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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação... para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2... e saneamento básico (art. 2º, caput, c.c. art. 9º, 2º, da Lei n.º 8.036/90), basicamente composto de contas vinculadas... de trabalhadores:(...) Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei...

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... pela Fazenda Pública devedora, nos termos do disposto nos §§ 9.º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na redação... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50374753920134047100 RS 5037475-39.2013.404.7100

AO ART. 60 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal , ressalvando-se, em decorrência... de trabalhador para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, na forma do artigo 37 , IX , da Constituição...

Pg. 1008. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

, a figura da contratação temporária no serviço público se submete ao comando do artigo 37, IX, da Constituição Federal: Art. 37... por seu contendor. Disciplina a situação em relevo o ditame do artigo 37, II, da Constituição Federal, doravante... quando da apreciação em primeiro turno, violando o disposto no artigo 60, § 2º, da mesma Carta Política. Manteve...

Pg. 181. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2014

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE...Pg. 181. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2014 responsável pela estabilidade...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte... no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 587.008/SP, Rel...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

vigência dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal. Assevera que por ser incerta a deliberação da Suprema Corte... reconheceu a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, de modo que a compensação... LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS...

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988... do art. 100 da Constituição Federal. Assevera que por ser incerta a deliberação da Suprema Corte quanto à modulação... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, de modo que a compensação de débitos fiscais com créditos...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

, em especial, os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, reconsidero a decisão de fls. 360. Expeça... previsto nos §§9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que as decisões proferidas nas ADINs 4357 e 4425... e 4.425 o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal...

ou

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