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20 de outubro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art. 68... rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente... de insalubridade. 2.Nesse contexto, observo que o art. 7º, XXIII, gara...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta... Marcos José da Silva Santos, com fulcro no artigo 107, IV c/c art. 110, §1° do Código Penal. Comunique-se o teor... desta sentença à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônic...

Pg. 1638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

que se falar em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, 1º, 195, 4º c... administrativa de fl. 436/442, foi aplicado ao presente caso o disposto nos artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91 e art. 44... MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIG...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

- INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, 6º, que as pessoas jurídicas... no artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro.IV - Cuidando-se de defeitos na pista -e a ausência ou deficiência...Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna. VIII- O FAP constitui um multiplicador que adapta...Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014 formal da delegação... de competência, posto que a matéria foi veiculada através de lei ordinária, conforme os bal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120015510001 MG

de empréstimo. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder... afastada a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil para que sejam compensados (art. 368, CCB... CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710120009547001 MG

22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém... autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB... do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade infe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525130025188002 MG

de empréstimo. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder... o prequestionamento dos artigos 1º, III, art.5º "caput", incisos II, LIV e LXXVIII, art. 102 e 170 da CR, bem como o art.6º... -, alterou o art. 1º da já mencionada Resolução nº 3.518/2007,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 406381320118260577 SP 0040638-13.2011.8.26.0577

as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68... nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 07 (sete) anos, 03... extrajudicial ao mencionar que não se encontrava armado (cf. interr...

Apelação Cível: AC 10710120015411001 MG

e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria... a restituição em dobro das q uantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar... profissional. O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remu...

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