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29 de março de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 163. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... que "nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência...

Habeas Corpus: HC 13308880 PR 1330888-0 (Acórdão)

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... observado o disposto no artigo 313, do Código de Processo Penal. Assim, o ato pode se dar nas seguintes hipóteses: "I... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...

Habeas Corpus: HC 13428261 PR 1342826-1 (Acórdão)

em crime doloso (art. 64, I, CP), na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. O artigo 312 do Código Penal... exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é possível em caso de reincidência... seja superior a 4 (quatro) anos - como prevê o inciso I, do art. 31...

Apelação: APL 12830892 PR 1283089-2 (Acórdão)

Aurélio. Saliente-se que a regra prevista nos artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tem como objetivo punir... E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE RECONHECIMENTO... DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III..., com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.403/2011, que:"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será... o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, Códi...

Pg. 404. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... no inciso I do dispositivo transcrito. Tipificada a infração supostamente cometida como aquela prevista no artigo Art... trazidos no art. 313 do CPP a seguir elencados: Art. 313. Nos termos do a...

Pg. 406. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violênci...

Pg. 423. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... dos requisitos e pressupostos insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Art. 312. A prisão preventiva poderá... da prisão já foi apreciada na decisão de fl. 19. Para a decret...

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, inciso I, do Código Penal, em afronta ao Enunciado Sumular 241/STJ. Aduz que o regime prisional mais gravoso teria sido... prática do delito descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento..., e que esta demonstraria a inviabilidade do reconhecimento da recidiva, um...

Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

recurso especial (fls. 316/325) suscita a negativa de vigência aos art. 64, I, do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343... DE ENTORPECENTES - Ari. 33. "caput". c/c o art. 40, inc. III, ambos da Lei n° 11.343/06 - Materialidade delitiva e autoria..., como incursa no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11....

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