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03 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

programática cravada no art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... da separação dos poderes (CRFB, art.60, §4º, inciso III) quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo... em respeito ao princípio da "dignidade da pessoa humana" (cf....

Pg. 28. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal); RE 606.358-RG/SP (Tema 257... ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Admissibilidade, desde que respeitado o direito adquirido.... As gratificações pessoais não fazem parte da base de cálculo para o teto. Artigo...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

, sustenta-se a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV... ao artigo 150, § 1º, da Constituição Federal. O recurso extraordinário deixou de ser admitido porque não se..., com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agr...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, caput, II, XXXV e XXXVI, 60, § 4º, IV, e 201, § 1º..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta ao texto..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

, LIV e LV, 37, caput, 60, § 4º, III, 93, IX, 167, 196 e 198 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo.../2014) “SAÚDE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 19...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal... previstos no art. 39 da Constituição Federal.5. Sendo assim, entendo que a parte autora/recorrida faz jus apenas à compensação... da Súmula n° 339 c/c Súmula Vinculante n° 4, ambas do STF. Em casos análogo...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Imputável responsabilidade à... fundamental, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta... da personalidade, seja na preservação dos direitos morais do autor...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/03/2015

um principio-garantia concebido pelo Poder Constituinte e alocado na Constituição Federal, em seu art. 60, §4º, inciso III... saúde a Constituição federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que se trata de dever de todos os poderes públicos..., em conformidade com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, co...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

por infringência ao artigo 1º, IV, 5º, inciso II, 6º, 7º, 60, § 4º, I e IV, e 193 da Carta Magna, não se configura... da Constituição da República e não está em harmonia com o regime previsto na Lei nº 8.009/1990. Ademais, verifica-se que o art.5º... da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5º, XIII e LV, 7º, X e XV, 60, caput, § 4º, IV, da Constituição federal. - violação ao(s... que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos... expendidos, e com amparo no artigo 557, caput, do CPC e 81...

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