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03 de setembro de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 09 213760-2, fls. 160. Certidão carcerária, fls. 409... condicional, com fulcro no que dispõe o art. 132, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal, e na Resolução 96, de 27.10.2009... da execução da pena, à luz do disposto no artigo 83 do Código Penal. ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

isso, pelas razões acima, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 674 do Decreto-Lei 3.689..., de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e art. 105 e art. 107, ambos da Lei n° 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução... e II, do Código Penal, c/c o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

o art. 29, § 1º, III, da Lei dos Crimes Ambientais, na forma do art. 69 do Código Penal 0010 14 004472-7, fls. 03..., pelo período de 4 a 10.9.2015, 30.10 a 5.11.2015 e 24 a 30.12.2015, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal.... O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Pe...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material... que em conformidade com o disposto pelo artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, deve ser observada a pena do furto qualificado... qualificados, como incursos nas sanções previstas pelos artigos 155, ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

pelo artigo 60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso... o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal... vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 6...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. Assim, a conduta dos réus se insere no tipo penal descrito no art. 12, da Lei 10.826/2003, pois possuíam no interior... DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal. Do acusado... "CABEÇÃO" Na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, aos crimes idên...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

DA RÉ MARIA JACIANE SILVA PEREIRA Na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, aos crimes idênticos ou não, deverão ser... de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/2003) Na primeira fase da aplicação da pena..., nos termos do artigo 390 do Código de Processo Penal, notifique-se...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

a art. 69 todos do Código Penal e art. 28 da lei 11343/2006. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Na hipótese... (dezessete) anos de idade à data do fato. Ocorre que nos termos do art. 10, IV, da Lei Complementar . 158/2013... do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA PROCESSO ...

Pg. 65. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE JESUS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 217-A PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (9783 GO) NILSON NUNES REGES... COM O ART 69, DO CP, SOMO AS PENAS, AS QUAIS PERFAZEM O PATAMAR DE 7 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 33 (TRINTA...$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L153 ...

Pg. 77. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

) DIAS-MULTA. PENA DE FINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , FIC A ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA... , DO CP ), TOTALI ZANDO 09 (NOVE) DIAS-MULTA. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOST O NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... E OLIVEIRA E ROBSON MENDONCA DA CRUZ, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, C ONFORME ART...

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