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19 de setembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Penitenciário, oficiando-se a Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal.Com o trânsito... 155, caput, do CPB.Em observância às regras dos Artigos 59 e 68 do CPB, passo a dosar a penalidade a ser imposta... do Estado inserta na denúncia para CONDENAR SENILDO DE SOUZA CAVALCANTE, c...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea b e § 6º do inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. Diretoria.../430/13. 1. O Dirigente da UGE 180321, com fundamento no artigo 73, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, cc os parágrafos 1º... e 2º, do artigo 68 e artigo 70 da I-23-PM, designa a conta...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico... antecedentes, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e... vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, pas...

Apelação Cível: AC 10249110017392001 MG

, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência... cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para... pelo STJ no REsp 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. V.V.: DES. ANTÔN...

Apelação Cível: AC 10324100031693005 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... gerais de direito (Inteligência do artigo 126 do CPC). A Jurisprudência não é fonte formal de direito, servindo apenas... tenha como foco uma atividade profissional. Por força do artigo 22, inc...

Pg. 45. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

, DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO É BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR... NOME DA MAE : ANGELA MOREIRA KRISTANOF INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I ADV (REQDO) : (37775 GO) JULIANA... NAVES DE OLIVEIRA, QUALIFICADO, PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NAS PENAS...

Pg. 458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSãO DO DIREITO DE DIRIGIR VEíCULOS AUTOMOTORES EM 04 (QUATRO) MESES..., DA CONSTITUIçãO FEDERAL E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CROMíNIA, 29 DE AGOSTO DE 2014 EUGêNIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAúJO JUíZA DE DIREITO......

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

na Constituição Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna. Tampouco há distorções na metodologia do FAP... da Constituição Federal de 1988, posto que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu fundamento de validade nas leis... e na Constituição Federal de 1988. Finalmente, considere-se que ...

Pg. 385. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2014

de lei, previstas no artigo 62 da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce... uma separação absoluta de poderes; a Constituição, no artigo 2º, diz que 'são Poderes da União, independentes... de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços n...

Pg. 392. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2014

, com força de lei, previstas no artigo 62 da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo... que não há uma separação absoluta de poderes; a Constituição, no artigo 2º, diz que 'são Poderes da União, independentes...." (grifei em negrito). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade...

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