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01 de outubro de 2016
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Andamento do Processo n. 1003740-83.2016.8.26.0358 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/09/2016 do TJSP

sua pretensão no artigo 1519 do CC/2002, que possibilita a suplementação da idade núbil pelo juiz. A documentação... ou mulher com dezesseis anos, o que não é o caso em apreço.O artigo 1520 do CC/2002 traz expressamente que, em caráter... os requisitos da norma autorizadora estabelecida no artigo 1520 do CC/2002, bem ...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006... sua pretensão no artigo 1519 do CC/2002, que possibilita a suplementação da idade núbil pelo juiz. A documentação que instruiu..., nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, a...

Embargos de Declaração: ED 1469203401 PR 1469203-4/01 (Acórdão)

analógica os artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90, que tratam de suprimento judicial... imediata, nos termos do previsto no seu artigo 14, porém o mérito será analisado conforme o Código de Processo Civil de 1973..., a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105...

Andamento do Processo n. 0083591.79.2016.8.13.0188 - 14/09/2016 do TJMG

: L.M.G.S. Publicado despacho FLS.18. ENTENDO QUE , NA VERDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.519 DO CC, CABE AO JUÍZO DA VARA...

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

dos artigos 1517, 1519 e 1520 do Código Civil, a fim de possibilitar a habilitação e celebração válida do casamento... DIAS. PROCESSO 1020724-89.2016.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro... de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Scaf de Molon, na forma da Lei, etc...

Pg. 6. Nova Lima. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2016

art 89 lei 9099/95 designada para o dia 25/11/2016 às 17:45 horas. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). MEDIDAS... despacho FLS.18. ENTENDO QUE, NA VERDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.519 DO CC, CABE AO JUÍZO DA VARA CÍVEL ANALISAR O PEDIDO... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) 00126 - 0106574.72.2016.8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1469203401 PR 1469203-4/01 (Acórdão)

Cível 1.469.203-4/01 fl. 10 12. Ademais, é defeso se aplicar de forma analógica os artigos 1.519 , 1.648 , 1.691... do previsto no seu artigo 14 , porém o mérito será analisado conforme o Código de Processo Civil de 1973 ante o efeito... Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2...

Apelação: APL 14692034 PR 1469203-4 (Acórdão)

ser aplicada de forma analógica as disposições legais (artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90... defeso se aplicar de forma analógica os artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90, que tratam... da apelação, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111431420158260011 SP 1011143-14.2015.8.26.0011

. O art. 1.519 do Código Civil vem assim redigido: 'Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perito... nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste caso, como não podem ser observados nem o art. 1.521, III, do Código Civil... de incompetência relativa como preliminar de contestação e não p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14692034 PR 1469203-4 (Acórdão)

de forma analógica os artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90, que tratam de suprimento judicial... e viabilizar o ato; deveria ser aplicada de forma analógica as disposições legais (artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil... suspendo, com base no artigo 12 da Lei 1.060/50.” 2. Dirce Al...

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