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30 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória

 do artigo 76, ressalvando-se, quanto ao primeiro inciso, o quinquídio referido no artigo 64, inciso I do Código Penal; não... previstas no artigo 91 do Código Penal, entre as quais a perda de bens em favor da União, exigem a formação de juízo prévio... artigo 91 do Código Penal só podem ocorrer como efeito acessório d...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente os antecedentes... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena privativa de liberdade básica a ser resgatada pela ré... regime inicial de cumprimento de pena. Pelo que, na forma do art. 33, §2...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

pelo prazo de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena privativa de liberdade básica a ser resgatada pel o ré u... , como reprovação ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/...

Pg. 1236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

DO DISSÍDIO PRETORIANO. 5. NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. 3.... VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AR...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

, inciso I, do Código Penal tem como termo ?a quo? a data do cumprimento ou extinção da primeira pena e como termo ? ad... indiciárias não possam, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155, do Código de Processo Penal), é possível que sejam... possíveis para intimação pessoal da sentença condenatória, consoante ar...

HABEAS CORPUS: HC 50267752720144040000 5026775-27.2014.404.0000

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito previsto no a...

Apelação: APL 9445018 PR 944501-8 (Acórdão)

, com base nos artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal. Todavia, compulsando a certidão de antecedentes criminais... 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (3º fato descrito na denúncia) e os absolveu do crime capitulado no artigo... KELI LARISSE SUSKO para absolvê-la do delito capitulado no artigo 157, §2º, i...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50267752720144040000 5026775-27.2014.404.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito previsto no artigo 297... a aplicação da lei penal) e artigo 313, inciso I, ambos do Código de P...

Apelação: APL 11894510 PR 1189451-0 (Acórdão)

, inciso III, da Lei 11.343/2006; e do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006... de: a) ABSOLVER todos os réus do crime tipificado no artigo 35, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11....

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa... introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, prevê o cabimento da p...

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