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30 de janeiro de 2015
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) motivou, indubitavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no..., considerada, ainda, a proteção, conferida pelo Código 2002 ao cônjuge, nos termos da parte inicial do art. 1.829, ostentando... recorrente, já que as hipóteses de exclusão da concorrência, tai...

Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

que se faz sobre o art. 226, § 3º, da Constituição, o art. 1.723, § 1º, do Código Civil e o art. 16, § 3º, da Lei 8.213/1991: i.... Neste contexto, enquanto o art. 1.511 do Código Civil estabelece que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art. 1.723..., VI, do CC); ou quem esteja incurso em um dos outros im...

Pg. 362. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

. Neste contexto, enquanto o art. 1.511 do Código Civil estabelece que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art.... 1.723, § 1º, do Código Civil, de forma clara e expressa, consigna que não se configura união estável – e sim mero..., § 1º, do Código Civil ferirá a finalidade maior de amparo às famílias cons...

Pg. 504. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

a proteger a família, não a vulnerar os casamentos. Neste contexto, enquanto o art. 1.511 do Código Civil estabelece... que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art. 1.723, § 1º, do Código Civil, de forma clara e expressa, consigna... em que a absolutização da regra do art. 1.723, § 1º, do Código Civil fer...

Pg. 634. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

. Neste contexto, enquanto o art. 1.511 do Código Civil diz que o casamento estabelece comunhão plena de vida, o art. 1.723, § 1... constitucional enfatiza a necessidade de converter a união estável em casamento, não pode a lei civil, inferior, sugerir... Civil. São Paulo: RT, 2002, pp. 164/165). ii) A configuração de ...

Responsabilidade civil no direito de família

com o advento do código civil de 2002 em seu artigo 1511 ‘ ’ o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade... pelo qual levou o rompimento, trazido pelo Código civil de 2002 em seus artigos 186, 187 e 927. Ainda que o ato ilícito... civil de 2002 trouxe elencados no artigo 1566 os direitos e dev...

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

conferida aos arts. 226, § 3º., da Constituição da República, 535, II, do Código de Processo Civil, 1.511, 1.565, 1.723... do Código Civil e 1º. da Lei 9.278/1996 (fls. e-STJ 581/604). Opostos embargos de declaração, negou-se-lhes provimento (fls... em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil s...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil... uma das formas de emancipação pelo Código Civil (art. 5, II, CC). E a emancipação pelo casamento é definitiva... como razão de decidir, ora transcritos:Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91,...

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto na Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: OSWALDO... redação do supracitado artigo 226, § 6º, da CF, dada pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010, que entrou... e respeito necessários para se estabelecer uma “comunhão plena de vida” (a...

Pg. 612. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

PROVENIENTES DA SOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE ENTRE HOMENS E MULHERES. TAMBÉM O CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ART... PROFISSIONAL DELE. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO... A RETIFICAÇÃO DA FORMA DE PARTILHA. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PROV...

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