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22 de julho de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140397250 SC 2014.039725-0 (Acórdão)

aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130029512 SC 2013.002951-2 (Acórdão)

. 211 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, da Lei Federal n. 12.014/2009... de 1988, os arts. 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, a Lei Federal n. 12.014/2009, o art. 6º da Lei Federal n. 11.738/2008... dos profissionais da educação no serviço público e do art. 7º, XVII c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130037461 SC 2013.003746-1 (Acórdão)

e parágrafo único do art. 206 e do art. 211 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 61 e 67 da Lei Federal n... e o art. 211 da Constituição Federal de 1988, os arts. 61 e 67 da Lei Federal n. 9.394/1996, a Lei Federal n. 12.014/2009..., o art. 6º da Lei Federal n. 11.738/2008 e do art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014

de ofensa ao princípio da isonomia, ao artigo 7º, XXVI, da CR/88, ao art. 611 da CLT, tampouco à Súmula n. 374 do col... art. 7º, XV, da CF/88, art. 67, CLT e art. 1º da Lei 605/49. Nestes termos, não merece reparos a sentença..., preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF/88). Não observada a periodicidade, c...

Pg. 4. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2014

: 14129PB.) E M E N T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não desautoriza o reconhecimento... vigilando, quanto ao correto cumprimento do contrato. Isso porque a mesma lei...

Pg. 11. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2014

seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, impõe o dever de fiscalizar, além da CF dispor, em seu art. 37, §6º... DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 15270PB.) Embargado UNIAO FEDERAL - INSS E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL... aplicada pelo ente público, a punição se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o ar...

Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2014

T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 NA ADI Nº 16....A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não desautoriza o reconhecimento... vigilando, quanto ao correto cumprimento do contrato. Isso porque a mesma lei, conf...

Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2014

de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art.7º, § 2º.... Isso porque a mesma lei, conforme seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, impõe o dever de fiscalizar, além da CF dispor, em seu art. 37, §6..., nos termos do art. 789 A, alínea b, inciso V, da CL...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

e § 4º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Theobroma, afirmando que a referida lei implanta o foro de maioria... absoluta para o recebimento da acusação contra Prefeito e Vice em total afronta ao art. 67 da CE e 86 da CF. 06. Mandado... Complementar Municipal n. 501/2013 que alterou o art. 103 da LC n. 385/2010...

Pg. 31. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2014

. Tal entendimento está em perfeita consonância com o art. 37, da Constituição Federal, que proíbe os órgãos públicos..., item IV, do TST; - violação dos artigos 1º, III e IV; 3º, I, da Constituição da República; - violação dos artigos 58, III..., 67, 'caput' e § 1º, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e - divergência juri...

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