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21 de agosto de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

estaduais, viola o artigo 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea c), da Constituição Federal, uma vez que resultou de projeto... recorrido violou o inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. Afirma não ser possível a concessão... especificada na Lei Complementar estadual 4/1990, regulamentadora do art...

Inteiro Teor. : E-ARR 16101320105150033

; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME PREJUDICADO. As regras... constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal... do art. 37, X, da CF, e, no mérito, deu-lhes provimento, para julgar impr...

Pg. 5195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, a todo tempo, da violação ao artigo 2º, § 4º da Lei 11.738 e ao artigo 61, § 1º, Inc. II, alínea 'c' da CR/88, entretanto..., III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl... a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante inter...

Pg. 5196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

omissão quanto à análise dos arts. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. Observo... inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida... for aplicada a Lei Federal 11.738/08. Ademais, não vislumbro na decisão ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

geral anual" enquadra-se no disposto no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição ." (destaquei) Todavia, a revisão... EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação do artigo 557... PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

o reajuste, nos termos do art. artigo 37, X, da Constituição Federal. V. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA...$ 390,00 (trezentos e noventa reais). Ademais, é imprescindível que se observe o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal... de salário profissional ao salário mínimo, nos termos do que dispõe o...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

em atividade (art. 40, § 8.º da Constituição Federal). Portanto, o quantum, a ser pago aos servidores públicos, bem... da República (art. 61, § 1º, inciso II, a, CF). Cabe ressaltar que a Lei 8112/90 (Estatuto de Servidor Público Federal), em seu art...Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 6. Igualmente inexistente ofensa ao art. 61, 1.º, da CF... corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. 7. Cumpre ressaltar, outrossim, que não há afronta... Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas atrav...

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. 6. Igualmente inexistente ofensa ao art. 61, 1.º, da CF... uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal. (...)(APELRE 200951010218465, 6ª T. do TRF da 2ª Região... da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, 8º da...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

dos servidores públicos estaduais é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 37, X da Constituição Federal).De igual... legislativo e cláusula de reserva. Aplicabilidade do art. 63 da Constituição Federal ao processo legislativo estadual... configura defeito jurídico insanável. As normas restritivas inscrit...

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