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22 de novembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140756007 SC 2014.075600-7 (Acórdão)

°, inciso III, 68, § 1°, todos da Constituição Federal, ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 192 da Constituição Federal, editando a súmula vinculante n. 7: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada... convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de P...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de competência, em afronta ao art. 68 da Constituição Federal de 1988, posto que toda as normas atinentes ao SAT e ao FAP buscam seu... ordinária, conforme os balizamentos fixados na Constituição Federal. Logo não existe violação ao art. 68 da Carta Magna..., Des. Fed. André Nekatschalow, 5ª T., DJ. 13.09.2010.) Pross...

Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, inciso III , a da Constituição Federal , a ora recorrente aponta ofensa aos artigos 3º , 142 , 161 , 167 , 202 e 203 do CTN... , 5º XXXV, 48 , 62 , 65 , 68 , 97 , 146 , 149 e 150 , 192 , 212 da CF/88 , 22 da Lei 8212 /91, 2º da LEF e 178 da CF/67... artigo 10 da Lei nº 10.666 , de 08-05-2003, na sessão realizada em ...

Pg. 2867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c 154, I da CF/88. O requisito... ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância...Pg. 2867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

assim." Ainda que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, não faça.... 3.Em consonância com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município... de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art. 68...

Pg. 891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988... da contribuição do salárioeducação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988 e no regime da Lei 9.424...: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § ...

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, §1º, 195, § 4º c/c... ao princípio do não-confisco insculpido no art. 150, IV da CF/88, não afrontando, pela mesma razão, ao da capacidade contributiva...Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, dos artigos 215 e 216... assegurados constitucionalmente e expresso O artigo n.º. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal..., também da Constituição Federal, do artigo 3º da Lei Estadual nº 9757/97 ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. A comunidade em questão integra um significativo... da constituição e a necessidade de regulamentação do Artigo 68 provocaram discussões de cunho técnico e acadêmico que levaram... e que esta deve ser titulada, em cumprimento do Artigo 68 do...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

de Trabalho e pelo Grupo Gestor em obediência ao referido artigo 68, bem como aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, dos artigos 215 e 216, também... da Constituição Federal, do artigo 3º da Lei Estadual nº 9757/97 e dos artigos 1º...

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