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18 de setembro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado.... 59 da Lei Federal nº 4.320/64, com redação dada pela Lei nº 6.397/76, in verbis: Art. 59 - O empenho da despesa não... que impeça a homologação do pedido de desistência, nos termos do art. 267, ...

Pg. 2. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/09/2014

na modalidade necessidade, vez que, segundo o artigo 67 da Constituição da República, inexiste óbice para que o Prefeito... DA CARTA MAGNA, E ART. 49. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO REJEITADO. AÇÃO VISANDO À APROVAÇÃO DA LEI SOB REGIME... DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SILVES, VISANDO EFETI...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/09/2014

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 NA ADI Nº 16 PELO STF. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST.... FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. 1.A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei.... Isso porque a mesma lei, conforme seus arts. 58, III, e 67, caput, e §...

Pg. 181. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2014

da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição... do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Não obstante, a própria Constituição Federal..., 2º e 4º do art. 59 da Lei Federal nº 4.320/64, com redação dada pela...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2014

S.A.), de modo que não se cogita de ofensa ao princípio da isonomia, aos artigos 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CR/88... previsto no art. 7º, XV, da CF/88, art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparo a sentença... se buscar a solução da controvérsia, não se cogitando, portanto, de afronta ao a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3981420115070010

(s) OJ(s) 185, SDI-I/TST.      - violação do(s) art.(s) 37, II, da Constituição Federal.      - violação do(s) art.(s..., sem declarar a existência de vínculo laboral com o recorrido, o que afastaria a violação do art. 37, II da Constituição Federal... prevalecer a decisão de segundo grau, eis que nega eficácia à lei f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5248120115020017

que excepciona o que a Constituição Federal não o fez, pelo que não há de prevalecer. Assim, perfeitamente aplicável, in casu... aos arts. 2º, 5º, II, 37, caput e § 6º, e 97 da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ADC ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2566320125150103

da Constituição Federal, tampouco em dissenso da súmula 10 do E. STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração... alega ter comprovado ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput , XXI e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).      III - Não forma vínculo de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3419820115020021

parcial - artigos 66 e 67. Esse entendimento, inclusive, foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar..., XXI, da Constituição Federal, prevê expressamente que a Administração Pública tem a obrigação de fiscalizar a execução... e § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 927 do Có...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9404620125020039

do ato administrativo que pratica Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal consagra... defesa, previstos no art. 5º, II, da Constituição Federal (fls. 388-394).                       A agravante, entretanto... de outros dispositivos trazidos pela Lei 8.666/93. Os artigos 58, III e 67 d...

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