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27 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

e modificar-lhe a competência. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o- do art. 60... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição... 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Feder...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016

, nos termos do § 3o- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 92... e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 92...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Fe...

Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2016

MUNICIPAL IMPUGNADO,NOS TERMOS PRECEITUADOS NO ART. 60, §3º, DA CONSTITUIçãO ESTADUAL1, C/C ART. 103, §3º, DA CONSTITUIçãO... INICIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL..., SE CONCEDIDA A PROVIDÊNCIA NO JULGAMENTO COLEGIADO, DESATENDIDO O REQUISI...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 Os arts. 92 e 111...-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 92... definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Portaria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122368920138080014

Orgânica do Município de Colatina, e violação indireta, por simetria, ao art. 62, § 3º da Constituição Capixaba e ao art. 60... LEGISLATIVO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO CAPIXABA. CONFLITO COM O ART. 62, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E COM O ART. 76, § 4º... art. 60 da CF/88 . Pelo princípio da simetria impõe-se a obs...

Andamento do Processo n. 0039380-43.1997.4.02.0000 - Apelacao em Ms C/ R.Extraordinario - 08/07/2016 do TRF-2

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Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4... artigo 102 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195 ...

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Andamento do Processo n. 0068294-17.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2016 do TRF-1

). CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)- PORTARIA MF Nº 400/200 -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATO.... 60, § 3º, DA CF/88)- PORTARIA MF Nº 239/2002: CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.424/1996 E DECRETO N. 2.264/1997 (LEGALIDADE..., sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AGRE...

Andamento do Processo n. 979.957 - Recurso Extraordinário - 04/07/2016 do STF

ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete.... Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesima...

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