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24 de agosto de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0029109-10.1999.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 22/08/2016 do TRF-3

SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.783/99. DECISÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1... plausibilidade jurídica na tese de ofensa o art. 67, da CF, que veda a apresentação de projetos de lei rejeitados ou vetados... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0029109-10.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.029...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.783/99. DECISÃO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL... plausibilidade jurídica na tese de ofensa o art. 67, da CF, que veda a apresentação de projetos de lei rejeitados ou vetados...Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000388-86.2015.5.08.0208 - 19/08/2016 do TRT-8

do art. 7º, XV, da CF, arts. 67 e 68 da CLT. Nesse sentido o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 410... o artigo 461, § 1º da CLT. Outro aspecto combatido pelo recurso é quanto ao deferimento do pedido de repouso semanal... o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, dentre e...

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TRT-8 -

Pg. 166. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/08/2016

trabalhado, nos exatos termos do art. 7º, XV, da CF, arts. 67 e 68 da CLT. Nesse sentido o entendimento consolidado... de dois anos, de que trata o artigo 461, § 1º da CLT. Outro aspecto combatido pelo recurso é quanto ao deferimento... salarial requer o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, d...

Andamento do Processo n. 0011368-20.2014.8.26.0453 - Apelação - 18/08/2016 do TJSP

DO INCISO II, § 4º, DO ART. 40, DA CF/88 – INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESPECÍFICA - A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO... EM CONDIÇÃO ESPECIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL... QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 67 DO DECRETO Nº 3.048/1999 – AUS...

Andamento do Processo n. 0010093-86.2016.5.18.0017 - RO - 18/08/2016 do TRT-18

de cada trabalhador substituído. No entanto, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que cabe ao sindicato... (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva... Federal prevê em seu art. 7º, XVI, o pagamento da hora extraordinária ...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

POSSÍVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DAQUELES PREVISTOS NO §1º, DO ART. 40, DA CF/88, COM RELAÇÃO À... OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 – O MERO... – O DIREITO À PARIDADE, INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, ENCONTRAVA RESPALDO ...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2016

sentido de que a Constituição Federal prevê em seu art. 7º, XVI, o pagamento da hora extraordinária trabalhada com, no..., XV da CF, art. 67, 'caput', da CLT e a Lei 605/49. Assim, o empregado que trabalha aos domingos, deixará de trabalhar... salário mensal ou quinzenal, a teor do preconizado no § 2º do art. 7º da Le...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/08/2016

do art. 67, e o inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o inciso XXI do art. 37, da Constituição..., artigo 124, parágrafo único, da Instrução Normativa que aprova a Portaria supracitada, RESOLVE Art. 1º - Designar..., caracterizado como abandono de cargo e falta prevista no artigo 228, inciso II, da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100938620165180017 GO 0010093-86.2016.5.18.0017

, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que cabe ao sindicato defender, judicial ou administrativamente..., reiterando a tese trazida em sua defesa no sentido de que a Constituição Federal prevê em seu art. 7º, XVI, o pagamento... ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representa...

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