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01 de outubro de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008675320135020320

da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102394620145150029 0010239-46.2014.5.15.0029

.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14... dos arts. 7º , XXVI , 34 , VII , c , 37 , 61 , II,a, e 169 , parágrafo único e inciso II , da Constituição Federal , não... elementos nos autos que indiquem descumprimento do artigo 1...

Embargos de Declaração: ED 1501180801 PR 1501180-8/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 2º e 61, § 1º, alínea "e", 21, VIII, 48, XIII, 163, V, 192, caput todos da Constituição Federal. É... examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição... BANCÁRIOS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIV...

RECURSO DE REVISTA: RR 15365120105220004

pelo Poder Público implica usurpação de competência legislativa e violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição... DE SAÚDE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 1.  A Constituição Federal... públicos da administração direta e autárquica (art. 61, § 1º, II, "a")...

Andamento do Processo n. 696.939 - Recurso Extraordinário - 30/09/2016 do STF

. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, X, e 61, § 1º..., II, a, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso. É o relatór...

Andamento do Processo n. 725.516 - Recurso Extraordinário - 30/09/2016 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXXXIV, 61, 134 e 135 da Constituição.../197. Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em face do inc. LXXIV do art. 5º e do caput do art. 134... DO CAUSÍDICO. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE. OBS...

Andamento do Processo n. 974.985 - Recurso Extraordinário - 30/09/2016 do STF

, XXXVI, 37, XI e XV, 61, § 1º, II, a, e 169, parágrafo único, I, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Ab... de cálculo da verba denominada pro labore, de que cuidava a Lei nº 7.811/88 (artigo 4º), e a extinção das verbas..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. IMP...

Andamento do Processo n. 978.319 - Recurso Extraordinário - 30/09/2016 do STF

de abril de 2.015 – Atendimento das regras dos arts. 37, X, c.c. Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal e, por consequência..., BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta nossa Casa... DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRA...

Andamento do Processo n. 0000107-12.2016.5.12.0006 - RO - 30/09/2016 do TRT-12

. Aplicação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, rejeito a preliminar. M É R I T O RECURSO DO RÉU PISO... definitivo da referida ADI pelo STF. Vejamos. Os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... sobreveio com a Lei Federal nº 11.350/2006, que, embora tenha disc...

Andamento do Processo n. 1001730-96.2014.5.02.0312 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto... ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício... do Pleno deste Regional, conforme determina a Constituição Federal, sendo que ta...

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