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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

PEC legaliza todos os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico

. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam... DE 2013 Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos... a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 37 da Constituiçã...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º... Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015 Produção de efeito Alte...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art... da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática.... 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal...

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

recorrido contraria os arts. 1º, inciso III, 5º, incisos LIV e LV, 60, §3º, da Constituição da República, haja vista ter..., conjugado com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno das TRs-ES, porquanto incabível o recurso...Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º... do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário...Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2015

derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal... nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2 - O STF também concluiu que a emenda Constitucional nº 10... § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

artigo 102, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada... jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1.... O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto.... acórdão violou os artigos 150, II e 145, §1º, da CRFB/88; bem como violou o artigo 5...

Trabalhador Doméstico - Cartilha MTE

Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo... a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas... único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655438 BA 2015/0015304-8

E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) PORTARIA MF Nº 239/2002: CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.424/1996 E DECRETO N.... 60, §3º, DA CF/88) PORTARIA MF Nº 239/2002: CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.424/1996 E DECRETO N. 2.264/1997 (LEGALIDADE...", da Constituição) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

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