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22 de maio de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres..., XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente prequestionado. (TJPE, ED 0260974-7... DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... da Constituição Federal; Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho-OIT; Lei 4.132 de 10.09.1962... e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, UG 153103/Gestão 1...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

republicanos foi feita de tal modo que a matéria direitos individuais fosse indelegável (art. 68, 1º, II, da Constituição... dos direitos individuais constantes do art. 5º da Constituição da República -incisos XXII e XXIII. A partilha dos poderes... municipal confrontam-se com a autonomia municipal (arts. 1º, 30, I e ...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

o rol dos direitos individuais constantes do art. 5º da Constituição da República -incisos XXII e XXIII. A partilha... dos poderes republicanos foi feita de tal modo que a matéria direitos individuais fosse indelegável (art. 68, 1º, II...Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

indelegável (art. 68, 1º, II, da Constituição da República). Dessa forma, o dimensionamento da APP, que tem seu conteúdo incluído..., a Constituição Federal estabelece no art. 182 que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público...: A Constituição da República de 1988, inovadoramente, referiu...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

indelegável (art. 68, 1º, II, da Constituição da República). Dessa forma, o dimensionamento da APP, que tem seu conteúdo... Urbana, a Constituição Federal estabelece no art. 182 que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder... de propriedade. Este direito integra o rol dos direitos individuais con...

D

DOERS -

Pg. 70. DOERS DOERS de 21/05/2015

, com fundamento nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., "a", e o que prevê o artigos 77 e 78, incisos I, II, VII e VIII e da Lei Federal nº 8.666/93; c) da intenção de incluir... como o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993. Inf...

Revisão Criminal: RVCR 13115472 PR 1311547-2 (Acórdão)

do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, devem ser observados os princípios do devido processo legal... pelo art. 5.º, LXXV, da Constituição Federal: `o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar... Punitiva e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o ilustre julgador af...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/05/2015

, C/C ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO § 3º DO ART. 68 DA CONSTITUTIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. EU, DENISE CÉSAR... O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 745... ART. 585, INC. VIII), CONSISTENTE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ...

A Inconstitucionalidade da PEC 03/11
A Inconstitucionalidade da PEC 03/11

. Esta delegação de competência legislativa está prevista no art. 68 da constituição federal . Art. 68. As leis delegadas... da legalidade previsto no inciso II do art. 5º da Const...

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