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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 0015827-39.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo..."todos do Código Penal. Passarei à aplicação da pena: Pelo crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do CPB: A culpabilidade não..., com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do CP. Na forma do art....

Andamento do Processo n. 1933-93.2016.8.10.0001 - 30/08/2016 do TJMA

(24302016), acusado (s): LUIS CARLOS DA SILVA GUTERRES INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) Art. 157 § 2º, I e II c/c Art. 69... e Art. 288 § Único do CP e Art. 244-B da Lei n. 8069/1990, com advogado (s): DRA. DEYDRA MELO MOREIRA CARNEIRO, OAB/MA N.º... CRIMINAL - FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ KAROLINA MARINHO E SILVA - SECRETÁ...

Andamento do Processo n. 0000748-98.2015.8.10.0051 - Processo Comum - 30/08/2016 do TJMA

, qualificados nos autos, como incurso no artigo 288 , parágrafo único e art. 329 do Código Penal Brasileiro (Associação... e de Resistência foram praticados em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal ), a vista da existência concreta de 02...º , do Código de Processo Penal , com a novel redação dada pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 0001846-87.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

social (art. 42 da Lei 11.343/06).Sendo apenas uma das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.... 244-B, do ECA, em concurso material (art. 69, do CP), e absolve-los quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei .... 11.343/06, c/c art. 244-B, § 2º, da Lei . 8.069/1990, conforme os seguintes fatos...

Andamento do Processo n. 0011089-05.2013.8.19.0052 - Apelação - 30/08/2016 do TJRJ

UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, TENDO EM CONTA A REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . O E. DES. REVISOR FICOU VENCIDO SOMENTE NA PARTE... JOSÉ ANTÔNIO VAZ DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826 /03 A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO... NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM...

Andamento do Processo n. 0004025-14.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TJRO

com o artigo 302, parágrafo único, inciso III (1º fato) e art. 306, §1º, inciso I (2º fato), todos da Lei 9.503/97 (CTB...), na forma do artigo 69 do CP. Sustenta-se a desnecessidade da manutenção da prisão, porquanto o paciente ostenta condições... que o paciente foi preso no dia 5/7/2016 pela prática dos crimes prev...

Andamento do Processo n. 0014931-49.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2016 do TJRO

, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e art. 180, caput, do Código Penal.1ª fato: Segundo consta na denúncia, no... antecedentes.Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à... pronta e exemplar punição).Do crime do artigo 33, §1º, inciso I, da Le...

Andamento do Processo n. 0002265-79.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2016 do TJRO

, caput, da Lei 11.343/06, ao artigo 333, do Código Penal, e ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.Passo a dosar as penas...).Decreto, com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda...-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (...

Andamento do Processo n. 0007620-70.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2016 do TJRO

de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. “O Código Penal não estabelece frações fixas de aumento..., nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Estabelecido o quantum da pena... Vasconcelos Brandão, qualificado nos autos, o crime previsto no ...

Andamento do Processo n. 0010121-31.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2016 do TJRO

pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (o réu tinha plena consciência da ilicitude do seu ato...º, c/c o art. 59 do Código Penal.- No caso, os pacientes, primários, foram condenados à pena privativa de liberdade... ao regime semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea “b”, e 3º, do...

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