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04 de maio de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0000846-72.2014.5.02.0025 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, item V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o acesso à via... do artigo 71 da Lei 8.666/93 que trata do custeio da Previdência social, com a segu...

Andamento do Processo n. 0078200-06.2009.5.13.0006 - AIRR - 02/05/2016 do TST

sedimentado na Súmula nº 331 do TST atende à exigência da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal... do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II...

Andamento do Processo n. 0001337-70.2014.5.02.0028 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27.... Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... do Trabalho. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º,...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

-se, por fim, que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da Constituição Federal, não... Federal e por violação direta da Constituição Federal", com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Destaca...-se que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias e aos dispositivos d...

Pg. 1769. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

sedimentado na Súmula nº 331 do TST atende à exigência da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal... de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não é incompatível..., por resultar da interpretação sistêmica do dispositivo m...

Pg. 2410. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende... Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender... (Lei nº 8.666/93, art. 67). (...) O exame da decisão reclamada, ten...

Andamento do Processo n. 0133577-80.2015.4.02.5101 - 27/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDERSON SANTOS DA SILVA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

II.2. Art. 246 da CRFB Eis o teor do art. 246 da CRFB: Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda

Pg. 105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos. (...) (ADI 2010 MC, Relator(a): Min. CELSO DE

Andamento do Processo n. 0000263-75.2014.5.12.0036 - RO - 26/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000263-75.2014.5.12.0036 Relator JORGE LUIZ VOLPATO RECORRENTE MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADVOGADO CARLOS VALERIO DE ASSIS(OAB: 5314/SC) RECORRIDO ASSOCIACAO FLORIANOPOLITANA DE

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