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01 de setembro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, caput, combinado com o art. 61, II, h, ambos do Código Penal. Transitada em julgado a condenação, a defesa do paciente... da existência de outros processos em curso em seu desfavor, o que violaria o disposto no art. 76 da Lei n.º 9.099/95... que o paciente foi condenado pelo Juízo da Vara do Único Ofício da comarca d...

Pg. 1403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

e 60). 38. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, alíneas "d" e "h", do Código Penal ( crime... agravantes previstas no art. 61, II, alíneas "d" e "h", do Código Penal ( crime cometido com meio cruel e contra maior de 60... incorra em bis in idem , deixo de valorar, nesta fase, a agravante pr...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

e 60). 56. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, alíneas "d" e "h", do Código Penal ( crime... de valorar, nesta fase, a agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal (meio cruel), considerando...-multa. 57. Concorrem as majorantes previstas nos incisos I e II do parágrafo 2° do ar...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

). 60. Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, alíneas "d" e "h", do Código Penal ( crime..., nesta fase, a agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal (meio cruel), considerando que tal circunstância... de cumprimento da pena 68. Ante o disposto no art. 33, § 2°, "a", do Código Pen...

Pg. 6065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça... sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir...

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

inicial fechado, como incurso no art. 273, § 1.º, combinado com o art. 61, II, h, do Código Penal. Havendo divergência..., nos autos da Ação Penal n.º 028/2.08.0002857-7 (CNJ n.º 0028572-42.2008.8.21.0028), como incursos nos artigos 273, § 1.º..., e 288, caput, ambos do Código Penal. Segundo narrativa do impetrante, o...

Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

lapso temporal superior ao período regulado pelo inciso V do artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia...-a definitiva em 23 anos e quatro meses, em razão da agravante relativa à idade da vítima, prevista no art. 61, II, h..., com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, com...

Pg. 1115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

-multa, no piso legal, por infração ao art. 157, §2º, inc. I e V, c.c. o art. 61, inc. II, alíneah”, todos do Código Penal..., c.c. o art. 61, inc. II, “h”, do Código Penal. Afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte..., regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, por infração ao art. 157 “c...

Pg. 1536. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Aparecido Dias Lopes da Silva, como incurso no art. 157, § 2º, incs. I, II e V, c.c. o art. 61, inc. II, alíneah..., c.c. o artigo 49, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal; e, anularam, ex officio, a decisão que reconheceu..., nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e coletada nova manif...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, qualificada nas fls. nos autos a fls. 183 dos autos, como incursa nos artigos 139 e 140, § 2º, ambos c.c. artigos 61, II, “h... - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada ao artigo pela Lei ... artigo 61, II, “a”, do CP, porque ambas as querelantes...

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