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28 de agosto de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, passo, desde logo, à individualização das penas: a) Das penas..., alínea "a", do Código Penal. e) Das penas relativas ao delito definido no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006: e.1.... Isso porque o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 esgota-se...

Revisão Criminal: RVCR 14196135 PR 1419613-5 (Acórdão)

no art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006xi. Assim entendeu o D. Juízo a quo, à fl. 196 do volume 10... ao "transporte público" prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige que o tráfico ocorra dentro do coletivo: HABEAS... DE DROGAS - ART. 35 C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI 11...

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

circunstância agravante. se presente a causa atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal. Contudo, com base... da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-...

Apelação: APL 15247813 PR 1524781-3 (Acórdão)

Turma, julgado em 07/06/2011). c) Aplicável à espécie a causa de aumento do art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, porquanto..., os dois da Lei 11.343 /06, e do art. 309 , da Lei 9.503 /97, na forma do art. 69 , do Código Penal , às penas de 4...' CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06 PRESENÇA DOS REQUISITOS DO...

Apelação: APL 15275606 PR 1527560-6 (Acórdão)

atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". e) É de se manter a pena pecuniária porque respeitada a devida... do art. 44, II e III, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 1.527.560-6... Penal (Lei 12.736/2012) Em data de 03 de dezembro de 2012 foi publicada ...

Apelação: APL 15337045 PR 1533704-5 (Acórdão)

(art. 65, III, b, CP)" (in: Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 868), exatamente...) permite a substituição por uma restritiva de do art. 44, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... contra a sentença que o condenou, pela prática do crime do art. 171, caput, do Códi...

Apelação: APL 15318415 PR 1531841-5 (Acórdão)

II, da Lei 8.072/90 e art. 211, caput, do Código Penal, e José Carlos Gomes, como incurso no art. 180, §1º, do Código... do que dispõe o art. 65, III `d' do Código Penal. Afirmou que é réu primário e tem bons antecedentes e por esse motivo... processual penal pátrio pela Lei n° 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º...

Apelação: APL 15369201 PR 1536920-1 (Acórdão)

. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO.... QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42, DA LEI 11.343/06. TERCEIRA ETAPA... das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Nesse contexto, o art....

Apelação: APL 15089591 PR 1508959-1 (Acórdão)

a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), a pena intermediária restou fixada..., do Código de Processo Penal (Parágrafo acrescido pela Lei 12.736, de 30/11/2012) determinando que "O tempo de prisão... seria do Juízo da execução Penal, mas sim mera aplicação da norma d...

Apelação: APL 14681922 PR 1468192-2 (Acórdão)

244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. ROUBO...: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO... MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, I E II DO CP E ART. 244-B ...

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