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22 de dezembro de 2014
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Pg. 6982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

conferida aos arts. 226, § 3º., da Constituição da República, 535, II, do Código de Processo Civil, 1.511, 1.565, 1.723... do Código Civil e 1º. da Lei 9.278/1996 (fls. e-STJ 581/604). Opostos embargos de declaração, negou-se-lhes provimento (fls... em que a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil s...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil... uma das formas de emancipação pelo Código Civil (art. 5, II, CC). E a emancipação pelo casamento é definitiva... como razão de decidir, ora transcritos:Nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91,...

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto na Lei 1060/50. P.R.I. - ADV: OSWALDO... redação do supracitado artigo 226, § 6º, da CF, dada pela Emenda Constitucional 66, de 13.07.2010, que entrou... e respeito necessários para se estabelecer uma “comunhão plena de vida” (a...

Pg. 612. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

PROVENIENTES DA SOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE ENTRE HOMENS E MULHERES. TAMBÉM O CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ART... PROFISSIONAL DELE. COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N.º 5.478/68, DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A OBRIGAÇÃO... A RETIFICAÇÃO DA FORMA DE PARTILHA. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PROV...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/12/2014

/2014 a 17/12/2014 , conforme Informação às fls 06 e 07 do Processo n.º 29516/2014 , nos termos do artigo 13 da Lei... dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do Provimento n° 134/2007, de 19.01.2007... prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062246970 RS

e comunhão de vidas ínsitos à relação matrimonial (art. 1.511 do CC). 4. A recorrida conta 53 anos e durante os mais de 20 anos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062246970 RS RMLP 70062246970 (N° CNJ: 0417260-30.2014.8.21.7000) 2014/Cível.... Tratando-se de bem imóvel (terreno), a transferência da propriedade re...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2014

Processo Administrativo 2014/019743-TJ, RESOLVE: APROVAR , com fundamento legal no artigo 65, § 8º, da Lei Federal 8.666... de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do Provimento n° 134... celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e s...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/12/2014

dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; do Data do Período Data Processo Requerimento Exercício 2014... prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses...-se a escala na forma do disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução ...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/12/2014

dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO o item I do Provimento n° 134/2007, de 19.01.2007... prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses..., publicado no D.O.E. de 25.01.2007; CONSIDERANDO os termos do Provimento ...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/12/2014

as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro... a esta Corregedoria a competência para exercer a atribuição prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei n° 1.503/81, relativa...Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/12/...

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