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01 de maio de 2016
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 1144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PENAL PATRIO C/C O ART. 69, DO MESMO ESTATUTO . DA DOSIMETRIA DA PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 D O CÓDIGO... DO AS CONDICOES PROPOSTAS, COM A CONCORDANCIA DO DEFENSOR, FOI O PROCESSO SUSPENSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI... PENAL E ART. 5 , XLVI , DA CARTA MAGNA , PASSO A DOSAR-LHES A PENA, A ...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

foi veiculada através de lei ordinária, conforme os balizamentos fixados na Constituição Federal . Logo não existe... violação ao art. 68 da Carta Magna . III - A matéria já foi pacificada por este Egrégio Tribunal, no sentido de que é legal...Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 150. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês.... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º... com a competência do artigo 68 , da mencionada Lei, serão renu...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, § 1º, I, II, e III, e 192 da Constituição Federal e 25 do ADCT. O Tribunal a quo negou... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Além disso, para dissentir do que decidido...Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016 ADMITIDA – PROVA DA CONTRATAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0517045-83.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/04/2016 do TJBA

ADV: ALEXANDRE SAMPAIO LOPES (OAB 25816/BA) - Processo 0517045-83.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: CLÍNICA DE REABILITAÇÃO INTEGRADA LTDA. - RÉU:

Andamento do Processo n. 0000085-45.2007.8.02.0022 - 27/04/2016 do TJAL

ADV: ÉBER EMANUEL VIANA SERAFIM ARAÚJO (OAB 1045B/PE), ZÁGNA ARAÚJO CAVALCANTI FORTES (OAB 7402/AL), FLÁVIA REJANE GOMES COSTA (OAB 4913/AL) - Processo 0000085-45.2007.8.02.0022 (022.07.000085-0) -

Andamento do Processo n. 0500426-77.2008.8.02.0022 - 27/04/2016 do TJAL

ADV: ÉBER EMANUEL VIANA SERAFIM ARAÚJO (OAB 1045B/PE), JOAO BATISTA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 2584/AL), FLÁVIA REJANE GOMES COSTA (OAB 4913/AL) - Processo 0500426-77.2008.8.02.0022 (022.08.500426-1)

Pg. 143. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2016

trouxeram consequências jurídicas capazes de violar o seu direito, cujas responsabilidades civis foram imputadas as curiais fornecedoras dos aludidos serviços. Existem quatro definições de consumidor

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º -

Pg. 219. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

criminis temporária do art. 12 da Lei 10.826/2003.Da preliminar referente ao Estado de Necessidade e Erro de proibição Os requisitos da excludente do estado de necessidade estão previstos no art. 24

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