Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13034030 PR 1303403-0 (Acórdão)

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11....

Apelação: APL 11285602 PR 1128560-2 (Acórdão)

Quaresma ao sustentar que sua condenação anterior não caracteriza a reincidência. O art. 64, inciso I, do Código Penal... sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Apelações de Marcio Romo... da Silva Vieira e Genésio Romo Quaresma, esbarram no comando normativo do ...

Apelação: APL 12001202 PR 1200120-2 (Acórdão)

de liberdade por restritiva de direitos não pode ser aplicada ao apelante, porquanto vedada pelo art. 44, I, do Código Penal... mesmo sentido: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA... cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não se...

Apelação: APL 12574642 PR 1257464-2 (Acórdão)

: "Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ­ Código de Processo Penal, para... ETZEL. Apelação Criminal. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Condenação. Recurso. Juízo de prelibação... a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão do...

Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO..., COM OU SEM FIANCA." O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, TAMBEM ALTERADO PELA REFERIDA LEI, ASSIM DISPOE: "ART. 3 21.... DISPOE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTER ADO PELA LEI N ...

Pg. 811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III... DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, TAMBEM ALTERADO PELA REFERIDA LEI, ASSIM DISPOE: "ART. 3 21. AUSENTES OS REQUISITOS... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CON...

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848... EM SEU ARTIGO 313: NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIG O, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIME S DOLOSOS... PREVISTO NO ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTA...

Pg. 199. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei .... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, e arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06. Com vista dos autos... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou se o crime envolver v...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

previstas no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, devo..., do Código Penal, e não registra outros antecedentes. Com base nisso, aplico-lhe a pena de advertência prevista no inciso I... da pena que lhe foi imposta pela prática de outro crime (porte de ar...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

sido condenado por outro crime doloso, definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, I, do Código Penal; iii... - como de qualquer outra cautelar, aliás -, deve-se levar em consideração a: i) necessidade para aplicação da lei penal, para... o que prevê o Código de Processo Penal, com a redação dada ao parág...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632213/inciso-i-do-artigo-64-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940