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20 de dezembro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

MPF/PB denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

combinado com artigo 69 do Código Penal (concurso material). Investigações Em relação aos fatos, diversas perícias foram... 240 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo prevê punição para quem produzir, reproduzir... ou adolescente. Também pede-se a condenação de 3 a 6 anos de reclusão e mu...

MPF denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

combinado com artigo 69 do Código Penal (concurso material). Investigações – Em relação aos fatos, diversas perícias... 240 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo prevê punição para quem produzir, reproduzir... ou adolescente. Também pede-se a condenação de 3 a 6 anos de reclusão e multa,...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

9.605/98 c/c art. 15, II,"i" da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, de sorte que passo a dosar as reprimendas..., com a incidência do art. 70 do Código Penal quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento e, ainda, art. 46, parágrafo único da Lei...): Erico Raimundo de Almeida Soares Ação Penal 002 - 0000021-57....

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nas penas do art. 129, §2º, IV, e art. 147, c/c art. 69, todos do Código Penal, razão pela qual requer o arquivamento..., na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato. Ciência ao MPE... penal com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo determ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

penal veicula imputação ao réu da prática de condutas tipificadas no artigo 157, caput, c/c 155, caput, na forma do art.... 69, todos do Código Penal.De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, ao tempo em que é... a responsabilidade penal do acusado pelo delito tipificado no art. 155, ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do art. 69, todos do Código Penal. Segundo o art. 69 do diploma legal mencionado: - Quando o agente.... 71, e art 155, caput c/c art.157, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do CPB, passando à dosimetria das penas... praticados de forma dolosa, mediante mais de uma ação, utilizo-me do disposto no art. 69 do ...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

instrumento do crime, nos termos do artigo 91, inciso II, "a", do Código Penal. Neste sentido temos: PENAL E PROCESSUAL... PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, "D", C/C ART. 288 E ART. 69... DO CRIME. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO A...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

-lhe aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro.()Oficie... no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência." Nada mais havendo, mandou... ao que dispõe o art. 68 do Código Penal.()Satisfeita essa condição, seu nome deve ser anotad...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

.329,§ 1º e art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. O inquérito foi iniciado pela prisão em flagrante do acusado... qualquer mudança de endereço, para fins de Intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art... e comunicação oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art. 367)...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

previsto no art. 307 do Código Penal o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude.../Fonte DJ 12/03/2007 p. 293)¿. ¿RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. FORNECIMENTO DE NOME... CONFIGURA O CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. (RESP 337.684, DJ DE 24/02...

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