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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1238. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XLVII, "B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser..., em que o autor teve todas as suas penas declaradas extintas. II - Ademais, consi...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

autos, conforme certidão criminal de fls. 16 do apenso, nas exatas redações dos artigos 63, cc. o art. 64, inciso I... estatal mais drástica (artigo 61, I, do Código Penal), que será acrescida de novos 1/3 (um terço), frente...Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

NA DOSIMETRIA PENAL - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ARTIGO 63 C/C ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES... EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, §2º, DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa...: "A garantia da ordem pública, baseada no3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de proc...

Pg. 335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

do artigo 64, inciso I, do Código Penal, nada impede a utilização de uma delas como maus antecedentes, na primeira fase... (TRASLADO) - 20110111840036 (TRASLADO) Ementa PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL..., INCISOS I, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei 12.234/2010. 3. Recurso conhecido e provido para declarar.... 2. Numa interpretação literal e objetiva do art. 65, inciso II, alínea ?d?, do Código Penal, a confissão espontânea... ao dos autos, transitados em julgado, embora não seja tecnicame...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/07/2014

DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. TEMPORARIEDADE. ART. 64, I, DO CP. RETORNO À PRIMARIEDADE. MA NUTENÇÃO...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/07/2014 excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão... suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

/2.01.0000428-0 – FL. 66), FULCRO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 01 ANO... RODRIGUEZ RAMIREZ, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO...) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 15...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140365875 SC 2014.036587-5 (Acórdão)

da agravante da reincidência, deve ser respeitado o prazo estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal... do artigo 147, caput , do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, pelos fatos assim narrados na preambular... com o que dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, volunt...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130789773 SC 2013.078977-3 (Acórdão)

. [...] NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 64, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO..., DOS REQUISITOS DO ART. 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO DOLOSA LATROCIDA, COM O INTUITO... JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FORAM DESFAVORÁVEIS...

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