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25 de janeiro de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 2031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

artigos da Constituição Federal: O inciso II, do art. 5º, da CF/88, dispõe: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar... inconstitucionalidade formal da delegação de competência, em afronta ao art. 68 da Constituição Federal de 1988, posto... que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu fundamento de validad...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna. VII - Agravo legal não provido.(AMS 351467; 2ª Turma; Des...Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015 apreciação... perfeitamente aplicável à espécie os ditames do artigo 557, do Código de Processo Civ...

Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DE RONY GLEISON MO REIRA DA SILVA. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO: IV THARDIE RAMOS BRAGA SILVA... - ERIVELTON NUNES SOARES DESPACHO : I DISPOSITIVO: AO TEOR DESTAS CONSIDERACOES, ...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

da Lei nº 3.765/60 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com os seus princípios... pelo acórdão vergastado aos arts. 5º, LIV, V, e XXXVI, 37, 68 E 195, §5º, todos da Constituição Federal. Contrarrazões... integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Di...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/01/2015

ser objeto de delegação, consoante o § 1º, do art. 68 da Constituição Federal; Que tenham recebido pareceres divergentes... da localidade em que resida ou se encontre o indiciado ou testemunha que tome o depoimento conforme o inciso II, do art. 48... as hipóteses do § 6º, do art. 48, deste regimento, o presidente da C...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

no Artigo 59, combinado com as disposições do Artigo 68 do CPB.Relativamente a DANIEL SILVA DE MELO , deflui... Penitenciário sobre o teor da presente sentença, e à Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição... da Ação: Art. 155, § 4º, inc. I e IV, do CPB, c/c Art. 307, em concurso de cri...

Pg. 80. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2015

aos artigos 62 e 68 da Constituição Federal. Com a utilização.da TAXA SELIC, somada a juros de 6% (seis por cento) ao ano... possível através de LEI COMPLEMENTAR, pois se trata do Sistema Financeiro Nacional, em conformidade com o artigo 192... de juros remuneratórios, descabendo, portanto, a sua utilização. Fica, ain...

Pg. 1621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2015

, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, OBSERVAN DO O CRITERIO TRIFASICO (OU NELSON HUNGRIA), PASSO A DOSAGEM DA R EPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CO... FORMULADO NA DENUNCIA, COM O ES COPO DE CONDENAR RAFAEL MACHADO JUVENAL, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT..., DO CODIGO PENA...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2015

e jurisprudência que a Emenda Constitucional nº 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não... da Constituição Federal a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação... da legalidade. Consoante o art. 7°, XXIII, da Constituição, o ...

Pg. 1203. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

, detidamente observado, prevê, em verdade, a titulação de terras que, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, já... da matéria em exame, assim dispôs: Art. 68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando... – art. 68, dando azo a procedimentos que, na realidade, buscam inserir...

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