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24 de abril de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 516. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2014

para o casamento (art. 1.517 do Código Civil de 2002), já que se encontra com 17 anos, prestes a completar 18; e, caso..., em síntese, o relatório.Fundamento. Decido. Dispõe o art. 267, III do Código de Processo Civil: "Extingue-se o processo... do art. 267, III do CPC. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2014

dispõe o artigo 734, do Código Civil. Na oportuna lição de Celso Antônio Bandeira de Mello é “obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou... do viajante”. (Da responsabilidade civil. 3a ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1954, p.231.). Portanto, tratandose... que o cerca” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). O montante...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

necessários nos termos do art. 1519 do Código Civil, defiro o requerimento inicial e DECLARO suprido o consentimento... se realizará pelo regime de separação de bens, que é obrigatório, de acordo com o art. 1641, inciso III, do Código Civil... nos autos, aduzindo, em síntese, que nasceu em 10 de março de 1997, possuindo idade núbil para casamento, sendo noiva...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2014

o exonera de pagar a reparação do muro. Com efeito, o art. 1.519 do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono... o que expressamente dispõe o art. 1.520 do Código Civil". No caminho jurídico para o homicídio culposo, o que se busca é... DO ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe...

Pg. 234. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2014

do menor, para se ressarcir das despesas efetuadas. É o que expressamente dispõe o art. 1.520 do Código Civil". No caminho..., o seu ato, embora lícito e mesmo nobilíssimo, não o exonera de pagar a reparação do muro. Com efeito, o art. 1.519... do Código Civil estatui que, se o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2014

, c/c o artigo 1.519, c/c o artigo 1.631, parágrafo único, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial..., qualificado, até o deslinde da Ação, sob as advertências do artigo 14 da Lei . 1.060/50 e artigo 34, XII do EAOAB... da legislação vigente, Portaria 026/2012-DF, art. 2º, IV e Portaria 05/2011-DF, impulsiono estes autos ao Setor...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014

do direito brasileiro, art. 1.520 do Código Civil, concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro...-se o transportador: “a assegurar a incolumidade do viajante”. (Da responsabilidade civil. 3a ed. Rio de Janeiro...Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014 Cauduro Padin...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

considerada e o consentimento dos representantes legais pode ser suprido pelo juiz (arts. 1.517 e 1.519 do Código Civil... concedida pelos pais (art. 5º do Código Civil). A intervenção do Juízo é desnecessária. Isso posto, tendo em vista que, julgo..., do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inc. VIII, do Código...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2014

o exposto, com fundamento nos artigos 1.517 e 1.520, do Código Civil, DECLARO SUPRIDA A IDADE NÚBIL de ANA CAROLINA FARIAS... de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1994, 12ª edição, vol. I, pág. 98). Também definiu o legislador caber... de bens (CC, art. 1.641, III), suprindo-se, ainda, o consentimento paterno (CC, arts. 1.517 e 1.519). Custas na forma...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

, ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade’ (Código Civil Brasileiro Interpretado, v. 20, p. 210... civil subjetiva, necessário que se vislumbre quatro requisitos: demonstração do ato ilícito; do dano; do nexo causal... instrumento da ação culposa de terceiro. Neste rumo, foi ementado: “Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor...

ou

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