Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 172844020164030000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... capitulado no artigo 157, 2º, incisos I e II, do Código Penal. A indiciada está presa em razão da decretação de prisão preventiva... Burger sobrinho, 280, bairro Cecap II, Limeira-SP, incurso...

Inteiro Teor. : 172835520164030000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7..., em abstrato, em relação ao delito do art. 157 , 2º, incisos I e II do Código Penal , a teor do contido na Resolução 137, de 13... 157 , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal , com b...

Habeas Corpus: HC 15717025 PR 1571702-5 (Acórdão)

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto...-se ao investigado a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I, d...

Apelação: APL 15385487 PR 1538548-7 (Acórdão)

constantes do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal. Nessa 1ª fase, o "ponto de partida" será... da extinção da punibilidade, com as ressalvas do art. 64 do Código Penal, deve aplicar somente a agravante do art. 61, I... do artigo 49, parágrafo 1º, artigo 60, ambos do Código Penal e artigo 43 da ...

Agravo de Execução Penal: EP 15487699 PR 1548769-9 (Acórdão)

), se reincidente. Para efeito de reincidência, o art. 64, inciso I do Código Penal estabelece que "não prevalece a condenação... DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8072/1990. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados... DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0002674-48.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-1

DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. I. Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a ótica... do processo 9090/90, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, II do Código Penal, tendo.... 64, I, do Código Penal, segundo o qual o efeito da condenação penal desaparece de...

Andamento do Processo n. 2011/0059450-3 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 630 DO CPP . REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 64 , INCISO I , DO CP... equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no art. 18 , inciso III , da Lei ... contrariedade ao disposto no art. 64 , inciso I , do CP . 6. No ponto, reco...

Andamento do Processo n. 2015/0295282-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterize a agravante da reincidência, configura maus antecedentes.... VIOLAÇÃO DO 64, I, DO CP E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA... APLICAÇÃO DA REDUTORA. OFENSA AOS ARTS. 64, I, E 33, § 2º, A E B, TODOS...

Andamento do Processo n. 0917706-38.2014.8.06.0001 - Apelação - 30/09/2016 do DJCE

, da Lei de Drogas; 6. Compensação da agravante da reincidência (art. 64, I, CP) com a atenuante da confissão espontânea... de Delitos de Tráficos de Drogas da Comarca de Fortaleza, que o condenou no crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.... Considerando os preceitos previsto no art. 42 da Lei 11.343/06 e ar...

Andamento do Processo n. 0015264-60.2008.403.6110 - 30/09/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, a sentença condenatória comtrânsito emjulgado indica que o réu... prevista no inciso I,do parágrafo 4º, do artigo 155, do Código Penal, ou seja, rompimento de obstáculo à subtração... nas penas do artigo 155, 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.Resta ag...

×