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31 de julho de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27162920125020315

; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 84, inciso II; artigo 102, inciso III; artigo 114, da Constituição Federal... sentido de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, `a-, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento... do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10023891820135020320

. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade..., da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - Artigo 129 da CE.      Insurge-se contra a declaração...; artigo 47, inciso II; artigo 47, inciso XIV; artigo 61, §1º, alínea 'c'; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002418820145020323

; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      - art. 97... AO ART. 61, §1º, II, `A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto normativo que institui benefício.... A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que, nos term...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101625320165150098 0010162-53.2016.5.15.0098

de determinação constitucional, prevista no art. 37, X, da Constituição da República, a concessão da parcela incentivo... blicos, à luz dos arts. 37, X, e 61, da Constitui çã o Federal. O "incentivo financeiro adicional", por constar apenas..., nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui çã o Federal. Precedentes ...

Andamento do Processo n. 1015732-83.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 29/07/2016 do TJSP

nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988...). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que em sua parte final ressalvou, nos termos..., da Constituição Federal. Cita precedentes do Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0031490-32.2016.4.02.5159 - 29/07/2016 do TRF-2

o § 1º do artigo 61 de nossa Constituição. Não cabe ao Poder Judiciário, que conforme pontua o Supremo Tribunal Federal... presentes, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro c/c o artigo 37, § 6º da Constituição Federal... do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundame...

Andamento do Processo n. 1028874-63.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

do STF. Ademais, alega que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , no qual se pauta a autora, não respalda direito..., que desrespeitou o disposto no artigo 37 , inciso X, da Constituição Federal , não houve concessão da revisão geral anual para... públicos, pois não tem a função legislativa, sendo que o cum...

Andamento do Processo n. 0002716-29.2012.5.02.0315 - AIRR - 29/07/2016 do TST

esteira, o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355... de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Assim, a concessão de gratificação... deste E.TRT: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art....

Andamento do Processo n. 1000241-88.2014.5.02.0323 - AIRR - 29/07/2016 do TST

: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio... de que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, a concessão de vantagem ou aumento de remuneração... e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, a, d...

Andamento do Processo n. 1002389-18.2013.5.02.0320 - AIRR - 29/07/2016 do TST

. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício..., § 1º, alínea 'c'; artigo 84, inciso II; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 2º; artigo 29; artigo 47, i...

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