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21 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

BARBOSA RAMOS DECISÃO(...)09.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição... Requerido: OLIVEIRA JOSE DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar... DE MELO Requerido: JAROSLAW MARTIN ORLOWSKI DECISÃO(...)08.Diante...

Pg. 678. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

mora e o fumus boni iuris, com fulcro no art. 934, inciso III do CPC, DEFIRO parcialmente a medida liminar requerida... do art. 236 do CPC. Provimento 47/2001 da CGJ e Portaria 01/2009 do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação... DO RIO DE JANEIRO Despacho: Considerando que a ação foi proposta pelo rito sumário,...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10.Cite-se, por mandado, a ré.... 285 e 319 do CPC).11.Intimemse.Paulista, 14 de agosto de 2014. Ana Carolina Fernandes Paiva. Juíza de Direito. Processo ... do Diário Oficial.Paulista, 14/08/2014Ana Carolina Fernandes Paiva.Juí...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

: Jorge Romualdo de Araújo DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido... AFONSO PADILHA DE MELO Requerido: JOSE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937... do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10....

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

. Sendo assim, com fundamento no art. 934, III e 937 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o embargo da obra. Se regularizado... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172 e §§ do CPC, bem como o art. 227... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. De...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2014

. Nos termos do art. 934, III, do CPC, a Ação de Nunciação de Obra Nova cabe ao Município, para impedir que o particular... de Obras Municipal (Lei 1.520/89), mais especificamente seu art. 32. Ademais, os requeridos foram notificados para.... Processo : 0006520-94.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordi...

Pg. 250. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2014

compete a ação para impedir que particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou do código de postura (art. 934... houver, nos termos do art. 47 do ECA e art. 1.627 do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, por força... em desacordo com o art. 2º da Lei Municipal 69/83. Decorridos os prazos, pro...

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município... direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba... e os regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil). Tal preceito se...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

188786/SP) Processo 1006039-65.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.E.P.L. - M.P.L. - Vistos... e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 6. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual. Sirva-se a cópia..., sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil (art. 733 do CPC). Int. - ADV:...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2014

A HIPÓTESE DO INCISO III, DO ART. 934, DO CPC, DETERMINO A PARALISAÇÃO DA OBRA. ISSO POSTO, DEFIRO LIMINARMENTE... DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORREU O PRAZO DE 180 DIAS NELA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA FL. 149, CITANDO-SE A RÉ POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VI...

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