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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF... ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos...Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto...Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015 o andamento do feito para..., proferida às fls. 64, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Apelação da ...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º... deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição...Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 2187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional... (art. 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem...Pg. 2187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 2350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional.../98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar...Pg. 2350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional se pode derrogar o direito a férias ou ao 13º... atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/1988) se submetem a regime... da condenação, garantidos pela Carta Constitucional de 1988 e não atingidos pela...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/01/2015

esculpido nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 6º São direitos sociais a educação..., implícitos na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, e diante da excepcional urgência do caso apresentado, nada... brasileiro constituído sob o caráter federativo (art. 60, § 4º, I, CF), todos os...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/01/2015

do § 4º do artigo 60 da Carta Magna. Com muito mais razão, não pode se arvorar o Judiciário a ocupar a função de legislador... recibo de quitação. Ocorre que o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 prevê, como garantia fundamental a todos assegurada..., previsto no artigo 2º da CF/88, em que se funda o Estado Democrático d...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/01/2015

, e 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal. A decisão deste Juízo encontra amparo no entendimento do C. TST... de que trata o artigo 790, §3º, da CLT. Ante o exposto e com fulcro no art. 267, V, do CPC, julgo extinta sem resolução de mérito..., com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC, nos termos postos ...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/01/2015

fundamental, protegido por cláusula pétrea, consoante expressamente estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, §4º..., inciso IV, ambos da Constituição Federal. A decisão deste Juízo encontra amparo no entendimento do C. TST, nos termos...Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 2...

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