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31 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida e condeno..., que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Preparo: (CPC. art. 511... que a construção é realizada com desprezo à lei, regulamento ou postura municipal (ar...

Pg. 218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

. 1342 do Código Civil: 'Art. 3º [...]. §1º. Somente mediante autorização assinada ou aprovada em Assembleia Geral..., II, E 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.[...]. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIACOM... se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1930688620128260100 SP 0193068-86.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000017773 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0193068-86.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

em desacordo com as normas previstas no Art. 4º, 6º, 13, 17, 69, inciso II, todos da Lei Municipal . 7.400/88... ¿g¿ da Lei Estadual 5.738/93. Honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 20... lhes faculta a legislação vigente. O art. 934, III do CPC legitima o Município a ...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

do preconizado pelo artigo 934, incisos I, II e III, do CPC. O objetivo principal é impedir que a construção coloque em risco... público" ( Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais - Curso de Processo Civil; v. 5... da área urbana do município, como constava no antigo Plano Diretor e Le...

Pg. 2290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

). Isso posto, com fundamento no parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, homologo a desistência... da Lei Municipal 1.812/94 Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação... de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumpr...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

(...)08.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição e determino, apenas... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo r...

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2015

PELO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. ART. 934, III C/C ART. 937 DO CPC. EMBARGO LIMINAR DA OBRA. DEFERIMENTO MANTIDO. -Na Ação....IMPOSSIBILIDADE DE APELAÇÃO EM CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN - LEI 6.830/1980, ART. 34... em Dívida Ativa. II - A Lei 6.830/1980, art. 34, expressamente determina que, ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2015

alvará de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município... de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC... da Infância e Juventude. Do referido julgado, destaco: O art. 148, inciso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 62792014 MA 0001294-49.2014.8.10.0000

de vizinhança ou as posturas municipais dispostas em lei, regulamento ou código de postura, nos termos do art. 934 , I a III..., sendo impossível a concessão do embargo da obra, conforme inteligência do art. 934 , inciso I , do CPC ; III - agravo não provido..., por sua vez, encontra previsão no artigo 937[1] da lei a...

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