Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2015

os arts. 68 , § 1º ; 84 , IV ; 145 , § 1º ; 150 , I e IV ; 153 , III e 194 da Constituição Federal . Decido. O recurso... Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3... de multa de trânsito por guarda municipal, ante o disposto no artigo 144 ...

Pg. 31. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/08/2015

e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88. IV. DOSIMETRIA. A pena-base.... Destarte, tenho por firmes e harmônicas as provas produzidas nestes autos no sentido da prática do crime previsto no art. 33... de antijuridicidade ou de culpabilidade, a condenação nas sanções...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6140657220148040001 AM 0614065-72.2014.8.04.0001

se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88 . - Agravo regimental conhecido e não... nos artigos 48, XIII e parágrafo 1º, artigo 68 CF/88 . Não há como acatar qualquer orientação quanto à matéria... , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 CF/88 ); o recálculo da dívida com a resti...

Pg. 1164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Pg. 1164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 contra norma constitucional (arts. 1.º , 62 , § 1.º , 68 e 192...): não cabimento de REsp contra norma constitucional (arts. 1.º , 62 , § 1.º , 68 e 192 da CF ), súmula 518/STJ (quanto à..., forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do C...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/08/2015

que estabelecem o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina... o inciso IX do art. 93 da CF/88. IV. DOSIMETRIA. A pena-base deve ser fixada com fulcro nas circunstâncias judiciais... autos no sentido da prática do crime previsto no art. 33 da Lei Antidrogas u...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1134720125040017

da República; artigo 200 da CLT ; arts. 5º , II e 7º , XXIII , da Constituição Federal de 1988) na espécie, na medida... único, 87, parágrafo único e incisos, 97 e 103-A da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 193 , 200 e 818... (ões): - violação do (s) art (s). 5º , LXXIV , da Constituição Federal . - vi...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

, comunique-se ä Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15 , Inciso III , da Constituição Federal , Juízo das Execuções... Artigo 69 do CPB.Analisando as circunstâncias previstas nos Artigos 59 e 68 do CPB, passo a dosar a penalidade a ser imposta... por este Juízo nos autos do Processo-Crime abaixo mencionado : 1) P...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2015

único, no art. 87, parágrafo único e incisos, além do art. 97, todos da Constituição da República; artigo 200 da CLT; arts.... 5º, II e 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988) na espécie, na medida em que restaram devidamente apreciadas... da indelegabilidade e da reserva de plenário; art. 22, inciso I, no art. 60...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064756174 RS

acerca dos artigos 6º ao 8º, § 1º, inc. IV ambos da Lei n. 9.782 /99, bem como o art. 5º , inc. II , XIII , LIV e LV... , art. 68 e art. 170 , todas da CF . Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes... e contradições (art. 535 do CPC ) e não para exame de artigos de lei, p...

Pg. 1117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO S XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO C ODIGO PENAL. 1... FRANCO DA CRUZ NOME DA MAE : ALZIRA RODRIGUES DA CRUZ INFRACOES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (35371 GO... NAS SANCOES D O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO. DE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631519/artigo-68-da-constituicao-federal-de-1988