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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. - - 02/12/2016 do TJPA

na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais... de matrícula e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra p, combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei ... do Interior, usando de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO a previs...

Andamento do Processo n. 2016.7003885-7 - 02/12/2016 do TJPA

de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO a previsão contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro... de Emolumentos ao novo Código de Processo Civil, pelo que onde se lê "parágrafo 40 do Art. 259 do CPC", leia-se "Art. 844... e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letr...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Pará... e óbito (Gratuidade prevista na Lei Federal 9.534/97). Gratuito 009 b) registro ou inscrição das sentenças...) averbação de escrituras de separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/2007). 83,60 II...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

, sob as penas previstas na lei, conforme art. 1.512, § Único, do Código Civil/2002. [04] Os Oficiais de Registro Civil... da Lei. [02] - Serão considerados casamentos comunitários, aqueles que atingirem o mínimo de 10 casamentos a serem...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016 Cód. do Ato   Des...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/55674 - 24/11/2016 do TJBA

um direito assegurado àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512 , parágrafo único do Código Civil... pelos correios, conforme estabelecido na Lei 12.352 /2011, para ressarcimento dos mesmos. Parágrafo Único. A planilha... , que assim dispõe: "O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Par...

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2016

cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe: "O casamento é... na Lei 12.352/2011, para ressarcimento dos mesmos. Parágrafo Único. A planilha a que se refere este artigo deverá..., com retroação a 18/07/2016, com fulcro no artigo 40, parágrafo 1º, inc. I...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/46980 - 13/10/2016 do TJBA

assegurado àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe... enviadas pelos correios, conforme estabelecido na Lei 12.352/2011, para ressarcimento dos mesmos. Parágrafo Único...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/46980 - 13/10/2016 d...

Pg. 216. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2016

assegurado àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe... enviadas pelos correios, conforme estabelecido na Lei 12.352/2011, para ressarcimento dos mesmos. Parágrafo Único...Pg. 216. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000150872984000 MG

jurídico, há previsão legal (art. 1512 do CC/2002 , e art. 30 da Lei 6.015 /1973) e constitucional (art. 226, § 1º... único do art. 1512 do Código Civil ; do art. 482 do Provimento 260 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais..., emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada na forma da Lei (...

A Filiação Socioafetiva e o Ingresso no Registro Civil
A Filiação Socioafetiva e o Ingresso no Registro Civil

da Constituição Federal de 1988, entre elas estão o § 1° do artigo 30 da Lei 6.015/73 e o § único do artigo 1.512 do Código... de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: BRASIL. Lei n. 11.924, de 17 de abril de 2009. Altera o art. 57 da Lei.... Código Civil de 2002, em seu artigo 1593 estabelece que: “O parentes...

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