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17 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO... a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão dos maus antecedentes reconhecidos desde a sentença... de primeiro grau, que levaram, inclusive, à fixação da pena base acima do mínimo l...

Pg. 238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

seja pelo Juízo das execuções, e ambos são regidos, no ponto, pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. Caso não se admita.... REINCIDÊNCIA. ARTIGO 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO... do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser obser...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2014

formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR Exodo Franco Tavares como incurso nas penas do artigo 33 c/c 40, VI, da Lei..., nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal. Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06... 11.343/06; e ABSOLVER Exodo Franco Tavares da acusação do crime do a...

Inteiro Teor. Habilitação: 12542760 PR 1254276-0 (Acórdão)

de prova, a teor do art. 64, inciso I do Código Penal. Desta forma, resta demonstrado tratar-se de personalidade voltada... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE... CORPUS CRIME 1254276-0, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CE...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

artigo 64, inciso I, do CP, apenas elimina os efeitos da reincidência, não sendo vedada a utilização de condenações... - Art. 168, § I , III do CP. Pena: 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa. Regime fechado. Apelante... definitivas anteriores como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Diploma pe...

Pg. 4069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

rejeitados Sustenta violação aos artigos 59 e 64, I, ambos do Código Penal e artigo 381, III, do Código de Processo Penal... básica acima do mínimo legal. Assevera que, tendo em vista o lapso de 5 anos previsto no artigo 64, I, do CP... previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. Constata-se que, ao formular a...

Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

o crime. [...]. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do CP, apenas elimina os efeitos...Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 mesmo se fazia passar por agente da lei para prestar serviços... da reincidência, não sendo vedada a utilização de condenações definitivas ante...

Pg. 4071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora elimine os efeitos da reincidência, não proíbe.... CÓDIGO PENAL, ART. 64, I. I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas... entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do a...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, que não foi considerada para efeito da reincidência, pelo decurso do prazo prescrito no art. 64, inciso I, do Código Penal..., DA LEI 10.826/03 E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO... no art. 64, I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no ...

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 2. O decurso do prazo de cinco anos, no entanto, não tem o condão de afastar... mais de cinco anos, a r. sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (art. 64, inciso I, do CP... (art. 5º, LVII, CRFB), tem-se a condenação transitada em julgado ...

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