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30 de julho de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis... e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132... QUE PERSISTE EM RAZãO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇãO ESTADUAL.FAZEN...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISãO NO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇãO ESTADUAL E ARTS. 132, XI C/C 246, AMBOS DA LEI Nº 5.810/94..., ambos da Lei 5.810/94 c/c art. 31, inc. XIX, da Constituição Estadual. Ora, como a legislação que concede a referida vantagem... de despesa e contrariam frontalmente o disposto nos arts. 61 e ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

, (Separação dos Poderes), art. 61 (da Iniciativa Legislativa) da Constituição Federal, além do art. 39 da Constituição Estadual...-senopresenterecursoaviolaçãoaoart.39,§1º, I,da Constituição Federal e do art. 555 do Regimento Interno desta Corte... de despesa prevista: I - em projetos de iniciativa exclusiva do Govern...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

e estaduais pertinentes e na sua Lei Orgânica. (g.n) Reforçando, temos que a Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1º... vinculativa a Constituição Estadual ainda estabelece que: Art. 116. Os Municípios poderão elaborar o estatuto... de seus servidores, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federa...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

, da Constituição Federal revogo a prisão preventiva de Leandro Silva Rocha, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares... e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO, nas penas do art. 147 , c/c art. 61 , II , f... ).Considerando que a vítima é ex-companheira do Réu, em raz...

Pg. 1046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

ao Presidente da República na forma do art. 61, § 1, I, ―a‖, da própria Constituição . A omissão da autoridade máxima... Suprema Corte nestes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dos servidores públicos. A Constituição da República, em seu art. 37 , X , ass...

Pg. 1047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

por danos materiais aos substituídos, diante do não cumprimento do art. 37 , X , da Constituição Federal , no período... especiais, ambas também previstas no art. 37 inciso X da Constituição Federal , que traduzem-se pelas expressões ―por lei... constitucional , para o caso de mora. 9 - Embora o art. 37 , X , da Const...

Pg. 1329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

ARTIGO 37 , INCISOS X E XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Presentes os pressupostos... GERAL ANUAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LACUNA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO FEDERAL... , da Constituição Federal . 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ...

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

, outrossim, em violação ao art. 61 , § 1º , II , a , CRFB , uma vez que o Poder Judiciário não usurpou iniciativa de lei... – GDATA (Lei nº 10.971 /2004 – art. 1º ), de Atividade Previdenciária – GDAP (Lei 10.355 /2001 - artigo 9º..., artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro – GQDI (Lei 11.355 /200...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

interpuseram, com fundamento no art. 105 , inc. III , a e c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil – CRFB/88..., pois, em que pese alicerçada a interposição do especial na alínea a do inc. III do art. 105 da CRFB/88 , os recorrentes não... MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 102 , inc...

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