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27 de maio de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar... do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela L...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941, introduzido... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014... Lei Complementar 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulam...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, comprovadamente, sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar ... do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09/1992, alt...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos... exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei C...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18.../09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e re...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito... (Lei de Acesso a Informação), e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado...; 2.3. de maior idade; 2.4. que tenha, comprovadamente, sido jurado, nos te...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o disposto no parágrafo..., a que se refere o inciso III do artigo 25-A da Lei Complementar ...

Edital N.º 04/2016/df - 25/05/2016 do TJMT

, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência..., nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado... de Mato Grosso, de 02/07/2014 e autorização no Pedido de Abertura de Proc...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689... 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no... – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3689, de 03/10/1941, introduzido pela... do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição, o requisito descrito no... e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/201...

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