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03 de dezembro de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

- Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para se beneficiar do direito..., comprovadamente, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal... ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alter...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941... do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ...: 6.1. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos co...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei.... 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689,...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689..., de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/200...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido.... de maior idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal... parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. de...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689.../052.485.456-41/44. 14/18.231.165-X/111.778.918-75/37. 25/28.070.372-7/185.430.368-60/33. CANDIDATO(S) AUSENTE(S): de Inscrição/D.I. – Tipo/CPF. 03/35.652.095-X /295.813.068-11 LEIA-SE:... todos o...

Edital de Divulgação - 19, CENTRO – DOIS IRMÃOS 27 do TJTO

no artigo 425 do Código de Processo Penal, a vigésima sétima publicação da Lista Geral de Jurados. CLEDSON JOSÉ DIAS..., ambos do Código de Processo Penal, a LISTA GERAL DEFINITIVA DOS JURADOS para servirem na temporada do Egrégio tribunal do Júri... de responsabilidade penal prevista no art 445 deste códigoArt 446 ...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941..., DE 16/07/2015. EDITAL 270/41/2016 - PROCESSO 6903/2016 - CÓDIGO DO PORTAL 5063 EDITAL DO RESULTADO DA ANÁLISE... DA DELIBERAÇÃO CEETEPS 017, DE 16/07/2015. EDITAL 270/40/2016 - PROCESSO ...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10... PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., Workshops e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do dispost...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ...

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