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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. acórdão recorrido violou o artigo 620 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 5º, incisos X e XII e 60, § 4º..., inciso IV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 225/231. É o relatório. Decido. Do exame dos autos demonstra..., alínea ―a‖, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Oitava...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1º, inciso III, 5º, incisos X e XII e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição...‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART.541 E SEGUINTES DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL...Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Desta feita, nem por Emenda Constitucional... Corte de Justiça em várias oportunidades, das quais destaco as ementas abaixo, que entenderam pela submissão dos contratos administrativos à Constituição Federal....Pg. 436. Diário de Justiça do E...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias... inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica-se o princípio da máxima efetividade, segundo... aos servidores públicos a teor do §3º, art. 39, da CR/88. Diante do exposto, nada mais resta a explic...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV... e sua implementação não pode ser vedada ou restringida por norma hierarquicamente inferior – como é caso do disposto inc. VI, art.4º..., da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Cons...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal... ou restringida por norma hierarquicamente inferior – como é caso do disposto inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica... por tempo de serviço, porque não garantida constitucionalmente aos ser...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, § 4º, IV..., da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º salário do trabalhador...º, art. 39, da CR/88. Diante do exposto, nada mais resta a explicitar. III...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias... do disposto inc. VI, art.4º da Lei Municipal nº. 482/2001. Aplica-se o princípio da máxima efetividade, segundo... aos servidores públicos a teor do §3º, art. 39, da CR/88. Diante do exposto, na...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

crime correlato. Diz o parágrafo 4º do artigo 164 das I-16-PM que documentos estranhos à Polícia Militar devem ser... assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às..., com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Pel...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4°, IV..., da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13° salário do trabalhador; 4... a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei (ar...

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