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25 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Posto isso, com fulcro nos artigos 295, parágrafo único, inciso III e 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar nos termos do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130521683 SC 2013.052168-3 (Acórdão)

do artigo 934, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Assim, a ação de nunciação de obra nova pode ser... preparado e exibe os documentos obrigatórios exigidos no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretendem... justificação prévia, conforme artigo 937 do Código de Processo Civil. Nessa linha...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do Brasil Ltda. -1-Nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil, cite-se o executado para, no prazo de três dias... ao executado, no mesmo prazo, valer-se do que dispõe o artigo 745-A, do Código de Processo Civil. 5) Fixo os honorários... noticiada à Municipalidade, a quem compete impedir construções irregulare...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110660738 SC 2011.066073-8 (Acórdão)

ação demolitória, visto que o Código de Processo Civil, em seu art. 934, inciso III, ao tratar da nunciação de obra nova... inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor... Federal. Ainda que no art. 332, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5009265520088020019 AL 0500926-55.2008.8.02.0019

. O município, como legitimado a propor a ação de nunciação de obra nova, o faz na forma e sob as condições do art. 934, III..., do CPC que diz:   Art934.  Compete esta ação: [...] III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa... Airan de Albuquerque Melo       ACÓRDÃO N.º 1.1208/2011   DIREITO CIVIL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62294020038020001 AL 0006229-40.2003.8.02.0001

, em seu inciso III, do Código de Processo Civil, o seguinte:   "Art. 82. Compete do Ministério Público intervir...   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. ARTIGO 934, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE... art. 83 do Código de Processo Civil.   Aduz, o Representante do Parquet q...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2014

amplitude da norma do art. 934, inciso III, do Código de Processo Civil, o que influi diretamente na interpretação da norma..., dentre outros. DECIDO. O art. 940 do Código de Processo Civil dispõe que o nunciado poderá, a qualquer tempo... alvará de construção. Nesse ponto, é relevante registrar que o STJ já decidiu, ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2014

, nos termos do artigo 333. I, do Código de Processo Civil, "quanto ao fato constitutivo do seu direito", porquanto no... o Município, nos termos do art. 934, III, do CPC, o qual prevê que compete a nunciação de obra nova u ao Município, a fim... ou alteração da coisa comum; III - ao Município, afim de impedir que o pa...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

(Quinhentos reais) atualizáveis desde esta data, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescentando... em desacordo com os regulamentos administrativos municipais (artigo 934, I a III, do CPC). No caso dos autos, verifica... (artigos 1.277 e 1.299 do Código Civil) Assim, não tendo o requerido dura...

Apelação Cível: AC 70058093840 RS

denominada como demolitória, adotando o procedimento especial do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse... que integram os Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 11, inciso IX..., alínea "j", da Resolução 01/98. Conflito de Competência 70035129436....

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