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22 de janeiro de 2017
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Fede...

Pg. 273. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08.... EDITAL 106/03/2016 - PROCESSO 7007/2016 - CÓDIGO DO PORTAL 5150 DESPACHO DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/...

Pg. 276. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito.... EDITAL 171/14/2015 – PROCESSO 7027/2015 – CÓDIGO DO PORTAL N° 2872. EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03 O Diretor de Faculdade.../07/2015. EDITAL 171/25/2015 – PROCESSO 7564/2015 – CÓDIGO DO ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que de acordo com o art. 440 do Código de Processo Penal, foram alistados...). Advertindo-o(a), que com fulcro no artigo 334, 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado...(a): Centrais Elétricas do Pará - CELPA Advogado(...

Pg. 24. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/01/2017

sido jurado – Lei Federal 11.689/2008 que alterou o art. 440 do CPP. Palmares, 19 de janeiro de 2017. TÁRCIO JUAN COSTA... Código Identificador: 827012A4 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREGÃO PRESENCIAL 005/2017, PROCESSO... MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREGÃO PRESENCIAL ...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para... de no mínimo 02 (duas) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22, ...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição...) ou 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo úni...

Abrirá concurso pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).
Abrirá concurso pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).

do artigo 8º da Lei Estadual 16.023/2008 e do artigo 25 do Decreto Judiciário 753/2011. 2. A remuneração mensal inicial... art. 3º da Lei Estadual 18.419/2015, nas catego...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941); e f) persistindo o empate, será considerado..., nos termos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); e) tiver participado como jurado, de acordo com o artigo 440... administrativo com base na Lei 8.745/93 poderão ser novamente contratados, ...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto--Lei 3.689, de 03/10/1941... 020/10/2016 - PROCESSO 7237/2015 – CÓDIGO CONCURSO . 4921 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02 O Diretor de Faculdade... DE TECNOLOGIA TAQUARITINGA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMP...

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