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03 de setembro de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 323070820118260071 SP 0032307-08.2011.8.26.0071

reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução... O artigo 1.519 do Código Civil vem... resultantes (" Da Responsabilidade Civil ", 4ª ed., PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação ... APELAÇÃO 0032307-08.2011.8.26.0071 Registro: 2015.0000622230 ACÓRDÃO Vis...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

, com fundamento no artigo 273 , do Código de Processo Civil e artigos 1.517/ 1.519 do Código Civil , antecipo os efeitos... substituída está, atualmente, com 17 (dezessete) anos, idade essa que, a teor do artigo 1.517 , caput, do Código Civil... com Josimar Gomes Vieira, sob o regime da separação de bens ( Código Civi...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

paterno para a realização do casamento de S. C. S. com S. S. C., o que faço com fundamento no art. 1.519 do Código Civil... contar com o assentimento dos pais para que se casem. Essa é a regra contida no art. 1.517, caput, do Código Civil..., quando injusta ou impossível, pode ser suprida pelo juiz. Essa solução encon...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2015

.L.B. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.519 do Código Civil... do artigo 22 da Lei n. 4.947/1966. Destarte, PROVIDENCIE a inventariante a juntada do CCIR Certificado de Cadastro de Imóveis... e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Códig...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

). Pelo todo o exposto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas...-se o art. 1.519 do CC. Por fim, é de se destacar, que cuida-se da hipótese prevista no artigo 1520 CC que dispõe... seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, Julgo extinto o feito com ...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. P..., com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, revogada a liminar concedida. Custas pelo autor. P.R.I. - ADV... cientificado da possibilidade de parcelamento prevista no artigo 745-...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A JUDICIOSA MANIFESTACAO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 1519, DO CODIGO CIVIL, JULGO... ADV MENOR : 29273 GO - LUCAS RINCON SEGOVIA FARIA DESPACHO : DECIDO POIS BEM. O CODIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.517..., OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS , ENQUANTO NAO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. DE IGUAL ...

Pg. 2668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

O EXPOSTO, ACOLHO A JUDICIOSA MANIFESTACAO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART 1519 , DO CÓDIGO CIVIL , JULGO PROCEDENTE... NUPCIAS COM RICARDO O CASAMENTO SE REALIZARA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BEN S, QUE E OBRIGATORIO, DE ACORDO COM O ART... 1641, INCISO III, DO C ODIGO CIVIL PUBLIQUEM-SE OS RESPECTIVOS EDITAIS EXPEC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12660672 PR 1266067-2 (Acórdão)

os pressupostos da Responsabilidade Civil, temas esses a seguir delineados. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078... improcedente a exceção de incompetência. Assim, segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator... a concessão do almejado efeito suspensivo em sede re...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.M.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as requeridas... ao mandado 506.2015/001407-0 dirigi-me, no dia 14 de janeiro de 2015, ao endereço: Avenida Portugal, 2800, apto 254...º., do Código Civil, julgo procedente a ação que R.P.D.S. moveu contra C.H.M. e G.P.D.S, ...

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