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31 de julho de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140421410 SC 2014.042141-0 (Acórdão)

) e resistência (art. 329 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). Alega a ocorrência de ilegalidade na custódia, por excesso... DA LEI PENAL. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM... CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120709617 SC 2012.070961-7 (Acórdão)

/03, art. 33 e art. 35 da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa... e 35 da Lei n.º 11.343/06, e artigos 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º 10.826/03, todos na forma do art. 69... TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130551875 SC 2013.055187-5 (Acórdão)

71, caput , (por trinta e cinco vezes), e artigo 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme... suficientes para o decreto condenatório pelo crime de falsificação de documento particular (art. 298, do Código Penal). 1.3... DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE FALSIFI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130517543 SC 2013.051754-3 (Acórdão)

, da Lei n. 11.343/06 e artigo 147, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória: No dia 5... descritos no art. 33, caput , c/c § 4º , da Lei n. 11.343/06, e no art. 147 do Código Penal, em concurso material (art..., DA LEI N. 8.072/1990. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140342860 SC 2014.034286-0 (Decisão Monocrática)

, na forma do art. 69 do Código Penal, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da comarca de Tubarão que não acolheu... encontrados no local." (fl. 08 dos autos originais). A denúncia atendeu o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal... , E 60, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXC...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

) anos e 08 (oito) meses de reclusão , APLICO a detração penal do art. 387, § 2º do CPP, incluído pela Lei 12.736... tocante ao valor apreendido, DECRETO sua perda em favor da União, nos termos do art. 63, caput, e § 1º da Lei 11.343...º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. Não há causa de aumento, pelo que torno ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

artigo 121, §2º, incisos I, IV e V c/c art. 69 e art. 288, parágrafo único, c/c art. 148,§1º, inciso IV, todos do Código..., parágrafo único, inciso V da Lei 10.826/2003 c/c art. 243 c/c art. 244-B ambos da Lei 8.069/1990 - ECA c/c artigo... ou psíquica a adolescente (art. 243 da Lei 8.069/1990 - ECA) e corru...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

condenação dos acusados nas penas do art. 180, caput, c/c art. 329, caput, c/c art. 69, todos do CP. A denúncia foi..., ou seja, a extinção da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. Ao versar sobre o assunto, o Código Penal... ( CPP, Inciso IV do art.387 ), cabendo ao Acusado (a) apresentar sua manifestação a res...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere..., os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Os predicados do paciente não constituem óbice à manutenção... DA SILVA GONÇALVES Capitulação : Art. 303 , caput, e Art. 306, caput, da le...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

prática de conduta descrita no artigo 129 § 9º e 147 c/c art. 147 c/c art. 69 do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06... testemunhas (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). Caso o denunciado não apresente resposta escrita consistente em defesa preliminar, nomeio a Defensoria...-se. PROCESSO 00035130620148140006 - A...

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