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01 de abril de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 119959320128260291 SP 0011995-93.2012.8.26.0291

de direção. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, prevê, como infração administrativa, considerada... Responsabilidade Civil, Rui Stocco, RT, 4ª edição, p. 674). Trata-se, assim, do dano moral puro, configurado Apelação ... Paulo Registro: 2015.0000173616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 118. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2015

FEITO, PELO PAGAMENTO, FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO... PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (PROC. 1.12.0004790-6) EM RELAÇÃO À DEVEDORA P. S. P., COM FULCRO...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/02/2015

inicial ao disposto no art. 282, inc. V, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento... ADVOGADO(S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB/PIAUÍ 7369-A) Intime-se a parte autora para réplica em 10 dias...(a): PEDRO HILTON RABELO (OAB/PIAUÍ 5702),a comparecer a sala de audiênc...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV... comporta acolhimento, nos termos do artigo 1.519 do Código Civil. Inicialmente, insta salientar que a manifestação contrária... do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, rest...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei. (Redação da MP 2.097-38, de 27.3.2001... de ilicitude (arts. 160, II, e 1.519 do Código Civil) -, dos quais deriva a imposição, independentemente de qualquer ilícito... do Sistema Único de Saúde - SUS. Adotando-se a definição alieníg...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

estrangeiro o divórcio deverá atender às exigências do art. 7º, e 15, da Lei de Introdução ao Código Civil, no que couber..., do Código Civil. § 2º. A denegação do consentimento pode ser suprida pelo juízo competente, nos termos do art. 1.519..., o registro de casamento de estrangeiro, nos termos do art. 46 da Lei ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

Público de fls. 94/97, haja vista que o direito de visita é garantido pelo art. 1519 do Código Civil, sendo salutar... MENDES, WALTER DJONES RAPUANO Código 113047 Ante o relatório psicossocial de fls. 85/89 e a manifestação do Ministério...) DA PARTE AUTORA: WALTER DJONES RAPUANO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10610620088260198 SP 0001061-06.2008.8.26.0198

do Código Civil vem assim redigido: Se o dono da coisa, no caso do artigo 160, II, não for culpado PODER JUDICIÁRIO... certa a obrigação do autor do delito de ressarcir a vítima no plano civil, a teor do art. 91, I, do Código Penal, não..., a segurança e tranquilidade social reclamam a sua presença na reparação da les...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

especial da Lei 5478/68, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não... os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 e com os benefícios do Artigo 172 ambos do Código de Processo Civil... contrair matrimonio, fundamentando sua pretensão no permissivo constante ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

.Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 1.517 e 1.519 do Código Civil, JULGO... capacidade para o casamento, estabelece o Código Civil:Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo... e 1.519, do Código Civil, é o caminho a ser trilhado.Ressal...

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