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30 de julho de 2015
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 1117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO S XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO C ODIGO PENAL. 1... FRANCO DA CRUZ NOME DA MAE : ALZIRA RODRIGUES DA CRUZ INFRACOES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (35371 GO... NAS SANCOES D O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO. DE...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

, consoante o § 1° artigo 68 da Constituição Federal; f) que tenham recebido pareceres divergentes; g) em regime de urgência... da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2º, I da Constituição Federal, dirigido ao Presidente...). XI – Esporte, Lazer e Turismo. (Adicionado pela Resolução nº 150...

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

BRA SILEIRO 4. DOSIMETRIA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO A RT. 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A NORMA... DO ART. 68 DO CODI GO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLOGICA A IMPOSICAO DE UMA PEN A QUE SEJA NECESSARIA A REPROVACAO... DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. PARA TANTO, INICIALMENTE, IMP OE-SE A ANALISE ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2015

), previsto no artigo 68 da LCM 26/2002, não quita a integralidade das horas extras prestadas". Assim entendeu esta eg. Turma... o cargo de Professora II em 01.02.2001 (id 19f251b). Sua jornada de trabalho, nos termos do art. 52 da Lei Complementar... da preparação e correção de provas, já estão remuneradas na forma do...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2015

esta ou aquela modalidade de empréstimo. - Por força do art. 22, VI e VII; art. 48, XIII; e § 1º do art. 68 , todos da CF...-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura.... - O art. 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em t...

Apelação Cível: AC 10567130043597002 MG

º do artigo 68 , todos da CF/88 , o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria... profissional. O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não... excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 2...

Apelação: APL 13980520 PR 1398052-0 (Decisão Monocrática)

, 48, XIII, 60, §4º, III, 62, §1º, 68, 192, §3º, todos da CF/88; artigos. 6º, VIII, 14, 51, IV, todos do CDC; Lei 4.595/64... do art. 557 do CPC. Da assistência judiciária gratuita. O apelante, postula pelo deferimento da assistência judiciária.../365). Pois bem. A Lei nº 1060/50, em seu artigo 5º, determina a concessã...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2015

e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68, da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais... de Defesa do Consumidor. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação dos artigos 5º, II, 22, VI... (Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2015

que passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma... Penal....Após, o trânsito em julgado:a) lance o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição... Federal);b) oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no a...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

feita de tal modo que a matéria direitos individuais fosse indelegável (art. 68 , 1º, II, da Constituição da República...Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015 previstos no art. 4º... individuais constantes do art. 5º da Constituição da República - incisos XX...

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