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24 de junho de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Andamento do Processo n. 0175300-74.2008.5.09.0242 - E / RR - 22/06/2016 do TST

. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos... do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito..., inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº ...

Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/06/2016

da Escola de Artes Rodrigo Melo Franco de Andrade. Art. 67 – O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas...Pg. 51. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/06/2016 Art. 65 – A Fundação Clóvis Salgado – FCS... Gerais. Art. 66 – A Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop – tem como competên...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016

AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO... ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal... 'preferencialmente aos domingos', adotada no artigo 7º, inciso XV, da Const...

Andamento do Processo n. 1007756-68.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 20/06/2016 do TJSP

os requisitos do artigo 40,§ 5º da Constituição Federal. Pediu a denegação da segurança.O representante do Ministério Público... do artigo 40 da constituição Federal no que, presente a qualificação de professora, reconhecendo-se o direito à aposentadoria... estabelecido nos arts. 40,§ 5º, e 201, § 8º da Constituição F...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

de escola, não preenchendo os requisitos do artigo 40,§ 5º da Constituição Federal. Pediu a denegação da segurança... do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas... “b” do inciso III do artigo 40 da constituição Federal no que, presente a qua...

Andamento do Processo n. 963.376 - Recurso Extraordinário - 16/06/2016 do STF

, 61, § 1º, II, a, 64, 65, 66 e 67, todos da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014. É... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF..., com base no art. 102, III, da Lei Maior, Gloria Maria de Amorim. Aparelhado o recurso ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2016

na afronta aos arts. 2º, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, 64, 65, 66 e 67, todos da Constituição Federal. Acórdão recorrido..., III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10822920115040201

da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF... da isonomia com o servidor público no cargo de médico, à vista da norma da Constituição Federal, artigo 37, XIII, e também... do tomador dos serviços, por aplicação do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1435007620125210008

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código Civil, artigo 265; Lei n° 8.666/93, artigo 71, §1°; Lei n° 8.212/91, artigo 30...-se, por fim, que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza....                       Sinale-se, ainda, que a ind...

Andamento do Processo n. 963.380 - Recurso Extraordinário - 14/06/2016 do STF

, § 1º, inciso II, alínea “a”, 64, 65, 66 e 67 da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 2º, 5º, inciso... II, 37, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 64, 65, 66 e 67 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário... aos servidores da ativa. 3 - O art. 7°-A, §6°, da Lei nº 11.357/2006,...

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