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31 de março de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9846920115030137

e afronta aos artigos 364 do CPC e 7º, XVII e XXIX, da Constituição Federal . A autoridade responsável pelo juízo... 7º , XXIX , da Constituição Federal . Indica, ainda, violação dos artigos 1º , III , 3º , I , 4º , II , 5º , XXV e XXXV... aos artigos 364 do CPC e 7º, XVII, da Constituição Federal , visto que não reit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 303920135120028

prestaram serviços. O art. 70 , parte final, da Lei nº 8.666 /1993 e o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal permitem.... Alegação (ões): - violação do art. 37 , § 6º , e 102 , § 2º , da Constituição da República. - violação do (s) art (s). 71... , que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4776220135080117

.      - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5°, caput, 70, XIII, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 59, 62... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX...). 5°, X, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 186, do Código Civil...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

na parte final do caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja redação transcrevo abaixo, ad litteram: “Art. 70... a inclusão dos recursos do FUNDEB na base de cálculo estabelecida pelo art. 77, II, da Constituição Federal para... a Constituição Federal, seja declarado que os atos de gestão , em desacordo com a L.R....

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

de controle interno previsto pelo constituinte na parte final do caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja redação... constitucionalmente estabelecidos (v.g. art. 77, II e art. 195, §2º, da Constituição Federal). Afronta o princípio da razoabilidade... em outros dispositivos, a exemplo do art. 74, caput, e §1º da...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

de mandado de segurança. O artigo 49, IX, da Constituição Federal, estabelece: “Art. 49. É da competência exclusiva... sobre a execução dos planos de governo;” O artigo 70 da Carta de 1988 também trata da fiscalização atribuída o Poder... nos arts. 34, VII, “d”, 49, IX, e 70 da Constituição da República. Ressaltam que...

Pg. 272. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

, em desacordo com o princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 12, incisos III e VI...; 9.3. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar... em valor superior ao limite de 25%, estabelecido no art. 65, §1º da ...

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal...Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 452. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade..., 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, l...

Pg. 475. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade..., por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento... do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada d...

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