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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0008011-11.2016.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena... de Almeida Chefe de Secretaria: Vera Lúcia Andrade Araújo Data: 22/07/2016 Pauta de Intimação de Audiência 00017/2016...Andamento do Processo n. 0008011-11.2016.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 00032836020168140501 - 25/07/2016 do TJPA

de negativa de autoria não pode ser aceita. 2. Deve-se excluir da condenação a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código... DA CONFISSÃO ESPONTANEA PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os crimes sexuais... do Ariramba, como incurso nas sanções punitivas dos artigos 217-...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

II, alíneah”, ambos do Código Penal, à pena de quatro (4) de reclusão, de fls. 165/168, no processo 0074620... JOSEFA SANTOS DE LIMA como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 61, inciso... de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º,...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

de negativa de autoria não pode ser aceita. 2. Deve-se excluir da condenação a agravante prevista no art. 61, II, h... DA CONFISSÃO ESPONTANEA PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os crimes sexuais... do Ariramba, como incurso nas sanções punitivas dos artigos 217-A do Código...

Andamento do Processo n. 0002681-60.2016.8.14.0116 - 22/07/2016 do TJPA

inserida no tipo penal incriminador...". O art. 61, II, letra h, do Código Penal não trata de causa de aumento, mas sim..., II, h, do Código Penal, uma vez que tal causa já se encontra prevista no tipo penal incriminador do art. 217-A, também... de circunstância agravante, a incidência da agravante prevista no art. 61...

Andamento do Processo n. 00017124120148140043 - 22/07/2016 do TJPA

da incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f e h, do Código Penal (fls. 58/59). A defesa...) com o artigo 155, § 2º e § 4º, inciso II, do Código Penal, sem prejuízo da incidência da agravante prevista no artigo 61..., inciso II, alínea f e h, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 12 de ...

Andamento do Processo n. 0056697-79.2011.8.26.0576 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

o réu como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, combinado com o art. 61, II, h, ambos do Código Penal, à pena de 08...Andamento do Processo n. 0056697-79.2011.8.26.0576 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP 0056697-79.2011.8.26.0576...

Andamento do Processo n. 0100316-46.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 22/07/2016 do TJSP

a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, h, do Código Penal, já que a vítima Agenor, que chegou a ser agredida... delitiva. Deste modo, compenso a agravante do artigo 61, inciso II, h, do Código Penal, com a da confissão espontânea..., foram denunciados pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2o, inc...

Protocolo n. 103683 / 2016 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJMT

, c/c com o art. 61, inciso II, alínea h, na forma do art. 69, ambos do CP.Demarcando a causa de pedir do aventado..., em que se apura a suposta prática dos delitos tipificados no art. 140, § 3º, do CP e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41...Protocolo n. 103683 / 2016 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJMT Protocolo Númer...

Andamento do Processo n. 0000390-82.2015.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJSP

ao disposto no artigo 129 , parágrafo 9º , c.c. artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . Tendo em vista...Andamento do Processo n. 0000390-82.2015.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJSP Processo 0000390... definitiva do sentenciado FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO, nos termos do comun...

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