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05 de agosto de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/08/2015

tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06, com fundamento no VII, do CPP . Após... , em relação à imputação do crime inserto no art. 129 , § 9º , todo do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I da Lei 11.340 /06... , do CP c/c o art. 7º , I , da Lei n.º 11.340 /06, e INDE...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

atenuante da confissão, prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , razão pela qual atenuo a pena imposta ao acusado no... e II c/c art. 71 , caput, ambos do CPB e art. 244-B da lei . 8.069 /90. Em razão disso, passo a dosar a pena a ser... e seis) dias-multa. b) Em relação ao crime previsto no art. 244-B , da...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

redação atribuída ao art. 387 do Código de Processo Penal brasileiro, pela novel lei . 12.736 /2012, a detração penal.... Por outro lado, antevejo presente atenuante da confissão, prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , razão pela qual atenuo... artigo 38 da lei dos juizados especiais c/c art. 269 , inciso...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

a favor do réu a atenuante de ser menor de 21 anos à época dos fatos (artigo 65 , I , do Código Penal ). Considerando... IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ART. 16 , DA LEI N.º 10.826 /03... qualificado, como incurso nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

qual o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á no regime aberto, conforme artigo 33 , § 2º , do Código Penal... . Da substituição da pena privativa de liberdade Cabível substituição da pena, a teor do artigo 44 , inciso I , do Código Penal... das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, devendo...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

, parágrafo único , do Código Penal Brasileiro, e Art. 12 da Lei 10.826 /2003. Atento ao Art. 59 Código Penal , passo à fixação... a pena BASE: para o delito previsto no Art. 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro, em 01 (um) ano e 04... no Art. 12 da Lei 10.826 /2003 a atenuante da confissão espontânea, p...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2015

dos artigos 147 , caput, do Código Penal e 21 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41, ambos combinados com o artigo 61, II, f... a serem consideradas. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 65 , II , f, do Código Penal... consideradas. Por outro lado, reconheço a circunstância agravante prev...

Pg. 1168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826 /03, DECLARO A PERDA DAS MUNICOES APREENDIDAS , CONFORME AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 21, EM FAVOR DA UN... A JUNIOR DA IMPUTACAO DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , O FA ZENDO ANCORADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 D...

Pg. 1187. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DO FATO E POR TER CONFESSADO A AUTORIA D O CRIME, CONSOANTE ART. 65 , INCISOS I E III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL... PARA CONDENAR WENDELL PEREIRA DA SILVA , JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157 , CABECA, D O CÓDIGO PENAL... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ), COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VII , DO ...

Pg. 1207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

DA CONFISSAO, AINDA QUE PARCIAL (ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL ), D EIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER..., NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2015, AS 08:30 HORAS , OPORTUN IDADE..., VERIFICA-SE A NAO OC ORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS ...

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