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30 de janeiro de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/01/2015

o parâmetro temporal. Nesse sentido o art. 7º , XV da CF , art. 67 , 'caput', da CLT e a Lei 605 /49. Assim, o empregado... , em especial o direito ao lazer por meio da convivência familiar (art. 6º , da CF ). Note-se, entrementes... (inteligência do art. 9º da Lei 605 /49). Nesse diapasão, relevante a transcrição da ...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do disposto no§ 5ºº do art.400 e no§ 8oo do art.2011 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério... à garantia insculpida no art. 5º, LV, da Constituição Federal, de observância obrigatória em se tratando da revisão... expressa neste sentido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9....

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/01/2015

a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente..., com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando cause danos... do trabalho, eleitos pela Constituição como fundamentos da República (CRFB, art. ...

Pg. 84. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 16/01/2015

do Vereador são aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Municipal. Art. 67 – aplica... na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno. Art. 63 - é assegurado ao Vereador: I...-se ao Vereador servidor público o exposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Munici...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

constitucional. O processo legislativo está previsto na Constituição do Brasil, nos artigos 59, III, 61, 63, 64, 65, 66 e 67.... 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona), segundo...Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 149. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 08/01/2015

e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Paragrafo 2º, do artigo 67, da Constituição Federal. Parágrafo Único..., consoante do parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 29º - O Poder Executivo, através do órgão... de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas pa...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/01/2015

semanal deve coincidir, preferencialmente, com o domingo (art. 7º, XV, da Constituição Federal - CF), de modo a facilitar... mesma semana, ou seja, respeitado o parâmetro temporal. Nesse sentido o art. 7º, XV da CF, art. 67, "caput", da CLT e a Lei 605.../49. O art. 67 da CLT, por seu turno, determina que o repouso de...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do legislador em preservar a um só tempo, o artigo 5º, caput e inciso XXXVI, e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal... diferenciado, vez que, proceder-se de tal modo é violar o previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal e o art. 17, da EC 41... extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11948164 PR 1194816-4 (Acórdão)

. 15 da citada lei, observada a anterioridade nonagesimal prevista no §6.º, do art. 195 da Constituição Federal.1 12... DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 40, CAPUT... EM PARTE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LE...

Pg. 56. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 17/12/2014

, Com amparo no disposto no caput do art. 67 da Constituição augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência.../GABGOV/MS/Nº 107/14 PROJETO DE LEI Nº 201/14 PROCESSO Nº 323/14 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.582, de 7 de novembro... de 2014, que dá nova redação à alínea “e” do inciso I do art...

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