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30 de outubro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Concurso formal

COAD

COAD -

Ex-deputado estadual é condenado a 8 anos e 2 meses

condenou Alexandre Brito pela infração ao art. 217-A, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, por ter realizado.... 213, caput, c/c art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, passou a ser prevista no artigo 217-A do mesmo Estatuto.... 12.015/09 Com a vigência da Lei n. 12.015/09, a prática de conjunção carnal com ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2014

diversos, praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas impostas para cada... de outubro de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BOM JESUS) PROCESSO 0000234-05.2005.8.18.0042 CLASSE: Ação Penal... de 2014. PROCESSO 0000049-48.2013.8.18.0086 CLASSE: Ação...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DO ARTIGO 69, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO PROCESSO SUPRA. ERECHIM, 29 DE OUTUBRO DE 2014... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 155..., § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUG...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

DA LEI . 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IV – DOSIMETRIA DA PENA FAZENDO USO DO CRITÉRIO... PARCELADO. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DEVEM SER CUMULADAS, PELO QUE SE ALCANÇA UMA PENA... TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA, EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ART. 68 DO CÓDI...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E O ABSOLVO, DA PENA IMPOSTA NO ART. 328, DO CÓDIGO PENAL..., EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO O COMANDO VERTIDO NO ARTIGO 387, INCISOS I... REQUERER SEU PAGAMENTO PARCELADO. NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 69, D...

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, SEGUNDA PARTE, D O CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIA... PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, O CONCURSO... INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA A, DO COD...

Pg. 1017. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, ALIN EA A, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90, NA PENITE NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO... O FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL , POIS O ACUSADO, MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU O LATROCINIO... QUAL A DOSIMETRIA DA PENA DEFINITIV A DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO PELO PAR...

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

COM O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPR ESSIVO... CARDOSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C... ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 65, DO CODIG O PENAL, POREM DEI...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

MATERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAL SEJA DE 05 (CINCO) ANOS E 04... DEFINIT IVA. QUANTO A SANCAO PECUNIARIA, TAMBEM COM FULCRO NO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE SO FOI APLICADA... A CIRCUNSTANCIA A TENUANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 65, DO COD...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, III, e art. 35, todos da Lei n.º 11.343/06. Sem custas..., corrigido monetariamente, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 180, caput..., na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O regime para o cumprimento da pen...

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