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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Reflexões jus-ambientais sobre a PEC nº 50/2016
Reflexões jus-ambientais sobre a PEC nº 50/2016

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º . O art... Constituição nº 50/2016 que visa acrescentar “o § 7...

Inteiro Teor. : 209220110141100

, art. 60 , § 4º , ambos da Constituição Federal , art. 789 , § 1º , da CLT e art. 244 do CPC . Alega que como o Ato...Inteiro Teor. : 209220110141100 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª... COMO AGRAVO INTERNO. A hipótese se ajusta ao disposto no art. 557 , § 1º , do CPC ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14922820145170005

do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), de cinco anos... constituinte ( CF , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando... amparo legal para o caso em tela, seja porque o art. 7º , IV , da Constituição Federal , ve...

Andamento do Processo n. 2014/0183437-6 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do STJ

contida no art. 60 , § 4º , da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado... missão de “guarda da Constituição” (art. 102 , caput, da CF ), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky... perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso e reduziu-lhe a reprim...

Andamento do Processo n. 2016/0071122-2 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do STJ

importaria em supressão ou abolição da referida garantia – o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º... da Constituição” (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky – juiz que já presidiu a Corte..., e que também encontrou positivação na Carta de 1988, o princí...

Pg. 6836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

ou abolição da referida garantia – o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência... positivação na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXXVIII), cuja redação..., impedimento a que se promovesse a alter...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

no art. 60, § 4º, da C.R. – pois o núcleo essencial da presunção de inocência continuaria preservado. Reafirmo que não... penal moderno, e que também encontrou positivação na Carta de 1988, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º.... [...] Não haveria, assim me parece, impedimento a que se promovesse a al...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 60 , § 4º , inciso IV... Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93 , IX , é que a decisão judicial... exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste e...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

aos arts. 5º , § 2º , 7º , XXIII , 39 , § 3º , e 60 , § 4º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... , da Constituição Federal . Questão decidida com base em normas infraconstitucionais. Inexistência de contencioso constitucional. Não...”. (eDOC 2, p. 46) No recurso extraordinário, interposto com fundamento...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

apreciou o tema "valor dos cálculos da liquidação" sob o prisma dos arts. 21 , X , e 60 § 4º , da Constituição Federal... ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489 , § 1º..., o que enseja a análise, exclusivamente, de ofensa direta e literal de preceito da Const...

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