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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Andamento do Processo n. 0302704-88.2016.8.24.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 22/07/2016 do TJSC

art. 226 , § 2 da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil , para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1... o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015 /73, para o fim de proceder... - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base ...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

/c art. 226, §2 da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1... o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015/73, para o fim de proceder... Freitas - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com...

Andamento do Processo n. 0011420-10.2011.403.6139 - 22/06/2016 do TRF-3

dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda... ao casamento civil, conforme art. 1.515 do Código Civil. Considerando que o último documento refere-se a 1990, não restou... da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, coma ressalva do ...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

Lei 13.146, de 2015, ao art. 3º, foramconsiderados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil..., razão pela qual não se equipara ao casamento civil, conforme art. 1.515 do Código Civil. Considerando que o último... econômica, prevista no 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, do filho maior inválido com...

Andamento do Processo n. 1006556-88.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - 10/06/2016 do TJSP

de forma legível e a certidão de casamento do registro civil competente, nos termos dos artigos 1.515 e 1.516 do Código...Andamento do Processo n. 1006556-88.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - 10/06/2016 do TJSP Processo 1006556... - - Camila Clara Prado Martinati - Vistos.1) Nomeio Inventariante SILVANA APARECIDA P...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

1.515 e 1.516 do Código Civil.3) Após, abra-se vista ao Ministério Público.Int. - ADV: ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/ SP... EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Revogo os alimentos... do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil.5 - A execução ficará suspens...

Andamento do Processo n. 2016.12.1.002706-4 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJDF

, da Constituição Federal, e do art. 1.515, do Código Civil. Feita esta breve consideração, intime-se a parte autora para emendar...Andamento do Processo n. 2016.12.1.002706-4 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJDF 2016.12.1.002706-4.... 1. De início, destaco que o casamento religioso, ainda que inexista a formal...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016

Federal, e do art. 1.515, do Código Civil. Feita esta breve consideração, intime-se a parte autora para emendar a petição... qual julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI da lei adjetiva civil...Pg. 1391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016 vez que l...

“Liberdade de Reunião e Associação; Liberdade de Profissão; Mandado de Segurança- Individual e Coletivo”

000 F nos termos do artigo 75-I da Lei n 91-647, de 10 de Julho de 1991; Dadas as Municípios Código e no artigo L. 131-2... DO BRASIL. DESNECESSIDADE. 1. As exigências previstas nos artigos 16 e 18 da Lei 3.857/60 afrontam os dispositivos... de que a aplicação do artigo I-75 da Lei de 10 de Julho 1991: * 10 * Cons....

Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do DJPE

e o de cujos , nos termos do art. 1.515 do Código Civil; 3) Comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais; 4) Qualificar... da mesma, nos termos do artigo 295 do Código de Processo Civil , a fim de: 1) Juntar a matrícula atualizada do imóvel...Andamento do Processo n. 0000064-05.2016.8.17.1520 do dia 06...

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