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29 de agosto de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Andamento do Processo n. 0717596-63.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 29/08/2016 do TJAL

, providência reservada à lei de iniciativa, no âmbito federal, do Presidente da República, conforme dispõe o art. 61, § 1º, inciso... II, alínea “a”, da Constituição Federal.(...)(AgRg no REsp 1368511/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA... EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVI...

Andamento do Processo n. 5.562 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/08/2016 do STF

, em verdade, à revisão geral anual, a qual, portanto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, deveria ter sido..., a, da Constituição Federal, além de outras normas constitucionais relacionadas. Pede a concessão de medida liminar... de conceder tramitação célere da presente ação direta nos termos do inciso ...

Andamento do Processo n. 0132153-91.2007.8.26.0053 - 29/08/2016 do TJSP

de Processo Civil, haja vista a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.688/88, diante dos artigos 37, X e XIII e 61, § 1º... judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e do art. 741, parágrafo único, do Código..., II, a, da Constituição Federal. Requer, assim, a extinção da execu...

Pg. 3407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão... ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C... o Recorrente, além da repercussão geral da matéria, violação dos ...

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser... da repercussão geral da matéria, violação dos arts. 5.º, incisos II e XXXVI, 37, inciso XIV, e 61, ...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, nos termos do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento definitivo do RE n..., ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Recurso.... 5.º, incisos II e XXXVI, 37, inciso XIV, e 61, § 1.º, inciso II, alínea a, to...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º... em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto... PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO AC...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO...). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetri...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

, no âmbito federal, do Presidente da República, conforme dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição....PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO.... Nesse sentido, recente julgado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA D...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

da Lei Municipal nº 10.688/88, diante dos artigos 37, X e XIII e 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Requer... aos julgamentos anteriores à sua vigência, sob a pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal e do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil,...

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