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18 de abril de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313... reprovadas no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo reincidência de atraso por parte da referida empresa, a mesma estará... a não aplicação da mesma, baseando-se no princípio da economicidade conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal... conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo reincidência de atraso por parte da referida empresa...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

-se no princípio da economicidade conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo reincidência de atraso... aplicação da mesma, baseandose no princípio da economicidade conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo... aplicação da mesma, baseando-se no princípio da economicidade conforme artigo 70 “caput” da Constituição Federal. Havendo...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59..., inciso II, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 2° da Lei Estadual n° 12.600/2004 - Lei... do quadro de pessoal para fiscalizar a realização dos eventos (artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993); h) Fotografar...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

previstas no caput do artigo 29-A da Constituição Federal, para servirem de base de cálculo para o repasse do duodécimo... o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição... Federal e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

público, afrontando a Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica... e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, EMITIU a Segunda Câmara do Tribunal de contas do Estado, à unanimidade... de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição da República, e 86, § 1°, da Constituição...$ 875.312,40), seja dos servidores (R$ 49.904,54), devidos ao RGPS; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

nos artigos 37, caput , e 70 da Constituição Federal, bem como 3º e 43, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicar ao responsável... ao disposto nos artigos 37, XXI, da Constituição Federal, e 2º e 26, III, da Lei Federal nº 8.666/93, além dos princípios... alunos da rede municipal de ensino. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº...

Pg. 55. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, consistente na ofensa ao artigo 70 da Constituição Federal e aos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93, fixando...) UFESPs, considerando a gravidade das falhas praticadas e a violação ao artigo 70 da Constituição Federal. TC-001497/007/13..., da Constituição Federal e aos artigos 3°, caput e § 1 °, I, e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, fixando...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

, DA ECONOMICIDADE (ARTIGO 70 DA CF), DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE... NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA EMENTA Nº 27 DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA, NO ARTIGO 1º, INCISO II... DA PORTARIA MF Nº 75/2012 E NOS ARTIGOS 3º, 267, VI, 329 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE RENOVAÇÃO...

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