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29 de agosto de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Apelação Criminal: APR 10153140013274001 MG

exclusivamente através de certidão de nascimento. O critério para a aplicação do art. 61, II, "h" do Código Penal é... DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H" DO CPB - DESCABIMENTO - EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO... dos autos e dentro dos limites previstos nos art. 59 do Código Penal, não se cogita qua...

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

descrita no art.155, caput, c/c art. 61, II, h, do Código Penal, fixando suas penas em 01 ano e 02 meses de reclusão no... dado provimento ao recurso para absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do Código Processo Penal, com expedição...Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. 61 , II , h , todos do Código Penal . Concedo ao réu, a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código... grávida incide a agravante do art. 61, II, h, razão pela qual acresço 1/6 à pena base de 03 meses de detenção... da dosimetria da pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , ‘c’ e § ...

Pg. 473. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

artigo 61, inciso II, alínea “f”, e alíneah”, todos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar.... 129, caput, §9º cc artigo 61, inciso II, alínea “f”, e alíneah”, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... monetária, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Ainda, C...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

SILVANO COSTA, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal... Penal Brasileiro, cotejado com o artigo 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, e requer-se que, recebida a exordial... Brasileiro, cotejados com o artigo 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, e requ...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

ao disposto nos arts. 129, § 9º e 147, c/c art. 61, II, f, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas..., II, h, todos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06. Condeno-o, também, ao pagamento das despesas processuais. Permito... e III, da Lei n. 8.078/90, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30079057620138260510 SP 3007905-76.2013.8.26.0510

ter incidido a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal. Por fim, permanecem majoradas da fração mínima... e II, do Código Penal, apela postulando o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma e a redução das penas... da imputação da prática do mesmo delito, com estribo no artigo 386, VII, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43347620148260361 SP 0004334-76.2014.8.26.0361

61, inciso II, alíneas “c” e “h”, do Código Penal (dissimulação e vítima maior de sessenta anos), e, por fim, acrescida... semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa , como incursa no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Busca a absolvição... em relação ao período em que permaneceu presa cautelarmente, nos termo...

Apelação: APL 9339220118260452 SP 0000933-92.2011.8.26.0452

-BASE E O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL – NÃO... previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do Código Penal implicaria em bis in idem. Recursos não providos.... na terceira etapa (artigo 226, inciso II, do Código Penal), o reconhecime...

Pg. 408. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

que deixa de reconhecer a circunstância agravante disposta no art. 61, inc. II, letra “h” do Código Penal, tendo..., para aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneah”, do CP, ao acusado Valmir Pereira dos... para a figura típica prevista no artigo 121, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETR...

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