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29 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Pg. 6444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 )– PORTARIA MF Nº 400/2004: CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.424 /1996 E.... Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 1º/3/2016.). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , III... , da Constituição Federal , o qual busca reformar ac...

Apelação: APL 15071833 PR 1507183-3 (Acórdão)

a integralidade: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição... e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o... ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso...

Andamento do Processo n. 2016/0121319-4 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

/782, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88)– VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART... UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 781... os estabelecidos no art. 60, § 3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

assim ementado (fls. 781/782, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) – VALOR MÍNIMO ANUAL... interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão...Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016 Ante o exposto, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15071833 PR 1507183-3 (Acórdão)

dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda... sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica... e fundações, previsto no § 3 do art. 40 da Constituição Federal e no art....

Andamento do Processo n. 0002892-08.2010.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 14/06/2016 do TRF-3

CÍVEL. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL... TURMA, e-DJF1 DATA:12/06/2015 PAGINA:3919.) CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO... unilateralmente. Afirma que a Constituição Federal estabelece emseu artig...

Andamento do Processo n. 0002899-97.2010.4.03.6111 - Apelação/remessa Necessária - 14/06/2016 do TRF-3

E FINANCEIRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, FUNDEF (ART. 60, § 3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMMA): ART. 6º, § 1... PAGINA:3919.) CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88) - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. 6... do FUNDEF, imposta unilateralmente. Afirma que a Constituição F...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001285-23.2015.5.08.0206 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-8

, por haver a presença de mesmo suporte racional) conforme artigo 452 da CLT, além do tempo de serviço, conforme dispõem o Art... com tal questão). Assim, são disposições de máxima importância. A CRFB/88 em seu artigo 7º,XIII, estabelece que a duração normal... prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exe...

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