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30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 61404 01631-2004-000-03-00-1

do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:  Art. 1º A Constituição..., respectivamente: “Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal... pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, modificado pela EC nº 41...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:... (2013.51.01.140730-3) Autor: DURVAL BENTO DE SOUZA. Réu: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO... que o rol taxativo do art. 37, XVI, da CF/88 não incluiu os militares. A petição inicial de fls...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014 Constituição Federal. 1. O poder... constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º..., da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais do...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 144..., DE 17 DE JULHO DE 2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito... da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: “Art. 144...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

Federal e dos Municípios. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60... Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 17 DE JULHO DE 2014

e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 17 DE JULHO DE 2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar... constitucional: Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acresc...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar... constitucional: Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acresc...

Pg. 581. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

CIVIL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 9.424/96 - AÇÃO...Pg. 581. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014 Numeração Única: 0025718-47.2009.4.01.4000 APELAÇÃO... CÍVEL N. 2009.40.00.009141-8/PI RELATOR : JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES ...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

aos interesses do contribuinte e do Fisco, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes (artigo 60, §3°, III...Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014 expropriação patrimonial..., da Constituição Federal). VII. Resta ao devedor, por intermédio da autoridade j...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/07/2014

, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67”). E terceiro, há perigo na continuidade da execução... do cálculo, uma vez que tal incumbência, nos moldes do artigo 475-B, caput e § 3º do Código de Processo Civil, é..., na forma do art. 42 do CPC. Isso porque, pelo art. 568, III, do CPC, o cessioná...

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