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30 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 104669-06.2016.8.09.0071 - Pedido de Liberdade Provisoria - 29/04/2016 do TJGO

, RESSALVADO O DISP OSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL..., INCISO I, II E V, C/C ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RELATA O REQUERENTE, QUE NAO PODE PERMANECER ENCAR CERADO... DA JUSTIÇA PELA SUPOSTA PRATI CA DE DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 288, C/C ART...

Pg. 5732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Corte é no sentido de que, à luz do art. 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos... de aumento de pena do art. 71 do CP , mantida na fração de 2/3 (dois terços) pela reiteração da infração penal por 99... para fins de reincidência, podendo, contudo, ser consideradas como maus ...

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 que, à luz do art. 64 , inciso I , do Código Penal... antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal . 4. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a dessemelhança fática... que o art. 59 do Código Penal não atribui quantitativos fixos e absolutos par...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. 226 E 386 , VII , AMBOS DO CPP . RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 64 , I...-se que "esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código.... 226 do Código de Processo Penal é relativa. Não havendo demonst...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

aos arts. 59 , 64 , inciso I , 65 , inciso III , alínea d , 68 , 129 , § 1º , 157 , § 3º , todos do Código Penal , e arts.... 158 e 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Em síntese, pretende a desclassificação do crime de latrocínio...

Pg. 6781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, do Código Penal em casos de denúncia por delitos da Lei n. 11.340 /2006. Requer que seja afastada a valoração negativa... dos maus antecedentes pela reincidência e que seja afastada a agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal... , I e 68 , todos do Código Penal ; por não ser cabível discussão de eventual ofens...

Pg. 6782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal , embora afastem os efeitos da reincidência... abaixo transcrito: [...] 5. Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61 , II , f , do Código... Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei M...

Pg. 1465. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, QUANTO AO DELITO DE AMEACA, EM DECORRENC IA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107 , I V , DO CÓDIGO PENAL... ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 63 CAPUT C/C ART. 64 , I , AMB OS DO CP (FLS. 200). TODAVIA, ELAS SERAO VALORADAS.... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157 , 2, I NCISOS I E II, DO CP . FIXA...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decr...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal , bem como pessoas em cumprimento de medidas... da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319 , inciso IX , do Código de Processo Penal , será excepcional... com o previsto no art. 4º da Lei 10.216 , de 6 de abril de 2001, e ...

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