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29 de setembro de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei ... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu... disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689..., de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu.../03/2016 - PROCESSO 3032/2016 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: DESPACHO PUBLICADO NO...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10... PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., Workshops e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do di...

Pg. 12. Extra. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/09/2016

) anos. tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período... a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme o disposto no art. 27, Parágrafo Único, da Lei... n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Maior pontuação...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data... a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada, para... de entrada em vigor da Lei 11.689/2008, e a data de término das inscr...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/09/2016

1.654, de 6 de janeiro de 2006) e) tiver exercido a função de jurado, conforme o art. 440 do Código de Processo... ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741... (art. 6º, §2º, II, “a” da Lei Estadual 1.654, de 6 de janeiro de 2006); ...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

(conforme artigo 440 do Código de Processo Penal )." LEIA-SE: "tiver exercido a função de jurado, conforme artigo 440 do Código... de Processo Penal ( CPP )." ITEM 14.9 ONDE SE LÊ: "(...) data da entrega em vigor da Lei 11.689 /2008." LEIA..., nos termos do parágrafo 3º do art. 16 do Decreto 6.944 /2009." ITEM 1...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido.... de maior idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal... do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, n...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., de 11/10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865... ou de casamento, título eleitoral, carteira nacional de habili...

Andamento do Processo n. 00213633420108140301 - 22/09/2016 do TJPA

de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 12.403, de 04/05/2011, anexando Certificado deste Eg. TJ/PA (v. fl. 15... (Coordenadoria Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito), com fundamento nos artigos do 439 e 440 do Código... EM QUE O INTERESSADO TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. ...

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