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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 13625046 PR 1362504-6 (Acórdão)

por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos ...

Habeas Corpus: HC 13122700 PR 1312270-0 (Acórdão)

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver..., em tese, do crime capitulado no artigo 157, caput c/c art. 14 do Código Penal, simulando estar armado e tentando roubar... prática do crime previsto no artigo 157, caput c/c art. 14 do Código Pe...

Apelação: APL 12826689 PR 1282668-9 (Acórdão)

pela prática dos crimes previstos no artigo 63, I, da Lei 3688/41 e artigo 217-A, caput, do Código Penal, na forma... típicas insculpidas nos arts. 63, I, da Lei 3688/41 (1º fato) e 217-A, caput, do Código Penal (2º fato), pela prática.... CONTRAVENÇÃO PENAL. SERVIR BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. (...) 6. CONTRAVENÇÃ...

Apelação: APL 12969905 PR 1296990-5 (Acórdão)

da Lei 11.343/06 ou, ainda, no inc. V do art. 83 e mesmo no § 3º do art. 44 ambos do Código Penal". (TJ-PR 8097350 PR... devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, com a intimação pessoal da parte, também... de Justiça: "APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE...

HABEAS CORPUS: HC 320907 SP 2015/0080539-4

depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal - Caracterização dos maus antecedentes Afastamento da causa de diminuição.... PENA Condenação alcançada pelo lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal - Caracterização dos maus antecedentes... de violar o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 370, ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

e por crime antecedente aos novos fatos, desde que não ultrapassado o período depurador do art. 64, I, do Código Penal... por restritivas de direitos quando o réu não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal... A INCIDÊNCIA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, I...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

O DISPOS TO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; POR CONSEGUINTE..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUTORIZA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO ADRIANO, IN VERBIS: ART. 313.... NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA AD MITIDA A DECRETA...

Pg. 3803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do art. 64, inc. I, do Código Penal - Caracterização dos maus antecedentes Afastamento da causa de diminuição prevista no... o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade apontada e determinar a... ou desclassificaç...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, observado o lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal; iii) se o crime envolver violência doméstica... assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente... de autoria (fumus boni iuris). Ademais, para a decretação de tal medida, deve-se ...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2015

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... adequabilidade estrita, uma vez que abarcada pela hipótese do art. 313, I, do Código de Processo Penal, haja vista que os acusados... visa, sobretudo, a assegurar a aplicação da lei penal e g...

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