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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2014

registrais na forma da lei. § 1º A isenção de custas, selos ou emolumentos, constante no artigo 1.512 e seu parágrafo único..., Escrivã Judicial, matrícula 105630-1, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CCPAD 02. REGISTRE-SE, PUBLIQUE... 11/2010, de 13 de maio de 2010, deste Tribunal, R E S O L V...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2014

, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único do Código... Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.534/1997.... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.52...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2014

do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil Brasileiro..., o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.534/1997.... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os cont...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2014

único do Código Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei... apresentada, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV,...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2014

do Código Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.15/73, com redação dada pela Lei ... apresentada, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525,...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 12/05/2014

único do art. 1.512 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil: Art. 1.512... proporcionada pela Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício... de registro civil. (Redação dada pela Lei 9.534, de 1997) Igual redação foi dada ao a...

Pg. 69. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2014

àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil in verbis: Art. 1512... apresentadas as declarações de pobreza pelos nubentes, nos termos do art. 1.512 do Código Civil vigente c/c com o art. 455...Pg. 69. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, voltem cls. para fins do art. 198, VII, da Lei 8.069/90. Int. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), VITOR TILIERI (OAB... ou de Consentimento para Casar - Seção Cível -G.G.D.M. - A.D.N. - À luz do parágrafo único do art. 1.512 do CC, esclareça... pela Constituição Federal nos artigos 5º e 196 e pela Constituição do...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10223072351578001 MG

constitucional, art. 226, parágrafo 1º, da CF/88, bem como legal, art. 1512, parágrafo único, do CC/02, busca o réu chamar para..., DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças... DA LEI 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da pri...

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2013

e parágrafo único do CC/2002 e lei 1060/50, entendendo ainda que, em relação a estes, a dúvida do Registrador confronta...: sjm02vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Ordinário - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código...vfam@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Dúvida - Gratuidade de...

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