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27 de junho de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM AS DIRETRIZES DOS A RTIGOS 42 E 43, DA LEI DE DROGAS E DOS ARTIGOS 68 E 59... CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTES AS I MPUTACOES FATICAS VEICULADAS... NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA CONDENAR O DENUNCIADO KIONES DA GAMA SI...

Pg. 81. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/06/2016

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. (STF, HC 126292/SP). 10. Expedição de mandado de prisão para cumprimento..., na forma prescrita pelo art. 68, caput, do CPB, com base em elementos concretos do processo. 5. Recurso a que se nega..., inciso LVII da Constituição Federal. (STF, HC 126292/SP). 7. Expedi...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

Zico Prado, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2 da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 31, inciso V... do artigo 68 do mesmo diploma legal e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Célia Leão. Pela... Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento...

Andamento do Processo n. 535-91.2014.8.10.0095 - 24/06/2016 do TJMA

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... de RAIMUNDO NONATO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos (fl. 0/1), para apuração do delito previsto no art. 17... de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiênc...

Andamento do Processo n. 537-61.2014.8.10.0095 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... de RAIMUNDO NONATO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos (fl. 0/1), para apuração do delito previsto no art. 17... de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiênc...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... de RAIMUNDO NONATO BATISTA, já devidamente qualificado nos autos (fl. 0/1), para apuração do delito previsto no art. 17... de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiênc...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

, estabelecida no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal , bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo... do art. 17 da Lei nº 10.826 /03. Assim, observando-se a necessidade de realização da individualização da pena... a indicar a pena do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regrame...

Andamento do Processo n. 0026540-74.2015.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

.Dispõe a Constituição Federal:Art. 3º.. Constituemobjetivos fundamentais da República. Federativa do Brasil.I- construir uma sociedade..., da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE... ao art. 195, 4º, c.c. art. 154, I, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0000936-63.2015.403.6116 - 23/06/2016 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55, que todos os empregadores são... DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SAT, SEBRAE e INCRA.2.2.1. SALÁRIO EDUCAÇÃOPrevisto no artigo 212, 5º da Constituição Federal... os princípios da legalidade genérica e estrita (artigo 5, inciso II e 150, inc...

Andamento do Processo n. 0000937-48.2015.403.6116 - 23/06/2016 do TRF-3

, a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º... artigo 212, 5º da Constituição Federal a contribuição ao salário educação é devida pelas empresas. Regulamentado..., inocorrendo violação ao artigo 84, inciso IV da Constituição Federal.A lei não...

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