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16 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1146006820105170007

todas as medidas preventivas. Regulando a matéria, a Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 5º , incisos V e X... a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal ), em face do reconhecimento da competência... do Código Civil brasileiro. ... Ao tratar da prescrição trabalhi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 83008520105170006

, considerados como cláusulas pétreas protegidas até mesmo contra o legislador constituinte (CF, art. 60, § 4º, inciso IV....), a quem a Constituição Federal, pela primeira vez, assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral... intimidade etc. do cidadão trabalhador, porquanto assegura a Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 534002620115170007

do que os prazos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX), de cinco anos durante o contrato... , art. 60 , § 4º , inciso IV ). Os danos decorrentes, no caso, são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de 3... civil do empregador é subjetiva, de acordo com o disposto no artig...

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

fundamentais do Estado e sobre a posição do cidadão no Estado’’[62]. Segundo o artigo 60, § 4º da Constituição Federal... já se encontram, ao menos em parte, protegidos por disposição expressa (CF, art. 60, § 4º); ao titular do poder... constitucional por força do art. 5º, § 2º da Constituição Federal, que declara que...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

por um salário inferior ao mínimo é interesse constitucional, de modo que o art. 37, X e XIII, da CF/88, não oferece... deste TJPE, não se considerando vulnerados os arts. 2º; 7º, IV; 31; 37, caput; 39, § 3º e 60, § 4º, da CF, e as Súmulas.... a. III 004 0028839-67.2012.8.17.0001(0442610-4) Relação No. 2017.00785 de P...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. 2. Por expressa determinação legal, não... do regime adotado pela Lei Federal nº 9.099/95, na parte que trata dos Juizados Especiais Cíveis. 3. O art. 23 da Lei 12.153... e administrativos. 4. Tendo escoado o prazo previsto no art. 2º da R...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO... SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS DOIS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175... da matéria debatida nos autos é gritante vez que, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1478006020105170009

aplicável a prescrição trabalhista (prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal), em face do reconhecimento... as normas do Código Civil brasileiro. ... Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX... trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 491009020125170005

da Constituição da República, alçado, pelo artigo 60, §4º, III, à cláusula pétrea, malgrado a crescente corrente concretista... artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO..., um dos princípios constitucionais basilares do Direito Tributário...

Direitos Sociais: Efetividade e Aplicabilidade

, dignos, portanto, da proteção prevista no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, que define que sequer podem...-se, também, cada um dos direitos previstos no caput do artigo 6º e outros dispositivos da Constituição Federal de 1988... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, com ên...

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