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01 de setembro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

formal do art. 54, § 7°, da LOM de Muriaé, tendo em vista o descumprimento do art. 61, II, c, da Constituição Federal... os ditamos do novo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, utilizando-se dos índices oficiais..., violação do art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Emb...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014 enquadra-se no disposto no art. 61, §1º, II..., "a", da Constituição." Todavia, a revisão remuneratória pressupõe alguns requisitos específicos. A respeito desses requisitos... da isonomia, pois o inciso X do art. 37 da Magna Carta determina expressame...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

-se no disposto no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição." Todavia, a revisão remuneratória pressupõe alguns requisitos... dos referidos grupos, ao salário mínimo vigente. O art. 37, X, da CF, alterado pela EC nº 19/98, assim dispõe: "Art. 37.... (...) X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

Federal, art. 61, § 1º, II, "a"; Constituição Estadual, art. 24, § 2º, n° 1). Todavia o Supremo Tribunal Federal editou...: “Esta Câmara havia consolidado o entendimento de que a vedação do art. 7º, IV, da Constituição Federal diz respeito à... públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respe...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

art. 37, § 5º, da Constituição Federal. No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já..., e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, não se pode olvidar que o critério adotado para o cálculo..., da Constituição Federal e o art. 17, da EC 41, os quais preservaram a isonomia entre os...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 22, I; 37, caput; e 61, § 1º, II, a e c..., da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37 (princípio da legalidade) e 97, da Constituição.... O recurso extraordinário não deve ser admitido. De início, nota-se que a alega...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 22, I; e 61, § 1º, II, a e c, da Constituição....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, X e LV..., da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmen...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 DA CB/88. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta... XXXV, 37, inciso X, 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “a”, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo...) INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. I...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida... Constituição Federal. Igualmente incabível a tese de afronta ao art. 169, § 1º da CF. O fato de não haver prévia dotação...Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014 Nego seguimento (art. 2...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

e das autarquias é fixada através de lei, em sentido estrito, ex vi do art. 61, § 1º, II, ‘a’, da Constituição, de iniciativa... em contrariedade aos artigos 5º, inciso XX, 40, caput, 149, § 1º, 194, 195, 196 e 204 da Constituição Federal. Insurge..., sob pena de contrariedade ao art. 40, § 8º, da Constituição da Repú...

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