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24 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 236160620118050001

e reajuste da GAP, com base nos artigos 2º, 37, X e 60, § 4º III, todos da CF/88, por entender incabível ao Poder Judiciário... da PM. Logo, por força do artigo 37, X, da Constituição Federal, tal diversidade de índice se revela inconstitucional... diferenciado não se confunde com a revisão anual geral garantida pelo ...

Andamento do Processo n. 0010816-09.2014.5.18.0007 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-18

do tomador (Constituição Federal, art. 7º, XXVIII). Nas indenizações por danos morais cumpre ao julgador examinar..., tem sede constitucional (Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X) e é disciplinada, na esfera infraconstitucional... a inconstitucionalidade dos artigos 18, parágrafos 1º e 4º, artigos 20, 21 e pa...

Andamento do Processo n. 0000467-26.2015.5.21.0007 - RO - 22/07/2016 do TRT-21

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - aponta violação: artigos 93 , inciso IX , 5º , incisos II , LIV , e LV da Constituição Federal... violação aos artigos 93 , inciso IX , 5º , incisos II , LIV , e LV da Constituição Federal ; artigos 371 , 489 , § 1º... do artigo 896 da CLT exige violação literal de disposição de lei federa...

Andamento do Processo n. 0001197-43.2015.5.21.0005 - RO - 22/07/2016 do TRT-21

, § 4º, IV, 196 e 200 todos da Constituição Federal; artigos 1º/3º da Lei 12740/2012; - traz aresto para divergência... PELO TEM - EFEITOS FINANCEIROS - aponta violação a: art. 5º, da LICC; Arts. 1º, III e IV, 7º, XXII, XXIII, XXVIII, 60... de quando o adicional de periculosidade é devido para a categoria. A afronta a ...

Andamento do Processo n. 2015.900188-7 - Recurso Cível - 22/07/2016 do TJRN

que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal em seus arts. 5º, XXXVI, XLVI, 60... efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos..., § 4º, IV, 93, IX. Ao final, requereu provimento do Extraordinário, bem como ...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2016

constitucional da separação harmônica dos poderes, expressos nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III, da Constituição Federal... com o Art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, verifica-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar... COMPLEMENTAR 29/2016. Autor: Deputado EDSON ALBERTASSI DESPACHO : A impri...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2016

harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º..., também, aos servidores militares, consoante reza o Parágrafo Único do art. 92 da CERJ. Dessa forma, o PL é inócuo... projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos pode...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016 reforma da Constituição (art. 60..., §4º, IV, CF/88)." Desta forma, pelos mesmos fundamentos utilizados pelos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal... , com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguind...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/07/2016

da Constituição Federal; artigos 371, 489, §1º, 1.022, II, do CPC e artigos 832, 897-A, da CLT; - traz arestos para divergência... aos artigos 93, inciso IX, 5º, incisos II, LIV, e LV da Constituição Federal; artigos 371, 489, §1º, 1.022, II, do CPC... jurisprudencial. DANOS MORAIS - aponta violação: Constituição Fede...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/07/2016

. 1°, III e IV, 7º, XXII, XXIII, XXVIII, 60, § 4°, IV, 196 e 200 todos da Constituição Federal; artigos 1º/3º da Lei.... A afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela... (ID 8274d4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ...

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