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09 de fevereiro de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... que os direitos insculpidos no artigo 7º da Constituição Federal compõem um conjunto de normas programáticas que restam limitadas...” que, por força da Constituição Federal de 1988 e das...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Constituição Federal, alémdo artigo 97, IV, do CTN.A inicial foi instruída comos documentos de fls. 22/74.A impetrante....Defende, contudo, que tal procedimento é ilegal e inconstitucional, por violar os artigos 2º, caput, 68, 1º e 2º, 150, I...Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

da Constituição Federal, cujo exame está reservado ao STF. 2. Impõe-se a aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 da Suprema... temprevisão constitucional no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201 DA CR/88. 3... emnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 639000220085080010 0063900-02.2008.5.08.0010

ação a versar sobre matéria de caráter previdenciário, invocando artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 68... da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar nº. 109/01, pois, conforme já declinei, os direitos postulados... do artigo 114, caput , da Constituição Federal. Outrossim, não há que se...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1772000820045080001 0177200-08.2004.5.08.0001

Legislativo, nos termos do art. 68, §1º, da Constituição Federal. Diz que a autarquia em comento teve a sua competência.../324, requerendo a reforma da r. Decisão recorrida, alegando a não aplicação ao caso do disposto no art. 1.102 do C....C. , diante do que dispõe o art. 2º, II, da Lei nº 11.101/05. A executada não ...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

em caráter excepcional e sempre mediante um procedimento específico, regulado pelo art. 68 da Constituição Federal... pelo art. 68 da Constituição. [...] O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum..., p. 727) No Brasil, esse ensinamento é corroborado pela regra do art. 25, I...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

se ajusta à disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente... se encontra imposta pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I...Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1516003020055080007 0151600-30.2005.5.08.0007

do artigo 202 da Constituição Federal e no artigo 68 da Lei Complementar nº. 109 /01. A presente lide tem por objeto... que se aplicar ou discutir o § 2º do artigo 202 da Constituição Federal e o artigo 68 da Lei Complementar nº. 109/01... tanto na redação anterior, como da atual do artigo 114 , caput , da Constituiçã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1728009020055080008 0172800-90.2005.5.08.0008

, no que fundamentaram os seus entendimentos no § 2º do artigo 202 da Constituição Federal e no artigo 68 da Lei... , da Constituição Federal. Outrossim, não há que se aplicar ou discutir o § 2º do artigo 202 da Constituição Federal e o artigo... representando por tais argumentos afronta ao § 5º do artigo 195 da Consti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 256483920138220001 RO 0025648-39.2013.822.0001

de área destinada a reserva legal. Pois bem. De acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal n. 12.651/12 (Novo... art. 68 desta Lei I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas... da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 225. Todos têm direi...

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