Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

HABEAS CORPUS: HC 276166 SP 2013/0284913-7

atenuante (art. 65, III, "d", do Código Penal - CP) e compensada com a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). - Habeas.../0367250-2 Decisão:07/04/2015 Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO...

Apelação Criminal: APR 10242130016551001 MG

confissão qualificada não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art.65, III, 'd', do CP, uma vez... CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART.121, §2°, II, III E IV, C/C ART.211, DO CP - PRELIMINAR... DATIVO - NECESSIDADE. - Por força do art.489, do CPP, as decisões do Tribuna...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512778 RJ 2015/0030577-2

de ter se dado de forma parcial não afasta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 5... INCISO II DO §2° DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. 1... conduzi-la ao mínimo legal (artigo 49 do Código Penal), guardando-se, com isso, ...

Apelação Criminal: APR 10405140006306001 MG

atenuante do art. 65, III, "d", CP, o agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente... da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser... confirmado pela prova testemunhal, com especial destaque para a delação d...

HABEAS CORPUS: HC 298577 SP 2014/0165972-3

de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente faria jus à aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, Lei n.º... a quantidade de pena aplicada, aliada a possibilidade de diminuição artigo § 4º, 33, Lei n.º 11.343/06, asseverando... por restritiva de direitos, haja vista o preenchimento dos requisit...

APELAÇÃO: APL 2043179820138190001 RJ 0204317-98.2013.8.19.0001

. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO... artigo 59 do Código Penal devem ser aplicadas com a finalidade de alcançar a pena necessária e suficiente para a reprovação... do artigo 59 do Código Penal, posto que integra a estrutura do tipo pena...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. A culpabilidade, entendida como o juízo.... Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, detraindo da pena de reclusão acima aplicada o tempo em que o réu..., na Capital, ex vi, do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

o § 2º do art. 49 do CP.Com fundamento no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, determino que o réu inicie o cumprimento... para condenar o réu Daniel Pereira da Cruz na pena do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal.Em atenção aos termos..., XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

art. 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, nos autos do processo 0024 09 499 891-1... DUARTE SILVA como incurso no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, nos autos do processo 0093928-33.2013.8.13.0027... inelegibilidade a ser anotada, visto que o tipo penal se enquadra no rol taxati...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940