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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11610520125150124

, da Constituição Federal : Art. 37. CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... o princípio da isonomia de índices do art. 37 , inciso X da Constituição Federal . Os abonos foram incorporados na data base... o disposto no artigo 37 , X , da Constituição Federal , julgou Improc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3125007819985020013

aos artigos 1º , III , IV , 3º , I , II , III e IV , 5º , XXXV , XXXVI , LXXVIII e § 1º , 6º , 7º , I , 60 , § 4º , IV , 170.... 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... e indica o art. 102 , III , a , da Constituição da República, como fu...

Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

, da Constituição Federal de 1988, de “urgência” e “relevância; b)Violação à cláusula pétrea inserida no artigo 60, § 4º... os requisitos, insertos no artigo 62, caput, da Constituição Federal de 1988, de “urgência” e “relevância”. Como também... viola a cláusula pétrea inserida no artigo 60, § 4º, da Constituição, em...

Andamento do Processo n. 106-31.2016.6.22.0017 - 21 de setembro de 2016 do TRE-RO

a Constituição Federal dispõe que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia..., e artigos 6º e 30, inciso V, da Constituição Federal, requisito do Município de Alta Floresta do Oeste, na pessoa... terem acesso a seção eleitoral para o exercício do direito ao votoperiódico,...

Andamento do Processo n. 995.635 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2016 do STF

. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 60, § 4º, III, 93, IX, 167... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... Tribunal Federal. 4. Preliminar rejeitada. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE D...

Andamento do Processo n. 2012/0077964-4 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

4º, inciso I, da referida lei; sendo que, no parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece que, no caso de insuficiência... do Município de São Paulo são constitucionais, pois, além de não afrontarem o disposto no art. 60, § 4º, IV, da CF, atendem... TURMA, DJe 24/5/2016). Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV,...

Andamento do Processo n. 0000313-38.2015.5.20.0006 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

o disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal/88 bem como à Súmula 327 do TST, merecendo, portanto, reforma... atingindo o postulado do devido processo legal (art. 5º, LIV, c/c art. 60, § 4º, inc. IV, da CF/88). Requer... no art. 37, caput, da Constituição Federal. Coloca que, conforme estabelecido no item 8.2.1...

Andamento do Processo n. 0001156-04.2016.4.02.5001 - 23/09/2016 do TRF-2

têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando... Ordinária, pois à Constituição Federal delega à Lei Complementar a imposição de limites ao poder de tributar (art. 146, inciso... jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7º da CF/88, in verbis: Art....

Andamento do Processo n. 0000767-74.2012.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Piso - 23/09/2016 do TJRN

amparado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 60, III, 'e', do ADCT e 206, VIII). A Lei Federal n.º 11.738/2008...). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... no 11.494, de 20 de junho de 2007 A Constituição Federal de 19...

Andamento do Processo n. 0000769-44.2012.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - 23/09/2016 do TJRN

O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 60, III... DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I... escolar pública, nos termos de lei federal. A Constituição da Republica Fed...

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