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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Edital de Citação - 28/09/2016 do TJPR

os arts. 16 e 61, II, h, todos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 19 de fevereiro de 2016, por volta de 21:15 horas..., do Código de Processo Penal. Advertência: Não comparecendo ou não constituindo advogado que o represente nos referidos...) denunciado (a)(s) LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro (a), RG 13....

Andamento do Processo n. 0052186-95.2013.8.17.0001 do dia 28/09/2016 do DJPE

a agravante prevista no art. 61, inc. II h, do Código Penal. Ante o exposto, julgo procedente a denúncia, para considerar... no art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 69, ambos do Código Penal. De logo, registro que este processo e seu curso... art. 61, inc. II h, do mesmo Diploma Legal (fls. 270/282). Em razão da...

Andamento do Processo n. 2011/0108423-2 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

da atenuante genérica confissão (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) não merece acolhimento..., II, h, do Código Penal - CP, correto o aumento na reprimenda. [...] Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 258.254/RJ , Rel... e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e nos a...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

fase da dosimetria, diante da agravante do artigo 61, II, h, do Código Penal - CP, correto o aumento na reprimenda... de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal foi rechaçado pela Corte... o Tribunal de origem, que a ponderação das circunstâncias judiciais do art...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

. 61, inc. II "h" (contra maior de 60 anos e mulher grávida) e a atenuante a que alude o art. 65, inciso III, alínea "d... do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Patente, também, a incidência do concurso formal, a que alude o art. 70 da lei... época do fato tinha ele 88 (oitenta e oito) anos de idade. Deste modo, prese...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

, caput, Inc. II, alínea "f" e "h" do Código Penal c/c art. 5o, caput c/c art. 7o, caput da Lei Maria da Penha. E como não... nas penas do art. 155, § 4o, Inc. II e IV c/c art. 14, caput, Inc. II do Código Penal. E não tendo sido possível realizar... de bens móveis. Fundamento Legal: art. 17, inciso II, alínea "a", da ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

, caput c/c os arts. 16 e 61, II, h, todos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 19 de fevereiro de 2016, por volta...-06.2015.8.16.0130 , que lhe move a Justiça Pública como incurso no art. 306 da Lei 9.503/1997, pelos fatos ocorridos em 21... da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, na forma pr...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

denunciou o réu como incurso nas penas do artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, “f” e “h”, ambos do Código Penal.A... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, fica mantido o recebimento da denúncia. 2... delitiva, bem como não incidente quaisquer das causas de absolvição sumária pr...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I , combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea h , ambos do Código Penal , à pena... prática da conduta descrita no 129, parágrafo 9º, combinado com artigo 61 , inciso II , alínea h , ambos do Código Penal , à... , nos termos do artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Pena...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

147 c.c. art. 61, II, ambos do Código Penal, e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, o que faço com fundamento no..., alínea “f” e “h”, e no art. 147, todos do Código Penal, o réu APARECIDO DONIZETE BOSQUETE, devidamente qualificado nos autos... PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO, por ...

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