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20 de dezembro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

, incisos I, III e IV, c/c 61, inciso II, alíneah” todos do CP e 14 da Lei 10.826/2003. Ausência na elaboração.... Reincidência não caracterizada. Exclusão da aplicação do inciso I, do art. 61 do Estatuto Penal Pátrio. Mudança... por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal....

Pg. 10465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

– RELATÓRIO : JEFERSON DOS SANTOS foi condenado, por infração ao art. 155, § 1º, c/c art. 61, I e II, "h", ambos do Código... Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado, e de 10 (dez) dias-multa. Pelas razões expostas... SIMPLES. REPOUSO NOTURNO NULIDADES. AFASTADAS. 1. A inobservância das formali...

Pg. 11387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

circunstâncias judiciais fixo a pena-base para o acusado, em 09 (nove) anos de reclusão. Compenso a agravante do art. 61, II, h... inicialmente em regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal. Na ocasião... condenatório, pelo que passo à dosagem da pena. As circunst...

Pg. 11687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. A insurgência não merece prosperar. No que tange à alegada violação dos artigos 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal..., às fls. 189/197, sustentou o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 61, inciso II, alínea "h... de que o v. Acórdão incorreu em vício no julgamento ao incidir a ag...

Pg. 11689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

TURMA, Julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013). Incide, portanto, quanto à alegada violação dos artigos 61, inciso II..., alínea "h", do Código Penal e 155, § único, do Código de Processo Penal, a orientação prevista no enunciado 83.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AU...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

”, c/c art. 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal. Como se encontra o referido denunciado em lugar incerto... e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente (art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal). E, para... dos Sant...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e parágrafos, do CP), por infração ao artigo 155, caput, e §2º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal..., na modalidade antecipada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1a. figura, do Código Penal, quanto aos fatos... 147, “caput”, do Código Penal; concedida a suspensão condicional da pena pri...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

apuração do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra “h”, ambos do Código...-se de ação penal instaurada para apuração do(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 129, § 9º, do Código Penal. Os elementos...) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 155, caput, do Código Penal. O...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

FADEL, qualificado nos autos, como incurso no artigo 150, § 1º, c.c. artigo 61, II, “h”, ambos do Código Penal, e no... artigo 21, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, c.c. artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 08.... Ainda, absolvo da acusação da prática do delito do artigo 329, do Código ...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, como incurso no artigo 147 do Código Penal c.c. artigo 61, I e II, “f” e “h”, do Código Penal e no artigo 21, parágrafo... único, da Lei das Contravenções Penais c.c. artigo 61, I e II, “f”, do Código Penal, c.c. artigo 46 da Lei 11.343/2006 e 69... o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paul...

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