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22 de maio de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

A repercussão da Lei nº 12.015/09 no concurso material

/09 NO CRIME DE ESTUPRO A Lei 12.015/09, que altera os artigos 213 e 214 do Código Penal, surge extinguindo o art... O Código Penal prevê, no art. 69, o concurso material: Art. 69 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão... de rediscutir o crime de estupro, conduta descrita no art. 213 do Código Penal, ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

único e art. 163, II, todos do Código Penal, bem como com o art. 10 da Lei 9.437/97, tudo em concurso material..., todos do Código Penal, e, ainda, artigo 10 da Lei 9.437/97. A defesa, por sua vez, alegou apenas ser o réu inocente, não tendo... e artigo 288, ambos do Código Penal, e ao delito de porte de arma de fogo,...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, DE SUA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º..., consoante disposto no artigo 33, § 1.º, "b", § 2.º, "b", todos do Código Penal. Ausentes os requisitos objetivos dos art... único, da Lei 9.503/97, em face da vítima Diogo Santo...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, ambos da Lei n° 9503/97(CTB) c/c art 69 do CPB . INTIMAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB/MA 5.628..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se o teor desta sentença às vítimas... EM PARTE o pedido constante na denúncia para, com fulcro no artigo 386, in...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

", ambos também da antiga Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 06 150895-7, fls. 134/184. Decisão... do livramento condicional em favor do reeducando, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal. Com o retorno, dê... o Art. 112 e Art. 122 I, Art. 123 e Art. 124, todos da Lei 7.210, de 11.7.19...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

.AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343.../06.IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO... de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sen...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, como incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 157, §2º, II, n/f do art. 69, todos do CP, e ABSOLVÊ-LO da prática... pelo artigo 49 do CP. 10 ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MASSAKI: art. 157, §2º, I e II, do CP. a0 1ª Fase: O réu é primário... distintos, faço incidir a regra do cúmulo material de penas pr...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

º, II, n/f do art. 69, todos do CP, devendo cumprir a pena de 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 172 (CENTO... e providências legais (artigo 15, III, CRFB/88 c/c artigo 72, §2º, Código Eleitoral); (3) façam-se as comunicações necessárias....° 0003960-70.2014.8.14.0401. Tipo Penal: art. 157, § 2º, I e II n/f...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

APREENDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º... esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da Lei n.º 11.343/06 é expresso no sentido... deque o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância so...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

cediço que a sentença condenatória transforma a sanção penal abstratamente prevista na lei em verdadeira sanctio juris... ESPÍNOLA FILHO, ¿Código de Processo Penal Brasileiro Anotado¿, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi...; JULIO FABBRINI MIRABETE, ¿Código de Processo Penal Interpretado¿ p. 1.004, item...

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