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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

PEC sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional

. Senão, vejamos. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal consubstancia limitações ao poder constituinte derivado... o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III e IV, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da separação de poderes... à Constituição Federal que altera os artigos 61 e 231, da Con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 777520135050038 BA 0000077-75.2013.5.05.0038

, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência..., da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos.../1995 em nada alteraram os artigos 1º, IV, e 170, caput, da...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, sustenta... de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar...º, XXXVI; 7º, XII; 39, § 3º; 60, § 4º, IV, todos do texto constitucional. Decido...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, caput , 60, § 4º, inciso IV, 194, inciso II, e 201, § 1º da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente... o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere aos artigos 60, § 4º, inciso IV, 194, inciso II... Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nes...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

que se refere aos artigos 7º, inciso X, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição, indicados como violados no recurso.... No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso X, e 60, § 4º, inciso IV... VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX...

Pg. 9186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, uma garantia constitucional a todo indivíduo, cláusula pétrea, consoante disposto nos arts. 5º, LXVIII, e 60, § 4º, IV..., da CF/88. Assim, não estava configurada a preclusão consumativa que fundamentou o v. acórdão estadual. Dessa forma.... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, com as informações, dê-se ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7318020135060411

dos artigos 5º, XXXVI, 60, § 4°, e 114, da Constituição Federal, 6º da L.I.CC; 2º e 3º da CLT.      A reclamante... aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida... o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7075220135060411

-ADMINISTRATIVA: Alegações: - violação dos artigos 5º , inciso XXXVI ; 60 , § 4º , inciso IV , da Constituição Federal ; 6º...", disciplina o artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . (...) Por tudo isso, nos moldes dos precedentes atuais emitidos... da fundamentação do acórdão, esta Corte regional aplicou ao ...

Pg. 42. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988‖ (fl. 29). Daí o pedido. Relatei... fixar requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal... na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra ...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados no § 12 do art. 100 da Constituição Federal... § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F... o art. 46 da Lei n. 9.099/95 [...]” O recurso busca fundamento no a...

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