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28 de julho de 2016
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

As inovações ao Instituto da mediação trazidas pelo CPC 2015 no âmbito familiar

Civil Brasileiro de 2002 de 10 de janeiro de 2002, nos artigos 1511 a 1783 (Livro IV- do Direito de Família) e de 1784.... Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 28 mai. 2016. _________. Código... da controvérsia;” (Alexandre Flexa-Daniel Macedo e Fabrício Bastos- Novo C...

Andamento do Processo n. 0000110-79.2006.8.17.0150 do dia 26/07/2016 do DJPE

medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Constatada a insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000110-79.2006.8.17.0150 do dia 26/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00265 Processo ... DA COMARCA DE ÁGUAS BELASPROCESSO 110-79.2006Requerente: CECÍLIA GUIMARÃES SANTO...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

a insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil ), e considerando ainda que a parte requerida provocou.... E assim, o art. 1.7674, do Código Civil , elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, no inciso I, estabelece... estes restam desguarnecidos, o que poderá lhe ocasionar graves prejuí...

Andamento do Processo n. 0010150-72.2016.5.15.0087 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-15

: "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição: I - ... II - fica... do 1º réu. Nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, há responsabilidade solidária do casal pelas verbas devidas... qualquer restrição à garantia de estabilidade, nos termos da Sumula 244 do...

Pg. 2791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

apenas pelo 1º Reclamado, recebia ordens da 2ª Ré, que é cônjuge do 1º réu. Nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, há... por arbitramento, de acordo com o artigo 944 do Código Civil. O valor da indenização deve observa o caráter preventivo.... 18, Id 35ac3e4), conforme determinação do art. 496, CLT. Assim, preenc...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 152605920108050000

. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1.... O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional... de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a ...

Andamento do Processo n. 0015312-46.2015.8.17.0000 do dia 20/07/2016 do DJPE

(artigo 1.695 do Código Civil). 2. Assim é que em decorrência do princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros (art.... 226, 3º e art. 5, I, da CF/1988 c/c art. 1511 do CC/2002), a própria emancipação da mulher em todos os níveis.... Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Julgado em : 13/07/2016 AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

pode prover pelo seu trabalho à própria mantença (artigo 1.695 do Código Civil). 2. Assim é que em decorrência do princípio... da igualdade entre cônjuges e companheiros (art. 226, 3º e art. 5, I, da CF/1988 c/c art. 1511 do CC/2002), a própria... DE INSTRUMENTO 0015312-46.2015.8.17.0000 (0416146-6) RELATOR: Desemb...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2016

do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar 17... as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro... do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23969520108050191

aquelas constituídas pelo casamento. Com efeito, com o advento do novo Código Civil /02, o instituto da União Estável...) modalidades típicas para a união afetiva de pessoas, qual sejam: o casamento (art. 226 , § 1º da CF/88 c/c art. 1.511... foi contemplado com título exclusivo para tratar da matéria, nos artigos 1.7...

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