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19 de abril de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... CORRÊA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

N° 10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO... LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 329 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 15 DA LEI...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... BERTONCELLO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, conforme art. 69 do Código Penal. Considerando que a pena para o crime de tentativa de roubo foi fixada em 03 (três) anos...Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 crime previsto no art. 244 ¿ B, da Lei 8.069/90... ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva do réu para o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é de 01 (um) ano...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 69, do Código Penal, em concurso material, uma vez que o réu... privativas de liberdade. Passo a dosimetria da pena em obediência às diretrizes do art. 59 do Código Penal: culpabilidade... há mais de 05 anos), com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos... a regra estatuída pelo artigo 69 do Código Penal, frente à existência de mais de uma ação, a qual se desdobrou na execução... em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção monetária terá por termo inicial a data... esposado na RTARGS 87/57 ao qual me filio. II ¿ QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 A culpabilidade..., conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção monetária terá por termo inicial...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, havendo assim concurso material nos termos do artigo 69, do Código Penal Brasileiro: Declarou, pois a sentença... BEZERRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 213, § 1º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, sujeitando-o às... ARAUJO DA SILVA - O.E. - DESPACHO/MANDADO: Capitulação Penal Provisória: artigo 306, da Lei 9.503/97. 01- Não...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

com o artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (CP, artigo 69). *** RELAÇÃO 0257/2014..., combinado com o artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (CP, artigo 69); (c) WILLIAN LEAL... SSP/MT] como incursa nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006; (b...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

. O Código de Processo Penal é omisso a respeito do tema. Igualmente a L. 8.038/90. A lei processual civil é aplicável...: "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o art. 557 do Código de Processo Civil." Do mesmo modo, estabelece o art. 31... suposta pratica do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV (4 vezes), n/f do art. 69 do CP, alegando estarem...

ou

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