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29 de janeiro de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, II, c/c art. 61, II, letra "h", 1ª figura, ambos do Código Penal Brasileiro) devido o resultado lesivo que sucedeu à... DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCESSO 0000390-05.2004.8.14.0053. AÇÃO PENAL Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Réu...:DISPOSITIVOS: A) QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA MAUS ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

ao acusado a prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal cumulado com o estabelecido no artigo 5º, inc. II, da Lei... se ratificada por outros elementos de prova. II ? Exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?h.... LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. ...

Pg. 329. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

: Agravantes e atenuantes Ausentes causas atenuantes a ponderar. Incidente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea..., inciso I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma. IV DA DOSIMETRIA DA PENA IV.1... "h", do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido com violê...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

(trezentos) dias-multa. Cabe a agravante prevista no art. 61, II, alínea h do CPB, referente o crime ser contra pessoa maior... do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau... horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9....

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/01/2015

que a condenação foi pela prática do delito tipificado no art. 155, " caput", c/c os artigos 14, II e 61, I, II, h, todos do Código.... Consta do expediente que a condenação foi pela prática do delito tipificado no art. 14, "caput", da Lei n. 10.826/2003... na Lei de Inelegibilidade. Posto isto, determino, com fundame...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal. LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho, 27... de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’, c/c o § 3º).Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente... monetária, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime i...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

qualificado nos autos, por infração ao 217-A, caput, c/c 226, inciso II, do Código Penal (2 vezes), na forma do artigo 71.... Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o condenado era... da mesma lei. DOSIMETRIAPasso a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos a...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do artigo 61, II, “h”, chegando-se à pena provisória de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Já... nos autos, como incurso no artigo 155, “caput”, c.c. artigo 61, II, “h”, por duas vezes, na forma do artigo 69..., as penas hão de ser majoradas em 1/6, em virtude da agravante constante do art...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, com fundamento no art. 129, caput, c.c. o art. 61, II, “h”, do Código Penal, condenar ALEXANDRE MENEGATE CORNELIO, qualificado... Bugalho move contra Maria Aparecida Elias, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Por sua vez... de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, sendo denunciado como incurso no arrtigo 129, §9º, c.C. Art. 61, II, alíneah”, do Código Penal, com base nos ditames da Lei ..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 61 “caput”, II, “h” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m..., sendo, portanto, denunciado como incurso no artigo 21 do Decreto...

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