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02 de setembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, 68 e 95, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição da República. Deve ser registrado que a controvérsia acerca... de Inconstitucionalidade suscitado pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal Federal Regional quanto ao artigo 6º da Lei Complementar...Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

- A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi...Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

- A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público.... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos...Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/20...

Pg. 884. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT , nem ofensa aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I.... 154, I da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União...Pg. 884. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5º, INCISO XLVI (QUARENTA E SEIS... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 98... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM F...

RECURSO INOMINADO: RI 3409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001

a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja..., XXXII, 24, VIII e 170, V, da Constituição da República e artigo 48 ADCT, o ET é mera legislação ordinária, sem prioridade no... na Constituição Federal, o STF estabeleceu que não havia conflit...

Pg. 219. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

dos juros, sustentando que a Constituição Federal de 1988 revogou a Lei nº 4.595/64, na parte que conferia ao Conselho... e medidas de política de crédito, invocando o art. 48, XII, e art. 68, § 1º, da CF, concluindo que a Lei 4.595/64 somente... da relação jurídica; 4) Segundo a constituição vigente, somente a União ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

", do item III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma... - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96. (Decisão nº2280/2014); ROBERTO LUIZ... - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 999006020095040015

despicienda a análise dos artigos 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 202, § 2º, da Constituição Federal..., e do artigo 202 da Constituição Federal. Defende que -os benefícios e condições contratuais estabelecidos nos planos..., da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001.      Sem razão.      ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016130013903001 MG

), sendo, pois, matéria estranha à medida provisória, consoante dispõe o artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. De se registrar..., artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão... complementar, ex vi do disposto no artigo 192 ...

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