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20 de abril de 2014
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "h" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as agravantes do art. 61, II, g e h do CP, pois fazem parte da própria descrição criminosa. 3)- Causas de aumento.../88). Com base no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, com redação dada pela novatio legis 11.719/08, fixo... recorrer da decisão, pois presente o requisito do art. 312 do CPP, da necessidade de garantia da aplicação da lei penal...

Pg. 1691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por infração ao art. 171 “caput” c.c. art. 61 inc. II, alíneah” c.c. art. 71 “caput”, todos do Código Penal. V.U. - Advs..., § 2º, inciso II, nos termos do artigo 70, do Código Penal, fixando-lhe as penas de 7 anos de reclusão, em regime... com o artigo 72 do Código Penal. V.U. - Advs: Rafael Braga Vinhas (OAB: 258382/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 0015189...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 157, §3º, primeira parte, c.c artigo 61, inciso II, alíneah” ambos do Código Penal ao cumprimento de 9.... seu 1 4º e III do art. 40, todos da Lei 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de um ano, onze meses e dez... a justificar o início do cumprimento da pena em regime fechado conforme norma do artigo 33, §3º do Código Penal. Pela...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL E A AGRAVANTE ELENCADA NO ART. 61, II, H, do REFERIDO CODEX (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS..., do Código Penal) em face de duas agravantes (reincidência e por ser a vítima maior de 60 anos – arts. 61, I e 61, II, h... DA VÍTIMA E DE UM CORRÉU – 4. REQUERIDO, PELA ACUSADA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO ESTATUTO...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, haja vista que o termo de assentada de audiência que atesta..., torna-se viável a cominação do regime de cumprimento da sanção nos moldes dispostos no art. 33 do Código Penal. 7.... A punida somente faria jus a eventual redução de pena em virtude da aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei n...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Estado, e o faço para condenar JÉSSICA DE FÁTIMA ALMEIDA, como incursa no artigo 157, §2º, I, c.c art. 61, II, alíneah... ao crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal; 2 impor ao adolescente HERICK FELIPE FERREIRA, a medida sócio...”, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, à pena 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/04/2014

de acordo com o Art. 61, inc. II, alíneah”, ter o agente cometido o crime contra maior de 60 (sessenta) anos.De acordo... com o Art. 14, inc. II, do Código Penal diminuo a pena em 08 (oito) meses de reclusão. Não existe causa especial... para o início do cumprimento da pena o, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 5. DA SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

agravantes genéricas previstas no art. 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, em decorrência da violência.... 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, em decorrência da violência doméstica contra a mulher e da idade... praticado o crime tipificado no art. 158, caput, do Código Penal, com as circunstâncias agravantes genéricas previstas no art...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

. 61, inciso II, alínea "h", por duas vezes, na forma da primeira parte do art. 70, todos do Código Penal, bem... como nas sanções do art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", por duas vezes, na forma do art. 71, caput, tudo do Código..., por duas vezes (1º fato), e art. 157, §2º, incisos I e II, por duas vezes (2º fato), ambos do Código Penal, bem como no...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1006278301 PR 1006278-3/01 (Acórdão)

da Lei Penal, devendo, assim, atenuar a pena. O intuito da agravante prevista no artigo 61, II, letra "h", do Código Penal... pela sanção do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como afastar a redução da pena deste réu em razão..., que o Acórdão deixou de reconhecer a vigência do art. 65, inciso III, alínea `d', do Código Penal, com relação ao sentenciado...

ou

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