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08 de dezembro de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2016

, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei: Art. 61... ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 68 – Para... cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada... da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida... - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, ser...

Andamento do Processo n. 201.603.457.679 ACUSADO: EDENILSON MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS CERTIFIQUE - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 06/12/2016 do TJGO

A FIXAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 , INCISO S XLV E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO C ODIGO.../2003. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 D O CITADO DIPLOMA REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCIPIO... DA INDIVIDUAL IZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 1626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO C ODIGO PENAL. I. QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VITIM A LUCAS... CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA CONDENAR LUCAS MATHEUS GOMES DE ARROJO, COMO INCURSO NAS SA NCOES DOS ARTIGOS 157 , 2 , INCISO II... E 329 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DESTARTE, PASSO A FIXAR AS ...

Pg. 354. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As U...

Pg. 358. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas..., de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão... 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida ...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º... com a competência do artigo 68 , da mencionada Lei, serão renumeradas, passa...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a com...

Pg. 434. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei... da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68 ,...

Pg. 435. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei... da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68 ,...

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