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06 de maio de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 98015321

/publicidade, no total de R$ 5.654,65, com infringência ao Art. 167, inciso IV da Constituição Federal/88 (item 3.3); 6- Não... de 1.976,28 UFIRs, em desacordo ao Art. 37 e 70, caput, da Constituição Federal, sendo passível de devolução ao Erário... e economicidade insculpidos nos artigos 37 e 70, caput, da Constituiçã...

Inteiro Teor. : 98300532

, estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal/88, entretanto não deve ensejar devolução, mas, a multa prevista no artigo... do Tribunal de Contas, estão devidamente descritas nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, combinados... dos autos), contrariando o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e a Lei...

Inteiro Teor. : 99018512

o disposto nos arts. 70, 71, inciso II, c/c o art. 75, da Constituição Federal, e art. 17, inciso III, da Lei Estadual n... de Imprensa. Sugere, no caso, a aplicação de multa, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas... as faturas expedidas pela Agência de Turismo contratada, em desconformidade c...

Inteiro Teor. : 99015559

a 36.075,39 UFIRs; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso II , § 3º , c/c o artigo 75 , da Constituição Federal... , artigo 17, inciso III, letras b e c, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e artigo 4º, inciso...

Inteiro Teor. : 99016280

do art. 70 da CF) para todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e dinheiro públicos. No...

Inteiro Teor. : 99400560

, no valor total correspondente a 42.237,00 UFIRs, contrariando o artigo 24, XII, da Constituição Federal, uma vez...°, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, artigo 17, inciso III, letras “b” e “c”, da Lei Orgânica do Tribunal..., em seu item II, senão vejamos: “O que é vedado pela Constituição Federal aos Municípi...

Inteiro Teor. : 99600274

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, § 3°, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, artigo 17... a falha. O montante da despesa foi de R$ 16.120,00, valor que ultrapassa o limite licitatório, contrariando o art. 23..., inciso III, letras “b” e “c”, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d...

Inteiro Teor. : 98800565

nos artigos 70 , 71 , inciso II , parágrafo 3o , combinado com o artigo 75 , da Constituição Federal , artigo 17, inciso III... a Câmara, exigido pela Resolução T.C. nº 01/81, artigo 2o, inciso II, alínea b; b) o Presidente da Câmara concedeu isonomia... na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Servidores Munici...

Inteiro Teor. : 97023220

, inciso II, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal... de diversas irregularidades de ordem formal, listadas às folhas 147 dos autos; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71.... c) Classificação errônea de empenhos não liqüidados em “Restos a Pagar” pr...

Inteiro Teor. : 95600437

, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 17, III, letras “b” e “c”, da Lei nº 10.651/91, Voto no... praticados com grave infração à norma legal, especialmente à Constituição Federal, à Lei nº 4.320/64, à Lei nº 7.751/77 (arts. 4... dinheiros públicos (art. 70, parágrafo único). Considerando, ainda...

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