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29 de julho de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

(conforme art. 440 da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008 - Código de Processo Penal). 13.2 Os candidatos... da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data... o último dia de inscrição neste concurso público, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

(conforme art. 440 da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008 - Código de Processo Penal). 13.2 Os candidatos... de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada..., conforme art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do I...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código... de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Leis n. 8.078/90 e 9.099/95, sem anotações e comentários. 11... a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art. 27, par...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2015

tempo de experiência; 5.7 – sido jurado, nos termos do disposto no Artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto Lei ... 3.689 de 03/10/41 introduzido pela Lei Federal 11.689 /08; 5.7.1 – Esse direito decorre do exercício da função... 683 e 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932 de 08/11/2002, bem c...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2015

e similares. VII - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal... - Decreto-Lei 3.689, de 03-10-1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10-08-2008, direito este reconhecido, para... com o Artigo 26 da Lei 8666/93. Contratadas: Agilent Technologies, Inc, Am...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado (a), nos termos do art. 440 do Decreto-Lei 3.689 , de 3..., conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ); b) obtiver a maior... na prova oral. j) tiver maior idade; k) tiver exercido a função de ju...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2015

Acadêmica; b) O candidato que tiver a maior idade; c) Ter participado como jurado (Art. 440 do Código de Processo Penal... parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos....ifsuldeminas.edu.br/concurso, a partir do dia 03 de agosto de 2015. ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2015

na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente... aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício..., portador do CPF n.º____________e RG n.º______________, declaro ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2015

, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei... 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe o subitem... DA VERDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, E...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para se beneficiar...); e e) - Tenha, comprovadamente, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo... os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210...

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