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JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 160. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

acabada, tratava-se no caso específico do art. 576, do então vigente Código Civil Brasileiro. II - Inobstante o art. 934.... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III... DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302 DO CC.- Estabelece o art. 1.302 do...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

12, da Lei . 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ADENILSON DE BRITO SILVA (OAB 317013/SP) Processo 1002084-89.2015.8.26.0079... (fls. 12), e não se tratando de construção já concluída (fls. 19/21), cabível o embargo liminar (CPC, arts. 934, III e 937... liminar entre as partes supra citadas. Em conseqüência, julgo extinto o p...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2015

. 934, inciso III, e art. 937, ambos do CPC, defiro o embargo liminar da obra em questão, independentemente.... 1.102-C, do Código de Processo Civil. Pois, “no processo monitório, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova..., §3º).” (MARCATO, Antonio Carlos Coord.. Código de processo civil interpretado. 2....

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079140563051001 MG

- MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ART. 934, III, CPC - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROJETO.... - Na forma do art. 934, III, CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de impedir que o particular... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e ...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/05/2015

do art. 158 do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Cada uma das partes arcará com os respectivos honorários..., declarando extinto o processo vertente, o que faço de acordo com o inciso VIII, do art. 267, combinado com o parágrafo único..., fundamentada nos arts. 934, III e 936, ambos do CPC, onde foi requeri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57355320088260157 SP 0005735-53.2008.8.26.0157

processual da recorrida. Nos termos do art. 12, II, do Código de Processo Civil 1 , o Município é representado em juízo... NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”. 13..., especialmente o art. 934 , III , do CPC , que atribui legitimidade ao Munic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10540110025819001 MG

às f. 214. Sustenta que, na esteira dos arts. 934 , inc. I , do CPC , e 1277 do Código Civil , estaria presente... inc. III do art. 934 do CPC está conferida ao MUNICÍPIO. Já quanto ao fato de a construção trazer transtornos ao autor... pretender a proteção da ação de nunciação de obra nova. 2. A teor do art. 1278 do ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2015

, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos..., que não mais necessita da medicação. Saliento que, “nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições... irregular toda obra erguida sem anterior alvará de construção emitido pela ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079140563051001 MG

DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ART. 934, III, CPC - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA... DESPROVIDO. - Na forma do art. 934, III, CPC, a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de impedir... que, mesmo se se considerar a obra como irregular, ela se enquadra no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10245120268330001 MG

dos arts. 934 , III , e 937 do Código de Processo Civil , porquanto não se permite ao particular construir em terreno... - Indícios de irregularidades na obra - Medida liminar de embargo - Viabilidade - Art. 937 do Código de Processo Civil... - Atenção - Decisão mantida - Recurso improvido. O art. 937 , do Código de P...

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