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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

. Nesse sentido, referida hipótese foi expressamente contemplada no parágrafo único do art. 1.512 [5] da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil. Para dar cumprimento ao art. 8º da Lei 10.169/2000 [6... Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC. A referida lei em seu ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/01/2016

PROVIMENTO N ° 02/2016 Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de preparo dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados

Andamento do Processo n. 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 07/10/2015 do TJSP

Processo 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.R.C.P.N.S. -F.L.G. - VISTOS. Trata-se de Pedido de Providências em que, a sra. Oficial do

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2015

que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis,

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 29/04/2015

Processo n° 7000.034295/2015 Origem:Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió- IPREV Interessado:MARIA LIDIA DE MELO MOURA Assunto:Requer afastamento Destino: Secretaria

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/04/2015

MARÇO ANGELA NOVAES DE CASTRO ANTONIO CRISTIANO TENORIO LINS FERNANDO JOSE FERREIRA XAVIER FRANCISCA MARIA LINS DE ALBUQUERQUE PINHEIRO FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO INES CRISTINA VIEIRA MUNIZ LUIZ

Pg. 105. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2015

PORTARIA Nº. CGJ- 185/2015-GSEC O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Autorizar JACINTA BISPO

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

Registros Públicos, do Foro Central Cível, da Comarca de de SÃO PAULO, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Engenharia Costa e Hirato Ltda, Cloves Paes Landim, José da Rocha

Notícias do Diário Oficial

Notícias do Diário Oficial caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

beneficiária da gratuidade. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 2.823,64), sendo que o

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