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28 de julho de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411684 SC 2014.041168-4 (Acórdão)

, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.30...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401188 SC 2014.040118-8 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º... DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1258303 00599-2003-009-03-00-3

, ao enunciar o adicional noturno, (CLT, art. 73), o aviso prévio (art. 487), o repouso semanal, (art. 67 e CF, art. 7... do salário in natura previsto na CLT (art. 458). Na esteira deste entendimento, o Precedente Jurisprudencial n. 131... do Ministério Público do Trabalho, por não restarem vislumbradas as hipóteses d...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/07/2014

, de forma injustificada ao ofendido, a causar-lhe dissabor íntimo (art. 5º, X, da CF/88; e arts. 186 e 927, do novel Código... a indenização pleiteada. Manutenção da sentença. MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT. INAPLICABILIDADE. A CLT é taxativa ao prever... que é obrigação do empregador pagar as verbas rescisórias em a...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/07/2014

.) E M E N T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 NA ADI....A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não desautoriza o reconhecimento... vigilando, quanto ao correto cumprimento do contrato. Isso porque a mesma lei, ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/07/2014

. Isso porque a mesma lei, conforme seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, impõe o dever de fiscalizar, além da CF dispor, em seu art. 37, §6.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 NA ADI Nº 16 PELO STF. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST. FISCALIZAÇÃO.... OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. 1.A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140397250 SC 2014.039725-0 (Acórdão)

aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130029512 SC 2013.002951-2 (Acórdão)

. 211 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, da Lei Federal n. 12.014/2009... de 1988, os arts. 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, a Lei Federal n. 12.014/2009, o art. 6º da Lei Federal n. 11.738/2008... dos profissionais da educação no serviço público e do art. 7º, XVII c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130037461 SC 2013.003746-1 (Acórdão)

e parágrafo único do art. 206 e do art. 211 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 61 e 67 da Lei Federal n... e o art. 211 da Constituição Federal de 1988, os arts. 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, a Lei Federal n. 12.014/2009..., o art. 6º da Lei Federal n. 11.738/2008 e do art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º...

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