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21 de dezembro de 2014
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

da Constituição Federal e art. 1.515 do Código Civil, para o fim de proceder-se o seguinte Registro: 1.1 Registro Tardio... os pedidos de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 109 e §§ da Lei n.º 6.015/73, para o fim de proceder.... DEFIRO o pedido de REGISTRO DE CASAMENTO TARDIO, com base no art. 71 e s...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

próprio (Código Civil, art. 1.515, c.c. fls. 221) dispunha, pois, de três anos para pleiteá-la, nos termos do art. 206, § 3º... processuais e honorários advocatícios dos patronos do réu ora arbitrados em R$ 2.500,00 (Código de Processo Civil, art... EXTINTO o processo a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Pro...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

o Código Civil, arts. 1.515 e 1.516, parágrafo 1º. Assim, traga o inventariante a certidão supramencionada registrada...º e 5º, do Código de Processo Civil, dou por reduzida a termo nos autos a penhora da parte cabente ao executado Walter...Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

a profissão das partes, em conformidade com o disposto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil; b) comprovar.... 1.515 do Código Civil, cuja incidência se restringe ao procedimento realizado no cartório extrajudicial. Santa Maria... a distribuição do feito por prevenção e dependência, conforme preconizado ...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do herdeiro Aparecido Rodrigues da Costa, em face do documento juntado nas folhas 64/65 e, considerando o teor dos artigos 1515... e 1516, ambos do Código Civil, ou sendo o caso, retifique o plano de partilha para constar o estado civil.... Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, inciso III, ...

Pg. 857. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

de sua celebração (art. 1515, do CC). Assim, instrua-se o feito com certidão de casamento das partes, no prazo de 10 dias. (art. 283... a inteligência do art. 398 do Código de Processo Civil. Brasília - DF, quarta-feira, 27/08/2014 às 15h41. Marina Cusinato... de 10(dez) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 27/08/2014 à...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

/1937; Decreto Lei . 3.200 de 19/04/1941; Lei 1.110 de 23/05/1950; Lei 6.015 De 31/12/1973; Lei 10.406 De 10/01/2002...) de Janeiro. Art.3º. O Anexo da Lei 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: CALENDÁRIO... DE JANEIRO DE 2002 em seus artigos 1.514, 1.515, 1.516, 1.543, 1.550 e 1....

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2014

, ART. 226, § 3.º. LEI 9.278/96, ART. 1º. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CASAMENTO RELIGIOSO. CÓDIGO CIVIL. ART. 1.515... disposto no artigo 1.515 e seguintes do CC/2002, in verbis:Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências.... 1.515 do Código Civil de 2002, não gerando, assim, efeitos civis, nã...

Arpen-SP aprova mais dois enunciados

: o artigo 1.515 do Código Civil estabelece que o casamento produz efeitos a partir da celebração religiosa, o que torna... a norma contida no parágrafo 5º, do artigo 109 da Lei 6015/1973; CONSIDERANDO o teor do Enunciado 43 da Associação... . A sugestão dos enunciados foi feita pelo colega Flavio Henrique Davanzzo,...

Pg. 401. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2014

) e declarações a termo (fls. 174/175). Nos termos do que dispõe o art. 1.515 do Código Civil: "O casamento religioso..., que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro... para que o matrimônio religioso surta efeitos civis, consoante estabeleci...

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