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04 de setembro de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

, prevista no art. 65, III, letra d, do Código Penal, no entanto, deixo de considerá-la em atenção ao preceituado... decretada a prisão preventiva por eventual conclusão acerca da sua intenção de se furtar da aplicação da lei penal... o acusado TARCÍSIO SOUZA COSTA nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, razão p...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, qual seja, “ ser o agente menor de vinte e um anos na data...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO... MORAES CARNEIRO, dando-os como incursos nas penas do Art. 33, caput, e ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

desta Lei}, e o faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 – pela ABSOLVIÇÃO de LEUDES.... Beneficiaria ao acusado a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, qual seja, “ ser o agente menor... DOS ANJOS SANTOS, vulgo “Leco” , pela conduta ilícita de TRÁFICO...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. condenar o acusado Raimundo Bandeira Barra nas penas do artigo 180 do Código Penal, artigo 12 da Lei 10.826/2003... e artigo 29 da Lei 9.605/98, c/c o artigo 69 do Código Penal; e c. condenar o acusado Fábio Aires Nogueira nas penas... do artigo 299 do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

Penal. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal quanto ao réu JEYBSON... do Lumiar, após o início da presente ação penal, estado preso por força de decreto preventivo (autos 1868... preenche os requisitos trazidos pelo art. 44, do Código Penal, revelando ser a substitui...

Habeas Corpus: HC 13985796 PR 1398579-6 (Acórdão)

RAMINA DE LUCCA1 HABEAS CORPUS ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) ­ REQUISITOS E PRESSUPOSTOS... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando que o magistrado singular não fundamentou a contento... cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo P...

Apelação: APL 12080552 PR 1208055-2 (Acórdão)

da atenuante da `confissão espontânea', prevista no art. 65, inciso III, alínea `d', do Código Penal. Nesta senda é... jurídico. Inicialmente, atentando-se ao artigo 65 do Código Penal, vê-se que inexiste qualquer exigência legal no sentido... o desfecho condenatório" (TRF da 4ª R., RT 747/787). Ressalta-se: no artigo...

Apelação: APL 13339363 PR 1333936-3 (Acórdão)

nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e desta decisão interpôs o presente recurso. Página 4 de 15 DO MÉRITO... de reclusão e 500 dias multa), diante da valoração favorável de todas ...

Apelação: APL 13349956 PR 1334995-6 (Acórdão)

recursal. Dito isto, de relevo colacionar a normativa trazida no parágrafo único, artigo 577 do Código de Processo Penal... (por três vezes), c/c art. 70, ambos do Código Penal, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, desprover os apelos..., §2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEF...

Apelação: APL 12875160 PR 1287516-0 (Acórdão)

. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO.... APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO SISTEMA PROGRESSIVO. NECESSIDADE... no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por conta do episódio delituos...

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