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07 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embargos Infringentes Criminais: EIR 20100610034660

anos entre a extinção pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior e a infração posterior, nos termos do art. 64, inciso I, do CP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos..... MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. JESUINO RISSATO. Câmara Criminal Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 511 - 7/7/2015 JOÃO... BAT...

Apelação: APL 13586100 PR 1358610-0 (Acórdão)

o prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, não há qualquer óbice para que seja levada em conta na primeira fase..., vale ressaltar: "O decurso do prazo de 5 anos previsto no inciso I do art. 64 do Código Penal, embora elimine os efeitos... todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, de fo...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)¿. Visualizo presente ainda os requisitos... legais do art. 44 do Código Penal. No presente caso o regime inicial fech...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... penal. Logo, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência doméstica... ao requerente mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão: Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal..., com ou sem fiança. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a ...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

complementar do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Acrescente-se, ainda, que o réu é reincidente na prática do crime..., verificase que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva...-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

transitada em julgado, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64... público sendo, assim, motivo de decretação da prisão preventiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal... Nos termos do Art. 1º, § 1º, VII, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência doméstica... hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver... pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Pe...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança... de conversão da prisão em flagrante dos autuados em preventiva. Segundo o art...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenação anterior pode ser empregada para considerar... DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - GUARDA PARA USO PRÓPRIO - ALEGAÇÃO... - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO - DECURSO DO PRA...

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