63.... Dispositivos violados: art. 37, caput, da Constituição Federal d...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princí...

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio.... Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº.1717/DF, ...

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

a eles vinculadas, contribuições de competência da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: Art..., XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seu...

Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição..., com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter... de anuidades pelos próprios Conselhos de fiscalização de profiss...

Pg. 769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados... Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, no §4º do artigo 5...

Pg. 776. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido... da Constituição Federal : Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio... Federal no julgamento da ADI nº.1717/DF, declarou a inconstituciona...

Pg. 779. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, contribuições de competência da União, e instituídas com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... regulamentadas, no §4º do artigo 58: Art. 58. Os serviços de fiscalização de profiss...

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