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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10686130157445001 MG

. 2- A condenação penal transitada em julgado que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Processo Penal) e julgo extinto o feito nos termos do artigo 200, inciso XXIV..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA PLEITO REVISIONAL ARGUINDO REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU... legal do artigo 625, § 1º do Código de Processo Penal. O trânsito em julgado...

Apelacao Criminal: APR 20120810056162 DF 0005443-19.2012.8.07.0008

. O prazo quinquenal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal tem como termo “a quo” a data do cumprimento... força probatória. 4. Embora as provas indiciárias não possam, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155, do Código... de Processo Penal), é possível que sejam empregadas para tal fim se corrobor...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput do artigo 64, do Decreto-Lei... . 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... da custódia, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Pe...

Pg. 699. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

). Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: o réu agiu com dolo... as hipóteses do art. 64, I e II, CP. Considerando o art. 67, CP e entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, tem..., art. 77, CP. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com f...

Pg. 17. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

. O prazo quinquenal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal tem como termo “a quo” a data do cumprimento.... MAJORANTE. EXCLUSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... nos artigos 66, inciso V, e 149, inciso III, da Lei de Execuçõ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Posto isso, restando comprovado à..., com fulcro nos artigos 310, inciso II, c.c 312, c.c 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal.Expeça-se Mandados... FRANCISCO DE OLIVEIRA, o que faço com arrimo no art. 90 e 146 do Código Pen...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2014

a atividade dos demais corréus, consoante provas nos autos (Art. 62, I, do Código Penal). Agravo a pena do réu Marcos em 6... a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art... “a”, do Código Penal; e os réus Gelson e Siunirley em regim...

Pg. 232. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

em julgado , ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... da execução da lei penal (art. 312, do CPP). Cabe a ressalva, ainda, de que a existência de condições pessoais favoráveis... deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I -...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

, o qüinqüídio referido no art. 64, I do Código Penal; não impede a proposta, outrossim, se a condenação anterior foi substituída... na Súmula Vinculante . 35, com a seguinte redação: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099.... Alegação de inaplicabilidade em procedimento especial. Lei ...

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