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29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos temos do artigo 44 do Código Penal, pois aplicada pena privativa... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou...-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela...

Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOL ENCIA DOMESTICA...Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 /C 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CONDENADO POR OUTRO CRIM E DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O D...

Pg. 3152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940... O AUTUADO, WALDER BEEL DE OLIVEIRA, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312 C/C 313, II, DO CODIGO.... 312 D ESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - N...

Pg. 111. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

do art. 64 do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso..., inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, por força da prescrição da pretensão... sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ...

Pg. 440. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena... da prisão preventiva, a lei exige a presença dos requisitos e pres...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, II , do Código Penal , fundamentando a absolvição no inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal , consoante.../c o art. 14 , II , ambos do Código Penal . Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal e CONDENO... o art. 14 , II , ambos do Código Penal . Diante, ainda, do que restou funda...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, fundamentando a absolvição no inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal , consoante redação que lhe foi dada pela Lei ... em julgado em 27/10/11). Ainda não transcorreu o lustro previsto no art. 64 , I , do Código Penal , de modo que Rafael é... dos Santos (fls. 50/53), da imputação de cometimento do crim...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

) da substância conhecida por cocaína. Pelo exposto, e, com fulcro no artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal...-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui..., a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

em julgado, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal..., verifica-se que, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, caberá liberdade provisória sempre que não for o caso... nos art. 319, do Código de Processo Penal. No que diz respeito à o...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei... do caput do art. 64 do Código Penal; ou O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança...-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: Como garantia da ordem públ...

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