Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

129, §9º, 147, na forma do art. 69, todos do CP c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena... as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à...: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Revisão Criminal: RVCR 11749156 PR 1174915-6 (Acórdão)

. 38, CAPUT, E ART. 39, AMBOS DA LEI 9.605/98). INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ITEM 6.13.1... descrito nos artigos 38, caput, e 39, ambos da Lei 9.605/98, à pena corporal de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses..., CAPUT, E ART. 39, AMBOS DA LEI 9.605/98). INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂN...

Revisão Criminal: RVCR 12759847 PR 1275984-7 (Acórdão)

­ HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI ... artigo 29, ambos do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal. Foi-lhe fixada a pena de 25... contou equivocadamente na sentença. A redação do artigo 65, inciso I, do...

Embargos de Declaração: ED 1193572301 PR 1193572-3/01 (Acórdão)

e da menoridade penal (art. 65 , incisos I e III, alínea `d', do CP), e ainda, a detração penal, diminuindo de sua pena.... Com efeito, os embargos de declaração estão previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal e tal dispositivo... precípua é a integração do julgado, conforme artigo 620 do Código de Processo ...

Apelação: APL 12504795 PR 1250479-5 (Acórdão)

correspondente a 06 (seis) meses. O artigo 293 da Lei 9.503/97 dispõe que: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição.... Ainda requereu o reconhecimento da atenuante de confissão prevista no artigo 65, III, d do Código Penal. O recurso foi recebido à...- QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ...

Apelação: APL 12140422 PR 1214042-2 (Acórdão)

, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGOS 69 E 307, DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940. IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO. PEDIDO..., DA LEI 10.826/2003, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGOS 69 E 307, DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940. IRRESIGNAÇÃO... 16 da Lei 10.826/2003, Estatuto do desarmamento, artigo 307 e artigo...

Apelação: APL 12536002 PR 1253600-2 (Acórdão)

a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Pré-questiona a infringência...- QUANTO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "d" DO CÓDIGO PENAL. O Apelante alega... ter sido aplicada em seu favor a atenuante de que trata o artigo 65, inciso III, a...

Apelação: APL 12562066 PR 1256206-6 (Acórdão)

306 da Lei 9.503/1997. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena...). Deste Tribunal: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE..., expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". 2. Com a superveni...

Apelação: APL 12722446 PR 1272244-6 (Acórdão)

, o entendimento é semelhante: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI 10.826.... RECURSO NÃO PROVIDO. "O fato de o art. 65 do Código Penal, utilizar o advérbio sempre, em matéria de aplicação... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNIC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940