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22 de agosto de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, com fulcro noa rt. 192, § 3º da CF/88, que a despeito de limitar a taxa de juros nesse patamar, condiciona... 22.626/33; 3º, § 2º e 51, parágrafo 1º, III, do CDC 4º da Lei n. 4.595/64; 21, parágrafo único do CPC; 48, XIII e 68...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 481777 RS 2014/0046536-3

inconstitucionalidade do art. 68 da LCM n° 478⁄2002), já que a autora apenas se insurgiu contra a cota que recebia passados cinco anos... O art. 68 da LCM 478⁄02, do Município de Porto Alegre, que estabelece ao ex-cônjuge pensão previdenciária de valor...⁄STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 557, caput, do CPC, autoriza o julg...

Pg. 2157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

) e da norma insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Comuniquese. V.U. - Advs: Mailane Ramos dos Santos R... ao cálculo da pena, e determinar seu refazimento com observância da regra inscrita no artigo 68 (método trifásico..., com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, incis...

Apelação Cível: AC 10194120027900001 MG

48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão...) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ARTIGO 51 - NULIDADE DE PLENO DIREITO - JUROS... REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA HONORÁRIOS - SUC...

Apelação Cível: AC 10596100059572002 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo... como foco uma atividade profissional. Por força do artigo 22, inc...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2014

: Artigo 1º – O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa... "d", do item III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68... o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, na forma de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 88920125030149

dos artigos 5º, II e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, estando desautorizado, de plano, o exame da suposta afronta à... do artigo 68, § 1º, II, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por falta... 5º, II e 68, § 1º, II, da Constituição Federal e 4º, 73, §§ 2 o e 4º da Consolidação ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/08/2014

nos artigos 68 parágrafo único e 5º, LV e 37 da Constituição Federal e do artigo 10, X, da Constituição Estadual..., da Constituição Estadual, combinado com os artigos 10, 11, 43 e 44 da Lei Estadual n°. 7.692, de 1º de julho de 2002... com fundamento do artigo 69 e 71 da constituição do Estado de Mato Grosso, bem com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674140002066001 MG

. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo..., estabelecendo que: "Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação... a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Proc...

Apelação Cível: AC 10287130024402001 MG

VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para... afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante par a configurar a má-fé considerada pela lei. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR..., ainda que tal benefício te...

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