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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem... do art. 22 da Lei nº 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte... no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a q...

Pg. 484. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS...Pg. 484. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015 SILVA (SP116823 - IVANI VENANCIO... DE JESUS (SP278440 - REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA) X UNIAO FEDERAL (PF...

Pg. 2010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2015

dos parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do art. 100, todos da Constituição Federal, e, por arrastamento, do artigo 1º -F da Lei 9.494/97..., parágrafo único da Constituição Federal, não se incluindo o disposto nos referidos dispositivos consolidados. Dos honorários... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS D...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º ...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/06/2015

, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA... com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para... da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 124350 BA 2012/0187794-2

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º,...

Pg. 1774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60..., § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada... de Inconstitucionalidade 2.135/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS..., XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/06/2015

DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 844401020085090668

, "caput", da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 19 /1998, por vício formal ( CF , art. 60 , § 2º ). Por óbvio... AO ART. 60 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO...

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