Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

e concurso de pessoas), e art. 61, II, "h" (contra do art. 22 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Egrégio criança.... Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ausentes também as condições insertas no art. 77.... Protetiva-est.idoso anos de reclusão, e multa de doze (12) dias-mult...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

/c o art. 61, inciso II, alíneah”, bem como no artigo 157, §2º, incisos I e II, todos na forma do artigo 71 do Código... a denúncia formulada contra ANDRE LUIZ DE SOUZA, VALDINEI GOMES, dando-os como incursos no artigo 157, §2º, incisos I e II, c... os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a de...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20..., que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Publique-se. Registre... nos autos, da imputação do artigo 171, “caput”, por duas vezes,...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

nas sanções do artigo 157, § 3º, in fine, do CP (fato 01), observando a regra do artigo 61, II, alínea h, do CP (por se tratar... do crime previsto no artigo 157, "caput", do Código Penal . E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue... do crime previsto no artigo 302, da Lei 9.503/97 . E para que ch...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

nas penas do artigo 102 e 106 da Lei 10741/03, c/c art. 61, II, h, do CP. E como consta dos autos que o réu se encontra... de identidade civil RG 8.821.118-9/PR, como incurso nas penas do artigo 155, § 4°, incisos II e IV, na forma do artigo 29... da cédula de identidade civil RG 4.432.555/PR, como incurso nas p...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

agravante prevista no artigo 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal (crime praticado contra pessoa maior de 60 anos), agravo... de sentença entre as partes, decido o processo, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 794, inciso II, do Código... qualificado, pela prática do crime de furto qualificado, prev...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/10/2014

de Elizângela Souza do Nascimento, como incurso nos termos do art. 129, § 1°, inciso III, c/c art. 61, inciso II, letra “h... ARAÚJO FREITAS, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, das imputações que lhe foram atribuídas.... Posto isso, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, d...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

a conduta descrita no art. 155, §4º, inciso II (abuso de confiança e fraude), c/c art. 61, inciso II, h, ambos do Código... Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0018209-40.2012.8.24.0038 AutorIndiciante: Ministério Público do Estado... EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedime...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, c/c art.61, inciso II, alíneah”, ambos do Código Penal, e aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara... estabelecidas no art. 160 do RITJ/RO, em razão da prevenção firmada pelo HC 0003398-15.2013.8.22.0000, cuja ordem foi..., que encontra-se presa na comarca de Ji-Paraná, pela suposta prática do c...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

121, § 2º, incisos IV, c.c. o artigo 121, inciso V c.c. os artigos 14, II e 61, II, e e h, todos do Código Penal..., incisos IV, c.c. o artigo 121, inciso V c.c. os artigos 14, II e 61, II, e e h, todos do Código Penal. O réu permaneceu preso... II, por duas vezes, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Ressalv...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632643/alinea-h-do-inciso-ii-do-artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940