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05 de maio de 2016
Artigo 440 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito..., desde que amparado pelo Decreto 70.436 de 18/04/1972, na forma do dispost...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido... parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 7. P...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03... do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 7. Possuir 18 anos ou mais, na data de inscrição; 8. Ter aptidão física... critérios: 6.1. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completo...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ... do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968; 7. Possuir 18...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... do Trabalho – CLT e legislação complementar,obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014..., DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, DOE de ...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal... e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federa...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto...-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para.... Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.591, de 14/10/2013, ...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito.... de maior idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo... todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 683, de 18/09...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/2008, direito...; 2.5. de maior idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo...,obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publi...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2016

sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo PenalDecreto-Lei 3.689, de 03/10/1941... a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo. ANEXO III... das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar,obedecido nos te...

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