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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 0000494-32.2012.8.17.0150 do dia 05/12/2016 do DJPE

. Constatada a insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil ), e considerando ainda que a parte...: Lucas Tavares Coutinho Chefe de Secretaria: Ricardo Constantino da Silva PROCESSO 0000494-32.2012.8.17.0150 Requerente... nos autos (fls.02), alegando em síntese na exordial, que já estão separ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

. 3. DISPOSITIVO. Constatada a insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil), e considerando... Juiz de Direito: Lucas Tavares Coutinho Chefe de Secretaria: Ricardo Constantino da Silva PROCESSO 0000494... devidamente qualificados nos autos (fls.02), alegando em síntese na exordial, que já es...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

enunciado 197 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e consagrado no artigo 1.581 do Código... essencialmente diversa daquela traduzida pela legislação de 1977. Assim, o art. 1.580 do novo código civil passou a condicionar... com expressa dicção do artigo 114 do Código Civil. Sendo assim, não é...

Guarda Compartilhada: uma decisão dos pais em prol dos filhos

amadureçam ao longo da convivência em comum.   2.2. PODER FAMILIAR No atual Código Civil, lei 10.406/2002... o art.1630 do Código Civil de 2002: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”. No art.1634... ultrapassado, culminando, este, numa reformulação e aprovação em 2002 do novo Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 2016/0297913-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

, os artigos 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil - apontados como violados pelo agravante, não contém comando.... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3º. LEI... da Lei 1.060/50. IX. Apelação da União e remessa necessária conhecidas...

Pg. 3604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. [...] 2. Tal como delimitada a questão nos autos, os artigos 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil - apontados como violados pelo agravante, não....” Inicialmente, afasto a apontada violação do art. 535, II, do CPC/1973 , na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade... mais uma, ao afirmar que sua m...

Andamento do Processo n. 0000094-28.2006.8.17.0150 do dia 23/11/2016 do DJPE

(arts. 1.694/1.710 do Código Civil) e Lei 5.478/68, entendo por julgar PROCEDENTE o pedido aventado na inicial... do Código Civil), e considerando ainda que a parte requerida provocou os efeitos da revelia, e o preceito disposto no art. 226... destas considerações, e do quanto preceituado na Constituição Federal (a...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2016

) e no Código Civil (arts. 1.694/ 1.710 do Código Civil ) e Lei 5.478 /68, entendo por julgar PROCEDENTE o pedido.... 1.511 do Código Civil ), e considerando ainda que a parte requerida provocou os efeitos da revelia, e o preceito..., e com esteio nos art. 485 , I , c/c art. 321 , § único , todos do Novo Código de P...

Andamento do Processo n. 0007460-31.2014.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - 17/11/2016 do TJSP

. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO... do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente... SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjug...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1.... O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional... de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a ...

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