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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Notícias do Diário Oficial

do Rio Preto, com fundamento no artigo 251, V, da Lei Estadual 10.261/68, pela prática das faltas descritas nos artigos... o processo, na forma do art. 267, I, c.c. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P.R.I.C São... em razão do ofício, na forma do art. 289 da Lei 6.015/73, sob...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 2.823,64), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º... incidência, ou não, do benefício da gratuidade requerido pelo casal, mediante invocação do artigo 1512, parágrafo único... da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Certi...

Pg. 125. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2014

Civil - art. 1512, § único - garante à gratuidade das custas e emolumentos para as pessoas cuja pobreza for declarada..., quando poderá se fazer por arbitramento (Art. 475-C do CPC), conforme autoriza a Súmula . 344 do Colendo STJ..., tudo conforme se apurar em liquidação de sentença (Art. 475-B do CPC), ressalvada ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2014

registrais na forma da lei. § 1º A isenção de custas, selos ou emolumentos, constante no artigo 1.512 e seu parágrafo único..., Escrivã Judicial, matrícula 105630-1, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CCPAD 02. REGISTRE-SE, PUBLIQUE... 11/2010, de 13 de maio de 2010, deste Tribunal, R E S O L V...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2014

, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único do Código... Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.534/1997.... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.52...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2014

do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil Brasileiro..., o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei 9.534/1997.... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os cont...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2014

único do Código Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei... apresentada, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, II, III e IV,...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2014

do Código Civil Brasileiro, o artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 30, §2º, da Lei 6.15/73, com redação dada pela Lei ... apresentada, requereram a gratuidade do processo de habilitação para Casamento Civil, nos moldes do artigo 1.512, parágrafo único... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525,...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 12/05/2014

único do art. 1.512 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil: Art. 1.512... proporcionada pela Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício... de registro civil. (Redação dada pela Lei 9.534, de 1997) Igual redação foi dada ao a...

Pg. 69. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2014

àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil in verbis: Art. 1512... apresentadas as declarações de pobreza pelos nubentes, nos termos do art. 1.512 do Código Civil vigente c/c com o art. 455...Pg. 69. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

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