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29 de julho de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto... do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução... nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, I da Constituição Fede...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, contrariando as diretrizes e princípios previstos nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988; 1.7.2. à Secex/GO... previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia da instrução produzida pela unidade técnica e desta deliberação... Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,...

Pg. 986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

mais cara, de modo a não se compatibilizar com o princípio da economicidade (art. 70 da CRFB/88 ). No caso em análise...Pg. 986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015 receberam passagens aéreas, razão... relativos ao percurso para si e seus dependentes. O art. 46 do Decreto nº 4.3...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/07/2015

º , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, Lei Federal nº 10887 /04..., exercício de 2014, nos termos do art. 70 , parágrafo único , da Constituição da República, combinado com o art. 14... – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2015

conselhos profissionais as normas legais que regem as autarquias federais, não se beneficiando seus empregados da estabilidade prevista nos artigos 41 da Constituição da República. Contudo, considero

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2015

Todavia, como referiu o Vice-Presidente Judicial do TRT da 15ª Região, Dr. Lorival Ferreira dos Santos, em decisão monocrática proferida no Processo 0000421-46-2010-5-15-0050 RO da VT de Dracena,

Pg. 39. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro... do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução... para o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 40...

Pg. 35. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/07/2015

pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos... com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2016 poderá.... 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentá...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da economicidade, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70 , pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação... olvidar o controle da economicidade, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70 , pelo qual se verifica “se o órgão... processual e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, não cabendo cond...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

pela Constituição Federal em seu art. 70 , pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública... da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 14 , § 3º , II , permitirá que o serviço público... da Justiça Federal inclusive dos Tribunais a que tais processos são alçados em ...

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