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20 de dezembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do art. 69, todos do Código Penal. Segundo o art. 69 do diploma legal mencionado: - Quando o agente... presumir a continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Não há como reconhecer a continuidade delitiva.... 71, e art 155, caput c/c art.157, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do CPB, passando...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

QUALIFICADA – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – RECENTE POSICIONAMENTO... - JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE . 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO... das Sessões, em Boa Vista, 16 de dezembro de 2014. Des. Almiro Padilha Coordenador...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A fiança deve ser arbitrada, nos termos do disposto no art. 326 do Código de Processo Penal... DE CARVALHO, qualificado nos autos, foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal... aos Senhores Jurados, a teor do art. 472, parágrafo único,...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

verifico a atenuante do Art.65, I, do Código Penal. Todavia, considerando que a pena já está fixada no mínimo deixo de diminuir..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar... PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA REA...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da atenuante prevista no art. 65, inciso III, ¿d¿, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em (04) quatro meses...:M. C. M. . Processo . 0009418-45.2007.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Autor: MINISTÉRIO... de Nazaré Conceição Silva, como incurso nas sanções dos art. 168, §1º, ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

I E II C/C ARTIGO 65, INCISO I C/C ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... Magalhães Modesto e de Maria do Carmo dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal... em um trigésimo do salário mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do ...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

os pressupostos e os requisitos da medida cautelar. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei ... do pleito de absolvição ou desclassificação para a infração penal do art. 28 da lei de drogas. III - É assente em nossa... imputada ao denunciado amolda-se àquela descrita no tipo penal previsto ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..., prevista no art. 65, inciso III, ¿d¿, do Código Penal; Todavia, deixo de reduzir a pena, por não ser permitido colocá-la... ou desclassificação para a infração penal do art. 28 da lei de drogas. III - ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a pena base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece.... VERA ARÁUJO DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 65, INCISO I C/C... ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDE...

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