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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário

conforme art. 60, parágrafo 4º, IV, também da Constituição Federal. "Art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (…) Art. 60, parágrafo 4º - Não será objeto de deliberação a proposta...O princípio constitucional do direito adquirido no Direito Previdenciário...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

dos poderes (CF/88, art.60, §4º, inciso III) quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo... [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes.2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional... ao já mencionado princípio da "dignidade da pessoa humana" (cf. art. 1º, inciso II...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional..., a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... EM CARÁTER TEMPORÁRIO. FÉRIAS E 13º MÊS.Considerando o caráter...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º...-se que, se os valores apurados corresponderem à hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não serão submetidos a precatórios... corresponderem à hipótese do § 3º do art. 100 da Constitui...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional..., a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito... artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre ...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de seu sigilo bancário é direito líquido e certo, conforme os artigos 2º, 5º, X,XII, XXXV, XXXVII e LIII, 58, §3º, 60, §4º, III..., 68 e 95, parágrafo único, inciso I, todos da Constituição da República. Deve ser registrado que a controvérsia acerca... de Inconstitucionalidade suscitado pela 1ª Turma Especializada des...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de direitos fundamentais, na forma do art. 60, 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através... de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no 7º, do art. ...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

fundamental, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta... apuração de ter sido vítima de fraude dessa natureza, torna-se sua responsabilidade objetiva, independentemente de culpa (art.... 927, CC) e afastando aquela exclusiva de terceiro (art. 14, § 3o, II...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, inciso II, XXXVI e LV, 7º, inciso XXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição...º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento... representantes de empresas diversas. E tal aspecto esbarra, de plano, no ...

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