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05 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Da primariedade, da reincidência e dos maus antecedentes

infração penal. A prescrição da reincidência faz com que o agente readquira a primariedade; de acordo com o art. 64, inciso I... DA PENA ANTERIOR. ART. 64, I, CP. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 64, I, do Código Penal, "para efeito de reincidência, não... penais geram reincidência. Todavia, essa lei é anterior à red...

Habeas Corpus: HC 13852816 PR 1385281-6 (Acórdão)

do art. 64 do Decreto- Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403... nos incisos I, III, IV e V, todos do art. 319 do Código de Processo Penal e, nos autos de n.º 0002453-98.2015.8.16.0147..., a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). I - dispensad...

Apelação: APL 9892231 PR 989223-1 (Acórdão)

Maria da Costa dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso V..., o prequestionamento dos artigos 155 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, demandou... conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos ter...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime... preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem..., do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Proviment...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

do Art. 1º, § 2º, I, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Provimento 006/2009-CJCI, observando os termos da lei... aplicável, verificase que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência ...

Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, inciso I, do Código Penal, autoriza a exasperação da reprimenda a título de reincidência. Assim, constata... em 22/8/1999, a partir da qual começaria a contar os cinco anos previsto no art. 64, I, do CP, cujo término o correria... ao delito cometido anteriormente ao do presente caso foi proferida em 30 de novembro 20...

Pg. 7935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

o prazo de cinco anos para os fins de reincidência, previsto no art. 64, inc. I, do CP – é necessário conferir sigilo... criminal , visto que a Lei de Execuções Penais, bem como o Código de Processo Penal, atentos à disciplina do Código Penal...

Pg. 8402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, com fundamento no artigo 64, inciso I do Código Penal". Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida ao paciente... ou impedir a aplicação da lei penal, muito menos que traga à sociedade risco, posto que, o crime pelo que está...-se em consideração que o galpão onde as mercadorias foram apreendidas estava locado....

Pg. 8710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2...

Pg. 8711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

possa caracterizar reincidência - a teor do que disciplina o art. 64, I, do Código Penal -, condenação definitiva..., inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena..." do inciso III do artigo 65 do Código Penal" (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Re...

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