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30 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 1108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação... para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte...

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA... DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT..., ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTI...

Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º... DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, X...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

autora, se for o caso. Precedentes. V - O art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC 30/2000.../03/2013, declarou inconstitucional parte do texto do §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SIS...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... ao disposto no art. 37, II e §2°, da CF/88, e aos princípios da força normativa da Constituição e da supremacia constitucional..., DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE ...

Pg. 997. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do Juizado Especial Federal Cível de Registro. Entendo que, em respeito ao art. 20 da Lei Federal n° 10.259/01, deve a parte... do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal.... 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPRE...

Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal... Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que or...

Pg. 957. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º...Pg. 957. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 Desta feita, designo perícia... que se possam antecipar os efeitos da tutela, nos termos do que preceitua o art. 273 do ...

Pg. 968. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2014

TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Medida Cautelar na ADI nº 2.135-MC/DF, para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLI...

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