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22 de maio de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

", da Constituição da República, violação dos artigos 67, § 1°, e 71, "cabeça" e § 1°, da Lei n° 8.666/93; 3° da Consolidação das Leis... vênia, não se pode cogitar de contrariedade ao enunciado da Súmula n° 331 do TST, violação do art. 37, "cabeça... entre teses, conforme se extrai da alínea "a" do art. 896, da CLT; b...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de violação do inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.Relativamente ao fundamento... sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição..., nos artigos 59, III, 61, 63, 64, 65, 66 e 67, cujo descumprimento não foi afi...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

constitucional. O processo legislativo está previsto na Constituição do Brasil, nos artigos 59, III, 61, 63, 64, 65, 66 e 67... na cabeça do artigo 5 da Constituição do Brasil. Além disso, tal interpretação é ilógica, por não haver nenhum sentido...Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

da Constituição Federal de 1988.Relativamente ao fundamento de inconstitucionalidade do artigo 12 do Decreto-Lei nº... OU PROFISSÃO - EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício... e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da C...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2015

. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º... de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não é incompatível... da interpretação sistêmica do dispositivo mencionado, em conjunto com o art. 67 d...

Bruno Florentino

Bruno Florentino -

Processo legislativo e espécies normativas

mediante uma proposta de reapresentação, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal, in verbis : Art.67. A matéria constante... a previsão do artigo 65 da Constituição Federal, in verbis : Art.65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela... do supracitado artigo 67 da Constituição Federal. Após a...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

da Constituição Federal de 1988.Relativamente ao fundamento de inconstitucionalidade do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946... - EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho..., a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103831220135030151

a Constituição da Federal, Art. 1º., itens III e IV, respectivamente: "a República Federativa do Brasil, formada pela união... elencados no artigo 37 da CR/88, bem como inibir qualquer comportamento que permita a lesão aos direitos fundamentais... vigilando ) por ele ajustado para com a empresa fornecedora de mão-de-o...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/05/2015

pelos instrumentos normativos. A lei, ao enunciar o repouso semanal no art. 67 e CF, art. 7º, XV refere-se simplesmente... com acréscimo de 70% (para os serviços extraordinários) e de 200% nos fins de semana e feriados ou o que previstos nos artigos 64... c/c art. 457, parágrafo único, da CLT. É que pelos dispositivos...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/05/2015

a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art.... art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando cause danos a terceiros..., eleitos pela Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. ...

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