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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação: APL 85198220108050103

. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Superior... ilegalidade. 2. Pela leitura do art. 44 , I , do Código Penal , observa-se que o legislador exigiu, para a substituição... de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o óbice legal pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1428309320088050001

por ausência de provas, aplicação da atenuante por confissão espontânea (conforme art.65,III, "d", do Código Penal), e isenção... art.65, III, "d", do Código Penal); e) isenção das custas processuais. Em contrarrazões recursais (fls.189-190... por confissão espontânea (conforme art.65, III, "d", do Código Penal); e) i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4150420108050200

- Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas... legal; seja aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei . 11.343/06; e seja aplicado regime de cumprimento... (dezoito) condutas previstas no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, dentre...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 – lancem-se os nomes... (02) anos de reclusão e multa de quinze (15) dias-multa, co...

Andamento do Processo n. 0059553-73.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, como infrator do art. 155, § 4º inciso IV, c/ c art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal vigente, cuja pena privativa..., em observância ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1 – lancem-se os nomes... (02) anos de reclusão e multa de quinze (15) dias-multa, co...

Andamento do Processo n. 0049582-93.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

a atenuante prevista pelo art. 65, III, d, do Código Penal, e atenuo em três meses a pena, fixando-a em 06 (seis) meses... subjetivos previstos nos artigos 44 do Código Penal. Com fundamento no art. 15, III, da CF/88, suspendo os direitos... DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do ar...

Andamento do Processo n. 0178357-34.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do crime são naturais aos delitos praticados. No caso, dentre as circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do Código Penal..., por previsão legal do artigo 171, caput, do Código Penal, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 90 (noventa dias-multa... concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Além ...

Andamento do Processo n. 0009494-58.2012.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.736/2012, a pena imposta ao sentenciado.... “(...) Atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena de RENÊ JOSÉ DA SILVA... : Passo, a seguir, a dosar a pena com fulcro nos artigos 59 e...

Andamento do Processo n. 0004619-79.2011.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

art. 155, § 2º, do Código Penal, que apenas favorece a situação do agente com aplicação de pena menos severa... da bagatela, por sua vez, exige apenas que o criminoso seja primário, assim entendido nos moldes do art. 64 do Código Penal... nos autos, nas penas do art. 155, caput , c/c 14, II, ambos do Código Penal e, a...

Andamento do Processo n. 0000426-42.2014.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

a prática da infração penal encartada no art. 14, da Lei n. 10.826/03. Narra a peça acusatória que, no dia 27 de setembro... do delito imputado ao acusado - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14) da Lei 10.826/2003, restou provada... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei 10.826...

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