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25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0011001-40.2014.5.14.0401 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-14

da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC... de sua atividade, carregado sacos de cimento e pedras de meio ...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/05/2016

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ...

Andamento do Processo n. 0500209-29.2010.8.26.0270 - Execução Fiscal - 23/05/2016 do TJSP

da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também declarou.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0010220-89.2013.5.01.0247 - RO - 23/05/2016 do TRT-1

pelo artigo 1º, IV, da Constituição Federal, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES... formulados na exordial, recorre ordinariamente a União Federal, consoante ra...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, também declarou inconstitucional, por arrastamento... provisório, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.Intime- se. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/05/2016

" do parágrafo 12 - relativos ao artigo 100 da Constituição da República, com dispositivos alterados pela Emenda Constitucional n... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... da expressão "na data da expedição do precatório", contida no parág...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7536520155120003 SC 0000753-65.2015.5.12.0003

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES..., parágrafo 2º, e artigo 28, parágrafo 9º, ambos da Lei nº 8.212/91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19694420155120041 SC 0001969-44.2015.5.12.0041

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA.... EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO... A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17312520155120041 SC 0001731-25.2015.5.12.0041

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA.... XXXVI, da Constituição Federal e estabelecido como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inc. IV, CF). 2.6 - Não há dúvida.... ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23080320155120041 SC 0002308-03.2015.5.12.0041

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO... DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGR...

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