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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0001098-87.2003.403.6113 - 02/12/2016 do TRF-3

nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62/2009.6... DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES.... A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos emprecatórios, previsto...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da juris...

Pg. 2920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade...Pg. 2920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/201...

Pg. 2923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA...Pg. 2923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016 1. Agravo regimental... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. ...

Andamento do Processo n. 1016044-38.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE... o Supremo Tribunal Federal tenha declarado nas ADI’s nº 4.357 e 4425, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º... pelas impugnantes, nos autos das ADI’s nº 4.357 e 4425, o Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 0196100-92.2008.5.11.0008 - AP - 01/12/2016 do TRT-11

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPER PREFERÊNCIA... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos... de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º),...

Andamento do Processo n. 0020199-31.2015.5.04.0018 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA.... 39 da Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, a redação do art. 39... cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Fed...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... Tribunal Federal tenha declarado nas ADI’s nº 4.357 e 4425, a inconstitucionalidade, ...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/12/2016

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA..., XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO ...

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES... suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVI...

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