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06 de julho de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

( Estatuto do Idoso ); e) tiver participado como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei ... 3.689 de 03 de outubro de 1941); e f) persistindo o empate, será considerado classificado o candidato com mais idade... igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição Con...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

mais elevada; 6°) Ter participado como jurado (Art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução 122 CNJ). 11.4. A classificação... sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do artigo 10 do Decreto n... parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03,...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

da Prova Objetiva; 5º) Possuir idade mais elevada; 6º) Ter participado como jurado (Art. 440 do Código de Processo Penal... sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do artigo 10 do Decreto... /03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso no...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

do Decreto-Lei 3.689 (Código de Processo Penal), de 3 de outubro de 1941, no período de 1 (um) ano anterior à publicação.... Maior idade; 22.5. Maior quantidade de dias de exercício da função de jurado, conforme disposto no artigo 440... público para o processo de progressão na carreira não obsta, por si só, a partici...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código... de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741..., sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. 4. DOS REQUISITOS PARA CRE...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 14.1.2 - Persistindo... do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 16.2.1 - Persistindo... do Código de Processo Penal e Resolução 122 do CNJ. 5º - tenha a mai...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto ... 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição... a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Leis n. 8.078...: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Le...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal). 10.1.1 Os candidatos a que se refere... da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei 11.689..., parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto ...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

fase; e) tiver maior idade; f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal... II do Decreto 6.944/2009. Cargo   Geral   Cotas (Lei 12.990/2014)   Candidatos com defi ciência   To t a l... fornecidas informações e(ou) documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção...

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