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20 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... pela Fazenda Pública devedora, nos termos do disposto nos §§ 9.º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na redação... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2...

Pg. 1008. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

, a figura da contratação temporária no serviço público se submete ao comando do artigo 37, IX, da Constituição Federal: Art. 37... por seu contendor. Disciplina a situação em relevo o ditame do artigo 37, II, da Constituição Federal, doravante... quando da apreciação em primeiro turno, violando o disposto no artigo 60, § 2º, da mesma Carta Política. Manteve...

Pg. 181. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2014

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE...Pg. 181. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2014 responsável pela estabilidade...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte... no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 587.008/SP, Rel...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

vigência dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal. Assevera que por ser incerta a deliberação da Suprema Corte... reconheceu a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, de modo que a compensação... LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS...

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988... do art. 100 da Constituição Federal. Assevera que por ser incerta a deliberação da Suprema Corte quanto à modulação... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, de modo que a compensação de débitos fiscais com créditos...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

, em especial, os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, reconsidero a decisão de fls. 360. Expeça... previsto nos §§9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que as decisões proferidas nas ADINs 4357 e 4425... e 4.425 o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal...

Pg. 824. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2014

dos Deputados quando da apreciação em primeiro turno, violando o disposto no artigo 60, § 2º, da mesma Carta Política. Manteve..., caput da Constituição Federal, que todos os entes da federação deveriam instituir, no âmbito de sua competência, o regime... regime, a Constituição passou a permitir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam recrutar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 797574 MG

ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, 2..., dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc...Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO...

ou

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