Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 1001910-66.2013.5.02.0468 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

entre uma e outro. Pois bem, o direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º... dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no inciso LXXIV do artigo 5º... DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONAL...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF , ART. 1º , CAPUT, C/C ART. 5º , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE... do pedido (art. 26 do CPC ), sendo devidos os honorários. 2. O fato do E...

Pg. 3798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , § 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES... 329. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 133 DA CF/88 . Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento...Pg. 3798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2016

de competência do STF. Nesse diapasão, aduz que em nenhum momento o STF determinou que a Taxa Referencial deveria ser mantida como índice de correção monetária; na verdade, segundo diz, o STF já se

Andamento do Processo n. 953.074 - Recurso Extraordinário - 27/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074 (744) ORIGEM : 200103990522534 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : BANCO CREDIT SUISSE BRASIL S/A E OUTRO

Andamento do Processo n. 0001286-23.2012.4.03.6321 - 27/04/2016 do TRF-3

0001286-23.2012.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6321009039 - JUVENAL CANDIDO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Andamento do Processo n. 0001039-71.2014.4.03.6321 - 27/04/2016 do TRF-3

0001039-71.2014.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6321008961 - BENTO HEBER DE ABREU TABOSA (SP176758 - ERIKA CARVALHO DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0005574-26.2011.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.005574-0 Nº CNJ : 0005574-26.2011.4. 02. 0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LABORCOLOR

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2016

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de

Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

0001153-39.2016.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6321009013 - IRENE VIEIRA MARTINS (SP261537 - AIALA DELA CORT MENDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (

×

ou