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17 de janeiro de 2017
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 716003820095170141

algum, seja na Constituição Federal ou na Lei Municipal nº 60/1991, existe dispositivos a impor que o pagamento do salário... da Constituição Federal. (...) Em consonância com o entendimento ora defendido, o Pretório Excelso instado a se manifestar... sobre a matéria, vem, à unanimidade, reiteradamente reconhecendo qu...

Andamento do Processo n. 0002588-14.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJBA

, interposto pelo Estado da Bahia , às fls. 149/176, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0069810-64.2011.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 17/01/2017 do TJBA

do recurso pela violação aos art. 37, incisos X, XIII, 61, § 1º, inciso I, alínea a e 169, § 1º, I, II, da Constituição Federal... a, da Constituição Federal, que, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto às fls. 309/316 e 374/377, negou provimento..., da Constituição Federal. Os recorrentes Adenilton Bispo...

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão ...

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

aos art. 37, incisos X, XIII, 61, § 1º, inciso I, alínea a e 169, § 1º, I, II, da Constituição Federal. Outrossim... violou os arts. 5º, XXXV, 37, incisos X, XIII, 61, § 1º, I, a, 93, IX e 169, § 1º, I, II, da Constituição Federal... DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...

Pg. 95. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

alegadas violações aos artigos 37, caput e XVI e XVII, e 61, parágrafo 1º, II, "a" e "b", da Constituição da República... dos artigos 2º e 61, parágrafo 1º, II, "a" e "b", da CRFB. Contrarrazões às fls. 312/316 e fls. 317/321. Parecer do Ministério... Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regim...

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

restringe a iniciativa de lei em matéria tributária, não se aplicando ao caso a regra do art. 61, § 1º, b, da CRFB/88...Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017 1 – A Constituição Federal não.... Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal Regio...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2017

39, §3º; artigo 47, inciso II, XIV; artigo 61, §1º; artigo 84, inciso II; artigo 144, da Constituição Federal... da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece... Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, nº 75. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º; artigo 7º...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2017

, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-355... a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável... a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afron...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2017

da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896... de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Munic...

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