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22 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... a pena, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33...: ¿Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11... do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem pú...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

a disposição do art. 1º. da Lei . 9.494 /97, cujo dispositivo, ao determinar a aplicação do artigo 1º . da Lei . 8.437 /92 à..., verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal , conforme redação da Lei 12.403 /11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva..., a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal... transitada em julgado, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido n...

Pg. 1627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE D EZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL ; III - SE O CRIME ENVOLVER... DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CÓDIGO PENAL , PARA, DE PRONTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA..., DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, O U POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Colaciono, acerca do tema, o seguinte precedente desta Corte : "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, C....C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA APLICADA... MENOS DE CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ART. 64, I, CP. (4) MAJ...

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

fático-probatório. 3. A teor do art. 64 , I , do Código Penal , "para efeito de reincidência, não prevalece... . P. e I. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (2220) HABEAS CORPUS 293.703 - SP (2014...

Pg. 256. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

, em sentença transitada em julgado , ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência dom...

Pg. 583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III..., CONFIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO ARTIGO 302 , I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS ADVE RTENCIAS LEGAIS... 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DECORRENTE DA ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011)¿. Visualizo presente... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei... inciso IV, do parágrafo único, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento ...

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