Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 86005120095050221 BA 0008600-51.2009.5.05.0221

– 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CF –, bem... (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ...

Pg. 665. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo.... 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS...), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (...

Pg. 227. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

POR OFENSAAO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência..., CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚN...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º... da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega...Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 931008620045050201 BA 0093100-86.2004.5.05.0201

a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... da Constituição Federal, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na oportunidade reconhecendo a nconstitucionalidade.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE ...

Pg. 238. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2014

4357/DF, declarou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sendo, portanto, vedada... (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do...

Apelação: APL 12731034 PR 1273103-4 (Acórdão)

posicionamento oriundo da Corte Constitucional, com fundamento no art. 102, §2º da CF/88. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º... (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE `SUPERPREFERÊNCIA' A CRE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12604274 PR 1260427-4 (Acórdão)

acolhem este novo posicionamento oriundo da Corte Constitucional, com fundamento no art. 102, §2º da CF/88. PROCESSUAL... DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE `SUPERPREFERÊNCIA' A CREDORES... e juros conforme previsão do art. 1º-F da lei 9494/97, modificada pela ...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ‘SUPERPREFERÊNCIA’ A CREDORES... DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT... (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA D...

Embargos de Declaração: ED 1036390301 PR 1036390-3/01 (Acórdão)

oriundo da Corte Constitucional, com fundamento no art. 102, §2º da CF/88. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO... MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE `SUPERPREFERÊNCIA' A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da constitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição, na redação ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632406/paragrafo-2-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988