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24 de outubro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Concurso formal

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, em sendo aplicável ao caso a regra prevista do art. 69, do Código Penal, fixo a pena em definitivo em 15(quinze)anos de reclusão... vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 288, parágrafo único, em concurso material... uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no ar...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

-A, combinado com os artigos 226, inc. II, e 69 do Código Penal, e com o art. 1º, inc. V, da Lei 8.072/90, porquanto... material, nos termos do art. 69, do Código Penal. Dispõe o art. 217-A, do Código Penal que: Art. 217-A. Ter conjunção... do art. 217-A do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos: a) a co...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

. 302, inciso I e o art. 306, todos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do CP. Como não foi possível proceder à... de Ação Penal 0010.11.015288-0, movida pela Justiça Pública em face de José Roberto Ramos Printes, incurso nas penas do art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código..., conforme previsto no art...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, c/c art. 69 , todos do Código Penal, c/c art. 244-B do ECA , contra a (s) vítima (s) identificadas na denúncia . 2... Cristina da Silva Alves no endereço informado pela defesa à fl. 78, qual seja Passagem Uberabinha, n.º 49, Bairro... art. 229 do CPC. 4) Em seguida, proceda-se à reunião dos processos 0021311-90.2013....

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 69, todos do Código Penal, c/c art. 244-B do ECA , contra a(s) vítima(s) identificadas... Rua Amoras, n.º 17, Bairro Tapanã, Belém/PA, e PATRÍCIA CARDOSO DA SILVA , brasileir a , solteir a , nascid a em 06.... Belém, 1 7 de outubro de 2014. MÔNICA MACIEL SOARES FONSECA Juíza de Dire...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Do concurso material (art. 69 do Código Penal) Aplica-se ao caso o concurso material, de modo que passa a pena total a 02..., conforme o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP). Analisando... o caso concreto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, de acordo com o q...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Do concurso material (art. 69 do Código Penal) Aplica-se ao caso o concurso material, de modo que passa a pena total a 07 (sete..., verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... e quarenta e oito miligramas), amolda sua conduta à modalidade ...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, dos crimes previstos no art. 27-C e no art. 27–D, ambos da Lei 6.385/76, por duas vezes, todos na forma do art. 69... de Janeiro/RJ, 16 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) FLAVIO ROBERTO DE SOUZA Juiz... do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado teria se utilizado, po...

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 6.815/80, por 48 vezes – fl. 109. 3. NABIL CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69... e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 48 vezes. – fl. 105. 2. ELIE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma..., por 48 vezes – fls. 108. 4. ROGE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo ...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, 288 do CP – fls. 112. 6. ROGÉRIO DA SILVA FADEL – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69, como incurso..., todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 33 vezes – fls. 106/107. 7. ANIS RIZKALLAH KHOURY – Na forma do artigo 29... do artigo 29 do CP e na forma do art. 69, como incurso nas penas do art. ...

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