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29 de setembro de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/09/2016

o valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais). Fundamento: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal... combinado com o art. 93, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Lei Federal n.º 8.666/1993, bem como a Portaria... Regional Eleitoral do Ceará, com fundamento no art. 17, inciso XX, da Resolu...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/09/2016

do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Sr. SILENO SOUSA GUEDES, na qualidade de Secretário Municipal..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica..., passíveis de saneamento por meio de determinações, sujeitando-se ao d...

Andamento do Processo n. 0014382-21.2014.403.6100 - 28/09/2016 do TRF-3

decisão. É o breve relatório. DECIDO.A atuação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 70, da CF/1988...Andamento do Processo n. 0014382-21.2014.403.6100 - 28/09/2016 do TRF-3 0014382-21.2014.403.6100 - UNIÃO FEDERAL (Proc..., não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos...

Andamento do Processo n. 0131657-83.2015.5.13.0024 - RO - 28/09/2016 do TRT-13

/PB) ADVOGADO PEDRO VICTOR SANTANA NICEAS DE ALBUQUERQUE (OAB: 34351/PE) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO... RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ (OAB: 13233/PB) Intimado (s)/Citado (s): - ALINE JUSTINO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL... ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: RENATO ANTÔNIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ (OAB/PB...

Andamento do Processo n. 0120500-75.2006.5.15.0153 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

. Se não bastasse, a providência contrastaria, no plano constitucional, com o princípio da economicidade (art. 70, caput..., da CRFB). Custas processuais nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Capítulo CUST, artigo 1º). Libere... do art. 924, inciso II, do CPC/2015. Tudo cumprido, nada mais havendo, dê-...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/09/2016

e o Princípio da Segurança Jurídica, estatuídos no caput e no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988... nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III... na determinação constante da Constituição Federal, artigo 37, inciso II;...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

o breve relatório. DECIDO.A atuação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 70, da CF/1988, não exclui... o perito nomeado observar o artigo 466, parágrafo 2º do CPC. Int. 0014382-21.2014.403.6100 - UNIAO FEDERAL(Proc. 1558 - MARCO... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos te...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/09/2016

de votos, em: I – Dar quitação do dever de prestar Contas ao Sr. Walter dos Santos – Presidente, nos termos do art. 70..., parágrafo único, da Constituição da República, combinado com o art. 14 da Resolução n. 13/2004 e §2º do art. 4º..., nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2016

da eficiência e economicidade, consagrados nos artigos nºs 37 e 70 da CRFB /1988 e também o artigo 4º da Lei nº 4.320... Complementar nº 101 /2000; art. 4º da Lei nº 4.320/1964), no montante de 06 UPF's/MT , com fundamento no artigo 75, III... da Lei Complementar nº 269 /2007 c/c artigo 287 e 289, II do Regimento Inte...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/09/2016

de revista. Publique-se. GVPRES/SK/msc/sm JOAO PESSOA, 26 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal...) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO ANTONIO VARANDAS NOMINANDO DINIZ(OAB: 13233/PB) Intimado(s)/Citado(s...): - ALINE JUSTINO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JOSE JEFFERSON SILVA D...

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