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28 de agosto de 2014
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

/1937; Decreto Lei . 3.200 de 19/04/1941; Lei 1.110 de 23/05/1950; Lei 6.015 De 31/12/1973; Lei 10.406 De 10/01/2002...) de Janeiro. Art.3º. O Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO... DE JANEIRO DE 2002 em seus artigos 1.514, 1.515, 1.516, 1.543, 1.550 e 1....

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2014

, ART. 226, § 3.º. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CASAMENTO RELIGIOSO. CÓDIGO CIVIL. ART. 1.515... disposto no artigo 1.515 e seguintes do CC/2002, in verbis:Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências.... 1.515 do Código Civil de 2002, não gerando, assim, efeitos civis, nã...

Arpen-SP aprova mais dois enunciados

: o artigo 1.515 do Código Civil estabelece que o casamento produz efeitos a partir da celebração religiosa, o que torna... a norma contida no parágrafo 5º, do artigo 109 da Lei 6015/1973; CONSIDERANDO o teor do Enunciado 43 da Associação... . A sugestão dos enunciados foi feita pelo colega Flavio Henrique Davanzzo,...

Pg. 401. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2014

) e declarações a termo (fls. 174/175). Nos termos do que dispõe o art. 1.515 do Código Civil: "O casamento religioso..., que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro... para que o matrimônio religioso surta efeitos civis, consoante estabeleci...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/06/2014

no registro civil na forma do art. 1515 ou 1516 do Código Civil, eis que se trata de certidão de casamento religioso... conhecimento das Partes e devidas Intimações CONCLUSÃO 2014.01.1.090402-3 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil... Daitoku,Juiz de Direito . CERTIDÃO 2012.01.1.086562-2 - Retificacao ...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

. 29) e o teor do artigo 1.515 do Código Civil e artigos 71 a 75 da Lei de registros Públicos. Também, não há notícia... de mérito (art. 295, III, combinado com artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil). Após a manifestação, SUBAM...-SE. O procedimento adotado será o rito sumário, nos termos do artigo 275, I, d...

Notícias do Diário Oficial

disso, que o art. 48 da Lei 8.212, de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos... oneroso. Sucede que o art. 3º, III, do Decreto Municipal 51.627/10, excepciona dessa regra a transmissão de bens... civil, arts. 258/259. Recurso inacolhido. Em se tratando de regime de sepa...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

do art. 213 , I, ‘g’, da Lei 6.015 /1973, com a redação dada pela Lei 10.931 /2004 - Documentos, no caso, suficientes à... exigidos pelos arts. 1.515 e 1.516 do Código Civil . Quanto ao suprimento da ausência do registro do casamento, pela... aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1.543 do Código Civil...

Pg. 267. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2014

1º, do artigo 1.515, do Código Civil...””. - INT. DR(S). JOSE AUGUSTO BARBOSA GOES 5) 62-08.2012.8.06.0186/0 - Tombo... de Justiça do Estado do Ceará sentença de fls. 26/26v: “...DECRETO o DIVÓRCIO OLIVEIRA, nos termos do parágrafo 1º, do artigo AB/CE 10.829. Seq. 1 - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., nos termos d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70058949439 RS

:        Como se sabe, o reconhecimento da união estável, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil, depende... DE DECLARAÇÃO. ação declaratória de união estável post mortem . DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO... CIVIL. sentença mantida. litigância de má-fé. inocorrência. INOCORRÊNCIA DE OBS...

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