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22 de novembro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Magna Carta de 1988. Precedentes: REs..., todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal , ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... aos artigos 2º , 5º , "caput", incisos XXV , XXXIII , XXXIV , alínea b, e LIV , 10 , 44 , 48 , 61 , 67 , 105 e 125 , § 1º... DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos... de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", incisos XXV, XXXIII, XXXIV, alínea "b", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º... DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO AR...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

/209, deu ao art. 67 interpretação divergente da que foi dada por outros tribunais, dissentindo da jurisprudência pátria.... A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea. Exegese do art. 67 do Código Penal. Tratou... ministerial opinou pelo deferimento da progressão. É o breve e neces...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAÇÃO Nº... com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do artigo 128, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.... Retire-se a constrição de fl. 67, cf. determinado em sentença. Após, remetam-s...

Pg. 2796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

. O contratante responde por prejuízos causados a terceiros (no caso o trabalhador), nos termos do artigo 67 da referida lei... e principalmente ante o que dispõe o § 6º do artigo 37 da CF. O caput do art. 25 da Lei nº 8.987/95 dispõe expressamente... como fundamento primordial (art. 1º, IV, da CF/88); o trabalho como ...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da decisão de fls. 67, cf. fls. 70/78. Às fls. 80/88 a embargada apresentou impugnação aos embargos. Sustentou falta.... Recebidos os embargos sem suspensão da ação de execução, fls. 67. O embargante interpôs recurso de agravo de instrumento... no artigo 740 do CPC, bem como, litigância de má fé. Instruiu a impugnação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140701765 SC 2014.070176-5 (Acórdão)

", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... federal, na forma do art. 97 da Magna Carta de 1988. Precedentes: REs 369.696-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau... III do art. 102 da Carta Magna de 1988. 2. Agravo regimental desprovido."....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140742132 SC 2014.074213-2 (Acórdão)

º , todos da Constituição Federal , ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... aos artigos 2º , 5º , "caput", incisos XXV , XXXIII , XXXIV , alínea b, e LIV , 10 , 44 , 48 , 61 , 67 , 105 e 125 , § 1... DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.3...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12601173 PR 1260117-3 (Acórdão)

do artigo 1º do referido Decreto, verbis: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem... prestado, como se confere de seus arts. 66 e 67, verbis: "Art. 66 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo... por cento após as doze horas do sábado até às cinco horas de segunda feir...

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