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05 de julho de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Apelação: APL 13432498 PR 1343249-8 (Acórdão)

aplicou a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal em TRIBUNAL DE JUSTIÇA relação ao crime... Valmire, para incidir a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. Assim, mensura-a em 01... prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, no que tange à aplica...

Apelação: APL 269894420108260050 SP 0026989-44.2010.8.26.0050

/2015 Freitas Filho Roubo majorado – artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigos 29, caput, e 61, inciso II, alínea h..., primeira parte, todos do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação do crime para receptação...Apelação APL 00269894420108260050 SP 0026989-44.2010.8.26.0050 Apelação 7ª Câmar...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

denunciado como incurso no artigo 129 , § 9º , c.c. art. 61 , II , alíneas f e h , ambos do Código Penal . De rigor, INDEFERIR... , incisos I e II , c.c. artigo 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal . O regime inicial de cumprimento de pena será... da custódia cautelar. Expeça-se o necessário. Custas na forma da ...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

SANDRA REGINA BARBOSA DE LIMA e DEUZELINA BARBOZA GRISOSTI, do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. artigo 61, II, “h... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá... prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 d...

Pg. 282. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

, Cedro, Ceará, como incurso no crime tipificado no art. 155, § 4.º, II e IV, c/c o art. 71 e art. 61, II, “h.... Considerando o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, deverá cumprir a pena privativa imposta em REGIME SEMI...”, todos do Código Penal e em continuidade delitiva. Atento ao que estatui a CF...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, aumentando-a de 01 mês em razão da agravante imputada (art. 61, IIh” do CP). Não incide a atenuante da confissão espontânea... por qualquer outro meio (art. 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... RIBEIRO MARTINS (OAB 28834/SC) Processo 0004713-04.20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57874320118260028 SP 0005787-43.2011.8.26.0028

menor de 14 anos, circunstância que, nos termos do art. 224 , alínea a, do Código Penal (redação anterior à Lei ... lugar, o fato de a vítima ser criança quando parte dos delitos foi cometida (art. 61 , inc. II , alínea h , do CP ), já é... redação do art. 225 , par.1º, inciso II, do Código Penal . No mais, ainda qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269894420108260050 SP 0026989-44.2010.8.26.0050

o artigo 61 , inciso II , alínea h , primeira parte, do Código penal , a pena foi majorada em 1/6, totalizando 05 anos, 05... , inciso II , alínea h , primeira parte, todos do Código Penal – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação do crime... prática da conduta descrita no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 609804020128260050 SP 0060980-40.2012.8.26.0050

com a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal , isto é, de crime praticada contra idoso...: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto 8179 Roubo majorado – artigo 157 , § 2º , incisos I , II... legal, todos como incursos na conduta descrita no artigo 157, § 2...

Pg. 2307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

legais: b.1) circunstâncias agravantes:Há a agravante do art. 61, II, "h", do CP, tendo em vista que a vítima era maior... redução alegada.3) DISPOSITIVO: Com arrimo nos artigos 381 e 385 do Código de Processo Penal, julgo procedente...." O exame de corpo de delito, di-lo a lei (art. 158, do CPP), é direto ou indireto...

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