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25 de abril de 2015
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

- Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre... a 59 anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal..., do artigo 2º, da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Compl...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício... ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observad...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

- Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei ... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito decorre do exercício da função..., do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 68...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei... de incorporação, para os candidatos do sexo masculino, observado o disposto no artigo 210, do Decreto 57.654, de 20/01/1966; d... Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estad...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008... 8.730, de 11/10/1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto... do disposto no artigo 239 da Lei 10.261, de 28/10/1968, regulamentada pelo ...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

, sido jurado (após 9 de junho de 2008), nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei ... 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008. 1.1 - Para se beneficiar do direito previsto... dos candidatos inscritos no concurso (art. 134, V, do Código de Processos Civil...

Pg. 166. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada..., para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/03 (Estatuto..., de 18 de setembro de 1992 e o Decreto Estadual 59.591, de 14 de outubro...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código... Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso Legislação... Somente será permitida, consulta a Constituição Federal, Código Civil, Códig...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo comprovar no ato da inscrição; c) maior pontuação... dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo de exercício na função de jurado... do Processo Seletivo os candidatos que obtiverem nota inferior a sessenta (60)...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689/2008; 1.5.1 - Este direito.../1993, Lei 8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10/03/1994 e do Decreto Estadual 41.865, de 16... idade (entre 18 a 59 anos); 1.5 - Tenha, comprovadamente sido jurad...

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