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30 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Conflito de Competência: CC 70060563798 RS

, nos termos do art. 11, inciso IX, alínea "j", da Resolução 01/98. Conflito de Competência 70035129436. Precedentes..., que se caracteriza como nunciação de obra nova, embora com pretensão demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III... do TJRGS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, POR MAI...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

, que a construção realizada pela suplicada poderá restringir o direito de propriedade. Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937... PROCESSO : AUTOR: Terezinha Medeiro da Silva RÉU: Beatriz Lopes Barros. Vistos etc.Primeiramentedefiro a justiça gratuita...Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061135059 RS

da lei, do regulamento ou de postura ” (art. 934, I, II e III do CPC).             Consoante o art. 937 do CPC “é lícito... EMBARGADA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. O deferimento da tutela... antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069130014157001 MG

e demolição, deve ser observado quanto à legitimidade ativa o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 934, inciso... no polo ativo da lide, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. VI do CPC. Condenou... DO ARTIGO 934, III, DO CPC - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO ...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ....Paulista, 02/07/2014Ana Carolina Fernandes Paiva.Juíza de Direito. Processo : 0004598-89.2014.8.17.1090 Natureza.... 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição e determino, apenas ...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

: PE023071 - FRANCISCO AFONSO PADILHA DE MELO DECISÃO(...)10.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC... , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, defiro a liminar pleiteada, determinando que a ré providencie a demolição... de agosto de 2014.Ana Carolina Fernandes Paiva.Juíza de Direito. Processo : 0...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

- Edson Cesário Cândido Júnior Requerido: ERNON MARQUES FERREIRA DECISÃO(...)10.Diante disso , nos termos do art. 934, III...Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014 Processo : 0002084-81.2005.8.17.1090 Natureza....Ana Carolina Fernandes Paiva.Juíza de Direito. Processo : 0005630-32.2...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70060563798 RS

da ampliação da casa, em razão da falta de atendimento das exigências previstas no art. 10 da Lei Municipal n.º 487 - Código... pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a prova pericial era... irrefutável que área ocupada realmente constitui-se em via pública, nos...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil, sob pena de resolução do feito, sem conhecimento de mérito... artigo 652 do CPC, acrescido do valor constante no artigo 4º da Lei 11.608/03. Autorizo o sr. oficial de justiça... legítima para este tipo de ação. (CPC, art. 934, III) Citese, com as cautelas d...

Pg. 1300. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

: (...) Assim sendo, ante o que consta de fls. 78 e 75, EXTINGO O PROCESSO na forma do art. 269, III c.c. art. 794, I do CPC... Pública, tem lugar apenas como medida provisional (art. 888, VIII do CPC). Outrossim o disposto no art. 934, III do CPC... em questão; e não faz sentido condená-lo nos referidos consectários, ...

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