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30 de junho de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º... período de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, respectivamente, conforme dispost...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10... do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008... Complementar 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941.... Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689..., de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689,...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei.... 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10... jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941... nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04...

Edital N. 10/2016 - 29/06/2016 do TJMT

, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo... idade, nos termos do art. 27, parágrafos único, da Lei n.º 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado... o disposto no Provimento 25/2015-CM, de 09/12/2015, torna público, para ciênc...

Pg. 249. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 7. Possuir 18 anos ou mais, na data... igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do ar...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941... do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal .... Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do...

Pg. 251. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689.... 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo...

Pg. 252. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... – Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para... e similares. 6.7. Tenha, comprovadamente sido jurado, nos termo...

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