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29 de maio de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo... idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado... pelo que dos autos há, está prescrito em face do disposto nos artigos 107, IV, 109...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008; f) maior... tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no artigo 98 da Lei 9.504, de 30 de setembro... Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990, com as alt...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2015

, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar no ato da inscrição; c) maior pontuação..., parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440... do processo seletivo os candidatos que obtiverem (60) pontos na prov...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

na disciplina Noções de Administração Pública; 2.5. ter já exercido função de jurado, nos termos do artigo 440, do Decreto-Lei 3.689... de ato infracional; 5.12. autor de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099.../10/93, Lei 8.429, de 06/02/92 e Instrução Normativa do TCU...

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2015

exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido... do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para esse fim... entre a data de entrada em vigor da Lei 11.689/2008 e a data de término das in...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01... e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual n...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.8.1. Este direito decorre... idade (entre 18 a 59 anos); 1.8. Tenha, comprovadamente, sido jurado, nos termos do disposto no Art. 440 do Código... e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadu...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

Art. 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689 de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008... de Habilitação (emitida anteriormente a Lei 9.503/1997), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza..., o candidato que: 1.1. Tenha maior idade (igual ou superior a 60 anos...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2015

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para...); e i) tenha, comprovadamente, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código..., observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966; d) título...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

do Idoso); e) tiver participado como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei ... 3.689 de 03 de outubro de 1941); e f) persistindo o empate, será considerado classificado o candidato com mais idade. 14.3... igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição Concurso ...

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