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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000049-96.2013.805.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

e conhecimentos. 3.11- Nos termos da alínea a do inciso II do art. 91 do Código Penal, determino a perda em favor da União..., prevista na alínea d, do inciso III, do art. 65 do Código Penal, a qual, nos termos do enunciado da Súmula n. 231 do Colendo... caracterizada - Exclusão, contudo, na aplicação da pena, da agra...

Andamento do Processo n. 0011336-18.2004.8.26.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/05/2016 do TJSP

e art. 61, II h por duas vezes, todos do Código Penal (fls. 309/312). A sentença transitou em julgado para o Ministério..., em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, IV, cc 14, II, por duas vezes; e no art. 121, § 2º, IV cc 14, II...Andamento do Processo n. 0011336-18.2004.8.26.0048 - Ação Penal de ...

Andamento do Processo n. 0003259-41.2015.8.26.0272 - Inquérito Policial - 24/05/2016 do TJSP

, caput, c.c. art. 61, II, h, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias... dos culpados. Custas na forma da Lei 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado nos termos da tabela..., para o fim de CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO MENEGHINI , RG 28.93...

Andamento do Processo n. 0002541-14.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/05/2016 do TJSP

como incurso ao art. 129 , caput, c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a e h do Código Penal .Denunciada citada em fls. 88...Andamento do Processo n. 0002541-14.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/05/2016 do TJSP... Processo 0002541-14.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Cr...

Andamento do Processo n. 0000727-53.2014.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

RESSUREIÇÃO como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. artigos 29 e 61, inciso II, alínea h, e artigo 288... CHARLES PINHEIRO DA SILVA como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. artigos 29 e 61, inciso II, alínea h... do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal.Ficam os réus cond...

Andamento do Processo n. 0001562-41.2014.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

, c.c. artigos 29 e 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º... a e § 4º, incisos II e III da Lei n.º 9.455/1997, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal... DA SILVA RESSUREIÇÃO como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c....

Andamento do Processo n. 0003541-34.2011.8.26.0300 - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher - 24/05/2016 do TJSP

-O do crime imputado referente ao artigo 21 do Decreto-lei 3.688-41 c.c. artigo 61, inciso II, alíneas f e h... do artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de três meses de detenção no regime aberto, ABSOLVENDO..., do Código Penal, com fundamento no artigo 368, inciso VII, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1494101-4 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

, c/c artigo 61 , inciso II , alíneas f e h , ambos do Código Penal , conforme pleito recursal, e, de ofício, em relação... AGRAVADA E RESISTÊNCIA (ARTIGO 147 , C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEAS F E H, E ARTIGO 329 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL... ao delito do artigo 329 , caput, do Código Penal , bem como para fix...

Andamento do Processo n. 2013.0021432-5 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJPR

.c. o artigo 61, inciso II, alíneas f e h (fato I), e artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas e, f e h (fato II...), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código...Andamento do Processo n. 2013.0021432-5 - Ação Penal - 24/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 0052324-35.2012.8.24.0023 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSC

de furto, descrito no art. 155 , caput, c/c o art. 61 , II , h , ambos do Código Penal . Isento o réu do pagamento das custas... descrito no art. 157 ,caput, do Código Penal para o crime tipificado no art. 155 do referido diploma legal e CONDENO... da pena de multa, na forma do art. 50 e 51 do Código Penal . Cumpridas...

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