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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habilitação: 12430794 PR 1243079-4 (Acórdão)

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848...). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver vio...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

interesse na apelação que pretende modificar o fundamento da absolvição, do inciso VI do art. 386 do Código Penal, para... de seu atual cargo de Delegado de Polícia Federal, nos termos do art. 92, I, a, do Código Penal. 8.Preliminares... VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE...

Pg. 3640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

(artigo 64, I, do Código Penal), configura maus antecedentes. 3. "É assente, nas Cortes Superiores, o entendimento... de pena superior a 4 anos de reclusão, inexistindo, assim, qualquer violação ao art. 44 do Código Penal. 4. Recurso..., DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, ...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, alcançadas pelo prazo de 5 anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar... DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL EM ABSTRATO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. 1. As consequências do delito (subtração... de inúmeros objetos da vítima), por não desbordarem do tipo penal em abstra...

Pg. 602. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIA L 2 A TEOR DO ART 64, I, DO CODIGO PENAL, "PARA EFEITO DE REINCID ENCIA, NAO PREVALECE... NFIGURADA COMETIMENTO DE NOVO DELITO MENOS DE CINCO ANOS APOS A E XTINCAO DA PENA ANTERIOR ART 64, I, CP (4) WRIT NAO CONHEC IDO... O DE PENA OCORRE QUE O REEDUCANDO NAO POSSUI RAZAO EM SEUS A...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

E SUA MANUTENCAO NO ACORDAO OBEDE CERAM O ARTIGO 64, I, DO CP, MOTIVO PELO QUAL IND EFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO E MANTENHO...-50.2011.8.09.0035 AUTOS NR. : 95 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS ANTONIO GONZAGA ACUSADO : ANTONIO SALVADOR... DA SILVA ADV VIT : 17978 GO - LUIZ EDUARDO BRANDAO ADV ACUS : 16128 GO ...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência do...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

definitiva de fls. 28 do apenso autoriza o aumento pela reincidência, a teor do art. 64, inc. I, do Código Penal, não havendo... o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06. O regime prisional fixado, ...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

do Decreto - Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou se o crime envolver violência doméstica... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput do art. 64... do MM Juiz a quo que decretou a prisão preventiva do ora paciente, às fls. 17/21...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

ANTECEDENTES. ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. PENA- PROVISÓRIA. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO... fundamentado nos elementos do caso concreto. 2 2. O período de 05 (cinco) anos, constante do art. 64, inciso I, do Código Penal... DA APELAÇÃO CRIME. CASO 2 CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA ...

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