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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 9670819 PR 967081-9 (Acórdão)

a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, razão pela qual diminuo... TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PLEITO... e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Códig...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10980846 PR 1098084-6 (Acórdão)

ETZEL Revisão criminal de acórdão. Artigo 33, cabeça, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Pedido...) dias- multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06... reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 494314 SP 2014/0070554-7

do Código Penal, tampouco do art. 42 da Lei de Drogas. 2. Igualmente, não há se falar em violação ao art. 33, § 4º, da Lei... e vinte gramas) de cocaína –, não havendo, portanto, violação do art. 59 do Código Penal, tampouco do art. 42 da Lei... fechado, em razão da quantidade e qualidade da droga, não se verifica vio...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

dia-multa do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, serão utilizados os critérios estabelecidos no Código Penal... da legislação de interesse ambiental (art. 6º, II, da Lei 9.605/98) comprovados nos autos (a empresa operou com licença... a agravante prevista no art. 15, II, ‗l‘ da Lei 9605//98, tendo em v...

Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

a pretensão punitiva veiculada na denúncia oferecida na ação penal 5000314-39.2011.404.7205 para: a) CONDENAR o réu ZACARIAS... ALVES , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV do CP, c/c art. 65, incisos I... do delito previsto no art. 155, §4º, inciso IV do CP, c/c art. 6...

Pg. 838. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

PENAL E CONDENÁ-LO NAS SANçõES DO ARTIGO 16, PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA... DEIXO DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL... DO CóDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO V DO CóDIGO PENAL, ABSOLVÊ-LO ...

Pg. 847. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA EM RELAçãO... DA PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE “QUANDO O AGENTE... A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 20 DIAS MULTA ATENTO AO DISPOSTO N...

Pg. 848. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 05 DIAS-MULTA... ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DA PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO... NEVES, DÉBORA CAROLINA MACHADO ALVES E MAIRA ELIAS FRANCO, SEGUNDO O ARTIGO...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

) MESES, EM RAZãO DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL) REDUZO, AINDA, A REPRIMENDA... DO CóDIGO PENAL), FICANDO PROVISORIAMENTE ESTABELECIDA EM SETE (07) MESES POR FIM, AUMENTO A SANçãO DE TRêS (03) MESES..., EM VIRTUDE DA REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL – FLS ...

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

(QUINHENTOS) DIAS-MULTA NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, “D” DO CóDIGO PENAL E AUSENTES...Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART 77 DO CóDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER A...

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