Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4634120168060000 CE 0000463-41.2016.8.06.0000

preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator(a): Min..., §2º., II, c/c art. 14, II, e art. 69, ambos do CP. Acrescenta que após o flagrante, o mesmo fora convertido... aos indícios de autoria e materialidade do crime, tudo em conformidade com o q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234554420168060000 CE 0623455-44.2016.8.06.0000

capitulados nos arts.180, caput, e 311, c/c 69, todos do Código Penal Brasileiro, é sujeito de coação ilegal, em face..., pela infração aos arts.180, caput, e 311, c/c 69, todos do Código Penal Brasileiro, indicando como autoridade coatora... de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: PENAL. PROCE...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8276 SC 2005.72.04.008276-7

. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos... previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, e artigos 168-A e 337-A do Código Penal, enquanto não for rescindido, não... previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos ...

Apelação: APL 196771720108260050 SP 0019677-17.2010.8.26.0050

à modalidade de concurso de crimes (pois houve concurso formal do art. 70, "caput", do Código Penal, e não o concurso... da vítima, eis que o art. 291, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa essa exigência em caso de lesão... a inversão da ordem legal de oitiva da vítima e da testemunha (esta foi ouvida an...

Apelação: APL 30071551820138260270 SP 3007155-18.2013.8.26.0270

11.343/06, mais art. 14, 'caput', e art. 16, 'caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal). Crimes... permitido, mais porte de munições para armas de fogo de uso restrito, em concurso material. (art. 33, 'caput', da Lei .... Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Reincidência ...

Andamento do Processo n. 2005.72.04.008276-7 do dia 09/12/2016 do TRF-4

-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido..., referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, e artigos 168-A e 337-A do Código Penal, enquanto..., observado o disposto no art. 69 desta Lei. Parágrafo único. A prescrição cr...

Andamento do Processo n. 5060251-28.2016.4.04.7100 do dia 09/12/2016 do TRF-4

), todos do Código Penal, e do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal, e não... AÇÃO PENAL 5060251-28.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDINILSON VIERA DE MORAES EDITAL ... dos arts. 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal para, em 10 (dez)...

Andamento do Processo n. 0015015-21.2013.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

registra antecedentes.Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à... as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (o réu tinha plena... os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação de sua pris...

Andamento do Processo n. 0008082-61.2015.8.22.0501 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/12/2016 do TJRO

para reprovação e prevenção dos crimes. Pela dicção do art. 69, do Código Penal, reconheço o concurso material..., inc.I, na forma do art. 73 e art. 307, todos do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc....I, c.c o art. 29, na forma do art. 73, todos do Código Penal, em razão de dispar...

Andamento do Processo n. 0011218-93.2015.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, bem como do art. 33, § 3º, c.c art. 40..., VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.Narra a inicial acusatória:1º FATOConsta do presente inquérito... artigo 59 do Código Penal.O réu é plenamente imputável, tinha pl...

×