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09 de fevereiro de 2016
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O Direito de Revogação: o Recall e o Abberufungsrecht

do mandato de Presidente da República e de Congressista, acrescentando o art. 14-A à Constituição Federal. Assim ficaria o novo..., o único mecanismo conhecido por nós é o Impeachment, previsto nos arts. 85 e 86 da Constituição Federal e disciplinado... na esfera federal), onde também é utilizado para destituição de m...

Pg. 592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de outubro de 1988, conforme exigidos pelo art. 231 da Constituição Federal; b.2) Declarar não atendidos dois dos três requisitos... por indígenas demarcável nos termos do art. 231 c/c art. 67 do ADCT da Constituição Federal; b.5) Determinar...Pg. 592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, implementados até 5 de outubro de 1988, conforme exigidos pelo art. 231 da Constituição Federal; b.2) Declarar não... Tradicionalmente ocupadas por indígenas demarcável nos termos do art. 231 c/c art. 67 do ADCT da Constituição Federal...Pg. 594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Apelação: APL 13980075 PR 1398007-5 (Acórdão)

de ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... constitucional", está disposta na Constituição Federal , em seu artigo 100 , §§ 1º e 5º , com redação dada pela EC nº 62... E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL ( CF , ART. 40 , CAPUT, E RESPECTIVO § 12, C/C O AR...

Pg. 7535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, inciso XV , da Constituição Federal , corroboram a previsão do artigo 1º da Lei 605 /49, que institui que o descanso... máximo de seis dias seguidos para a concessão do RSR no sétimo. O artigo 67 consolidado, combinado com o artigo 7º...: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE - Nos termos...

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/01/2016

, nos termos do art. 457 , § 1º da CLT . O MM. Juiz de origem julgou improcedente a pretensão obreira, aduzindo... da rubrica anuênio, nos termos do art. 457 , § 1º da CLT . Expôs julgados deste egrégio regional e do E. TRT da 6ª Região..., apresentaram contrarrazões no sentido de que o pleito obreiro encontra óbice no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 88000520085080126 0008800-05.2008.5.08.0126

aplicada quando houver violação do art. 67 e 71, §1º da CF/88, o que não é razoável. Assim, em razão da cautela que deve... se caracteriza pelo trabalho em sucessivas modificações, em atividade empresarial contínua. A CF/88, em seu art. 7º, XIV... da CF/88, dispõe: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rur...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 306008920085080126 0030600-89.2008.5.08.0126

violação do art. 67 e 71 , § 1º da CF/88 , o que não é razoável. Assim, em razão da cautela que deve existir nos trabalhos..., de acordo com o art. 7º , XIV da CF/88 , pelo que deveria receber como extraordinárias todas as horas excedentes a 36... pelo trabalho em sucessivas modificações, em atividade empresarial cont...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 295000220085080126 0029500-02.2008.5.08.0126

reduzida de 6 horas diárias, de acordo com o art. 7º, XIV da CF/88, pelo que deveria receber a 7ª e a 8ª hora trabalhada... do reclamante, a qual autoriza a jornada cumprida pelo mesmo. Aduz que o art. 7º, XXVI da CF/88 estabelece o reconhecimento... modificações, em atividade empresarial contínua. A CF/88, em seu art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 297000920085080126 0029700-09.2008.5.08.0126

que a norma constitucional só será aplicada quando houver violação do art. 67 e 71 , § 1º da CF/88 , o que não é razoável... CONHECIDO . Não viola o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , decisão regional que defere o pagamento de horas in... dúvidas de que o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federa...

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