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17 de setembro de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

a agravante do art. 61, inciso II, alíneah”, do Código Penal, reconhecer as atenuantes da confissão espontânea... da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, c.c. o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. v... PROVIMENTO ao recurso do réu para o fim de absolvê-lo da imputação de roubo...

Pg. 1243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alíneah..., I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. v.u. - Advogado: Francisco... do Prado por ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Cód...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de prática do delito do artigo 129, § 9°, c.c artigo 61, inciso II, letra “h”, ambos do Código Penal, por duas vezes... do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituída a pena...-lhe medida de segurança, de acordo com o artigo 96, inciso II, do Código Penal...

Pg. 85. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas e e “f”, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção..., inciso II, alínea f (vítima Ana Claudia) e 147, caput, c.c. 61, II, e, f e h, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 6..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, c.c....

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, “caput”, c. c. o artigo 61, II, letra “h”, ambos do Código Penal, e requeiro que, r. e a. esta, seja o denunciado... Roseli Garcia Rocha, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela L...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de que o acusado seja processado como incurso no art. 61, caput, da LCP, c.c. art. 61, II, h, do CP. 4. Com efeito, ADMITO... dos requeridos, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a indicação, dê-se vista dos autos ao curador..., com fundamento no art. 384 do CPP, o aditamento. Eis meu con...

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

genérica de pena prevista no art. 61, II, "h" do CP, razão pela qual agravo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses... disposições dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro. 2- Para o crime previsto no art. 244-B, do ECA... no §2º, do art. 244-B, do ECA, conforme fora consignado no corpo desta sentença, razã...

Pg. 192. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

incidir a agravante prevista no art. 61, II, alínea "h", todos do Código Penal Brasileiro. 3.À evidência, a(s) conduta(s...", qualificados na inicial, imputando-lhes a(s) conduta(s) descrita(s) no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, devendo... o quanto requerido pelo órgão ministerial na fl. 03 (item II) e na f...

Pg. 1620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Soto - Por maioria de votos, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alíneah... para uso pessoal, previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06, cuja pena se restringe à advertência... Rodrigues da prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da...

Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

(a) Amable Lopez Soto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alíneah”, do Código... uso pessoal, previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06, cuja pena se restringe à advertência sobre os efeitos... de tráfico para uso pessoal, previsto no artigo 28, inciso I, da ...

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