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28 de julho de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 323709 00720-2008-049-03-00-0

o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61, § 1º, c/c o art. 37... na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor..., no caso, a Constituição da República. Isto porque, em face do vácu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 675200809703008 0067500-02.2008.5.03.0097

e ainda os artigos 832 da CLT, 458, II do CPC, 93 da CF/88, por ausência de fundamento e 5º, LV também da Constituição... havendo suporte legal para a referida Súmula 331, IV do TST. Invoca a aplicação do art. 5º, II da CF/88. Aduz que quem seria... situações concretas, sendo esta solução ilegal e inconstitucional. Af...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790309 00463-2008-143-03-00-7

preceito também ofenderia os artigos 61, § 1º, c/c o art. 37, X, bem como o art. 37, XIII, todos da CF. Nesse sentido, votou... Vinculante 4, do STF, nestes termos: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado... da Súmula Vinculante nº 4. Do exposto, com fundamento no art. 16...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 44200906603001 0004400-35.2009.5.03.0066

, inciso III e artigo 61, todos da CR/88. Alega a seu favor as seguintes argumentações: a) não é o caso de aplicação... da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no... 60598000573-52 (CTNS, art. 174), extinguindo a execução, com base no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3079309 00400-2009-101-03-00-0

dos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, que a remuneração dos servidores... 4.950-A/66 e nas CCT da categoria profissional, pois o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação... PREVISTO EM LEI FEDERAL OU INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE. PREVAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 789200810203009 0078900-95.2008.5.03.0102

. decisão a quo padece de inconstitucionalidade, por frontal ofensa aos artigos 2º, 44, 59, inciso III, e 61, da CR/88...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 789200810203009 0078900-95.2008.5.03.0102 AGRAVANTE: Agravante: União Federal... (ARTIGOS 2º DA LEI Nº 6.830/80 E 174/CTN) - Entende-se que, embora as infrações à ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1041611001 PR 1041611-0/01 (Acórdão)

, a Constituição Federal prevê, no art. 7º, XIII , a limitação da jornada de trabalho a até 44 (quarenta e quatro) horas semanais... DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 12.317/2010, QUE ALTEROU O ART. 5º... da Constituição Federal, sendo certo que a competência par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 765507 01235-2006-014-03-00-9

XXIII, da Constituição Federal. Esta é a vocação da Súmula nº 17 do TST. 2. A condenação ao cálculo do adicional... de trabalho nas Administrações Públicas, conforme art. 21, XXIV, da CR/88. Sustenta, ainda, que houve violação do art. 71 da Lei.... Com efeito, verifica-se em perfeita harmonia com o disposto no parágra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 406607 00765-2006-073-03-00-7

e seus incisos aplicam-se aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. A Constituição Federal, no art... na Constituição Federal ( art. 7º, inciso XIII) e na CLT ( art. 59). A vedação imposta pelo referido dispositivo constitucional... com os respectivos vencimentos ( art. 61,§1º, II, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 697007 01344-2006-017-03-00-5

, que o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal de 1.988 estabelece que as empresas públicas e sociedade de economia mista devem... ao caso o art. 61, §1º da CF, porque este dispositivo refere-se à atribuição privativa de lei por parte do poder... executivo federal, tampouco o art. 66, III, “b”, da CE, que trata d...

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