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05 de setembro de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2015

subsidiária, com base no art. 37, § 6º da CF/88 e art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Aduz, ainda, que é impossível... quando da contratação de qualquer serviço, como se observa pela redação do art. 37, inciso XXI, da CF/88. Diz que não há... do art. 844 da CLT, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. A presença d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10638936 PR 1063893-6 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (grifei). Gize-se que a validade dos referidos... dos artigos 40, caput, 149, parágrafo único e 195, § 5º da Constituição Federal e artigo 42, §§ 2º e 4º da Constituição... autora os valores injustificadamente recolhidos, sob pena de afronta...

Pedaladas e o Processo Legislativo

de preferência regimentalmente estabelecida. Dispõem o artigo 60, inciso I, da Constituição Federal: “A Constituição... o art. 60, § 5º, da Constituição Federal. Os derrotados abordam a inconstitucionalidade sob perspectiva estática... aplicação ao art. 60, § 5o ou ao art. 67 da Constituição, levaria à total inviabili...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10668990 PR 1066899-0 (Acórdão)

das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (grifei). Gize... e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.A execução judicial que envolva..., da Constituição Federal, art. 78, II, da Lei Estadual 12.398/98 e do...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12901069 PR 1290106-9 (Acórdão)

este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (...). (grifou-se) TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL..., que a jurisprudência trata como "graça constitucional", está disposta na Constituição Federal, em seu artigo 100, §§1º e 5º... DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FE...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

.º da Constituição Federal assim dispõe: Art. 40 [...] § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão... na contagem para fins de concessão de aposentadoria especial. Isso porque o art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases [nº 9.394.../96] estabelece que: Art. 67. [...] [...] § 2o Para os efeitos do di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7163520135020052

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 174; artigo 175; artigo 58; artigo 67... do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 não fere a Constituição e deve s...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13472730 PR 1347273-0 (Acórdão)

na Constituição Federal , em seu artigo 100 , §§ 1º e 5º , com redação dada pela EC nº 62 /2009: "Art. 100. Os pagamentos devidos... , da Constituição Federal . b) condenar o Estado do Paraná a restituir à autora as diferenças dos valores das contribuições... DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONIST...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13601271 PR 1360127-1 (Acórdão)

Federal , em seu artigo 100 , §§ 1º e 5º , com redação dada pela EC nº 62 /2009:"Art. 100. Os pagamentos devidos... DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL ( CF , ART. 40 , CAPUT, E RESPECTIVO § 12... EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13461351 PR 1346135-1 (Acórdão)

futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal . (...)." (grifou-se) 10.... A Constituição Federal , em seu art. 150 , inc. IV , alínea a, enuncia expressamente as hipóteses de imunidade... , ambos da Constituição Federal , bem como no art. 77 , do Código Tributário TRIBUNAL DE JU...

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