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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Pg. 434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

INFRAÇÕES : LEI 9503 /97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LARA GONZAGA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60... 30 6 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AS FLS. 68/69 OBTEVE A SUSPEN SÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR 02 ANOS... PORQUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSA DO, NOS TERMOS DO ART. 89 , ...

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

, PERMITAM CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006)2º A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO... ENTRE A RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN PARA COM O DISPOSTO NO 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFERIDA RESOLUÇÃO..., CORROBORA O RACIOCÍNIO SUPRA A RECENTE RESOLUÇÃO 432/13 DO ...

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

DE TRANSITO BRASILEIRO, PRECEITUA EM SEU ARTIGO 2: " ART. 2O PARA OS FINS CRIMINAIS DE QUE TRATA O ART. 306 DA LEI NO... 9.503, DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, A EQUIVALENCIA EN TRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA E A SEGUINTE: I... ORAIS, ROGOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DAS SANCOES PENAIS PREVI...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação... dos artigos 233 e 148, §3°, do CTB liminar concedida - decisão reformada. Recurso provido.(AI. 994.09.238972-0, 12ª... básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educaç...

Pg. 2685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PRESO POR PRATICA, EM TESE, DO ARTIGO 3 06 DA LEI 9.503/1997. A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VA LOR DE R$ 940,00... DA PRISAO AO JUIZ PARA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL.... A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORD ENAMENTO ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/01/2017

pelo evento conforme prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º . A presente Resolução terá validade... a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º Permitir... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º A presente Resolução terá va...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760... 9432400 tipificado no artigo 165 do CTB. Ocorre, porém, ter havido diversos equívocos cometidos pelo policial... do auto de infração e imposição de multa 9432400 (dirigir sob a influência de ál...

Pg. 2646. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR ANTONIO OSCAR RODRIGUES... NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DE 03 ( TRES) ANOS, DE MODO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO... AUDIENCIA PARA F ORMALIZAR A PROPOSTA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE...

Pg. 8486. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE VALDIMAR D OS SANTOS SILVA TENDO COMO NATUREZA A INFRACAO PREVISTA NO ART. 3 06, DA LEI 9.503/97. O ESTADO... DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA A UTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA... DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRA DO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, FOI ...

Pg. 1465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

NOS ARTIGOS 3 06 E 309, DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. CITADO POR EDITAL (FL. 47/48), O PRAZO TRANSCORREU... SEM NENHUMA MANIFESTA CAO DO ACUSADO NOS AUTOS (FL. 49-VERSO). E O SUCINTO RELATORIO. D ECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART... E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM OS DO DISPO...

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