Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/07/2016

denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput (duas vezes) c/c art. 69 ambos do Código Penal Brasileiro, movida.... 121, § 2°, incs. I e IV c/c arts. 14, inc. II, todos c/ art. 69 do Código Penal, movida pelo Ministério Publico em face... da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, parágrafo único, do Códig...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

, III, ambos da Lei 11.343/2006 (…). Em sendo aplicado ao caso a regra disciplinada pelo art. 69 do CP, FICA O RÉU... pelo Ministério Público, para: CONDENAR o acusado MAGNO FERREIRA DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, e art. 40... EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

, caput, da Lei 11.343/2006; art. 273, § 1º, I e V e art. 288 do Código Penal (…). Em sendo aplicado ao caso a regra... DE INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º... disciplinada pelo art. 69 do CP, FICA O RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA DE 04 ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

, para: CONDENAR o acusado SERGIO DA SILVA CARVALHO como incurso nas penas do artigo 33, Caput, da Lei 11.343/2006... DE INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º... (…). Em sendo aplicado ao caso a regra disciplinada pelo art. 69 do CP, FICA O RÉU CO...

Pg. 392. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

69 , "caput", com a incidência da circunstância agravante descrita no artigo 62 , inciso I , do Código Penal ; não tendo... nesta Vara Federal, como incurso na pena prevista nos seguintes artigos do Código Penal : 288,"caput"; 334, "caput" e § 1º..., sendo acusado na Ação Penal 500379502.2014.4.04.7109/RS , que lhe...

Pg. 868. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

10.826/2003, em concurso material na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 18 (dezoito) anos, 9 (nove) meses e 6..., §2º, incisos I e II, por duas vezes, e dos artigos 15 e 16, caput e, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei .... Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se." PROCEDIMENTO COMUM 1999...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

: ART. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO VISTOS, ETC. Trata... de Caxias ENQUADRAMENTO: art. 33, caput da lei n.º 11.343/2006 RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo VISTOS... da lei n.º 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito a recorrer em liberdade co...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

. 213 c/c art. 157, §2º, I c/c art. 69 do Código Penal. De outra monta, a manutenção da cautelar restritiva de liberdade... a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo..., do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circuns...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

70 do Código Penal, aplicarei a regra do concurso material e, em obediência ao artigo 69 do Código Penal, fixo... de Direito Auxiliar da Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara de Entorpecentes Processo . 14341-19.2016.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... da confissão espontânea, prevista no...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

", do CP.Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal,..., § 2º, incisos I e II, nos termos do artigo 69, todos do Código Penal. Passo, portanto, à dosimetria individual da pena... atenuante, descrita no artigo 65, inciso III, alínea "d" (confissão), do ...

×