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24 de janeiro de 2017
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 546-52.2016.8.10.0095 - Penal - 23/01/2017 do TJMA

. Assim, observando-se a necessidade de realização da individualização da pena, estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal..., bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena do sentenciado, consoante... o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstân...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... de Contravenções. Assim, observando-se a necessidade de realização da individualização da pena, estabelecida no art. 5º... do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisa...

Andamento do Processo n. 0501847-58.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 18/01/2017 do TJBA

e a da devida individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). Diante das circunstâncias judiciais... previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve ser punida pelo que fez... na Constituição Federal - CF: A culpabilidade (graduação da pena pela avalia...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/01/2017

, segundo a ordem estabelecida no artigo 68, deste Diploma Regimental. Art. 66. – Ao final de cada sessão legislativa... Diretora da Câmara Municipal. Art. 60. – As datas referidas no parágrafo único, do artigo 58, deste capítulo, para...) horas, podendo prorrogar-se por no máximo o dobro do tempo. Art. 62. - A reunião...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando...), obedecendo aos princípios de Direito Penal estabelecidos na Constituição Federal - CF: A culpabilidade (graduação da pena..., da Constituição Federal). Diante das circunstâncias judiciai...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/01/2017

objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal; que tenham recebido pareceres divergentes... a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58 § 2º, I da Constituição Federal... as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes...

Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS D O CP. I...Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODIGO... PENAL E DO ART. 25 DA LE I N. 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOG...

Pg. 734. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

. A PERSONALIZACAO DA PENA. ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO C OM... OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, PARA DOSAR S UA PENA. VALMIR GONCALVES DA SILVA E BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTE...

Pg. 739. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

LEGAL E REGULAMENTAR. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO A O QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPU... BLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRES SIVO: O ACUSADO E BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE... NA ACAO PENAL, BEM COMO APLICAR-LHE, INDIVIDUAL MENTE, MEDIDAS CAUTELARES ALT...

Pg. 319. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

como o do Direito Penal do Fato e a da devida individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). Diante... nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que os denunciados devem ser punidos pelo que fizeram (Direito... na Constituição Federal - CF: A culpabilidade (graduação da pena...

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