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22 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519201305203000 0001519-88.2013.5.03.0052

). Trata-se de direito fundamental elevado a cláusula pétrea (art. 60 , § 4º , da CR/88 ), que tem aplicação imediata (§ 1º...-se que a responsabilidade civil tem previsão no art. 5º , inciso X , e 7º, inciso XXVIII, da CRFB/88 , bem como nos artigos 186 e 927... é garantida no Estado brasileiro, consoante o disposto n...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, constituindo-se, assim, em cláusula pétrea (§ 4° do artigo 60 da Constituição da República). Prevalece... do caput do artigo 5 da Constituição da República) está prevista no título referente aos direitos e garantias fundamentais... se pode tolher o seu prosseguimento, pena de se violar o inciso XXXVI do artigo 5. da ...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

º, 37, I e II e 60, § 4º, da CF/88 (fls. 457-461). Assim, à mingua do necessário prequestionamento, impõe a aplicação... os nomes dos litisconsortes nem de seus advogados (CPC, art. 236, § 1º). No mérito, além de dissídio pretoriano, aponta... maltrato aos arts. 47, parágrafo único; 236, § 1º e 243 do CPC, porque os li...

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de cargos efetivos ". Não há que se falar em ofensa ao art 60, § 4º inciso IV, da Constituição Federal. Assim, com suporte no... da Constituição Federal, revogou o inciso IX do § 3º, do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15... inciso II do art. 195, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

. 100 da Constituição Federal, integrando os compensatórios a base de cálculo dos moratórios.CONDENO a expropriante... com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte...).3. No recurso extraordinário, a Agravante alega que teriam sido contrariado...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

.Na espécie vertente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema constitucional constante no art. 60, § 4º, inc. III... expressa sobre a questão.Assim, não houve o atendimento da exigência do prequestionamento quanto ao art. 60, § 4º, inc.... III, da Constituição. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do Sup...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

pétreas, nos termos dos § 4º do artigo 60 da Constituição da República, verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada... MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS...Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º, inc. III, 2º, 5º, caput e incs. II e XXXVI, 60, § 4º, inc. III, 84, inc.... IV, 201, § 1º, e 202, inc. II, da Constituição da República. Afirma que “a redação do artigo 58, caput, da Lei 8213/91... de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Admi...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Por oportuno, observo..., declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil...-se o disposto na Lei 11.608/03. Intime-se a ré, através de seu patrono para, nos ...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Por oportuno, observo que a reparação por danos morais não tem o condão de fazer... fato, operando-se in re ipsa. “ Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1220686/MA, 4ª Turma do E. Superior Tribunal..., seja na preservação dos direitos morais do autor da obra intelectual (art. 5....

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