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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0141757-0 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE APLICA SOMENTE À...): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I... DO ART. 183, INCISO I, DO CÓDEX REPRESSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECE...

Andamento do Processo n. 2016/0100051-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

que as condenações alcançadas pelo período depurador de 05 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos..., "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento... transitada em julgada pode ser considerada como maus antecedentes,...

Andamento do Processo n. 176082-89.2016.8.09.0003 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO PRESENTES... PENAL, CONFORME SE EXTRAI D O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO... SOMENTE SERA POSSIVEL SE, PRESENTES TAMB EM AS SITUACOES DO ART. 312, FOR...

Andamento do Processo n. 0000247-69.2016.805.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/05/2016 do TJBA

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança... impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4). Ve-se que a Le...

Andamento do Processo n. 131.107 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos de que cuida o art. 64, I, do Código Penal, não afastariam o reconhecimento..., sentença condenatórias de mais de cinco anos configuram maus antecedentes’. Na dicção do art. 64, I, do Código Penal..., ao analisarem as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.3...

Andamento do Processo n. 0050004-32.2008.8.02.0001 - 25/05/2016 do TJAL

, previsto no art 157 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Dizem os artigos em apreço: Art. 157... a prática do crime de Tentativa de Roubo, previsto no art. 157 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Pátrio. Narra, em síntese... (art. 70), todos do Código Penal Brasileiro. Atendendo às diretrizes...

Andamento do Processo n. 0700184-51.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJAL

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código..., sobretudo, a assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é... estrita, uma vez que abarcada pela hipótese do art. 313, I, do Cód...

Pg. 5461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE APLICA SOMENTE À REINCIDÊNCIA. CÁLCULO... CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA..., e ao pagamento de 65 dias-multa, por infração ao preceito do art. 157...

Pg. 5801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

alcançadas pelo período depurador de 05 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência..., do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012. II - Todavia, a despeito do montante final da pena (4... do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. III - A pacífica jurispru...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO PRESENTES OS RE... SERA POSSIVEL SE, PRESENTES TAMB EM AS SITUACOES DO ART. 312, FOR REINCIDENTE (ART. 64, I, CP) O A PRISIONADO... LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PEN...

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