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05 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí

discriminatório e odioso, expressamente repudiado pelo art. 5º, VIII, da Constituição Federal, direitos e garantias... fundamentais elevados à condição de cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º, IV. “Ante o exposto e com o parecer, julgo procedentes... de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 1...

Pg. 4939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, que nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia relevar (art. 60, § 4º, inciso IV, da CF), não há falar em prescrição... do art. 60, § 4º, inciso IV, da CF, as disposições desses dispositivos não alcançam situações fático-jurídicas..., sendo desinfluente, portanto, discussão sobre o termo inicial. 5. É assentado ...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e diferenciadas não afronta o disposto no art. 60, § 4°, IV, da CF, pois atende aos princípios da capacidade contributiva... e a definir alíquotas diferenciadas de acordo com a sua localização e uso - Súmula 668 do Colendo Supremo Tribunal Federal... de Inconstitucionalidade de Lei n° 142.030-0/3 - rel. Des. Sousa Lim...

Pg. 1857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

como clausulas pétreas ( CF, Art. 60, §4º, IV), além de recolhimento ao órgão oficial da previdência. (Destaquei... o débito existente, constituindo base para a extinção do feito, nos termos do CPC, art.794, I, in verbis : "(...) Extinguese..., art.794, I, in verbis : "(...) Extinguese a execução quando: I - o devedor...

Pg. 1244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88). grifou-se.‖ Oportuno salientar que com a TR ostentando seus índices praticamente..., por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma...Pg. 1244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF/88). grifou-se.‖ Oportuno salientar... monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88...Pg. 1259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

material ao poder de reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 ). grifou-se.‖ Oportuno salientar que com a TR... inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite...Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4... de agosto de 2015. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara.", nos autos do processo acima.... Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 4ª Vara, desta Comarca...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Desta feita..., assim, a responsabilidade objetiva da instituição ré, fundada no preceito contido no artigo 927, parágrafo único, do Novo Código Civil... constitucionais ou o CDC (artigo 5ºXXXII e artigo 43...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna. Desta feita... e exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da defesa e do contraditório”. (Supremo Tribunal Federal - AGRAG... alegados haveriam de ser provados por documentos, não se ...

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