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24 de novembro de 2014
Artigo 1511 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1511 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472945 RJ 2013/0335003-3

. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO... AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime.... O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580108 RS 2014/0234595-7

544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso... o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in.... Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte d...

Pg. 141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

uma sobrevivência digna. 2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu... avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. 3. O pacto... arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Códig...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não... do STF. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 535, I e II, do CPC, e 1511 a 1582 e 1723 a 1727 do CC. No.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N...

TM

Thayna Mesquita -

O reconhecimento das Relações Homoafetivas e a possibilidade do casamento

que quando do Código Civil de 1916 e até mesmo do Projeto do Código Civil de 2002, o legislador ainda tinha a errônea... Possibilidade Jurídica do Casamento Civil Homoafetivo O art. 1.514 do Código Civil determina que: “O casamento se realiza no... Casamento Civil x Casamento Religioso... 10 4 DAS RELAÇÕES HOMOSSEXUAI...

Pg. 337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, os artigos 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727 do Código Civil – apontados como violados pelo agravante, não contém comando...Pg. 337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL... PESSOA ARAUJO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENT...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/10/2014

qual requerem o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, arrimado no art. 90, III e 94 da Lei Estadual ..., inciso II, da Lei Estadual 1.762/86. Art. 2°. Determinar à Divisão de Pessoal que proceda à anotação da penalidade..., nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro; ...

Pg. 464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

DO ARTIGO 32 DA LEI 8 069/90 ISENTO DE CUSTAS (ASSISTêNCIA JUDICIáRIA) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS, ARQUIVEM.... PASSO A DECIDIR. A OBRIGAçãO ALIMENTAR, PREVISTA N O ART. 1.694 DO CóDIGO CIVIL, DECORRE DA RELAçãO DE PARENTESCO... DE ALIMENTOS PELOS ARTIGOS 732 E 733 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SãO DIFER...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(fls.34). É o relatório. Decido. Do divórcio A finalidade do casamento, conforme se extrai do artigo 1.511 do Código Civil... na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Aos Defensores nomeados, expeçam-se certidões de honorários... parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil. Certifi...

Da possibilidade de acréscimo do sobrenome de companheiro nas relações de união estável

º , do Código Civil . 6. O art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73 não se presta para balizar os pedidos de adoção... em relação familiar diversa do tradicional e solene vínculo casamentário. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil . Lei 10.406... de aplicação analógica do art. 1.565 , § 1º , do Código Civil em ordem a superar a re...

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