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01 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município... direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba... e os regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil). Tal preceito se...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

188786/SP) Processo 1006039-65.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.E.P.L. - M.P.L. - Vistos... e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 6. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual. Sirva-se a cópia..., sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil (art. 733 do CPC). Int. - ADV:...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2014

A HIPÓTESE DO INCISO III, DO ART. 934, DO CPC, DETERMINO A PARALISAÇÃO DA OBRA. ISSO POSTO, DEFIRO LIMINARMENTE... DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORREU O PRAZO DE 180 DIAS NELA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FL. 149, CITANDO-SE A RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VI...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

aos arts. 934, I a III, do CPC e 1.298, do CC. Assevera que a decisão recorrida seria genérica e destituída de motivação... aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula... CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos). ...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

- FRANCISCO AFONSO PADILHA DE MELO Réu: Abílio DECISÃO(...)08.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC... Câmara de Freitas Data: 15/09/2014 Pauta de Despachos 00539/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

: Rodrigo Júnior DECISÃO(...)08.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar...Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014 Processo : 0006032-16.2014.8.17.1090 Natureza... do embargo, ora determinado, implicará no pagamento da multa diária de R$ 500,00 (...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

no prédio vizinho (CPC, art. 934, I, II e III), não se prestando para impedir a construção e consequente demolição...: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 0007394-86.2014.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Intimação (..., para fins do artigo 3º, § 2º, do Dec.-lei 911/69, deve ser entendida como a int...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III, DO CPC. PERICULUM IN MORA REVERSO. UNESCO. CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO... (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe... aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos a...

Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda... de Nunciação de Obra Nova. 3. Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312...Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 confere ao prejudicado a ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014 I - Segundo o disposto no art. 934, inc. III, do CPC... em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, sendo requisito imprescindível que a obra seja nova, inacabada e que esteja... anterior à conclusão da obra ilícita, pouco importando que a tut...

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