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30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. : 188185319964036100

consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais... pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no ...

Inteiro Teor. : 35161319984036100

ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais, circunstanciais... interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por órgão.... Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonage...

Inteiro Teor. : 294937519964036100

ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais... , a , e 195 , § 6º , da Constituição Federal e ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 10 /96. Decido. O E. Supremo Tribunal... interposto pela União Federal (fls. 262/282) nos termos do art. 102 , III , a , da...

Inteiro Teor. : 115565219964036100

pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão... jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal.... 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao proces...

Inteiro Teor. : 20620319954036100

ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais... pelo contribuinte nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário... ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte ...

Inteiro Teor. : 336266319964036100

constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição... do art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega... § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 - Alegada violação ao art. 195 , ...

Inteiro Teor. : 49930819974036100

ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.... Alega, em síntese, violação ao art. 150, II, da Constituição Federal. Decido. No ca...

Inteiro Teor. : 204329319964036100

constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição... , caput; 145 , § 1º ; e 150 , II e 194 , parágrafo único , V , da Constituição Federal . Decido. No caso concreto, vê... no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 - Alegada violação ao art. 195 ...

Inteiro Teor. : 38091719974036100

que se submete ao processo consignado no art. 60 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal , bem assim aos limites materiais...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... - Alegada violação ao art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . 1. O pod...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.1. A Constituição Federal de 1988 não fixou umintervalo... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º... temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à...

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