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23 de agosto de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram... da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I), razão pela qual é inadmissível a delegação para os Conselhos..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF, declarou a ...

Análise das atribuições do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete da norma constitucional

, sobre a teoria da Separação dos Poderes, sua identificação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88...) e suas origens. A Separação dos Poderes no Brasil, é estabelecida pela Constituição Federal em seu Art. 2°, “São... para destrinchar o objetivo fundamental do presente artigo. 3.1 PODER LE...

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo ...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São..., XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... fixar suas anuidades e demais contribuições. É o que se infere de s...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sent...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). Razão ...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade..., 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21... Federal. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à apelação, com base no art. 557, caput...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput, e seus §§ 1º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS.... 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... órgão federal...” (artigo 1º), limitando os valores máximos a serem observados (art. 1º, § 1º). Em 04 de julho de 1994, foi..., § 2º). Essas contribuições de interesse das categoria...

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