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05 de dezembro de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 1.005.377 - Recurso Extraordinário - 05/12/2016 do STF

em consonância com o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, ou seja, somente podem ser transformados em cargos públicos..., inciso XXIX, 37, cabeça, 41, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea a, 64, 67, 93, inciso IX, e 169 da Constituição Federal... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

Tribunal de Justiça com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência... deve ser interpretado em consonância com o art. 37, inc. II, da Constituição de 1988, ou seja, somente podem ser... da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, u...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 987734 RJ - RIO DE JANEIRO

para os servidores ativos, contrariando o disposto no artigo 40, parágrafo oitavo, da Constituição Federal..., II, a, 64 a 67, 98, I e parágrafo único, e 109, I, da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF. O Plenário..., parágrafo oitavo, da Constituição Federal, o que, aliás, também entendeu o Excelso Pret...

Andamento do Processo n. 0010588-25.2016.5.18.0052 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

. O trabalho 7 por 2 não atende à determinação prescrita no art. 7 º , XV , da Constituição Federal e no art. 67 Celetista... pagos a mesmo título. Esta situação, contudo, não respeita a finalidade do art. 7 º , XV , CF e do art. 67 Celetista... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pú...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2016

. O trabalho 7 por 2 não atende à determinação prescrita no art. 7 º, XV, da Constituição Federal e no art. 67 Celetista... a manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg. TRT. É o relatório... com o art. 337, § 2º, do NCPC/2105, configura-se a litispendência quando h...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2016

a mesmo título. Esta situação, contudo, não respeita a finalidade do art. 7 º, XV, CF e do art. 67 Celetista, normas de saúde... afeta à medicina e segurança do trabalho. Interpretação diversa iria de encontro ao art. 7 º, XV, CF. Nesse sentido, OJ nº... 410, SDI-I, TST: OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 56892013 MS 1.399.621

Constitucional n.41/2003, c/c o art. 2º, da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 40, §5º, da CF/88, c/c o art. 24, I, c..., c/c o art. 65 e no art. 67, todos da LeiComplementar n. 191/2011.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo... fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105882520165180052 GO 0010588-25.2016.5.18.0052

prescrita no art. 7 º , XV , da Constituição Federal e no art. 67 Celetista, normas de saúde e segurança do trabalhador... a finalidade do art. 7 º , XV , CF e do art. 67 Celetista, normas de saúde do trabalhador, tal como sedimentado no... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à ne...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105882520165180052 GO 0010588-25.2016.5.18.0052

, da Constituição Federal e no art. 67 Celetista, normas de saúde e segurança do trabalhador, cuja finalidade é amenizar.... VIOLAÇÃO À NORMA DE SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHADOR. O trabalho 7 por 2 não atende à determinação prescrita no art. 7 º , XV...

Andamento do Processo n. 987.734 - Recurso Extraordinário - 01/12/2016 do STF

o disposto no artigo 40, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, o que, aliás, também entendeu o Excelso Pretório..., da Constituição Federal, bem como à Súmula 339 do STF. O Plenário das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deu... de afronta ao artigo 40, § 8º, da Constituição (redação anterior à...

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