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20 de outubro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Concurso formal

Apelação Criminal: APR 10525130013705001 MG

/2014 Renato Martins Jacob APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO..., a apreensão e realização de prova pericial para incidência da majorante prevista no artigo 157, §2º, I, do Código Penal. - Para... PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. PA...

Apelação Criminal: APR 10175130009178001 MG

, do Código de Processo Penal. - A prévia condenação pelo delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06 enseja... do Superior Tribunal de Justiça. - Nos termos do artigo 69 do Código Penal, no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão... ao codenunciado ANTHONY, impõe-se a solução absolutória, por força do...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, caput , da Lei 11.343/2006, forte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e, 2. CONDENAR o réu José.... 12, da Lei 10.826/2003. Em atenção aos arts. 42, da Lei 11.343/2006, e 59, do Código Penal Brasileiro, passo.... 69, do Código Penal, que disciplina o concurso material de crimes, perfaz-se a...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, ambos do Código Penal e na forma do art. 69 do mesmo diploma. Assim, como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar... tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL 0004747-42.2014.4.02.5001 (2014.50.01.004747-0) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... torres, 286, apt. 602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, como incur...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

dirigir veículo automotor. Diante do exposto o acusado etá incurso nas penas da Lei n.º 9.503/97, Art. 306, Art. 309, caput... Ricciardi Gaspar. Juiz Relator: Ramonilson Alves Gomes. 17 – Recurso Inominado 0002279-41.2012.815.0261/001 – Juizado... uma Ação Penal, processo n.º 0003549-62.2014.815.0251, a qual CITA E...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

, 306 e 309 todos da Lei n. 9503/1997 c/c art. 69 do CP. Ficando o mesmo citado para tomar conhecimento da presentebem...) nas sancoes dos artigos 155, §1 e §4, inciso IV, c/c art 14, II, do CP. Ficando o(s) mesmo(s) citado(s) para tomar conhecimento... bens em favor da União, nos termos do art. 122 do CPP. Tudo em obe...

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/10/2014

. 312, caput, na forma dos arts. 29, 30 e 69, e 299, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal) e Tatiana..., e art. 333, parágrafo único, todos do Código Penal). Concluso o feito para sentença, em análise atenta, verifiquei que há um... contra Rafael Hauschild (arts. 312, caput, por 3 vezes, na forma ...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e IV, e § 6º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal... decreto presidencial, sob pena de usurpar a competência do Presidente da República, a teor do disposto no art. 84, inciso... de outubro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (7586) RECURSO EM HABEAS ...

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

tipificado no art. 288-A, c/c art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 6º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal..., deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei n.º 8.038..., arquivem-se os autos. Brasília, 16 de outubro de 2014. MINI...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

os arts. 29 e 69 do Código Penal; bem como no art. 1º, caput, c/c o § 4º da Lei n. 9.613 de 1998, por 07 (sete) vezes, c/c... os arts. 29 e 69 do Código Penal. Pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão, a seguir reproduzida, a 8ª Turma... dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850 de 2013, no art. 16 da Le...

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