Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0000161-09.2015.5.12.0007 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é..., o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º... Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. 1º, incs. I...

Andamento do Processo n. 0000163-76.2015.5.12.0007 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade..., eleitos pela Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. 1º, incs. III e IV). Nesta esteira, não há que ser..., provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente a UNI...

Andamento do Processo n. 0000452-09.2015.5.12.0007 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

. 170 da Constituição Federal. A valorização do trabalho e da livre iniciativa são princípios inscritos no seu art. 1º... trabalhistas (culpa in eligendo e in vigilando). Importante, ainda, salientar que o art. 37 § 6º da Constituição Federal... atribuições que lhe são próprias, violando o disposto no art. 37, II, da C...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe... perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever da administração.... É certo que o mencionado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelece que a inadi...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

e, principalmente, com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que impõe a responsabilidade da Administração Pública... e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma Lei, é dever... que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 deve ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2016

e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever... cada um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art.... 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art.67 e, ...

Andamento do Processo n. 0000040-12.2015.5.12.0029 - RO - 24/05/2016 do TRT-12

subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas pela empregadora, consoante artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê..., IIII e § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Ressalte-se que a recente decisão da Corte Suprema na ADC nº 16 -DF..., consoante artigo 67 da própria Lei nº 8.666/93, e omitindo-se nesse dever...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade das administração pública pelos danos causados... firmado com a 1ª reclamada, como determina o artigo 58, IIII e caput e §1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93. Ressalte..., tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato, consoante artigo 67 da pró...

Andamento do Processo n. 949.958 - Recurso Extraordinário - 23/05/2016 do STF

o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, II, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66, 67 e 169 da Constituição Federal. É... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... ao art. 109, I, da Constituição Federal. Tema infraconstitucional. Precedentes. A...

Andamento do Processo n. 961.711 - Recurso Extraordinário - 23/05/2016 do STF

, II, a, 64, 65, 66, 67 e 169 da Constituição Federal, bem como dos arts. 38 do ADCT, 7º da Emenda Constitucional 41/2003... do art. 2º da Lei Fundamental, firme no Supremo Tribunal Federal a jurisprudência de que o exame da legalidade dos atos... DE AGRAVO IMPROVIDO.” Incabível a interposição do apelo extremo pelo per...

×