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04 de março de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12882676 PR 1288267-6 (Acórdão)

direitos, por força do disposto no artigo 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal 5 , estendem-se aos servidores... pelo número de dias do mês civil. 7.2. A partir daí, é de se considerar que o artigo 7.º, inciso XV 10 , da Constituição Federal... do artigo 39, parágrafo 3.º 11 , da Constituição Federal, aos servid...

Pg. 1288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. 1 - CULPABILIDADE: MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO... NA DENUNCIA, PARA CONDENAR FABIO HORACIO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NAS SANC OES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03..., CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO. DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, N...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

- INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO..., e 39, § 3.º - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jorge D'Oeste, art. 74, caput. 3. Jornada elastecida...'Oeste, arts. 68, § 3.º, e 104, § 4.º. 5. Recurso desprovido e sentença man...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104978820135030073

a disposição para troca de uniforme que houve ofensa aos artigos 5º, II, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal e 4º... da Constituição da República, na forma do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição... as violações apontadas (inciso II do § 1º do art. 68 da CR), por não...

Pg. 295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ALMEIDA DE SOUZA, QUALIFICADO, PARA CONDENA-LO CO MO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGOS 157, CAPUT, CONJUGADO COM O ARTI GO 14... ELIAS GARCIA DOS SANTOS. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PRESCREV EM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO... DA REPUBLICA, CONJUGA DO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSI...

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO C ODIGO PENAL. 1 - CULPABILIDADE: MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GR AU MODERADO..., CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO. DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO S XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO..., CONSOANTE PRECONIZADO PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORTUNAM...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

pelos arts. 68, da Constituição Federal, e 25, da ADCT, a parte da Lei n. 4595/64 que dispunha sobre a delegação... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 23... FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

que houve ofensa aos artigos 5º, II, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal e 4º da CLT, bem como colige arestos. Em relação... do TST, o que afasta as violações apontadas (inciso II do § 1º do art. 68 da CR), por não ser razoável supor que o TST... artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT. Publique-se. Brasília...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 759018620148260000 SP 0075901-86.2014.8.26.0000

dos artigos 19, IV da Constituição Bandeirante, 111 e 117 da Constituição Federal. A proibição é relevante porque a delegação..., motivação, finalidade e do interesse público (art. 37, caput da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual... os artigos 2º e 60, §4º da Constituição Federal, porquanto lhe at...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 858159 AC

de Usura, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e não mais vigorando o § 3º do art. 192, da Constituição.... 6. Tendo sido revogada pelos arts. 68, da Constituição Federal, e 25, da ADCT, a parte da Lei n. 4595/64 que dispunha... mais vigorando o § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogado que f...

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