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27 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Apelação: APL 11299466 PR 1129946-6 (Acórdão)

, tampouco a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 654, do Decreto Lei n.º 3.688/1941..., a conduta supostamente praticada [...] só pode ser subsumida ao tipo penal previsto no art. 65 da Lei 3.668/41. A toda evidência... Revisor: Dr. RUY ALVES HENRIQUES FILHO APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO (...

Apelação: APL 12771732 PR 1277173-2 (Acórdão)

. CONFISSÃO ESPONTANEA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. - O ART. 65, III, ''D'' DO NOVO CODIGO PENAL TEM CARATER OBJETIVO... qualificada, a atenuante do art. 65, inc. III, `d', do Código Penal, deve ser reconhecida, sobretudo diante da garantia.... 65, INC. III, `D' DO CÓDIGO PENAL ­ INCIDÊNCIA. REDUÇÃO PELA METADE EM FAC...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, as acusações que lhe são feitas, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal... nas sanções previstas no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro, em razão do fato ocorrido no dia 31 de agosto de 2008... de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput do Código P...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. Passo à dosimetria da pena ao acusado Joelson da Silva, atendendo aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5... ou atenuantes a considerar, deixo de aplicar os dispositivos dos artigos 61 e 65, do Código Penal Brasileiro. Havendo..., inicialmente SEMI-ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2, alínea ¿...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, portanto, que se falar em absolvição. No que se refere à qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do Código Penal, consta.... Contudo, a referida causa de aumento somente se aplica ao delito descrito no caput, do art. 155, do Código Penal. No caso em comento... e de Antônia Oliveira Malcher; como incurso nas sanç...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Penal. Presentes as circunstâncias dos art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade normal... PEREIRA SALES Juiz de Direito Processo 0000541-36.2015.8.14.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário ,partes: VÍTIMA: R... de março de 2015. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito. Processo 000...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

o acusado Mário Estevão Pereira, já qualificado nos autos, impondo lhe as sanções do artigo 171, caput, do Código Penal... de ambos, o que faço com supedâneo no art. 107, IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. I) DA PENA. 1) DA PENA-BASE. Considerando... NEGATIVAS - APLICAÇÃO CONFORME DISPÕE O ART. 33, § 3º,...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

, pela prática da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 28, da Lei 11.343/06, e ABSOLVER CARLOS... do Código Penal) e atenuantes (artigo 65 do Código Penal), partindo-se da premissa de que, do mesmo modo que ocorre... DE OLIVEIRA, pela prática da conduta descrita no artigo 15, §4º, incisos ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

procedência da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art.129, §9º, 147 e 163, do Código Penal c/c com a Lei ... qualificado, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei 11340/06. Passo à dosimetria da pena privativa... Bezerra da Silva, devidamente qualificado, como incurso no art. 129,...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, do Código Penal, c/c a Lei 11340/06. Passo à dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 68... da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art.129, §9º, do Código Penal c/c com a Lei 11340/06.A defesa..., VI (com redação anterior à Lei 12234/10), do Código Penal, julgo extinta a p...

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