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26 de abril de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350718 DF 2012/0222538-9

em vigor a Medida Provisória n. 2.218/2001 (1º/10/2001 cf. artigo 68), contando-se, a partir daí, o lapso temporal de 5... necessário conhecidos e providos. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência.../10/2001 cf. artigo 68), contando-se, a partir daí, o lapso temporal de 5 ...

Pg. 2065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

em que entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.218/2001 (1º/10/2001 – cf. artigo 68), contando-se, a partir daí, o lapso... de prestação de trato sucessivo – subsumindo-se, por conseguinte, à prescrição quinquenal do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932..., do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivament...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

.Em consonância com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município... de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art. 68 - Os servidores municipais que trabalharem em condições... dos graus mínimo, médio e máximo". 5.Recurso de agravo à unanimidade ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis... unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá... e as alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. C...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5º, INCISO XLVI (QUARENTA E SEIS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O CONSELHO DE SENTENÇA, PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DA RÉU, TENDO POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68... DO ART. 492, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMETIDO A ACUSADA A...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, artigo 22, da Lei nº 8.212/91 conferiu ao Poder Executivo Federal a faculdade de estabelecer critérios para a aferição..., não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei, sob o risco de subverter os fins... que a matéria foi veiculada através de lei ordinária, conforme os balizamen...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 22, VI e VII, 48, XIII, 62, § 1º, III, 68, § 1º.../A, com fulcro no art. 102, III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 5º..., e 192, § 3º, da CF/88, referente à alegação de inconstitucionalidade do art...

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, PERSONALIZO SUAS P ENAS. KERLON... FELIPE RODRIGUES DOS S ANTOS. A PERSONALIZACAO DA PENA. ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIG O 5, INCISO XLVI... EM UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518130017560001 MG

da sentença. Assegurados, no inciso LV, do art.5º, da Constituição da República de 1988, a todos os litigantes em processo... 3.518/2007, estabelecendo que: Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007 , passa a vigorar..., na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512130002540002 MG

de tal percentual. Vale dizer que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de 12... , incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém.... Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior qu...

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