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19 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) — PORTARIA..., sendo inaplicável nesses casos o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (AGRESP 200702723783, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06.../2008). 3 - Embora no aspecto formal a Portaria MEC n....

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART 6º, § 1º..., a União, que somente atua em juízo perante a Justiça Federal de 1 Grau (art. 109, I, da CF/88). 4 - Cotejando... normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3°, d...

Pg. 5231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

- AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 9.424/96... nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da...Pg. 5231. Ju...

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART 60, § 3°, DA CF/88...Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014 terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449". 4... acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sob...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2014

Constitucionais Transitórias -ADCT. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Co...

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

— FUNDEF (ART. 60, §3°, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6 , §1°, DA LEI 9.424/96 — AÇÃO AJUIZADA APÓS... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3°, do ADCT c/c o art. 6° da Lei... 9.424/96. 3 - O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C...

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº... afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c... qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AGRESP 20070...

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição... “a” da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Eg. Tribunal... E ARTIGO 195, § 6º DA CF/88. 1. O decisum ora agravado considerou que as ...

Pg. 2671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º... sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96. 4 - O STJ, em sede de recurso...Pg. 2671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional... Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. As Mesas da Câmara dos Deputados...: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspassa a vi...

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