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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Apelação: APL 3949320078050277

. 109, INCISOS IV E V, C/C 117, INCISO IV, C/C ART. 110, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A prescrição... RECURSAIS. ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. O art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 prevê o direito do Defensor Dativo... prescricional de 04 (quatro) anos, conforme preceituam o art. 109, V, c/c ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 75752520158050000

, E ARTIGOS 180 E 288 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , JUNTAMENTE COM MAIS TRÊS ACUSADOS, NO DIA 03 DE SETEMBRO DO ANO.../c art. 69 , todos do Código Penal , juntamente com mais três acusados, no dia 03 de setembro do ano de 2014, na Cidade... . O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3010914020138050080

e subjetivos preconizados no art.77 Código Penal Brasileiro, já que primário, com circunstâncias judiciais, quase... limite mínimo, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal “(BOSCHI, José Antonio... primário, enquadrado, portanto, em situação processual prevista nas hipóteses lega...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 8209820074013301 0000820-98.2007.4.01.3301

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. BANCO POSTAL DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA..., entre outras) e na Parte Especial do Código Penal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que justificam a fixação... Santana. APELAÇÃO CRIMINAL TERCEIRA TURMA 27/05/2016 e-DJF1 - 27/5/...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 179032320144014000 0017903-23.2014.4.01.4000

mantida a condenação imposta pela sentença, pela prática do crime do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. 4.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS (ART. 157, § 2º, I, II E V..., DO CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971258 BA - BAHIA 0050161-16.2011.8.05.0001

: APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69, DO CP. AFASTAMENTO. AUMENTO DA PENA, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CP. NÃO..., do CP, sequer da regra, estampada no art. 69, do CP, em senso contrário ao quanto pretendido pelo Parquet. VI... 17.8.2011). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição. Artigos vi...

Andamento do Processo n. 5033103-42.2016.4.04.7100 do dia 27/05/2016 do TRF-4

dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal e artigo 309, parágrafo único, do Código Penal, CITA O e INTIMA... epigrafada, em 09/05/2016, por crime previsto no do artigo 18, aumentado pelo artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003, na forma... O , com prazo de dez (10) dias , nos termos do artigo 361, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0027660-98.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

-multa. Em cumprimento ao disposto no Art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.736.../c Art. 71 e Art. 69 , todos do Código Penal . DOSIMETRIA DA PENAAtendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP... consoante disposto no Art. 66 , V , a , da Lei 7210 /84 - Lei de Exe...

Andamento do Processo n. 0005374-58.2014.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

alterada pela Lei 11.340/2006), todos do Código Penal, combinados, ainda, com os arts. 5º, inciso III e 7º, inciso II... nos autos, imputando a ele fatos descritos como crime no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro. POSTO..., da Lei 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE LESÃO CORPORAL ...

Andamento do Processo n. 0049582-93.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

pagamento. Por fim, seguindo o estabelecido no art. 69 do Código Penal, e em face da soma das dosagens acima... subjetivos previstos nos artigos 44 do Código Penal. Com fundamento no art. 15, III, da CF/88, suspendo os direitos... DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 309 da L...

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