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03 de setembro de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de Títulos; 5°) Possuir idade mais elevada; 6°) Ter participado como jurado (Art. 440 do Código de Processo Penal). 7... Art. 16 do Decreto . 6.944/2009, que dispõe que, os candidatos não classificados no número máximo de aprovados... da União, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme artigo 12 da...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto... o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, III d...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo... de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003... recentes. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 6.1. O processo de seleção d...

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos, sendo-lhe aplicado as limitações constantes na Lei Estadual ... nota no componente de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva; c) ter sido jurado – lei federal 11.689/2008... que alterou o art. 440 do CPP. 7.8. Todos os cálculos citados neste Edital serão c...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/08/2014

, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei... 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe o subitem... CREFITO / CRP n.º Cidade: UF: Declaro, sob as penas da lei, que preencho ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo... do Edital n.º 008/2014/RH e do Provimento 19/2014/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento... HELENA MELLA e EDMIR HENRIQUE DE PAULA.Por conseguinte, decreto a extinção d...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014

na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente... aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício... conhecimento do inteiro teor do Edital n.º _____/2014/_____ e do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060489655 RS

da lei especial com as do rito comum do Código de Processo Penal. Tratando-se de ação que apura o cometimento de crime... e 35, da Lei 11.343/06.               Sustenta o impetrante, preliminarmente, que há nulidade a decisão do juízo... a situação de flagrante, já que o art. 28 da Lei de Tóxicos traz em seu bojo c...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.10.1..., Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865, de 16/06... os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do D...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

(conforme artigo 440 do Código de Processo Penal). 16.2 Os candidatos a que se refere a alínea "d" do subitem 16.1... dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto... do Código de Processo Penal). 13.1.1.1 Os candidatos a que se refere a alín...

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