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23 de novembro de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941), com redação determinada pela Lei ... por outra instituição, desde que autorizado pela UFGD, conforme art. 67 do anexo do Decreto . 94.664 de 23 de julho de 1987.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

estabelece o Art. 440 do Código de Processo Penal Brasileiro. 8.5 De cada reunião da Banca Examinadora será lavrada..., conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) maior nota... isso. 10.12 Nos termos do art. 14 da Lei 8.112/1990, a posse em cargo público d...

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, nos termos do dispositivo no artigo 440 do Código de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei 11.689... o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003..., nos termos do art. 440 do CPP , a partir de 10 de agosto de 2008, data da e...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto nos artigos 439 e 440, do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público...-se na forma do art. 95 à 112, do CPP, nos autos de Ação Penal 2014.92-0 , como incurso nas sanções do artigo 155, §4º..., incisos I e IV, do Código Penal. Obs.: Fica o acusado advertido de que s...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto nos artigos 439 e 440, do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público... DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PATO BRANCO - PROJUDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 DIAS Processo: 0005202... DE PRAÇA Processo: 0005668-14.2009.8.16.0131 Classe Processual: Carta Precat...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/11/2014

do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (Lei de Contravenções Penais) , FICA O DENUNCIADO CITADO pelo presente edital, para... equiparação de responsabilidade penal prevista no art 445 deste códigoArt 446 do CPP .E, para que ninguém alegue... conhecimento, que por este Juízo se processam os autos de Ação Penal 500070071.201...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

Oral; d) exerça efetivamente a função de jurado, na forma do art. 440 do Decreto-Lei 3.689 /1941 ( Código de Processo... e nas Autarquias Federais, segundo disposição da Lei Ordinária 7.144 /87; 10.6.1. Decorrido o prazo mencionado no... DE TRABALHO 12.1. A admissão será feita sob a égide do Regime Jurídico inst...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

nos artigos 439 e 440, do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público em geral e a quem interessar possa que, em face...: Tendo em vista que foi cumprido o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, encaminho os presentes autos... dos autos 2008.464-0, a fim de instruir os presentes autos de restauração...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

440 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, respeitado o período... na condição de idoso, nos termos do artigo 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003; II - maior pontuação obtida.../12/2014); VI - maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na for...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

- O candidato que comprovadamente tenha sido jurado, nos termos do disposto no Art. 440 do Código de Processo Penal - Decreto...-Lei 3.689 de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 15.8 - Este direito decorre do exercício... ao de maior idade, nos termos da Lei Federal . 10.741, de 1º de outubro...

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