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22 de outubro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14474220125100020

, inicialmente, que os artigos 37 , § 6º , 102 , § 2º , da Constituição Federal , serão objeto de análise no tópico... Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º... vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indire...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14000520115100020

, § 2º , da Constituição Federal . A União acena com a inobservância das diretrizes emanadas do artigo 97 da Lei...", o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Quanto a alegada violação do artigo 102 , § 2º , da Carta Magna , sequer foi... dos artigos 5º , inciso XXXV e LIV ; 37 , II , § 6º , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13119620125100003

):      - violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei nº... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10589320125100008

Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , inciso II , do CPC e 832... Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma víncu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13819620115100020

da Constituição Federal.      A União acena com a inobservância da ordem cogente emanada do artigo 97 da Lei Fundamental... a sua inconstitucionalidade, remanescendo incólume o artigo 97 da Constituição Federal.      Quanto à alegada contrariedade...):      - contrariedade à Súmula 331 do TST;      - violação dos arti...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

da Constituição Federal e ao artigo 38 do ADCT. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral é presumida... AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma..., a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIV...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458... de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ADC 16-DF, pelo Supremo Tribunal Federal... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos... de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não é incompatível..., por resultar da interpretação sistêmica do dispositivo mencionado, em conjunto com...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso..., em conjunto com o art. 67 do mesmo diploma legal, e com as regras da responsabilidade civil - da qual a Administração Pública não... a inexistência de violação literal e direta de lei federal ou da...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

apontados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso XLVI, e 100 da Constituição Federal... mencionado, em conjunto com o art. 67 do mesmo diploma legal, e com as regras da responsabilidade civil... recursais, ante a inexistência de violação literal e direta de lei federal ou da Constit...

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