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23 de abril de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2014

dos honorários periciais, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da citada Ordem..., dê-se vista à Advocacia-Geral da União, na forma do art. 8º-D da Lei 9.028/95 e do art. 4º, parágrafo único, da Ordem.... 451 não foi recebido, com devolução dos autos à origem para intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS) para ciência...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, sem que isso importe em qualquer inconstitucionalidade. O que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XV, assegura é...Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 consignaram que a supressão... Tribunal Federal, o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição...

Pg. 1473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que a matéria foi veiculada através de lei ordinária, conforme os balizamentos fixados na Constituição Federal. Logo não existe... violação ao art. 68 da Carta Magna. VIII- O FAP constitui um multiplicador que adapta as alíquotas de 1%, 2% ou 3...Pg. 1473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 daquelas que disciplinam...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica de 1988 e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69..., da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da citada Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Regional... até 30/09/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3º...

Pg. 363. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce algumas funções judicantes... de poderes; a Constituição, no artigo 2º, diz que 'são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo...-Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, incisos I e II, da Constituição...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce algumas funções judicantes.... (...) "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito... do capital das empresas. (…) "Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/04/2014

, CONFORME PRESCREVEM O ART. 68, §3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E O ART. 71, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORTANTO, A MULTA... ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 DIREITO NÃO CONSUMADO..., DA CONSITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AUSÊNCIA DE PROVA...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I da CF/88.../91, art. 22, II; alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195,§ 4º, c.c. art. 154, I da Constituição Federal...Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014 A lei não deve descrever minúcias...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 400525 CE

PAR-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP-000065 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR... ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2014 PUBLIC 09-04-2014 - 8/4/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ART-00068...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 7. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

fundamenta a decisão ofende o artigo 93 da Constituição Federal. Assim o procedimento a ser tomada é o do mandado de segurança... e os princípios gerais da Constituição Federal nesta matéria. E) Incorreta - Ingresso mediante concurso - caput do art... extrapolou as regras do Edital e está na Constituição Federal no artigo 164 nos seus exatos termos. Faz parte dos pontos...

ou

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