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28 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Ação penal no crime de Estupro Qualificado

(artigo 60, § 4º., IV, CF) essa espécie de ação penal privada não pode ser eliminada do ordenamento jurídico, conforme... em qualquer outro crime por força do artigo 5º., LIX, CF. Por tratar-se de ditame constitucional erigido em cláusula pétrea... prevista nos artigos 100, § 3º., CP c/c 29, CPP. A ação penal pública ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130797086 SC 2013.079708-6 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988, bem como a alínea "e", do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela Emenda... disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. "Art. 7 o (VETADO) "Art. 8 o Esta Lei entra em vigor... Constitucional n. 53/2006, inclusive no tocante ao inciso VII do art. 206 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140630019 SC 2014.063001-9 (Acórdão)

/2008, conhecida como a "Lei do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso... horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art. 60, inciso... de pagamento, o que viola o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federa...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter... de isenção previdenciária, a saber, a regra geral fixada no artigo 40 da Constituição Federal.Desse modo, mesmo após vários anos...Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

º, 5º, II, XXXV, LIV, 22, I, 37, 60, §4º, 84, parágrafo único, 87, 97, 103-A da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão da 5ª..., ainda que assim não fosse, não houve o prequestionamento dos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, 22, I, 37, 60, §4º, 84, parágrafo único, 87, 97... da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, XXXV, LIV, 22, I, 37, 60, §4º, 84, parágrafo único, 87, 97, 103-A da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão da 2ª Turma que negou..., parágrafo único, 87, parágrafo único, e 103-A, da Constituição Federal, 131, 128, 333, inciso I, e 460 do CPC, 193, 200... de periculosidade - radiação ionizante", ante o óbice das Súmulas 12...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, evidentemente não se estará negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX, 60, §4º, IV, e 233... Constituição Federal e a lei, de modo a suprimir direitos constituci...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

, inciso X, e 60, § 4º, da Constituição Federal, 189 e 205 do Código Civil e 23 da Lei nº 8.213/91, tampouco contrariedade..., LIII e LV, da Constituição Federal e 2º, 5º, 267, inciso V, 301, §§ 1º e 2, 325, 467, incisos I, II e III, 468, 469... Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade d...

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

dos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III, § 4º, 97 e 173 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... do art. 896 da CLT. Não há violação do art. 37, II, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte Superior... com o disposto no art. 7º, XXX, da CF/88, pois está fundamentada no princípio da is...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/11/2014

somente podem ser atingidos pela via de emenda constitucional, consoante previsto no §4º, IV, do artigo 60 da Constituição..., com atenção ao estatuído no §3º do artigo 114 da Constituição Federal, poderá o INSS, ainda que por provocação do Juízo.... Quanto à atualização monetária adota-se o entendimento expresso na S...

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