Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

e, neste ponto, é certo que n ã o cabe a aplica çã o literal do texto do art. 60, § 3 º do Decreto-lei n. 167/67..., prestadas por terceiros em c é dula rural hipotec á ria sacada por pessoa f í sica (DL 167/67 Art. 60, § 3 º ) (REsp... DE CR É DITO RURAL EMITIDA POR PESSOA F Í SICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEI...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a Teoria Geral da Constituição
Considerações sobre a Teoria Geral da Constituição

de sítio (art. 60 , terceiro parágrafo da CF/1988 ). Não será objeto de proposta de emenda o que atentar contra a forma... , III , art. 44 , parágrafo único , art. 45 , caput, art...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2015

. 165 da Constituição Federal” (Lei nº 8.443/1992, art. 36, parágrafo único). Tais contas incluem não só as do Chefe...); III - [discutir, votar e] promulgar emendas à Constituição (art. 60, § 3º, da Constituição); IV - (revogado pela.... (...) § 3º. Além de outros casos previstos nesta Constituição , a Câmara dos Depu...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2015

LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Notas: 1 - CF, art. 60, § 3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara... DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA... PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAP...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2015

os parágrafos 6º,7º, 8º e 9º, não foi promulgada pela Mesa Diretora, como determina a norma insculpida no art.60, §3º... da Constituição Federal e art. 17, §2º da Constituição Estadual, de caráter cogente para Câmaras Municipais por força do Princípio... Promulgá-lo, por ser a promulgação um ato vinculado, já que a pr...

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2015

, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... produzir efeitos noventa dias após a data da sua publicação, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 5.../91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5677020138260068 SP 0000567-70.2013.8.26.0068

recebidas pelo servidor público, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. 2. Aplicação do artigo 60...) aplicação do artigo 60, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 277/2011; c) ofensa a direito líquido e certo, em razão... DO ESTADO DE SÃO PAULO realizadas, conforme disposto no artigo 60, § 3º...

Há espécies legislativas que não se sujeitam a veto ou sanção presidencial?

, com o respectivo número de ordem, tudo nos termos do art. 60 , §§ 2º e 3º da CF . Os decretos legislativos e as resoluções são... dos respectivos membros, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal... legislativas que não se sujeitam a veto ou sanção presidencial? ...

Pg. 4066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... CONSTITUCIONAL N. 88, DE 7 DE MAIO DE 2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade..., compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas co...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

(artigo 60, 3º e 11, da Constituição Federal), regulamentando os termos em que a revisão e adaptação preconizadas... imediatamente posteriores ao afastamento da atividade, o artigo 60, 3º, da Lei n. 8.213/1991 obriga a empregadora arcar..., incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632370/paragrafo-3-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988