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28 de novembro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Os contributos da Medicina Legal na formação probatória da materialidade e da autoria no crime de estupro

), em seu art. 213 (na redação dada pela Lei 12.015, de 2009) define o estupro de forma clara e precisa: “Constranger..., com alteração, dos dois tipos previstos na redação original do Código penal, o de estupro, definido no mesmo art. 213... do art. 129 do Código Penal. São estes a incapacidade para as ocupações ha...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140437585 SC 2014.043758-5 (Acórdão)

, caput , do Código Penal, irrogando a Rodrigo dos Santos, também, o cometimento do ilícito penal contido no art. 33... salários mínimos, por violação ao contido no art. 180, caput , do Código Penal; e b) Rodrigo dos Santos a 8 anos de reclusão..., por infração aos crimes previstos nos arts. 33, caput , da Lei 11.343/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140534999 SC 2014.053499-9 (Acórdão)

vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos seguintes termos: Consta do Inquérito Policial incluso que no dia 04... o acusado JEAN CARLOS ROSELINDO DE LIMA, [...] por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal... tipificados no art. art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, à...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140383581 SC 2014.038358-1 (Acórdão)

PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS... Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 112). Com efeito, o caso amolda-se ao tipo penal descrito no art. 12, caput , da Lei n.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARMA MUN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140299318 SC 2014.029931-8 (Acórdão)

menos gravoso (desacato), nos termos do art. 69, § 1º do Código Penal. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer... art. 307 do Código Penal, bem como condená-lo à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado... a detração prevista no art. 387 do Código de Processo Penal; c) pleite...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 20140057105 SC 2014.005710-5 (Acórdão)

e artigo 69, caput , do Código Penal, bem como, continuadamente, nas penas do artigo 1º, incisos XIII e XIV, do Decreto-Lei..., foi denunciado, por três vezes, como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos XIII e XIV, do Decreto-Lei 201/67..., o denunciado infringiu a norma penal descrita no artigo 1º, incisos XII...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130780256 SC 2013.078025-6 (Acórdão)

(art. 15 da Lei n. 10.826/03) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Naqueles autos, Jair Masson, ora vítima, é testemunha..., inciso I, do Código Penal e art. 244-B do ECA, em concurso formal, e art. 15 da Lei 10.826/03, em concurso material.... 1º da Lei n. 2.252/54, tudo na forma do art. 69 deste Estatuto Repressivo;...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140667542 SC 2014.066754-2 (Acórdão)

ao disposto nos arts. 33, caput , da Lei 11.343/06 e 16, caput , da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal... COM DETENÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, CAPUT, E § 2 º, C, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N.º..., com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal; e b)...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130740812 SC 2013.074081-2 (Acórdão)

, e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça... SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO... do ocorrido. Concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal, soma...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140329477 SC 2014.032947-7 (Acórdão)

atualizado, pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código... do representante ministerial de duas condutas desconexas. Outrossim, é cediço que, nos termos do artigo 71 do Código Penal... de concurso material, nos termos do artigo 71 do Código Penal, razão p...

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