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29 de julho de 2015
Artigo 67 da Constituição Federal de 1988

Art. 67 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

, entre outras vantagens instituídas pelos instrumentos normativos. A lei, ao enunciar o repouso semanal no art. 67 e CF, art. 7º, XV... quando trabalhado será em dobro (art. 9º), portanto, a interpretação da norma coletiva acima descrita, retrata apenas...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015

apenas isso, o artigo 67, da Carta Magna dispõe, enfaticamente, que a Administração Pública não deve apenas fiscalizar... de trabalho. Não há que se falar em condenação no pagamento das multas estabelecidas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja... responsabilizada subsidiariamente, invocando a ADC 16 do STF, que declarou...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/07/2015

e contratado, e não entre este e o empregado. Não fosse apenas isso, o artigo 67, da Carta Magna dispõe, enfaticamente... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Sustentou, por fim, a ausência de culpa in eligendo ou culpa... em consonância com os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, ...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

. E os acumuláveis na forma da Constituição Federal (artigo 37, XVI, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, com a redação atual... “professor” a “supervisor escolar”. O art. 37 , XVI , da Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos... Inaplicabilidade do § 2º, do art. 67 , da Lei nº. 9.394/96, acrescido pela Lei nº. 11.301/...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

-lhes a execução É a própria Lei de Licitações , que, ao regulamentar o artigo 37 , XXI , da Constituição Federal... - artigo 85 , III - e, mais, que responde pelas conseqüências de sua inexecução ou execução parcial -artigos 66 e 67 . Art. 66... pela Lei nº 8.666/93 consta expressamente do artigo 58, III, da própria L...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015

n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição..., inclusive perante o registro de imóveis. No entanto, por força do disposto no art. 67 da mesma lei, é dever... um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem ...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2015

, o artigo 67 da mesma lei aduz que é dever da administração acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com a empresa vencedora... que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 supracitado... e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que i...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2015

cada um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art.... 71 da Lei nº 8.666/93 deve ser analisado em conjunto com o art. 67 e, principalmente, com o art. 37, § 6º..., da Constituição Federal, que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2015

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2015 conjunto com o art. 67... e, principalmente, com o art. art. 37, § 6º, da Constituição que impõe a responsabilidade da Administração Pública quando cause... e o valor social do trabalho, eleitos pela Constituição como fundamentos da Re...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10397412 PR 1039741-2 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Como a solidariedade decorre da lei ou do contrato... este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime... O §6º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ HONORÁRIO...

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