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26 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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, parágrafo 4º, da Constituição da República”, conclui Janot.     Em razão da relevância da matéria e do prologado tempo..., da Constituição Federal. “As normas que criam e regulamentam o exercício de determinada profissão devem possuir caráter... federal, pois a Constituição da República pretende que o tema seja aplic...

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abolicionista (Cláusulas Pétreas – art. 60, §4°, IV, CF/88), por elencarem aberto rol de direitos e garantias individuais..., ou seja, a Constituição Federal de 1988, tem-se que é perfeitamente possível a convivência harmônica dos direitos...° da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto a correspondência, ...

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FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga... Suprema estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º da Lei 11.738/20...

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