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26 de abril de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II c/c artigo 288 e artigo 69, todos do Código Penal. Alega a impetrante... de Mayko de Araújo Ramos, o qual responde à Ação Penal 0030.14.000317-6 que tramita na Comarca de Mucajaí, pela pratica... prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto na Resolução ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, § 1º, III, c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 07 173471-8, fls... Jarina dos Santos Lima, referente à ação penal 0010 08 189254-8, nos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal. Expeça... e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a conduta ainda ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36432820118260083 SP 0003643-28.2011.8.26.0083

nos artigos 129 , § 9º (por duas vezes) e 147 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Inconformado, apela o réu em busca... CRIMINAL. ART. 129 , § 9º , E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL..., nos termos do art. 156 , primeira parte, do Código de Processo P...

Apelação Criminal: APR 10460120018755001 MG

- INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, C/C O ART. 109, INCISO V C/C ART. 107, INCISO IV C/C 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART.... 61 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Configura o crime do art. 299 do CP, o ato do denunciado... a figura do concurso material de crimes, art. 69 do CP, pois embora os cri...

Habeas Corpus: HC 13647537 PR 1364753-7 (Decisão Monocrática)

, caput, do Código Penal (1° Fato); artigo 171, caput, do Código Penal (2° Fato); artigo 50, inciso " da Lei 6.766/79 (3... 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal, Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná por cinco vezes (Fatos 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1 e 7.2.2), tudo n...

Habeas Corpus: HC 13666232 PR 1366623-2 (Decisão Monocrática)

/90 (5º Fato); artigo 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal, Tribunal..., do Código Penal, por cinco vezes (Fatos 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1 e 7.2.2), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal... descritas no artigo 288, caput, do Código Penal (1° Fato); artigo 171, caput, ...

Habeas Corpus: HC 13666927 PR 1366692-7 (Decisão Monocrática)

, da Lei 8.137/90 (5º Fato); artigo 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal..., I caput, do Código Penal, por cinco vezes (Fatos 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1 e 7.2.2), tudo na forma do artigo 69..., por cinco vezes (Fatos 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1 e 7.2.2), tudo na forma do ...

Habeas Corpus: HC 13496810 PR 1349681-0 (Acórdão)

E ART. 121 , § 2º , INCISOS I E III C.C. ARTS. 14 , INC. II , AMBOS C.C. ARTS. 29 E 69 , TODOS DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA... NO COMPLEXO MÉDICO PENAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. `WRIT... e um tentado (ação penal n.º 2008.382-1, de Colombo ­ 1.ª Vara Criminal), ...

Habeas Corpus: HC 13537749 PR 1353774-9 (Acórdão)

para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código...Habeas Corpus HC 13537749 PR 1353774-9 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS N.º 1353774-9, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO... CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. COAUTORIA (ART. 121 , § 2º , INCISOS III E IV E A...

Habeas Corpus: HC 13358804 PR 1335880-4 (Acórdão)

DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE NEGATIVA.... RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO HC 1. 335.880-4 ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I E II, E ART.329, CAPUT, NA FORMA DO A...

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