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03 de julho de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

) e art. 307, na forma do art. 69 ambos do Código Penal Brasileiro - CPB, por sentença prolatada nos autos do Processo N.º... fls. 07. Conforme estabelece o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral, segue Ofício N.º 1.217/2015 da 1ª Vara... que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95. Outrossim, confo...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

. 147; art. 70 e art. 69, todos do Código Penal, com trânsito em julgado aos 17/08/2009. Reúne o presente expediente... todos os elementos para o correto processamento do feito, de acordo com art. 7º, caput do Provimento 18CGE/2011... e com o Ofício-Circular 47-CRE/2012. Verifico que o tipo penal infringido NÃO s...

Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

e condeno FLÁVIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 n/f do art. 69 do CP. 17ª...Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Ação Penal... e arquivem-se os autos. P.R.I. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Pg. 268. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

157, § 2º, inciso II (três vezes), na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do CP, e art. 244-B da lei 8.069/90..., IV, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, interpretados na forma do entendimento contido nas ementas acima..., na forma do art. 69 do CP, bem como ABSOLVO os réus do delito de roubo praticado con...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

art. 68, caput, Código Penal. Do crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 Fixação da pena: Por imperativo legal..., como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, e art.244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69... MATERIAL (art. 69 do CP) Com arrimo no Art. 69, do Código Penal, cumula-s...

Pg. 1325. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

º , inciso I , por duas vezes, na forma do artigo 70 , todos do Código Penal , c.c. o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990... por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal , sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento... dos crimes previstos nos artigos 155 , § 4º , incisos II e IV e 288 , “caput”, am...

Pg. 1349. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

mínimo, como incurso nos artigos 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal , contra ato... RODRIGUES CALDAS, autuado em flagrante delito como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sob a alegação de estar... de apelar em liberdade, sob pena de ofensa ao disposto no art. ...

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, como incurso nos artigos 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal , contra ato do Juízo da 6ª.... Procuradoria Geral de Justiça, excepcionalmente também no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo..., autuado em flagrante delito como incurso no artigo 3...

Pg. 1368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

.c. o art. 40 , VI , todos da Lei n.º 11.343 /2006, e na forma do art. 69 , do Código Penal , havendo o MM. Juiz a quo... criminal ou mesmo na aplicação a lei penal.Observa que a quantidade do entorpecente apreendido é ínfima, tecendo.../SP) - - 10º Andar 2127254-97.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para j...

Pg. 1988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, por duas vezes, na forma do art. 70 , e pelo art. 180 , caput, ambos do Código Penal , todos c. c. art. 69 , do Código Penal... da denúncia em relação a Edson Luiz Anacleto, com base no art. 395 , inc. III , do Código de Processo Penal , uma vez... (OAB: 198062/SP) (Defensor Público) - 5º Andar 0022853-81.2015.8....

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