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22 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 1333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

naquilo que interessa ao caso): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, § 3o., DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6o., § 1o., DA LEI 9.424/96..... 1. Trata-se de Agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão... que inadmitiu o Recurso...

Pg. 4848. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

E FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º... prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AgRg no... -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulame...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do artigo 60 da Constituição Federal... do §1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal... estabelece o art. 92 da Constituição Federal que dispõe sobre os órgãos do P...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/05/2015

a compreensão. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal..., nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art... que Alterou a redação do art. 100 da Constituição Federal e acresce...

Pg. 2326. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º, § 1º... do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AgRg no REsp 1.006.937/AC... de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pago...

Pg. 2553. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. PRESCRIÇÃO..., sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AgRg no REsp 1.006.937/AC, Rel. Ministro Felix Fischer... referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, n...

Pg. 2554. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO...Pg. 2554. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015 5. A correção monetária e os juros devem... incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A condenação em ...

Pg. 2556. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2015

E FINANCEIRO. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96... casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AgRg no REsp 1.006.937/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe... a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art....

Desembargador do TJ/PE consegue estender aposentadoria para 75 anos

, nos termos do §3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgaram emenda ao texto constitucional de nº 88/2015, alterando... que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo... e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constit...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:... verbis, a Emenda Constitucional nº 88, de 07/04/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 7 DE ABRIL DE 2015 Altera o art. 40... da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentad...

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