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31 de outubro de 2014
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 30. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., sustenta a recorrente violação dos arts. 5.º, II, XXXIV, LIV e LV, 67, 93, IX, 150, I, e 195, § 6.º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 1384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Pg. 1384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 estadual, qual seja a Lei nº 2.207/00 e artigos 67 e 114, II..., da Constituição Estudual", fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Incide, desse... modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 569910620148190000 RJ 0056991-06.2014.8.19.0000

o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito... um Direito Social (art. 6º, caput, CRFB/88) fundamental corolário lógico do postulado da Dignidade da Pessoa Humana não... do artigo 59, §3º: Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limi...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação... ao artigo 150, VI, a, e § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, assevera inexistir imunidade absoluta... de IPTU de autarquias, consoante artigo 150, inciso VI, da Constituição Fed...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

do indiciado, uma vez finda a fase instrutória do processo administrativo; 25) o artigo 67, § 2º, desse diploma preceitua..., "c", da Constituição Federal; 29) exerceu de fato a função de auxiliar de enfermagem na administração pública estadual..., ou seja, sete anos após o ato ilícito se tornar conhecido; 11) o artig...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843344 RJ

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação ao artigo 150, VI, a, e § 2º... Federal, sustenta-se violação ao artigo 150, VI, a, e § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, assevera... não podem exigir o pagamento de IPTU de autarquias, consoante artigo 150, inciso VI, da Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14474220125100020

, inicialmente, que os artigos 37 , § 6º , 102 , § 2º , da Constituição Federal , serão objeto de análise no tópico... Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º... vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indire...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14000520115100020

, § 2º , da Constituição Federal . A União acena com a inobservância das diretrizes emanadas do artigo 97 da Lei...", o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Quanto a alegada violação do artigo 102 , § 2º , da Carta Magna , sequer foi... dos artigos 5º , inciso XXXV e LIV ; 37 , II , § 6º , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13119620125100003

):      - violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei nº... e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10589320125100008

Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , inciso II , do CPC e 832... Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993... ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma víncu...

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