Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

serem analisadas. Reconheço a presença da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inc. II, alínea “a” do Código..., a qual desde já fica autorizada. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). Cumpra-se. Após a efetiva intimação..., bairro Cidade Alta, nesta cidade, como incurso nos artigos art. 217-A, ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

, pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, em razão de o Paciente ter completado... todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.Suspensão condicional da pena:Pelos mesmos motivos não pode ser concedida... a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Códi...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

nas penas previstas para o crime tipificado no artigo 65, da Lei 9.605/98, mostram-se como de rigor, afastando..., por incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 65, da Lei 9.605/98. Considero não estarem presentes... que o delito previsto no artigo 309, Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

artigo 309, do CTB, mostra-se como de rigor. Passo, assim, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação..., ainda, o disposto nos artigos 43, inciso I, 44 e 45, § 1º, do CP, com a alteração da Lei 9.714/98, por entender que o réu... que autorizam a prisão cautelar do réu, elencados no artigo 313, do...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedido condenatório é... dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação da pena. Atento à personalidade do réu, reincidente (fl. 26) e usuário... de entorpecentes quando dos fatos, entendo por bem aplicar as penas previ...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do Código Penal, com a alteração da Lei 9.714/98, por entender que o Réu preenche os requisitos legais e o tempo da condenação..., do art. 44, do Código Penal. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal..., com fundamento no art. 107, inc. IV (2ª figura) e V (por analogia),...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

_00002848 ANO_1940 ART_00289 PAR_00001 ART_00059 ART_00058 ***** CP-40 CODIGO PENALPor tudo isso, a prova da acusação... agravantes. Deixo de aplicar a atenuante genérica do artigo 65,I do Código Penal para o réu MARLOON, diante... coerente e aponta os réus como autores do delito descrito no artigo 289 1º, c.c. artigo ...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

semelhante, ou seja, a subtração de autos por advogado, concluindo pela incidência do artigo 337 do Código Penal, conforme.../2014.Por oportuno, aduza-se que a conduta do denunciado não se amolda no tipo penal previsto no artigo 305 do Código... pelo crime previsto no artigo 337 do Código Penal. Passo, assim, à fixaçã...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

), prevista no artigo 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, atenuo a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses... devidamente qualificado no presente processo, pela violação do artigo 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro... o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Código Re...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. O réu JHONY foi denunciado juntamente... condenação por infringência ao artigo 14, da lei 10.826/2003. A defesa, e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940