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21 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Apelação Criminal: APR 10474120017857001 MG

a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65 inciso III alínea "d" do Código Penal quando a confissão extrajudicial... - IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULAS . 42 DO TJMG E . 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... e judicial foram importantes para alicerçar o decreto condena...

Apelação Criminal: APR 10231110077899001 MG

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Necessário é o reconhecimento da atenuante da menoridade nos termos do artigo 65 inciso... I do Código Penal. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea já que esta foi importante para o édito... que fixada em conformidade com o que dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas. 5. Re...

Apelação Criminal: APR 10471130204723001 MG

ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. - Não se admite a fixação de regime inicial fechado... a crime punido com detenção. Inteligência do artigo 33, caput, do Código Penal. - Resta prejudicado o pedido de isenção...

Apelação Criminal: APR 10471130120630001 MG

a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se o decreto absolutório pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343/06... prevista no artigo 65, I, do Código Penal. - Tendo o acusado GERIAN confessado espontaneamente a prática do crime de tráfico... de drogas, impõe-se a aplicação da circunstância atenuante tipificada n...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

corretamente ás fls.202, incursa nas penas do artigo 129 "caput" e art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro..., Recife/PE, dando-a como incursa nas penas do artigo 129, § 2º, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. [....] Por fim, após....Outrossim, considerando que os delitos previstos nos artigos 129 caput e 307, amb...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

/c art. 69, todos do Código Penal.Atento às diretrizes do art. 59 e ao critério trifásico previsto no art. 68... privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Em consonância com o art. 33, §3º, do Código Penal, e art. 387... estabelecido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valo...

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

I, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA (Sistema trifásico) Passo a dosar a pena, com fulcro nos artigos 59... e 68, ambos do Código Penal: Culpabilidade evidenciada, tendo a conduta do réu alto grau de reprovação social. Não registra... anos ao tempo do crime, fazendo jus à atenuante do artigo 65, I, do CP, r...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: I) crime do artigo 14 da Lei . 10.826/03: Culpabilidade evidenciada, tendo... dos fatos (art. 49, § 1º, CP). II) crime do artigo 28 da Lei . 11.343/06:... como estava em poder de dois frascos de cocaína, subsumindo-se sua conduta ao artigo 14 da Lei . 10.826/03 e artig...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

do art. 46 da Lei 11.343/2006 já que não houve a comprovação da semiimputabilidade em razão da dependência química... COELHO, como incurso na sanção prevista pelo art. 157, §2º, I, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser... a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, observa-se, por me...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

em favor do acusado a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal - ter o acusado... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, corre os trâmites legais do Processo 16710... os trâmites legais do Processo 65559-62.2011.8.10.0001, ...

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