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01 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 5423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, não basta que a confissão... constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar... de. TICIANELLI, Marcos Daniel Veltrini. Prova. In Direito Processual Penal Parte 1. Col. Pr...

Pg. 5424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total.... 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento... e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal,...

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo..., porquanto desnecessário o reexame factual para se concluir pela violação dos arts. 65, III, d, e 67 do CP, diante... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA N...

Pg. 5658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA.... UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. OBRIGATORIEDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º... dizer, se a confissão do agente é u...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, "d...", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal... na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal. (...) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1446058/RS, Rel.... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 65, III, D, DO...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2014. Ministro...", do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, conhece-se do presente agravo para, conhecendo... (CINCO) DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28, DA LEI 8.038/90 E SÚMULA 6...

Pg. 5689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se e intime...-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator (2860) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.538 - MS... em verbete sumular e desnecessário reexame factual para análise da sua i...

Pg. 5690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção 2. Agravo...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA... de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição pre...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do inciso III do art. 65 do Código Penal. (...) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1446058/RS, Rel. Ministro.... PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28 DA LEI 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo... do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao a...

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