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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Andamento do Processo n. 2016/0256296-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

civil, e considerando-se os critérios do art. 944 do Código Civil, o pagamento de R$ 10.000,00 pelo apelado em razão..., violação aos arts. 884, 885, 886, 1.515 e 1.535 do CC/2002 ao argumento de que não praticou nenhum ato ilícito que pudesse...Andamento do Processo n. 2016/0256296-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/...

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 884, 885, 886, 1.515 e 1.535 do CC/2002 ao argumento...Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016 recurso especial. Compulsando os autos, verifica...). Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento no art. 105, III, alíneas a...

Andamento do Processo n. 0061797.60.2015.8.13.0471 - 05/09/2016 do TJMG

-se ao requerido pelo MP (... COMPROVAR o cumprimento do artigo 1.515 do Código Civil....) Efetuar pagamento da diligência...

Pg. 6. Pará de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/09/2016

Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Atenda-se ao requerido pelo MP (... COMPROVAR o cumprimento do artigo 1.515 do Código Civil...: Cartório de Registro Civil e Notas Autos desarquivados. Prazo de 0010 dia(s). À disposição da autora. **AVERBADO** Adv...

Pg. 1133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1 Registro Tardio... da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1 Registro Tardio..., 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base no art. 71 ...

Andamento do Processo n. 0302704-88.2016.8.24.0039 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 22/07/2016 do TJSC

art. 226 , § 2 da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil , para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1... o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015 /73, para o fim de proceder... - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base ...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

/c art. 226, §2 da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro:1.1... o pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015/73, para o fim de proceder... Freitas - Isso posto, 1. DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com...

Andamento do Processo n. 0011420-10.2011.403.6139 - 22/06/2016 do TRF-3

dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda... ao casamento civil, conforme art. 1.515 do Código Civil. Considerando que o último documento refere-se a 1990, não restou... da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, coma ressalva do ...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

Lei 13.146, de 2015, ao art. 3º, foramconsiderados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil..., razão pela qual não se equipara ao casamento civil, conforme art. 1.515 do Código Civil. Considerando que o último... econômica, prevista no 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, do filho maior inválido com...

Andamento do Processo n. 1006556-88.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - 10/06/2016 do TJSP

de forma legível e a certidão de casamento do registro civil competente, nos termos dos artigos 1.515 e 1.516 do Código...Andamento do Processo n. 1006556-88.2016.8.26.0309 - Arrolamento Comum - 10/06/2016 do TJSP Processo 1006556... - - Camila Clara Prado Martinati - Vistos.1) Nomeio Inventariante SILVANA APARECIDA P...

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