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31 de agosto de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 3373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal.... 37 , II , da Constituição Federal , uma vez que não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego. Também não... federal, consoante determinação dos arts. 58 , II e 68 , "caput" e § 1º da Lei nº 8...

Pg. 294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, DA CONSTITUICAO REPUBLICANA, CONJU GADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. O DENU NCIADO E BRASILEIRO... FREITAS E ANNA BEATRIZ OLIVEIRA FREITAS. A DOSIMETRIA DE SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PRESC REVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI...

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal . Nesse sentido... do SAT se encontra na CF/88 : art. 7º, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. 4. A Lei nº 8.212 /91, artigo 22 , II define..., nem ofensa aos artigos 68 , § 1º , 195 , § 4º c/c 154 , I da CF /88. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290110073779001 MG

do artigo 22 , incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém.... Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591..., a repetição deve ser realizada de forma simples. V.V - Nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074100030126001 MG

e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém competência para... a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB... afastada a aplicação do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil para...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10143150004446001 MG

, incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1º do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém... DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196 , 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA... autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando veri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687140026133001 MG

, XXXV , da Constituição Federal , e do direito assegurado no art. 6º , incisos V e VII , do Código de Defesa... consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º º, do art. 192 2, da Constituição Federal l era norma de eficácia..., da CF/88 8, pondo-se fim à controvérsia. Registra-se, outrossim, que o Supremo Tri...

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador... na Constituição Federal e mesmo assim não se pode dizer que o Poder Executivo cria as alíquotas, ele apenas as altera... da alíquota pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03 não é suficiente para atende...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/08/2015

que estabelecem o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso... IX do art. 93 da CF/88. IV. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE – a censurabilidade do comportamento do réu não destoa...Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/08/20...

Pg. 293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMB OS DO ESTATUTO REPRESSIVO... : AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO NO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTES AS IMPUTACOES..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO ARTIGO 157, 2, INCIS...

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