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30 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 661. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º , inciso IV , CF/88 ). No... fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é...-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetivida...

Pg. 666. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV...), como assenta o Artigo 7º, inciso VIII, c/c Artigo 39, §3º, da Constituição Federal, circunstância de direito que impõe.... Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede...

Pg. 671. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 681. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 686. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 691. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 696. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 708. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60 , § 4º...), como assenta o Artigo 7º , inciso VIII , c/c Artigo 39 ,...

Pg. 715. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60, §4º, inciso IV, CF... da caderneta de poupança? contida no § 12º do artigo 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62... incidir a partir do mês seguinte ao mês em que a verba se tornou devida...

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