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31 de janeiro de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 1049. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

inconstitucionalidade formal da delegação de competência, em afronta ao art. 68 da Constituição Federal de 1988, posto... que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu fundamento de validade nas leis e na Constituição Federal de 1988... que o estabeleça; Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presi...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/01/2015

de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68,...). Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 215-217), a UNIÃO FEDERAL anuiu com o valor apurado pela Contadoria Judicial (f...-145-03-00.4 Complemento 3a. Vara do Trab.de Montes Claros Requerente ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal.* Artigo 12 da Lei 6368/76 : DA FIXAÇÃO DA PENA..., nos termos do artigo 5º, XL da Constituição Federal.Portanto, restando devidamente comprovada a prática do delito, seja pela... BASE Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 42 da Lei 11343/20...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

análogo ao que consta no artigo 81, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Art. 69- O Prefeito e o vice-prefeito, quando no... simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal. §1º- A eleição do Prefeito... Executivo. Art. 68- Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e...

Pg. 73. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/01/2015

, ainda que mais elevada, salvo com a sua expressa concordância. Art.68. São estáveis os servidores municipais que tenha sidos admitidos... lia pelo menos 05 (cinco) anos antes ela promulgação da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro. O servidor público... públicos. Parágrafo Segundo. A não observância do disposto n...

Pg. 2031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

artigos da Constituição Federal: O inciso II, do art. 5º, da CF/88, dispõe: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar... inconstitucionalidade formal da delegação de competência, em afronta ao art. 68 da Constituição Federal de 1988, posto... que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu fundamento de validad...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna. VII - Agravo legal não provido.(AMS 351467; 2ª Turma; Des...Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015 apreciação... perfeitamente aplicável à espécie os ditames do artigo 557, do Código de Processo Civ...

Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DE RONY GLEISON MO REIRA DA SILVA. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO: IV THARDIE RAMOS BRAGA SILVA... - ERIVELTON NUNES SOARES DESPACHO : I DISPOSITIVO: AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, ...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

da Lei nº 3.765/60 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com os seus princípios... pelo acórdão vergastado aos arts. 5º, LIV, V, e XXXVI, 37, 68 E 195, §5º, todos da Constituição Federal. Contrarrazões... integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Di...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/01/2015

ser objeto de delegação, consoante o § 1º, do art. 68 da Constituição Federal; Que tenham recebido pareceres divergentes... da localidade em que resida ou se encontre o indiciado ou testemunha que tome o depoimento conforme o inciso II, do art. 48... as hipóteses do § 6º, do art. 48, deste regimento, o presidente da C...

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