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23 de outubro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 372. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. IV. Ao DNIT compete..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico... a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (ar...

Pg. 386. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas... RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT... de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo...

Pg. 487. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. IV. Ao DNIT compete..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico... a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (ar...

Pg. 501. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

- INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA. I - A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, § 6º, que as pessoas... RODOVIÁRIO. BURACO EM RODOVIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I O DNIT... de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4."Art... rejeitado, sem vulneração do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá... ser exigida. Observe-se artigo 2° do diploma legal acima referenciado: Art. 2º São consid...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código... Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição... de custas, com fundamento no art. 3º, II da Lei Federal 1060/50 c/c art. ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm nº 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa... o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de..., determino o processam...

Apelação Cível: AC 10674140003247001 MG

esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68... das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para... quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefíc...

Apelação Cível: AC 10342100027644001 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira... em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade.... O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e...

Apelação Cível: AC 10439120013628001 MG

, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão..., com os costumes e com os princípios gerais de direito (Inteligência do artigo 126 do CPC). A Jurisprudência não é fonte... do julgamento antecipado da lide. O artigo 591 do CCB/02 disciplina ...

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