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03 de dezembro de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118673020155150031 0011867-30.2015.5.15.0031

, sobre a questão da remuneração do servidor público, estabelecem os incisos X , XIII e XIV do artigo 37 da CF/88 : "X... art. 169 , § 1º da CF/88 , in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito... mista. Por seu turno, o artigo 61 , § 1º , II , a da Carta Magna estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119833620155150031 0011983-36.2015.5.15.0031

, e 61 , II, a, da Constituição Federal , haja vista que a iniciativa, para tanto, é do chefe do Poder Executivo... e gratificações. É meu entendimento atual que o art. 129 da Constituição Estadual é de eficácia contida, até porque, se ele fosse... írrito o ato contrário à Constituição Federal e estimular atuação norm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100707520165150098 0010070-75.2016.5.15.0098

ou sobre sua base de cálculo, sob pena de violação dos arts. 37 , X , e 61 , II, a, da Constituição Federal , haja vista... Constituição Federal veda que ele seja computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV... de cálculo da sexta-parte deferida com fundamento no art. 129 da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113678420145150067 0011367-84.2014.5.15.0067

públicos ou sobre sua base de cálculo, sob pena de violação dos arts. 37, X, e 61, II, "a", da Constituição Federal, haja... da Constituição Federal prevê a possibilidade de recebimento, pelos servidores públicos estaduais, da parcela sexta... quando reajustada a remuneração atinente à função ou ao cargo paradigma - a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104728120155150102 0010472-81.2015.5.15.0102

Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II.... Honorários advocatícios Na Justiça do Trabalho, mesmo na vigência do art. 133 da Constituição Federal e dos arts. 389... a entender que o artigo 129 da Constituição Estadual é de eficácia co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104499520165150104 0010449-95.2016.5.15.0104

ofensa a quaisquer dos princípios que regem a Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal , nem à... de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme artigos 37 , X e 61 , parágrafo primeiro, II, a, ambos da CF... da condenação (art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113060620155150031 0011306-06.2015.5.15.0031

de seus quadros funcionais, em afronta ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal . Antes de mais nada, importa registrar..., cumpre ressaltar que em relação à remuneração do servidor público, estabelece o inciso X do artigo 37 da CF/88... e sem distinção de índices" No mesmo sentido o disposto no art. 169 , § 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111633920155150153 0011163-39.2015.5.15.0153

. 37 , X , e 61 , II, a, da Constituição Federal , haja vista que a iniciativa, para tanto, é do chefe do Poder Executivo... de sua remuneração. Alega, para tanto, que o art. 129 da Constituição Paulista é aplicável apenas aos funcionários públicos... - artigo 89, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116557020155150043 0011655-70.2015.5.15.0043

, e 61 , II, a, da Constituição Federal , haja vista que a iniciativa, para tanto, é do chefe do Poder Executivo..., como preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da CLT , in verbis : Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual... DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada a violação do artigo 37 ,...

Andamento do Processo n. 022479-77.2013.8.10.0001 - Recurso Extraordinário Cível - 02/12/2016 do TJMA

aos artigos 2º, 37, IV e 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância.../MA 7787) Vistos, etc. Estado do Maranhão , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição... recurso alega violação aos artigos 2º, 37, IV e 61, § 1º, II, 'a', da CF....

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