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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 962.394 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

contrariados os arts. 2º, 5º, incs. XXXV, LIV e LV, 60, § 4º, inc. III, 93, inc. IX, 167, 196 e 198 da Constituição da República... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de incidência da Súmula n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (arts. 2º, 60, § 4º, inc.... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO AR...

Andamento do Processo n. 973.834 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, caput e inciso X, e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, bem como da Súmula 307 do Supremo Tribunal Federal... suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno... em sede de reexame necessário.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação d...

Andamento do Processo n. 976.812 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, inciso IX e § 1º, 37, caput , 60, § 4º, inciso I, 206, incisos I a VII, 207, e 208, inciso V, da Constituição Federal... compulsória – Filho e dependente de militar da Marinha – Pretensão à transferência de curso de Direito na Universidade Federal... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, caput , 5º, ca...

Andamento do Processo n. 977.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, XIX, e 22, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... 21.123/83 E 41.446/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, e 60, § 4º, III... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seg...

Andamento do Processo n. 977.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I e III, 6º, 60, § 4º, inciso... IV, 195 e 201, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que os dispositivos... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERA...

Andamento do Processo n. 0026409-66.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TRF-3

da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. - No que toca.../2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre.... - É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direito...

Andamento do Processo n. 2119751-88.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 30/06/2016 do TJSP

e material de inconstitucionalidade, contrariando os artigos 2º, 22, inciso VI, 48, inciso XIII, e 60, § 4º, inciso III..., da Constituição Federal, além da Súmula 19 do E. Superior Tribunal de Justiça. Invoca os artigos 5º e 47, inciso XIV..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 1033990-37.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 30/06/2016 do TJSP

. 5º, inciso X, da Constituição Federal c.c. o art. 159 do Código Civil. Somente com o advento da Constituição Federal..., considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4.º da Carta Magna... do que a Constituição e a lei lhe impõem, um convencimento racional e motivado à lu...

Andamento do Processo n. 1042923-96.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 30/06/2016 do TJSP

fundamental, considerada como cláusula pétrea e, portanto, imutável, nos estritos termos do artigo 60, § 4º da Carta Magna... de telefonia móvel nº (11) 98180-2512, e se manteve cliente da requerida por mais de 4 (quatro) anos. Insatisfeito... de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, con...

Andamento do Processo n.2014 01 1 014500-4 - Extraordinário - 30/06/2016 do TJDF

extraordinário interposto pelo artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra julgamento (f. 288/291) proferido..., ao artigo 37, "caput", ao artigo 60, § 4º, III e IV, aos artigos 93, inciso IX, 97 e 102, I, a, e § 2º, e ao artigo 103... 2014 01 1 014500-4 Recorrente DF DISTRITO FEDERAL Advogado Dr.(a) MARIO HER...

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