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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Arrependimento Posterior e Privilégios nos Crimes Patrimoniais não violentos em caso de ressarcimento de dano

da reforma da Parte Geral do Código Penal e a atual redação do artigo 16, CP, que prevê o instituto do “arrependimento... da Parte Geral do Código Penal do “arrependimento posterior”, há os privilégios previstos em cada um dos crimes acima... do Código Penal, inclusive mais benéficos ao réu, afasta-se claramente, ao m...

Andamento do Processo n. 17842-78.2016.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

Pablo Ruan Fonseca Miranda pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal, pelo que passo a dosar... da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para..., caput do CP. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, ...

Andamento do Processo n. 294-70.2012.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

na denúncia e CONDENO JAIRO FIGUEIRA DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I do Código Penal... a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP (confissão espontânea). Contudo, por estar a pena-base... do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Aus...

Andamento do Processo n. 1243-98.2008.8.10.0048 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

e 8 (oito) meses de reclusão; - Estupro: Presente a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, motivo... art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro em concurso material com o crime previsto no art. 213, c/c art. 14, II...; - Estupro: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, I, do C...

Andamento do Processo n. 1452-91.2013.8.10.0048 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

o crime, reconheço a presença a circunstância atenuante prevista no art. 65, d, do Código Penal. Assim, reduzo a pena... pelo artigo 14 da Lei 10.826/2003, passando a dosar a pena a lhe ser aplicada, em observância ao artigo 68, caput, do Código... Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo ...

Andamento do Processo n. 546-52.2016.8.10.0095 - Penal - 23/01/2017 do TJMA

/97; 129, §1º, incisos I e II, c/c § 10 do mesmo dispositivo do Código Penal; e 19 da Lei de Contravenções... o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP denoto que o Réu... privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal). In...

Andamento do Processo n. 0000855-02.2016.8.10.0054 - Processo Comum - 23/01/2017 do TJMA

e julgamento, mídia acostada à fl. 77.Tenho ser inviável a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei ... mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 44 , III , do Código Penal Brasileiro deixo de aplicar... do quantitativo da pena aplicada, com fulcro no artigo 33 , § 3º , levando em c...

Andamento do Processo n. 241-60.2016.8.10.0130 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à FIXAÇÃO DA PENA...Andamento do Processo n. 241-60.2016.8.10.0130 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA Processo . 0001182-10.2016.8.10.0130... comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido,...

Andamento do Processo n. 0006023-47.2005.4.04.7110 do dia 23/01/2017 do TRF-4

PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA... , ambos do Código Penal (em redação anterior à Lei 13.008/2014), e ausentes causas de exclusão da culpabilidade... EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PLATA. QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0010.08.181918-6 - Recurso Especial na Apelação Criminal - 23/01/2017 do DJRR

, em síntese, que houve contrariedade ao art. 65, III, alínea d do Código Penal. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 323/331..., com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, desde que utilizada... com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp 1.154.752/RS; DJe 04/09/12)....

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