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29 de julho de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 266200606003003 0026600-59.2006.5.03.0060

Básico do Plano de Benefícios e ao art. 18 do Estatuto Atual, bem como ao artigo 195, parágrafo 1º, da CF/88..., da Constituição Federal, para apreciar e decidir demanda que tem por objeto pedido de complementação de pensão paga... Civil. Invocam o art. 202, § 2º, da CF, com redação dada pela EC 20/98, e o art. 68, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322208 01261-2006-013-03-00-0

Complementar 75/93 reside no próprio art. 129, III, da Constituição Federal. Merece destaque o pronunciamento...), na medida em que estes violam a garantia dos direitos sociais previstos no art. 7 o . da Constituição Federal. Ressalte... realizadas tais provas por ela requeridas, sob pena de afronta ao art. 5º, LV, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130159293 SC 2013.015929-3 (Acórdão)

aos inativos, sem que haja violação ao disposto nos artigos 7º , inciso XXVI , 201 e 202 , § 2º , da Constituição Federal... , no artigo 3º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 108 /01, no artigo 68 da Lei Complementar n. 109 /01 e no artigo... gestão. [...]. Por sua vez, o art. 68 , caput , da Lei Complementar ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da citada Ordem de Serviço... ensejo anterior (f. 669), está em desacordo com o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01, de 2011, deste Regional... legal expressa (art. 883, CLT) e inclui-se na liquidação, ainda que...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

caput do art. 37 da Constituição Federal, a “PORTARIA” que instaure a Comissão Processante será disseminada pela área... fatos e/ou indícios. Art. 68 - O ato de constituição da Comissão Processual deverá observar previamente a escala de férias... e do seu substituto e a indicação do(s) ato(s) e/ou fato(s) motivador(es...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

e XIV, 49 e 68, da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz... do Consumidor. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII... do Consumidor), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aq...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

a instituição da contribuição ao SAT, por isso inexiste ofensa aos artigos 68, 1º, 195, 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal... se encontra na CF/88: art. 7, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. 2. A Lei nº 8.212/91, artigo 22, II define o fato...Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nem ofensa aos artigos 68, 1º, 195, 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal da lei complementar somente é exigível...Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014 violação ao art. 84... no art. 97 do CTN e nos arts 5º, II, e 150, I, da CF/88, visto que é a lei o...

Pg. 348. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce algumas funções judicantes... de poderes; a Constituição, no artigo 2º, diz que 'são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo... da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabili...

Apelação Cível: AC 10674130004148001 MG

profiss ional. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder.... Consoante a norma do artigo 514, II, do CPC, as razões do apelo são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido... cabível, diante do enunciado nº 306 da Súmula do STJ e por força d...

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