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01 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 66820155040802

do Trabalho. - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , 7º, VI, e 60 , § 4º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s... estrito, sujeita ao processo legislativo, art. 59 da Constituição Federal ), mas à -cláusula infringente... fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ). Mantenho, portanto, a deci...

Aspectos críticos e considerações sobre o novo Código de Processo Civil

ao art. 60 § 4º , III da CF/88 . Outro vício de Inconstitucionalidade que apontamos é a evidente mácula da invasão... e da divisão judiciárias”, consoante haurido no art. 96 , inciso II , alínea d da Constituição Federal . Fato... comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o req...

Andamento do Processo n. 0001058-89.2012.4.02.5120 - 31/05/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0017411-93.2015.5.16.0023 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-16

, que o parágrafo 4º do artigo 198, da Constituição Federal/88, não exige a necessidade de tal procedimento para admissão... do art. 60, § 4º, da Carta Magna, não será objeto de emenda à Constituição, proposta tendente a abolir a forma federativa... da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que...

Andamento do Processo n. 0000725-71.2015.5.11.0053 - RO - 31/05/2016 do TRT-11

e títulos, conforme previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , como segue: "Art. 37. A administração..., consoante determina o art. 37 , II , da Constituição Federal , não cabendo o deferimento de outros direitos trabalhistas... do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóte...

Andamento do Processo n. 0000316-42.2014.5.20.0001 - RO - 31/05/2016 do TRT-20

de vigência do Normativo, sem que disso decorra qualquer malferimento aos artigos 7º, inciso XXXVI, da CF/88, e 59, § 2º... ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município" (artigo 8º, inciso II, da CF/88). "É lícita... Sindical, de que trata o artigo 576, forem criadas pelo Ministério do...

Andamento do Processo n. 0000587-80.2015.5.17.0007 - AP - 31/05/2016 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0087900-94.2006.5.17.0007 - AID - 31/05/2016 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0013306-89.2015.5.15.0059 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-15

em seu artigo 60, parágrafo 4º, III. Ao dispor sobre vantagens dos servidores públicos municipais, por meio da Lei Orgânica... local amparada por regra de simetria com o artigo 61, parágrafo 1º, II, c da Constituição Federal, incorrendo..., aos quais se aplica a disposição inserta no invocado artigo 40, parágrafo prim...

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016

órgão, sob pena de ofensa à separação dos Poderes (art. 2º e art. 60, §4º, III da CRFB/88). A parte autora, ao ajuizar...Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016 1 - 0001058-89.2012.4.02.5120... DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDIC...

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