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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 64 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000168-91.2016.805.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJBA

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança... pública e para assegurar a aplicação da lei penal. É o breve relato. De...

Andamento do Processo n. 0700351-29.2016.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/08/2016 do TJAL

do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver..., tal qual prevê o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.403/11).Além desses... autorização legal manifesta no art. 313, III, do Código de Processo Penal, q...

Andamento do Processo n. 1565345-3 - Habeas Corpus Crime - 25/08/2016 do TJPR

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal... do tipos penais previstos nos artigos 12 da Lei n.º 10.826/2003 e 304 do Código Penal; d)-posteriormente, no dia 02/07/2016..., CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 E ART.304 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO CO...

Andamento do Processo n. 00081017520168140074 - 25/08/2016 do TJPA

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; iii - se o crime envolver violência doméstica e familiar... condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64..., facilmente, armas. Comunicou, também, que essa situação não foi a ...

Andamento do Processo n. 00068502220168140074 - 25/08/2016 do TJPA

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... a decretação da prisão preventiva do requerente. O Código de Processo Penal , em seu art. 312 , dispõe acerca... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto ...

Andamento do Processo n. 2016/0103148-0 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

, de condenações transitadas em julgado por mais de cinco anos - prazo a que alude o art. 64, inciso I, do Código Penal para..., as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam... de que as condenações definitivas que não prestam para fins de...

Andamento do Processo n. 2016/0163169-2 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2 , inc. I, do Código Penal... de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II... pela reforma da sentença para afastar as causas especiais de aumento de pena pr...

Andamento do Processo n. 2016/0218058-1 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

. 420/437, o recorrente alega contrariedade aos artigos 59, 64, I, do Código Penal, negativa de vigência ao artigo 22... . Em relação aos artigos 59 e 64, I, do Código Penal, tidos por violados, anote-se que o acórdão recorrido encontra... atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Pe...

Andamento do Processo n. 2015/0299457-7 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

NA CONSIDERAÇÃO DO PACIENTE COMO REINCIDENTE, POR VENCIDO O PERÍODO DEPURATIVO MENCIONADO NO ART. 64 , I DO CÓDIGO PENAL... depurativo mencionado no art. 64 , I do Código Penal , bem como em relação a ser portador de maus antecedentes, pois trata... art. 33, caput, c/c 40, VI, e 35, ambos da Lei n. 11.343 /06. Em sede...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

como maus antecedentes. Argumenta que, nos termos art. 64, inciso I, do Código Penal, tais condenações não poderiam agravar... por mais de cinco anos - prazo a que alude o art. 64, inciso I, do Código Penal para desconsiderar a condição de reincidente...Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 todos os...

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