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25 de abril de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "a", da Constituição Federal.[1] Ressalte-se que existe o risco de dano in... [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal..., observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art.61. A iniciativa...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 5° da Lei 1.124/2000... de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, II, a, e 84, VI, a, da CF... julgando casos semelhantes monocraticamente, valendo-se da faculdade outorgada pelo art. 557 do CPC aos relatores...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido..., sem a prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, 'a', determina... DA VANTAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO E RECONSIDERA A DECISÃO OBJURGADA NO MÉRITO. ART. 557, §1º-A, CPC...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, por aplicável, na espécie, o disposto no artigo 40, §4º da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11.869/PA... da Assembléia Legislativa. Neste contexto, a Constituição Estadual, em seu art. 105, II, 'a', determina que o aumento... de remuneração dos servidores públicos depende de lei de iniciativa do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

ao art. 37, da Constituição. 3. O princípio geral do concurso público obrigatório, para acesso aos quadros permanentes...Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO... ao servidor, nem seu enquadramento em cargo diverso, tampouco o aumento na remuneração. Inteligência dos arts. 37, II e 61, II...

Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

e art. 61, § 1º, II, a, ambos da Constituição c/c o art. 37, X, e 169, § 1º, idem, com redação dada pela Emenda...Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 11.356/2006, observando...-se, ainda, o quantitativo máximo de servidores beneficiados permitido, a teor do disposto no parágrafo 1º do referido artigo...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

, sob pena de afronta ao disposto no artigo art. 40, § 8º, da Constituição Federal/88” (grifos nossos). O acórdão recorrido... de transformação ou reclassificação de cargo previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nem tampouco o cunho de reajuste.... 2º, 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 61, § 1º, inc. II, alínea a, 40, §§ 3º, 7º e 8º, e 97 da Constituição da República...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). III.... III do art. 102 da Constituição da República contra o julgado da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande... do Sul, que manteve sentença com base no art. 46 da Lei nº. 9.099/1995. A Juíza Federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, a incorporação integral do ALE ao salário base importaria em violação ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal... ). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe ( CF , art. 61 , § 1º , II , a ). É uma restrição fundada... de tutela antecipada foi indeferido (fls. 45). Citada, a requerida apresentou contestação intempestiva (fls. 53/61), alegando...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

monetário (artigo 22 , VI , da Constituição Federal ), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs... políticas. Consigno que não há qualquer violação à Súmula 339 do STF, nem ao artigo 37 , XIII , art. 61 , II a e art. 169..., § 4º, 61, § 1º, inciso II, c, e 169, “caput” e § 1º, todos da CF/88 ). Repita-se: a Lei nº 8.880 /94 tratou de mera...

ou

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