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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50028231520128270000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal... Penal, segundo a redação conferida pela Lei 12.403/2011, que estabelece: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código... e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º (se...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50030110820128270000

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848.... Em 17.04.12 foi exarada sentença pronunciando o Paciente como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal... e da aplicação da lei penal - por haver, supostamente, participa...

Andamento do Processo n. 0700254-68.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJAL

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... da reforma do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/2011, ...

Andamento do Processo n. 0700523-10.2016.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJAL

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica..., com o advento da reforma do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/2011, recomenda-se a decretação da prisão... a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública (art. 282,...

Pg. 670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DE ZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCI... (ART. 322 DO CPP C/C ART. 5, INCIS O XLIII DA CF/88). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM A LEI N 1 2.403/2011, O ART...-A DO CODIGO PENAL). NO TO CANTE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PR...

Pg. 1576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2. 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME EN..., RAZAO PELA QUAL, ESPECIALMENTE QUANDO NAO HA I NDICIO DE INTENCAO DE SE FURTAR APLICACAO DA LEI PENAL, NAO SE JU STIFICA... QUE O SUPOSTO FATO CRIMINOSO ATRIBUID O AO PRESO E O PREVISTO NO ART. 129...

Pg. 266. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2016

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64.... Ademais, com o advento da reforma do Código de Processo Penal, introduzida pe...

Pg. 267. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2016

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... cautelar. Confira-se: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o...

Habeas Corpus: HC 15502075 PR 1550207-5 (Acórdão)

no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... do artigo 360, do CPP, com a nova redação dada pela Lei 10.792-2003, estando o acusado preso em outra comarca... por estar ele foragido do distrito da culpa não se sustenta. O artigo 313, do Código ...

Habeas Corpus: HC 15473688 PR 1547368-8 (Acórdão)

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal; III ­ Se o crime envolver violência doméstica e familiar... previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Requereu a con...

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