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31 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748781 SC 2012.074878-1 (Acórdão)

, nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada... e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748798 SC 2012.074879-8 (Acórdão)

, nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada... e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130619012 SC 2013.061901-2 (Acórdão)

como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, que tratam da lei de diretrizes orçamentárias com orçamentos... adotado no art. 2º da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função do Poder Judiciário. 3. A Constituição.... "A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120748774 SC 2012.074877-4 (Acórdão)

, nem contribuinte não habitual; que a atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, dada pela... e § 2º, incisos I e IX "a", o art. 150, incisos I e II, os artigos 153, 155 e 156 e o art. 60, § 4º, inciso IV..., incisos I e III, letras "a", "b" e "c", da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140292352 SC 2014.029235-2 (Acórdão)

, o qual elucida a quaestio : A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, prevê que Aos litigantes, em processo judicial... União e aos Estados-membros (CR, arts. 1.º, 18, 29, 34, 35, 60, § 4.º, I). Como corolário dessa autonomia, cada... da autonomia político-administrativa do ente federado e havendo estatuto próprio ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140383158 SC 2014.038315-8 (Decisão Monocrática)

em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203... se há de cogitar de afronta ao art. 7º (direitos sociais), aos arts. 2º, 25, 34, IV, 60, § 4º, III (separação dos poderes... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundament...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

administrativas, e sua competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal (...). Em nenhuma... a Constituição Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, `in casu... cautelar ora postulado. É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao in...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

administrativas, e sua competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal (...). Em nenhuma... a Constituição Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, ?in casu... postulado. É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao introduzir, no ...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

administrativas, e sua competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal (...). Em nenhuma... a Constituição Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, `in casu... ora postulado. É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao introduzir,...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

administrativas, e sua competência está estabelecida no § 4º do artigo 103-B de nossa Constituição Federal (...). Em nenhuma... a Constituição Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, `in casu... ora postulado. É que, como se sabe, a EC nº 45/2004, ao introduzir,...

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