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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

“Liberdade de Reunião e Associação; Liberdade de Profissão; Mandado de Segurança- Individual e Coletivo”

000 F nos termos do artigo 75-I da Lei n 91-647, de 10 de Julho de 1991; Dadas as Municípios Código e no artigo L. 131-2... DO BRASIL. DESNECESSIDADE. 1. As exigências previstas nos artigos 16 e 18 da Lei 3.857/60 afrontam os dispositivos... de que a aplicação do artigo I-75 da Lei de 10 de Julho 1991: * 10 * Cons....

Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do DJPE

e o de cujos , nos termos do art. 1.515 do Código Civil; 3) Comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais; 4) Qualificar... da mesma, nos termos do artigo 295 do Código de Processo Civil , a fim de: 1) Juntar a matrícula atualizada do imóvel...Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.17.1520 do dia 06...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

o registro civil do casamento religioso celebrado entre a Requerente e o de cujos , nos termos do art. 1.515 do Código Civil; 3..., no prazo de 10 (dez) dias, emendar à petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do artigo 295... do Código de Processo Civil , a fim de: 1) Juntar a matrícula atualiz...

Andamento do Processo n. 0002646-49.2016.4.02.5102 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO 2011 - MANDADO DE

Pg. 2575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

O casamento havido entre o de cujus e a impetrante, para todos os efeitos legais, ainda existia, pois sua prova dependia tão somente da apresentação da certidão respectiva, conforme artigo 1543 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 2182520108020041 AL 0000218-25.2010.8.02.0041

, nos termos do art. 226, § 2º, da CF 1 , e do art. 1.515 do Código Civil 2 , não se pode olvidar que a relação havida... religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 2 Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para... brasileiro, o instituto da união estável tem previsão legal no art. 226, ...

Andamento do Processo n. 0000690-22.2014.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000690-22.2014.8.10.0119 (6932014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/04/2016

INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/04/2016

folhas 31/33 informa que o casamento religioso realizado não ganhou efeitos civis.Deu-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, onde este opinou pela procedência do pedido.Relatados.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/03/2016

tativas de entrega das notificações e penalidades, ocasionando decisões e punições ao Cidadão, desrespeito acima de tudo o direito de ampla defesa e do contraditório, conforme nossa Constituição

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