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31 de julho de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.10.1..., Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865, de 16/06... os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do D...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

(conforme artigo 440 do Código de Processo Penal). 16.2 Os candidatos a que se refere a alínea "d" do subitem 16.1... dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto... do Código de Processo Penal). 13.1.1.1 Os candidatos a que se refere a alín...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2014

. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional... do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art... do artigo 143 da Lei 8.213/91, a partir do ajuizamento da ação (06/11/20...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

, do Código de Processo Penal, FAZ SABER Ao público em geral e a quem interessar possa que, em face das manifestações... Presidente da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto nos artigos 439 e 440... ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos 0000426-43.2013.8.16.0...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2014

, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440... da classificação obtida, conforme dispõe o art. 21, § 1º, da Lei Compleme...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2014

, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) Tiver cumprido maior parte do curso; d) Apresentar melhor pontuação... único, da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440... aproveitadas pelos demais candidatos aprovados, em estrita observância à ordem...

Pg. 3261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

do Código de Processo Civil que asseveram: ―Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total... considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto 6.944/2009. 10.8 Todos os cálculos citados..., da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a ma...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

Penal (Decreto Lei 3.689/41), o candidato que, eventualmente, teve participação em júri até a data de término... em cada Guia de Recolhimento da União - GRU - SIMPLES. 6. Para fins do direito previsto no art. 440 do Código de Processo... do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decre...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/07/2014

exercido a função de jura do a maior quantidade de vezes nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal. III. tiver... e consequente eliminação do concurso. Art. 41. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial.... 37, VIII da Constituição Federal, na forma do Decreto 3.298, de...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. e) Art. 440 do CPP: Constitui também direito do jurado, na condição... do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento.... WLADIMIR FARIAS DIAS DE ALMEIDA JUNIOR; ESTUDANTE FAZ SABER: a) Art. 436 do CPP: O s...

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