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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Situação jurídica do ensino domiciliar no Brasil

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda... a educação primária de forma gratuita. Nas tenazes do artigo 209, da Constituição Federal de 1988, “o ensino é livre à... do então artigo 23 [5] da referida lei conteria o parágrafo tercei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150008738

, mudou a compreensão. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art... /2000 que Alterou a redação do art. 100 da Constituição Federal e ac...

Projeto Escola de Formação de Políticos

, parágrafo 3º da Constituição Federal . Apesar de a elegibilidade ser matéria com status constitucional, pode a lei ordinária... o § 3º do seu art. 14 . De acordo com o art. 14 da Constituição Federal as condições de elegibilidade são: Nacionalidade... o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabele...

Andamento do Processo n. 2012/0032747-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(3315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.883 - BA (2012/0032747-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMAMU BA PROCURADOR : MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA E

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3°, DA CF/88) — PORTARIA MF Nº 400/2004: LEGALIDADE FORMAL — VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. 1 - Cassada a antecipação de tutela em sede de agravo de

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/12/2015

notariais e de registro. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais... do disposto no art. 236 da Constituição Federal, quando outorgadas: I - no perío...

Andamento do Processo n. 1999.38.00.029512-2 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 10/12/2015 do TRF-1

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC AUSENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88... acórdão embargado (CPC, art. 535). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto... RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIÃO FEDERA...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/12/2015

, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 37... o § 13 ao artigo 37, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição... da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: "Ar...

Pg. 478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015

ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais... ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete...Pg. 478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015 (RE...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2015

no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal....Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2015 extraordinário, o exame da legisla...

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