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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1512 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1512, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

A Filiação Socioafetiva e o Ingresso no Registro Civil
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da Constituição Federal de 1988, entre elas estão o § 1° do artigo 30 da Lei 6.015/73 e o § único do artigo 1.512 do Código... de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: BRASIL. Lei n. 11.924, de 17 de abril de 2009. Altera o art. 57 da Lei.... Código Civil de 2002, em seu artigo 1593 estabelece que: “O parentes...

Edital n. 01/2016 - 08/06/2016 do TJRO

Federal, Artigo 1512, Parágrafo Único do Código Civil Brasileiro e artigos 67 e seguintes da Lei 6.015/73, torna público..., IV, do Código Civil); V - autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (art... e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar (art. 1.525, I...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/06/2016

Único do Código Civil Brasileiro e artigos 67 e seguintes da Lei 6.015/73, torna público o presente Edital de inscrição... do domicílio e residência da contraente, para os efeitos do artigo 1.527 do Código Civil Brasileiro. Buritis-RO, 19 de maio de 2016... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos ...

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

. Nesse sentido, referida hipótese foi expressamente contemplada no parágrafo único do art. 1.512 [5] da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil. Para dar cumprimento ao art. 8º da Lei 10.169/2000 [6... Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC. A referida lei em seu ...

Provimento n. 03/2016 do TJAC

expressa contida no Parágrafo Único, do art. 1.512, da Lei n 10.406/2002 (Código Civil), que estabelece a isenção de selos... de Processo Civil), acerca de sua vigência; Considerando que o art. 98, § 1º, inciso IX, da Lei 13.105/2015 (Novo Código..., nos termos do artigo 35, § 5º, da Lei Estadual . 1.805/2006, RE...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/01/2016

PROVIMENTO N ° 02/2016 Dispõe sobre fiscalização e cobrança relativa ao recolhimento de preparo dos Recursos Inominados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e das Apelações no âmbito dos Juizados

Andamento do Processo n. 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 07/10/2015 do TJSP

Processo 1090750-03.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.R.C.P.N.S. -F.L.G. - VISTOS. Trata-se de Pedido de Providências em que, a sra. Oficial do

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2015

que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis,

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 29/04/2015

Processo n° 7000.034295/2015 Origem:Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió- IPREV Interessado:MARIA LIDIA DE MELO MOURA Assunto:Requer afastamento Destino: Secretaria

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/04/2015

MARÇO ANGELA NOVAES DE CASTRO ANTONIO CRISTIANO TENORIO LINS FERNANDO JOSE FERREIRA XAVIER FRANCISCA MARIA LINS DE ALBUQUERQUE PINHEIRO FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO INES CRISTINA VIEIRA MUNIZ LUIZ

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