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24 de janeiro de 2017
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 3648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Isto é, o concurso público de provas e títulos para a admissão... previamente definidas (artigo 37, inciso II).No entanto, mesmo na exceção, a Constituição Federal estabeleceu os critérios para... aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1046000620105170008

consultivo, diante da impossibilidade do Poder Público interferir na organização sindical (art. 8º da Constituição de 1988...: (...) A função de professor é estabelecida no § 2º do art. 67 da lei 9.394/96, que institui a lei de diretrizes e bases... da educação nacional. Vejamos. Art. 67. ... § 2º Para os efeitos do d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024699620158260609 SP 1002469-96.2015.8.26.0609

, da Constituição Federal Artigo 67 , § 2º, da Lei nº 9.394/96 com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou..., na forma do artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , na redação da Emenda Constitucional nº 20 /98, que tem... o seguinte teor: Artigo 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/01/2017

( art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, 61,Parágrafo único, 67, caput e 73, I da Lei nº...; O termo de recebimento provisório e definitivo de obra (art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II... Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, 61, Parágrafo único, 67, caput e 73, I...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/01/2017

da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, 61, Parágrafo único, 67, caput e 73, I da Lei nº 8.666/1993 e art. 2.º, § 1.º.... 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, 61, Parágrafo único, 67, caput e 73, I da Lei nº 8.666...º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/01/2017

do orçamento; O termo de recebimento provisório e definitivo de obra ( art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988...º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, arts. 21, II e §1º, 61,Parágrafo único, 67, caput e 73, I da Lei nº 8.666... 20010006, 20010007 e 22030003 no valor total de R$ 63.180,00 (art. 37, XXI, da...

Nova Proposta Para o Processo de Demarcação de Terras

, basta da inércia estatal neste assunto, pois lembrando o art. 67 da Constituição Federal os processos de demarcação... federal em substituição ao Decreto nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal. O “projeto de novo... indígenas que ocupavam ou disputavam áreas até 05 de Outubro de 1988, quando f...

MENSAGEM Nº 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

do art. 100 da Constituição Federal, e que tiveram os seus valores alterados ou cancelados pelo juízo competente para..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente... XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V...

Andamento do Processo n. 8001794-15.2016.8.05.0172 - Ação Popular - 20/12/2016 do TJBA

. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito... pelo §2º do artigo 59 da Lei (federal) nº 4.320/64. Ora, caberá a próxima administração municipal - que, como já foi dito... disposto na legislação vigente - inciso I do caput do artigo 1.048 do NCPC; art. 71, caput,...

Pg. 291. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67... da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo... na legislação vigente - inciso I do caput do artigo 1.048 do NCPC; art. 71...

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