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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Andamento do Processo n. 963.455 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2016 do STF

de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio... jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.... 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao pr...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites...-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão... nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. ...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

e modificar-lhe a competência. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o- do art. 60... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição... 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Feder...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016

, nos termos do § 3o- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 92... e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 92...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 220128-75.2016.8.09.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/07/2016 do TJGO

PRECEITUADOS NO ART. 60, § 3º, DA CONSTITUIçãO ESTADUAL1, C/C ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL (PELO PRIN CÍPIO DA SIMETRIA... NO"CRIADO PELO ART. 6º DA LEI Nº 2.710/2002,DO MUNI CíPIO DE ITUMBIARA. NãO HOUVE PEDIDO LIMINAR. AS SIM,OFICIEM... QUE REPUTAREM NE CESSáRIAS, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CONFORME AP...

Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2016

MUNICIPAL IMPUGNADO,NOS TERMOS PRECEITUADOS NO ART. 60, §3º, DA CONSTITUIçãO ESTADUAL1, C/C ART. 103, §3º, DA CONSTITUIçãO... INICIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL..., SE CONCEDIDA A PROVIDÊNCIA NO JULGAMENTO COLEGIADO, DESATENDIDO O REQUISI...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 Os arts. 92 e 111...-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 92... definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Portaria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122368920138080014

Orgânica do Município de Colatina, e violação indireta, por simetria, ao art. 62, § 3º da Constituição Capixaba e ao art. 60... LEGISLATIVO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO CAPIXABA. CONFLITO COM O ART. 62, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E COM O ART. 76, § 4º... art. 60 da CF/88 . Pelo princípio da simetria impõe-se a obs...

Andamento do Processo n. 0039380-43.1997.4.02.0000 - Apelacao em Ms C/ R.Extraordinario - 08/07/2016 do TRF-2

no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º... com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido ...

Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4... artigo 102 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 ...

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