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25 de julho de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Andamento do Processo n. 0356169-96.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/07/2016 do TJBA

, com esteio no artigo 3.º, § 2.º e 3.º, do CPC c/c o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal; ressaltando que esta prática... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada..., de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, i...

Andamento do Processo n. 0532203-81.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/07/2016 do TJBA

Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial...), e 96, inciso I, alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano... de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos d...

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º ...

Pg. 134. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

"a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º...-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida... de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades c...

Pg. 136. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária... 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos... - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, pas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 202098720148050000

, II, a) e da invalidade da delegação legislativa sem observância do art. 68 da Constituição: indeferimento, não obstante...; implausibilidade das alegações de violação dos arts. 37, X e XIII, 167, IV e 169, I, da Constituição; plausibilidade..., porém, da argüição de ofensa à invocada reserva legal do aumento de venci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50038584420118270000

com o disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal, afigurando-se ilegítima a sua cobrança. ACÓRDÃO. Vistos, relatados... Constituição Federal. Requer-se a nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados às empresas de ônibus... a impossibilidade de atribuir os serviços mencionados a sujeito passivo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67946820128050271

desnecessária a visualização da mercancia pelos policiais, basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343 /06, para... do aludido artigo já seria suficiente para comportar a condenação: “Art. 33 . Importar, exportar, remeter, preparar... trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68 , ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 0397921-14.2013.8.05.0001 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - 19/07/2016 do TJBA

a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º, do art. 300 do CPC). Depreendese do artigo 303 do CPC, que constitui.... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0007367-39.2016.403.6000 - 19/07/2016 do TRF-3

, assegura o art. 208, V, da CF/88 que o dever do Estado coma educação será efetivado mediante a garantia de [...] acesso... geral contida no art. 68 da Carta Magna, da qual se infere a vedação à delegação ostensiva ou disfarçada de poderes... (MS013038 - RAFAEL MEDEIROS DUARTE) X FUNDACA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO G...

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