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04 de julho de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação Cível: APC 20120111427578

pelo art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. A falha nesta prestação de contas impõe ao responsável... AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523... e legais. 4. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos limites do ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

Pg. 337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 DECENAL. ART. 205, CC/02. SENTENÇA MANTIDA. 1... ao disposto no art. 205 c/c o artigo 2.028, ambos do Código Civil de 2002, razão pela qual não há de se falar em prescrição... de recursos públicos, seja servidor público ou não, tem o dever de prestar con...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90... desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição ...

Pg. 224. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

. 70 da Constituição Federal, elaborada de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 127/2013..., acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art... os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados d...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/07/2015

desrespeito aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320 /64, 44 e 49 da Resolucao n. TC-16/94 e 70 da Constituição Federal ; irregularidade... pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202... apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 d...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

Joicileni Cavalheiro da Silva – ME, por infração ao artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao previsto no Capítulo III... execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no artigo 70... da Constituição Federal; III) pela impugnação de R$ 496.060,00 (quatro...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 22. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no artigo 70 da Constituição Federal.../88, combinado com o artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III... de Contas em prazo idêntico sob pena de cobrança executiva judicial,...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 31...Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015 Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará... anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art...

Pg. 81. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 27..., parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto... e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo ...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração... ao recebimento dos recursos, e na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único... da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 21 - A Mensagem d...

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