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28 de agosto de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 219. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

dos juros, sustentando que a Constituição Federal de 1988 revogou a Lei nº 4.595/64, na parte que conferia ao Conselho... e medidas de política de crédito, invocando o art. 48, XII, e art. 68, § 1º, da CF, concluindo que a Lei 4.595/64 somente... da relação jurídica; 4) Segundo a constituição vigente, somente a União ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 999006020095040015

despicienda a análise dos artigos 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 202, § 2º, da Constituição Federal..., e do artigo 202 da Constituição Federal. Defende que -os benefícios e condições contratuais estabelecidos nos planos..., da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001.      Sem razão.      ...

Ação civil ex delicto

de pobreza neste caso a ação poderá a seu requerimento ser oferecida pelo Ministério Publico, como dispõe no artigo 68... do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1... Pública local, tal como previsto na Constituição da República (art. 134...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério... trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, passa este Juízo a indica a pena base consoante estabelecida... SÁ INCIDÊNCIA PENAL: Art. 171 do CP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Flávio Robe...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

mediante um procedimento específico, regulado pelo art. 68 da Constituição Federal: o Presidente da República solicita a delegação... o Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição... Tributário Nacional e artigo 150, §1º, da Constituição Federal, havendo a decisão então hostilizada acolhido a pretensão... delegadas não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar (art. 68, ...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

e 68, e do artigo 202 da Constituição Federal. Defende que "os benefícios e condições contratuais estabelecidos... em exame para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Com fulcro, então, no artigo... no artigo 896, "a", da CLT, conheço do presente recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 244723 ES 2012/0115348-3

constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 50, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988,corroborado..., pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal... pelas disposições ínistas nos artigos 59 e 68 do Código Pena, passo à ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 826776 RS

a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. [...] O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa... do STF) e 6.994/82, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, da Constituição Federal... ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. [...] O Executivo não pode, ...

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, com fulcro noa rt. 192, § 3º da CF/88, que a despeito de limitar a taxa de juros nesse patamar, condiciona... 22.626/33; 3º, § 2º e 51, parágrafo 1º, III, do CDC 4º da Lei n. 4.595/64; 21, parágrafo único do CPC; 48, XIII e 68...

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