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03 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Relativização da Impenhorabilidade Salarial nas Reclamações Trabalhistas

de Emenda Constitucional, nos termos do artigo 60, § 4ª, IV da Constituição Federal, estes podem ser alterados no... VI da Constituição Federal. Normas de caráter infraconstitucional, como a Intangibilidade Salarial, insculpida no artigo... interposto por SUSE ALCÂNTARA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, inciso II...

Inteiro Teor. : 954862005 BA

.1º e corroborado no art.60, § 4º da Constituição Federal, não podendo nem mesmo a edição de Súmulas se sobrepor... da Constituição Federal pela EC nº 40/2003, não há o entendimento, pelo menos da doutrina mais abalizada, que permita às... flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art.4º, I), é...

Inteiro Teor. : 3865292005 BA

, § 4º da Constituição Federal , não podendo nem mesmo a edição de Súmulas se sobrepor ao quanto incutido nas normas... constitucionais aludidas. Destarte, tem-se que mesmo revogado o art. 192 , § 3º da Constituição Federal pela EC nº 40 /2003... POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGO, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC . SIMPLES ...

Inteiro Teor. : 95956120071 BA

de modificação, conforme artigo 5º , incisos V e X , e artigo 60 , § 4º , inciso IV , ambos da Constituição.... Neste sentido: “As garantias do contraditório e da ampla defesa estão previstas no art. 5º , LV , da Constituição... comum, conforme dispõem os artigos 332 e 335 , ambos do Código de Processo Civil , a segui...

Inteiro Teor. : 27146220071 BA

e corroborado no art. 60 , § 4º da Constituição Federal , não podendo nem mesmo a edição de Súmulas se sobrepor... ao quanto incutido nas normas constitucionais aludidas. Destarte, tem-se que mesmo revogado o art. 192 , § 3º da Constituição Federal... do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , p...

Inteiro Teor. : 2725120071 BA

ordinárias e Dogmas Constitucionais Pétreos, insculpidos no art. 1º e corroborado no art. 60 , § 4º da Constituição Federal..., tem-se que mesmo revogado o art. 192 , § 3º da Constituição Federal pela EC nº 40 /2003, não há o entendimento... que utilizando as disposições do art. 406 do CC c/c com o art. 161 , parágraf...

Inteiro Teor. : 24590920081 BA

e corroborado no art. 60, § 4º da Constituição Federal, não podendo nem mesmo a edição de Súmulas se sobrepor ao quanto incutido... nas normas constitucionais aludidas. Destarte, tem-se que mesmo revogado o art.192, § 3º da Constituição Federal pela EC... devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, parágrafo 1º do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0115986-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/05/2016 do STJ

, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo..., § 4º, III, da Constituição Federal, bem como deixou de observar a Súmula 452 do STJ e a orientação jurisprudencial... extraordinário, o qual se destina a apreciar violação dos dispositivos da Constituiç...

Andamento do Processo n. 2016/0037615-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. incisos V e X, e artigo 60, § 4º. inciso IV, ambos da Constituição da República de 1988. No caso em escopo, considera.... 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia...-se de agravo em recurso especial interposto por THOMAS MAGNUS INCORPORACOE...

Andamento do Processo n. 2014/0345158-5 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

importaria em supressão ou abolição da referida garantia – o que reclamaria incidência da vedação contida no art. 60, § 4º, da C..., em regime fechado, mais multa, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 288, do Código... da Constituição” (art. 102, caput, da CF), sufragou pensamento...

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