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21 de abril de 2015
Artigo 1519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.M.F. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as requeridas... ao mandado 506.2015/001407-0 dirigi-me, no dia 14 de janeiro de 2015, ao endereço: Avenida Portugal, 2800, apto 254...º., do Código Civil, julgo procedente a ação que R.P.D.S. moveu contra C.H.M. e G.P.D.S, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119959320128260291 SP 0011995-93.2012.8.26.0291

de direção. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, prevê, como infração administrativa, considerada... Responsabilidade Civil, Rui Stocco, RT, 4ª edição, p. 674). Trata-se, assim, do dano moral puro, configurado Apelação ... Paulo Registro: 2015.0000173616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 118. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2015

FEITO, PELO PAGAMENTO, FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO... PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (PROC. 1.12.0004790-6) EM RELAÇÃO À DEVEDORA P. S. P., COM FULCRO...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/02/2015

inicial ao disposto no art. 282, inc. V, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento... ADVOGADO(S): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB/PIAUÍ 7369-A) Intime-se a parte autora para réplica em 10 dias...(a): PEDRO HILTON RABELO (OAB/PIAUÍ 5702),a comparecer a sala de audiênc...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. - ADV... comporta acolhimento, nos termos do artigo 1.519 do Código Civil. Inicialmente, insta salientar que a manifestação contrária... do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, rest...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei. (Redação da MP 2.097-38, de 27.3.2001... de ilicitude (arts. 160, II, e 1.519 do Código Civil) -, dos quais deriva a imposição, independentemente de qualquer ilícito... do Sistema Único de Saúde - SUS. Adotando-se a definição alieníg...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

estrangeiro o divórcio deverá atender às exigências do art. 7º, e 15, da Lei de Introdução ao Código Civil, no que couber..., do Código Civil. § 2º. A denegação do consentimento pode ser suprida pelo juízo competente, nos termos do art. 1.519..., o registro de casamento de estrangeiro, nos termos do art. 46 da Lei ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

Público de fls. 94/97, haja vista que o direito de visita é garantido pelo art. 1519 do Código Civil, sendo salutar... MENDES, WALTER DJONES RAPUANO Código 113047 Ante o relatório psicossocial de fls. 85/89 e a manifestação do Ministério...) DA PARTE AUTORA: WALTER DJONES RAPUANO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10610620088260198 SP 0001061-06.2008.8.26.0198

do Código Civil vem assim redigido: Se o dono da coisa, no caso do artigo 160, II, não for culpado PODER JUDICIÁRIO... certa a obrigação do autor do delito de ressarcir a vítima no plano civil, a teor do art. 91, I, do Código Penal, não..., a segurança e tranquilidade social reclamam a sua presença na reparação da les...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

especial da Lei 5478/68, de 25/7/1968, em razão do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não... os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 e com os benefícios do Artigo 172 ambos do Código de Processo Civil... contrair matrimonio, fundamentando sua pretensão no permissivo constante ...

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