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26 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante

utilizada para corroborar as provas e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso... III, "d", do Código Penal, “sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial... da atenuante com a agravante, por “serem igualmente preponderantes”, de acordo co...

Apelação: APL 9445018 PR 944501-8 (Acórdão)

157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (3º fato descrito na denúncia) e os absolveu do crime capitulado no artigo... 288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato) e, ainda, absolveu o réu David do crime capitulado no artigo 157, §2º... - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ARTIG...

Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante

a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal (CP), “sendo irrelevante o fato... preponderantes”, de acordo com o artigo 67 do CP e conforme julgamento do EREsp 1.154.752 na Terceira Seção. A pena final...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10741661 PR 1074166-1 (Acórdão)

AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, `D', DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA... (ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, 148 E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA... Trata-se de Revisão Criminal, proposta por NILSON GOMES DE CARVALHO, com fund...

Revisão Criminal: RVCR 10741661 PR 1074166-1 (Acórdão)

. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, `D', DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ... ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA.SÚMULA 231 DO STJ REAFIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL..., proposta por NILSON GOMES DE CARVALHO, com fundamento no art. 621 e s...

Apelação: APL 11698007 PR 1169800-7 (Acórdão)

: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos... especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o ...

Apelação: APL 11672256 PR 1167225-6 (Acórdão)

tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B, caput da Lei 8.069/90..., §2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal com o art. 244-B da Lei 8.069/90. Dessa forma, o réu Orlando... do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal: Art. 110. A prescrição de...

Apelação: APL 12495053 PR 1249505-3 (Acórdão)

e não autorizaria imposição do decreto condenatório (art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal... de provas a sustentar o decreto condenatório (art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal ). Em sua segunda tese..., a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei 88,...

Apelação: APL 12537792 PR 1253779-2 (Acórdão)

atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário . 597.270, em 26.03.09... impróprio, nos termos do art. 157, § 1º, do Código Penal. "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto.... 180, caput, todos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. Gi...

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACAS MODIFICADAS.CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO.MANUTENÇÃO.1... DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL E DE SUA COMPENSAÇÃO CO...

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