Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de remuneração (Cf. artigo 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal), o que difere... com as demais parcelas que integram a remuneração para se dizer de cálculo glosado pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal... de cálculo da sexta-parte, visto que o veda o art. 37, XIV, da C...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Chefe do Executivo, tal como previsto no art. 61, § 2º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Naquela medida, apenas... do Estado de São Paulo, no cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dando-lhe ciência..., X, da Constituição Federal. Com a inicial, vieram as procurações e o...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Daí... da responsabilidade patrimonial da administração pelos atos que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCI...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Daí porque a inconstitucionalidade das leis que lastreavam... que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. “Neste sentido é a doutrina de Celso Antônio...: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOC...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de aposentadoria sujeitam-se ao teto constitucional, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, e art. 17, caput, do Ato... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ARTIGO... dos servidores públicos deve respeitar o teto estabelecido...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

de seus servidores, à simetria do previsto no art. 61, § 1º, da CF/88. Dessa forma, ao fazer remissão à legislação estadual o ente... da autonomia legislativa, conferido pela Constituição Federal de 1988. 4. Recurso de Agravo provido. 5. Decisão... sobre a condenação imposta à Fazenda Pública seja efetuada de acordo c...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

referente à regime de remuneração de servidores públicos, consoante estipula e estabelece o artigo 61 da Carta Federal... da Administração Pública antes da CF/88 e detém estabilidade por força do art. 19 do ADCT, somente se tornará efetivo... DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO AO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTA...

Pg. 111. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

Orgânica Municipal, SANCIONOU a Lei Municipal de nº 1.377/2015 de iniciativa do Poder Executivo Municipal e em simetria o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, alínea a, da Constituição... Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os salários referentes aos Cargos Comissionados e Servidores..., passam a...

Pg. 112. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, alínea a, da Constituição Federal/88, declara que depois de aprovada em única...Pg. 112. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015 Federal/88, declara..., e combinando com o art. 5º, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber ao Povo desta Cidade qu...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

originária, e a regra de iniciativa do art. 61, par. 1º, inciso II, “a”, da Constituição Federal não se aplica ao poder..., independente de regulamentação. Também não há que se falar em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e ao art... ao art. 115, inciso XVI, da Const. Estadual, nem ao art. 37, inciso XIV,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631826/artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988