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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º... da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega... da Constituição Federal, que determina um prazo de noventa dias pa...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda... ao texto constitucional: Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 159... os fins do disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 159 da Constit...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2014

º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:... de suas competências previstas no § 1 do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante... de Justiça do Di...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites... do Estado. 3. A emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições..., da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 849079 RJ

no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, ...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega... O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte red...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega... O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte red...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20988350420148260000 SP 2098835-04.2014.8.26.0000

Federal e Municípios: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição..., previsto no artigo 100 da Constituição Federal . 2.1.1. Do art. 100 da C.F. e a Súmula Vinculante 17 Dispõe a Emenda... previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal (atual parágrafo 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606108 DF 2014/0284118-4

Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 184/185, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO  FUNDEF (ART. 60, § 3°, DA CF/88.... 184/185, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO  FUNDEF (ART. 60, § 3°, DA CF/88)  VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA..., notadamente os estabelecidos no art. 60, §3°, do ADCT c/c o art. 6o da ...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3°, do ADCT c/c o art. 6...°, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6 , §1°. DA LEI ? 9.42...

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