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22 de maio de 2015
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054701461 RS

havendo prova do registro de que trata o art. 1.515 do Código Civil, a sua união em tudo equipara ao casamento... de pensão decorrente de ato ilícito prevista no art. 948, II, do Código Civil, sendo, ademais, presumida a contribuição... de idade na época. Da pensão mensal. A pensão mensal decorrente de ato ilícito é p...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

religioso (fls. 06), de maneira que, nos termos do art. 1.515 do Código Civil, tal celebração não pode ser equiparada... do segurado, e não a de cônjuge. Pois bem. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é considerado... da República, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que ―É reconhecida como en...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2015

do Código Civil, verbis :Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no... de conduta, caso contrário decorre de ato ilícito, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil/2002. II)DEVER... com os artigos 186 e 92...

Pg. 24. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

, de cumprir os requisitos dos artigos 1515 e 1516 do Código Civil. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais... 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, não encontro fundadas razões para obstaculá-lo. No caso em tela, embora exista... uma vez que, lastreado no parágrafo 1° do art. 4° da Lei n° 1.060/50, nã...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

registrada em registro próprio, para validade aos efeitos civis, nos termos do art. 1.515 do Código Civil.Com a juntada... albis o prazo de defesa, tornouse revel, acarretando sua atitude, a teor do art. 803 do Código de Processo Civil.... Com efeito, indefiro-a nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50. Lado outro, consi...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro: 1.1 Registro Tardio... os pedidos de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015/73, para o fim de proceder.... DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base no art. 71 e s...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

próprio (Código Civil, art. 1.515, c.c. fls. 221) dispunha, pois, de três anos para pleiteá-la, nos termos do art. 206, § 3º... processuais e honorários advocatícios dos patronos do réu ora arbitrados em R$ 2.500,00 (Código de Processo Civil, art... EXTINTO o processo a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Pro...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

o Código Civil, arts. 1.515 e 1.516, parágrafo 1º. Assim, traga o inventariante a certidão supramencionada registrada...º e 5º, do Código de Processo Civil, dou por reduzida a termo nos autos a penhora da parte cabente ao executado Walter...Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

a profissão das partes, em conformidade com o disposto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil; b) comprovar.... 1.515 do Código Civil, cuja incidência se restringe ao procedimento realizado no cartório extrajudicial. Santa Maria... a distribuição do feito por prevenção e dependência, conforme preconizado ...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do herdeiro Aparecido Rodrigues da Costa, em face do documento juntado nas folhas 64/65 e, considerando o teor dos artigos 1515... e 1516, ambos do Código Civil, ou sendo o caso, retifique o plano de partilha para constar o estado civil.... Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, inciso III, ...

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