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16 de abril de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

disposto no art. 18, inciso II, alínea "h", da Lei Complementar n.º 75/93, no art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e no art... PENAL E PROCESSUAL PENAL ART.289, § 1º, CP – ADQUIRIR : 0490192-85.2013.4.02.5101 : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY..., assim como com relação à aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do CP para o réu Wendel. IV- Apelação do Parquet provida...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

nos autos, por violação às normas do artigo 157, § 2º , incisos I e II, Código Penal. HISTÓRICO DO FATO: Narra a exordial... no art. 65, inciso I do CP. Por fim, acrescentou, que por ocasião da dosimetria da pena devem ser consideradas apenas...Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 PROCESSO: 00243023920138140401 Ação: Ação Penal...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

-se a atenuante prevista no art igo 65, inciso I, do CP, pelo q ue atenuo a pena de reclusão em seis (06) meses, restando... do delito constante no artigo 157, § 2º, inciso II, do CPB. Presentes os elementos do tipo: a) Subtração de coisa alheia... o réu REINALDO GONZAGA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, inciso II, do CP...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

do art. 402 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. O Ministério Público, em sede de memoriais... atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) meses... e II c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, passando a proceder à dosimetria da pena primeiramente com relação...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, seja o do art. 33 ou art. 28 da Lei 11.343/2006. O crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 é daqueles crimes... da sentença, n?o se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68... das condutas previstas como puníveis pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006. Logo, restou incontroverso que o acusado enquadrouse...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

previdenciária. Em razão disso, em conformidade com o disposto no Art. 71 da Lei Adjetiva Penal, deve ser observado... o magistrado analisar as demais circunstâncias do Art. 59 do Código Penal. Assim, conjugando as circunstâncias do Art. 59 do Código... individual, em observância ao disposto no Art. 68, “caput”, do Código Penal. HUELINTON DALLA BERNARDINA Analisadas as diretrizes...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

a contravenção penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, uma vez constatada a fragilidade da prova...”, do Código Penal não integra o tipo da contravenção penal de vias de fato. A atenuante do art. 65, III, “d’, do Código Penal... - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, “f”, do Código Penal, em se tratando de contravenção... previsto no § 4º do artigo 129 do Código Penal. A agravante do art. 61, II, “f” do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu... n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, “f”, do Código Penal, em se tratando de vias de fato cometida no...

Pg. 1334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

PASSANDO A FASE INTERMEDIáRIA, VERIFICO A ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL (CONFISSãO ESPONTâNEA... AUTOS, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 14 DA LEI 10 826/03 E ART 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAR... A PENA A SER-LHE APLICADA, EM ESTRITA OBSERVâNCIA AO DISPOSTO PELO ART 68, CAPUT, DO CóDIGO PENAL - DO DELITO PREVISTO NO...

Pg. 1335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DE DETENçãO PASSANDO A FASE INTERMEDIáRIA, VERIFICO A ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL... DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, PARáGRAFO2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 44... FINAIS COM SUPEDâNEO NO ARTIGO 387, PARáGRAFO PRIMEIRO, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O DIREITO DO RéU RECORRER...

ou

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