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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o ...

Pg. 575. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

artigo 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado é suficiente para... (Código Penal, arts. 109, V, e 110, §1º).II - PREJUDICADA ANÁLISE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO. Decretada a extinção... PÚBLICO. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA BASE. CONFISSÃO PARCIAL. ARTI...

Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O DISPO STO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL; III... S, NOS MOLDES DO ART. 17, 3, DA LEI 8.429/92 E DO ART. 6, 3 DA LE I 4.717/65. P. R. I. ABADIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014... DERAM VOZ DE PRISAO. DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO N O ART. 310 DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, D E 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER... PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCIS OS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL PARA, DE PRONTO, CONCEDER... ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: NOS TERMOS DO ART. 312 DEST E COD...

Pg. 1916. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O DISPOSTO NO IN CISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEM BRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME.... SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III D O CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL PARA.... AINDA, O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: A PRISAO PR...

Pg. 2035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 D O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; (REDACAO DADA PELA LEI N... NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. ALICE TELES... II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA A DECRETACAO DA PRIS AO ...

Pg. 2040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DIS POSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO... DE 1940 - CODIGO PENAL; (REDACAO DADA PELA LEI N 1 2.403, DE 2011). POR CONSEGUINTE, A PRISAO DO AGENTE E NECESSARIA..., COM FUN DAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E 313, INCISO II, TODOS D O...

Pg. 2042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DOLOSO, E M SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848... A FIM DE RETIRA-LO DO CONVIVIO SOCIAL . O ART. 313, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA A DECRETACAO..., DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE...

Pg. 401. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... do direito penal ou para a segurança social¿ . Já o Artigo 313 do CPP prevê que "nos termos do art. 312 deste Código, será... no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312...

Pg. 406. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... que "nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...

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