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20 de outubro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

-69.2014.8.23.0010 de ter o agente cometido crime contra mulher grávida (art. 61, II, h, do antigo: 0010.14.000931-6 CP... - Sumário de ter o agente cometido crime contra mulher grávida (art. 61, II, h, do CP), razão pela qual agravo a pena em 10... Titular. o art. 7º, I e II, da Lei . 11.340/06. Passo a dosar a p...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

9o, do CP, c/c artigo 7o, Autor: Geraldo de Andrade Costa incisos I, da lei 11.340/06, c/c artigo 61, II, h, e artigo..., ESCRIVÃO(Ã): dois crimes. Janne Kastheline de Souza Farias Por fim, incide a agravante prevista no artigo 61, II, h... 61, II, h, e artigo 70, todos do CP. ESCRIVÃO(Ã): Passo, então, à dosimetria d...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

a pena base em 09 meses de detenção. Não há atenuantes. Incide a agravante do artigo 61, II h, do CP, motivo... examinado, à pena definitiva de 09 meses de detenção. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu... de custas processuais. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos ...

Pg. 1900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, c.c. os artigos 61, inciso II, letra “h”, e 70, caput, todos do Código Penal, majorandose as reprimendas; deram parcial....c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), perpetrados contra as vítimas Airton Fernandes dos Santos Júnior, Joana..., para absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de ...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, como incurso no artigo 157, §2º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 61, inciso II, letra “h”, todos do Código... do termo ou auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, da Lei. 6830/80... do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de resguardar a aplicação da ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

o denunciado Geremias Damázio Martins, nas sanções do crime capitulado pelo art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea..., § 9º, do Código Penal, para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais - vias de fato..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Isto po...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

inciso II do § 4º, do art. 155, do Código Penal pressupõe a existência de prévia credibilidade, rompida... dos prejuízos da vítima no valor de R$ 1.500,00, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, c/c art. 61, II, “h... (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Sustenta, ainda, a ausência de provas nos autos s...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

. 129, §9º, c.c o artigo 61, II, “h”, ambos o Código Penal, porque, em tese, no dia 18 de setembro de 2012, por volta... Luiz de Souza, dando-os como incursos no artigo 171, “caput”, c.c. art. 29, “caput”, ambos do Código Penal. A Bruno... com o artigo 59, “caput” e 68, “caput”, do Código Penal. Não há circunstâncias j...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

de Almeida Nascimento, dando-a como incursa no art. 129, §9º, c.c o artigo 61, I e II, “a” e “h”, ambos o Código Penal... âmbito da violência doméstica, por parte de Aqualtune contra a sua genitora, nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal.... Passo a dosar a pena, nos termos do artigo 59, “caput” e artigo 68, “ca...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

. 155 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “h” e Art. 183, III todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... o exposto, denuncio ANDERSON DE ANDRADE no art. 155, caput, cc art. 61, II, “h” e art. 183, III, todos do CP...”. E como não...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ...

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