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17 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2013

e parágrafo único do CC/2002 e lei 1060/50, entendendo ainda que, em relação a estes, a dúvida do Registrador confronta...: sjm02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código...vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Dúvida - Gratuidade de Emolumentos / Registro Civil das Pessoas Naturais, de ...

Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2013

e parágrafo único do CC/2002 e lei 1060/50, entendendo ainda que, em relação a estes, a dúvida do Registrador confronta... Código Civil) / Relações de Parentesco, de 0022692-40.2011.8.19.0054, movida por JEFFERSON MARTINS DA SILVA em face...Pg. 78. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2013 e-mail: sjm02...

Pg. 124. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2013

, caput e parágrafo único do CC/2002 e lei 1060/50, entendendo ainda que, em relação a estes, a dúvida do Registrador...: sjm02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Dúvida - Gratuidade de Emolumentos / Registro Civil das Pessoas... a concessão da gratuidade a Luana de Souza Tadim e Paulo Victor Amancio de Souza, na forma do art. 5º, LXXIV da CF c/c 1512...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/11/2013

, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil Brasileiro e do Provimento 19... da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO , finalmente, o disposto no art. 51 da lei estadual 1.436, de 29.12.2009... descontos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou gratuidade asseguradas pela lei estadual 1.436, de 29.12.2009. Art...

Farpen eleva valor do complemento para registradores civis da Paraíba

, como estabelece o Parágrafo Único do artigo 1.512, do novo Código Civil e os artigos os artigo. 8º da Lei Federal 10.169/2000..., pela realização dos serviços gratuitos previstos no artigo 1º, da Lei Federal 9.534/1997. O Farpen também autorizou... extraídas pelo cartório de registro civil aos reconhecidamente pobres, conforme o artigo 30, Lei 6.015/73”, lembrou Sebastião...

Pg. 31. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/10/2013

no art. 1.512 do Código Civil: simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, que poderá ser até manuscrita..., quanto ao casamento, a focalizada gratuidade: Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único... de Registro Civil das Pessoas Naturais. (acrescentado pelo Ato Normativo TJ . 12/2011) Art. 2º. Este ato entra em vigor...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2013

. 1.512, parágrafo único, do Código Civil. . Ver Provimento 19 do CNJ. Art. 104. As pessoas reconhecidamente pobres estão... e de óbito, assim como a primeira certidão desses atos. · Ver Lei 9.534, de 10.12.1997, e Instrução 02/98. · Ver art... CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL - Redação dada pelo Provimento 239/2013 Art. 132. A Central de Informações...

Pg. 198. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2013

DO ARTIGO 30, 1º DA LEI 6.015/73 E ARTIGO 1.512, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SE ENTENDE QUE A PARTE QUE LITIGA..., ESCLAREÇO QUE A AJG SE APLICA APENAS AOS ATOS LISTADOS NO ART. 3º DA LEI 1.060/50. NO ENTANTO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA... DECRETO PRISIONAL (ART. 733, 1º DO CPC). 019/1.12.0003192-7 (CNJ 0005072-32.2012.8.21.0019) -M.Z.F.G. (PP. JEANINE ROSA PIAS...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/09/2012

Diante da apontada configuração de discriminação indesejável entre os usuários dos serviços notariais e de registro, somos levados a concordar com o décimo ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/08/2012

, nos termos do parágrafo único do art. 1.512 da Lei . 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), e, ou, art. 30, § 2º, da Lei..., além de que, na hipótese de serem inverídicas, por elas responderei civil e criminalmente , nos termos do § 3º. do art.... 30 da Lei . 6.015/73. Cidade/MS,____de___________de 20___. ____________________________ Assinatura do Interno MODELO...

ou

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