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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de débitos tributários antes da emissão do precatório, nos termos do artigo 100, §§9º e 10 da Constituição Federal, incluídos... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/01/2015

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... da Constituição Federal, de 05/10/1988, foi deliberada a intenção do constituinte originário de deixar ao encargo da Justiça.... EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTI...

Embargos de Declaração: ED 1174315601 PR 1174315-6/01 (Acórdão)

que os créditos pleiteados pelos autores não se enquadram no conceito do § 2º, do artigo 100, da Constituição Federal, uma vez..., ficando adstrita ainda, aos requisitos determinantes dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal, e, não... TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCI...

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, e por consequência, a mesma expressão contida no art. 5º da Lei... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇ...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2015

, em conformidade com o entendimento da Sumula 219 do colendo TST. Argumenta que o art. 133 da Constituição Federal não... ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... aos juros, que seja aplicada a previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Raz...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2015

(CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE... CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ...

Inteiro Teor. Execucao: EXE 20140020150782 DF 0015188-76.2014.8.07.0000

E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou... monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas.... INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2015

excogitar violação ao art. 60 , § 2º , da Constituição da República (ADI nº 2.666, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ... e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114 , inc. I... Federal no julgamento dos Conflitos de Competência nºs. 7.199-1, 7.248-2, 7.2...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2015

de validade diverso da aprovada pela Câmara e como tal promulgada, não há excogitar violação ao art. 60, § 2º, da Constituição... servidores. Incidência do Enunciado nº 123 desta Corte e do artigo 106 da Constituição Federal de 1969. Realmente, tratando... (a que faz referência o art. 37, IX, da Constituição Federal),...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2015

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu... âmbito de validade diverso da aprovada pela Câmara e como tal promulgada, não há excogitar violação ao art. 60, § 2º... o professor e magistrado Orlando Teixeira da Costa: o caput do artigo 114 da Constitui...

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