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04 de julho de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO C OM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... PENAL DECLARO A INCOMP ETENCIA EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304, DO CODIGO PE NAL, DO JUIZO DESTA VARA... SILVA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ES...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO: O ACUSADO E BRASILEIRO, PORT ADOR... COM DETERMINACAO LEGAL E REGULAMENTAR. P ERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCIS O XLVI... A UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TE MPO DO FATO (AR...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal. (Op. cit., p. 1255... indelegável (art. 68, 1º, II, da Constituição da República). Dessa forma, o dimensionamento da APP, que tem seu conteúdo... de propriedade. Este direito integra o rol dos direitos individuais con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 332468820138060001 CE 0033246-88.2013.8.06.0001

, XLVI E LVII, DA CF E AOS ARTIGOS 59 , 65 E 68 DO CPB. INOCORRÊNCIA. PROCEDER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FIXAÇÃO... , IX da Carta Magna , e nos artigos 59 , 65 e 68 do Código Penal Brasileiro. Contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral... a princípios constitucionais previstos no art. 5º , XLVI e LVII , e 93 , IX ,...

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

a dosar-lhe a pena, com fulcro no que estabelecem o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CPB, fazendo-o de forma... fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88. IV. DOSIMETRIA A pena-base deve ser fixada com fulcro... e deu a entender que não sabia. (fls.206/207). Em que pese o núcleo do t...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.(...) EXECUÇÃO DA PENA PROC... INDIVIDUAL E ISOLADA, COM AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, TENDO POR BASE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68... ESTATAL PARAABSOLVERO DENUNCIADO OSCAR EUZÉBIO RAMOS, JÁ QUALIFICADO,...

Pg. 289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

CONDENA-LO COMO INC URSOS NAS PENAS DO ARTIGOS 157, 2, INCISO I, CONJUGADO COM O ARTI GO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO... DE BRITTO. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QU E PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC... A, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO . E BRASILEIR...

Pg. 2327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

Pg. 2327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015 ofensa aos artigos 68, §1º, 195.... 154, I da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União..., § 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal da lei complementar somente...

Pg. 2337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal da lei complementar... de que são ofensivos ao art. 195,§ 4º, c.c. art. 154, I da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade...Pg. 2337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 2347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito formal da lei complementar somente é exigível quando se tratar... incidentes sobre o débito. A previsão do SAT encontra-se na CF/88: art. 7°, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei nº 8.212/91...Pg. 2347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3...

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