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02 de abril de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e IV , c.c. artigo 14, inciso II, e com o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, todos do Código Penal. Segundo... do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JOSÉ CARDOSO SUBRINHO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV,.... JOSÉ CARDOSO SUBRINHO qualificado nos autos, foi denuncia...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

.c. artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, todos do Código Penal, para que seja oportunamente... (OAB 129705/SP) Processo 0005272-19.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - H.F.P.D. - Fica...Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

da contravenção penal descrita do art. 21 do Decreto lei 3688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma... como incurso nas sanções do art. 180, “caput”, do CP (1º fato), art. 157, §2º, incisos I e II c/c o art. 61, inciso II, letra h... da Lei Maria da Penha, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisã...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

artigo 157, § 2º, inciso II c/c art. 61, "h", ambos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 08 de maio de 2009..., Município de Rosário Oeste, como incurso no artigo 157 § 2º, inciso II c/c artigo 61, inciso II, "h", ambos do Código Penal... de diminuição de pena. Concorre a causa de aumento de pena contida no a...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal. Deve... a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de...

Apelação Crime: ACR 70062252366 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 61, II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CP... artigo 61, II, alínea "h", do CP, que atende a um critério exclusivamente cronológico, mostrando-se, assim, irrelevantes..., as condições físicas e psicológicas da ofendida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelaçã...

HABEAS CORPUS: HC 319664 RJ 2015/0068171-6

, ainda, a ilegalidade do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, haja vista que a denúncia não teria... da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, haja vista que a denúncia não teria narrado que o delito foi..., para que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal, afastad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643431 RS 2015/0007482-8

. 157, § 2º, incs. I e II, c/c o art. 61, inc. II, "h", ambos do Código Penal à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10... semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, inciso II, "h", ambos do Código Penal.... 61, inc. II, "h", ambos do Código Penal à pena de 8 (oito) ano...

HABEAS CORPUS: HC 263958 SP 2013/0020981-1

. 61, inc. II, alínea "h", do Código Penal, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. Pelas razões sintetizadas.... 61, inc. II, alínea "h", do Código Penal, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. Pelas razões sintetizadas... como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c.c. o art. 18, I, e art. 6...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

da agravante prevista na parte final da alínea h, inciso II, do art. 61 do CP no presente caso, uma vez... no art. 157, § 2.º, I e II do Código Penal, não havendo espaço para elucubrações sobre absolvição do denunciado... qualificado nos autos, como incurso apenas no crime capitulado no art. 157, § 2.º, I e II do Códi...

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