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21 de outubro de 2014
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

, nos termos do artigo 993 do Código de Processo Civil. III - Em seguida, vista ao Ministério Público e à Fazenda Pública... da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto nos artigos 439 e 440, do Código... que nesse Juízo processou-se os autos de Interdição, registrado sob o 0002268...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota... aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício..., diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no art. 269, inciso ...

Pg. 268. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, por nomeação legal, na forma da lei etc. FAZ SABER, para conhecimento geral, na forma do artigo 440 do Código de Processo Penal... Cordeiro, func. pública, residente na Rua Pe. Rdo Nonato Rodrigues; 03- Ana Batista Rodrigues Alcântara, func. pública, resid... Rodrigues L. Alcântara, agente de saúde, res. R. Eucl. Aug...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689..., de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício da função..., nos termos da Lei Complementar n° 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complemen...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

CRIMINAL da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto nos artigos 439 e 440, do Código... do artigo 426, § 4º, do C.P.P., (incluído pela Lei 11.689/08), ficam excluídos pelo prazo de (12) doze meses a partir... de Processo Penal, FAZ SABER Ao público em geral e a quem interessar possa que, em fa...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

. 439, parágrafo único, e 440 do Código de Processo Penal, foram alistados os Jurados que comporão a lista geral desta 2ª... Tognon Rondon, Titular da 1ª Vara, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento ...Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014...

Pg. 1958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

há imprensa, conforme preceitua os Art.?s 439 e 440 do Código de Processo Penal. Afixe-se e Publique-se. Almeirim/PA... prevista no art. 445 deste Código.? (NR). RESENHA: 16/10/2014 A 16/10/2014 - GABINETE DA VARA UNICA DE ALMEIRIM PROCESSO..., aos quinze (15) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e quatorze ...

Pg. 343. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

do Tribunal do Júri, com fulcro nos artigos 439 e 440, do Código de Processo Penal, publica A LISTA GERAL DOS JURADOS da relação.... 47 da lei 8.069/90 c/c art. 1.627 do Código Civil, constando o nome da adotanda como LARISSA SILVA RIBEIRO, como filha... de convivência previsto no art. 46 da Lei 8.069/90-Estatuto da C...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no art. 397 do Código de Processo Penal, RECEBO... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0332/2014 Processo 0000403-64.2014.8.26.0426 - Ação Penal... JUNIOR, nos termos do art. 89 § 5º da Lei n.º 9.099/95. Façam-se as comunicaçõe...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c... priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior... DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A inscrição deverá ser efetuada, no endereço Av. Al...

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