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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0025453-50.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/01/2017 do TRF-3

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição...º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJ...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF , ART...Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA... DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT... (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACE...

Pg. 999. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA...Pg. 999. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017 0004061-69.2016.4.03.6321 - 1ª...: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO) 0003986-30.2016.4.03.6321 - 1ª V...

Pg. 1013. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emenda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553333820164040000 5055333-38.2016.404.0000

da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, consoante... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553333820164040000 5055333-38.2016.404.0000

COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal não veda a expedição... da caderneta de poupança", constante do §12 do artigo 100 da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE...

Inteiro Teor. : 1672004220085240007

interesse público, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é de extrema controvérsia..., pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a interpretação acerca do inciso I do art. 114 da CF/88 para excluir da competência... a aparente violação o § 2º do art. 60 da CF (“A proposta será discutida e v...

Inteiro Teor. : 200001820095240000

público, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é de extrema controvérsia jurisprudencial... do julgamento da ADI-3395/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a interpretação acerca do inciso I do art. 114 da CF/88... do art. 39 , caput, da Constituição Federal , com a redação que lhe ...

Inteiro Teor. : 69009320095240000

do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 (“A União...-se caracterizada a aparente violação o § 2º do art. 60 da CF (“A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional... da Constituição Federal, é de extrema controvérsia jurispruden...

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