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26 de novembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pregão Eletrônico

e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para.... Na lei 8.666/1993 prever essas modalidade no artigo 22 descrito da seguinte maneira: "Art. 22. São modalidades de licitação... função de decreto, ou ainda porque a delegação não obedecera aos d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12334037 PR 1233403-7 (Acórdão)

legal da lei delegada está prevista nos artigos 68 e 69 da Constituição Federal. Os itens corretos são: a) I, III, e IV; b... 68 e 69 da Constituição Federal". Os dispositivos constitucionais mencionados na assertiva preconizam que: "Art. 68...". [grifo nosso] Pois bem, a apreciação do texto colacionado desvela que o ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

e máximo". 5. Recurso de agravo à unanimidade rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei... com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê... expressamente em seu art. 68, in verbis: 4. "Art. 68 - Os servidores muni...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415239 MG 2013/0364351-0

III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... antecedentes, em face do princípio da não culpabilidade declinado no art. 5o, LVII, da Constituição Federal. (...) Mas o fato é... DE OLIVEIRA SILVA com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da ...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

por RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... que seja aplicada a regra contida no art. 68 do CPB, devendo ser procedida a individualização das penas. A ementa do aresto... DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO AO ART. 35 E APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140756007 SC 2014.075600-7 (Acórdão)

°, inciso III, 68, § 1°, todos da Constituição Federal, ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 192 da Constituição Federal, editando a súmula vinculante n. 7: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada... convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de P...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de competência, em afronta ao art. 68 da Constituição Federal de 1988, posto que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu... ordinária, conforme os balizamentos fixados na Constituição Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna..., Des. Fed. André Nekatschalow, 5ª T., DJ. 13.09.2010.) Pross...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24335020138120021 MS 0002433-50.2013.8.12.0021

, inciso IX, ambos da Constituição Federal , bem como os artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal . As contrarrazões recursais..., da Constituição Federal , bem como os artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343 /06. Por seu turno, a defesa dos sentenciados postula... desfavoráveis. Ao final, prequestiona o artigo 5º, caput, e in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492256 RS 2014/0284025-1

e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser... com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, a ora recorrente aponta ofensa aos artigos 3º, 142, 161... insculpido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, afasta a com...

Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, inciso III , a da Constituição Federal , a ora recorrente aponta ofensa aos artigos 3º , 142 , 161 , 167 , 202 e 203 do CTN... , 5º XXXV, 48 , 62 , 65 , 68 , 97 , 146 , 149 e 150 , 192 , 212 da CF/88 , 22 da Lei 8212 /91, 2º da LEF e 178 da CF/67... artigo 10 da Lei nº 10.666 , de 08-05-2003, na sessão realizada em ...

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