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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Andamento do Processo n. 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 07/10/2015 do TJSP

e registro do casamento. Nessa linha, o artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a gratuidade.../10/2015 do TJSP Processo 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O... pelo indeferimento (fls. 22/23). É o relatório. DECIDO. A previsão contida no artig...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2015

por força da habilitação e registro do casamento. Nessa linha, o artigo 1.512 , parágrafo único , do Código Civil... de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil , nos seguintes termos: 1..., parágrafo único, CC ; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião col...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 29/04/2015

receber até dois salários mínimos. Na justificativa, sua proposta cita o Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil... cuja pobreza for declarada sob as penas da lei. PARECER E VOTO O Código Civil estabelece que o casamento é um ato livre adotado...” aqueles que ganham “até dois salários mínimos” (valores estranhos ...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/04/2015

receber até dois salários mínimos. Na justificativa, sua proposta cita o Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil... JORGE JATOBA DE ALMEIDA SOARES PROCESSO 0018/2015 PROJETO DE LEI 002/2015 ASSUNTO: Obriga a substituição do quadro... RELATÓRIO A vereadora FÁTIMA SANTIAGO apresenta o PROJETO DE LEI 002/20...

Pg. 105. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

, direito assegurado apenas àqueles cuja pobreza for declarada, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código... Civil in verbis: Art.1512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único- A habilitação para o casamento...Pg. 105. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

requerido pelo casal, mediante invocação do artigo 1512, parágrafo único do Código Civil, que contempla aos declarados pobres...Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015 Registros... Públicos, do Foro Central Cível, da Comarca de de SÃO PAULO, do Estado de ...

Notícias do Diário Oficial

do Rio Preto, com fundamento no artigo 251, V, da Lei Estadual 10.261/68, pela prática das faltas descritas nos artigos... o processo, na forma do art. 267, I, c.c. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P.R.I.C São... em razão do ofício, na forma do art. 289 da Lei 6.015/73, sob...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 2.823,64), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º... incidência, ou não, do benefício da gratuidade requerido pelo casal, mediante invocação do artigo 1512, parágrafo único... da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Certi...

Pg. 125. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2014

Civil - art. 1512, § único - garante à gratuidade das custas e emolumentos para as pessoas cuja pobreza for declarada..., quando poderá se fazer por arbitramento (Art. 475-C do CPC), conforme autoriza a Súmula . 344 do Colendo STJ..., tudo conforme se apurar em liquidação de sentença (Art. 475-B do CPC), ressalvada ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2014

registrais na forma da lei. § 1º A isenção de custas, selos ou emolumentos, constante no artigo 1.512 e seu parágrafo único..., Escrivã Judicial, matrícula 105630-1, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CCPAD 02. REGISTRE-SE, PUBLIQUE... 11/2010, de 13 de maio de 2010, deste Tribunal, R E S O L V...

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