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27 de março de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

senão mediante lei específica. É o que estabelece, em seu art. 37, X, a Constituição Federal, na redação que lhe foi dada..., consolidada no sentido de que o direito à revisão geral do art. 37, X, da Constituição Federal depende da edição..., na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie,...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito... sobre imóvel da embargante, abrangido pela imunidade tributária recíproca do artigo 150, IV, “a” da Constituição Federal..., por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173, § 1º, da Constitui...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante... imunidade tributária recíproca do artigo 150, IV, “a” da Constituição Federal. E nem se diga que o fato do imóvel estar... Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º ...

Pg. 2290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris... pela imunidade tributária recíproca do artigo 150, IV, “a” da Constituição Federal. E nem se diga que o fato do imóvel... de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º...

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

150 da Constituição Federal. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União... recorrido teria contrariado o arts. 2º, 5º , 37, 61, §1º, inc. II, a, 93, inc. IX, 150, inc. VI, a, e § 2º, e 169, §1º..., da Constituição da República. Argumenta que “a Constituição não condiciono...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

inciso II; 37, XVI; 61, § 1º, II, a da Constituição Federal. A matéria tratada no recurso interposto é insuscetível... de exame em recurso extraordinário, posto que nos termos do art.102, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal... federal; c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

. Violação do disposto 8 no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- "são de iniciativa privativa..., importante tecer rápidos comentários sobre a lei 13.280/2001. O artigo 42 da Constituição da República Federativa do Brasil... DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTI...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada... SALGADO DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal.... 61, § 1º, II, A E C, DA CF/88. Ratificação do parecer do Ministério Público ...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA. ART. 61, §1º, D, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO... local, dado o óbice da Súmula STF 280. 3. O art. 61, § 1º, d, da Constituição Federal tido como violado não foi... recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

, por seu turno, a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “b” do art. 102, III, da Constituição Federal..., “a”, da Constituição Federal, impugnando o acordão proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pagamento de parcelas... retroativas, proposta em face do Estado de Rondônia, ale...

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