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30 de setembro de 2014
Artigo 68 da Constituição Federal de 1988

Art. 68 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII..., assegura o direito ao referido adicional "na forma da lei", conforme se lê: Constituição Federal Art. 7º, XXIII - adicional... do art. 7º, XXIII da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Municí...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da CF/88 e do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Gravatá explicitamente prequestionado. (TJ-PE - AGV: 2609747 PE... da Constituição de 1988, exerciam função pública há pelo menos cinco anos continuados (art. 19 do ADCTs). 2. O servidor, regido..., em atenção ao princípio da legalidade. Consoante o art. 7°, XXIII,...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

, apresentou nova redação aos artigos 30, 31, 35, 44, 49, 68 e 72. Nesse sentido, a alteração se justificou porque na redação... de se preservarem vidas humanas. A Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa elaborou parecer pela legalidade.... A Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislaç...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1791004420095180010

da Constituição Federal; 8°, 769, 832, 897-A da CLT, 125, I, 126, 535, I e II, 538, 131, 165, 458, II e III, do CPC, 2°, 3°, 4º... desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à... VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Fed...

Apelação Cível: AC 10433120002640001 MG

. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo... quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada... com o decidido pelo STJ no REsp 1.251.331/RS, na forma do art. ...

Apelação Cível: AC 10525120015546002 MG

do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém... afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei... pelo STJ no REsp 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. A comissão...

Apelação Cível: AC 10024100037498002 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria... em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar... profissional. O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer ...

Apelação Cível: AC 10525110037583002 MG

uma atividade profissional. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF... (Inteligência do artigo 126 do CPC). A Jurisprudência não é fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar as decisões.../88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de qu...

Apelação Cível: AC 10707120038047001 MG

do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira..., ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1...

Apelação Cível: AC 10687120060888001 MG

, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar... da inadimplência. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo... como foco uma atividade profissional. O artigo 591 do CCB/02 disci...

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