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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029790320128270000

espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; d) caso seja mantida a sentença... de Gurupi, que o condenou como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, Inc. I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 6... tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – roubo qualifi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50031133020128270000

sua pretensão de ser aplicada a atenuante da confissão espontânea contida no artigo 65, inciso III, alínea ‘d”, do Código Penal..., pelo delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 29, § 1º ambos do Código Penal. Postula o apelante, em síntese... artigo 121, caput, c/c artigo 29, § 1º, do Código Penal. A irresignaç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50027937720128270000

tipificado no art. 157, § 2º, I e II, por cinco vezes, c/c art. 65, III, d c/c art. 70 , caput, todos do Código Penal... art. 157, § 2º, I e II, por cinco vezes, c/c art. 65, III, d c/c art. 70 , caput, todos do Código Penal Brasileiro.../c art. 65, III, d c/c art. 70 , caput, todos do Código Penal Brasileiro. Inconfo...

Andamento do Processo n. 3520-87.2015.8.10.0001 - 26/07/2016 do TJMA

SANTOS BARBOSA como incurso nas sanções previstas pelos art. 157, § 2º, I, e art. 70, ambos do Código Penal, razão pela..., após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§ 1º e 2º, resta a este juízo... PROCESSO 3520-87.2015.8.10.0001 (Dist. 38002015) ASSUNTO: Crimes Praticados...

Edital - 26/07/2016 do TJMA

contra ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUSA, para CONDENÁLO às penas cominadas ao crime capitulado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03... a seguir explicitada.Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica... do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena re...

Andamento do Processo n. 0000467-13.2016.8.10.0115 - Processo Comum - 26/07/2016 do TJMA

no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, consubstanciada pela confissão espontânea perante a autoridade..., § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código....Contudo, presentes duas causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, inci...

Andamento do Processo n. 540-24.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJMA

-o por este Edital, de acordo com o artigo 392, § 1º, 1ª Parte do Código de Processo Penal, para tomar ciência do inteiro teor.... 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro. Em suma, aduz o Órgão Ministerial... no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Entretanto, o ac...

Andamento do Processo n. 0000731-81.2012.8.17.0630 do dia 26/07/2016 do DJPE

DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL SEM OBJETO. PENA DE MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDDE... -. Verificando na sentença o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, com a consequente redução..., conforme preceitua o art. 50, do Código Penal. Precedente ...

Andamento do Processo n. 0004711-34.2014.8.17.0220 do dia 26/07/2016 do DJPE

o denunciado nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12, da Lei 10.826/03, conforme peça atrial de fls. 02/02... do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o do art. 28, do mesmo diploma legal; 3. reconhecimento da causa... de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0000238-58.2016.8.17.0600 do dia 26/07/2016 do DJPE

do artigo 44 do Código Penal, incabível a suspensão da execução nos moldes do art. 77, III, do CP-Código Penal... da fixação da pena anoto a presença de circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal... o instituto previsto no art. 44 do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA....

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