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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Andamento do Processo n. 40855-77.2014.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão... do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória para..., já qualificados no início, às penas previstas no art. 16 , parágrafo único , IV , da...

Andamento do Processo n. 3169-17.2013.8.10.0056 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

, inciso I , do CPB. Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal , passo a dosar e a individualizar a pena... do art. 69 , § 1º , do CP . Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não existem motivos para decretação.... DISTRIBUIÇÃO : 3169-17.2013.8.10.0056 (31152013) DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR...

Andamento do Processo n. 0001956-39.2016.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 04/05/2016 do TJMA

. Min. Nilson Naves. j. 08.09.2004, unânime, DJ 04.10.2004).Referência Legislativa:Leg. Fed. DL 2848/40 - Código Penal... com base no art. 69, I, combinado com o disposto no art. 70, ambos do Código de Processo Penal e demais disposições aplicáveis... do Código de Processo e art. 70 do CP estatuem:Art. 69 - Determinará...

Andamento do Processo n. 0001956-39.2016.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 04/05/2016 do TJMA

. Min. Nilson Naves. j. 08.09.2004, unânime, DJ 04.10.2004).Referência Legislativa:Leg. Fed. DL 2848/40 - Código Penal... com base no art. 69, I, combinado com o disposto no art. 70, ambos do Código de Processo Penal e demais disposições aplicáveis... do Código de Processo e art. 70 do CP estatuem:Art. 69 - Determinará...

Andamento do Processo n. 0003127-31.2016.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 04/05/2016 do TJMA

:Leg. Fed. DL 2848/40 - Código Penal Art. 69 Inc. I Inc. II Art. 70 Art. 72. ANTE O EXPOSTO, declino da competência deste Juízo... do Lumiar -MA, e o faço com base no art. 69, I, combinado com o disposto no art. 70, ambos do Código de Processo Penal.... Neste sentido, o art. 69 do Código de Processo e art. 70 do CP est...

Andamento do Processo n. 3175-87.2016.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

Legislativa: Leg. Fed. DL 2848/40 - Código Penal Art. 69 Inc. I Inc. II Art. 70.Como visto, o delito fora praticado... de Raposa - MA.Neste sentido, o art. 69 do Código de Processo e art. 70 do CP estatuem:Art. 69 - Determinará..., e 70, do Código de Processo Penal.4. Conflito conhecido e declarada a competência do su...

Andamento do Processo n. 27204-30.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

FERNANDES ARAUJO COMO INCU RSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO... PENAL, E EDIVAIR GILBERTO DOS SANTOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, 1, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69..., EM RAZAO DA PRECRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA - ARTS. 107, INC. IV, E 109, INC. V, AMBOS...

Andamento do Processo n. 415036-29.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

, IMPUTANDO-L HE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2 , II DA LEI 8.137 /90, C /C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIDA... A ABSOLVICAO SU MARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESSE M ODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 415036-29.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/...

Andamento do Processo n. 311843-66.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

DOS SANTOS ITACARAMBY COMO INCURSO NAS S ANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 E 147 C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTO... III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO A REPRIMENDA DE 03 (TRES) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO..., EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO C...

Andamento do Processo n. 39564-89.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

, INCISO III, E O ARTIGO 306, AMBOS DA LEI N 9.503/97, NA F ORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA...: 27.04.2016 HORARIO: 15:40 HORAS PROTOCOLO N 39564-89.2 009.809.0051 (200900395642) INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 39564-89.2009.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05...

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