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29 de agosto de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para.... ARCHIMEDES LAMMOGLIA – INDAIATUBA CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE E...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo ...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.43...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas... de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 25/08/2016

desclassificados do processo seletivo os candidatos que não enviarem os documentos descritos no item 4.1. 4.17. A documentação..., sucessivamente: Maior tempo de experiência profissional; Idade civil mais avançada; Ter sido jurado - Lei Federal 11.689..., de 2008 que alterou o art. 440 do CPP. Nada obstante o dispo...

Edital n. 54/2016 - 23/08/2016 do TJAL

, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei ... o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, nos arts. 7º, 60 e 73, no Parágrafo Único da Lei n.º 9.099/95, no... e Criminais, na conformidade do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/9...

Andamento do Processo n. 00213633420108140301 - 23/08/2016 do TJPA

(Coordenadoria Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito), com fundamento nos artigos do 439 e 440 do Código de Processo... Penal, com redação determinada pela Lei 12.403, de 04/05/2011, anexando Certificado deste Eg. TJ/PA (v. fl. 15... ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Públi...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

em Trânsito), com fundamento nos artigos do 439 e 440 do Código de Processo Penal , com redação determinada pela Lei ...): JORGE LUIZ REGO TAVARES (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Processo 0021363-34.2010.814.0301 Órgão... observarão o novo procedimento regulado pelo Código de Processo Civil ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

sub examine, considerando-se que, os artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal2 limitam-se a assegurar ao ocupante... de atribuições do Poder Público1. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que cabe ao magistrado, ao despachar... considerado, ainda, o disposto no §3º, do art.1º da Lei 8.437/92, q...

Pg. 12. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2016

do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei 11.689/2008... (um) ponto Direito Processual Penal 05 questões Lei 8.078/90 (D. Consumidor) 05 questões Lei 9.099/95 (J. Especiais... (art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003); b) que tiver exercid...

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