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01 de setembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, 68 e 95, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição da República. Deve ser registrado que a controvérsia acerca... de Inconstitucionalidade suscitado pela 1ª Turma Especializada deste Tribunal Federal Regional quanto ao artigo 6º da Lei Complementar...Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 219. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

dos juros, sustentando que a Constituição Federal de 1988 revogou a Lei nº 4.595/64, na parte que conferia ao Conselho... e medidas de política de crédito, invocando o art. 48, XII, e art. 68, § 1º, da CF, concluindo que a Lei 4.595/64 somente... da relação jurídica; 4) Segundo a constituição vigente, somente a União ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

", do item III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma... - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96. (Decisão nº2280/2014); ROBERTO LUIZ... - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 999006020095040015

despicienda a análise dos artigos 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 202, § 2º, da Constituição Federal..., e do artigo 202 da Constituição Federal. Defende que -os benefícios e condições contratuais estabelecidos nos planos..., da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001.      Sem razão.      ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016130013903001 MG

), sendo, pois, matéria estranha à medida provisória, consoante dispõe o artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. De se registrar..., artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão... complementar, ex vi do disposto no artigo 192 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10241120018387001 MG

. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder.... A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano... pela Constituição Federal com o status de lei complementar, a Lei 4.595/64 não s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10525130031368002 MG

, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para... Central do Brasil (vigente a partir de 30/03/09), cujo artigo 1º estabeleceu: "Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 3.518... ou produto - atraindo o disposto nos artigos 46 e 47 da mesma Lei. ...

Ação civil ex delicto

de pobreza neste caso a ação poderá a seu requerimento ser oferecida pelo Ministério Publico, como dispõe no artigo 68... do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1... Pública local, tal como previsto na Constituição da República (art. 134...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério... trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, passa este Juízo a indica a pena base consoante estabelecida... SÁ INCIDÊNCIA PENAL: Art. 171 do CP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Flávio Robe...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

mediante um procedimento específico, regulado pelo art. 68 da Constituição Federal: o Presidente da República solicita a delegação... o Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III...

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