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21 de outubro de 2014
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Da possibilidade de acréscimo do sobrenome de companheiro nas relações de união estável

º , do Código Civil . 6. O art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73 não se presta para balizar os pedidos de adoção... em relação familiar diversa do tradicional e solene vínculo casamentário. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil . Lei 10.406... de aplicação analógica do art. 1.565 , § 1º , do Código Civil em ordem a superar a re...

Pg. 2603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. (...) Relativamente à alegada violação aos artigos 1511 a 1582 e 1723 a 1727 do Código Civil, verifica-se que o conteúdo normativo... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil... admitido sob os fundamentos de que (fls. 279/289e): Co...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

, parágrafo 5º, ambos da Constituição Federal, e no artigo 1.511 do Código Civil. Tendo em conta, pois, essas observações... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Audiência.... Processe-se sem suspensão do processo, ouvindo-se o autor/impugnado em 48 hor...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/10/2014

dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do Provimento n° 134/2007, de 19.01.2007... prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses..., publicado no D.O.E. de 25.01.2007; CONSIDERANDO os termos do parágrafo ú...

Telma Teixeira

Telma Teixeira -

Efeitos jurídicos do casamento na contemporaneidade

- O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Esse artigo se ajusta com o art. 1.511 do Código Civil... pedagogicamente em gradação, pelo ordenamento jurídico, vê-se o Código Civil de 2002, no Livro Do Direito de Família, Do Direito... e a celebração como requisitos formais, ditando nos artigos 1.512 e ...

Pg. 150. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

. 1.511 do Código Civil estabelece que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art. 1.723, § 1º, do Código... não é um fim em si mesmo, e pode haver casos em que a absolutização da regra do art. 1.723, § 1º, do Código Civil ferirá..., da Constituição Federal”. O art. 16, § 3º, da Lei 8.213/1991 considera “comp...

Pg. 245. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

do Código Civil estabelece que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art. 1.723, § 1º, do Código Civil, de forma... em si mesmo, e pode haver casos em que a absolutização da regra do art. 1.723, § 1º, do Código Civil ferirá... à união estável se presta a proteger a família, não a vulnerar os casamentos. Nes...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/09/2014

Civil de 2002 positivou, no §3° do artigo 889, a admissão dos títulos de crédito eletrônicos, R E S O L V E : Art. 1... do art. 156, inciso II, da Lei Estadual 1.762/86. Art. 2°. À Divisão de Pessoal para que proceda às anotações... dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do P...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

)”. 3. DISPOSITIVO. Constatada a insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511 do Código Civil), e considerando... (Jornada I STJ 124). Apenas com a prova de situações excepcionais, exauridas no art. 1.578 do Código Civil, o juiz.... do art. 25 da Lei 6.515/77, com a redação dada pela Lei 8.408/92, impõe a...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, dispensando... pelo Estado se comprovasse alguma das condutas elencadas no art. 1573 do Código Civil. Assim, o cônjuge que pretendesse... DE PRISÃO CIVIL. Defiro os benefícios do art. 172, do CPC. 3. Cumpra-se, na...

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