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25 de maio de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 446968-62.2012.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 5, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO CASO, DEVE REMANESCER RESERVADA AS PESSOAS OFENDIDAS A POSSIBILIDADE... PEREIRA SIQUEIRA. A PERSONALIZACAO DA PENA. ATENTO AO QUE P RESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSI...

Andamento do Processo n. 0526156-91.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 25/05/2016 do TJBA

Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida...

Andamento do Processo n. 0526627-10.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - 25/05/2016 do TJBA

Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competê...

Andamento do Processo n. 0526630-62.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 25/05/2016 do TJBA

, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código...-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. ...

Andamento do Processo n. 0527523-53.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - 25/05/2016 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é de...

Andamento do Processo n. 968.978 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

, § 1º, III, 68, I, II e III, e 192 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19... obstante, em 14.9.2015, segunda-feira, esgotara-se o decêndio previsto no art. 544...

Pg. 308. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

DA PENA. ATENTO AO QUE P RESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68... GO - AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO... EM DESFAVO R DE VAGNER RODRIGUES DE MELO, QUALIFICADO, PARA CONDENA-LO COM...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

e Reforma Agrária/SR11-RS, com fundamento nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e no artigo 68 do Ato... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 d...

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano..., atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência... a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. §...

Pg. 134. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código...-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º -...

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