Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

: 20150310120089 0012008-09.2015.8.07.0003

de cumprimento da pena aplicada ao réu, uma vez que, conforme dispõe o artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, a definição... do regime de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, sendo que o réu... por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servi...

Revisão Criminal: RVCR 14151987 PR 1415198-7 (Acórdão)

E ESTUPRO (ART. 157, § 2°, V, E ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS...°, V, por três vezes (1° fato), art. 157, § 2°, V (3° fato), e art. 213, caput (2° Fato), todos do Código Penal, à pena..., a absolvição do crime do art. 213, caput, do Código Penal, ao argu...

Apelação: APL 14787569 PR 1478756-9 (Acórdão)

E CORRUPÇÃO DE MENORES ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90..., do artigo 14 da Lei 10826/03 (2º fato) e do artigo 244-B, da Lei 8069/90 (3º fato), tudo na forma do artigo 69, do Código... denunciando pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 15...

Apelação: APL 13894158 PR 1389415-8 (Acórdão)

do artigo 69 do Código Penal, com a soma das penas aplicadas, no caso, 05 anos e 03 meses de reclusão e a 65 dias- multa...: (a) condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos III, do Código Penal em relação ao 1... no artigo 311, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso II, do ...

Apelação: APL 14211282 PR 1421128-2 (Acórdão)

de condenar o réu como incurso nas sanções previstas no art. 180, §1º, do CP, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... que pudesse confirmar sua versão para os fatos. Neste sentido: RECEPTAÇÃO. ART. 180 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO... - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unânime - J. 02.02.2012). ...

Apelação: APL 14396895 PR 1439689-5 (Acórdão)

do art. 155, §4º, inc. III, c/c art. 14, inc. II, e art. 307, c/c art. 69, todos do Código Penal, a seguinte pena... DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME ­ ART. 307, DO CÓDIGO PENAL E ART. 155, §4º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL... do art. 155, §4º, inc. III, do Código Penal (1º Fato) e art. 307, do Código Penal...

Apelação: APL 14994564 PR 1499456-4 (Acórdão)

da simples letra dos artigos 71 e 72 do Código Penal, à luz dos artigos 69 e 70 do mesmo diploma legal' (STJ - AgRg no REsp... CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO... E REALIZAR SAQUES INDEVIDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE D...

Apelação: APL 13893331 PR 1389333-1 (Acórdão)

. 33, "CAPUT", C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 (UMA VEZ) TODOS C/C OS ARTS. 69 E 29, DO CÓDIGO PENAL..., caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 (por três vezes), todos c/c art. 69 e 71, c/c art. 29, todos do Código..., todos da Lei 11.343/2006 (por uma vez), c/c art. 69 e art. 29 do Cód...

Apelação: APL 14769085 PR 1476908-5 (Acórdão)

-se no presente caso a regra do concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, notadamente entre o crime... AUTOMOTOR (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO... DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART...

Apelação: APL 15107725 PR 1510772-5 (Acórdão)

, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE 1. MANUTENÇÃO DA MINORANTE DO ART.... 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 329, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão...: APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, DA LEI ...

×