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30 de agosto de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. Apelação: APL 116477620138260053 SP 0011647-76.2013.8.26.0053

Paulo Reposição de vencimentos e/ou proventos Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal Pedido de recomposição... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Houve resposta (fls. 207/233). É o relatório. O recurso desmerece provimento... (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), por ser norma constitucio...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6496 DF - DISTRITO FEDERAL 0000746-51.2015.1.00.0000

destinada a regulamentar o art. 40 , § 4º , da Constituição Federal , no que se refere aos requisitos e critérios diferenciados... de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 , § 1º , II , ‘c’, da Constituição ), a significar que é... de lei complementar destinada a regulamentar o art. 40 , § 4º , da C...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

por lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61 , § 1º , II , ‘c’, da Constituição... da jurisprudência assentada no Tribunal que, a lacuna normativa em relação ao art. 40 , § 4º da Constituição deverá ser preenchida...Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015 específica para ...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

, alega violação ao artigo 5º , II , XXXVI , XXXIX e LV , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... do recurso.” (eDOC 3, 52) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

violação aos artigos 5º , XXXV , 37 , X , 61 , § 1º , I , a, e 93 , IX , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA STF 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no... , da CF ). Verifico que os artigos 37 , X , e 61 , § 1º , a, da Cons...

Pg. 59. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

na alínea “c” do inciso II do § 1° do art. 61 da Constituição Federal deve observar obrigatoriamente o princípio da simetria... artigo 273 do Código de Processo Civil, in casu, (I) verossimilhança das alegações; (II) fundado receio de dano irreparável...– PROCON – SUSPENSÃO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – DESNECESSÁRIO – ART...

Pg. 436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

da legalidade, tampouco os artigos 37, X e XIII, 40, §10º e 61, §1º, todos da Constituição Federal, o pagamento de remuneração...?. 4. Não ofende o princípio da legalidade, tampouco os artigos 37, X e XIII, 40, §10º e 61, §1º, todos da Constituição... Federal, que exerçam cargo efetivo cuja atribuição não abranja a at...

Pg. 1677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

. Não se verifica, in casu, qualquer afronta ao art. 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988, visto que o Judiciário..., da Constituição Federal de 1988, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas... da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal ao caso em apreço. 12....

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 37, X, da CR/88. Impende ressaltar, por outro lado.... Se a revisão é anual (art. 37, X, da Constituição da República) e a Lei 10331/2001 faz referência ao “exercício de 2002”, é... legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, I...

Pg. 117. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

(arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta... E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE A CORRESPONDENTE... dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Ale...

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