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18 de janeiro de 2017
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1262000320075170004

) anos da propositura da presente ação, na forma do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988. Sustenta... jurídico perfeito e acabado (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988). Argumenta ainda que o entendimento... ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988, que prevê o “reconhecimento ...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal/1988; arts. 1º e 2º da Lei 6.496, de 7/12/1977; arts. 62 e 63 da Lei... na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas... âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para o...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24... das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando... a 28/02/2017 ÁREA: 6 HUMANIDADES: LIVROS DE VALOR ARTÍSTICO, LITERÁRI...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal , no § 1º do art. 20 da Lei nº..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal , no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313 , de 1991... confere a Portaria nº 1317, de 01 de julho de 2016, o ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/01/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59..., e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 16.01.17... (sete mil e cem reais), acatando o Parecer da Procuradoria Jurídic...

Pg. 69. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/01/2017

de Controle Interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988, implementando um conjunto... do Procurador Geral do Município; XVIII - assistir o Município nas transações imobiliárias; Art. 25 - Compete... de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Art. 26 – Compete a Assesso...

Pg. 2360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO PARTICULAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5, XXIII E 1 70, III DA CONSTITUICAO FEDERAL. A REQUERENTE, EM SEDE LIMINAR, R EQUER... NA POSSE, DEVERA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/1941, QUE DISPOE QUE, SE O EXPROPRIANTE ALEGAR... URGENCIA E DEPOSITAR QUANTIA ARBIT RADA DE CONFORMIDADE COM O ART. 6...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado do Pará, Lei... abaixo relacionados, a fim de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73... VIGÊNCIA : 30 (trinta) dias, com início em 16 de janeiro de 2017 até 14 de fevereiro de 2017...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

, dos documentos abaixo relacionados, a fim de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73..., dos documentos abaixo relacionados, a fim de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73..., dos documentos abaixo relacionados, a fim de cumprir o dispo...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado do Pará, Lei... abaixo relacionados, a fim de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, art. 73..., a fim de cumprir o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal,...

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