Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11922419 PR 1192241-9 (Acórdão)

saúde é fundamental, e nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, "as normas definidoras dos direitos.... (...)". Salienta-se, ademais, a normativa do art. 129, II da Constituição Federal, a qual determina ser função institucional... expressamente classificado como de relevância pública na Constituiç...

Pg. 734. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade...Pg. 734. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DOS...

Pg. 735. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2...°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a...

Pg. 736. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado... da expressão ¿fixar¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação... ao artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65, no qual se baseia a CDA, ao...

Pg. 737. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade..., por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte....Pg. 737. Judicial - TRF. Tribunal ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e na Portaria nº 86, de 26... ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e na Portaria...Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014 PORTARIA N° 692...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art... parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do a...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

. 70, § único, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967; art. 20 da Instrução... Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU... por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se os autos (artigo 791, inciso III, do C.P.C.). Int.. Sorocaba, 28 de agosto de 2014. Mário Gaiara Neto Juiz de Direito... sobre a resposta Ref.: Sistema INFOJUD / RECEITA FEDERAL (não consta declaração entregue para exercício informados 2014 e 2013) às... satisfação do débito. (artigo 475-J, do Código de Processo Ci...

Pg. 1701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

de credores. Diante disso, considerando o que dispõem o artigo 70 da Consolidação das Normas da CGJT e Comunicado GP-CR nº... processo do trabalho, o prazo de embargos começam a fluir a partir da garantia do Juízo, conforme disposto no artigo 884... 06/2013, determina-se: 1)- intimação da executada e do reclamante, po...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631436/artigo-70-da-constituicao-federal-de-1988