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01 de julho de 2015
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

de leis aptas a regulamentar o regime jurídico de seus servidores, à simetria do previsto no art. 61, § 1º, da CF/88... Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ANTÔNIO SEVERINO DOS SANTOS e outros e outros Advog : José Francisco Arruda... Alves de Vasconcelos(PE023242) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Inte...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

a regulamentar o regime jurídico de seus servidores, à simetria do previsto no art. 61, § 1º, da CF/88, razão pela qual as alterações... Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : ANTÔNIA MENDES DA COSTA e outros e outros Advog : José Francisco Arruda Alves... de Vasconcelos(PE023242) Advog : e Outro(s) - conforme Regim...

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de matéria essencial à solução da lide, em especial a violação dos arts. 37, X, XIV e 61, § 1o., II, a da Constituição... (fls. 239/250). 3. Nas razões do seu Apelo Especial, alegou o recorrente violação do art. 535, inc. II do CPC... Federal, além dos princípios constitucionais da isonomia e da separação dos Poderes....

Pg. 6577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ANUAL. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 37 , X E XIII E ART. 61 , § 1º , II... SEU JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ART. 330 , I , DO C.P.C. 2) VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES PECUNIÁRIAS... , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3) "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE ...

Pg. 7536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal, alegando, em suma, a impossibilidade... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA JOSÉ VASCONCELOS... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucio...

Pg. 7541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 7541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Além do mais, não se mostra possível... Especial o exame de matéria constitucional (art. 169, I e II da CF), sob pe...

Pg. 7554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, da Lei nº 10.855/04, 61, § 1º, II, "a" e 169, I e II, da Constituição Federal, alegando, em suma, a impossibilidade... Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE... da condenação, na forma dos parágrafos do artigo 20 do CPC e na esteira dos precede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11799220125150005

, -a-, 165el69,§r,Ien, da Constituição Federal e 1°, § 1°, e 8°da Lei n"8.880/94, conforme exige o artigo 896, `c- , da CLT... mensais dela, segundo os ditames da legislação federal em questão (Lei 8.880/94, artigos 22 e 23), existindo diferenças... o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 537002820095150099

do recurso de revista no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, em seu parágrafo primeiro... SALARIAL À VERBA "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" . 1. O Tribunal Regional, partindo do pressuposto de que , a teor do art..., caput, 61, § 1º, II, "a", e 30, I, da CF, porquanto respeitada a exigê...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, o Presidente da República). Segundo a Corte, essa “revisão geral anual” enquadra-se no disposto no art. 61, §1º, II...) cargo. (...) O Supremo Tribunal Federal entende que a concessão da “revisão geral anual”, a que se refere o dispositivo... em estudo, deve ser efetivada mediante lei de iniciativa privativa do Chefe...

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