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28 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

MAIOR (CF, ART. 60, 2). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMA TICA DE SUPERPREFERENCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTICIAS... DE EMENDAS A CONSTITUICAO (CF, ART. 62, 2), DE SORTE QUE INEXISTE PARAMETRO OBJETIVO QUE ORIENTE O EXAME JUDI CIAL DO GRAU... O TEXTO DA CONSTITUICAO FEDERAL. INEXISTENCIA DE OFENSA FORMAL A CONSTITUICA...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

o processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete.... Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido ...

Embargos de Declaração: ED 1186108201 PR 1186108-2/01 (Acórdão)

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/...

Embargos de Declaração: ED 1273103401 PR 1273103-4/01 (Acórdão)

ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA...

Embargos de Declaração: ED 1260427401 PR 1260427-4/01 (Acórdão)

DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal...), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS POD...

Pg. 2450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

" e "independentemente de sua natureza", constante no §12º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: DIREITO... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa f...

Pg. 3058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

em com o disposto no §12, do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada..., de 13.3.2013) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal..., do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (EC 62/09) e do art. 1ºF d...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

que se submete o processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais... exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal, observado o princípio da legalidade. 2. Não há óbice... violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constit...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas.... 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Muni...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

(CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE ‘SUPERPREFERÊNCIA’ A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC... a data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Diante ...

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