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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 457-72.2016.8.10.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 457-72.2016.8.10.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJMA PROCESSO N.º... GOMES VÍTIMA: Carla Herliane Moraes da Silva INCIDÊNCIA PENAL: Art. 217-A, na forma do art. 71, c/c 147, caput..., na forma do art. 69, c/c art. 226, II, todos do CP. Comarcas do Interior Raposa...

Andamento do Processo n. 0047631-33.2000.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

art. 312 , § 1º e 171, caput, (por cinco vezes) na forma do art. 71 cc art. 69 todos do Código Penal , por ter..., e art. 312 , caput, do Código Penal . Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia..., e art. 171 (por cinco vezes) cc art. 71 todos do Código Penal . Resta dosar-lhe a pe...

Andamento do Processo n. 0400406-84.2013.8.05.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/09/2016 do TJBA

", III, d e Art. 69 "caput" todos dos Código Penal Brasileiro, pela Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Lauro..., todos do Código Penal, sendo gerada ação penal de 0327736-43.2016.8.05.0001, conforme ofício acostado aos autos de fls..., por infringir o Art. 33 "caput", Parte I da Lei 11.343/2006 e Art. 12 ...

Andamento do Processo n. 0476958-66.2014.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

do artigo 69, ambos do Código Penal.. Comarca da Capital Varas Criminais 23ª Vara Criminal Juiz Titular: Marta de Oliveira... de consequência CONDENO a ré ANDREIA FRANCISCA DOS SANTOS como incursa na penas do artigo 171, caput, quatro vezes, na forma... Cianni Marins Responsável pelo Expediente: Flavio Martins Meira E...

Andamento do Processo n. 1588514-6 - Habeas Corpus Crime - 30/09/2016 do TJPR

E ART. 313-A, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB A ALEGAÇÃO... em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tornando-se, ao fina...

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ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ILÍCITO DE DESOBEDIÊNCIA - CONSEQUENTE APLICAÇÃO... Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná . Apelado: Vinicius Henrique Dos Santos . Def.Dativo: Vagner... provimento, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 124.708 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 30/09/2016 do STF

inciso I, II e artigo 69 todos do código penal brasileiro” (pág. 1 do documento eletrônico 2). Esclarecem, então, que “a ação... que “[o] paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288, 299 e 333 todos do código penal... brasileiro e artigo 1º, § 1º, inciso I da Lei 9.613/98, combin...

Andamento do Processo n. 137.313 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 835.737 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 60.2015.8.16.0085 - Processo Crime - 30/09/2016 do TJPR

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