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30 de julho de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

públicos, conforme o art. 70, da Constituição Federal, ainda mais por ter gerado a inscrição do Município autor no registro... do art. 71, da Constituição Federal.A despeito dessa polêmica, de serem ou não irregulares as contas do convênio 091... SAMPAIO PEIXOTO, por não estarem preenchidos os requisitos de admissibil...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro, bens e valores públicos, conforme o art. 70, da Constituição Federal... DE BARRA DO CORDA contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, imputando-lhe a prática do art. 11, VI, c/c art. 12, III, ambos da Lei....Pede, ao final, a condenação do réu nas sanções do art. 9º, VI, VII e I...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

ou administra dinheiro, bens e valores públicos, conforme o art. 70, da Constituição Federal, ainda mais por ter gerado... em 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem... MARIANO DE SOUSA, imputando-lhe a prática do art. 11, VI, c/c art. 12, III,...

Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

realçar que a Constituição da República – CR fixa, em seu art. 70, o dever genérico de prestação de contas...Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 Instaurada Tomada de Contas... a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro bens ou valores d...

Pg. 9. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

, conforme disposto no Art.70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado do Pará, Lei..., conforme disposto no Art.70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado do Pará, Lei... constitucional de prestar contas, conforme disposto no Art.70, parágrafo únic...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

e economicidade, o primeiro encampado na Lei de Responsabilidade Fiscal e o segundo, na no art. 70, da CF, constituindo... Supremo Tribunal Federal (ADIs 2797 e 2860) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP, reafirmando a competência... de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via ele...

Pg. 2112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

. 114, VIII, da Constituição Federal determina que a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças... da economicidade (art. 70, caput, da CRFB), pois a movimentação da máquina judiciária poderá tornar-se mais dispendiosa... constantes do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, bem como dos artigos 660, 6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1064200802303000 0106400-82.2008.5.03.0023

sistemática, efetiva e teleológica da Constituição aponta para a extensão dos princípios inscritos no caput do seu art. 37, no..., as entidades paraestatais estão jungidas aos princípios elencados no art. 37 da Constituição da República. O recorrido... de 2009). Outrossim, estão sujeitos à prestação de contas nos mold...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1921009 00258-2009-044-03-00-0

e orçamentário previsto no artigo 70, parágrafo único, da CF/88. Assim, não caracteriza ingerência do segundo reclamado... é o convênio” (p. 316). Nesse contexto, o art. 199, §1º, da Constituição da República prevê expressamente... ADMISSIBILIDADE A teor do disposto no art. 475, I, §2º, do CPC, não é exigível, no caso...

Pg. 729. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União... e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal...” (art...

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