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30 de janeiro de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/02, Decreto 5.450/05, Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07 e Lei 8.666/93.... Processo Administrativo n.º 2188/2014. Assinatura: 26/12/2014. AVISO DE PENALIDADE Concedido o prazo de defesa de 05... por este instrumento. Tudo de acordo com o art. 57, inciso II, combinado ao art....

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1..., de 11/10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual ..., observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966; 2....

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar no ato da inscrição; c) maior pontuação na prova prática..., da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei..., Código Penal, Código de Processo Penal e Leis n. 8.078/90 e 9.099/9...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...: a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função...Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015 4....

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito..., Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865, de 16... idade (entre 18 a 59 anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, no...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

- Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício... anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal..., de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Dec...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício.../1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual n...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei... pela Lei Complementar n° 932, de 08/11/2002 e do Decreto 59.591, de 14...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ..., nos termos do disposto no artigo 239 da Lei 10.261, de 28/10/1968, regulamentada pelo Decreto 5.614, de 13/02/1975; 6.4.6... os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artig...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre... de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas; 6.1 - Em atendimento ao § 4º, do artigo 2º, da Lei Complementar 683... por outras modalidades de deficiência. 7 - Para cumpriment...

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