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30 de julho de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

-a como incursa nas penas do artigo 171 , caput, c/c art. 14 e art. 61 , II , h , todos do Código Penal . Recebimento... art. 14 e art. 61 , II , h , todos do Código Penal DECISÃO O Ministério Público Estadual, com exercício nesta Comarca... da prescrição, com base no artigo 107 , inciso IV , e artigo 109 , inciso V , ...

Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, que o paciente, preso acusado de infração ao art. 129, § 1º, I e II, c.c. art. 61, caput, e II, h, ambos do CP, merece... pelo prosseguimento da ação penal na qual é acusado de infração ao art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pois, segunda a denúncia...Pg. 1097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Es...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, c.c. artigo 61 , II , h , do Código Penal , com suspensão da sua execução, nos termos da fundamentação. O réu poderá... de impactar na dosimetria. Na segunda, a agravante do artigo 61 , II , f , do Código Penal encontra-se presente, o que justifica... ROSENILDO BATISTA DA SILVA por infração ao artigo 147 c.c. artigo...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/07/2015

Bessa . EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, CÓDIGO PENAL . CRIME PRATICADO... , com relação à incidência da circunstância agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal . No presente caso, resta... provisoriamente durante 10 dias. É o caso, portanto, de aplicação do art. 3...

Pg. 703. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

, a e h e art. 147 c/c art. 61 , II , a , na forma do art. 70 , todos do Código Penal (...) 3. DO CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES... cumprida pelo réu.4. DO REGIME DE PENA: Considerando o art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, do Código Penal , determino o regime aberto para início...: (...) condeno o réu Ezequiel Teixeira d...

Apelação Crime: ACR 70060521358 RS

. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CP, MANTIDA. Pena-base..., inc. II, alínea "h", do CP, eis que a vítima contava com 76 anos de idade à época do fato. Pena definitizada em 01... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIME. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELION...

Apelação: APL 12788286 PR 1278828-6 (Acórdão)

art. 61, II, "e" e "h" c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (1º fato), art. 121, caput c/c art. 14, II..., não há como reconhecer a atenuante do art. 65, inc. III, `b', do Código Penal. Outrossim, quanto à pretensão..., ambos do Código Penal (2º fato), e art. 329, caput do Código Penal (3º fato), pela prática d...

Pg. 1137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, inciso II alineah”, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em... na denuncia e condenou José Roberto da Silva como inccurso no artigo 155, caput, c.c artigo 14, inciso II e artigo 61... (oito) dias, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Na inércia, intime-se o réu para qu...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

FRANZOLIN, dando-o como incurso no artigo 129, §§ 3º e 10º, cc. o artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “h... inciso II do art. 44, do Código Penal. Ademais, insuscetível o agraciamento com o sursis (art. 77, I, do CP..., qualificado nos autos, como incurso nas penalidades do artigo 155, § 4º, inciso II (escalada), na f...

Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

nas penas do artigo 213, caput, c.c. artigo 14, II e artigo 61, inciso II, alíneah” e artigo 233 do Código Penal...Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015 Audiência da 16ª Vara Criminal... DE 15 DIAS Processo Físico : 0048729-92.2009.8.26.0050 Controle 1126/2012 tt...

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