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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal... Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro o...

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... Tribunal Federal suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da Constituição Federal, na redação a ele conferida pela Emenda..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º... art. 37, IX, da Constituição Federal. Argumenta que nos contratos de caráter temporário realizados com a administração... CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1760908 00424-2008-036-03-00-3

FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES... estatutários. De acordo com a decisão, continua suspensa interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal... suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda...

Pg. 1020. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

constitucionais, correspondentes a cláusulas pétreas, nos termos do § 4º do artigo 60 da Constituição da República..., verbis: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do artigo 60 da Constituição da República, verbis: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º...Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2014

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO..., DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2014

DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º... REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., IX, da Constituição Federal. Argumenta que nos contratos de caráter temporário rea...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2014

MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º..., dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc.... Na referida decisão, a Suprema Corte restaurou a redação original do cap...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2... constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º... nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extra...

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