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25 de janeiro de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

129, §9º, 147, na forma do art. 69, todos do CP c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena... as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à...: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo 150, §1º, 147, c.c art. 69, todos do Código... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06... com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06..., sendo aplicável ao caso a regra do concurso material, quanto às pen...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12614836 PR 1261483-6 (Acórdão)

a prática dos crimes previstos no art. 180, caput, art. 304 e art. 307 c/c art. 69, todos do Código Penal, em virtude... OS NOS ARTIGO S 180, CAPUT, 304 E 307 , T ODOS DO CÓDIGO PENAL ­ R EJEIÇÃO D A EXORDIAL ACUSATÓR IA ­ FALTA DE JUST A CAUSA PARA... OVAS ­ CONFIG URAÇ ÃO DOS REQUISITOS PREVISTO S NO ART IGO 41 DO C...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11081322 PR 1108132-2 (Acórdão)

DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM A LEI 9.304/95 E DECRETO 5.1015/2004; ARTIGO 155 §4º INCISOS II E IV; ARTIGO 297, §1º... DENOMI NAD A "T RINC A FERRO ". ARTIGO 288, CAPUT DO CÓDIGO PENAL COMBI NADO COM A LEI 9.304/95 E DECR ETO 5.10 15/2004...; ARTIGO 155 §4º INCISOS II E IV; ARTIGO 2 97, §1º; ART IGO 333, PA RÁGR AFO Ú...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11680685 PR 1168068-5 (Acórdão)

DE FARIAS RIBEIRO com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao entendimento de não haver..., DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139 E 140, C.C. ARTIGO 141, INC. III, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA... tocante aos delitos capitulados nos artigos 138, 139 e 140, c.c. artigo 141, in...

Habeas Corpus: HC 13029353 PR 1302935-3 (Acórdão)

de 1998 e fevereiro de 1999, o crime previsto no art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90 e art. 69 do Código Penal... E II DA LEI 8.137/90 E ART. 69 DO CP- PACIENTE CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA... a extinção da punibilidade do paciente, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Às f...

Habeas Corpus: HC 12931345 PR 1293134-5 (Acórdão)

/98, c.c. art. 29, caput, do CP, tudo em concurso material na forma do art. 69, caput, do Código Penal... e, com unidade de desígnios, realizaram os tipos penais descritos (i) no artigo 38, caput, da Lei n. 9.605/98, c.c. art. 29, caput..., do CP; (ii) no artigo 50, inciso II, da Lei n. 6.766/79, c.c art. 29, caput, do...

Apelação: APL 12140422 PR 1214042-2 (Acórdão)

, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGOS 69 E 307, DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940. IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO. PEDIDO..., DA LEI 10.826/2003, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGOS 69 E 307, DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940. IRRESIGNAÇÃO... 16 da Lei 10.826/2003, Estatuto do desarmamento, artigo 307 e artigo...

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