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02 de agosto de 2015
Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940

Art. 69 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Concurso formal

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242932120158060000 CE 0624293-21.2015.8.06.0000

. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO.... 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Defende o impetrante, em síntese, o excesso de prazo no... Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241754520158060000 CE 0624175-45.2015.8.06.0000

. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO... tipificadas nos artigos 33 e 35 , da Lei 11.343 /2006, na forma do art. 69 , do Código Penal Brasileiro. Alega o impetrante... cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal , se ex...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241693820158060000 CE 0624169-38.2015.8.06.0000

10.826/2003 e no art. 180, c/c art. 69, ambos do Código Penal. Em síntese, assevera o impetrante que o paciente... Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16, DA LEI 10.826/2003... E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6245808120158060000 CE 0624580-81.2015.8.06.0000

art. 288, caput (associação criminosa), na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 2. Presentes os requisitos... art. 288 , caput (associação criminosa), na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Alega, em síntese, que a decisão... responde a uma ação penal, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II e art. 16 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6243409220158060000 CE 0624340-92.2015.8.06.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 16 DA 10.826/03 (CÓDIGO DE ARMAS), ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS... da Lei 10.826/03, arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e arts. 288 e 69 do Código Penal. Aduz que o excesso de prazo estaria.../ASSOCIAÇÃO) E ARTS. 288 E 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO N...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6238065120158060000 CE 0623806-51.2015.8.06.0000

, caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, é sujeito de constrangimento... capitulados nos arts. 180, caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.... 180, caput, art. 288, parágrafo único e art. 311, caput, c/c art. 69, todos do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1625212720128060001 CE 0162521-27.2012.8.06.0001

. 69 , todos do Código Penal . Aduzem os recorrentes que somente pelo fato de estarem dirigindo o veículo Kombi roubado... DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS "Para a caracterização do crime descrito no artigo 288 do Código Penal , é necessário... ART. 69, TODOS DO CPB. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO COMPROVA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45757420138060124 CE 0004575-74.2013.8.06.0124

da Lei 9.613 /1998 e art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, respectivamente, todos na forma do art. 69 do Código Penal... que para a configuração do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06) não se faz necessária a comprovação.... LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 1º ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

o crime de roubo qualificado. Em sendo aplicável o disposto no art. 69, caput, do Código Penal (concurso material..., somente para o crime de roubo qualificado. Em sendo aplicável o disposto no art. 69, caput, do Código Penal (concurso... penal do art. 157, § 2o, incisos I e II do Código Penal, (roubo majorado pelo co...

Teoria Tripartite do Ilícito Disciplinar Militar

e/ou o artigo 69 do Código Penal Militar. TEORIA TRIPARTITE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR . Nesse introito, vale frisar... de polícia inscrito no artigo 78 do Código Tributário Nacional[13] Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade... que o ilícito está abrangido por uma das alíneas do inciso II do art. 9º do Cód...

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