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03 de setembro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

art. 37, § 5º, da Constituição Federal. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já..., e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, não se pode olvidar que o critério adotado para o cálculo..., da Constituição Federal e o art. 17, da EC 41, os quais preservaram a isonomia entre os...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, nada obstante a igualdade entre homens e mulheres... (art. 7º, XV, da CF/88). Não observada a periodicidade, como é o caso dos autos, faz jus a reclamante ao recebimento... descumpriu preceito legal, de ordem pública, ante a obrigatoriedade de um...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67... a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art.... art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Adm...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/08/2014

da periodicidade a cada seis dias e, portanto, em violação aos arts. 67, 7º, XV, da Constituição Federal e 1º da Lei n... consta do recibo salarial o pagamento em dobro do feriado trabalhado, conforme autoriza o art. 9º da Lei n. 605, de 1949...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever.... Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art.... art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administr...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/08/2014

- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. É certo que o mencionado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelece que a inadimplência... e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é... que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 d...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, X e XIV, 61, §1º, II, a, 98, I, e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal... DOS AUTOS. aleGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso..., § 8º, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66, e 67 da Constituição Federal. O Tribun...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/08/2014

nas disposições contidas nos arts. 127 usque 129, a 96 e 225 da Constituição Federal, art. 67, “caput”, e § 2º, inciso I..., conforme verificamos no art. 5º, inc. XXXII, da Carta Cidadã Federal de 1988; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo... dos artigos 127 e 129, da Constituição Federal, artigos 25 a 27, da Lei nº...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2014

, ao artigo 7º, XXVI, da CR/88, ao art. 611 da CLT, tampouco à Súmula n. 374 do col. TST. Nada a prover. Diferenças... art. 7º, XV, da CF/88, art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença que determinou..., preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF/88). Não observada a peri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 823379 DF

aos artigos 2º, 5º, LIII e LIV, 37, X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66, e 67 da Constituição Federal. O Tribunal..., X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66, e 67 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo.... ARTIGO 40, § 8º, DA CF/88. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FA...

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