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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

As circunstâncias agravantes e atenuantes do Código Penal

expressamente relacionadas nos artigos 61 e 62, as agravantes e as atenuantes nos artigos 65 e 66, todos do Código Penal...As circunstâncias agravantes e atenuantes do Código Penal O presente artigo científico realizará uma análise... previstas no artigo 59,  caput,  do Código Penal, na qual fixa-se a pena base do del...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 7.209/84, Parte Geral, assim está.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira parte, do Código Penal. Atuam, de forma lícita..., de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

no art. 65, III, alínea ¿d¿ do Código Penal. A prova produzida também n¿o deixa dúvida quanto à prática do delito... previsto no art. 157, ¿caput¿ do Código Penal Brasileiro . Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta e do livre..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.A...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

¿ do art. 65 do Código Penal (confissão espontâ nea perante ¿ autoridade policial), por j á ter sido aplicada no mínimo... as respectivas penas a serem aplicadas, em restrita observ â ncia ao dispositivo pelo artigo 68, caput, do Código Penal..., do Código Penal e 42 da Lei n º . 11.343/2006 , verifico que o Réu agiu c...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

.Sem agravantes, porém reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ¿d¿ do Código Penal, razão pela qual, diminuo a pena base... SENTENÇA de fls. 36/43 e que passo a transcre ve r : ¿ Processo . 0009586-58.2011.814.0401 Aç¿o Penal ¿ Art. 1 55, ¿caput... objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, d...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade evidenciada, em grau... Diretora de Secretaria da 2ª VPI PROCESSO: 00037284720128140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/07/2014..., paraense, nascido em 07 de junho de 1982, filho de Roberto Carlos Viana ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Sustenta que a sentença é omissa, na medida em que, não reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do Código Penal... reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do Código Penal. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido..., incisos I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em cujo pr...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

que a sentença é omissa, na medida em que, não reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do Código Penal..., incisos I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em cujo processo foi condenado a pena de a pena de 6 (anos... estatuída pelo art. 71, do Código Penal, frente a existência de dois crimes ...

Pg. 473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Lei 7.492 c/c art. 14, II do Código Penal. Passo, agora, a dosar sua reprimenda em conformidade com o critério.... 19, parágrafo único da Lei 7.492/86 c/c art. 14, II do Código Penal, tenho pra mim que a pena base deve ser fixada no... que a diminuição há de ser feita, segunda a escala do art. 14, parágrafo único d...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

violação do art. 65, III, "d", do Código Penal a negativa de atenuação da pena quando a confissão não for considerada...Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS... do julgamento). (15690) AgRg no HABEAS CORPUS 206.809 - MG (2011/0110037-6) RELATOR...

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