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31 de agosto de 2016
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Apelação: APL 14692034 PR 1469203-4 (Acórdão)

ser aplicada de forma analógica as disposições legais (artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90... defeso se aplicar de forma analógica os artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90, que tratam... da apelação, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111431420158260011 SP 1011143-14.2015.8.26.0011

. O art. 1.519 do Código Civil vem assim redigido: 'Se o dono da coisa, no caso do art. 160, II, não for culpado do perito... nem empregado ou preposto do dono do veículo. Neste caso, como não podem ser observados nem o art. 1.521, III, do Código Civil... de incompetência relativa como preliminar de contestação e não p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14692034 PR 1469203-4 (Acórdão)

de forma analógica os artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil e 84 da Lei 8.069/90, que tratam de suprimento judicial... e viabilizar o ato; deveria ser aplicada de forma analógica as disposições legais (artigos 1.519, 1.648, 1.691 do Código Civil... suspendo, com base no artigo 12 da Lei 1.060/50.” 2. Dirce Al...

Andamento do Processo n. 0008505-48.2015.8.22.0007 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 11/07/2016 do TJRO

.Complementa o art. 1519 do Código Civil:A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.O Estatuto da Criança... sua genitora ELIANE DOS REIS. O artigo 1517 do Código Civil reza:O homem e a mulher, com dezesseis anos podem casar, exigindo... estipulada pelo art. 5º do Código Civil. Restou evid...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2016

DOS REIS. O artigo 1517 do Código Civil reza:O homem e a mulher, com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização... de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.Complementa o art. 1519... com fundamento no art. 487 Inciso I do Código de Processo Civil, art. 1517 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1020490920068260100 SP 0102049-09.2006.8.26.0100

. 160, II, do CC revogado, c.c. art. 1519 e 1520 do mesmo diploma legal. Réu que possui direito de regresso... DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO 0102049-09.2006.8.26.0100 Manutenção. Recurso não provido. (10ª... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000480816 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Giuliana Lima

Giuliana Lima -

Afastamento do Menor para Contrair Casamento

, para casar-se. Quando este não estiver de acordo, o juiz concederá a autorização (CC, Art. 1519), suprindo..., judicialmente, o consentimento para casar; Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á... dentro em 5 (cinco) dias.  (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Pará...

Andamento do Processo n. 1005276-43.2015.8.26.0010 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Seção Cível - 16/05/2016 do TJSP

do pedido.Assim, com fundamento nos artigos 1517 e 1519 do Código Civil, defiro o pedido formulado na inicial para..., julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Não há custas... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO PALMIERI COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Pg. 3090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

.Assim, com fundamento nos artigos 1517 e 1519 do Código Civil, defiro o pedido formulado na inicial para declarar suprido..., nos termos do que dispõe o art. 334, º5º, do novo Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada..., com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0001952-29.2013.8.22.0015 - 11/05/2016 do TJRO

tributados na fonte, no País, tais como (Lei 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso..., das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro e art. 31, inciso I da Lei 8.935/1994 (art. 145 das DGE... do requerimento ou da apresentação. (art. 12, da Lei 2.936/2012).Art. 1...

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