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20 de outubro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Apelação Cível: AC 10674140003247001 MG

esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68... das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para... quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefíc...

Apelação Cível: AC 10342100027644001 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade.... O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e...

Apelação Cível: AC 10439120013628001 MG

, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão..., com os costumes e com os princípios gerais de direito (Inteligência do artigo 126 do CPC). A Jurisprudência não é fonte... do julgamento antecipado da lide. O artigo 591 do CCB/02 disciplina ...

Apelação Cível: AC 10592110010507003 MG

. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo... quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada... próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art. 68... rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente... de insalubridade. 2.Nesse contexto, observo que o art. 7º, XXIII, gara...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta... Marcos José da Silva Santos, com fulcro no artigo 107, IV c/c art. 110, §1° do Código Penal. Comunique-se o teor... desta sentença à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônic...

Pg. 1638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

que se falar em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, 1º, 195, 4º c... administrativa de fl. 436/442, foi aplicado ao presente caso o disposto nos artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91 e art. 44... MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIG...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

- INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, 6º, que as pessoas jurídicas... no artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro.IV - Cuidando-se de defeitos na pista -e a ausência ou deficiência...Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna. VIII- O FAP constitui um multiplicador que adapta...Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014 formal da delegação... de competência, posto que a matéria foi veiculada através de lei ordinária, conforme os bal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674140003247001 MG

, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência... prejudique o interesse público à informação". No inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, dentre os direitos... c/c II, do artigo 5º, da Constituição Federal, bem assim com os artigos 3º ...

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