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31 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão...). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim... por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.934.Compete esta ação: I-ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir..., JULGO PROCEDENTE o pedido do município de Maceió, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934..., III, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte demandad...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, entre os deveres dos condôminos, o de "não alterar a forma e a cor da fachada... se configurando qualquer das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido..., o CPC, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ativa ao município...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

, desrespeitosa para com o sistema jurídico e manifesto abuso do direito de ação. O artigo 17 do Código de Processo Civil... por construção perigosa, ou simplesmente em desacordo com as normas administrativas (CPC, art. 934, III, c/c 936, I... e de direito que sabe não guardarem correspondência com a verdade." (ALEXAND...

Pg. 103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2015

, inciso I do Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova tem lugar para "impedir que a edificação de obra..., do regulamento ou de postura, como dispõem, respectivamente, os incisos I, II e III, do artigo 934, do CPC. Nesse contexto, infere... da lide, necessário se faz alguma elucidações acerca da Ação...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015

disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.15.Cite-se, por mandado, o réu... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0002715....Intime-se. Paulista, 08/07/2015. Ivanhoé Holanda Félix. Juiz de Direit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6230382820158060000 CE 0623038-28.2015.8.06.0000

Paulo: RT, 2007, p. 914; MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil ; 13 ed. Rio de Janeiro... (ope iudicis), nos 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São.... Em linhas gerais, segundo o disposto no art. 934 , I a III , do CPC , a aç...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

.Entretanto, dispõe o artigo 934, inciso III, do CPC, que no caso em tela deveria ser ajuizada pelo ente público municipal ação..., Lei Delegada 33/1975 - Código de Obras do Município de São Luís) o ente público não demonstrou obediência a sua própria... FRANCISCO GONÇALVES ROCHAJuiz de Direito da 5.ª Vara da Fazend...

Pg. 2861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

de Obra Nova. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil , em seu art. 934 , III , atribui... PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934 , III , DO CPC . PERICULUM... sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de supor...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código de Processo Civil, para... à regulamentação municipal. Nesse sentido, é o que disciplina o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.934... anteriormente embargada, sob pena de demolição. Cumpre destacar que, conforme preceitua...

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