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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

TERRA BOA - Policiais civis são acionados por improbidade administrativa

aplicada duas vezes, na forma do artigo 69 (quando o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam...-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido) do Código Penal. TERRA BOA - Policiais civis são acionados por improbidade administrativa...

Inteiro Teor. Habilitação: 12319849 PR 1231984-9 (Acórdão)

Inteiro Teor. Habilitação: 12319849 PR 1231984-9 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME 1.231.984-9, DA REGIÃO METROPOLITANA... CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS CRIME - VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, C/C ART. 226, INCS. I E II, ART. 29 E ART.... 69, TODOS DO CP) - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - F...

Inteiro Teor. Habilitação: 12303996 PR 1230399-6 (Acórdão)

suposta prática do crime capitulado no art. 158, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (2.º e 3.º fatos.... JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. AMEAÇ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12309369 PR 1230936-9 (Acórdão)

de Araújo Filho onde se apura a prática do crime tipificado no artigo 312 c/c artigos 69 e 29, caput, todos do Código Penal... previsto no artigo 312 (ambos por 16 vezes) c/c arts. 69 e 29, caput, todos do Código penal e de indícios de autoria..., quando no rol do art. 9º não há essa exigência e os serviços foram dese...

Inteiro Teor. Habilitação: 12209260 PR 1220926-0 (Acórdão)

11.343/2006, c/c o artigo 29 do Código Penal (fato 1) e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, c/c o artigo 29... (fato 1) e 331, do Código Penal (fato 2), e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, c/c os artigos 29, (fato 3), 70 (fatos 1... alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Process...

Inteiro Teor. Habilitação: 12223371 PR 1222337-1 (Acórdão)

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (furto e falsa identidade, na forma de concurso material); e 01 (um) ano e 04... nos artigos 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, e 28 da Lei 11.343/2006 (furto qualificado e adquirir.... Conforme enuncia o artigo 647 do Código de Processo Penal, tem-se que "dar-...

Inteiro Teor. Habilitação: 12191105 PR 1219110-5 (Acórdão)

. 157, § 2º, I E II - 2 VEZES -, ARTS. 146, 148 E 288, C/C ART. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA..., combinados com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Como dito, o período de custódia cautelar deve ser analisado... contra o paciente, em tese, a prática dos crimes previstos nos seguintes a...

Inteiro Teor. Habilitação: 12232356 PR 1223235-6 (Acórdão)

DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO ­ ART. 310, INCISO II, DA NORMA PROCESSUAL PENAL... das condições constantes no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. A necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal... qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, incisos II e IV (por c...

Inteiro Teor. Habilitação: 12109027 PR 1210902-7 (Acórdão)

PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, DA LEI 10.826/03. CONCESSÃO DE LIBERDADE... em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, 147 e 331, c/c artigo 69, todos do Código Penal... de se aplicar a regra do art.350, do Código de Processo Penal. --H...

Inteiro Teor. Habilitação: 12179323 PR 1217932-3 (Acórdão)

as disposições elencadas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e, ainda, as razões de ser decretada a prisão preventiva..., do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319..., AMBOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 157, §2º, INCS. I, II E V E...

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