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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Apelação: APL 13038198 PR 1303819-8 (Acórdão)

de acordo com o que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Essa é a redação do disposto em comento.... Por fim, lembre-se que a CF/88 erigiu à categoria de cláusula pétrea a separação de Poderes, conforme se observa pelo art. 60..., nos termos do que dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal. ...

Os vícios da “emenda aglutinativa” do financiamento empresarial

. De acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal não será “objeto de deliberação” a Proposta de Emenda (PEC... formal, a inconstitucionalidade resulta do que estabelece o artigo 60, § 5º, da Constituição da República: “a matéria... apreciada foi novamente submetida ao Plenário na mesma sessão legislativa, em ...

Maioridade penal e ausência de debate

o de que os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos, a teor do art. 60 § 4º inc. IV da Constituição Federal..., sendo que aí se inclui o princípio que assegura a dignidade humana (art. 1º inc. III CF). Adiante, concluem os defensores dessa...

Pg. 1039. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

DOS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. PARÁGRAFOS 9º E 10 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da Fazenda Pública, na forma prevista nos §§9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, conforme redação dada..., sobretudo frente às limitações materiais impostas à competênci...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

e LV, e 60, § 4º, da Constituição Federal e à Emenda Constitucional 40. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : Ab initio,...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

fundamental, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta..., nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Desta feita, o dano moral não se caracteriza pelo desfalque patrimonial e sim pela dor física ou... a regra expressa do artigo 186 do Código ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2015

, 22, I, 60, §4º, III, 37, II, e 102, III, §2º, da Constituição; - ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 818... FEDERAL. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, assentou que, de fato, segundo os termos do art. 71...-se, ainda, que a teor do que preconiza o parágrafo 8º do art. 896 da CLT (co...

O papel de Rui Barbosa na Constituição de 1891 e o exercício da competência normativa no Brasil Contemporâneo

está descrito expressamente no artigo 60, § 4º, III: Art. 60, § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda... entre si, como disposto no artigo 2º da CF/88: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si... através das medidas provisórias, como já mencionado acima. Em seu artigo 84, a ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

federativo, elevado aostatus de cláusula pétrea, conforme estabelecido no art. 60, §4º, I, da CF/88. A Constituição Federal... de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado... esfera de atribuição conferida pela Constituição Federal à Un...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

, conforme estabelecido no art. 60, §4º, I, da CF/88. A Constituição Federal de 1988 estipulou taxativamente a delimitação... por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal... indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei...

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