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25 de agosto de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei nº 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O artigo 80 do Código de Processo Civil traz as hipóteses... definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Concl...

Pg. 1721. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

das hipóteses de inelegibilidade (art. 14, § 9º, da Constituição Federal), prevê a aplicação de seu art. 71, inciso II... constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, conforme previsão do art. 31, §§ 1º e 2º, e arts. 70 e 71, I..., todos da Constituição Federal. Nada obstante, defende ser necessária a reforma d...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/08/2016

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197.... Inobservância do art. 70, parágrafo único da CF/88. Adimplência do Município antes do bloqueio das contas. Procedência... da Educação do Estado do Piauí, com arrimo no Art. 6º da EC nº 41/03 e Art...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/08/2016

aos gestores públicos por força do que estabelece o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. O mesmo constitui..., da Constituição Federal. O art. 70, parágrafo único, CF, dispõe in verbis: Parágrafo único. Prestará contas... com recursos públicos”. Cabe, conforme o art. 70, inciso II, CF, ao TCU e por simet...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/08/2016

se regularizado antes do bloqueio das contas, destaca-se que, in casu, ocorreu grave afronta ao comando constitucional (art. 70... do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 § 4º, da CF/88, c/c Art. 1º, II, “a” da LC 51/85, com redação dada pela LC..., parágrafo único, CF/88) que impõe o dever de prestar contas, as...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

, § 4º, da Constituição Federal não elabora nenhuma distinção entre agentes públicos e agentes políticos, respondendo... exigência do art. 70, parágrafo único, da CF. 2. A aplicação das penalidades previstas na LIA devem ser razoáveis (adequadas... com o Governo Federal'. Precedentes: STJ, REsp 885.800/MG. 3. 'Compete ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/08/2016

, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... apontada pela auditoria foi a inobservância da vedação imposta no artigo 22, § único, inciso IV da Lei Complementar Federal... e da proporcionalidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/08/2016

III e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº... como indicativo da ocorrência de irregularidade (artigo 37, inciso XVI, da CF/88); CONSIDERANDO que as alegações... nos atos ora em julgamento; CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade; CONSIDERAND...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/08/2016

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco EMITIR Parecer Prévio... em exercícios futuros; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem... estabelecido no art. 124, § 1º, incs. I e III, da Constituição Estadua...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº... e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve: Art.1° - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s...) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocíni...

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