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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto...Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – CITAÇÃO DA PFN NO LUGAR DA AGU: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Região, assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88... Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT..., sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (...

Pg. 563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR... sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96, consoante entende..., inclusive, o STJ (REsp nº 882.212/AL). 3 - O STJ, em sede de recurso repet...

Pg. 566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) PORTARIAS MF Nº 252/2003 E Nº 400/2004: LEGALIDADE FORMAL VMAA... aos requisitos do art. 6º da Lei nº 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência no... do valor anual do VMAA. 3 - O STJ, em sede de recurso repet...

Pg. 803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

- FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96 - NOVA REDAÇÃO... de cada caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem... (2013/0379411-8) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVO...

Pg. 823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR... normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei...: INEXISTÊNCIA. (...) 3 - Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a F...

Pg. 1970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 9.424/96 – PORTARIA... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º... União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70547820078260161 SP 0007054-78.2007.8.26.0161

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art... JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo..., desde que observado o prazo para pagamento, previsto no artigo 100...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (ART. 603°, DA CF/88 E LEI 9.424/96) - COMPLEMENTAÇÃO... ao art. 60, do ADCT, e regulado pela Lei 9.424/96, com natureza contábil e mantido com recursos tributários definidos... o cálculo do VMAA. 3. "O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do C...

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