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02 de setembro de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 02/09/2015

, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... as contas da gestão; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 02/09/2015

o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual n° 12.600..., inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO o ...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN... "fixar", contida art. 2º da Lei 11.000 /2004, por ofensa aos arts. 149 e 150 , I , da CF/88 (Incidente... FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AU...

Pg. 734. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

º e 8º do mesmo art. 58 . 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649 , DE 27.05.1998... , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão,...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

de 05 (cinco) dias (NSCGJ, art. 196, inc. V). Obs. A certidão do oficial pode ser consultada na íntegra através do site www... de extinção do processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil). - ADV: ANDRESSA SAYURI FLEURY (OAB 215443/SP... INFOJUD / RECEITA FEDERAL (negativa) ás fls 57. - ADV: RENATO C...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa os artigos 2º, 49, V, X, e 70, da Constituição da República. É o relatório. DECIDO..., da CF). Verifico que os artigos 49, V, X, e 70, da Constituição da República, que o recorrente considera violados, não foram....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, d...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão...). 4. Assim, no que concerne à regra relativa às pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.... CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART....

Pg. 960. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

com o inciso XVII do art. 70, ambos das Constituição da Republica Federativa do Brasil, é direito do servidos público, o gozo... art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2015

fundamento no artigo 122 da Constituição Estadual e tem como objetivo servir como mecanismo de auxílio para o administrador... de junho); e Secretaria apresenta ações de segurança (12 de junho). 6 - Considerações Finais Consoante os artigos 70 e 71... da Constituição Federal, compete aos Tribunais de Contas o controle...

Pg. 375. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2015

DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR FÁRMACOS GENÉRICOS, CONFORME ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 9.787/99. NECESSIDADE... medicamentos genéricos, que afirma serem menos custosos ao erário municipal, sob pena de ofensa ao art. 70... DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. AUTOR QUE É PORTADOR DE "MAL DE ALZHEIMER" (CID...

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