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30 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

da ação de nunciação de obra nova, dos elementos previstos no artigo 573 do Código Civil e no artigo 934 e incisos do Código..., sem qualquer outro adminículo, é exclusiva da Municipalidade ou de órgão da Administração Pública (inciso III. Do artigo 934, do Código..., do regulamento ou de postura” (art. 934 , inciso I...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

do art. 934, inc. III, do CPC, sendo incompetente a parte autora para tanto. Em consulta aos autos da reintegração..., sob igual penalidade. ADV: CLAUDINEI FERNANDES (OAB 21730/SC) Processo 0302047-07.2014.8.24.0011 - Procedimento Sumário.... ADV: JORGE LUIZ MARTINS (OAB 4466/SC), HERMES SOETHE (OAB 8590/SC) Processo ...

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

DA SILVA Réu: Luiz Antonio de Lima Filho Réu: João Gomes Barbosa DECISÃO: 09.Diante disso, nos termos do art. 934 , III..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0002331-81.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Jose... Processo : 0005669-92.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedim...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 24/08/2015

de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município... da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM, podendo se...

Pg. 2138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III, DO CPC. PERICULUM IN MORA... de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba ao proprietário... administrativos (art. 1.299 do Código Civil). Tal preceito se harmoniza...

Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda... contra o particular - e não somente contra a pessoa do proprietário – que construa em contravenção da lei, do regulamento... GUSTAVO BAIÃO VILELA 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 40 - 0000261-03.2013.4.02.5113 (2013.51...

Pg. 2149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2015

que disciplinam a Ação de Nunciação de Obra Nova. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil, em seu art... ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil). Tal preceito... pelo seu fim econômico ou social, pela bo -fé ou pelos bons costumes (ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108777220138260477 SP 0010877-72.2013.8.26.0477

, o que, ao menos em tese, não aparenta ser o caso Legitimidade decorrente do art. 934 , inciso III , do Código de Processo Civil....c. art. 295 , inciso III , do Código de Processo Civil Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual..., indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 295 , III d...

Pg. 123. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2015

DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME(M) -SE. CUSTAS PENDENTES PELA PARTE..., DE FORMA A VIABILIZAR A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA, CONFORME ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO.... 17. ENFIM, PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES, EM VEROSSIMILHANÇA, PARA A PERF...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

em desacordo com a Lei, regulamento ou postura (artigo 934, inciso III, do CPC). O autor alega, em resumo, que o requerido... a petição inicial nos termos do art. 295, III do CPC e, em consequência julgo extinto o processo sem julgamento de mérito..., referente às pensões vencidas entre março/2004 e março/2015, e na f...

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