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26 de outubro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3896520135020319

Federal, não se revela inconstitucional, ante o teor do artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, na medida...; artigo 37, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 98, 6 arestos..., verifica-se que as verbas em comento foram fixadas pela Constituição Estadual em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24352920125020071

nos arts. 37, inciso X, e 61, parágrafo 1o., inciso II, da Constituição Federal. Não cabe falar na autonomia financeira... das Universidades de que cuida o art. 207, da Constituição Federal, pois a reclamada não é Universidade, tendo..., em obediência ao art. 169, parágrafo 1o., inciso II, da Constituição Estadual, e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31923220125020068

, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.      Ademais, o art. 22, I da Constituição Federal estabelece...) artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 156, 2... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 ...

Reexame Necessário: REEX 11022330 PR 1102233-0 (Acórdão)

MUNICIPAL AFRONTA AO ARTIGO 61, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICATIVOS DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO... DOS ARTIGOS 22, INCISO I E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA ENTRE OS PODERES... DE MENCIONADA LEI - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110796826 DF 0079682-44.2014.8.07.0001

. REDUÇÃO DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. 1. Nos termos do artigo 40, § 21 da CF/88 e artigo 61, § 1º da LC 769/2008, ao portador... da isenção da Contribuição Previdenciária sobre a aposentadoria, prevista no artigo 40, § 21 da CF/88 e artigo 61, § 1º... CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especi...

RECURSO DE REVISTA: RR 6545820115220003

, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em relação ao pedido... acerca do pagamento de gratificação de produtividade ao agente municipal de saúde, em face da violação ao art. 61, §1º.... LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIV...

RECURSO DE REVISTA: RR 13976920125150022

OS FINS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, X; ART. 61, §1º, II, -a-; ART. 169, § 1º, I e II, CF). As regras constitucionais... expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, -a-, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa... o reajuste pleiteado na presente ação, não atendendo ao comando constitu...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

disposto no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição ." (destaquei) Todavia, a revisão remuneratória pressupõe alguns requisitos.... Constitucional e Administrativo. Revisão anual de vencimentos. Artigo 37, X, Constituição da República. 2... prevista no artigo 37, X, Constituição da República, depende de lei de iniciati...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

geral anual" enquadra-se no disposto no art. 61, §1º, II, "a", da Constituição ." (destaquei) Todavia, a revisão... geral anual de vencimentos prevista no artigo 37, X, Constituição da República, depende de lei de iniciativa do Chefe... da categoria funcional Suporte às Atividades Artísticas e Culturais - AAC". Confor...

Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, X, da Constituição da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade... Federal de que, da leitura do art. 37, X, da Constituição, não há direito subjetivo à recomposição salarial, isto é... NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, X, DA CRFB/88. - Recursos conhecidos, pois tempest...

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