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26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 24819620145020087 SP

-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2 º do artigo 100 da Constituição Federal... Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAI...

Andamento do Processo n. 0000836-11.2001.403.6113 - 24/06/2016 do TRF-3

da figura da compensação introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE...º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça ...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

da compensação introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda... CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, emb...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2016

TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME... LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXT...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2016

, para suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19..., PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60..., § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEG...

Embargos de Declaração: ED 1052288802 PR 1052288-8/02 (Acórdão)

da confusão. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 102, § 2º, da CF e do art. 1º-F, da Lei 9494/97, artigo 161, § 1º... DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Previsto no artigo 249, CF... do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envo...

Embargos de Declaração: ED 1052288801 PR 1052288-8/01 (Acórdão)

da confusão. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 102, § 2º, da CF e do art. 1º-F, da Lei 9494/97, artigo 161... CONCORRENTE ­ DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Previsto no artigo 249, CF: "Com o objetivo... de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se re...

Andamento do Processo n. 0011639-44.2015.403.6119 - 23/06/2016 do TRF-3

(CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.1. A Constituição Federal de 1988 não fixou umintervalo... de incidência de contribuição social comfundamento no art. 195, I, da Constituição Federal, e, portanto, impossibilidade... emconsideração a receita ou faturamento para a COFINS (art. 195, b, I, da Const...

Andamento do Processo n. 1000440-17.2016.5.02.0008 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

a devida contraprestação pela reclamada. Em contrapartida, o reclamado afirma que o art. 129 da Constituição Federal exige... MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº...

Andamento do Processo n. 1000105-14.2016.5.02.0714 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988. A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186... DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à...

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