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28 de abril de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Apelação: APL 11243151 PR 1124315-1 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...)." (grifou-se) 12. A constitucionalidade..., que a jurisprudência trata como "graça constitucional", está disposta na Constituição Federal, em seu artigo 100, §§1º e 5º.../98. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RESERVA DE PLENÁRIO....

Apelação: APL 11218387 PR 1121838-7 (Acórdão)

em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...)." (grifou-se) 12.... Esta prerrogativa, que a jurisprudência trata como "graça constitucional", está disposta na Constituição Federal, em seu artigo... dos tribunais diante da cláusula de reserva de plenário insc...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11247959 PR 1124795-9 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...)." (grifou-se) 11. A constitucionalidade desses... disposta na Constituição Federal, em seu artigo 100, §§1º e 5º, com redação dada pela EC nº 62/2009: "Art. 100... DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11084269 PR 1108426-9 (Acórdão)

em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...). (grifou-se) 8... trata como "graça constitucional", está disposta na Constituição Federal, em seu artigo 100, §§1º e 5º, com redação... SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAP...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11489191 PR 1148919-1 (Acórdão)

, em seu artigo 100, §§1º e 5º, com redação dada pela EC nº 62/2009: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal... DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O ART. 195, II, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98) - ALÍQUOTAS... DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10877426 PR 1087742-6 (Acórdão)

", está disposta na Constituição Federal, em seu artigo 100, §§1º e 5º, com redação dada pela EC nº 62/2009: "Art. 100..., nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...). (grifou-se) 9. A constitucionalidade desses dispositivos foi... DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PRO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5962820135050401

de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se que a alegação... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).      III - Não forma vínculo de emprego... incorrido em culpa in vigilando , por resultar da i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6487820105040232

direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).      III - Não forma vínculo de emprego com o tomador...-se o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal... em culpa in vigilando , por resultar da interpretação sistêmica do disp...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1381620135140092

, da Constituição Federal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, uma vez que o princípio da legalidade nele insculpido... DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece váli...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14005220125090002

da pendência de julgamento do RE 603397 pelo Supremo Tribunal Federal. Fundamento do pedido art. 543-B, § 1º, do CPC... trabalhista.      Por isto, o fato de o artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 prever a terceirização de serviços... Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93...

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