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25 de setembro de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15275175 PR 1527517-5 (Acórdão)

jornada de trabalho de 40 horas semanais, na forma do artigo 34, inciso VII, da Constituição do Estado do Paraná e do artigo... trabalhada, com fundamento no art. 34, VII da Constituição do Estado do Paraná, com a condenação da universidade-ré ao pagamento... E JUROS DE MORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA. RECIPR...

Andamento do Processo n. 1-32.2014.6.16.0198 - Ação Penal - 23/09/2016 do TRE-PR

da individualização da pena, conforme dispõe o inc. XLVI, do art. 5º, da Constituição Federal, passo a análise da dosimetria..., do art. 5º, da Constituição Federal, fixo definitivamente a pena da ré Maria Aparecida Aliberti Carrascozo em 1 (um) ano... impostas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, com fulcro...

Andamento do Processo n. 0312775-97.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução - Duplicata - 23/09/2016 do TJBA

ao contrato de trabalho, mas sim ao plano de previdência privada. A própria Constituição Federal, em seu artigo 202, parágrafo 2... a aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do CC de 1916; e 103, parágrafo único, do CC de 2002; e o art. 75... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado...

Andamento do Processo n. 0541234-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 23/09/2016 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais..., alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos p...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/09/2016

, nos termos do art.69 do Código Penal. Assim, com fulcro no art.68 e inc. XLVI, do art.5º, da Constituição Federal, fixo..., tal como reconhecida na fundamentação, incide, na espécie, a causa de aumento prevista no art.327, III, do Código Eleitoral..., sua honra objetiva. Dispõe o art.70 do Código Penal que, na espéci...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/09/2016

, nos termos do art.69 do Código Penal. Assim, com fulcro no art.68 e inc. XLVI, do art.5º, da Constituição Federal, fixo... feito: •Nos termos do art.15, III, da Constituição Federal c/c art.1º, alínea ‘e’, item 4, da Lei Complementar n.º 64/90... o disposto no art.65, III, ‘d’, do referido diploma legal, pois, como j...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

de 1988, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penai Pátrio, passo a indicar a pena do acusado... da Lei n°. 10.826/03. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5°, XLVI, da Constituição Federai... consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. An...

Pg. 501. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão... pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68... de Salvador. § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei,...

Pg. 502. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas..., inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano..., atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da refe...

Pg. 505. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º... do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura ...

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