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28 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver... do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. De todo o exposto, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade..., verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Process...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c... da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia... pelo art. 157, § 2º, inciso I do CPB, em regime inicialmente semiab...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência doméstica e familiar.... Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei.... Pelo exposto, e, com fulcro no artigo 310, inciso II do Código de Processo...

Pg. 6421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

.m.), incide a circunstância agravante de o réu ser reincidente na prática de crime doloso (art. 61,1, c/c art. 64, I, CP..., sabendo que a coisa a ela não pertencia, subtraiu-a de local constitucionalmente protegido (art. 5 , XI, CF). Revelou... anos e 4 meses reclusão; 23 d.m) se torna definitivo. Não bastasse a rein...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, em relação à extinção da pena pelo seu cumprimento, entendo... condenado como incurso nas penas do art. 157, 2º, inciso I e II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 3... está disciplinada no Decreto-lei 2.472/88. Aduz que referido diploma leg...

Pg. 13. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

que presente a vedação do inciso I, II e III do artigo 44 do Código Penal. (...) 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO.... 33/34). Configurada a ocorrência de concurso de agravante e atenuante, conforme previsão do artigo 67 do Código Penal.... INEXISTÊNCIA. 4. LAPSO TEMPORAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 64, I, CP...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... do Código de Processo Penal: “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... pelos os arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva, verbis: Art. 311... meses de reclusão. Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, e 3º...

Pg. 140. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART.64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7... DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER, CRIANÇA... SIDO ENCONTRADO NA POSSE DE UM VEÍCULO ROUBADO. NOS TERMOS DO ART.313 DO CPP,...

Habeas Corpus: HC 13482070 PR 1348207-0 (Acórdão)

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; " Neste sentido, tem se manifestado esta Colenda 3ª..., condicionada à observância das medidas cautelares inscritas no art. 319, inc. I, IV e V, do Código de Processo Penal. Conquanto... e, segundo o art. 312, do Código de Processo Penal, pode ser decre...

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