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06 de fevereiro de 2016
Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O futuro da magistratura, e o que resta de crédito sobre ela, está nas mãos do STF

Política) quer da suprema corte (artigo 93 da Constituição Federal). É natural esperar que o STF, com muitíssimo mais razão... haja reconhecido fonte de iniciativa constitucional para a proposta em alusão, quer presidencial (artigo 61 da Carta... da mencionada Lei Complementar 152/2015, editada com violação das regras...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13508120125150059

do art. 61, § 1º, II da Constituição Federal em vigor, é equivocado. Referido dispositivo constitucional trata..., o art. 18, caput da Constituição Federal, deixa certo que `a organização político-administrativa da República Federativa... do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, to...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14539765 PR 1453976-5 (Acórdão)

em seu artigo 18, incisos I e VI: "Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários... (CF, art.61, § 1º, II, "a"). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo... do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar 108/2005. Inconformadas ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

; Constituição Federal. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão...” da Constituição Federal; artigo 65, inciso VII da Constituição do Estado de Rondônia; e artigo 45, §1º, inciso II da Lei... como paradigma de confronto, no caso, as Constituições Estadual e Federal....

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF, art.61,§1º,II... do serviço público, em prejuízo à população daquela localidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI... que indeferiu a liminar e extinguiu a cautelar, nos termos do art. 139, IV d...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19... AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... em submeter ao Legislativo projeto de lei destinado a disciplinar o art. 37, X, ...

Pg. 689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o art. 37, X, da Constituição Federal, visto... ao Poder Judiciário suprir sua omissão, de conformidade com o art. 61, § 1º, II, “a” da CF/88 (RE - AgR nº 421.828/DF - Min... constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal...

Pg. 690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, porquanto haveria clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988... privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º, II, a, in fine, da Constituição Federal), observada a prévia dotação... Executivo Federal, conforme disposto no artigo 61, § 1º, inci...

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

de promoção. III - No tocante ao suposto malferimento das disposições do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, há..., inciso I, da Constituição Federal, e artigo 20, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Estadual. V - Como anotado no... Mandado de Segurança Coletivo n.º 252081-62.2013.8.09.0000, em que fui Relato...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

FEDERAL. AUTO- APLICABILIDADE. O § 2º do art. 39 da Constituição Federal manda aplicar, aos servidores públicos... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS MÍNIMOS: SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGOS 39, § 2º, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO... auto-aplicáveis, independendo, pois, da Lei a que se refere o art. 61...

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