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07 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III -se o crime envolver violência... único do art. 313 do Código de Processo Penal:Art. 313 -Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação...-A do Código de Processo Penal.Coma apresentação, tornemos autos concluso...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE... DA LEI PENAL - POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS À MANTENÇA PRISIONAL - 4. CONSTRANGIMENTO... criminais, na estrita acepção legal (arts. 59 e 64, I, ambos do CP), mas apena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14070620138260125 SP 0001407-06.2013.8.26.0125

reincidência, por ter decorrido o prazo depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal, e também por estar presente... ao primeiro volume dos autos), foi atingida pelo prazo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, o que impede... para, afastado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... Artigo 288 c/c Artigo 69 do Código Penal Brasileiro (todos os denunciados) Ar...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI... ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA -INSUSCETIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto... e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50024371820164040000 5002437-18.2016.404.0000

2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011).III - se o crime envolver... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no...). (Incluído pela Lei 12.403 , de 2011). Art. 313. Nos termo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8010775820158020000 AL 0801077-58.2015.8.02.0000

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., segundo o art. 44, inc. I, do Código Penal, pelo menos em regra, será cabíve...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8049904820158020000 AL 0804990-48.2015.8.02.0000

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848 , de 7... ao princípio da legalidade, para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313 , inciso I.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da...

HABEAS CORPUS: HC 50024371820164040000 5002437-18.2016.404.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei ... do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011... cautelares inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com ...

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