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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Os tratados internacionais e suas características no ordenamento jurídico brasileiro

de produção normativa disciplinado nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal de 1988. Art. 59. O processo legislativo... que o artigo 5º, §3 da Constituição Federal, considerando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos... materiais previstas no artigo 60, § 4º, incisos I, II, III, IV da Consti...

Andamento do Processo n. 34.207 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STF

, da Constituição Federal” (exordial, fl. 8). Assevera que, antes do acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral..., 58, § 1º, 60, § 3º, 80, 89, II, e 91, II, 103 da Constituição da República). Sustenta inviável cogitar... de suas funções, na forma do art. 86, § 1º, II, da Constituição da República. Afirma...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

de segurança. Precedentes. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade da notificação prévia...: PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (§ 1º DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). FALTA DE PEÇA ESSENCIAL... Executivo federal para figurar no polo passivo da impetração e, por consec...

JA

Julio Andrade -

Constitucional - Poder Constituinte e Repartição de Competência

referendados nos ermos do §3º do Art. 5º da CF. OBS: como se fosse uma PEC. (Sistema de aprovação de uma PEC: 3/5(60% ou 308... e senados). Bloco de constitucionalidade : Constituição Federal de 1988 + Decreto 6949/2009. Normas supralegais : são... dos deputados e mesa do senado) – art. 60, §3º da CF. DICA: não há san...

Andamento do Processo n. 953.074 - Recurso Extraordinário - 27/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074 (744) ORIGEM : 200103990522534 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO CREDIT SUISSE BRASIL S/A E OUTRO

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2016

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de

Andre Macedo

Andre Macedo -

A Legalidade de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para a realização de reformas constitucionais no Brasil

Por André Henrique de Deus Macedo [2] e  Tatiana Vieira Cação [3] RESUMO A necessidade de reformas substanciais do texto constitucional é nítida. As chamadas reformas política, administrativa,

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 112707419964036100 0011270-74.1996.4.03.6100

PROC. -:- 1999.03.99.042816-8 AMS 190380 D.J. -:- 01/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011270-74.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.042816-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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(3934) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.458 - MA (2014/0124523-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE ADVOGADO : JOÃO ULISSES DE BRITTO

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