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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

a circunstância agravante da reincidência prevista nos artigos 61, inciso I, 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tendo... crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal, pois, no dia 07 de junho de 2012, por volta das 23:00 horas, na rua..., o que foi homologado a fls.137. Foi decretada a revelia do acusado nos t...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90) EM 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS... DA SILVA as PENAS-BASE da seguinte forma: Para o crime de furto qualificado art. 155, § 4º. inc. III e IV do Código Penal... tipificado no art. 155, § 4º. inc. III e IV do Código Penal, a qual pas...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 -Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)¿. O STF entende que a necessidade de se prevenir.... 8. Idoneidade do decreto de prisão cautelar fundado: i) em assegurar a aplicaç...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)¿. Visualizo... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64... do decreto de prisão cautelar fundado: i) em assegurar a aplicação da...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., INCISO I DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI 10.826/2003. PRIS¿O EM FLAGRANTE. (...) II - Resta devidamente fundamentada... nos incisos I do § 2º do artigo 157 da legislação penal, resolvo aument...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver... decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem pública ou b...º, inc. I e II e art. 148 do CP, de ADAILTON DE JESUS VIANA. Da prisão preventiv...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III - se o crime... MULLER FROES SANTOS, efetuada no dia 07/01/2016, por infringir o art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Sabe... em exame diz respeito à prática do delito capitulado no art. 157, §2º, incis...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal; III... DA COSTA GONÇALVES JUNIOR. Vítima: E. F. O. Capitulação Provisória: art. 157,§2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B...Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver..., por infringir o art. 121 , caput, na forma do art. 14 , inciso II , do Código Penal . Sabe-se que o flagrante é a única... que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Process...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... DE SOUZA SILVA NETO, efetuada no dia 12/01/2016, por infringir o art. 157, incisos I e II, do Código Penal. Sabe-seque... em exame diz respeito à prática do delito capitulado no art. 157, §2...

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