Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Se não houver forte mobilização contrária, a PEC 59 pode ser aprovada

dos servidores públicos federais. Conforme prevê o art. 61, II, “c”, da Constituição, a iniciativa de lei para dispor sobre regime... jurídico de servidores públicos federais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Federal..., com sua legislação específica constante na Lei Federal n. 11.416/2006 e no RJU da Lei 8.112/90. Nem de longe a proposta...

Procuradores questionam assessoramento jurídico em estados

, a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal... da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, que tenham ingressado na carreira... há lei prevendo a criação dos cargos e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela... na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC... a principio constitucional na concessão deste beneficio aos servidores do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1º, II...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos autores não representa afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada... se dizer de cálculo glosado pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal (...) O preceito não tem o condão... financeiro desde que não eventual como o disposto no art. 37, XIV, da Magna Carta Federal (redação da Emenda Constitucional...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar... na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior... de Justiça) é aqui inaplicável, porquanto, a respeito de seus servidores públicos, vigia a Lei Federal n. 4.345/64 cujo art. 10...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO... VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, b). REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA NORMA, POR SER... Caixa Econômica Federal, em nome de seu esposo falecido, Roberto Carneiro de Lima, nos termos da petição inicial de fls. 02...

Pg. 471. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A COMPETÊNCIA.... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADA PELO APELANTE, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61, § 1º, II, b.... ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI...

Pg. 472. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 61, 1º, II, b, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.../2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADA PELO APELANTE, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA (CF, ART. 61.... ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 8.371...

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal..., o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal..., o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a; 84, inciso VI, Alínea a, da Constituição... de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal. A ADI pede para que seja suspensa a eficácia...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631826/artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988