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29 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

assim ementado (e-STJ, fl. 628): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )– VALOR MÍNIMO ANUAL..., nos termos do art. 543-B do CPC também pode ensejar os mesmos efeitos' (AgRg no REsp 1379103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL... de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próp...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 165, 166... e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165... DE MARÇO DE 2015 Produção de efeito Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar ...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015

e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... orçamentária do exercício de 2014. Art. 5º Fica revogado o inciso IV do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. Brasília... constitucional: Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passa...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto... constitucional: Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art... do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada." Art. 3 Re...

Pg. 1234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

:CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, 3º, DA CF/88)- CITAÇÃO DA PFN NO LUGAR DA AGU: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA... regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qual aos juízes... ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações d...

Pg. 1251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

de Processo Civil e arts. 60, § 3º, g e h e 66, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 93.872/1986 e art. 5º da Constituição da República (fls... Regional Federal da 2ª Região, porquanto não demonstrada a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil e aplicado...Pg. 1251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015 MIN...

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 9.424/96... do art. 135, parágrafo único, do CPC. À redistribuição, feita a necessária compensação. I. Brasília (DF), 03 de março... o Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 9.424/96. – SENTENÇA... DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC..., sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial ...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de ciência, tecnologia e inovação. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60... da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa... DE FEVEREIRO DE 2015 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal par...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

e inovação. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal..., promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes... e transferência de tecnologia." (NR) Art. 2 O Capítulo IV do Título VIII da C...

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