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29 de maio de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

na Constituição Federal, inclusive ao principio da legalidade, em que ninguém está obrigado a fazer, ou deixar de fazer..., se não em virtude de lei. 5. O ato atacado fere o disposto no artigo 70, inciso VI, alínea "c" do Estatuto da OAB..., fundamentado no artigo 133, da CF/88. 6. Constitui direito líquido e certo a ...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública..., imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública...° 2257). O Excelso Supremo Tribunal Federal, igualmente, posicionou-se com...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo... princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá que o serviço público... da Justiça Federal inclusive dos Tribunais a que tais processos são al...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, fev/2001, p. 825). Ademais, não podemos olvidar o controle da economicidade, imposto pela Constituição Federal... em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo... da União, porque provocam a movimentação forçada de todo o aparato adminis...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa..., imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa... e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, não cabendo condenação nas verbas de ...

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa..., com fundamento no princípio da eficiência e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá... administrativo-judiciário da Justiça Federal inclusive dos Tribunais a que t...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa...-judiciário da Justiça Federal inclusive dos Tribunais a que tais processos são alçados em grau de recurso têm custo... elevado. Considere-se que toda a máquina judiciária federal é custeada pelo Te...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da economicidade, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu... da economicidade, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação... processual e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, não cabendo condenação nas v...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo... EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado... com o artigo 598 do mesmo estatuto processual e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, n...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, imposto pela Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa... e com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80, não cabendo condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 20, parágrafo 4º do Código... administrativo-judiciário da Justiça Federal inclusive dos Tr...

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