Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

COAD

COAD -

2ª Turma julga improcedente acusação de injúria contra Romário

com mais de 60 anos (artigo 61, inciso II, alínea h, do CP). A defesa do congressista alegou imunidade parlamentar para..., caput, do Código Penal CP) por ter veiculado em página de rede social, em 9 de julho deste ano, mensagem que seria ofensiva... de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do CP, e agra...

Pg. 5034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 61, II, "h", segunda parte, todos do Código Penal, à pena de 05 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto... mais havendo aqui a decidir. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso... da prisão processual, pois não estão presentes os requisitos autorizador...

2ª Turma julga improcedente acusação de injúria contra Romário

com mais de 60 anos (artigo 61, inciso II, alínea h, do CP). A defesa do congressista alegou imunidade parlamentar para..., caput , do Código Penal CP) por ter veiculado em página de rede social, em 9 de julho deste ano, mensagem que seria ofensiva... de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do CP, e agr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000286220078020056 AL 0500028-62.2007.8.02.0056

), e art. 213 (estupro) c/c o artigo 29, do Código Penal, c/c com o art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.07290 (Lei de Crime... inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda fase, considerando a agravante prevista no art. 61, II, h... na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21595215920148260000 SP 2159521-59.2014.8.26.0000

e 61, II, “h”, no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art.... 396, “caput”, do Código de Processo Penal (fl. 13). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fl. 17... de abril de 2014, o paciente e corréu foram denunciados como incursos no art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 35596419978260197 SP 0003559-64.1997.8.26.0197

, como incurso no art. 129 , § 1º , I e II , c.c. art. 61 , II , h , ambos do Código Penal , substituída a corporal..., na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109 , V , c.c. 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Frente ao exposto, dá... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000695820 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

2ª Turma julga improcedente acusação de injúria contra Romário

com mais de 60 anos (artigo 61, inciso II, alíneah”, do CP). A defesa do congressista alegou imunidade parlamentar para..., caput , do Código Penal – CP) por ter veiculado em página de rede social, em 9 de julho deste ano, mensagem que seria... de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do CP, e agravant...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

.c. artigo 61, II, alíneah”, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena: Atenta ao artigo 59 do Código Penal é... salário-mínimo cada dia-multa, haja vista sua condição econômica. Dada a circunstância agravante do artigo 61, inciso II... ou de diminuição outras. O regime de cumprimento da pena será o aberto (arti...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

no artigo 157, caput, do Código Penal e não do crime de estupro tentado, previsto no artigo 213 c/c 14, II... art. 14, II, ambos do Código Penal. Destarte, devidamente demonstrada a subsunção do acusado à norma correspondente... dupla valoração já que constitui circunstância agravante (art. 61, II, h do CP); as conseq...

Pg. 2276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

II, “h”, e art. 158, § 3º, c.c. o art. 61, inciso II, “h”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, V.U. - Advs.... 107, inciso IV (primeira figura), e art. 109, inciso VI (redação anterior à Lei 12.234/2010), ambos do Código Penal..., bem como no art. 61, do Código de Processo Penal, V.U. - Advs: Carlos Alberto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632643/alinea-h-do-inciso-ii-do-artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940