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04 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 384200804912007 SC 00384-2008-049-12-00-7

qüinqüenal para os trabalhadores rurais (art. 7º, inc. XXIX), já que a vedação prevista no § 4º do art. 60 da Constituição... mencionado inciso V do art. 5º da Constituição Federal, que assegura indenização proporcional ao dano. Nesse mesmo sentido... Federal é para os direitos e garantias individuais e não para os di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 936200404312858 SC 00936-2004-043-12-85-8

constitucionalmente, erigido à cláusula pétrea, nos termos do art. 5º , XXXVI , e art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 936200404312858 SC 00936-2004-043-12-85-8 Acórdão-4ªC AP 00936-2004-043-12-85-8... com a decisão a quo (fls. 202-4), da lavra do Exmo. Juiz Alessandro da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 282200802012000 SC 00282-2008-020-12-00-0

o prazo prescricional a ser aplicado. Nos termos do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal , as ações destinadas... sobre direitos personalíssimos inseridos no art. 5 da Constituição Federal como direitos fundamentais à vida e à saúde... mesmo contra o legislador constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inc. IV ). O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 157200704312855 SC 00157-2007-043-12-85-5

cláusula pétrea, nos termos do art. 5º , XXXVI , e art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal , pelo que se impõe...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 157200704312855 SC 00157-2007-043-12-85-5 Acórdão-4ªC AP 00157-2007-043-12-85-5..., nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, diante de sua especificidade em rel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 564200704912008 SC 00564-2007-049-12-00-8

. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República veda emendas constitucionais que visem a abolir direitos e garantias... 09.05.2008, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 4 com o seguinte teor: Salvo os casos... previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como inde...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2786200803712006 SC 02786-2008-037-12-00-6

aquele, com a devida vênia, fixado na sentença (art. 7º , XXIX , da Constituição Federal ). Por isso, a recorrência merece acolhimento... constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inc. IV ). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhes aplicando..., não pode e não deve prosperar. E levo em conta aqui o que dete...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 619200704912000 SC 00619-2007-049-12-00-0

, artigo 60 , parágrafo 4º , inciso IV ). (sentença, fls. 445) Pois bem. A questão já foi enfrentada por esta Egrégia Turma... OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Sob a minha ótica, a redação do art. 103-A da Constituição Federal... JUDICIAL .” RO 00619-2007-049-12-00-0 -9 Com isso, o art. 7º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 359200804912003 SC 00359-2008-049-12-00-3

§ 4º do art. 60 da Constituição, tidos, por sua natureza indissociável do Estado assim concebido, como cláusulas pétreas... sua admissão e validade, como nos casos do citado § 4º do art. 60 da Constituição. Tampouco há falar em direito adquirido..., previsto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 515200600912005 SC 00515-2006-009-12-00-5

inc. XXIX do art. 7º da Constituição da República de 1988. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO..., da Constituição Federal e 4º da CLT. “A ré apresenta contrarrazões ao recurso do autor. Este, entretanto, deixa transcorrer in... no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, quanto o prazo previsto...

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