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06 de março de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Apelação: APL 13079219 PR 1307921-9 (Acórdão)

: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL... do recurso, importante tecer rápidos comentários sobre a lei 13.280/2001. O artigo 42 da Constituição da República Federativa... DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUI...

Pauta de julgamentos previstos para a sessões plenárias desta quinta-feira (5), às 10h

ao que dispõe o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. O Tribunal deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar em 29... denegação da segurança e dando interpretação conforme ao artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O julgamento... e certo dos parlamentares impetrantes; e se as matérias constante...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso... a ofensa aos arts. 165, 267, 286, 295, I e parágrafo único, 458, II, 460, e 535, II, do CPC; e aos arts. 37 e 61, § 1º, II..., "a" e "c", da CF/88. No presente agravo, a parte agravante afirma que o...

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

interposto por MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 22, 59 e 61 da Constituição Federal, 1.795 do Código Civil... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim eme...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, e 170, inciso V, da Constituição Federal, 2º, 125, incisos I e II, 126, 128, 131, 458, incisos II e III, 460, 461, § 4º, 463..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, inciso I, 37, 44, 59, 60, § 4º, incisos III e IV, 61, 68, § 1º, inciso II, 93, inciso IX..., que esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constituci...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal." (STF, Tribunal Pleno, Recurso em Mandado de Segurança... e Administrativo. Revisão anual de vencimentos. Artigo 37, X, Constituição da República. 2. A repercussão geral reconhecida pela..., o Presidente da República). Segundo a Corte, essa "revisão ...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

, incisos X e XIV, 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 98, inciso I, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal... interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e oblí...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Gerais. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º,...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

fundamento. (Sublinhei. A parte não sublinhada foi suprimida do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal pela E.C nº 19..., da Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei nº 1.063/2002, c/c arts. 69, § 1º, e 70). Logo, sua aplicação deve ser... (apud Luciano de Araújo Ferraz. Comentário ao art. 37, inciso XIV. In: C...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe... de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A iniciativa das leis... formulados por LEILA CRISTINA BUZINI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e, com ba...

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