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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

E se você fosse o advogado do Bolsonaro, qual estratégia de defesa adotaria?
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em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código... contra o Deputado capitulando o fato como incitação...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14704308 PR 1470430-8 (Acórdão)

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... no artigo 313 do Código de Processo Penal: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... libertatis), conforme o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. "Art. 3...

Apelação Criminal: APR 10512150022246001 MG

de reação da vítima, impõe-se a manutenção da causa de aumento prevista no inciso I, do §2º, do art. 157, do Código... TRANSITADAS EM JULGADO - ART. 64, I, DO CP - TEXTO LEGAL QUE SE REFERE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE... o reconhecimento de seus maus antecedentes. - O art. 64, I, da LEP refere-se...

Habeas Corpus: HC 15372604 PR 1537260-4 (Acórdão)

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica..., nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os pressupostos para a decretação da prisão cautelar também..., EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 157, § 2º, I E II E ART...

Apelação: APL 13922742 PR 1392274-2 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 157, § 3º do Código Penal (latrocínio), sendo as penas fixadas em: a) 23 (vinte e três) anos..., circunstância que impede o reconhecimento da reincidência (art. 64, I, CP) ou de maus antecedentes (STF, HC 119200, j. 11-02-2014...", do Código Penal [roubo qualificado pela morte ou latrocínio...

Andamento do Processo n. 2016/0125890-5 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

PACIENTE : VITOR HUGO PEDRO DA SILVA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO... PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE..., nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. É permitido ao julgador mensurar com d...

Andamento do Processo n. 2012/0189969-0 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

). A jurisprudência desta Corte entende que: "À luz do artigo 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso temporal... fechado, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Irresignada, a defesa... e concurso de agentes, previstas no art. 157 , § 2º , I e II do C...

Andamento do Processo n. 2016/0032068-0 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

ultrapassado o período depurador previsto no art. 64 , I , do Código Penal . A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte..., em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , às seguintes penas..., em primeira instância, pela prática do delito previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 1343002-5/01 - Embargos de Declaração Crime - 24/06/2016 do TJPR

, AINDA NÃO FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA (CP, ART. 63 C/ C ART. 64, INC. I).ACÓRDÃO REFORMADO...

Andamento do Processo n. 1547368-8 - Habeas Corpus Crime - 24/06/2016 do TJPR

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei 2.848... o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer a concessão de liminar e, ao final, a concessão..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime env...

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