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24 de novembro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

descrita nos art. 171, caput, cc artigo 14, II, e artigo 61, II, letra “h”, todos do CP, tendo a combativa Defesa oferecido... artigo 14, II, e artigo 61, II, letra “h”, todos do CP, sob a acusação de, nas condições de tempo, local e circunstâncias... Penal), seja pelo fato de estarem ausentes os requisitos previstos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140674303 SC 2014.067430-3 (Acórdão)

ao art. 147, caput, combinado com o art. 70, ambos do Código Penal na forma da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento da pena... se aplicou a agravante do art. 61, II, "h", do CP no tocante à vítima B.C.C., " à míngua de prova civil acerca da idade... do crime de ameaça no ambiente familiar (CP, art. 147 c/c Lei n. 11.340/06...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140473677 SC 2014.047367-7 (Acórdão)

Appelt Winck, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, c/c arts. 29 e 61, inciso II, alínea h..., inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, pugnou pela absolvição... CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140530757 SC 2014.053075-7 (Acórdão)

. 147, CAPUT , C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO... tipificada no artigo 147 do Código Penal, com a incidência das agravantes descritas no art. 61, inciso II, alíneas "f...,como incurso nas sanções do art. 147, caput , c/c art. 61, II, "f" e "h", ambos ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11311272 PR 1131127-2 (Acórdão)

a agravante prevista no artigo 61, inciso II, h, do Código Penal (vítima maior de 60 anos), a qual majora a pena em 09 (nove... ao das circunstâncias judiciais. O argumento merece prosperar, pois o artigo 62, incisos I e III, do Código Penal dispõe: "Art. 62... judicial referente à circunstância do delito e a agravant...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

contra criança (art. 61, II, “h”, do Código Penal), restando a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses...: “Em sede de crime de roubo, é admissível que o decreto condenatório se escore na palavra da vítima que não tinha motivo... da pecuniária de 11 (onze) dias multa. II Na segunda fase, a pen...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.072/90, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal, a vinte e cinco... 1º, inciso II, da Lei 8.072/90, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal, a vinte e três anos... DAVI DANTE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 3º, in f...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “e”, “f”, “h” e Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “h....c. art. 61, inc. II, e, f e h (vítima Lourdes) e art. 147 c.c. art. 61, inc. II, h (vítima Amadeo), na forma do art. 69... (cometido contra ascendente), e 14, II, todos do Código Penal, e requeiro...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

A-HABEAS CORPUS - art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, art. 147 do Código Penal, combinados com o art. 61, inciso II, alínea... h, do Código Penal (nos termos da Lei n.º 11.340/06), e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, todos combinados com o art. 69... cautelares, alternativas à prisão preventiva (artigo 319 do Código de...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

). Portanto, reduzo a pena para vinte e dois anos de reclusão. Aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL.ALEGADAAUSÊNCIA DO DOLO... RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 71...

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