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25 de julho de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140287203 SC 2014.028720-3 (Acórdão)

E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR QUE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N... prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/2010, somente se aplica..., ofereceu denúncia contra J.P., como incurso nas sanções pre...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130731765 SC 2013.073176-5 (Acórdão)

, por infração ao art. 33 , caput , c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /06, c/c o art. 61 , I , do Código Penal... COM 20 (VINTE) ANOS INCOMPLETOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL . DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO... CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06)....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130224947 SC 2013.022494-7 (Acórdão)

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS... Rodrigo Collaço. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá... com o artigo 226, inciso II, e na forma do artigo 69, do Cód...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVC 20140408773 SC 2014.040877-3 (Decisão Monocrática)

- [...] CONFISSÃO QUALIFICADA À QUAL NÃO SE APLICA A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA CORRETAMENTE... do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. O requerente postula a redução da pena que lhe foi imposta. A d... conhecido pela ausência de preenchimento dos pressupostos exigidos pel...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

FRANCELINO MONTELES, na forma do artigo 109, III c.c art 115 c/c 107, do CP...". Para o conhecimento de todos, é passado... do Código Penal praticado contra a vítima MARIA DO BELÉM BANDEIRA LEITÃO. Passo, então, à dosimetria da pena respectiva... (art. 65, inciso III, alínea "d" e art. 66 todos do CP), na espécie, em ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

"Pingo", nos termos do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29 e 71, do Código Penal. Passa-se à aplicação das penas..., atentando-se às diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do Código Penal, bem como o parâmetro recomendado pelo Professor Ricardo... do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal; Ausentes circunstâ...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

previsto no art. 157, caput, do Código Penal; Presente a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I e III, do CP), razão... causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido..., atualizados à época do pagamento. Em conformidade com a Lei 12.736...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

o acusado como incurso na sanção prevista pelo art. 157, §2º, I, II, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena... definitiva e ter determinado o regime inicial, observa-se, por meio da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP... do Fórum Des. Sarney Costa AÇÃO PENAL N° 789-85.2010.8.10.0004 (Dis...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

para roubo simples. 2. A incidência da circunstância majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal decorre... -A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra... LEICIVALDO DIAS DA SILVA, como incurso no crime capitulado no artigo...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ``d¿¿, do Código Penal Brasileiro, razão pela... destruição, conforme disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, vez que a mesma não mais interessa à persecução penal... ao titular da ação penal, ao pugnar pela condenação do acusado pelo delito do art. 1...

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