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25 de julho de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

e no 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber...o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções... Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituiç...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

, incluindo, para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções... 11.301/2006 e 9.394/96:LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar a...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço...o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas... nacional. [...]Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 712420118050156

. 67, da Lei nº 16/93 do Município de Macaúbas, por violação o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, haja vista..., da Lei nº 16/93 do Município de Macaúbas, e, ainda, em face do que dispõe o art. 7º, VIII, da Constituição Federal... na sua remuneração integral. Necessidade de interpretação da legislação munic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 850820118050156

. 67, da Lei nº 16/93 do Município de Macaúbas, por violação o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, haja vista... nº 16/93 do Município de Macaúbas, e, ainda, em face do que dispõe o art. 7º, VIII, da Constituição Federal... integral. Necessidade de interpretação da legislação municipal à luz da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3431820118050156

do Município de Macaúbas, por violação o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, haja vista que estabeleceu... de Macaúbas, e, ainda, em face do que dispõe o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que o pagamento... que já foram sentenciados. II -A partir da interpretação dos artigos 7º, VIII...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7018020118050156

o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser feito... da interpretação dos artigos 7º, VIII e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, conclui-se que o décimo terceiro salário... COM AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEG...

Andamento do Processo n. 0005583-98.2015.403.6311 - 21/07/2016 do TRF-3

Decreto n. 53.831/64.Dispôs a EC 18/81, emseu artigo 2º:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido... nº 18, de 30.06.1981, que emseu art. 2º dispôs, in verbis:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido..., incluindo, para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Const...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, incluindo, para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções... 11.301/2006 e 9.394/96:LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038341620118270000

inclusive em relação as hipóteses previstas no artigo 67 do Código Penal, sendo assim apresentada na ordem decrescente: 1º...-se em conta que a pena-base restou fixada em 08 (oito) anos de reclusão . Com fulcro no art. 67 do Código Penal...) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, co...

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