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21 de setembro de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

Filho,Juiz de Direito. 2014.03.1.015674-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: V.R.P.D.S.. Adv(s).: SP183565... de indeferimento da inicial. Ceilândia - DF, quarta-feira, 13/08/2014 às 14h02. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito. .... Ceilândia - DF, quarta-feira, 13/08/2014 às 15h02. Arilson Ramos de A...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

que a filha possa casar-se.O art. 1.517 do Código Civil estabelece que o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar... do Código Civil. Consigno que, nos termos do artigo 1.641, III, do Código Civil, o casamento deverá ser realizado pelo regime... de separação de bens. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa,...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

o pedido inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará... (RT, 265:804 w 482:110)”. Posto isto, com fulcro nos Arts. 1517 e 1519 do Código Civil e em consonância com a cota...-87.2014.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.R.G. - B...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

desde a data dos fatos, e extingo o feito com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno também... os réus no pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa, suspensos conforme art. 12, da Lei 1.060/50. PRIC..., 108.852, 108.853 e 108.854, todas do 8º C.R.I. do Município e Comarca da Ca...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

. Isto porque o pedido formulado pela autora na inicial não se enquadra nas hipóteses legais previstas nos artigos 1.519 e 1.648... do Código Civil. Nenhuma obscuridade há, portanto, na sentença proferida às fls. 32/33. Pelo exposto, conheço... Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistos. Apensem-se estes ao processo 4003580...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito... em outros processos, sobre o mesmo fato”. O art. 1.520 acima mencionado equivale ao art. 930 do Código de 2002”. (Arnaldo Rizzardo... Brasileiro - Vicente Greco Filho - 2o. Volume - 9a. edi...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2014

, a improcedência se impõe.Discute-se, nestes autos, a validade da obrigação estipulada pelo art. 32 da Lei 9.656-98... - ato acobertado por excludente de ilicitude (arts. 160, II, e 1.519 do Código Civil) -, dos quais deriva a imposição...-se pelas regras previstas no Código Civil, está prescrito; f) as operadoras ...

Pg. 200. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2014

. Desta forma, considero a recusa da requerida como injustificada e, nos termos do artigo 1.519 do CC/02, julgo procedente o pedido... ofereceu resposta. Conforme prescreve o artigo 1.517 do CC/02, o homem e a mulher poderão casar-se a partir dos 16... constante da inicial, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para sup...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2014

equivale ao art. 930 do Código de 2002”. (Arnaldo Rizzardo A Reparação nos Acidentes de Trânsito Ed. Revista... advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Julgada..., ainda que o seu procedimento venha legitimado pelo estado de necessidade’ (...

Pg. 950. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2014

dos artigos 1519 (referente à negativa injusta dos pais ou representantes legais para fornecer autorização para o casamento...), ambos do Código Civil. Pela via da adjudicação compulsória, a vontade do promitente comprador pode ser "substituída" pela sentença... de procedência do pedido, mas apenas nos casos em que ho...

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