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28 de novembro de 2014
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

Público de fls. 94/97, haja vista que o direito de visita é garantido pelo art. 1519 do Código Civil, sendo salutar... MENDES, WALTER DJONES RAPUANO Código 113047 Ante o relatório psicossocial de fls. 85/89 e a manifestação do Ministério...) DA PARTE AUTORA: WALTER DJONES RAPUANO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10610620088260198 SP 0001061-06.2008.8.26.0198

do Código Civil vem assim redigido: Se o dono da coisa, no caso do artigo 160, II, não for culpado PODER JUDICIÁRIO... certa a obrigação do autor do delito de ressarcir a vítima no plano civil, a teor do art. 91, I, do Código Penal, não..., a segurança e tranquilidade social reclamam a sua presença na reparação da les...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

especial da Lei 5478/68, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não... os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 e com os benefícios do Artigo 172 ambos do Código de Processo Civil... contrair matrimonio, fundamentando sua pretensão no permissivo constante ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

.Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigos 1.517 e 1.519 do Código Civil, JULGO... capacidade para o casamento, estabelece o Código Civil:Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo... e 1.519, do Código Civil, é o caminho a ser trilhado.Ressal...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

brasileiro, art. 1.520 do Código Civil, concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro... de responsabilidade da apelante sujeita à verificação da hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50. No que se refere aos honorários...-se o transportador: “a assegurar a incolumidade do viajante”. (Da re...

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

Filho,Juiz de Direito. 2014.03.1.015674-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: V.R.P.D.S.. Adv(s).: SP183565... de indeferimento da inicial. Ceilândia - DF, quarta-feira, 13/08/2014 às 14h02. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito. .... Ceilândia - DF, quarta-feira, 13/08/2014 às 15h02. Arilson Ramos de A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 253404420128260577 SP 0025340-44.2012.8.26.0577

advinda com o uso da condução... O artigo 1.519 do Código Civil vem assim redigido: Se o dono da coisa, no caso do artigo 160... Apelação 0025340-44.2012.8.26.0577 resultantes ("Da Responsabilidade Civil", 4ª ed., págs. 465/466). A jurisprudência... DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação 0025340-44.2012.8.26.0577 Regis...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

que a filha possa casar-se.O art. 1.517 do Código Civil estabelece que o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar... do Código Civil. Consigno que, nos termos do artigo 1.641, III, do Código Civil, o casamento deverá ser realizado pelo regime... de separação de bens. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa,...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

o pedido inicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará... (RT, 265:804 w 482:110)”. Posto isto, com fulcro nos Arts. 1517 e 1519 do Código Civil e em consonância com a cota...-87.2014.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.R.G. - B...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2014

desde a data dos fatos, e extingo o feito com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno também... os réus no pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa, suspensos conforme art. 12, da Lei 1.060/50. PRIC..., 108.852, 108.853 e 108.854, todas do 8º C.R.I. do Município e Comarca da Ca...

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