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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0219135-0 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

em razão da existência de maus antecedentes. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal... MANIFESTA. AUSÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I..., e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, capu...

Andamento do Processo n. 2016/0236774-1 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

coação ilegal. - Para se afastar a reincidência pelo decurso do período depurador, nos termos do art. 64, I, do Código... fechado, e pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Sustenta..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No que diz re...

Andamento do Processo n. 2016/0244415-5 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus... DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 3º, DO C...

Andamento do Processo n. 2016/0299133-7 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

de reincidência em razão do decurso do prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas como maus... anos e 11 meses de reclusão, além de fixar o regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal... depurador da referida condenação (CP, artigo 64, inciso I) não foi ...

Andamento do Processo n. 2016/0190524-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da reincidência, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento... 14, inciso II, ambos do Código Penal – CP (roubo tentado) (fls. 138/146). Irresignada, a defesa interpôs recurso.... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 2012/0227774-8 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, previsto no artigo 64, I, do Código Penal (fl. 138) sendo válida, portanto, a incidência da agravante..., § 4º, I E IV C.C. ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO... de reduzir a pena do paciente, apenas no tocante ao crime previsto no art. 304 c.c. 297 do Código...

Andamento do Processo n. 2016/0227420-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

delito antes do decurso dos cinco anos, previstos no artigo 64, inciso I, do CP . Tendo em vista que não há parâmetro... ao apelo para afastar a qualificadora do inciso IIdo § 4º do art. 155 do Código Penal, motivo pelo qual refez a dosimetria... do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, por cinco vezes, na forma...

Andamento do Processo n. 2016/0251708-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem negou provimento... constantes dos autos e nos termos do art. 59 do Código Penal, verifica-se: que o grau de culpabilidade do Réu - entendido... do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, ...

Andamento do Processo n. 0011100-18.2009.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

e a infração praticada nos presentes autos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, a sentença... do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Contudo, a sentença condenatória com trânsito emjulgado indica que o réu... e no artigo 2º, "caput", da Lei 8.176/91, na forma dos artigos 70 e 29, ambos do...

Andamento do Processo n. 0512610-47.2014.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2016 do TJRJ

COMO DA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA PERSONALIDADE VOLTADA.../2011. CRIME APURADO NOS PRESENTES AUTOS OCORRIDO EM 20/12/2014. PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS NÃO TRANSCORRIDO (ART. 64 , I... DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOA...

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