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04 de março de 2015
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Apelação: APL 12415246 PR 1241524-6 (Acórdão)

do art. 61, inciso I, Página 1 de 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná alínea "h", do Código Penal. Desconhecimento.... 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, o Juízo a quo prolatou a sentença....Afastamento da agravante do art. 61, inciso I, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

Apelação: APL 12063977 PR 1206397-7 (Acórdão)

e a referente ao crime cometido contra vítima com idade superior a 60 (sessenta) anos, do artigo 61, inciso II, alíneas "c, d, h... de reclusão e 40 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal. Alega-se que inexiste..., do Código de Processo Penal, e no artigo 93, inciso IX, da Con...

Apelação: APL 12561770 PR 1256177-0 (Acórdão)

, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252.... 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. MÉRITO. 1.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO..., parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo a pena aumenta...

Apelação: APL 12021457 PR 1202145-7 (Acórdão)

contra vítima com idade superior a 60 (sessenta) anos, do artigo 61, inciso II, alíneas "c, d, h", do Código Penal, motivação... anos de reclusão e 40 dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal. Alega... necessária. Pede-se a absolvição com base no artigo 386, inciso VI, do Código...

Apelação: APL 12372735 PR 1237273-5 (Acórdão)

nos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "h", e artigo 71... o resultado típico esperado. Na segunda fase, presente a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h... Willian contava com 19 anos na data dos fatos, e a circunstância agravante...

Apelação: APL 12426625 PR 1242662-5 (Acórdão)

sido o crime cometido também contra criança (artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal), tendo sido a pena... EM LESÃO CORPORAL GRAVE, E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, §3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI... (artigos 155, 381, 387 e 617 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 93, i...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

semiaberto, por incidência no artigo 157, caput c.c artigos 14, II e 61, inciso II, alíneah” cumulado com o artigo 331..., por incidência no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos... (artigo 44 do Código Penal) fica substituída a pena reclusiva por prest...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

cc o art. 61, II, alíneah”, ambos do Código Penal. 2. Dando início à instrução, designo audiência de instrução... de revogação, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal... que, nos termos do artigos 222, §1º, e 400, caput, do Código de Processo Pe...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

(fls. 69 do apenso), e do crime praticado contra idoso, previstas no art. 61, incs. I e II, alíneah”, do Código Penal... VICARIA em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, uma vez que presentes... SILVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 157, § 3º (última figura), d...

Pg. 743. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

artigo 157, § 2º, I e II (duas vezes), em concurso formal, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal... e o teor do artigo 15 do Decreto-Lei 3365/41, determino que seja expedida guia para depósito da quantia ofertada. Após....Custas pelos condenados, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Proc. 0019217...

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