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24 de abril de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de circunstância agravante do art. 61 , II , h e pela causa de aumento prevista no art , 226 , II , ambos do Código Penal , de forma... do artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão assim ementado (fls. 539/540 e-STJ): “AGRAVO... como o o art. 59 , do Código Penal , manteve a pena-base no mínimo legal, aumentando esta pela incidência...

Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem... , DJe 17/11/2008). PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL..... CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A violência presumida, prevista no art. 224, alínea...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

CRISTINA SAVOY DE CAMPOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 61 “caput”, II, “h” ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...-lhe lesões. Diante do exposto, denuncia JOÃO PAULO DE CAMPOS BORGES, como incurso no artigo 129, 9º, c.C. Artigo 61, II...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2014

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/04/2014 dos artigo 157 , caput, c/c artigo 61 , II , letra c e h... artigo 61, II, letra c, e h, motivo pelo qual majoro a pena em 1 (um) ano e 12 (doze) dias-multa, inexistem circunstâncias... , do Código Penal vigente. Em atenção ao comando dos artigos 387 do CPP , c/c 59 e 68 do estatuto penal aflitivo passo...

Pg. 720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ou de crianças dentro do veículo. Assim, a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal... para reduzir a pena-base, decotar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e diminuir a fração..., expressou verdadeira responsabilidade penal objetiva. 6. Reconhecido o concurso formal de crimes, a fração de aumento deve...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. art. 14, inciso II e art. 61, inciso I e II h, ambos do Código Penal; condenar a ré KARINE RAQUEL TEIXEIRA, qualificada à..., pelo cometimento do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II e art. 61, inciso I e II h.... - I - Para os fins do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o próximo dia 09 de junho, às 14:00 horas. II...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

na pena, na segunda fase. 3. Para a incidência da agravante do art. 61 , II , h , do CP (crime cometido contra pessoa maior... penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, impossível a sua absolvição, com base no artigo 386 , inciso VII... , do Código de Processo Penal . Nos termos do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, a ação de fornecer drogas...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Código Penal c.c artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal. E, com fundamento no artigo 122, incisos I.... DA S. e H. DOS S. pela prática do ato infracional, art. 157, § 2º inciso I e II do Código Penal. E, com fundamento no... a representação promovida contra M. A. J., pela prática do ato infracional, descrito no art. 157, § 2º, incisos I, II e V...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

II c.c artigo 61, IIh” ambos do Código Penal, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e 12 diasmulta, no valor... DA SILVA vulgo “Chicó”, qualificado nos autos foi denunciado comoincurso no artigo 155, § 4º, II c.c artigo 61, IIh..., todos combinados c.c. artigo 62, I, do Código Penal, e na forma do artigo 69 do Código Penal, porque a partir do mês de julho...

Pg. 322. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, c/c o artigo 61, inciso II, “a”, e “h”, ambos do Código Penal, c/c o artigos 5º, inciso I, 7º, inciso I, ambos da Lei... nas penas do artigo 180 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 01 (um) ano e 06 (seis) meses... e LUZIANO VIEIRA DA COSTA como incursos nas penas do artigo 171, inciso VI (por cinco vezes) c.c. artigo 29 e 71...

ou

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