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28 de março de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Apelação Cível: AC 10702130003834001 MG

esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68.... Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591... aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda q...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art... unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do ar...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis:..., que seriam subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º... do disposto no art. 1º-F d...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4... estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem... unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII...". 5. Recurso de agravo à unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica... protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânic...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2.... Em consonância com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município... de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4. "Art. 68...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres ou perigosas..., XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente prequestionado. (TJPE, ED 0260974-7/02... DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTI...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art... unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do ar...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII...". 5. Recurso de agravo à unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica... do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma.../88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente prequestionado. (TJPE, ED 0260974-7/02, rel. Des... de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, §...

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