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02 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

e inovação. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal..., promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes... e transferência de tecnologia." (NR) Art. 2º O Capítulo IV do Título VIII d...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º... A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23... do Título VIII da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 219-A e 219-B: "Art. 219-A...

Apelação: APL 12313065 PR 1231306-5 (Acórdão)

E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RELATÓRIO Vistos... legislar sobre a ordem econômica, que lhe confere o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal" 11. Por fim.... 84, INCISOS II E VI E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCID...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, assim ementado (fls. 218/219): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO... que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96. IX. O STJ... com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

E FINANCEIRO – AÇÃO ORDINÁRIA – REMESSA OFICIAL – FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) – PORTARIA MEC Nº 743/2005... qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil... a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei nº 9.424/96...

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/02/2015

e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal..., promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.... “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do p...

Como são formados os tratados internacionais e como se realiza o processo de sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro

o art. 60, § 3.º, da Constituição. REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto n.º 7.030, de 14 de dezembro de 2009 . Promulga a Convenção... do Presidente da República (Constituição de 1988, art. 84, inciso VIII), a aprovação ou referendo é da competência exclusiva... privativa do Presidente da República (Constituição de 1988, art. ...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

assim ementado (fl. 227, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL..., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... POR ALUNO (VMAA): ART. 62, § 12, DA LEI N. 9.424/96 - PRESCRIÇÃO - NOVA RE...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º... da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega... da Constituição Federal, que determina um prazo de noventa dias pa...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda... ao texto constitucional: Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 159... os fins do disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 159 da Constit...

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