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06 de fevereiro de 2016
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Acusado de matar ex-companheira na frente do filho é condenado a 19 anos de reclusão

do art. 69, do Código Penal. O acusado irá cumprir a sentença em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade... incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, c/c art. 5º..., caput e inciso III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e nas penas do...

Andamento do Processo n. 0019168-63.2014.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

de Drogas); e Elisson Ribeiro, ainda, no art. 307, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69, do CP..., na conduta prevista no art. 307, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal.Passo a dosar-lhes as penas.Ao réu... judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilida...

Andamento do Processo n. 0012653-75.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

majorado.Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à... da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perda dos valores e bens apreendidos em favor do Estado, para... Viana, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no a...

Andamento do Processo n. 0012968-06.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

); art. 70, caput, da Lei 4.117/62 e Daniel, ainda, no art. 304, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do CP...), e art. 70, da Lei 4.117/1962, bem como o acusado DANIEL GARCIA SILVA, na conduta prevista no art. 304, do Código Penal..., na forma do art. 69, do Código Penal.Passo a dosar-lhes as penas.Ao réu DANI...

Andamento do Processo n. 0020805-49.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJRO

), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código..., parágrafo único, inciso III (2º fato), todos do Código Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006porque, segundo... de ameaça e dano qualificado com ações distintas, as pe...

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e também no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do disposto no art. 28 da Lei . 11.343/2006... art. 386,VII do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes...

Andamento do Processo n. 201455000868 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

CONDENAR WAGNER TAVARES, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DOS ARTIGOS 303 E ART. 306, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997 (CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB), C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO - EXPEDIENTE...Andamento do Processo n. 201455000868 - Procedimento Ordinário ...

Edital - 29/01/2016 do TJPR

, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe... na sanção do artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal e artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal...Edital - 29/01/2016 do TJPR D I T A L DE C I T A Ç Ã O expedido nos autos de Ação Penal Procedim...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35, ambos da Lei 11. 343/06, na forma do art. 69 do Código Penal 0090 14..., inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime tipificados no art. 217-A, "caput",do Código Penal, 0010 06..., em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 217 A c/c o...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

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