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29 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14158420145050641 BA 0001415-84.2014.5.05.0641

aprovação em concurso público, seja em data anterior ou posterior à da promulgação da atual Constituição Federal (04/10/1988... a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal , bem a inconstitucionalidade por arrastamento... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9668220115050431 BA 0000966-82.2011.5.05.0431

– ADI nº 4.357, na qual foi declarada a inconstitucionalidade dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal – CFB... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15454887 PR 1545488-7 (Acórdão)

", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes.... 37, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART...; b) o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal deve ser observado, d...

Pg. 511. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60, §2º do Decreto nº 3.048/99... de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, JUIZ(...

Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo... 60, §2º do Decreto nº 3.048/99, que estatui sobre a irreversibilidade dos benefícios de aposentadoria que especifica...Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 527. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

inteligência do princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal....Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo 60 , § 2º do Decreto nº... Paulo, 26 de abril de 2016 (data do julgamento). (16 00032747120154036322, ...

Pg. 532. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

da Constituição Federal.Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58, §2º do Decreto nº 2.172/97, repetida no artigo... 60, §2º do Decreto nº 3.048/99, que estatui sobre a irreversibilidade dos benefícios de aposentadoria que especifica...Pg. 532. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares... MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF ...

Andamento do Processo n. 00588243820128140301 - 25/08/2016 do TJPA

temporário celebrado com o apelante. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração... a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito..., nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito d...

Andamento do Processo n. 00009078620148140076 - 25/08/2016 do TJPA

, consoante contrato temporário celebrado com o apelante. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal... do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição...

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