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26 de abril de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413225 MG 2013/0355449-3

a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls... a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls. 464/466... ofensiva ao pudor para o fato descrita no art. 61 do Decreto-Lei n. ...

Apelação: APL 12888847 PR 1288884-7 (Acórdão)

artigo 129, §§ 3º, 9º e 10º, combinado com o artigo 61, inciso II, "h" (contra maior de 60 anos), ambos do Código Penal... de Lima, como incurso na pena do artigo 129, §§ 3º, 9º e 10º, combinado com o artigo 61, inciso II, "h" (contra maior de 60... anos), ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "No dia 24 de abr...

Pg. 5533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

condenado, art. 214 c/c art. 224, "a", do CP, para a contravenção prevista no art. 61 do Decreto-lei n° 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, letra h, do Código Penal. (fls. 464/466)... ao pudor para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor para o fato descrita no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41... ofensiva ao ...

Pg. 88. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

II, alíneah” (contra mulher grávida), ambos do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I... Aricanduva - CEP 03452-000, São Paulo-SP; por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 61 “caput”, II, “h... denuncia WILSON MEDEIROS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 147, comb...

Pg. 1181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal e a circunstância atenuante da confissão... o concurso entre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal... espontânea (prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Tenho que a confis...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

.c. artigo 14, inciso II, e artigo 217-A, parágrafo 3º, na forma do artigo 69 e combinados com o artigo 61, inciso II..., alíneas “f” e “h”, todos do Código Penal. Presentes os requisitos que justificaram a custódia cautelar, não concedo ao réu... do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Satisfeito o preço, servi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444433 MG 2014/0070337-4

da vítima, para fins de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal; e b) a necessidade de compensação... o relatório. A pretensão recursal direciona-se ao afastamento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal..., para fins de aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672254 DF 2015/0046897-9

. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE... DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h..., conheço do agravo para negar seguimento ao recurso, com base no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 349812 AL 2013/0198012-1

para reduzir a pena-base, decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e diminuir a fração... de ofício para reduzir a pena-base, decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e diminuir a fração.... 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA - CRIANÇA E ID...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

do art. 61, inciso II, alínea h , do Código Penal, e diminuir a fração de aumento do concurso formal para 1/3 (um terço.... IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. 4. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO ESPECIAL... DE CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO E ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PE...

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