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18 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

pétreas, nos termos dos § 4º do artigo 60 da Constituição da República, verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada... MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS..., ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXV...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA.../90, que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante clara no artigo 2º... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O E...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE... bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBI...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA..., que estabelece regras sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispõe de forma bastante clara no artigo 2º... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICU...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2014

do art. 100 da Constituição Federal, que dispõem: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA..., § 9º e § 10º da CF/88 c/c art. 6º da Resolução 115/2010 do CNJ. O exe...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

do Seguro Social - INSS. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido...º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando... ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito... de validade diverso da aprovada pela Câmara e como tal promulgada, não há excogitar violação ao art. 60, § 2º... Público Municipal contratado por tempo determinado sob a vigência do art. 37, ...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, abaixo transcritos: Art. 100 . Os pagamentos... dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, conforme acórdão a seguir transladado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME..., ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE 'SUPERPREFE...

Da inadmissibilidade de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.

, da CF . Ofensa ao art. 60 , § 2º , da CF . Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela... difuso – que é aquele atribuído a todo e qualquer juiz ou tribunal. A afirmação de que a Constituição de 1988 adota..., ofendia o princípio da separação e independência dos Poderes ( CF , art...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art.... dos débitos tributários em aberto em nome dos credores, ou seja, da aplicação do §9º do artigo 100 da Constituição Federal... TURNO...

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