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30 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

A Legítima Defesa como norma discriminadora do Direito

privilegiadora. Esta privilegiadora difere-se das atenuantes, previstas no artigo 65 do Código Penal, em especial... injustamente pela vítima. Sobre o artigo 65 do Código penal que prevê tal atenuante, acrescenta Noronha que: A alínea “c..., II e regulado pelo artigo 25 do Código Penal Brasileiro. Esta simplicidade na...

Apelação: APL 12006207 PR 1200620-7 (Acórdão)

do recurso, a fim de se "decretar a extinção da punibilidade do agente acerca do crime previsto no art. 306, caput, da Lei ... do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.234/2010). Verifica-se, ademais, que entre a data do fato (15.4.2009 ­ f. 3... da circunstância contemplada no art. 65-III-`d' do Código Pen...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ROCHA EM 06 (SEIS) AN OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DA ATENUAN TE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65... DO 2 DO ART. 387 DO CPP, C OM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO P ROVISORIA, DE PRISAO... AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A P...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

A CIRCUNSTANCIA A TENUANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 65, DO CODIGO PENAL, POR EM DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TER... MATERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAL SEJA DE 05 (CINCO) ANOS E 04... DEFINIT IVA. QUANTO A SANCAO PECUNIARIA, TAMBEM COM FULCRO NO ARTIGO 69, ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, disposta no art. 65, I, do Código Penal. Ainda que a confissão prestada... da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Aumenta-se o quantum para 1/2 (metade) para... art. 312 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados ...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

ARTIGO 65, INCISO I, E NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SENTIDO... COM SUPEDÂNEO NO ART. 621, I, DO CPP. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 3°, E ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, AMBOS C/C... vergastado, inexistindo violação ao comando do art. 155, do CPP a embasa...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena.1ª FASE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art... defesa, de modo que não faz jus à atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, de forma que reduzo... inserta no art. 129, § 9º, do Código Penal, apenada com detenção d...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, da imputação constante do art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II , ambos do Código Penal; III – ABSOLVER o denunciado LEANDRO... KLEBER GONÇALVES BATISTA, devidamente qualificado nos autos, da imputação tipificada no art. 349 Código Penal; e IV... Judiciais do Art. 59 do Código Penal: Culpabilidade intensa, considerand...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal: Culpabilidade normal à espécie, haja vista que não empregou... nos art. 65, III, alínea d, do CP, e verifico que o sentenciando foi condenado definitivamente nos autos do processo 29072..., com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dentro de ...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

fase -CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não vislumbro a existência... da suspensão contida no art. 89 da lei n.º 9.099/95. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo... o beneficiário da suspensão, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, o que faço com arrimo no art. 89, §...

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