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28 de agosto de 2015
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065174815 RS

, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.515, DO CÓDIGO CIVIL. RESERVA DA MEAÇÃO. NECESSIDADE. Ressalva-se da constrição a meação....128): ISSO POSTO , com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado..., do Código Civil de 2002 , reputa-se ineficaz a fiança prestada sem a anu...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

com o art. 1515 do Código Civil e mais, deferir o pedido de reconhecimento de união estável, nos termos da Constituição..., nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal c/c art. 1723, 1515 e 1516 do Código Civil Brasileiro para deferir o pedido... de validação do Casamento Religioso, de acordo com o art. 1515 d...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, onde consta que o de cujus não tem descendentes (fls. 11). O art. 1.515 do Código Civil coloca como requisito para... e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿ (Art. 1.723 do Código Civil) 02. Preenchidos os requisitos da união estável... do Código Civil: ¿Art. 1.516. O registro do casamento religioso...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

da Constituição Federal c/c art. 1723, 1515 e 1516 do Código Civil Brasileiro para deferir o pedido de validação... do Casamento Religioso, de acordo com o art. 1515 do Código Civil e mais, deferir o pedido de reconhecimento de união estável..., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil e mais, o conjunto probatório ...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

-se o devedor para cumprimento da sentença nos termos do art. 475-J do Código De Processo Civil. Decorrido o prazo legal... o registro civil do casamento religioso ( art. 1515 do CC ). Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/ SP... antecipado, nos termos do art. 330, I, do Cód. de Proc. Civil, já que o...

Pg. 1608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2015

de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei 8.213/91, o companheiro é... da República, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que ―É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem... das exigências dos arts. 1.515 e 1.516 do Código Civil, não há qu...

Pg. 2704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2015

prevê o art. 1515 e 1516 do Código Civil; c) a requerente jamais contribuiu com qualquer coisa para que o de cujus... a incidência da multa prevista no art. 475, J do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Custas e honorários na forma do art.... Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente proc...

Agravo de Instrumento: AI 70064331564 RS

RELIGIOSO E DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 226, §2º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.515, DO CÓDIGO CIVIL... EM PARTE. (Agravo de Instrumento 70064331564, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/05/2015)....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064331564 RS

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 226 , § 2º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.515 , DO CÓDIGO CIVIL . RESERVA DA MEAÇÃO..., nos termos do artigo 226 , § 2º , da Constituição Federal , e do artigo 1.515 , do Código Civil . De acordo com os autos... proteção do Estado. {...} § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054701461 RS

havendo prova do registro de que trata o art. 1.515 do Código Civil, a sua união em tudo equipara ao casamento... de pensão decorrente de ato ilícito prevista no art. 948, II, do Código Civil, sendo, ademais, presumida a contribuição... de idade na época. Da pensão mensal. A pensão mensal decorrente de ato ilícito é p...

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