Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

quinquenal prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal.Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal para... unitário mínimo, por incursão no art. 65, da Lei 9.605/98.Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal... de Assistência às vítimas de crimes- art. 3º, inc. IX, da Lei Estadual ...

Apelação Criminal: APR 10686130157445001 MG

. 2- A condenação penal transitada em julgado que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal...

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de obstáculo, diante da necessidade de perícia que a comprove. Aduz negativa de vigência ao art. 64, I, do Código Penal...Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Aponta violação ao art. 158, caput, do Código de Processo... Penal, sob a alegação de que nas infrações que deixem vestígios faz-se necessár...

Pg. 5255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, I, do Código Penal. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 64, I, do Código Penal... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". Na hipótese... se tratar agora de condenação pela prática de furto simples, previsto no...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA PLEITO REVISIONAL ARGUINDO REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU... legal do artigo 625, § 1º do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado...

Apelacao Criminal: APR 20120810056162 DF 0005443-19.2012.8.07.0008

. O prazo quinquenal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal tem como termo “a quo” a data do cumprimento... força probatória. 4. Embora as provas indiciárias não possam, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155, do Código... de Processo Penal), é possível que sejam empregadas para tal fim se corrobor...

APELAÇÃO: APL 2464188720128190001 RJ 0246418-87.2012.8.19.0001

/2014 DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTA Crime do artigo 1°, inciso II, na forma do § 4º, inciso II, da Lei n° 9.455... as anotações da FAC, cuja extinção da punibilidade ultrapassou o quinquídio do art. 64, I, do CP. Também deve ser reduzida.... Recurso defensivo pleiteando a absolvição. Subsidiariamente requereu: a...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput do artigo 64, do Decreto-Lei... . 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... da custódia, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Pe...

Pg. 699. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

). Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: o réu agiu com dolo... as hipóteses do art. 64, I e II, CP. Considerando o art. 67, CP e entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, tem..., art. 77, CP. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com f...

Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

. O prazo quinquenal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal tem como termo “a quo” a data do cumprimento.... MAJORANTE. EXCLUSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... nos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuçõ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632213/inciso-i-do-artigo-64-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940