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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

APELACAO: APL 427824420058190001 RJ 0042782-44.2005.8.19.0001

. Inconstitucionalidade da progressividade estabelecida no art. 67, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro..., com redação da Lei nº 2.080/93, e Lei nº 2.687/98, por contrariar o disposto no § 1º, do art. 156, da Constituição... venal do imóvel (CTN, art. 33), sendo vedada a variedade de alíquotas em função da capacidade econômica do contribuinte...

As ofensas à CF e à LC 95/98 ocorridas no processo de criação da lei 12.868/13

/98 foi editada para atender à determinação do parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, cujos termos são: lei... aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no artigo 59 da Constituição Federal, bem... a 67, ao passo que o de uma medida provisória submete-se ao disposto no artigo 62, todos da CF. O artigo 61 da CF estatui...

Leiam 1 Comentários 0Migalhas

Pg. 7. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

fundamenta a decisão ofende o artigo 93 da Constituição Federal. Assim o procedimento a ser tomada é o do mandado de segurança... e os princípios gerais da Constituição Federal nesta matéria. E) Incorreta - Ingresso mediante concurso - caput do art... extrapolou as regras do Edital e está na Constituição Federal no artigo 164 nos seus exatos termos. Faz parte dos pontos...

Cimi denuncia ao papa Francisco violações aos direitos indígenas em MS

tradicionais. De acordo com o Artigo 67 do texto constitucional de 1988, a União deveria concluir a demarcação..., citando diretamente o governo federal e a presidenta da República. Veja abaixo, declarações. Segundo a assessoria do Cimi, foi..., entre outras coisas, que as agressões contra os índios são promovidas por grupos privados, em aliança com o governo federal. Grupos...

Leiam 0 Comentários 0A Crítica de Campo Grande

Presidente do Cimi denuncia ao papa Francisco violações aos direitos indígenas

contra os direitos dos povos tradicionais. De acordo com o Artigo 67 do texto constitucional de 1988, a União deveria... contra os índios são promovidas por grupos privados, em aliança com o governo federal. “Grupos políticos e econômicos relacionados..., contrariando a Constituição brasileira, paralisou a demarcação das terras indígenas, o que serviria de estímulo à violência...

Presidente do Cimi denuncia ao papa violações aos direitos indígenas

dos povos tradicionais. De acordo com o Artigo 67 do texto constitucional de 1988, a União deveria concluir a demarcação... por grupos privados, em aliança com o governo federal. “Grupos políticos e econômicos relacionados com a agroindústria... a Constituição brasileira, paralisou a demarcação das terras indígenas, o que serviria de estímulo à violência contra os direitos...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130895416 SC 2013.089541-6 (Acórdão)

, 61 , 67 , 105 , 125 , § 1º , todos da Constituição Federal , artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito... da Lei n. 6.404 , de 15.12.1976). O artigo 109 ainda prevê que: "Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral... PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139706 SC 2014.013970-6 (Acórdão)

, 5º , "caput", inciso LIV , 10 , 44 , 48 , 61 , 67 , 105 , 125 , § 1º , todos da Constituição Federal , artigo 6º, § 1º.../RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE... COM O ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140076387 SC 2014.007638-7 (Acórdão)

de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105, 125, § 1º, todos da Constituição Federal, artigo...% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO... monetária do investimento e h) a necessidade de redução dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20120928671 SC 2012.092867-1 (Acórdão)

SALÁRIO "Art. 67 - O décimo terceiro salário, previsto no artigo 7º, da Constituição Federal, será calculado pelo resultado... DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ENTRE AS PARTE REGIDO PELO ESTATUTO... pelas respectivas diferenças nos anos de 2001 a 2006; e, c) o pagamento da multa disposta no art. 477 da CLT, em razão...

ou

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