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22 de novembro de 2014
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140308583 SC 2014.030858-3 (Acórdão)

em harmonia com o disposto no art. 69, § 1º, do Código Penal, possível a concessão do benefício. - Parecer da PGJ... trazer à tona a lição de Cleber Masson acerca do disposto no art. 69 do Código Penal: No tocante ao concurso material...-2014, v.u.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIG...

Crédito tributário e a extinção da punibilidade

. 107 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro - CP), quais sejam: pela morte do agente; pela anistia, graça... Penal c. C. O art. 69, da Lei 11.941/09 (artigos 21, inciso XV, do RISTF e 3º, inciso II, da Lei 8.038/90), DECLARO.... 2014; BRASIL. Decreto-Lei 2.848/40 . Disponível em:. Acessado em 19 ...

O descaminho, a insignificância e as posições divergentes do STF e do STJ - Quem está com a razão? Claus Roxin

, todos do Código Penal; art. 1º, caput, c. C. O § 4º, do mesmo artigo, da Lei n.º 9.613/98; e art. 1º, inciso I, da Lei n.º...: constituição do crédito fiscal. 1 - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei ... 8.137/90, c. C. Os arts. 29 e 69 do Código Penal. E o réu RAIM...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de crimes previstos art. 288 , parágrafo único do Código Penal c/c art. 12 e 16 da Lei 10.826 /2003 c/c art. 69 do CP... DE DOM PEDRO/MA INFRAÇÃO: Art. 288 , parágrafo único do CP c/c art. 12 e 16 , da Lei 10.826 /2003. RELATOR... do crime capituladono art. 16 , da Lei 10.826 /03 (posse ou porte ilegal de arm...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Sousa de Andrade, ao argumento de que teria praticado a conduta descrita no art. 147 c/c art. 69 , ambos do Código Penal... de difamação, desacato e ameaça, conforme definido no art. 109 , caput, do Código Penal . O delito em questão, imputado... ao acusado, e previsto no art. 147 do Código Penal , tem como pena máxim...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, Código Penal). Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, e após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se a arma...-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: "o juiz, na fixação... aos crimes ora em julgamento. Da aplicação da regra do art. 69 do ...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

material com o crime de corrupção de menores, insculpido no art. 157, §2º, II e V, art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro..., e art. 244-B, da Lei 8.069/90, praticado por RAFAEL CASSIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO. Versam os artigos supracitados: Art..., para imputar também ao réu a majorante do inciso V, do §2º, do ar...

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

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Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

a pena pela em 1/3. Concorre, também, a causa de diminuição de pena estabelecida no art. 14, II, do Código Penal, vez..., previstos no art. 44, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que responde... de Alegações Finais por Memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Pro...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

tráfico ilícito de entorpecentes, em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343... no art. 69, do Código Penal, relativo ao concurso material de crimes, condeno o acusado José Hailton Nunes da Silva... da pena, previstos no art. 44, do Código Penal.Nego-lhe, ainda, o benefício...

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