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30 de junho de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

.L.B. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.519 do Código Civil... do artigo 22 da Lei n. 4.947/1966. Destarte, PROVIDENCIE a inventariante a juntada do CCIR Certificado de Cadastro de Imóveis... e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Códig...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

). Pelo todo o exposto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas...-se o art. 1.519 do CC. Por fim, é de se destacar, que cuida-se da hipótese prevista no artigo 1520 CC que dispõe... seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, Julgo extinto o feito com ...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. P..., com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, revogada a liminar concedida. Custas pelo autor. P.R.I. - ADV... cientificado da possibilidade de parcelamento prevista no artigo 745-...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A JUDICIOSA MANIFESTACAO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 1519, DO CODIGO CIVIL, JULGO... ADV MENOR : 29273 GO - LUCAS RINCON SEGOVIA FARIA DESPACHO : DECIDO POIS BEM. O CODIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.517..., OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS , ENQUANTO NAO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. DE IGUAL ...

Pg. 2668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

O EXPOSTO, ACOLHO A JUDICIOSA MANIFESTACAO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART 1519 , DO CÓDIGO CIVIL , JULGO PROCEDENTE... NUPCIAS COM RICARDO O CASAMENTO SE REALIZARA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BEN S, QUE E OBRIGATORIO, DE ACORDO COM O ART... 1641, INCISO III, DO C ODIGO CIVIL PUBLIQUEM-SE OS RESPECTIVOS EDITAIS EXPEC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12660672 PR 1266067-2 (Acórdão)

os pressupostos da Responsabilidade Civil, temas esses a seguir delineados. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078... improcedente a exceção de incompetência. Assim, segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator... a concessão do almejado efeito suspensivo em sede re...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.M.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as requeridas... ao mandado 506.2015/001407-0 dirigi-me, no dia 14 de janeiro de 2015, ao endereço: Avenida Portugal, 2800, apto 254...º., do Código Civil, julgo procedente a ação que R.P.D.S. moveu contra C.H.M. e G.P.D.S, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119959320128260291 SP 0011995-93.2012.8.26.0291

de direção. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, prevê, como infração administrativa, considerada... Responsabilidade Civil, Rui Stocco, RT, 4ª edição, p. 674). Trata-se, assim, do dano moral puro, configurado Apelação ... Paulo Registro: 2015.0000173616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 118. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2015

FEITO, PELO PAGAMENTO, FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO... PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (PROC. 1.12.0004790-6) EM RELAÇÃO À DEVEDORA P. S. P., COM FULCRO...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/02/2015

inicial ao disposto no art. 282, inc. V, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento... ADVOGADO(S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB/PIAUÍ 7369-A) Intime-se a parte autora para réplica em 10 dias...(a): PEDRO HILTON RABELO (OAB/PIAUÍ 5702),a comparecer a sala de audiênc...

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