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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Pensão alimentícia e a responsabilidade dos avós

1.698 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 preceitua que Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não... quando a relação conjugal existia. O nosso Código Civil de 2002 no seu capítulo sobre alimentos, mais preciso no artigo 1.920... o art. 1.695 do Código Civil de 2002, “são devidos os alimentos quand...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/06/2016

, que delega a esta Corregedoria a competência para exercer a atribuição prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei 1.503 /81..., relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro... a esta Corregedoria a competência para exercer a atribuição prev...

Andamento do Processo n. 2016/0054163-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Processo Civil/1973, sob o argumento de haver omissão no aresto sobre o disposto em diversos artigos de lei. Refere... contrariedade aos arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, alegando ser necessária a comprovação da dependência... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os...

Pg. 7884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de lei. Refere contrariedade aos arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil, alegando ser necessária... e II, do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de haver omissão no aresto sobre o disposto em diversos artigos... compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 D...

Responsabilidade Civil por abandono afetivo dos pais perante os filhos

. Assim sendo, Magna Carta de 1988 e a Lei n. 9278/96, art. 1º, e o Código Civil, arts. 1511 e 1723, vieram a reconhecer como família... e criminal dos pais. O Código Civil contempla, em seu art. 1634 os deveres e direitos inerentes ao poder familiar: Compete... da Constituição de 1988 (art. 227), culminando com a prom...

As uniões septuagenárias e a separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377 do STF

-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto... de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real” (artigo 1.687 do Código Civil/2002... de bens, por força do art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Até aí, nad...

Andamento do Processo n. 0286151-40.2011.8.21.0001 - 24/06/2016 do TJRS

. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO... AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CONFERE AO CÔNJUGE CASADO SOB A ÉGIDE DO REGIME.... O INTUITO DE PLENA COMUNHÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.511 DO CÓD...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1.... O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CONFERE AO CÔNJUGE CASADO SOB A ÉGIDE DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL... ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.511 DO CÓDIGO CIVIL) CONDUZIU O LEGISLADOR A INCLUIR ...

Agravo de Instrumento: AI 12443262 PR 1244326-2 (Acórdão)

. Para deslinde da controvérsia, transcrevo trecho da r. decisão agravada: "(...) enquanto o art. 1.511, do CC/02, dispõe...', nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual . 12.398/98, é dependente do segurado o cônjuge na constância do casamento... da prova pré-constituída, segundo o qual a certidão de registro é sufic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 16206820128190019 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA

em comum, nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, a separação de fato por pequeno lapso de tempo em nada interfere no... em comum, a Autora tem direito à pensão integral pleiteada na inicial nos termos do artigo 14, I, da lei estadual 5.260... direito da Apelada à pensão integral pleiteada na inicial conforme a...

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