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29 de julho de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 0304906-25.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 29/07/2016 do TJBA

artigo 3.º, § 2.º e 3.º, do CPC c/ c o art.139, inciso V, do mesmo diploma legal; ressaltando que esta prática corresponde... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas... Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sess...

Andamento do Processo n. 0534884-24.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - 29/07/2016 do TJBA

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... a competência do artigo 68 e incisos da referid...

Andamento do Processo n. 1000840-61.2015.5.02.0462 - RO - 29/07/2016 do TRT-2

e VI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 477, § 1º e 611, § 1º, da CLT, e, ainda, a diretriz traçada pela... se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI... recorrida incorreu em violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, uma vez que...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades... do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a...

Pg. 179. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com ...

Pg. 181. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo... de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a ...

Pg. 3960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2016

DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, E 68, § 1º, II DA CARTA MAGNA, 4º E 58, § 2º..., do C. TST. Precedentes. Afasta-se, pois, a hipótese de violação aos artigos 5º, II e 68, § 1º, II, da Lei Maior, 4º e 58..., DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 366, DO C. TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, D...

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