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11 de fevereiro de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

. Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, e § 1º c/c art. 226, II e art. 71... Matos pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, bem.... 61, II, f do Código Penal, foi aplicada equivocadamente, pois deveria incidi...

Andamento do Processo n. 163-88.2000.8.06.0049 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJCE

de liberdade para o acusado em dois (02) anos e dois (02) meses de reclusão. Considero incidente a agravante do inciso II, “h...Andamento do Processo n. 163-88.2000.8.06.0049 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJCE 5 - Proc. 163-88.2000.8.06.0049... – AÇÃO PENAL - ART. 148, § 2º DO CPB - ACUSADO: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO BRIT...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

denuncia JOSÉ DE FIGUEIREDO BANI como incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código... “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “h” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido... I, e no artigo 158, parágrafo 1°, na forma do artigo 69, todos do Código...

Pg. 402. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

do inciso II, “h”, do art. 61, em virtude da menoridade da vítima (fls. 37), razão porque transmuto a pena supra firmada... – AÇÃO PENAL - ART. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 - ACUSADO: LINDOMAR LIMA DE SOUSA. Intimação...-88.2000.8.06.0049 – AÇÃO PENAL - ART. 148, § 2º DO CPB - ACUSADO: JÚLIO CÉSAR RI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56243620108260404 SP 0005624-36.2010.8.26.0404

-o como incurso no art. 155 , § 1º , combinado com o art. 61 , II , h , ambos do Código Penal . Irresignado, interpôs... de furto, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . v.u.", de conformidade com o voto do Relator... como potencial 2 NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22379223820158260000 SP 2237922-38.2015.8.26.0000

, “caput”, c.c. o artigo 29 , “caput” e artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , porque, no dia 28... II , alínea h , todos do Código Penal , porque, agindo em concurso de agentes, em 28.08.2015, em tese, tentou aplicar... previstas no artigo 319 , incisos I , II , IV , V e VIII , do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87921720058260438 SP 0008792-17.2005.8.26.0438

, “caput”, c.c. artigo 61 , II , h (vítima maior de 60 anos) e artigo 347 , parágrafo único , todos c.c. os artigos 29 e 69... e IV c.c. artigos 211 e 347 , parágrafo único , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal . Parcialmente inconformado..., pois decorrente do “quantum” concretizado e ainda da expressa dete...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8021020128260638 SP 0000802-10.2012.8.26.0638

, a pena foi recrudescida novamente em 1/6, diante da presença da agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal...-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Inconformadas, apelam as partes... Paulo Registro: 2016.0000020672 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apel...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. […] Com base.../06 e ABSOLVÊ-LO da acusação de violação ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/1941, combinado com artigo 61, inciso II... e, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, com a alteração ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14000853520168120000 MS 1400085-35.2016.8.12.0000

, III e IV , do art. 129 , § 9º c/c art. 61 , II , alínea h e art. 329 , § 1º , todos do Código Penal (autos 0016865... DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM... do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchi...

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