Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios... 1.349.495-4 fls. 10 tributária (artigo 150, II, da Constituição Federal) e do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição...-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de responsabilidade exclusiva... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... Federal) e do não-confisco (artigo 150, IV, da Constituição Federal). ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14787127 PR 1478712-7 (Decisão Monocrática)

. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA... Machado: "Nos termos do art. 149 da Constituição Federal , compete exclusivamente à União instituir contribuições... E DEPENDENTES. ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA A CO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13870054 PR 1387005-4 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal ."A atribuição de responsabilidade exclusiva ao Estado... fls. 4 observando-se, contudo, o período legal para o pagamento previsto no artigo 100 , § 5º , da Constituição Federal... a violação aos princípios da isonomia tributária (artigo 150 ...

Agravo de Instrumento: AI 13861113 PR 1386111-3 (Acórdão)

, para declarar a inconstitucionalidade total, entre outros, dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28410420145120006 SC 0002841-04.2014.5.12.0006

MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60 , § 2º.... EMENDA CONSTITUCIONAL 19 , DE 04.06.1998. ART. 39 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME..., dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal , ressalva...

Inteiro Teor. : 151322220114020000 RJ 0015132-22.2011.4.02.0000

Nacional de Justiça, pleiteia que, em cumprimento ao art. 97 da Constituição Federal, seja este agravo encaminhado para... LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR VOTO O art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62... DE PARCELA DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Andamento do Processo n. 0049031-40.2015.403.6144 - 11/01/2016 do TRF-3

da Constituição Federal o seguinte 22, renumerando-se para 1º o atual parágrafo único:Art. 149 .......... 2º As contribuições sociais..., assimestava redigida a alteração do artigo 149 da Constituição Federal:[Art. 1º É acrescentado ao art. 149... o artigo 60 da Constituição Federal, pois não se identifica de quemfoi ...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

, por desrespeito ao devido processo legislativo, por afronta o artigo 60 da Constituição Federal, pois não se identifica de quemfoi..., coma seguinte redação para o 2º do artigo 149 da CF:Art. 149. ................................ 1º... ou ad valorem, contemplada no inciso III do 2º acrescentado ao art. 149 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10117000314

-se pela inconstitucionalidade de do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 62/09... que pertine ao caso sub examine, declararam inconstitucional a expressão do parágrafo 12 do art. 100 da CF/88... DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA D...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632406/paragrafo-2-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988

ou