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26 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3°, do ADCT c/c o art. 6...°, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6 , §1°. DA LEI ? 9.42...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – RECÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei... jurisdicional; b) art. 206, § 3 , V, do Código Civil, e art. 10 do Decr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4195920138260068 SP 0000419-59.2013.8.26.0068

da vantagem por ele almejada na inicial. Dispõe o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º - São... Judiciário, nos termos dos artigos 2º, 29, 30, 37, XI, e 39, § 3º, da Constituição Federal, fundamentar sua decisão... do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.”...

Apelação: APL 4195920138260068 SP 0000419-59.2013.8.26.0068

art. 60, § 3º, da LCM n.º 277/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri), e na Constituição Federal... mantida Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (artigo 252 do Regimento Interno/2009) Apelo desprovido....

Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto...Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – CITAÇÃO DA PFN NO LUGAR DA AGU: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 394187 PB 2013/0305236-9

nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL... Federal da 1ª Região, assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estab...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Região, assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88... Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT..., sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442094 DF 2013/0397081-0

nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL..., assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO... que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431862 DF 2013/0379411-8

Federal da 1ª Região, assim ementado nos tópicos que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3... que aqui interessam: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA... pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua...

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