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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Afastamento do Menor para Contrair Casamento

, para casar-se. Quando este não estiver de acordo, o juiz concederá a autorização (CC, Art. 1519), suprindo..., judicialmente, o consentimento para casar; Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á... dentro em 5 (cinco) dias.  (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Pará...

Andamento do Processo n. 1005276-43.2015.8.26.0010 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção Cível - 16/05/2016 do TJSP

do pedido.Assim, com fundamento nos artigos 1517 e 1519 do Código Civil, defiro o pedido formulado na inicial para..., julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Não há custas... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO PALMIERI COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

.Assim, com fundamento nos artigos 1517 e 1519 do Código Civil, defiro o pedido formulado na inicial para declarar suprido..., nos termos do que dispõe o art. 334, º5º, do novo Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada..., com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0001952-29.2013.8.22.0015 - 11/05/2016 do TJRO

tributados na fonte, no País, tais como (Lei 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso..., das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro e art. 31, inciso I da Lei 8.935/1994 (art. 145 das DGE... do requerimento ou da apresentação. (art. 12, da Lei 2.936/2012).Art. 1...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2016

o disposto no item 44.4 e 44.3, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro e art. 31, inciso I da Lei ... (art. 13, da Lei 2.936/2012).§ 1º Os valores devidos ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento... e art. 107 da Lei 6.015/73, verbis:124. O óbito deverá ser anotado, com as remi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140895282 Tubarão 2014.089528-2

por força de lei, vem delineada nos §§ 1º e 2º do art. 515 e no art. 516, ambos do Código de Processo Civil/1973... distintos, usufruem de prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973..., categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ". E o art. 935 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140896105 Tubarão 2014.089610-5

de prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973. Prerrogativa esta, ademais..., reconhecida a inexistência material do fato ". E o art. 935 do Código Civil estabelece que " a responsabilidade civil é..., cujo regramento e implicações encontram previsão nos arts. 188, II, 929...

Andamento do Processo n. 0307223-30.2015.8.24.0011 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar / Capacidade - 02/03/2016 do TJSC

depende da denegação prévia de tal consentimento (art. 1.519, CC). No presente caso, temos que a autora possui o endereço... / Capacidade - 02/03/2016 do TJSC ADV: NILO MUNARETTI NETO (OAB 12883/SC) Processo 0307223-30.2015.8.24.0011 - Suprimento... da ciência de sua localização. Desta feita, concedo o prazo de 10 dia...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2016

ADV: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB 8020/SC), MARA RÚBIA CATTONI POFFO (OAB ), CHARLES WEBER (OAB 20560/ SC), GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB 23126/SC), ANDRESSA ANASTÁCIO (OAB 31475/SC) Processo

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2016

anote-se. Fls. 137/138: digam a parte contrária e o Dr. Promotor de Justiça. Regularizados, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ILUMA MULLER LOBÃO DA SILVEIRA (OAB 321925/SP), RUBIA DE CASSIA UGA

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