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19 de abril de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4545820135020255

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 22; artigo 61; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição... Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 458, inciso II; Consolidação... com a propalada ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25110620125020313

, inciso X; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal.      - violação do artigo 144... vinculante nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 18, caput; artigo 37, caput; artigo 37... da Constituição do Estado de São Paulo.      - violação dos artigos 89 e 97 da Lei Org...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002682620135020317

, inciso II; artigo 125, §2º; artigo 97, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo..., violando o princípio da iniciativa legislativa, ante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II da CF/1988.      Consta do v...):      - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9956120125150030

de aumentos e reajustes salariais - a teor do artigo 207 da Constituição Federal . No que toca à dedução de reajustes... de revista por violação do artigo 37 , X , da Constituição Federal . Embargos conhecidos e providos. (E-ARR - 1700... de normas estaduais, não se divisa violação dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1...

Autonomia da DPU e Limites ao Poder de Reforma da Constituição
Autonomia da DPU e Limites ao Poder de Reforma da Constituição

sobre iniciativa privativa não se aplicam à reforma da Constituição Federal. Elas estão inseridas no art. 61 do texto magno... privativa, previstas no art. 61, §1º, da Constituiçã...

Apelação: APL 344522320138260053 SP 0034452-23.2013.8.26.0053

cumprimento de deveres outros, também elencados na Constituição Federal - Vinculação do orçamento à porcentagem destinada... o Alcaide para este fim - Insurgência, ademais, que fere os princípios insculpidos nos arts. 37, X e 61, § 1º, II, "a", da CR.../88 - Prerrogativa própria do Chefe do Executivo local, em atendim...

Governador de SC questiona lei estadual sobre política para pessoas com autismo

disciplinada pelo Poder Legislativo, mediante projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo”, conforme o artigo 61..., parágrafo 1º, inciso II, alínea ”c”, da Constituição Federal. O governador catarinense pede a concessão de medida cautelar para... com Transtorno do Espectro Autista”. Colombo contesta os artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14735120125150133

aos artigos 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, alínea -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR... DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE EXAME... CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FE...

RECURSO DE REVISTA: RR 24412820115220002

do recurso de revista, uma vez que se constata aparente violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. RECURSO... do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações... das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o artigo 3...

RECURSO DE REVISTA: RR 12337120125090669

DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. Nos termos dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, a penas... ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte... formal para criar direitos de caráter remuneratório a servidor público, ...

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