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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 744.040 - Recurso Extraordinário - 31/05/2016 do STF

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que somente as lides..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 70, parágrafo único, e 109, I, da Constituição... DE VERBAS FEDERAIS. IMPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário se fund...

Andamento do Processo n. 959.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

inciso III do artigo 102 da Constituição federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando... o interesse geral de cautela, a teor do que prevê o art. 70 da CF. 2. Sendo os valores destinados ao Projeto Baleia Franca... COM AGRAVO 959.653 (458) ORIGEM : 50008305520134047216 - TRIBUNAL REG...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº... único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e na Portaria nº 86, de 26..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constitu...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2016

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 70, parágrafo... como legislador positivo.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... da pessoa jurídica, de que trata o art. 4º da Lei 9.249/95, ofe...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2016

a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição federal. Este agravo somente serve à... de prestação de contas, sob pena de ofensa o interesse geral de cautela, a teor do que prevê o art. 70 da CF. 2..., inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Agui a nulidade do acórdão re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2637320145070017

, da Constituição Federal. - contrariedade à súmula 327 do C.TST. Sustenta o recorrente que a decisão merece ser totalmente reformada... PRESCRIÇÃO / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção Alegação(ões): - violação ao(s) art.(s) 5º, LV e 7º, XXIV..., uma vez que foi prolatada em contrariedade ao art. 7º, XXIX, da CF ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3840920105010341

autos, considerando-se a ratio legis do inciso XIV do art.70 da CF/88, o que está na inicial, nos debates e nas provas... o registro, in verbis :      "No caso destes autos, considerando-se a ratio legis do inciso XIV do art. 7º da CF/88... no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.                       Encon...

Andamento do Processo n. 2015/0245837-7 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

pela Universidade Federal de Santa Maria , com base na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal... se aplicaria ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal... pelo Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 70 e 71 da Const...

Andamento do Processo n. 0000516-11.2014.805.0003 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA

de Freitas) com base no art. 70, III do antigo CPC e art. 37 parágrafo 6º da CF/88.Intimado a se manifestar em réplica... constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A preliminar... se enquadrando, portanto, a presente denunciação em nenhuma das hipó...

Andamento do Processo n. 0000517-93.2014.805.0003 - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA

. 70, III do antigo CPC e art. 37 parágrafo 6º da CF/88.Intimado a se manifestar em réplica, a parte autora refutou... duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A preliminar argüida pela parte ré deve..., portanto, a presente denunciação em nenhuma das hipóteses legalmente pr...

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