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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Andamento do Processo n. 1020528-37.2015.8.26.0576 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 08/01/2016 do TJSP

.T.A., contra seus pais W. DA S.A. e A.M. DOS S., qualificados no procedimento, para o fim de, com fulcro no artigo 1.519 do Código... da separação de bens (artigo 1.641, III, Código Civil) pela autora e P.H. DE L.G.. Oportunamente, expeça-se alvará. CONDENO... Civil, suprir o consentimento dos suplicados no tocante ao...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2016

procedimento, para o fim de, com fulcro no artigo 1.519 do Código Civil , suprir o consentimento dos suplicados no tocante... ao matrimônio a ser contraído obrigatoriamente sob o regime da separação de bens (artigo 1.641 , III , Código Civil ) pela... dos netos menores A.C.C.C., K.C.C. e H.C.L., nascidos em 10/04/2008...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1620003920015080203 0162000-39.2001.5.08.0203

constam nos arts. 186 , 188 e 945 da Lei 10.406 /02. In casu , temos um caso típico de exclusão de ilicitude por culpa... no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.060 do Código Civil ). 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos... dos arts. 159 , 160 , 1058 , 1519 e 1520 do Código Civil vigente. No n...

Direito das Famílias (direto ao ponto)
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. 1511 a Art. 1638 Código Civil - 2002) B) Do direito patrimonial (Art. 1639 a Art. 1722 Código Civil - 200 2 ) C...) Da união estável (Art. 1723 a Art. 1727 Código Civil - 2002) D...

Andamento do Processo n. 0036506-80.2015.8.19.0054 - 15/12/2015 do TJRJ

com RONALDO DA SILVA GERALDO, nos termos dos artigos 1.517 e 1.519 do Código Civil .Expeça-se alvará de autorização para...

Pg. 616. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2015

Interdição Proc. 0019846-11.2015.8.19.0054 - W.J.P.O. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (OAB/RJ-097654) X A.J.O. Despacho: Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: Atenda-se

Andamento do Processo n. 4582-17.2015.811.0008 - Suprimento de Idade - 18/11/2015 do TJMT

DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, com fundamento no art. 1.519 do Código Civil, em face de EDNALVA MARIA DA SILVA... do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.Intime-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. E, para que chegue... por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s -...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/11/2015

. 1.519 do Código Civil, em face de EDNALVA MARIA DA SILVA... A requerente pretende contrair matrimônio com JOSÉ WELLINGTON... Defensor Público como curador especial do requerido, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil... AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis E...

Andamento do Processo n. 2328-35.2015.811.0020 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - 11/11/2015 do TJMT

e da cerimônia com a oitiva da manifestação dos interessados. Assim, nos termos do artigo 1519 do Código Civil e 148, Parágrafo..., sendo merecedora de crédito, portanto, verossímil a alegação ministerial para os fins do artigo 273 da Lei Processual Civil... DA PRIMEIRA VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS AUTOS N.º ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/11/2015

da manifestação dos interessados. Assim, nos termos do artigo 1519 do Código Civil e 148, Parágrafo único, c), do Estatuto da Criança..., portanto, verossímil a alegação ministerial para os fins do artigo 273 da Lei Processual Civil, especialmente por vir o pedido... hábil, observando os ditames do Código de Processo ...

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