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31 de outubro de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 92. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, comprovadamente, jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), alterado pela... da vigência da Lei Federal 11.689/2008. 8.4. Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 1.115/2010, no prazo... sucessivamente o candidato que: a) tiver idade igual ou superio...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941), com redação determinada pela Lei 11.689/2008; e, g) tiver maior tempo... nota na prova escrita; e) tiver maior idade; f) tiver participado como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código... Diário Oficial da União em respeito aos termos do Art. 16, do Decreto 6.94...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

- Do Alistamento dos Jurados (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente... as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3 do art. 426 deste Código. (Incluído pela Lei... (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população....

Pg. 326. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1... 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar Estadual... 932, de 08/11/2002, bem como Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegu...

Pg. 329. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1..., de 11/10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual ... artigo 239 da Lei 10.261, de 28/10/1968, regulamentada pelo Decreto 5.614...

Pg. 332. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela.../10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865... de reconsideração, nos termos do disposto no artigo 239 da Lei 10.261, d...

Pg. 334. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre... - Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11... da garantia disposta no §2º, artigo 1º, da Lei Comp...

Pg. 337. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10.../1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício da função de jurado a partir... ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masc...

Pg. 339. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10... Estadual 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, bem como Decreto 59.591... da Lei Complementar n° 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Co...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

que em cumprimento do preceito consignado nos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, este Juízo, ante a inexistência..., na forma do art. 1.184, do Código de Processo Civil. Brejo/MA 23/10/2014. Juíza Maria da Conceição Privado Rêgo Titular... EDITAL Processo n.º 1-33.1979.8.10.0077 Ação: Ação Penal de Competê...

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