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05 de março de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

de Maceió, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código de Processo Civil, para... regulamentação municipal. Nesse sentido, é o que disciplina o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.934.Compete esta ação... de Processo Civil. Publique-se. Registre-se .Intimem-se. Mace...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

do município de Maceió, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código... de Processo Civil, para, no entanto, determinar que a parte nunciada proceda à regularização da obra, dando-lhe prazo de 60... e dos documentos acostados, verifico que esta infração encontra previsão no a...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese... 282 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a peça inicial... Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 24/02/2015

Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330... de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal..., ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo con...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

de prova pericial (artigo 420, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil). Defiro, entretanto, a produção de prova... e, com apoio no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo ao imediato desate da lide. Em primeiro lugar, cumpre... de demolição ancorado no esbulho possessório, não se confundindo esta si...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

. Em análise do art. 1277 do Código Civil em conjunto com os artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, tem-se que a ação... o processo, sem conhecimento do mérito, o que faço nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por lhe... do Código de Processo Civil. V - Servirá o presente, por cópia d...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/02/2015

sem anterior alvará de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras.... 24.6.04). Recordo, por fim, que cabe ao autor adiantar o valor das diligências do Oficial de Justiça (Resolução 11... o valor das diligências do Oficial de Justiça (Resolução 11/2006-CM), o...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/02/2015

de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão...). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim... (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/02/2015

, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos... nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos... irregular toda obra erguida sem anterior alvará de construção emitido pela Pre...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2015

emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí..., pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir... de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632661/inciso-iii-do-artigo-934-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973