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29 de maio de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

PREVISTA NO ART. 61, II, h DO CÓDIGO PENAL - IN APLICABILIDADE PARA DELITOS CULPOSOS - 3. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO... - PROCEDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - 5... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado co...

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do acusado, autorizando a exasperação da pena-base. 2. A agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do Código Penal..., pelo condenado, o requisito objetivo estabelecido no inciso III do art. 44 do Código Penal. 5. A proibição da obtenção..., às fls. 209/230, sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 59 do Cód...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão . Considerando a incidência da agravante do art. 61, inc. II, letra “h... em vista o montante de pena aplicada, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Denego ao réu ao direito de recorrer... nas sanções dos Art. 157, § 2º, inc. e I do CPB, passando a dosar-lhe ...

Pg. 1476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, ambos do Código Penal, e da norma do artigo 129, parágrafo 9º, c.c. o artigo 14, inciso II e, ademais, também infrator... da norma do artigo 147, caput, todas as infrações também na forma do artigo 69, e c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas... “e” e “h”, todos do Código Penal, aplicou-lhe a pena de dezessete (17) ano...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

como incursos no art. 157, §2º, I, c.c. art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. Recebida a denúncia (fls. 45/46), a ré foi citada..., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 112/113). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito...Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diá...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

.c. art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, por não haver provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386..., pois quando de sua prisão em flagrante estavam presentes os pressupostos do art. 312 do Código e Processo Penal (fundamentação..., VII, do Código de Processo Penal. Diante da absolvição da acusada...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614452 RJ 2014/0304828-7

de reclusão e 20 dias-multa. 2a fase - Diante da presença da agravante do art. 61, II, "h" (2a figura), do CP, já... legal em 02 anos de reclusão. 2a fase - Diante da presença da agravante do art. 61, II "h" (2a figura), do CP, já..., em face da idade da vítima, pessoa idosa, incide a agravante prevista no art. 65, h,...

HABEAS CORPUS: HC 315096 SP 2015/0018234-4

como incursos no artigo 157, parágrafo 2o, I, II e V, uma única vez, cc. artigo 61, II, letra "h" ambos do Código Penal, afastado..., uma única vez, cc. artigo 61, II, letra "h" ambos do Código Penal, afastado o concurso formal. Passo a dosimetria... dados como incursos no artigo 157, § 2o, incisos I, II e V, c.c. os ...

Pg. 7242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

.c. o artigo 61, II, "h", ambos do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Tese de violação ao previsto no artigo 226.... 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal (Ação Penal n. 050.11.018705-9). Irresignados, tanto o Ministério Público... a pena imposta em 8 anos e 6 meses de reclusão. O acórdão restou assim ementado:...

Pg. 7243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

.c. os artigos 61, II, "h", e 70, caput, todos do CP, majorando-se as reprimendas; dá-se parcial provimento ao recurso...Pg. 7243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 dados como incursos no artigo 157, § 2 , incisos I, II e V, c...

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