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06 de dezembro de 2016
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 96820120171100

. 70 , 71. 169 e 173 da Constituição Federal , que pretende ver dimensionados para fins de prequestionamento... e 37 caput da Constituição Federal . Certamente cabe ao Legislativo legislar e ao TCU o controle da legalidade... de igual remuneração às mesmas funções, o que não se imiscui no regramento constitucional dos ...

Andamento do Processo n. 1043-70.2013.8.10.0063 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2016 do TJMA

do controle externo, conforme disciplinado no artigo 70 e seguintes da Constituição Federal. 2.1.1- DO ATO DE IMPROBIDADE... da redação do artigo 71, II e § 3º da Constituição Federal, falecendo aos órgãos judiciários em geral a competência para... à norma capitulada no artigo 10, VIII, c/c o art. 11, VI, e 12, II e I...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

do controle externo, conforme disciplinado no artigo 70 e seguintes da Constituição Federal . 2.1.1- DO ATO... da redação do artigo 71 , II e § 3º da Constituição Federal , falecendo aos órgãos judiciários em geral a competência... ou fundacional envolvidas pelos três poderes. A Lei Federal nº 8.429 /92 disciplina a m...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 06/12/2016

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso III , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal... , e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... de classificação; CONSIDERANDO que foram observados os limites da despesa de pessoal,...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 06/12/2016

nos artigos 70 e 71 , inciso III , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 70, inciso III... o disposto nos artigos 70 e 71 , incisos III e VIII , § 3º , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal... ao que determina o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988. Recife...

Pg. 114. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, combinado com o que dispõe os artigos 31, 70 e 74... da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 18 e 74 da Constituição do Estado do Paraná, artigos 76 a 80 da Lei... Federal 4.320/64, e artigos 137 cc. 138 da Lei Orgânica do Município d...

Andamento do Processo n. 00077769420168140076 - 05/12/2016 do TJPA

deste princípio, expresso na Constituição Federal de 1988, fez com que a Administração Pública ou seus delegados prestassem... na Carta Magna da Republica Federativa do Brasil. "Art. 70(....) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física... do art. 37, c.c. o art. 129,§ 4º., da CF, c.c. a Lei nº. 73476/85, c...

Andamento do Processo n. 1003373-76.2016.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 05/12/2016 do TJSP

ao princípio da economicidade (decorrente do artigo 70 da Constituição). Inclusive, por exemplo, a situação se equivale... de expressa autorização do associado que for substituído (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição). As associações civis não...). Assim, as restrições do artigo 8º, incisos I e II, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0000978-08.2013.5.15.0089 - AIRR - 05/12/2016 do TST

º, II, 7º, XXIX, 70, 133, da Constituição Federal; 767, 791, da CLT; 269, IV, do CPC/73; 1º, da Lei nº 8.906/94... advocatícios, pois não cumpridos os requisitos legais. Apontou violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX, 70, 133, da Constituição..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Con...

Andamento do Processo n. 0001122-79.2013.5.15.0089 - AIRR - 05/12/2016 do TST

/06/2008. Apontou violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XXIX, 37, caput, 70, 133, 169, § 1º, da Constituição Federal; 468..., XXIX, 37, caput, 70, 133, 169, § 1º, da Constituição Federal; 468, 818, da CLT; 269, IV, 333, I, do CPC/73; 92, 184... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Fe...

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