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29 de março de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre... (entre 18 a 59 anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo... no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966; 2.1.3 - Título de E...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei... de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966... e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decr...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

(após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689..., de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para se beneficiar do direito previsto na alínea... 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Dec...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

. Desde que tenha, comprovadamente sido jurado nos termos do artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 683/92...) vagas às pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 1º, da Lei Co...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b...) seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos ...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

como jurado, de acordo com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941..., até o último dia de inscrição Concurso Público, nos termos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso); e) tiver participado... da Propriedade Industrial. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

- Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei ... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício da função... 8.730, de 11/10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... do disposto no artigo 239 da Lei 10.261, de 28/10/1968, regulamentada pelo Decreto 5.614, de 13/02/1975; 6.4.6... do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre... (entre 18 a 59 anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo... de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas; 6.1 - Em atendimen...

Pg. 300. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício.../02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Es...

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