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31 de outubro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

’; e 129 parágrafo 4º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar... alagoana afrontou a Constituição Federal, particularmente os dispositivos do artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV... afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13396320125040122

da competência do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), ao criar encargos de natureza...", da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 195 da CLT.      - divergência jurisprudencial.... 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá pro...

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

da própria Constituição Federal. 7. Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta ao art. 169, § 1.º, da CF. Com efeito.... A Constituição Federal, em sua redação original, assegurou, nos parágrafos 4º e 5º do artigo 40, aos aposentados... entre ativos e inativos. 6. Igualmente inexistente ofensa ao art. 61, § 1.º, ...

Pg. 120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. Igualmente inexistente ofensa ao art. 61, § 1.º... corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO...Pg. 120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

e na alínea c do § 1º do art. 61 da Constituição da República, em cumprimento à Súmula Vinculante n. 10 - “Viola... tenha o Supremo Tribunal Federal declarado que “é constitucional a norma geral federal [Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º... em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível - 2014.012460-2/0001-01 - C...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

ao agravo de instrumento por possível violação ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, para...

Pg. 1936. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. Agravo... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO . Consoante estabelece o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, é da competência... da gratificação de produtividade, por acarretar aumento de despes...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, ou se tal verba apenas se destina ao custeio do programa. Nos termos dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal... considerada fonte formal para criar direitos de caráter remuneratório a servidor público, a teor do disposto no artigo 61..., § 1º, II, a, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista d...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

do disposto no artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem... na Portaria nº 674/GM, ou se tal verba apenas se destina ao ...

Pg. 1991. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma... Executivo", por violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para.... Tal conclusão também se aplica aos casos em que o empregado está inserido nas di...

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