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27 de março de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/03/2015

art. 8º da Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central do Brasil: "O contrato de correspondente pode ter por objeto..., observado o disposto no art. 9º. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares... anteriormente. Ademais, os artigos 1º, 70 e 71, § 1°, desta Lei não arrimam a p...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

da EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o artigo 40, da Constituição Federal, ficou definida como voluntária para... do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

expressa a respeito; art. 5o, I, da Lei Federal n. 12.016/09) e se não é dele dotado, inegável seria a decadência, in... irregularmente no bem público, como mera detentora, sem efeitos possessórios (cf artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69... para impetração deste mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5507720105010038

dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e 67º, XVI, da Constituição Federal; 4º e 59, § 1º, da CLT. Indica contrariedade à... de dispensa e da exposição a situações vexatórias. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944... violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17979520125060002

, III, § 2º e 169, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 1ª-F, da Lei nº 9.494/93; bem..., que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela..., § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15041120105120041

do artigo 71 da Lei n. 8.666/1993, que dispõe:      Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas..., serviços e compras", são muito claramente discriminados no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República... o princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da Repúbl...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3104020135030002

público a imposição legal do art. 67 supracitado, resta atraída a aplicação do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, no julgamento da ADC 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117494720135030164

de afronta à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República, cuja observância é garantida... de indenizar. Da mesma forma, o artigo 67 da Lei n. 8.666 /93 determina que a Administração Pública fiscalize a execução... interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, § 1º, 78, II...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6985920125010025

.      O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe, no art. 157, que "o Relator requisitará informações da autoridade..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. E constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666... Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19264720125020088

subsidiária, sem que se possa falar em quebra da estrita legalidade (art. 5º, II, da Constituição de 1988) ou dos atos.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de...

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