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01 de abril de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Embargos de Declaração: ED 1059890601 PR 1059890-6/01 (Acórdão)

constitucionais e infraconstitucionais, tais como o art. 48 e 68, §1º da Constituição Federal, art. 25 do ADCT e arts. 39, inciso... DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA... Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exi...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

do artigo 68 do mesmo diploma legal e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Pela... de São Paulo, manifesta-se pela falta de competência legal para interferir no assunto, de âmbito federal. Item 51 -PROCESSO... RGL 530-2012 Documentação de autoria do Fundo Nacional de Desenvolvime...

Apelação Cível: AC 10024100177195001 MG

e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de matéria financeira.... A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, pois o que se busca é... 30.4.2008, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. A r...

Apelação Cível: AC 10024120591672002 MG

na ação proposta perante o juizado. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68..., todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de matéria financeira, cambial e monetária, bem... os limites traçados pelo princípio da boa-fé objetiva, autorizando a incidê...

Apelação Cível: AC 10479120154881001 MG

E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF.../88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas...

Apelação Cível: AC 10707110263019001 MG

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88... EM DOBRO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21 DO CPC. A capitalização mensal... do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe,...

Apelação Cível: AC 10701100329799001 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de matéria financeira, cambial e monetária... DO ARTIGO 618, I DO CPC C/C 267, VI, DO CPC Apelação Cível Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 30/03/2015 - 30/3/2015..., portanto, de vício formal.O contrato sem a obrigatória assinatura de du...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis:..., que seriam subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º... monetariamente e acrescido...

Apelação Cível: AC 10702130003834001 MG

esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68.... Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591... aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda q...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art... unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do ar...

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