Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

de um Estado em relação a diversos fatores de sua constituição como tal, como, verbi gratia , direitos e garantias... senão o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua constituição. É o que sustenta Armenta Deu (2014... obvii et patentes ) e porque toda a descrição minuciosa se encontra nas obras de...

Vamos mal quando o juiz, anti-herói por excelência, decide se tornar heroi

, universal e periódico), a separação de poderes e os direitos e garantias constitucionais (CF, artigo 60, §§ 4º). Não por acaso.... 4 Para uma explicação mais detalhada sobre o ponto, conferir: STRECK, Lenio. Verdade e consenso. Constituição...-irlandês da nona arte , com trabalhos veiculados especialmente em revistas...

Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal

fundamental daquele que busca a segurança jurídica. O art. 60, § 4º, IV da CF veda a deliberação, pelo Congresso Nacional...Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal...; art.25 da Lei 8.038/1990, art. 4º da Lei 8.437/1992, R. I/ STF art. 297 e R. I/ ST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9717620155120041 SC 0000971-76.2015.5.12.0041

, da Constituição Federal e estabelecido como cláusula pétrea (art. 60 , § 4º , inc. IV , CF ). Não há como permitir...-041-12-00-4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT... dispõe o art. 114 , I , da Constituição da República. Por essas razões, rejeito a prelim...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

e a harmonia entre os poderes (art. 60 , § 4º , III , CF/88 ), devendo sempre haver observância ao devido processo legal (art. 31... , § 2º , da Constituição Federal , a Câmara Municipal só pode realizar o controle externo sobre as contas municipais... previstos pela Constituição Federal , evitando-se medidas desneces...

Agravo: AGV 1478805701 PR 1478805-7/01 (Acórdão)

. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO... DOS PODERES ( CRFB , ART. 60 , § 4º , III ). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO... de Direito. 2. A expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Fede...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6347420135080007 0000634-74.2013.5.08.0007

e literal ao(s) art(s). 5º, II, 60, § 4º, III, 114, § 2º, da CF/1988. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente... em favor de sua tese. Ante a restrição do art. 896, § 6º, da CLT, descabe análise de violação à existência de divergência... como aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do C...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 75220135080013 0000007-52.2013.5.08.0013

, inserto no art. 97 da Constituição; que o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva através da Súmula... todo ou em parte”. Entende que a Súmula nº 331 do TST afronta o disposto no art. 5º, II, 22, I, 48, caput, 55, 59, 60, § 4º, III... do Excelso Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a A...

Pg. 3387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF.../98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º A, do CPC, permitiu ao Relator, emjulgamento monocrático, negar seguimento ou dar... de examinar lesão ou ameaça de lesão (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos g...

Pg. 3455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está...Pg. 3455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016 RELATOR : Desembargador Federal...000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632328/paragrafo-4-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988

ou