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16 de setembro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Informativo n. 754 do STF

art. 127 da Constituição Federal. III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança... aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), o Plenário julgou procedente pedido formulado... asseverou que, além da ofensa ao princípio da separação de Poderes, teria sido af...

Iniciativa para emendar a Constituição versus iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo

Executivo local por força do artigo 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . II - Não se aplica o limite único fixado no... § 12 , do art. 37 , da Constituição Federal , aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores... que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61 , § 1º , II , f...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

de agosto de 2001, sob pena de ofensa direta ao artigo 5º (incisos II e XXVI) da Constituição Federal'. Em discussão: saber..., da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o aumento da jornada de trabalho sem contraprestação salarial implica... da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102, ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 09/09/2014

por lei, nos termos do art. 37, X da CR/88, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo local, nos termos do art. 61..., § 1º, II, “a” da Constituição da República, sendo vedada a autorregulação realizada pela entidade responsável. EMENTAS... dos pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus procuradore...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

aplicação dos arts. 2°, § 4°, da Lei 11.378/08 e 61, § 1°, II, c, da CF/88. Alega, então, o seguinte, em suas razões... recursais: "Acaso tivesse a Turma Julgadora se pronunciado quanto aos artigos acima elencados, chegaria à óbvia conclusão... 11.738/08, não possui eficácia erga omnes, tampouco efeito vinculante, com...

Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

previsto no art. 61, § 1°, II, ―a‖ da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo.... REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. 1. O direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição...Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de inconstitucionalidade por omissão do artigo 37, X, da Constituição Federal, e o aumento dos seus vencimentos em decorrência de revisão... POR OMISSÃO. ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe... legislativa para a revisão anual dos vencimentos d...

Pg. 1083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de indenização por danos materiais aos substituídos, diante do não cumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal, no período... especiais, ambas também previstas no art. 37 inciso X da Constituição Federal, que traduzem-se pelas expressões ―por lei..., X, da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.118.1...

Pg. 1086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

por omissão do artigo 37, X, da Constituição Federal, e o aumento dos seus vencimentos em decorrência de revisão geral anual...) A iniciativa da Lei de Revisão cabia ao Presidente da República na forma do art. 61, §1, I, ―a‖, da própria Constituição... a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. A Constit...

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de indenização por danos materiais aos substituídos, diante do não cumprimento do art. 37, X, da Constituição Federal, no período... especiais, ambas também previstas no art. 37 inciso X da Constituição Federal, que traduzem-se pelas expressões ―por lei...Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

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