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20 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12364368 PR 1236436-8 (Acórdão)

aplicada a atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, restando a pena diminuída em 1/6 (um sexto). Desta forma... incidir a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Por consequência, aduz pela fixação do regime..., bem como os requisitos postos pelo art. 621 do Código de Proces...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 457785 ES 2013/0422630-7

. Da mesma maneira, quanto à alegada violação aos artigos 68 e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal, já que a Corte... DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA AOS ART. 59,  68, 65, III, "D... DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APELO ESPECIAL COM FUNDAM...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293128 SP 2014/0092582-3

ao delito previsto no artig 307 07 d Código Penal al; (II) o expurgo da causa de aumento de pena; (III) o reconhecimento... CORPUS 293.128 - SP (2014⁄0092582-3) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157 , § 2.º , I , E ART. 307 , DO CÓDIGO PENAL... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sido favoravelm...

Apelação Criminal: APR 10114120102404001 MG

reconhecida em seu favor a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, restando inviável a redução da pena para aquém do mínimo... comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. REJEITARAM A PRELIMINAR MINISTERIAL E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO..., ao teor ...

Apelação Criminal: APR 10145120393759001 MG

APARECIDA DE ÁVILA E BRUNO FERNANDO DAMIÃO COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART.33, CAPUT, C/C ART.40, VI, AMBOS DA LEI ... da conduta dos apelados como incursos nas iras do art.33 c/c art.40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, está alicerçada num farto..., CRISTINA APARECIDA DE ÁVILA E BRUNO FERNANDO DAMIÃO COMO INCURSOS...

Pg. 3615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. Defende que, reduzida a pena-base ao mínimo legal e aplicada a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal, estariam... de que seja diminuída a pena imposta ao paciente com base no no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06 e nos arts. 59 e 65, I do Código..., a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequênci...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

disposições do art. 33, caput, c.c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, art. 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e art.... 330 do CP, praticado na forma do art. 69 do CP, sendo aplicável ao crime previsto no art. 330 do CP o disposto no art.... 65, III, d, do CP. Com efeito, a sentença condenatória constitui...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

-OS da sanção do art. 244-B da Lei n°. 8.069/90, com fulcro no art. 386, VII do Código Penal, pelo que passo a aplicar-lhes... TRIPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2.°, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90..., e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito prev...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

que os agravantes foram denunciados como incursos nas sanções do art. 157, § § 1º e 2º, II, e 288, ambos do Código Penal... previsto no art. 288 do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e condenados pelo crime.... 59 e 68 do Código Penal, bem como o art. 387 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, "D", DO CP. (I)... ESPECIAL 519.057 - ES (2014/0119489-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.612 - RN (2014/0155245-2) RELATORA : MINISTRA MAR...

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