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22 de julho de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Prefeito de município maranhense é condenado por desvio de verba pública

pelo acusado, o qual deverá ser condenado nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, c/c art. 69 do Código Penal..., do Decreto-Lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio... o prefeito do município maranhense de Magalhães de Almeida a cinco anos e oit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140396492 SC 2014.039649-2 (Decisão Monocrática)

nos artigos 147 e 330 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade..., a ser recolhido em favor do Conselho da Comunidade Local, com fundamento no art. 44 do Código Penal. Com ascensão... do art. 109 do Código Penal para majorar o prazo prescricional para três a...

Pg. 805. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

CHAVEIRO, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL (DUAS VEZES), N/F DO ART 69 DO CP, C/C A LEI N 11..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO - DO FATO OCORRIDO EM 22/1/2011..., CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALíNEA F DO ...

Pg. 806. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

PRATICADOS NA CIRCUNSTâNCIAS DO ART 69 DO CóDIGO PENAL, LOGO, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER CUMPRIDAS DE FORMA CUMULADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO... PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUíZO DA EXECUçãO PENAL EM RAZã...

Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

E SEU PARáGRAFO úNICO DA LEI 11 343/2006 ATENTO à REGRA DO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL, FAçO A SOMATóRIA DAS PENAS... DEFINITIVA (CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/06), EM: A) ADVERTêNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, FICANDO... ORA APLICADA DAR-SE-á DE ACORDO COM AS DISPOSIçõES PERTINENTES DO CóDIGO PEN...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

, na forma do art. 69 do Código Penal c.c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06, e como não foi encontrado pelo Oficial... nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para... denunciado como incurso nas sanções do art. 147, 129, §9º, 330, 150, §1º...

Pg. 574. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

estabelecido pelo art. 586 do Código de Processo Penal e pela Súmula n.º 700 do STF. 2. Constatado nos autos... BERNARDO SILVA RODRIGUES EMENTA: E M E N T A HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157 , § 3º C/C ART. 14 , II E ART. 69 DO CÓDIGO PENAL...: HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, DECLARO remidos 25 (vinte e cinco) dias da pena... privativa de liberdade do reeducando FELICIANO DONATO RAMOS FILHO, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210.... 69 do Código Penal. Calculadora de execução penal elaborado no ca...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

. 35. "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal. Em síntese, a Defesa requer a reconsideração... dos Santos nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elabore-se novo... do reeducando EDMILSON PEREIRA SILVA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da L...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

. 33, "caput", c/c o art. 35, "caput", ambos da Lei de Tóxicos, na forma do art. 69 do Código Penal. Certidão carcerária... do reeducando JACI VIEIRA DA COSTA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal... do art. 112, da Lei de Execução Penal. Julgo prejudicado o pedido de s...

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