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27 de março de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, realçando que "(...) passados mais de 05 meses de concluída a AIJ... contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO JO O DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0012827-85.2014.8.19.0054.... LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS 0013245-54....

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

superior a quatro anos, admite a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal... da prática dos crimes previstos no art. 217-A, 218-A c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Aduz que o paciente é... de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pela prática,...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

ambos do Código Penal. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, padece de falta... preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 69 e art. 218-A c/c art. 69... do Código Penal. A autoridade coatora esclarece que, não obstante a defesa tenha pugnado...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da prática de crimes previstos no art. 33, caput, e art. 33, § 2º da Lei de 11.343/2006 c/c art. 69 do CP.A leitura... DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DIVERGE... propositura da demanda. Súmula 85 do STJ. II. Não é taxativo o rol do art. 24 d...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, da Lei 10.826/03, art. 157, § 2°, l e II, do CP e art. 157, caput, do CP c/c art. 69, do CP. Consta na peça acusatória... de eficiência de arma de fogo, absolvendo-o em relação ao delito no art. 14 da Lei 10.826/03 e afastando a causa... DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO:4546-22.2013.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PAR...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2015

) c/c artigo 65, II, “d” c/c art. 62, I, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material... análogos: Ementa: RECURSOS CRIMINAIS - AÇÃO PENAL - ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL - CRIME CONTINUADO - CONFIGURAÇÃO... DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO -CONHECIMENTO E DESP...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 69, todos do Código Penal. Pretende o D. impetrante, via o presente remédio heroico, a extensão de efeitos... de Guarulhos desde 06 de março de 2015, por ter supostamente infringido o disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código... Penal. Assevera estarem ausentes os requisitos legais do art. 312 ...

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

nos artigos 33, “caput” e 35, “caput” c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código... nos artigos 33, “caput” e 35, “caput” c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código..., inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pel...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. A medida liminar em habeas... ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem assim de não lhe ter sido imposta medida cautelar alternativa... os predicados que ostenta, a ausência dos requisitos previstos no artigo 31...

Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, atuado em flagrante delito como incurso no artigo 129, § 9º e artigo 147, caput, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal... provisória ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Salienta que a razão... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) me...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631608/artigo-69-do-decreto-lei-n-2848-de-17-de-outubro-de-1940