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21 de dezembro de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

... Resolve : Em conformidade com o que dispõe os preceptivos legais constante dos artigos 439 e 440 do Código... de Processo Penal, DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas, para compor a lista geral DEFINITIVA de jurados que funcionarão... das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941); e f) persistindo o empate, será... Concurso Público, nos termos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); e) tiver participado como jurado, de acordo... do Decreto 6.944/09. 14.3.2. Os candidatos cuja classificação seja sup...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

(Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941); e f) persistindo o empate, será considerado classificado o candidato... 10.741/03 (Estatuto do Idoso); e) tiver participado como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código de Processo Penal...; d) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de insc...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe... único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto... de eventual responsabilidade penal. 4. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO 4...

Pg. 1616. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

Gomes Comerciante Em conformidade com o artigo 440 do Código de Processo Penal Brasileiro, e para que ninguém possa alegar... EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 Dias DIAS AUTOS N.º 638-75.2012.811.0084 ( 45273 ) AÇÃO... da Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Apiacás, 28 de outu...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, conforme dispõe o art. 440 , do Decreto-Lei 3.689 /41, Código de Processo Penal ; c) Maior nota referente ao tempo... idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741 /2003; b) Maior tempo de exercício na função de jurado... – Declaração de parentesco ( anexo II ); X – Duas fotografias 3x4 recentes. 6....

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/12/2014

de responsabilidade penal prevista no art 445 deste códigoArt 446 do CPP. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Miranorte... o julgamento definitivo”Art 439 doCPP. “Constitui também direito do jurado, na condição do art 439 deste código, preferência... como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária” A...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

tiverem que, na forma do artigo 439, Parágrafo único e do artigo 440, ambos do Código de Processo Penal..., com as alterações da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os nomes dos componentes - funcionários públicos municipais, federais... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA-TRIBUNAL DO JÚRI Rua José da Costa Cirne 200 ...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

... Resolve : Em conformidade com o que dispõe os preceptivos legais constante dos artigos 439 e 440 do Código... de Processo Penal, DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas, para compor a lista geral DEFINITIVA de jurados que funcionarão... das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ...

Pg. 1734. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

do artigo 440 do Código de Processo Penal, os cidadãos abaixo relacionados, que deverão ser sorteados, para reuniões periódicas.... Inteligência do parágrafo 4º do art. 40 da Lei . 6.830 e parágrafo 5º do art.219 do CPC.” (TJMT, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL... atacada. 2. O art. 40, da Lei 6.830/80, deve ser interpretado e...

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