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30 de junho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

A reforma que não reforma

ou indiretamente o inciso II do § 4º do Art. 60 da Constituição Federal , mas com certeza, afirmamos sem qualquer titubeio... e, por conseguinte, o primeiro turno da proposta de Emenda à Constituição da reforma política na Câmara dos Deputados... na Câmara, poderão ser eleitos aos cargos de deputado federal e estadual...

Identidade de gênero: Algumas reflexões

de cláusula pétrea assegurado pelo artigo 60, § 4ª, inciso IV, da CF/88, que proíbe, taxativamente, que a Constituição não... e do adolescente (CF, art. 227) [3] . Nessa ordem de raciocínio, considerando apenas trechos da Constituição Federal e do Código... que a Constituição Brasileira, em seu artigo 3º, inciso IV, d...

Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal "(fl. 564), bem como"a possibilidade de cobrança de tarifa... de esgoto mesmo quando não há o devido tratamento dos dejetos ofende, também, o artigo 225 da Constituição Federal "(fl... IX, todos da Constituição Federal , por"[...] negativa de prestação juris...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e XXXVI , 60 , § 4.º , inciso III , 84 inciso IV , 201 , § 1.º ; e 202, II, todos da Constituição Federal... por MARCO ANTÔNIO ROSSA, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, em face... da petição recursal só ocorreu no dia 22/08/2014 (fl. 436), ou seja, após o decurso do praz...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

proteção pela Constituição, em seu artigo 60, §4º, I. São as denominadas "cláusulas pétreas", que impossibilita... que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, art. 23..., por decreto, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente. 3ª. QUESTÃO: DIREITO CIVIL...: (a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º... (noventa) dias. Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá se...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

no art. 105, III, “c”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, contra a decisão que reconheceu...), presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º.... 102, III, “a”, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/8...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no qual insurge-se contra a decisão... aos arts. 1º, 2º, 5º, 44, 60, §4º, 93, IX e 156, III, todos da CRFB/88 (fls. 1041-1073). Contrarrazões às fls. 1078-1089... de cálculo); art. 5º, II, LIV, e XXXV (contraditório e ampla defesa), e art...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

aos artigos 10 e 448 da CLT, 400, 402, I, e 404, I e II, do CPC e 5º, inciso LV, e 60, § 4º, da Constituição, suscitada... jurisprudencial e tampouco indicou violação a dispositivo legal ou constitucional, nos termos do artigo 896 da CLT, razão pela... ao art. 7 º, XXIII, da CF. - violação aos arts. 193, 194 e 195 da ...

Comentários sobre as Questões 5 e 6 de Direito Constitucional, da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal do TRF-1ª Região

– A assertiva está errada, pois somente a forma de Estado (forma federativa de Estado, nos termos do art. 60, § 4º, da CF...”. A Constituição de 1988 é inegavelmente uma Constituição Dogmática, porque elaborada por um órgão constituinte (A Assembleia... do Brasil, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, t...

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