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26 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVC 20140408773 SC 2014.040877-3 (Decisão Monocrática)

penal anterior que for alcançada pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, pode ser considerada no... de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I... do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. O requerente postu...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência doméstica..., desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime... preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência doméstica..., desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver... pode ser decretada atendendo-se os requisitos do...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal... aplicação da lei penal ou prejudicar a instrução processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

de estupro de vulnerável, na forma prevista no artigo 217-A c/c o art. 226, inciso II do Código Penal;b) DECOTAR a imputação... da reincidência, podendo, inclusive restar caracterizado o disposto no art.64, inciso I, do CP). Nada consta em relação a sua conduta... (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

POR FATO ANTERIOR, MAS ANTES DA EXTINÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CP. MAJORAÇÃO.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... POR HAVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO NO ART. 82, §1º, D...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

. Frisa-se que o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal se restringe à reincidência, não... o mais adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do artigo 33, § 3.°, do Código Penal e artigo 42 da Lei n... DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. I - Ainda que possível a orientação segun...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848... do Código de Processo Penal. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação d...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

ele, em tese, jus à atenuação da pena, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal. Ao contrário... CLAUDINEI SOUZA DA SILVA 2.4.2.1. Circunstâncias Judiciais: Em atenção ao artigo 59 do Código Penal, verifico... antes do transcurso do prazo depurador de 05 anos (CP, art. 64, I), contados do término do cumpriment...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

condenado por outro crime doloso, definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal; iii... justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso... das hipóteses previstas no art. 310, incs. II e III, do Código de Processo Penal. Vale...

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