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20 de dezembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... Penal, passando a dosar as penas a ser-lhe aplicadas em estrita observância ao disposto ...

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA , CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. EDSON JUNIO AMARAL: E BRASILEIRO... - ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387... JUNIO AMARAL, QUALIFICADO, PARA CONDENA-LO COMO INCURSO NAS PENA...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

ao SAT e o §3º, artigo 22, da Lei nº 8.212/91 conferiu ao Poder Executivo Federal a faculdade de estabelecer critérios... que lhe é inerente, não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei, sob o risco..., posto que a matéria foi veiculada através de lei ordinária, conforme os baliz...

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c... II do 1º do art. 68 da CR, não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna p...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

, a partir de 2017. Art. 113. Em decorrência da alteração do regime jurídico prevista no artigo 68 desta lei... nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do regulamento que disciplina a concessão das aposentadorias e pensões..., receberão a gratificação de que trata o artigo 10 da Lei nº 10.430, de 1988, nos pe...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

DE MANTER-SE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL, DISCORRENDO SOBRE OS ARTIGOS 17 E 68, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001.DEFENDE....AFIRMA QUE O RPB DEFINE SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO NOS ARTIGOS 13, 16 E 17 DO MESMO REGULAMENTO.ARGUMENTA QUE, CONFORME DISPOSITIVOS... ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 884 DO CC. REQUER A INVERSÃO D...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/12/2014

da Constituição Federal e do artigo 10, X, da Constituição Estadual e artigo 40, parágrafo único da lei 7.692 em procedimento.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição... uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estad...

Os limites aos limites dos direitos fundamentais à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, todos do artigo 5º da Constituição de 1988, que contêm limitações expressas, tais como o inciso IV que limita a liberdade... referida espécie de restrição são o inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição de 1988, o qual estabelece que “é livre... e do princípio do Estado Democrático de Direito, previsto no caput do a...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

, do CPC; arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF/88, arts. 61, 68, 69, 70 e 72, da Lei 8.112/90 e art. 7º, XXIII da CF/88, art... admissibilidade do recurso especial com fulcro na alínea ―c‖, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, pressupõe..., guardião da Constituição (artigo 102, caput), já decidiu que o ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

. A Constituição de 1988, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo... na Constituição Estadual, artigo 322, a saber: Art. 322. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam.... DENSIDADE E FORÇA MANDAMENTAL DO ART. 68 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONA...

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