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03 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

infracional análogo ao crime do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.No entanto, observa-se que a presente... nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Dessa forma, analisando as circunstâncias previstas no artigo 59... apenas as condenações pretéritas que já não gerem reincidência, conforme o artig...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal... de OTAVIO BAPTISTA PENA. Da liberdade do flagrantado. Segundo o ar...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança... nas disposições do art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e art. 316 do...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime... preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem... os atos e as diligências que lhe competir. Acrescenta o § 1...

Pg. 8302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de cinco anos após a data do cumprimento ou da extinção da pena, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, deixa de ser... ultrapassados mais de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, inciso I...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL...

Apelação: APL 119877220128260047 SP 0011987-72.2012.8.26.0047

dos fatos apurados nestes autos. Regra do artigo 64, I, do Código Penal. 3. Dedicação às atividades criminosas e maus..., da Lei 11.343/06. 4. Elevado grau de culpabilidade da conduta que determina seja iniciada a execução da pena... antecedentes a desnudar um cenário incompatível com a incidência da causa de dimin...

Pg. 5602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aplicada indevidamente, porquanto transcorrido o período depurador previsto no art. 64, I, do CP. Requer, liminarmente e no.... Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para..., no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos n...

Pg. 838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I do Código Penal. Impossível falar-se em concessão do requerido pela.... 621. A revisão dos processos findos será admitida: I) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal... - Exegese do art. 621 e incisos do CPP Indeferimento liminar, nos termos do ...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação (artigo 64, inciso I do Código Penal); crime violento...), quando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal (inciso II, segunda parte, c.c. inciso III... em favor de DIEGO DO CARMO FERRAZ, por presentes os requisit...

Pg. 134. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

dos quais pode ser considerada a reincidência, nos termos do art. 64, inciso I do Código Penal. Mantida a qualificadora..., inciso IV do Código Penal teria sido redação da Lei . 11.596/2007, de modo que não se aplicaria, portanto, ao presente... pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV do ...

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