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21 de janeiro de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. : 211340520164030000

.c. artigo 69 do Código Penal ; contra EDGAR PIRAN ofereceu denúncia pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 33... para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . VI... e FABIO FERNANDES DE MORAIS pela suposta prática de atos tipificados nos art...

Andamento do Processo n. 0000104-31.2001.8.17.0770 do dia 20/01/2017 do DJPE

do Juízo da Execução Penal. Incabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, diante do disposto no artigo 69... artigo 69. § 1º, do Código Penal. Igualmente incabível o sursis, diante das circunstâncias judiciais não terem sido... qualificados nos autos, pela prática do fato típico previsto no artigo 15...

Andamento do Processo n. 0006786-75.2014.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

69, todos do Código Penal. APLICO a FERNANDO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA a pena de DOIS ANOS E ONZE MESES DE DETENÇÃO... processuais, conforme determinação contida no artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/2003, por ser beneficiário da assistência...Andamento do Processo n. 0006786-75.2014.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0092690-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2017 do TJSP

com o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e no artigo 333, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, em 09 anos...Andamento do Processo n. 0092690-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... Afins - 20/01/2017 do TJSP Processo 0092690-73.2015.8.26.0050 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0091575-80.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2017 do TJSP

, ambos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 27 de outubro de 2016... e denunciada como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69, caput, do Código... Penal. Em 28 de outubro de 2016, no Plantão Judiciário, a prisão em flag...

Andamento do Processo n. 0090475-90.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 20/01/2017 do TJSP

, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, no artigo 180, caput, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei... 8.069/90, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal anotando-se na autuação a data em que ocorrerá... de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719, de 20 de...

Andamento do Processo n. 0114310-49.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/01/2017 do TJSP

em relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sob pena de bis in idem, bem como incurso no artigo 12, da Lei... 10.826/03, afastando a agravante contida no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, “caput...”, do Código Penal e da Lei 11.340/06.Desnecessária, a esta altura, ...

Andamento do Processo n. 0000586-28.2016.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, das sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, por três vezes, c.c. Artigos 69 e 70, todos do Código Penal;i) condenar..., inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.Em atenção ao enunciado da Súmula 440 do STJ... do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver os réus J...

Andamento do Processo n. 0003450-13.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, nos termos do art. 69, “caput”, do Código Penal, CONDENAR o denunciado IGOR DIAS ROBERTO, R.G. 48.595.030-3 e 71.444.781..., parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal...; e no art. 288, “caput”, e parágrafo único, do Código Penal, em conc...

Andamento do Processo n. 0002847-97.2016.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/01/2017 do TJSP

11.343/06 c.c. artigo 307 do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal, CONDENÁ-LA pelo crime... pública move em face de TAINÁ ROMÃO BATISTA para com fundamento no artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso III, ambos da Lei... do artigo 33 caput c.c. artigo 40 inciso III, ambos da Lei 11.343/06 a uma pen...

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