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04 de julho de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Apelação

por dia, como incurso nas penas do artigo, 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico... receber o benefício, tudo em conformidade com o artigo 44 do Código Penal. Apesar de o artigo 44 da Lei 11.343/06 vedar... ser fixada aquém do patamar mínimo legal. 4. Remanesce a causa de aumento do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4248420088060045 CE 0000424-84.2008.8.06.0045

a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal (confissão espontânea), com a agravante prevista no art. 61... pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §1º, I c/c art. 61, II, “a” do Código Penal (lesão corporal de natureza...). Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177520078060122 CE 0000017-75.2007.8.06.0122

decretação da nulidade do julgamento por violação ao artigo 478, II do Código de Processo Penal, pois o interrogatório do acusado... reduzida pela atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do Código Penal) em seis meses, e, á míngua de majorantes... qualificado (art. 121, §2º, I e IV do Código Penal) impondo-lhe pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21955420008060150 CE 0002195-54.2000.8.06.0150

em seu socorro a atenuante do art. 65 , III , letra d do Código Penal , em razão do que diminuo a pena aplicada em 10... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282220118060201 CE 0000028-22.2011.8.06.0201

da confissão espontânea, conforme previsto no art. 65, III, d, do Código Penal, bem como por ter deixado o magistrado... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826/2003, cuja pena restou fixada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 341257120118060064 CE 0034125-71.2011.8.06.0064

da Lei 11.343/06: O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código... TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAM... ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. AGENTE SE DEDICA À...

Apelação: APL 4248420088060045 CE 0000424-84.2008.8.06.0045

(dois) anos de reclusão pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, §1º, I c/c art. 61, II, "a" do Código Penal (lesão... atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal (confissão espontânea), com a agravante prevista no art. 61, II, a, 2ª... por preclusa tal arguição, nos termos do art. 571, II do Código...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12528039 PR 1252803-9 (Acórdão)

. 285/286 ­ autos 2008.074-1 (artigo 61, inciso I, do Código Penal e uma atenuante da confissão espontânea (artigo 65... ALEXANDRINO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, "caput", do Código Penal (CP), pelos fatos assim descritos... da coação resistível como circunstância atenuante da carga penal, ...

Apelação: APL 13079606 PR 1307960-6 (Acórdão)

o entendimento desta colenda Câmara Criminal: "A contravenção penal chamada 'vias de fato' (art. 21 do Decreto Lei 3688, de 1941... nas sanções do art. 129, § 9º e 147 (fatos 01 e 02), ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção... preventiva do paciente em 09.02.2014, com base nos requisitos do art...

Apelação: APL 12645439 PR 1264543-9 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 121 § 2º, incisos IV, do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03 nos seguintes... e 10 (dez) dias de reclusão, pelos crimes do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/03... da atenuante prevista na alínea "d", do inciso III, do artigo 65, do Códi...

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