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23 de abril de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos... dos Santos. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 “CAPUT” DA LEI... de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do código de processo penal. 3. Em havendo notícias...

Pg. 3692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

PROVIDO. 1. (...) 2. A matéria referente à arts. 89 da Lei 8.099/95, 65, III, "d", do Código Penal não foram objeto... DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO..., julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo Civil...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

os arts. 33, 59, 65 111, d', do Código Penal, bem como ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Entretanto, no que diz... de 625 dias-multa, no valor unitário, porque incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06... respeito acerca da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, o Tribunal de origem consignou que: Pois bem...

Pg. 3711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, à medida que a acusada em momento algum... no art. 42 da Lei riO 11.343/06: "0 juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.... 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância do produto, a personalidade e a conduta social do agente...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

) O recorrente sustenta que o acórdão vergastado negou vigência aos artigos 65, III, "d", e 67, ambos do Código Penal..., pois a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. O quantum da pena de multa deve... em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza...

Pg. 3997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal Brasileiro. Não há agravantes capazes de alterar a pena-base... Penal e artigo 59 da Lei 11.343/2006 não permito que o réu recorra em liberdade. (...) DETERMINO o perdimento do dinheiro...) anos de reclusão. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006...

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, é de rigor a readequação da pena-base. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA... ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. Inviável o afastamento da causa de diminuição em análise, quando preenchidos...

Pg. 826. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE, CONFORME O ARTIGO 65, I DO CóDIGO PENAL, EM FACE DA REINCIDêNCIA, POR TER SIDO CONDENADO NOS FEITOS... CONSIDERADAS EXISTE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI 11 343/2006, PORQUE CONSIDERANDO QUE O NOSSO..., HOUVE TRêS CONDENAçõES, DUAS DELAS NOS PROCESSOS 200804786024 E 201003917717, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI...

Pg. 852. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ART 157, PARáGRAFO 2º, I E II, DO CóDIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO..., AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUíZO – ART 65, III, D, DO CóDIGO..., DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, TENDO EM VISTA O QUE ACUSADO é REINCIDENTE – ART 61, I, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO...

Pg. 853. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUíZO – ART 65, III, D, DO CóDIGO PENAL, MINORO A SANçãO IMPOSTA EM 03 (TRêS) MESES... PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA B, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO EM RELAçãO... AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ART 157, PARáGRAFO 2º, I E II, DO CóDIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO...

ou

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