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28 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

precedente do STJ: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – CITAÇÃO DA PFN NO LUGAR DA AGU...Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015 Segundo o inciso V, do artigo 12.... Embora no aspecto formal a Portaria/MF nº 400/2004 atenda aos requisitos do art....

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais inscritos nos §§ 1º, 4º... e 5º do aludido artigo. 3.Assim, a Emenda Constitucional 10/96, especialmente no que concerne ao inciso III do art. 72... da ADCT, além de não remeter o contribuinte ao art. 195, § 6º, da Constituiçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695515 DF 2015/0097766-5

FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6º, DA LEI Nº 9.424/96 LITISCONSÓRCIO PASSIVO... pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º... (ART. 60, §3º, DA CF/88) VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. ...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO — FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88... os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º... prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AGRESP 200702723783, Rei. Min. ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte... no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a q...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2015

constitucionais aprovadas, artigo 60, §3º, da Constituição Federal). A alternativa ‘E’, por sua vez, versa sobre tema... do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 3º-A, da Portaria nº 694, de 24.02.2015, R...Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/...

Pg. 9811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

Pg. 9811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015 CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88... que orietam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, § 3º, ao ADCT c/c art. 6º da Lei n. 9.424/96. 2- O STJ... de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 d...

Pg. 3921. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015

. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )– VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º , § 1º..., Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), T8/TRF1, e-DJF1 20/05/2011. 3. Incide em todo e qualquer direito... nesses casos o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil (AgRg no REsp 1.006.937/AC...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2015

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgaram emenda ao texto..., compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal". Afirma... constitucional de nº 88/2015, alterando o artigo 40 da Carta Magna, relativo ao li...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704250 BA 2015/0102027-8

, assim ementado (fls. 486/487): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) PORTARIA MF Nº 239/2002: CONFORMIDADE.../487): CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) PORTARIA MF Nº 239/2002: CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.424... com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando ac...

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