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19 de dezembro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do legislador em preservar a um só tempo, o artigo 5º, caput e inciso XXXVI, e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal... diferenciado, vez que, proceder-se de tal modo é violar o previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal e o art. 17, da EC 41... extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11948164 PR 1194816-4 (Acórdão)

. 15 da citada lei, observada a anterioridade nonagesimal prevista no §6.º, do art. 195 da Constituição Federal.1 12... DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT... EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LE...

Pg. 56. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 17/12/2014

, Com amparo no disposto no caput do art. 67 da Constituição augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência.../GABGOV/MS/Nº 107/14 PROJETO DE LEI Nº 201/14 PROCESSO Nº 323/14 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.582, de 7 de novembro... de 2014, que dá nova redação à alínea “e” do inciso I do art...

Pg. 95. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 17/12/2014

de 2014. Senhor Presidente, Com amparo no disposto no caput do art. 67 da Constituição Assembleia Legislativa..., por intermédio de Vossa Excelência, Estadual, submeto à apreciação dessa augusta o projeto de lei que Altera a redação do art. 3º...

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/12/2014

que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal... da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei: Art. 60 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos... Federal. Art. 66 – Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 19182 RJ

trabalhistas. A Lei n. 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXVI da Constituição da República, estabelece vários...-se em seus artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III, e 67, caput e parágrafo primeiro, a obrigação da Administração Pública... julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 19575020125030020

a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF.      Desse modo, a admissibilidade... afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição da República, como exige a alínea c do art. 896, da CLT, uma vez... de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12480220105150133

de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria... sedimentado na Súmula nº 331 do TST atende à exigência da reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal... do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14495420115010066

e § 6º,102, § 2º, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 477, § 8º, 818... a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF.                       A admissibilidade... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).      III - Não forma vínculo de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12747920105050035

200 /67, art. 10 , § 7º , a Lei 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Constituição da República, art. 37, inciso II... de reserva de plenário - assegurada no art. 97 da Constituição Federal e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio... direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal em hipóteses ...

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