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05 de julho de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Apelação: APL 11427337 PR 1142733-7 (Acórdão)

das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva... desta Corte sobre o art. 149, § 1º da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 11.96...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11800747 PR 1180074-7 (Acórdão)

decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... DE QUE TRATA O §6º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS, RECURSO ADESIVO PROVIDO... em uniformidade de regime, o que é vedado pela Constituição Federal, em ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/07/2015 169, da Constituição Federal.... 37, XIII da Constituição Federal, da OJ-SDI-1 297 do C. TST e da súmula 339 do E. STF. No mérito, aduziu que a lei..., sendo determinado em seu art. 67, que as situações indicadas no anexo VI são aplicáve...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10461862 PR 1046186-2 (Acórdão)

, RESPEITADO O PRAZO DE QUE TRATA O §6º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS, COM ALTERAÇÃO PONTUAL... do art. 100 da Constituição Federal". Como a solidariedade decorre da lei ou do contrato e, no caso, a lei a exclui, não há... em andamento e futuras, nos termos do art. 100 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 4065520125100015

e VI, do TST.                       Contra essa decisão, o Distrito Federal opõe embargos de declaração, com fulcro no art...-406-55.2012.5.10.0015 , em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargadas MARIA DAS DORES OLIVEIRA DOS SANTOS... quanto à sua condenação subsidiária, com fundamento nos itens V e VI da Súmu...

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, nos artigos 59, III, 61, 63, 64, 65, 66 e 67, cujo descumprimento não foi afirmado nem comprovado pela parte impetrante... com o princípio constitucional da igualdade, previsto na cabeça do artigo 5 da Constituição do Brasil. Além disso...Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/06/2015

do percentual de reserva legal –, o art. 67 do citado Código, ao isentar o proprietário de imóvel rural de até quatro módulos... dispositivos da Constituição da República: a) art. 225, caput, que consagra o dever geral de proteção ambiental; b) art...° do aludido art. 225 da Constituição da República − a) o dever de p...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 25/06/2015

permanente no cálculo do percentual de reserva legal –, o art. 67 do citado Código, ao isentar o proprietário de imóvel rural..., afrontam os seguintes dispositivos da Constituição da República: a) art. 225, caput, que consagra o dever geral de proteção... incisos do § 1° do aludido art. 225 da Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1155003420135170011

no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas... de Declaração de fls. 1250/1252.                       Está incólume o artigo 93, IX, da Constituição...."      A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 67, parágrafo 2º, define ...

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