Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Andamento do Processo n. 953.074 - Recurso Extraordinário - 27/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074 (744) ORIGEM : 200103990522534 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO CREDIT SUISSE BRASIL S/A E OUTRO

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2016

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de

Andre Macedo

Andre Macedo -

A Legalidade de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a realização de reformas constitucionais no Brasil

Por André Henrique de Deus Macedo [2] e  Tatiana Vieira Cação [3] RESUMO A necessidade de reformas substanciais do texto constitucional é nítida. As chamadas reformas política, administrativa,

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 112707419964036100 0011270-74.1996.4.03.6100

PROC. -:- 1999.03.99.042816-8 AMS 190380 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011270-74.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.042816-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2013/0415189-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3907) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.494 - DF (2013/0415189-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ALMADINA ADVOGADO : SYLVIO CADEMARTORI NETO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2014/0124523-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3934) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.458 - MA (2014/0124523-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE ADVOGADO : JOÃO ULISSES DE BRITTO

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 226): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) — VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, § 1º,

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 3. A agravante não trouxe argumento

Responsabilidade Civil por Morosidade do Judiciário

Por: ANA JÚLIA CARVALHO DA SILVEIRA, ANTONINO GOMES FERREIRA, JADE RAYSSA DEMUCIO, VICTORIA PAVARINA . INTRODUÇÃO Toda atividade que pode ocasionar prejuízo gera responsabilidade ou dever de

Andamento do Processo n. 943.861 - Recurso Extraordinário - 14/03/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 943.861 (873) ORIGEM : 199903991010819 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A

×

ou