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23 de julho de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 1...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 4...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido..., nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei..., comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10... pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto ...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo ú...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08... do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, intro...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei ... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu..., desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do dis...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2016

, devidamente comprovado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal. Art. 8º - Serão indeferidas as inscrições... no “caput” e parágrafos 2º e 3º, do artigo 18, do Decreto Municipal n.º 44.279/03 que regulamenta a Lei Municipal n.º... públicos conforme previsto no Decreto Municipal 51.157/2009. SISTEMA MU...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18.../09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002,...

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