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31 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Apelação: APL 4106159819958260053 SP 0410615-98.1995.8.26.0053

julgada, cláusula pétrea contra a qual não poderia investir a EC 62/09 (art. 60, § 4º, IV, da CF) Aplicação da Súmula...

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, e artigo 60, § 4º, inciso II, por força do princípio do livre convencimento do juiz, o magistrado não está obrigado... 9.099/95; bem como sobre as alegadas violações à Constituição da República, em especial o artigo 5º, incisos II e LIV...Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/0...

Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. "Tais princípios ainda se encontram.../00 c/c art. 169, da CF)" (fi. 99-102 -grifos originais)." 4. Pleito de pagamento do Prêmio Educar - Lei n. 14.406/2008... mais. "Neste norte e face as já inúmeras ações semelhantes a esta, é ...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/1998. Alega... da Lei Complementar, ao arrepio do art. 146, II da CF/88”. A decisão ag...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

brasileiro, a teor do disposto no § 4º, do art. 60, da CF/88, que vedou inclusive a deliberação de proposta de emenda... tendente a abolir referidos direitos e garantias. Desta feita, conjugando-se o § 4º, do art. 60, da CF, com o citado § 2º... digna (caput do art. 5º, da CF/88, à luz da dignidade da pessoa humana), ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

dos direitos sociais fundamentais, por se tratar de normas contidas na cláusula de intangibilidade prevista no art. 60..., § 4º, inc. IV, da Constituição da República. II - DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIOS. EFICÁCIA. A negociação coletiva..., onde o autor residia, e a Cidade de Piúma; logo, segundo o disposto no art. 5...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

a alegada violação dos arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição da República. HORAS DE SOBREAVISO - DIVISOR... o mesmo tipo de regra incidente sobre qualquer cláusula contratual (art. 468, CLT). Esse é o entendimento sedimentado...

Controle de constitucionalidade é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

(Constituição Federal, artigo 60, parágrafo 4º, III). Haveria nessa hipótese inaceitável subversão constitucional... Federal, artigo 103-B, parágrafo 4º, II). Assim como outros importantes órgãos administrativos previstos na Constituição..., parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, pois ausente a necessária legitim...

Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país

”, pelo artigo 60, parágrafo 4.º, I, da Constituição Federal. Apesar da origem como “federalismo oligárquico”, como bem relatam.... E a escolha da Constituição do Estado Democrático de 1988 foi a adoção de um federalismo cooperativo equilibrado..., com distribuição vertical e horizontal de recursos no pacto federativo,...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições do artigo 97... Constitucional 62/2009, por suposta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, e 60, § 4º, III e IV, da Constituição..., por suposta ofensa aos arts. 1º, 2º e 5º, caput , XXXV, XXXVI, LIV e ...

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