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13 de fevereiro de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/01/2016

Decreto 3.298/1999, e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência. 6.3 Os candidatos que não apresentarem... Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP..., a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei 11.689...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei... do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas..., e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do ...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei...; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, d...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., Workshops e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo... período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei Complementar 1.044/200...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei ... PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no ...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido p...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 1...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido..., Workshops e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, no...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo... do componente curricular em concurso, e ainda: 3.1.1. Conceitos referentes a Le...

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