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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Reflexões jus-ambientais sobre a PEC nº 50/2016
Reflexões jus-ambientais sobre a PEC nº 50/2016

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º . O art... Constituição nº 50/2016 que visa acrescentar “o § 7...

Andamento do Processo n. 2012/0077767-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, § 3o., DA CF/88) PORTARIA MF... Especial fundado no art. 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o acórdão proferido pelo Tribunal... do art. 6º da Lei nº 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto 2.264, d...

Pg. 2161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2016

. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, §3o., DA CF/88) PORTARIA MF 400/2004: CONFORMIDADE.... 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a... e do art. 3° §§ 5° e 6°, do Decreto 2.264, de 27 JUN 1997, há inconsistência...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34518 DF - DISTRITO FEDERAL 0062656-45.2016.1.00.0000

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:     Art. 1º... Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional... Federal por força da própria Carta de 1988 (CRFB/88, art. 102, caput), e uma...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34507 DF - DISTRITO FEDERAL 0062343-84.2016.1.00.0000

DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... de que trata o art. 60, § 4º, III, não imobiliza os quase 100 (cem) artigos da Constituição que, direta ou indiretamente..., da Constituição, não poderão ser superiores aos estabelecidos no...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2016

contra o bem-estar animal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... DE SEGURANÇA CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROLE PREVENTIVO... A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E O BEM-ESTAR ANIMAL. LIMITES...

Andamento do Processo n. 34.507 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/11/2016 do STF

outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal..., inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não... estabelecidos neste artigo: I - transferências constitucionai...

Andamento do Processo n. 961.203 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2016 do STF

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... regulamentou o art. 195, § 9º, da Constituição Federal, o que afasta a alegada contrariedade ao art. 246 da Carta Magna. 4... – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O pod...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016

DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto...Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016 RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : DIVINA BEATRIZ DE ASSIS... processual. 3. Publiquem. Brasília, 21 de novembro de 2016. Ministro MA...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016

, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60... de instituições financeiras, fundamentado no art. 195, I, a, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a Contribuição... da seguridade social. Dessa forma, a referida medida provi...

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