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31 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal . Isento de custas. P.R.I.C.¿ Cientes... aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência domés...

Pg. 705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940... DE PROCESSO PENAL DISCIPLINA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DA PRISAO PREVENTIVA EM SEU ARTIGO 313: NOS TERMOS DO ART. 312... DESTE CODIGO, SERA ADMI TIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES ...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2015

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., do Código de Processo Penal, "verbis": "Art. 312. A prisão preventiva poderá...

Pg. 1658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; (REDACAO DADA..., INCISO I I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISAO P REVENTIVA DO AUTUADO ADRIANO, IN VERBIS: ART.... 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO...

Agravo de Execução Penal: EP 12599330 PR 1259933-0 (Acórdão)

) ­, cometeu os delitos que originaram a presente Execução da Pena,3 de modo que, nos termos do art. 64, inciso I, do Código... assemelhado a hediondo, com a incidência da agravante da reincidência (cf. art. 61, inciso I, do Código Penal...) DA RESPECTIVA REPRIMENDA, A TEOR DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90 (COM REDAÇÃ...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

. De acordo com o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora não seja possível considerar a anotação... à execução do crime previsto no art. 213, do Código Penal, não sendo o caso de desclassificação para o art. 146... expressamente comtemplada na lei penal (CP, art. 59), em que a Suprema Corte, por diversa...

Pg. 1550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DOL OSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO... DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL PARA, DE PRONTO, CONC EDER LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO... DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDA S CAUTELARES...

Pg. 187. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... como denunciados pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Consta... ou para a segurança social¿ . Já o Artigo 313 do CPP prevê que "nos termos...

Pg. 189. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311..., a efetividade do direito penal ou para a segurança social¿ . Já o Art...

Pg. 191. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... o Artigo 313 do CPP prevê que "nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, re...

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