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26 de outubro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6397520125040611

(ões):      - violação do(s) art(s). 114, 202 da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 2º, 68 da LC 109... no acórdão quanto às regras do artigo 202 da Constituição Federal combinado com o artigo 68 da Lei Complementar 109/01... competente para o exame da matéria, nos termos da norma contida no artigo 114...

Pg. 1184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de motorista a serviço do Centro de Zoonose, com base no art. 7 , XXIII da CF e art. 68 da Lei n° 8211/90. Ressalta... diversa, pois o autor se baseia no art. 7 , XXIII da CF e art. 68 da Lei n° 8211/90 que tratam do adicional de insalubridade... nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. A propósito, eis a re...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

omissão no acórdão quanto às regras do artigo 202 da Constituição Federal combinado com o artigo 68 da Lei Complementar... 109/01, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição Federal. Refere restar "explicitamente..., violado os seguintes dispositivos: arts. 7º, 200 e 195, § 5º, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152482720108260302 SP 0015248-27.2010.8.26.0302

Tribunal Federal). Quanto ao limite de juros estabelecido pelo § 3º, do art. 192, da Constituição da República, de 12% ao ano..., a norma do art. 25, I, do ADCT, lida e interpretada em consonância com os arts. 22, VI e VII; 48, XIII e 68, § 1º..., todos da Constituição da República, leva ao entendimento de que aquela ...

Pg. 372. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. IV. Ao DNIT compete..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico... a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (ar...

Pg. 386. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas... RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT... de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo...

Pg. 487. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. IV. Ao DNIT compete..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico... a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (ar...

Pg. 501. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas... RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT... de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art... rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá... ser exigida. Observe-se artigo 2° do diploma legal acima referenciado: Art. 2º São consid...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código... Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição... de custas, com fundamento no art. 3º, II da Lei Federal 1060/50 c/c art. ...

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