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17 de setembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico... antecedentes, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e... vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, pas...

Apelação Cível: AC 10249110017392001 MG

, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência... cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para... pelo STJ no REsp 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. V.V.: DES. ANTÔN...

Apelação Cível: AC 10324100031693005 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... gerais de direito (Inteligência do artigo 126 do CPC). A Jurisprudência não é fonte formal de direito, servindo apenas... tenha como foco uma atividade profissional. Por força do artigo 22, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525110200801002 MG

do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má... o princípio do pacta sunt servanda. Embora o art. 591 do CC/2002 te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121564181001 MG

48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão... em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - MONTANTE DO PREJUÍZO - APURA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112663091002 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira..., a teor do que dispõe o art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que afasta a aplicação do artigo 21, caput... a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por enca...

Apelação Cível: AC 10027100017691002 MG

22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência... estatuídos na lei complementar 95/98, padecendo, portanto, de vício formal. O CCB, artigos 406 e 591, traz regulação... sobre a incidência de juros, sendo esse o limite a ser observado nas relaç...

Apelação Cível: AC 10016130018845001 MG

e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar.... Cédula de Crédito Bancário deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor Por força do artigo 22 incisos VI...

Apelação Cível: AC 10071130047047001 MG

VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para..., quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL... 2.170-...

Apelação Cível: AC 10707110090255001 MG

, portanto, de vício formal. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF... artigo 28, §1º, I, da Lei nº. 10.931. É possível a incidência de comissão de permanência, desde que não cumulada.../88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente...

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