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28 de maio de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

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de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, prevê... ante a sua conduta ilícita.  No mesmo sentido o art. 65, inc. III, “b” do Código Penal traz a atenuante que é uma forma..., prevista como atenuante no art. 65, inc. III, “d” do Código Penal, embora não s...

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Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

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Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

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Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

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Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

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Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

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Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

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Pg. 278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

nos arts. 59 e 68 do CP, merecendo, contudo, maior redução a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP...) quando utilizada como fundamento relevante para sustentar a condenação, com manutenção do regime prisional nos termos do art...

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

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