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26 de novembro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 75932720125120026

CIVIL E DO TRABALHO / AÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do art. 37, "caput", da Constituição da República... DO TRABALHO.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição da República.      A Universidade Federal... da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para pro...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

, caput, II, XXXVI, 37, caput, X, 40, § 8º, 61, § 1º, 64 e 67 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos...Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.694 (745) ORIGEM : AC... - 50108064720124047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA REL...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

e, principalmente, com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade da Administração Pública... e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma Lei, é dever... das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei nº 8.666/9...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 667948 AC

, 37, caput, X, 40, § 8º, 61, § 1º, 64 e 67 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... em que ela foi concedida genericamente aos servidores ativos. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou... Barbosa. Por fim, consoante entendimento deste Tribunal, a regra da p...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014 conjunto com o art. 67 e, principalmente..., com o art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando cause danos a terceiros... pela Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. 1º, incs. III e IV). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Magna Carta de 1988. Precedentes: REs..., todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal , ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... aos artigos 2º , 5º , "caput", incisos XXV , XXXIII , XXXIV , alínea b, e LIV , 10 , 44 , 48 , 61 , 67 , 105 e 125 , § 1º... DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos... de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", incisos XXV, XXXIII, XXXIV, alínea "b", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º... DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO AR...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

/209, deu ao art. 67 interpretação divergente da que foi dada por outros tribunais, dissentindo da jurisprudência pátria.... A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea. Exegese do art. 67 do Código Penal. Tratou... ministerial opinou pelo deferimento da progressão. É o breve e neces...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAÇÃO Nº... com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do artigo 128, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.... Retire-se a constrição de fl. 67, cf. determinado em sentença. Após, remetam-s...

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