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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 2016/0114059-9 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

prevista no art. 61 , II , h do Código Penal . Incorre em erro o nobre magistrado, data máxima vênia, eis que o próprio... fechado, pela prática do delito previsto no art. 213 , c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal , tendo sido negado... condenatório. Dosimetria da pena. Agravante prevista no artigo 61, II, h. Co...

Andamento do Processo n. 0228904-07.2013.8.04.0001 - 29/04/2016 do TJAM

, incisos III (asfixia) e IV (recurso que impossibilitou a defesa), c/c artigo 29, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea h..., por infração Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 29 “caput” e Art. 61 “caput”, II, h todos do (a) CP todos do Código Penal... Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, incis...

Andamento do Processo n. 0228904-07.2013.8.04.0001 - 29/04/2016 do TJAM

, incisos III (asfixia) e IV (recurso que impossibilitou a defesa), c/c artigo 29, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea h..., por infração Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 29 “caput” e Art. 61 “caput”, II, h todos do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro..., em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º e Art. 420, incis...

Andamento do Processo n. 24719-09.2013.811.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJMT

, § 2º, incisos I e II c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, em concurso formal por serem várias... BARBOSA como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal... com a finalidade de intimar o réu BRUNO da sentença (art. 392, inc. VI, ...

Andamento do Processo n. 2341-41.2015.811.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJMT

. 129, § 9º c/c art. 61, inciso II, alíneas f e h (fato 2) e art. 69, todos do Código Penal.Segundo a inicial acusatória... denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal (fato 1) e do art... DA DEFESA. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ...

Andamento do Processo n. 9000003-57.2012.8.26.0072 - 29/04/2016 do TJSP

do Ministério Público, para reconhecer a agravante prevista no art. 61, II, h do CP, bem como para afastar a atenuante... da confissão espontânea. A condenação de JOEL APARECIDO DOS SANTOS , como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP...Andamento do Processo n. 9000003-57.2012.8.26.0072 - 29/04/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 0100985-48.2014.8.20.0003 - 29/04/2016 do TJRN

. Nesse sentido os julgados a seguir transcritos. Veja-se: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL... Presente a agravante de crime praticado em face de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, prevista no artigo 61, inciso II... o que dispõe o artigo 387, inciso VI, parágrafo único, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1230607.95.2014.8.13.0024 - 29/04/2016 do TJMG

. 61, II, e, f e h, do CP. Fica a pena concretizada em 3 meses de detenção. Fixo o regime semi-aberto nos termos do art....L.F. => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). ...JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o acusado nas sanções do art. 147, c/c art.... 33 do CP. Deixo de conceder ao acusado os benefícios dos artigos 44 ...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, II , h do Código Penal . Incorre em erro o nobre magistrado, data máxima vênia, eis que o próprio magistrado não... na dosimetria da pena, ao relatar: Na segunda fase, contudo, considera como agravante a circunstância prevista no art. 61... em processo penal pressupõe prejuízo ao ré – o magistrado que primeiro se ma...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

qualificado, por infringência do art. 147 , c/c o artigo 61 , II , f e h , todos do Código Penal . Passo à dosimetria da pena...) dias, em face da regra do artigo 61 , inciso II , alínea f , do CP , agravo-a, ainda, em 15 (quinze) dias em virtude..., atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, so...

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