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27 de agosto de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 247-75.2016.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TRE-BA

DA SILVA. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE, CONFORME DISPOSTOS NO § 3º DO ARTIGO 68 DO ESTATUTO DA AGREMIAÇÃO..., QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA, O DIRETÓRIO ESTADUAL DEVE ATENTAR-SE À ESCOLHA DE LIDERANÇAS POLÍTICAS LOCAIS, VINCULADAS... APONTADA COMO COATORA PARA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 7º, I, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0544092-32.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/08/2016 do TJBA

. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas... de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada... da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a co...

Andamento do Processo n. 0545266-76.2016.8.05.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 26/08/2016 do TJBA

jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada... da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a compe...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/08/2016

, PRESIDIDA POR PAULO ALVES DA SILVA. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE, CONFORME DISPOSTOS NO § 3º DO ARTIGO 68 DO ESTATUTO... DO ART. 38, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015, CITE-SE O PARTIDO E SEUS RESPONSÁVEIS PARA QUE OFEREÇAM RESPOSTA NO... DA AGREMIAÇÃO, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA, O DIRETÓRIO EST...

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial...), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente... de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e inciso...

Pg. 224. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias.... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º... com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas,...

Pg. 225. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

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Andamento do Processo n. 0534441-73.2016.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - Direito Civil - 25/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0537703-31.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - 25/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0388996-63.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/08/2016 do TJBA

pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competên...

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