Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/08/2014

no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação..., inciso II, e art.169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos..., de 4 de maio de 2000. Art.61. Para os fins do disposto nos arts.19 e 20 da Lei Comp...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/08/2014

se cogita de ofensa ao princípio da isonomia, ao artigo 7º, XXVI, da CR/88, ao art. 611 da CLT, tampouco à Súmula n..., da CF/88, art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento... aos domingos (art. 7º, XV, da CF/88). Não observada a periodicidade, como é ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 14/08/2014

. Isso porque a mesma lei, conforme seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, impõe o dever de fiscalizar, além da CF dispor, em seu art.... APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é... e determinar que os honorários periciais sejam pag...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 14/08/2014

por embargos protelatórios, à razão de 1% (um por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 538, Parágrafo Único, do CPC... DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666 DE 1993 NO JULGAMENTO DE ADI Nº 16 PELO STF. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST.... OMISSÃO EM FISCALIZAÇÃO PELA CONTRATANTE. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12535420105020046

de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 97, 103-A, 102, § 2º da Constituição Federal como aptas a ensejarem..., restando incólume o artigo 5º, XLV, da CF/88, eis que não foi pleiteado o vínculo empregatício diretamente com o ente... ao certame a que alude o art. 37, II, da CF/88, descabida se afigura a p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 936003920125210004

deveria ser provado pelo ente público . De se ter em mente o contido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.... Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal... ofensa aos arts. 2º, 5º, II e LV, e 37, caput , II, §§ 2º e 6º, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6749020125090095

; artigo 37 da Constituição Federal.      - violação ao artigo Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186... de plenário, insculpido no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10... Federal.      - violação do(s) artigo 102, §2º; artigo 37, §6º; arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10438920115020006

e parágrafo 6º, todos da Constituição Federal de 1988.      4. Das horas extras Consoante escorreita decisão originária... se divisa vulneração do art. 5º, II, XLV e XLVI, da Constituição Federal, insuscetível de sofrer lesão direta e frontal... SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. LIMITAÇÃO DE JUROS PREVIS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6671220125040104

e da Constituição Federal invocados, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896... de fiscalização imposto pela mesma Lei aos entes públicos em seu art. 67, que assim dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá... alega ter comprovado ofensa aos arts. 5º, II, 37, § 6º, 97, 10...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11598420115040024

ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi..., bem como de ofensa aos art. 5º, II, 37, caput , XXI, e § 6º, 21, XXIV, 22, XXVII, c/c 48, e 97, da Constituição Federal... de servidor sem concurso público, vedada pelo art. 37, II, § 2º, da Consti...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631549/artigo-67-da-constituicao-federal-de-1988