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26 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

se expôs: “Conforme estabelece o artigo 60, § 2°, da Carta Maior, a proposta de emenda à Constituição deve ser discutida... ao artigo 60, § 2º da CRFB/88, e portanto, a referida emenda não padeceria de inconstitucionalidade formal” (Ricardo... comprometer o ‘quórum’ qualificado de três quintos dos votos para aprovação...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da emenda constitucional (art. 60, § 2º da Constituição Federal), não havendo que se falar... Federal, tanto em sua dimensão formal quanto material. 20. Sob o prisma substancial, o art. 60, § 4º, da Constituição... (art. 60, § 2º, CR). 22. É importante perceber, entretanto, que o devido processo legislativo não se esg...

Apelação: APL 12219606 PR 1221960-6 (Acórdão)

MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... mensalidade, e juros de mora desde a sentença, conforme a Súmula n.º 163 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 1º.-F... sujeitas ao reexame necessário, não incidindo, nesses casos, a exceção previst...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12692181 PR 1269218-1 (Acórdão)

TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA...-se que não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º. da Lei... SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTA...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE... como quitação, o que ensejará a extinção do feito nos termos do art. 794, I, do CPC. 2.Int. Dilig. - ADV: FATIMA LUIZA... MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE... MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR..., CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTUL...

Pg. 566. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sendo, portanto, vedada a compensação de créditos oriundos... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

excogitar violação ao art. 60, § 2º, da Constituição da República (ADI nº 2.666, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 06.12.2002; ADC... e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', o art. 114, inc. I... da Constituição Federal de 1969. Realmente, tratando-se de r...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES... , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo... entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constitui...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º..., dispõe de forma bastante clara no artigo 2º que [o] FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas... ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇ...

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