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31 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra... Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF da 4.ª Região), assim ementado, litteris: "PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO..., inciso XXXVI, e 60, § 4.º, inciso IV, da Carta Magna, aduzind...

Pg. 3497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, 482, 535, II, do CPC; 1 , 18, 60, § 4°, I, 97, 100, 165, 167, 196 e 198, I, da CF; 1 , 2 , § 1º, 7 , 9 , 15 a 18...Pg. 3497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 terapêutica. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública...). Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

5º; 60, § 4º; 145, § 1º; 150, II; 156, § 1º, todos da CF de 88 e artigos 32 e 130 do CTN -Recurso provido.” Opostos...Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015 AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA... DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria vers...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo... o recurso. Primeiramente, destaco que o artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal não foi debatido no acórdão recorrido...: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116762320135180014

caso, não implica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF, a ensejar o prosseguimento..., XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF.      A CELG D insurge-se contra o acórdão regional, alegando que a adesão do Reclamante.../VOLUNTÁRIA.      Alegação(ões):      contrariedade à Orientação Jurisprudenci...

Pg. 1473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do artigo 4º, § 3º e 4º, da Lei Federal n.º 11.419/06, c.c. os art. 188 e 522, estes do Código de Processo Civil. Tampouco... disposições do artigo 100, § 12, da Constituição Federal, com a redação da EC 62/09, e à Lei Federal nº 11.960/09... de 12% ao ano. E, à vista disto, incide a regra do artigo 5º, XXXVI, da Cons...

Pg. 5015. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque dos artigos 7º, caput e inciso VI, e 60, § 4º e inciso IV..., da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos, carecendo... a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT e na Súmula nº...

Pg. 6973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. violação dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF. A CELG D insurge-se contra o acórdão regional, alegando... Orientação, no caso, não implica violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da CF, a ensejar... e 6 deste Regional. - violação dos artigos 5º, LV e 7º, XXIX, da Constituição Federal....

Pg. 8046. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

artigo: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º. Não será objeto de deliberação..., na obra Direito Constitucional, 12ª Edição, p. 39, Ed. Atlas, assevera, aliás, que "a Constituição Federal de 1988 pode ser..., mas, excepcionalmente em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4° - c...

Os adolescentes são realmente dignos de pena? – Por Sergio Graziano e Rogerio Dultra dos Santos
Os adolescentes são realmente dignos de pena? – Por Sergio Graziano e Rogerio Dultra dos Santos

estatal. Por outro lado, o artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal estabelece as chamadas cláusulas pétreas e proíbe... das garantias a ele inerentes. É neste sentido que o a...

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