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22 de outubro de 2014
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Pg. 427. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

constantes dos artigos 37, 40, § 4º, 61, 169, § 1º, da CRFB/1988 e em especial à Súmula 339/STF. Sem contrarrazões. 2. No...Pg. 427. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 redação: Desse modo, adotando... o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma R...

Pg. 542. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

constantes dos artigos 37, 40, § 4º, 61, 169, § 1º, da CRFB/1988 e em especial à Súmula 339/STF. Sem contrarrazões. 2. No...Pg. 542. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 redação: Desse modo, adotando... o disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.” ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma R...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

do executivo, tendo em vista o princípio da simetria e o disposto no art. 61 § 1º, II, "c", da Constituição Federal. 3... do Supremo Tribunal Federal. 7. É cristalina a inconstitucionalidade do inciso XXX do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica... ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, insculp...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, tendo em vista o princípio da simetria e o disposto no art. 61 § 1º, II, "c", da Constituição Federal. 3... Tribunal Federal. 7. É cristalina a inconstitucionalidade do inciso XXX do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica do Município... do inciso XXX do § 2º do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, afastando-se a cláusula de ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Constituição Federal (art. 60, §4º, CF/88). A fixação ou alteração da retribuição (remuneração ou subsídio), de fato, só será... ao disposto no artigo 7º, inc. VII, c/c o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente e nessa direção deve.... 37, X, da CF/88)6. A lei será de iniciativa privativa: a) do Estad...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa... na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição... e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 f...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

o artigo 13 da Resolução de nº 013/2014-PR, de 16/7/2014, in verbis:Art. 13. Os processos em trâmite pelo meio físico... 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art... Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, d...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição... a Lei 794/98 pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das...Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014 dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art..., a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro.... 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

.Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, a , da CF o seguinte:Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias... de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art. 39. A iniciativa... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o...

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