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06 de fevereiro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Andamento do Processo n. 0012968-06.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

); art. 70, caput, da Lei 4.117/62 e Daniel, ainda, no art. 304, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do CP...), e art. 70, da Lei 4.117/1962, bem como o acusado DANIEL GARCIA SILVA, na conduta prevista no art. 304, do Código Penal... do artigo 386, inciso VII, do CPP, e em razão da confissão nos crimes do art....

Andamento do Processo n. 201573001031 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 65, INCISOS I E III, “D”, DO CÓDIGO PENAL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08, PUBLICADA NO D.J. EM 23.06.2008, PASSO AGORA... E DA CONFISSÃO, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO ARTIGO 65, INCIS...

Andamento do Processo n. 0033233-89.2013.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJCE

68, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal C/C artigo 42 da LEI 11.343/2006... e 35 C/C artigo 40, V, da LEI 11.343/2006 (TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ). . Narra... 40, V, da LEI 11.343/2006. A materialidade da infração penal restou comprov...

Andamento do Processo n. 2934-06.2012.8.06.0118/0 - 29/01/2016 do TJCE

, pelo que aplico o disposto no art. 65, I, do Código Penal, atenuando a pena em 1(um) mês, e, na ausência de causas de aumento... Processo 2934-06.2012.8.06.0118/0 Criminal – art. 19 da Lei das Contravenções Penais O Dr. Fernando Antônio Medina... de Eliane de Oliveira Cavalcante e Jorge Carlos Cavalcante, nascido ...

Andamento do Processo n. 2006.0000457-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

para condenar o reú ARISTIDES JUNIOR ZANELA, nas sanções do artigo 158, caput, combinado com o artigo 65, inciso III..., alínea "d", ambos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 6 meses em regime inicial Semiaberto. Pecuniária...Andamento do Processo n. 2006.0000457-3 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJP...

Pg. 288. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

referente ao desconhecimento da lei, prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal é excepcional e não incide quando for... do processado na prática do delito, incomportável o reconhecimento da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUA...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

previstas no art. 65, incisos I e III, alínea ''d'', do Código Penal Brasileiro, razão pela qual atenuo a pena em 01 (um) ano... para condená-lo nas sanções punitivas do art. 157, caput, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, passando a proceder à... fixar a pena-base para o delito previsto no art. 157, caput, do Cód...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

um deles, valendo-me, para tanto, das balizas previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto ao réu JOSÉ VITOR MIRANDA... delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal. O réu confessou o crime. Também era menor de 21 anos... do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no ar...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser conside radas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código...¿10¿2013.) (grifamos) ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO...-se àquela descrita no tipo penal previsto no art. 33 da lei 11.343/06, quer seja: ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, devidamente qualificado nos autos, como incursonas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código... DESPROVIDO. I. O art. 387, IV, doCódigo de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008... Penal e art. 244-B do ECA,passando a realizar a dosimetria da pena nos exatos term...

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