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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Revisão Criminal: RVCR 14761509 PR 1476150-9 (Acórdão)

, com fundamento na alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal, majoro as penas, privativa de liberdade e pecuniária... contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Consequentemente, com fundamento na alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código..., alínea "a", do Código Penal. e) Das penas relativas ao delito de...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15314237 PR 1531423-7 (Acórdão)

fine (1º fato); artigo 211 (2º fato); artigo 344 c/c artigo 29 (3º fato), na forma do artigo 61, inciso II, alínea h..., todos do Código Penal; e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (4º fato), todos na forma do artigo 69, do Código Penal; e também... 211 e artigo 344, combinados com o artigo 29, caput, todos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 2016/0224231-0 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.072/90. No presente recurso, sustenta, em síntese, a ocorrência... que o recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c o art. 61, II, h... 75.156 - TO (2016/0224231-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSÉ RONIL...

Andamento do Processo n. 0000437-22.2016.827.2728 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJTO

do crime tipificado no art. 99, § 1º da Lei 10.741/03, c/c o art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea h..., todos do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso I e II, da Lei n.º 11.340/06, tendo como vítima a Sra. Antônia Diógenes Neta... tipificado no artigo 33, c/c artigo art. 40, inciso VI, ambos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003610-91.2015.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o artigo 61, inciso II, h, na forma do artigo 71, todos do Código Penal..., inciso II, c.c. o artigo 61, inciso II, h, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, a 03 (três) anos, 02....c. o artigo 61, inciso II, h, na forma do artigo 71, todos do Código Pen...

Andamento do Processo n. 3001812-46.2013.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

, “caput”, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alínea h e artigo 29 “caput” , do Código Penal. Fixo também o valor... pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, conforme artigo 387, IV do Código de Processo Penal.O...Andamento do Processo n. 3001812-46.2013.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 2011 06 1 005621-6 Apr - 0005542-29.2011.8.07.0006 - 26/08/2016 do TJDF

E DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. OUTRAS PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , F E H... , do Código Penal está pautada no mesmo fundamento previsto na causa de aumento prevista no artigo 226 , II , do Código Pena... , II , h , do Código Penal , também importa “bis in idem” quando o r...

Andamento do Processo n. 0701032-72.2015.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJAL

art. 61, II, h, do Código Penal, qual seja, o fato da vítima estar grávida, razão pela qual agravo a pena em 06 (seis..., nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal. Pois bem. No..., caput, por duas vezes, em concurso formal (art. 70), e 213, § 1º, em concurso mater...

Andamento do Processo n. 1531979-4 - Habeas Corpus Crime - 26/08/2016 do TJPR

. ROUBO MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA, CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS (ART. 157, § 2º, I, c/c ART. 61, I e II, h... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE... DA REPRIMENDA COM BASE NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO QUE NÃO SOCORRE AO AGENT...

Andamento do Processo n. 1568646-7 - Habeas Corpus Crime - 26/08/2016 do TJPR

contra ascendente idoso, tipificado no art. 158, § 2º, c/c arts. 29 e 61, inciso II, alíneas a, e e h, todos do Código Penal... ameaça em que se alicerçou o decreto preventivo consubstancia elementar do tipo penal (art. 158 do CP), não se prestando... conveniência da instrução processual, nos exatos termos do art. 312...

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