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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 2016/0203169-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. 1511 a 1582 e 1723 a 1727 do Código Civil . Assevera em síntese que, "para habilitação da autora como dependente do ex... do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou.... A teor do art. 217 , I , c , da Lei 8.112 , de 1990, são beneficiários d...

Andamento do Processo n. 2016/0197689-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, a recorrente apontou violação dos artigos 1.829, III, 1.830 e 1.838 do Código Civil. Defendeu que o regime adotado para... entre os cônjuges (art. 1.511 do CC)"(fls. 164-165 e-STJ). No entanto, tal fundamento não foi objeto de impugnação pela recorrente... ESPECIAL 958.889 - SP (2016/0197689-3) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

ao deslinde da questão. No mérito do recurso especial, alega violação dos arts. 1511 a 1582 e 1723 a 1727 do Código Civil... certidão de união estável como aqui foi reconhecido conforme dispõe o artigo 9º, II, e § 5º, da Lei 7.672/82" (fl. 304... a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

cessar o conteúdo material do casamento, que está na comunhão plena de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do CC)" (fls. 164...-165 e-STJ). No entanto, tal fundamento não foi objeto de impugnação pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula ... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ele...

Andamento do Processo n. 2013/0104694-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.... 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial.... PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0036603-68.2012.8.06.0112 - Apelação - 22/08/2016 do DJCE

CONTRIBUTIVA DOS PAIS, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 229, CF/88) E INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1.511... E 1.703, CC/02) IMPÕEM AO PAI E À MÃE, E NÃO APENAS A UM DELES, O DEVER DE ASSISTIR INDISCRIMINADAMENTE OS REBENTOS (ART..., POR FORÇA DO ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68), RETROA...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1.... O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional... de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legisl...

Pg. 29. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2016

CONSTITUCIONAL (ART. 229, CF/88) E INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1.511 E 1.703, CC/02) IMPÕEM AO PAI E À MÃE, E NÃO APENAS... ILÍCITOS APENAS AQUELES PRATICADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, CAUSANDO PREJUÍZO A OUTREM. O ARTIGO 187 DO CC/02 PRESCREVE... FILHO DO CASAL ENCONTRA-SE SOB A GUARDA EXCLUSIVA DO PAI, ESTA QUE D...

Andamento do Processo n. 2011/0296298-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o art. 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão que decide de forma suficientemente... e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os temas relativos aos arts. 1.511 a 1.582 e 1.724 a 1.727 do Código Civil... DA MAGISTRATURA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MAIORIDADE. OBSERVÂNCIA...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o art. 535 , II , do Código de Processo Civil , o acórdão que decide de forma... do Código Civil não foram objeto de debate e deliberação pela Corte estadual, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios...Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016 Assim, ainda que...

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