Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto... insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, somente é exigível a...

Pg. 934. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES... EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para... fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sort...

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil

entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal... de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política. No..., verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: §...

Pg. 2559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

requisitório, afastando o pedido de compensação formulado pela União com base nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF/88... DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES... DE INSTRUMENTO Nº 0016402-15.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.01640...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

(CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira...

Pg. 2548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

. Por inconstitucionalidade formal (lesão ao § 2º do art. 60 da CF ), o STF suspendeu a vigência do art. 39 na redação dada pela EC 19 /98..., restabelecendo, com efeito ex nunc, a redação original do art 39. Da CF/88 (ADI 2.135, Informativo 474), obrigando, assim, à... alterado na forma da Constituição Federal . Mas, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20140380444 Brusque 2014.038044-4

EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para... fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal . Inexistênci...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 2779623820118260000 SP 0277962-38.2011.8.26.0000

Interno daquela Casa e, em consequência, ao artigo 60, § 2º, da Constituição Federal, e ao princípio do devido processo... Constitucional nº 62/2009, por afronta ao direito fundamental contemplado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... votado em 1º e 2º turnos pelo Senado Federal no mesmo dia 02/12/200...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

(CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.357” (fls. 2-3, doc... dos efeitos de sua decisão proferida na ADI n. 4.357” (fl. 13, doc. 2). 3. Em...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632406/paragrafo-2-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988