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22 de dezembro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

, foi promulgada a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II..., a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão..., o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A inici...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis... direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art... complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câma...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

e, por esse motivo, foi promulgada a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1...º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro...;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual discip...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

inicial.É o relatório necessário. Decido.O art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, dispõe que: os acréscimos... da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa... na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo mo...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

legal posterior (art. 37, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei nº 1.063/2002, c/c arts. 69, § 1º, e 70... da Constituição Federal pela E.C nº 19/98).Veja, portanto, que a legislação estadual pertinente ao critério de cálculo... da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a ...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

-A/1982) conflita com o sistema legal posterior (art. 37, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei nº 1.063/2002, c... promulgada a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF... o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordi...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares... ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39..., sob fundamento de isonomia.DISPOSITIVO Frente ao exposto e ao mais que dos autos c...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art..., a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro... no artigo 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por T...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa... na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição... ao exposto e ao mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 269...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal pela E.C nº 19/98).Veja, portanto, que a legislação estadual pertinente...-A/1982) conflita com o sistema legal posterior (art. 37, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 15 da Lei nº 1.063/2002, c/c... 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com ef...

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