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23 de setembro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

; (...) CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no... da tutela é medida excepcional, e ocorre quando preenchidos os pressupostos constantes do art. 2731 do Código de Processo Civil... artigo 59, inciso III, alínea "b", da Lei Estadual nº 12.600/2004...

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade..., suspendeu, liminarmente, a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional..., o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 1.717/DF, declarou ...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

do gênero tributo. Tanto assim, que o art. 149 da Constituição Federal remete à lei complementar de normas gerais para..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... diversos do legal, sob pena de violação do princípio disposto no artigo 150, incis...

Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade...Pg. 189. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014 artigo 1º o limite máximo...:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art.20 da Lei..., conforme o artigo 3º, I, da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 57, de 09 de outubro de 2013. X. DISPOSIÇÕES FINAIS... A PRESIDENTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NA...

Pg. 1358. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

, financeira e orçamentária estipulada pelo art. 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração direta.... 70 da Constituição Federal, junto aos órgãos da administração direta e indireta, especialmente nas instituições administradoras de poupança privada ligadas ao Sistema Financeiro da...Pg. 1358. Diári...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2014

(ARTIGO 70 DA CF), DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SOB O PRISMA... DA ALEGAÇÃO AUTORAL. ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, PREVISTOS NO ART... QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2014

, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, combinado com o art. 14 da Resolução nº 13/2004 e § 2º.... 133.356.262-49, uma vez que restou consignado que foram atendidos os requisitos listados no art. 14 da IN n. 13/2004TCER, c/c... a Lei Federal n. 4.320/64 e a Lei Complementar n. 154/96 TCE...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2014

do art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, combinado com o art. 14 da Resolução nº 13/2004 e § 2º... Contas à Senhora Carolina Lenzi, Secretária Municipal de Fazenda de Cacoal, exercício de 2013, nos termos do art. 70..., parágrafo único, da Constituição da República, combinado com o art. 14 da Resoluç...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2014

– Presidente da Câmara de Vereadores de Castanheiras, exercício de 2013, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição... do Nascimento – Secretário Municipal de Agricultura de Castanheiras, exercício de 2013, nos termos do art. 70, parágrafo único..., da Constituição da República, combinado com o art. 14 da...

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