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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0008042-45.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2016 do TJRO

CRISTINA XAVIER DA SILVA e ANDERSON DE FRANÇA , por infração ao artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06... atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, pois já se encontra no mínimo legal, perfazendo..., qualificados nos autos, o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40,...

Andamento do Processo n. 0000250-05.2016.8.17.0590 do dia 09/12/2016 do DJPE

da confissão prevista no art. 65, inciso III, letra d, do Código Penal, e reduzo a pena-base em 6 (seis) meses e 3... penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição... valor já fixada acima. Em consonância com o inciso I,do § 2º, do artigo 157, ...

Andamento do Processo n. 0000817-13.2015.8.17.0900 do dia 09/12/2016 do DJPE

do art. 65, d, do Código Penal. Essa a retórica da Súmula . 545 do STJ. Assim sendo, atenuo em 1/6 (um sexto) a pena.... 213 do Código Penal, alegando, em síntese, que o acusado, em 01 de dezembro de 2015, praticou, mediante violência, ato... Fase Não incidem qualificadoras ou causas de diminuição de pena, em especi...

Andamento do Processo n. 0000372-82.2010.8.17.0960 do dia 09/12/2016 do DJPE

disposto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal com incidência da Lei 11.340/07, praticado contra M. de L..., foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129 , caput, do Código Penal, praticado contra E.F., e do crime... pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 129, § 1º, I, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0008139-08.2016.8.17.0990 do dia 09/12/2016 do DJPE

DOS SANTOS nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a tendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal... de prisão provisória, conforme art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.736/2012... dia-multa, nos termos dos artigos 49, 50 e 60 do Código Penal e 43 da...

Andamento do Processo n. 927-92.2016.8.17.1250 do dia 09/12/2016 do DJPE

capitulados no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 , o que faço com base no art. 387 do Código... configurada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, considerando que a infração foi cometida... dos denunciados, no que concerne ao crime descrito no art. 33, c/c art. ...

Andamento do Processo n. 0000590-03.2014.8.17.1500 do dia 09/12/2016 do DJPE

contra de CAIO SOARES DE ALBUQUERQUE como incurso nas penas do art. 129, § 9º e art. 329, ambos do Código Penal... Brasileiro com efeito da Lei 11.340/06. Consta na denúncia que no dia 30 de Novembro de 2014, por volta das 01h40min, na Rua.... 387, como incurso nas penas do art. 129, § 9º e 329 todos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2247455-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

.c. art. 14, II, e art. 307, c.c. art. 65, III, d, todos do CP, sofre constrangimento ilegal por não ter sido aplicada...Andamento do Processo n. 2247455-84.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP 2247455-84.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 2015/0284505-4 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso, em exame aos autos, verifica-se que foram reconhecidas..., a teor do contido no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.... 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. 4. O Tribunal a quo diver...

Andamento do Processo n. 2016/0227671-9 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. No que tange ao delito tipificado no artigo 146 , do Código Penal..., em vista do que dispõe o artigo 59 do Código Penal, importa considerar que o réu ostenta a personalidade voltada para... artigo 213 , do Código Penal, em vista do que dispõe o artigo 59 do Código...

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