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30 de junho de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 19912015 MS 1.564.415

, artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, queconsolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º... do extrato do contrato na data jádestacada, obedeceu integralmente o prazo estabelecido pelo Parágrafoúnico do artigo 61 da Lei... os ditames legais, emconsonância com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7186920125150119

acrescentar que não houve emissão de juízo de valor sobre o teor dos artigos 18, 29, 30, 37, X, 61, § 1º, II, `a- e 169... artigo 538, parágrafo único, do CPC, porquanto evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração.      Agravo... extrapola o âmbito da legislação ordinária, a saber, do art. 468 da CLT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11405420145120023

, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.      Insurge-se o Município contra a obrigação de efetuar..., que foi admitido em 01-04-1976, sendo estável, portanto, a teor do art. 19 do ADCT da CRFB/88. Possui mais de 36 meses... do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7203920125150119

não resolveu a controvérsia pelo prisma dos arts. 18, 19, 29, 30, 37, X, 61, § 1º, II, -a- e 169 da CF , incide....                       Ademais, é inservível ao confronto de teses a transcrição de aresto que não atende ao comando do art....                       Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva a...

Apelação: APL 13695431 PR 1369543-1 (Acórdão)

da pena. Atendendo ao disposto no art. 5°, inc. XLVI, da Constituição Federal, e observando o método preconizado no art. 68..., I, do Código Penal, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e possibilita maior censura à conduta daquele... sobre a questão de recepção, pela Constituição da República, do art. 6...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14578951 PR 1457895-1 (Acórdão)

constitucionais. 4. Do inciso X do artigo 37, da CF/88 O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal com reprodução... [artigo 37, XIII, da CB/88]. Precedentes. 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição... Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pa...

Andamento do Processo n. 2015/0076662-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

contida no art. 61, II, c , da Constituição Federal, sendo certo que a rejeição dessa preliminar não poderia se dar... - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09- CORREÇÃO MONETÁRIA... nº. 19/2003, à LOM, que alterou a redação do § 7º de seu art 54. De rigor ...

Andamento do Processo n. 22.324 - Reclamação - 29/06/2016 do STF

e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices... no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Embargos infringentes não providos, mantido o acórdão que concedeu reajuste... todos os servidores públicos federais viola a Constituiç...

Andamento do Processo n. 922.642 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma..., do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior.... ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41...

Andamento do Processo n. 932.796 - Recurso Extraordinário - 29/06/2016 do STF

extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado da Turma... aplicável por determinado lapso temporal, em clara exceção, não prevista na Constituição Federal. No ponto, concluo que o § 3... indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recur...

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