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25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0027941-75.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

§ 12, do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009... § 12º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS ...

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

da Constituição Federal de 1988 e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) combase no índice oficial..., da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDA...

Andamento do Processo n. 0001086-62.2014.5.06.0021 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária... 62, da CLT, e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vem... utilizado o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. A...

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2016

DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS... da Constituição Federal/1998 (redação da Emenda Constitucional nº. 62/2009), assentando ainda a inconstitucionalidade... (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXX...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 96893220088050080 50000

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins... de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexis...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 3055515020138050022

Constitucionalmente exposta, qual seja, o art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988, que trata a respeito das cláusulas.... 241, da Constituição Federal de 1988: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODER... pétreas e, consequentemente, viola todo o sistema do direito positivo. In verb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1063420148050073

efetivamente beneficiado. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 7°, inciso XVII, como direito social... salário, consoante as garantias previstas no artigo 39, § 2º, c/c o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da CRFB/88. (TJMG, AC... 1.0407.06.010827-8/001. Relator Des. Armando Freire. Julgamento 26/02/200...

Andamento do Processo n. 0000392-96.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2016 do TRT-10

DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS..., ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE... CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRI...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2016

(CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º... 824a372 é suficiente para comprová-lo conforme a exigência legal do artigo 4º da Lei n.º 1.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 877524620108050001

DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º... no que prevê o texto da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do...

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