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03 de março de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Lei 13.097/15 cria a Letra Imobiliária Garantida (LIG)

, entre outros requisitos básicos previstos no artigo 67 do referido dispositivo legal. Lei 13.097/15 cria a Letra Imobiliária Garantida (LIG)... (conforme artigo 24 da Lei 9.430/96), estará dispensado do recolhimento de Imposto de Renda nos casos de rendimentos e ganhos... e de oferta pública da LIG, a Lei 13.097/15, ...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções..., o direito de aposentaria nos termos da exceção do artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal, se presentes..., descrevendo: Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23111020125020471

339, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O artigo 67, da Lei nº 4.727 /08, é expresso ao fixar que as "situações... , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA 1 . A teor do disposto no art. 896 , c, da CLT , a admissibilidade... de ofensa ao art. 5º , caput , da Constituição Federal não enseja o destranca...

Pg. 619. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

°, 61, §1º, II, "a"; 64 e 67, da Constituição Federal. Analisando o feito, verifico que houve o necessário... funcional no cargo de Procurador Federal, bem como o recebimento de valores pretéritos. Sustenta ofensa aos artigos 2..., Primeira Turma -MT, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, julgado em 25.09.2009. Nos t...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

, nos termos da Lei n. 8.666/1993 e do artigo 173, caput, e inciso III, da Constituição da República e a previsão dos arts.... 58 e 67 da primeira lei determinando a necessidade de fiscalização dos contratos pela Administração Pública, não há...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

ao poder legislativo, nos termos da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O artigo 67, da Lei nº4.727/08, é... SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, 7º, XXX, 67 da CF. - violação do(s) art(s). 461 da CLT..., aos novos servidores, admitidos após a edição da norma (art. 67 - f. 56). E, o ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15534320115020058

pelo art., 71, § 1°, da Lei federal- n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. E constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º da Lei federal... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/02/2015

, estendendo a estes, o que dispõe o §7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá" (redação alterada pela LC nº 0052/2008... do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ...omissis... do Amapá configura usurpação de competência, pois viola o art...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

também se aplicam as exceções do artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal. Requereram a segurança para conceder... de 19 de dezembro de 2003, que alterou o artigo 40, da Constituição Federal, ficou definida como voluntária para..., § 5.º, da Constituição Federal. Caracterizase a legitimidade ativa e passiva das parte...

Pg. 295. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2015

transcrito. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria... admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2...Pg. 295. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2015 ...

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