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31 de julho de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do artigo 157, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alíneah”, todos do Código Penal. Consigno que o acusado ficou preso... sido definitivamente condenado pelo crime de porte de arma, o art. 91, inc. II, “a”, primeira figura, do Código Penal é... de cumprimento do restando da pena, nos termos do que dispõe o artigo 1º d...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. Ainda persistem os motivos que determinaram... preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos... sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). Ratifico, portanto, a decisão que rec...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

Rodrigo dos Santos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, c/c art. 61, inciso II, "h", por duas vezes, na forma... do artigo 71, todos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP)." Penas Privativa... estatal para ABSOLVER o réu ANTÔNIO CESAR PORTELA, o que faço com fund...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

nos artigos 147 e 330 do Código Penal praticadas contra a vítima J.R.S., com amparo no art. 386, II do CPP. Nos termos... absolver ISMAEL PEREIRA LIMA, qualificado nos autos, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... Interlocutória de fl. 147. Paranoá - DF, sexta-feira, 25/07/2014 às 13h45....

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

”, ambos do Código Penal, c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Pericial de fls., incidindo assim nas sanções previstas nos artigos 129, §9º, com a agravante do artigo 61, II, “h... VANDERLEI FIEIRA, qualificado nos autos, pela prática da contravenção ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

a art. 61, II, "h", n/f do art. 71, todos do Código Penal, à Min. Marilza Maynard, julgado em 04/02/2014. TJRJ Ap Crim... observada no caso, conforme orienta o § 2º do art. 394 do Código de Processo Penal, não sendo cabível o reconhecimento... a III do Código Penal e tendo em vista a Resolução 05/2012 do Senado Fed...

Pg. 229. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

do réu. Passo à segunda fase da dosimetria. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61 , II , h , do Código Penal... , do Código Penal , pelo que passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68, "caput", da Lei Penal Substantiva.... Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Cód...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

do art. 61 , inciso II , alíneas f e h , do CP , tendo em vista que a idade da vítima e a relação doméstica... ainda a causa de aumento previsto no art. 226 , II , do Código Penal (crime sexual contra vulnerável praticado... Art. 2º, inciso II, do Provimento CGJ - 10/2008, autuo o presente Termo Circunstanciado, ju...

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de Justiça, deram parcial provimento ao recurso para, excluída da pronúncia a referência à agravante do art. 61 , II , h... , do Código Penal , corrigir a capitulação para a figura do art. 121 , § 2º , I e IV , do mesmo diploma legal. V.U. - Advogado...Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

vigente na época dos fatos, por incursos no art. 157 , § 2º , II , c.c. o art. 29 , ambos do Código Penal . Porque registra... , h , do Código Penal , com a atenuante da confissão espontânea. Por força do disposto no art. 71 do Código Penal... ao disposto no art. 59 do Código Penal , fixo as penas-base 1/6 (um sexto) ...

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