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21 de dezembro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo....); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entr...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 - Lei Orgânica... o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3°, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no... nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artig...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

594/2013; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Estadual nº... I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Prime...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6736520135050133 BA 0000673-65.2013.5.05.0133

inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle... do art. 37 da Constituição Federal, norma que se sobrepõe à Lei nº 8.666/1993, o obriga a reparar danos que seus agentes..., da Constituição Federal , (...)” (grifos aditados) . Ademais, de acordo co...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no...(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1...º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art. 88 da Instrução Normat...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/12/2014

a prestar contas ao TCE-PB, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal; II - Responsável técnico: profissional... de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares conferidas pelo art. 73 c/c art. 96, I, da Constituição... Federal, art. 3º da Lei Complementar 18/93 - LOTCE/PB e art. 4º, III, do ...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

dever de prestar contas dos recursos recebidos, em afronta ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, ao art... a construção e ampliação do sistema de abastecimento de água do município. Dispositivos violados: art.70, parágrafo único..., da Constituição, art. 93 do Decreto-Lei 200/67, arts. 62 e 63 da Lei 4...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

nos artigos 37, caput, da Constituição Federal, e 17, parágrafos 1º e 2º, combinado com os artigos 48 e 70, inciso V, da Lei..., todos da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... de pagamento; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inc...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual... o disposto no artigo 70, combinado com os artigos 74, § 2º, e 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso..., todos da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/12/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 46 e 70, inciso... inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que não restou demonstrada a má-fé..., da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadua...

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