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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Seção Criminal reúne-se para julgamentos na quarta-feira

), art. 2 da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e art. 69 do Código Penal. Pede o reconhecimento da atenuante... da confissão espontânea (art. 65, III,d, do Código Penal) e a compensação com a agravante da reincidência. A Procuradoria..., e ao pagamento de 900 dias-multa pelas práticas dos delitos previstos no ...

Apelação Crime: ACR 70069189686 RS

das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade... autoriza a concessão do regime semiaberto, nos termos do art.33, §2º, letra "b", do Código Penal. À UNANIMIDADE, NEGARAM... 545, a confissão do acusado, ainda que parcial, demanda a aplicação da atenuan...

Andamento do Processo n. 2120-47.2015.8.17.0420 do dia 27/09/2016 do DJPE

. Além disso, o réu era menor de 21 anos, na época dos fatos, razão pela qual reduzo, com base no art. 65, I, do Código Penal.... 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 79, do Código Penal, e, de outro lado, ABSOLVÊ-LOS com relação ao crime do art. 288..., com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dent...

Andamento do Processo n. 0012123-75.2015.8.17.0480 do dia 27/09/2016 do DJPE

, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e do art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material de delitos... as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, disciplinando...) arts. 180, §§ 1º e 2º, e 163, p. único, III, ambos do CP, ...

Andamento do Processo n. 0000024-42.2006.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea), no entanto, como a pena-base foi fixada... acusatória, dando-o como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Le...

Andamento do Processo n. 0000007-51.2014.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2016 do TJAL

, devidamente qualificado, imputando ao acusado o tipo penal capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Consta... efetivamente infração penal de roubo (art. 157, do Código Penal). Vejamos, os trechos de depoimentos: “...que o réu estava... art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, portanto, deve ...

Andamento do Processo n. 0000623-80.2011.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /90 (segundo fato), o fazendo com fundamento no art.... 386 , II do Código de Processo Penal . 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal... do art. 33 , § 1º , III da Lei n. 11.343 /06 (primeiro fato) e art. ...

Andamento do Processo n. 0005344-97.2010.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJRO

. 65 , inciso III , alínea d do Código Penal (confissão), contudo, em homenagem ao que preconiza a Sumula . 231 do STJ..., como incurso na pena do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro .Passo a dosimetria da pena.A pena prevista é de detenção de 06... veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293 d...

Andamento do Processo n. 0306726-63.2014.8.05.0113 - Apelação - 27/09/2016 do TJBA

DA PENA BASE. ARTIGO 65, INCISOS I, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO... DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE SENTENCIADO E CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08... PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM DEFINITIVO SUPERIOR A 04 (QUAT...

Andamento do Processo n. 0007231-10.2016.8.05.0000 - Revisão Criminal - 27/09/2016 do TJBA

, o que, a teor do art. 572, II, do Código de Processo Penal, tornou preclusa a matéria. Ademais, não houve comprovação... da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), reduziu a pena em 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) dias-multas, estabilizando... pretensão defensiva, a atenuante da menoridade (art. 65, I, do ...

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