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30 de julho de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20140039578 SC 2014.003957-8 (Acórdão)

, conforme estabelece o art. 620 do Código de Processo Penal, " [...] serão deduzidos em requerimento de que constem.... A propósito, constou da ementa do aresto vergastado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL..., "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉR...

Inteiro Teor. Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Criminal: APR 20130075186 SC 2013.007518-6 (Acórdão)

JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68... desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não... abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C ...

Apelação Criminal: APR 10043130037336001 MG

a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. - Se não há injusta provocação da vítima, não há... falar em reconhecimento da atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65, do Código Penal. - A ficção jurídica... is, pois ausente o requisito cumulativo do inciso I do art. 77, do Códi...

Apelação Criminal: APR 10153110108815001 MG

. Tendo o agente confessado a autoria da contravenção, faz jus à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, d, do Código... CRIMINAL 29/07/2014 - 29/7/2014 Maria Luíza de Marilac AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. P...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

. Em sendo aplicável a regra prevista no art. 71, do Código Penal, crime continuado, em razão da existência concreta... ao art. 67 do Código Penal e, ainda, à luz da posição jurisprudencial dominante, verifico que esta circunstância...-multa. Ausente causa de diminuição. Em sendo aplicável a regra prevista no art. 71, ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

causa de diminuição. Em sendo aplicável a regra prevista no art. 71, do Código Penal, crime continuado, em razão... (reincidência), em observância ao art. 67 do Código Penal e, ainda, à luz da posição jurisprudencial dominante, verifico... e 14 (quatorze) dias-multa. Ausente causa de diminuição. Em sendo aplicável a r...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, ainda, a aplicação da atenuante constante do art. 65, III, “d”, do Código Penal (fls. 134/137). É o relatório. DECIDO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO..., por motivo de doença de pessoa da família, nos termos do que preconiza o art. 44 da Lei Estadual 6.107/94 (Estatuto... ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo art. 33, § 2º, c, do Código Penal... prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Ante o exposto, devidamente comprovadas materialidade e autoria do delito..., CONDENO o réu RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA como incurso nas penas do art. 1...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

do benefício constante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, bem como a exclusão do crime tipificado no artigo 147..., combinado ainda com o art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal... a efetiva prática pelo réu do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Cód...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

tipificados nos artigos 147, caput, e 129, §9º, todos do Código Penal. Passo, assim, à dosimetria da pena. Começo pela... dosimetria relativa ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, que estabelece os limites de 01 (um) a 06... exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, §1º do Código Penal), e nem au...

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