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25 de outubro de 2014
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70272013 MS 1412139

e 25 da Lei Federal nº 8.666/83, nos termos do art. 44, Inciso I da Lei Complementar nº 160/2012.”. É o Relatório... , art. 37 , caput) e o da economicidade ( CF , art. 70 ); c) a contratação de terceiros não poderá ensejar simplesmente... as providências previstas no art. 70, § 2º, do Regimento Interno, os autos deve...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal..., art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no... a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. "(...) a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... em vista, especialmente, as atribuições da Corte de Contas previstas na Constituição - art. 70 e 71. A pretensão viabiliza...Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 1909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº...º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada...

Pg. 1913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Pg. 1913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 artigo 5º da Constituição Federal... no art. 149, da Constituição Federal, submetendo-se ao princípio da legalidade tributária, ex vi da referência expressa... ao art. 150, I, da Constituição Federal somente podendo ser fixadas nos li...

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada... (rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, DJU 11.10.07). 2. A autorização dada pelo a...

Pg. 1924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998..., 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da in...

Pg. 1928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à..., conforme dispõe o inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal: ―as associações legalmente constituídas... aos conselhos profissionais têm natureza tributária, com previ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

37 da Constituição Federal. Confira-se o estabelecido no artigo 70 da Constituição Federal de 1988:... de acordo ou convênio com o Governo Federal." (REsp 885.800/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28..., da moralidade, da publicidade e da eficiência, que norteiam a atuação da Administração Púb...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Constituição Federal em seu art. 70, pelo qual se verifica “se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo... e na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 3º, II, permitirá que o serviço público seja oferecido... de todo o aparato administrativo-judiciário da Justiça Federal - inclusive dos ...

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