Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0000578-90.2011.8.17.1080 do dia 27/05/2016 do DJPE

. Assim, a remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, X, da Constituição da República de 1988, não é..., da Constituição Federal; pela exigência constitucional de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder... a situação do demandante;" (fls. 175) O art. 39, § 1º, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 969.415 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

E AO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo... especial – art. 31, XIX, da Constituição Estadual – Professor – Julgamento do RE 745.811/PA – Apreciação do elemento... Civil e o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 0000885-62.2012.5.15.0030 - Ag / AIRR - 27/05/2016 do TST

estadual , inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. O conhecimento do recurso... pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. O Tribunal Regional, interpretando preceitos da legislação..., nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não restou evidenciado....

Andamento do Processo n. 0020022-72.2016.5.04.0102 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

assentes nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST. Assim, na esteira do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988..., portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ademais, nos termos do art..., o art. 61, § 1º, I, "a", da CF diz respeito à iniciativa privativa do ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

forçada pela via judicial, princípio esse consagrado no art. 39, §1º, da Constituição Federal; pela exigência constitucional... de que trata o art. 37, X, da Constituição da República de 1988, não é automática sendo necessária lei de iniciativa exclusiva..., na forma assegurada pela alínea "a", inciso II, do art. 61 d...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 97..., § 2º, do Código de Processo Civil e o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do S...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

estadual , inviável aferir ofensa aos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. O conhecimento do recurso... a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição... "a" e "c" do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas ...

Pg. 1898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

verifico, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ademais... sua inconstitucionalidade. Ademais, o art. 61, § 1º, I, "a", da CF diz respeito à iniciativa privativa do Presidente da República..., tampouco aos entendimentos assentes nas Súmulas ns. 219 e 329 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003228920135020317

; artigo 61; artigo 84; artigo 144; artigo 169 , § 1º , inciso I e II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código... ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade... esteira, o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Agravo de instrume...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32278820135020057

IX; artigo 37, inciso XIV; artigo 41; artigo 61, §1º; artigo 169, da Constituição Federal.      - divergência... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST).      CONCLUSÃO      DENEGO.... 129 da Constituição Estadual      - violação ao art. 38 do ADCT.      Busca a reforma da...

×