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24 de abril de 2014
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Pg. 267. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

1º, do artigo 1.515, do Código Civil...””. - INT. DR(S). JOSE AUGUSTO BARBOSA GOES 5) 62-08.2012.8.06.0186/0 - Tombo... de Justiça do Estado do Ceará sentença de fls. 26/26v: “...DECRETO o DIVÓRCIO OLIVEIRA, nos termos do parágrafo 1º, do artigo AB/CE 10.829. Seq. 1 - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando que KAIO SOUSA BARBOSA, KÁTIA SOUSA BARBOSA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058949439 RS

:        Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende... DE DECLARAÇÃO. ação declaratória de união estável post mortem . DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO... CIVIL. sentença mantida. litigância de má-fé. inocorrência. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  ART. 535...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2014

, por isso, os requisitos legais que permitem o aproveitamento de seus efeitos civis, como exigem os arts. 1.515 e seguintes do Código...-OAB/MA 12.081 SENTENÇA Arnaldo Veloso dos Santos, qualificado às fls. 02, ajuizou, através de seu procurador, ação... às fls. 02, alegando, em síntese, que conviveram em união estável entre os anos de 1998 a 2012, se encontrando...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2014

a pretensão de utilizar o rito do casamento religioso para realizar o registro civil de acordo com os artigos 1.515 c/c... de utilizar o rito do casamento religioso para realizar o registro civil como prevê os artigos 1.515 c/c 1.525 do CC...: 00032679520148140301 Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil em: 18/02/2014 AUTOR:DOMINGAS JAQUES VITORIO...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/02/2014

de janeiro de 2014, instituindo o Código Estadual de Proteção aos Animais, é de grande valia a aprovação do projeto de Lei...Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/02/2014 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO... a resolução 279 de 19 de dezembro de 1995. Art. 2º A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação...

Pg. 408. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2014

isso, acolho em parte a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40, 46 e 109, todos da Lei 6.015/73... e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de óbito... nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de óbito de Francisco de Assis...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2013

se manifestar no prazo legal, comprovando-se o disposto no artigo 1515 e seguintes do Código Civil, voltando-me após para saneamento... artigo 794, I do Código de Processo Civil, julgo por sentença com julgamento do mérito, extinta a presente execução... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma manejada. Transitada...

Pg. 264. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2013

NOS ARTIGOS 1.515 E 1.516 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. ASSIM, NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CASAMENTO... 7º, PA RÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9278/961, DIPLOMA LEGAL QUE NÃO FOI ALTERADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PORQUANTO... SUPÉRSTITE NÃO POSSUI DIREITO À MEAÇÃO E, POR FORÇA DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO PARTICIPA DA SUCESSÃO. 5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1550201201210003 DF 01550-2012-012-10-00-3 RO

. A Lei Distrital n.º 3.824/2006, em seus artigos 37 a 40 previu que: “Art. 37. Fica instituída a Gratificação... trabalhista é da União na forma do art. 22, I, da CR. Afirma, ainda, violação dos artigos 5.º, II e 37, caput, da CR. A Lei.... DIREITO ADQUIRIDO. 1. A gratificação de titulação prevista na redação original do artigo 37 da Lei Distrital 3.824...

Pg. 289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2013

BARROS DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 1.515 DO CC, “O CASAMENTO RELIGIOSO, QUE ATEND ER àS EXIGêNCIAS DA LEI PARA A VALIDADE... DO CASAMENTO CIVIL, EQUIP ARA-SE A ESTE, DESDE QUE REGISTRADO NO REGISTRO PRóPRIO, PRODUZIN DO EFEITOS A PARTIR DA DATA... DE CESSãO DE DIREITOS HEREDITáRIO S (FLS. 146/147), QUANDO, NOS TERMOS DO ART. 1.793 DO CC, DEVERIA TER REALIZADO...

ou

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