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06 de maio de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. : 99022229

, inciso IV , da Constituição Federal . É que, no caso, a Lei Complementar nº 13 /95, no seu artigo 13, expressamente... gratificação de representação que foi instituída pelo art. 18, § 3º, do ADCT, da Constituição Estadual. Para exemplificar... termos: “Inconstitucionalidade Formal Por ofensa ao art. 61 , § 1º , inci...

Andamento do Processo n. 0003436-55.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do TJMA

, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge..., da Constituição Federal . Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem... ou Indireta, somente se darápor meio de lei, conforme o disposto n...

Pg. 7170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, combinados com os artigos 2º, 61, caput, 96, inciso I, alíneas "b" e "e", 125, §1°, 127, §2°, e 128, §5°, da Constituição... do art. 1°, da Lei Estadual n° 14.147, de 19 de dezembro de 2012 - expressão de quaisquer dos Poderes e Órgãos... do Estado do Rio Grande do Sul -, por afronta aos artigos 1°, 5°, caput, 60, in...

Pg. 7172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 2 , 61, caput, 96, inciso I, alíneas "b" e V, 125, §1°, 127, §2°, e 128, §5..., alínea "f", 108, parágrafo 4 , e 109, inciso III, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 2 , 61, "caput", 96...°, da Constituição Federal, reconhecendo o vício de iniciativa...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato... de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal . Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos..., X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por esse motivo, não ...

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/05/2016

preceitua o art. 37, § 2º, III, da Lei Orgânica do Município e o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal. Assim, apenas... desta Casa. Com efeito, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37... ao encontro das determinações contidas na Constituição Federal (ar...

Pg. 118. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/05/2016

a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio... da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4... privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesa...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

o art. 37, § 2º, III, da Lei Orgânica do Município e o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal. Assim, apenas... desta Casa. Com efeito, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput... ao encontro das determinações contidas na Constituição Federal (art. ...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal , bem..., contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual ...

Inteiro Teor. : 98016714

as contratações sob exame. Todavia, do artigo 61 , § 1º , inciso II , a , da Constituição Federal , depreende-se que a exigência... de lei se atém à Administração Direta e Autarquias, in verbis: “Art. 61....... § 1º São de iniciativa privativa... de cargos (Art. 70 , IX, da CF ), o que pode ser perfeitamente aplicável...

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