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06 de março de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

previsto no art. 297, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal...-33.2013.8.12.0002, por infração ao artigo 21, da Lei de Contravenções Penais e do artigo 147, do Código Penal, em concurso... Estadual, pela infração do artigo 184, §2°, do Código Penal Crimes Con...

Pg. 2153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

art. 311, caput, c/c os arts. 61, inciso I, e 69, todos do Código Penal, atribuindo-se-lhe a prática do seguinte fato: No... e Lima Matos "Ceguinho" respondem Ação Penal como incurso nas condutas descritas no art. 155, § 4.º, incisos III, e no... "Ceguinho", como inserto nas penas do art. 155, § 4.º, incisos III, e do...

Pg. 2927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

e circunstâncias judiciais, em observância artigo 33, parágrafo 2º, "a" do Código Penal bem como com base do art. 59 do CP, todavia... do art. 157, §2º, I e II c/c art. 70 do Código Penal. A seguir, atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Codex Penal... de arma do concurso de agentes, limitando a um só aumento cons...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

), nos termos do art. 69, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... preventivamente, no dia 03/12/2014, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, inc. I e IV (duas vezes...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

-se, ainda, a violação do art. 307, do Código Penal, praticado na forma do art. 69, do Código Penal, em relação aos fatos anteriores... no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal (1º fato); art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal (2º fato); art. 155, §4º, I... e IV, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal (3º fato). Esses...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

ao tipo penal do art. 155 do Código Penal.Os fatos também revelamse antijurídicos, pois não se vê prova nos autos a respeito.... Assim, reconheço, na forma do art. 71, do CP, a continuidade delitiva.II.2. Do crime previsto no art. 307, do Código Penal... diversos, atraindo, assim, aincidênciadoart.69,do Código Penal.I...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

da acusada, fixo em R$100,00 (cem reais).II.3.2. Do crime previsto no art. 307, do Código Penal:Este crime foi imputado..., pela prática de crime idêntico (proc. 0002077-91.2013.8.22.0501). Assim, por configurar, nos termos do art. 63... a eventual unificação das penas (com relação ao acusado Tiago), muito embora, ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

, por infração ao artigo 147, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código, porque, segundo a exordial... vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O... recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

, e o faço com fundamento no art. 33, §2º, do Código Penal. Quanto ao valor de cada dia-multa fixo no piso mínimo legal vigente..., por infração ao disposto no art. 35, também da Lei n. 11.343/2006, tudo c.c. o disposto nos arts. 65, inciso III, letra d e 69... do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

, bairro Cidade Alta, nesta cidade, como incurso nos artigos art. 217-A, caput, em concurso material nos termos do artigo 69..., a qual desde já fica autorizada. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). Cumpra-se. Após a efetiva intimação... do Código Penal. Por se tratar de crimes idênticos faço à análise d...

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