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02 de outubro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

em lei) em 3 observância ao princípio da legalidade, formalizado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal..., de 27 de maio de 1998", sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no senti...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade..., por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento... do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ―a interpretação conjugada d...

Pg. 585. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica...¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade...

Pg. 586. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da ...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma ent...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal...Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição...Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 590. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado... caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §...

Pg. 591. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630...Pg. 591. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 592. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal..., sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da in...

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