Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

O Uruguai e a maioridade penal - uma lição de civilidade para o Brasil

que o art. 228 da Constituição Federal constitui-se, de forma induvidosa, em cláusula pétrea e, portanto, não sujeito, sequer..., 2009), razão pela qual é cláusula pétrea e impassível de modificação, tal como define o art. 60, § 4.º, IV, da CF. Aliás... fundamentais não estão apenas inscritos no art. 5º., da nossa Con...

Vamos separar o Brasil da CRFB

ao direito de secessão no Artigo 60, § 4º, inciso I da CRFB, in verbis : “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada... com a forma de governo que é a República ( adotada na Constituição de 1891 e em todas as posteriores.) Assim, a forma... das competências dos entes federativos ( assunto para outro artigo, devido à ...

RECURSO DE REVISTA: RR 963820105080124

falar em violação direta e literal dos artigos 5º, II, 7º, XXVIII e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e 186 e 927... violação do artigo 393 do Código Civil, que trata de afastar a responsabilidade na hipótese de caso fortuito... dos artigos 884 a 886 e 944 do Código Civil, porque não evidenciado o locupletamento s...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do ato jurídico perfeito e o da coisa julgada, consolidados na CF nos artigos 5º, XXXVI e 60, §4º, IV... agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b... de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituiçã...

Pg. 238. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, §4º, III, e 62, da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por entender que não foi... de capitalização, na forma do § 4º do art. 54 do CDC, o que inocorreu na hipótese. 4. Provimento parcial do recurso.” Nas razões... do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

sua garantia constitucional de autonomia universitária conforme consta no art. 209 da Constituição Federal. Nesse sentido... seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.498 (999) ORIGEM : AC - 50032178820134047201 ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

direitos fundamentais do trabalhador, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV... de sua natureza, perante a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal. 4. Verbas remuneratórias devidas..., da Constituição Federal. Desta feita, nem por Emenda Constitucional se pode d...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

AFRONTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL PÉTREA (ARTIGO 60, § 4º, INCISO IV DA CF/88) - IMPERTINÊNCIA - JULGAMENTO DO PARADIGMA... JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC -ALEGADA..., AFETADO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, 25, 34, IV, 60, § 4º, III (separação dos poderes), ao art. 37, caput, (princípio da legalidade), ao art. 61, § 1º, II...-mínimo (art. 7º, IV), porque, como já visto, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum..., “a” (processo legislativo), ao art. 1º (princípio federativo), todos da...

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, ante o disposto nos arts. 5º, XXXV, e 60, §4º, IV, da Constituição Federal, que não se verifica. Decisão regional..., da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência... do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto proces...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632328/paragrafo-4-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988