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05 de março de 2015
Artigo 70 da Constituição Federal de 1988

Art. 70 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 05/03/2015

, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42... de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 05/03/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal..., bem como o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as falhas na atuação do Controle Interno... e/ou dispensa indevida de licitação; 4. Observar os princípios estabelecidos...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

nesse dispositivo, em razão de não ter prestado contas a que estava obrigado, na qualidade de Prefeito, conforme exigência do art. 70... PÚBLICA. PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. PENALIDADES DO ART. 12 DA LEI 8.429... de improbidade administrativa, previsto no art. 11, ...

Pg. 4483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

interposto por PHILIPS DO BRASIL LTDA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição... nos chamados créditos resultantes das relações de trabalho. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no artigo 70..., XXIX, da Constituição Federal. Requisitos para a manutenção do autor...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

, parágrafo único, da Constituição Federal; no artigo 28, da IN STN n. 01/1997; e no Termo do Convênio n. 7.93.06.0115/00..., em razão da omissão no dever de prestar contas no prazo legal, motivos que caracterizam infração ao disposto no art. 70... 2.15.000.000471/2015-79. Contratante: União Federal por intermédio da P...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

infração ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; no artigo 28, da IN STN n. 01/1997; e no Termo... e Banda, Forró Magote e Forró Salgado. - Dispositivos violados: - CRFB, art. 70, parágrafo único, e 71, inciso II..., alíneas "j" a "l", art. 21 e art. 22, inciso III e §§ 2º a 9º da Resolução F...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988... público. Todavia, apesar de a Constituição Federal vedar ao Ministério Público a representação de entidades públicas (CF, art..., da Constituição Federal de 1988. 3. In casu, o Tribunal de C...

Pg. 1308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

INFRACIONAL EXPEDIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - “ a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade... dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ART. 70, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.../09/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I...

Pg. 4676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. Inteligência do art. 70, IV, da Constituição Federal; Leis 6.194/74, 8.441/92; arts. 960 e 1.061, do... Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição... Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 194): SEGURO OBRIGATÓRIO. Demanda ...

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