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29 de setembro de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O Processo Legislativo Brasileiro e suas espécies normativas

legislativa, com a exceção contida no artigo 67 da Constituição Federal, que trata da possibilidade de discutir... nesta hipótese. [i] A enumeração do artigo 59 da Constituição Federal traz as espécies normativas primárias... da Constituição Federal, a sanção é o modo pelo qual o Executivo manifesta sua aquiescência a...

Andamento do Processo n. 0020889-79.2015.5.04.0141 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-4

remunerados (RSR) e, com estes, em férias acrescidas do abono da Constituição Federal de 88, natalinas e aviso prévio... na remuneração da Recte para todos os fins, isto é, em férias c/c 1/3 da Constituição Federal, 13º salário, horas extras... da ilegalidade do regime compensatória por afronta ao art. 7º, inciso XII ...

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2016

e feriados, havia a supressão dos repousos interjornadas de 11 e 35h do art. 66 c/c o art. 67 do Diploma Consolidado..., repousos semanais remunerados e aviso prévio. INTERVALO DE ALMOÇO PAGTO HORAS SUPRIMIDAS O Autor, por força do art. 71...; e, como tal, além de ser paga com o respectivo adicional de lei, deverá inc...

Andamento do Processo n. 1002025-26.2016.8.26.0125 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. O pedido veio instruído com documentos.Indeferida a liminar... no art. 40, § 5º, da Constituição Federal (com a redação da EC nº 20/98), o tempo de serviço exercido como diretor... .§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201...

Andamento do Processo n. 0000311-42.2014.5.12.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-12

que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e contratos... do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Esse entendimento não resulta, frise-se, na declaração... de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro art. 71 da Lei 8.666/93, mas de sua interpretação...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. O pedido veio instruído com documentos.Indeferida a liminar (fl. 33... Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções... Econômica Federal - Vistos.Em face do disposto no art. 1º-A, § 6º, da Lei nº 12.409...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/09/2016

autora. A Lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações... e contratos da administração pública, em seus artigos 58, III e 67, dispõe ser necessária a fiscalização da execução contratual em toda a sua extensão (Lei nº 8.666/93).... contra a 1ª, provas est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1835008220095160002

)." "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Da análise dos termos do art.173, §1º, da Constituição Federal.... 37, II, da Constituição Federal, pois concede reflexos trabalhistas ao recorrido sem que o mesmo tenha ingressado.... 8.666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que ...

Inteiro Teor. : ARR 9010320135120050

compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988....º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição... falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula Vinc...

Andamento do Processo n. 9000168-30.2012.8.10.0079 - Recursos - 19/09/2016 do TJMA

Constitucional nº. 45/04, que acrescentou ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988 o §3º.Entretanto, quanto ao requisito... fundamentação no permissivo constitucional do art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, alegando suposta... embora tenha apontado o art. 102, inciso III, alínea "a" da Consti...

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