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27 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Andamento do Processo n. 0008607-55.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, sob...

Andamento do Processo n. 0008561-95.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º... interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão... como entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que aut...

Andamento do Processo n. 0003634-23.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2016 do TRF-3

ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem.... 150, II; 194, parágrafo único, V e 195, § 5º, da Constituição Federal. Decido. No caso concreto, vê-se que o acórdão... da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O ...

Andamento do Processo n. 0003806-62.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2016 do TRF-3

consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais... extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... como entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o qu...

Andamento do Processo n. 0020835-33.1994.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2016 do TRF-3

art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4... pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... como entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que aut...

Andamento do Processo n. 0041275-16.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60... extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... como entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Fed...

Andamento do Processo n. 0060025-66.1995.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2016 do TRF-3

, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais.... Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal...; 150, II e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Decid...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal.... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.008/S...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais... extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido...

Pg. 461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais... extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido...

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