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30 de junho de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 30/06/2016

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS , o objeto da presente Auditoria..., com fundamento nos artigos 78, I, e 79, I, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devido às ocorrências... e que não há evidências da não prestação dos serviços contratados; CONSIDERAND...

Pg. 57. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2016

, entre as partes, estabelecido ainda, os termos do art. 37, II, na Cláusula Décima do referido da Constituição Federal, art. 70..., ainda, os termos do art. 37, II, da Constituição Federal, art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 18... e setenta) dias a contar do dia subsequente à sua publicação na imp...

Pg. 58. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2016

; Considerando, ainda, os termos do art. 37, II, da Constituição Federal, art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 18... do art. 37, II, da Constituição Federal, art. 70, II, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 18, da Lei Municipal n...;Considerando, ainda, os termos do art. 37, II, da Constituiçã...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 148782014 MS 1.530.265

Complementar nº 191/2011, e art. 40 , § 1º , III , b , §§ 3º e 17 , da Constituição Federal , comredação dada pela... 191/2011, e do art. 40 , § 1º , III , b , §§ 3º e 17 , daConstituição Federal, com redação dada pela Emenda.... DOCUMENTOS ENCAMINHADOS TEMPESTIVAMENTE. REGISTRO.A fim de cumprir o estabelecido no art....

Andamento do Processo n. 2015/0101507-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... AO DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os arts. 70 a 75 da Lex... das instâncias. Inteligência dos artigos 37, § 4º, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0000722-26.2013.8.26.0116 - Execução Fiscal - 29/06/2016 do TJSP

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS.... Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma enti...

Andamento do Processo n. 0000908-18.2011.5.15.0038 - RTSum - 29/06/2016 do TRT-15

constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput, da CRFB). Assim, e porque a penhora de bens determinada... DE 11.12.2013 que dispõe: "Art. 1º O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício.... O disposto nesse artigo se aplica também aos processos em trâmite nos Tribu...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

o disposto nos art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e arts. 62 e 63... único, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; a.1.4..., esses não teriam ocorrido. A conduta do responsável foi determinante pa...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

AO DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os arts. 70 a 75... (art. 70, parágrafo único da CF/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo gerar imputação... pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As segundas – cont...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/06/2016

com seu dever constitucional de prestar contas, disposto no art. 70, da Constituição Federal, art. 71 da Constituição..., O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Aloísio Chaves, com fulcro no art.67,VII do Ato nº16/2013... Romanholi. O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do E...

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