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06 de maio de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e na Portaria nº 86 de 26... de junho de 2004, de acordo com o contido no artigo 4 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1 Habilitar à... E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instruç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1002527 PR 2007/0260243-2

, segunda parte, da Lei Complementar no 118/2005, por violação ao inciso XXXVI do art. 50 da Constituição de 1988. 2... do STJ), inclusive o respectivo adicional, previsto no art. 70, XVII, da Constituição, que constituem verba de natureza... parte, da Lei Complementar no 118/2005, por violação ao inciso XXXVI do art. ...

Pg. 3343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

art. 70, XVII, da Constituição, que constituem verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito não gozado... - Sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT e sobre o abono assiduidade não incide o imposto de renda. Opostos embargos..., QUALQUER QUESTÃO IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRI...

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

do artigo 7º, inciso III, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante... ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República... da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma en...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento..., XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade...º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a ...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade...¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1...

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da ...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado... ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado... da expressão ¿fixar¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e...

Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme..., XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., consoante o disposto no art. 150, III, "a", "b" e "c", da Constituição. 8. Considerando a ausência d...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149... e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade...¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1...

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