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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Direito x Justiça no dia a dia # 1

costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A lei..., a capacidade de resistência, a fazer o que a lei não manda, incorrem os seguranças em constrangimento ilegal (Art. 146..., se conjugados todos os delitos citados (Art. 69, CP); ou formal de cri...

Questões Corrigidas e Comentadas da Prova de Penal - 2ª Fase. OAB – XIV Exame Unificado

quando atingir 1/6 do todo de sua penal, conforme artigo 112 da Lei 7.210/84. Como fundamento tem-se a súmula vinculante..., ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º..., com trânsito em julgado no dia 20/04/2005, pela prática de latrocíni...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12411804 PR 1241180-4 (Acórdão)

artigo 69 do Código Penal, ocorrido no Município de Pontal do Paraná/PR. Segundo a regra geral estabelecida no Código... encontra autorização no artigo 3º, do Código de Processo Penal: "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação.... O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

Penal e o art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do CP.III(....)39.A aplicação da regra prevista no art. 69 do Código... REQUERIDA: Nos termos da legislação e do Provimento 56/07 CGC Artigo 162, § 4º do CPC ou Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4... do quantum de pena aplicada e tratando-se de ré tecnicamente primária...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E POR FORÇA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, FAÇO... E ABSOLVO O RÉU: WILLIAN DA SILVA PEREIRA, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO §4, INCISO IV DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, BEM... PREVISTAS NO §4º, INCISOS II E IV DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

, inciso I da carta Magna de 1988, e artigo 41 e seguinte do Código Penal, vem a honrosa presença de Vossa Excelência..., e pelo mais que consta no caderno informativo, com incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei ... declarar a quitação do débito referente ao cheque 850699, emitido...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

LUÍS DA SILVA, qualificado nos autos, nas infrações do artigo 150, § 1º, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei n...° 10.826/03, ambos c/c art. 69, do Código Penal.Atendendo o princípio constitucional da individualização das penas, passo... a considerar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Intim...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

no artigo 33, do Código Penal, muito embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, em virtude do caso concreto..., conforme art. 33, §2°, “c”, do Código Penal Brasileiro. (...) VI.II.I – Do defendente Santos José da Rocha. (...) 63. Não... da pena, conforme art. 33, §2°, “c”, do Código Penal Brasileiro. (...) VI...

Pg. 839. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

, na forma do artigo 69, ambos do CP. Proc. 0018418-85.2013.8.19.0014 - MP X CARLOS RENAN MIRANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv... a deflagração da ação penal, razão pela qual MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia. 2) Em atenção à norma do art... Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000178-69.2014.8.19.0028 - JP X DI...

Pg. 851. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

do artigo 69, ambos do Código Penal. Proc. 0019566-30.2014.8.19.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DENIS HERMANA DE LIMA (Adv(s... do dia: 12/09/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003963-30.2014.8.19.0031 - L.S.R. (Adv(s). Dr(a). SUEDY... com relação a tais aspectos não poderá servir de óbice ao imediato decret...

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