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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, II, todos do Código Penal Brasileiro. Atenta ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal passo a dosar-lhe... pelo réu , fixo a pena-base em 06 (seis) anos e reclusão. Presente a agravante do art. 61, II, "h", do CP, pelo qua..., foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas sanções punitivas dos art. 21...

Pg. 13. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/08/2014

); arts. 15 e 16 da 10.826/03, cs/c art. 29, caput, e 69 do CP, devendo ser considerado o art. 61, inciso II, alínea "h... II, alínea "h", do CP, em relação ao roubo do carro; art. 65, inciso I, do CP; art. 65, inciso III, alínea "d", do CP... da sanção perquirida, mormente: 29.a) réu JOÃO - arts. 33, caput, e 35, cs/c...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

grávida na data dos fatos (fls 67), incide a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal. Elevo a pena em 1/6, encontrando..., contudo, as condições do art. 77, do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 78, § 2º...). E mais: “Ementa: APELAÇÃO -Artigo 129, §9º do Código ...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, inciso II, “h”, ambos do Código Penal. A prisão temporária foi convertida em preventiva, mediante decisão fundamentada, na qual se reconheceu a presença dos... preventivamente pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, c.c. o art. 61..., para impugnação no prazo de trint...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. 157, “caput”, c.c. o art. 61, II, “h”, na forma do art. 70 e também incurso no art. 155, “caput”, c.c. o art. 61, II, “h...Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014... concordância do réu, decreto a quebra do sigilo de seus dados com relação ao...

Pg. 261. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

condenar o réu TIAGO ROSÁRIO MARTINS, como incurso no artigo 129, caput, c.c art. 61, II, h, ambos do Código Penal, à...-02.2012.8.26.0341 (ordem 244/12), como incurso nas sanções do artigo 129, caput, c.c art. 29, caput, ambos do Código Penal... Vitorino Gonçalves, por infração ao artigo: Art. 16 “único”, IV do(a)...

Pg. 278. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da infração, por incurso no artigo 171caput c.c. artigo 61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal. Arbitro... causas de diminuição de pena. A causa de aumento de pena do artigo 226, inciso III, do Código Penal, decorrente...-aberto, por incurso no artigo 214, c.c. o artigo 224, a, e artigo 226, inciso III, todo...

Pg. 291. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. 61, inc. II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., pai Roni Cesar Piazza, mãe Suely Gomes Carneiro, por infração ao(s) artigo(s): 155 § 4º, II c/c Art. 61 “caput”, II... Ana Carolina da Silva Montano e Gilda Piazza”. O réu foi denunciado como incurso no artig...

Pg. 5797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da agravante descrita no art. 61,II, "h" do CP. Tocante às circunstâncias, observo que o concurso de agentes foi utilizado...-se devida e proporcionalmente justificada pela instância ordinária, não havendo falar em violação ao art. 59 do Código de Penal.... Isto posto, com fulcro nos arts. 544, § 4º, II, b, do Código ...

Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, caput, e 61, incisos I e II, alínea "h", do Código Penal. Indeferida a liberdade provisória pelo-2 juízo de primeiro grau..., a sua pretensão de responder ao processo em liberdade. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/90...Pg. 6222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 crime tip...

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