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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 1515 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1515 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Andamento do Processo n. 0002646-49.2016.4.02.5102 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO 2011 - MANDADO DE

Pg. 2575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

O casamento havido entre o de cujus e a impetrante, para todos os efeitos legais, ainda existia, pois sua prova dependia tão somente da apresentação da certidão respectiva, conforme artigo 1543 do

Andamento do Processo n. 0000690-22.2014.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000690-22.2014.8.10.0119 (6932014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/04/2016

INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/04/2016

folhas 31/33 informa que o casamento religioso realizado não ganhou efeitos civis.Deu-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, onde este opinou pela procedência do pedido.Relatados.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/03/2016

tativas de entrega das notificações e penalidades, ocasionando decisões e punições ao Cidadão, desrespeito acima de tudo o direito de ampla defesa e do contraditório, conforme nossa Constituição

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2016

SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE POR OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9185320138060180 CE 0000918-53.2013.8.06.0180

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 918-53.2013.8.06.0180 APELAÇÃO CÍVEL – COMARCA VINCULADA DE VARJOTA APELANTE: FRANCISCO WENDELL QUEIROZ RAMOS

Promessa Esponsalícia e as Consequências em caso de Rompimento

Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curso de Bacharelado em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/02/2016

TANHAÇU VARA CÍVEL JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TANHAÇU - BAHIA JUIZ DE DIREITO: TADEU SANTOS CARDOSO PROMOTORA SUBSTITUTA: MARIA SALETE

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