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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11902668 PR 1190266-8 (Acórdão)

defesa. Por defesa técnica, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, aduz que o especial rito..., CAPUT E 35, AMBOS COMBINADO COM O ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA... NA CONTRARIEDADE A EXPRESSO TEXTO DE LEI. ART. 621, INCISO I, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ...

Pg. 16. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

): Em razão da não implementação de todos os requisitos legais do artigo 44 do Código penal, especialmente o seu inciso III, deixo... dos crimes previstos nos artigos 157 e 344 do Código Penal. Foi apontado também que além dos elementos aptos a gerar maus... a reincidência do acusado (artigo 44, II, do Código Penal). A...

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela... da lei penal e, nesse contexto, deveriam ser analisados o seu cabimento, necessidade e adequação. O Relator do writ... o endereço atualizado do réu" (fl. 196). Nos termos do art. 313 do CP...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

. No crime de roubo, para configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal... inciso III, do art. 83 do Código Penal. No caso, o agente registra quatro evasões durante o cumprimento de sua reprimenda... irrecorrível, cuja situação não configure reincidência, pelo não pree...

Pg. 66. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

. II - Ademais, considerando, ainda, que o art. 64, inciso I, do Código Penal estabelece que o efeito da condenação penal..., DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLVII, "B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Não obstante se reconheça.... NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS CRIMES DE FURTO, T...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. Em que pese os maus antecedentes (fls. 103/109), o acusado é tecnicamente primário ao teor do art. 64, inciso I do Código Penal..., ex vi do art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 e, por isso, inafiançável (art. 2º, inciso II, do aludido diploma legal... de CARLOS ROBERTO CARVALHO, com fulcro no artigo 107, inciso IV,...

Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

Glória Pinheiro. Diante do exposto, o acusado praticou a conduta descrita no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340.../2006. DOSIMETRIA DA PENA - Art. 68 do Código Penal 1ª Fase (circunstâncias judiciais): Art. 59 do Código Penal... reincidência (art. 64, I, CP)" (STJ, HC 29316/RJ e Súm. 444) e que "atos inf...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

quinquenal prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal.Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal para... unitário mínimo, por incursão no art. 65, da Lei 9.605/98.Em decorrência do preceituado no artigo 44, do Código Penal... de Assistência às vítimas de crimes- art. 3º, inc. IX, da Lei Estadual ...

Apelação Criminal: APR 10686130157445001 MG

. 2- A condenação penal transitada em julgado que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal...

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de obstáculo, diante da necessidade de perícia que a comprove. Aduz negativa de vigência ao art. 64, I, do Código Penal...Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Aponta violação ao art. 158, caput, do Código de Processo... Penal, sob a alegação de que nas infrações que deixem vestígios faz-se necessár...

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