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30 de setembro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal (crime cometido contra criança) e o delito previsto no art. 217... que excluída a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, e reduzida a pena para o mínimo legal. Unanimidade. (Apelação.... 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, II, "h" e 217-A, ambos do Código Penal, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial (fls. 229-236). O recurso... especial, fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça.... CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. Nas razões de recorrer, o or...

Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

/c arts. 226, II, e 61, II "f" e "h", ambos cumulados com art. 69, todos do Código Penal, isso porque no dia 15...-56.2012.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTORA: V. P. G. -Ante o exposto, com fulcro no art.7º da Lei... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: T. de O. de L...

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

Pereira da Silva como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso V e no art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II "f" e "h... no inciso V do § 2º do art. 121, do Código Penal, deve ser mantida e apreciada pelo Conselho de Sentença, posto...", ambos cumulados com o art. 69, todos do Código Penal. Mantenho a prisão prev...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

naspenas do art. 147, caput, c/c os artigos 61, inciso II, "f", do Código Penal (1º fato) e art. 129, caput e §9º..., como incurso nas penas do artigo 21, do DL 3.688/41 c/c o art. 61, inc. II, "f" e "h" do CP, em liame com as disposições... do Código Penal (2º fato) c/c o art. 69, capupt, do Código Penal, em liame co...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

-base acima do mínimo, bem como na 2ª fase da dosimetria foi aplicada a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código... que foram corretamente aplicadas as circunstâncias judiciais prelecionadas no art. 59 do Código Penal, o que elevou à pena... Tavernard Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho EMENTA...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

nos autos da Ação Penal de n.º 038.03.023828-2 pela pratica do crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 61, II...-se, com a impetração, a revisão da dosimetria da pena para excluir a majorante do § 2º do inciso I do artigo 157 do Código Penal (roubo... de reclusão em regime fechado por ofensa ao contido no...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

º, inciso II, c/c art. 61, II, "h", ambos do Código Penal."" Penas Privativa de liberdade: 6 anos e 10 meses e 20 dias..., caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 70, do Código Penal, e CONDENAR o réu... DE OLIVEIRA da imputada prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do C...

Pg. 2291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, inciso II, alíneah”, do Código Penal, reduzindo-se a pena. V.U. - Advs: Fabiana Camargo Miranda (OAB: 234361/SP) (Defensor... com o art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal, afastando-se os maus antecedentes mas se mantendo as penas finais no patamar... do artigo 659 do Código de Processo Penal, por já ter sido sup...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

parte, c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, e, artigo 1º, inciso II... h, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal, e, artigo 1º, inciso II, da Lei 8072/90, e, ainda, BRUNO DOS SANTOS..., e pagamento de (11) onze dias multa, por infração ao artigo 157, § 3º, última p...

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