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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0016180-16.2013.815.0011 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

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Andamento do Processo n. 613-02.2015.8.10.0079 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJMA

e Adolescente e Art. 147 do Código Penal”. A defesa não apresentou qualquer objeção a este pedido. Após, por considerar..., como incurso nas sanções constantes do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , em razão de, no dia 16.10.2015... , do Código Penal , e art. 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente. Por sua v...

Andamento do Processo n. 2016/0064900-8 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

do cumprimento, consoante art. 33, § 2º, a, c/c § 3º, do Código Penal"(fl. 13). Daí o presente writ , no qual aduz... do regime de cumprimento de pena foi mantido no fechado, consoante art. 33 , § 2º , a, c/c § 3º, do Código Penal , dada... sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Dessa forma, ...

Andamento do Processo n. 2016/0078127-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

dos artigos 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , bem como 65, inciso I, e 157, § 2º, inciso I... ao artigo 65 , inciso I , do Código Penal , em relação à tese de que seria possível a fixação da pena, na segunda fase... ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ....

Andamento do Processo n. 2013/0422632-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

da embargante, afigura-se impossível, no caso, a incidência da atenuante do art. 65 , III , do Código Penal... fraudulenta. V - A determinação constante do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal ; possui caráter... de pena previsto no artigo 71 do Código Penal , relativo à continuidade delitiva. VIII - R...

Andamento do Processo n. 2014/0150886-0 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total... parcialmente providas. Em suas razões, alega o recorrente contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal , ao argumento..., negativa de vigência do art. 157 , § 1º , do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2014/0218869-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

taxativo do artigo 61 do Código Penal e no § 2º do art. 121 , do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que o referido.../2015). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65 , III... do Código Penal veda a utilização de circunstância qualificadora como agrav...

Andamento do Processo n. 2015/0069073-9 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

espontânea, prevista no art. 65 , inciso III , do Código Penal , porquanto tal instituto tem a finalidade de minorar..., embargos rejeitados. Sustenta o recorrente a violação do artigo 65 , III , d , do Código Penal . Para tanto, afirma.... O recurso merece prosperar. No que concerne à alegada ofensa ao artigo 65 , in...

Andamento do Processo n. 429101-29.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

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