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01 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 1800. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode... o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento... da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A part...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos... Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode... o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, ...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir... e com cópia da inicial, o Estado de Santa Catarina, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei ... o valor das diligências do Oficial de Justiça (Resolução 11/2006-CM), o que deve fazer...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

-2011).Não bastasse isso, o artigo 934, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que a ação serve “ao Município..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se alvará para levantamento dos valores..., do Código de Processo Civil.Diante disto, não há razão para considerar a ...

Pg. 1866. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação... da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação... de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exig...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

. AUTOEXECUTORIEDADE DO MUNICÍPIO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 934, INCISO III DO CPC. INTERESSE DE AGIR... CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos moldes do artigo 934, III, do CPC, o Município detém legitimidade para propor ação... do Código de Processo Civil. Publiquemse. Intimem-se as partes e, após,...

Pg. 145. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2015

comum, seja o particular que construa contra a lei, regulamento ou código de postura (art. 934, I a III, CPC... sido feito, independentemente de indenização por perdas e danos. O embargo liminar está previsto no artigo 937 da lei... e enérgica reação contra a construção irregular do réu”. (Curso de Direito Processual ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2015

, do regulamento ou de postura (CPC, artigo 934, inciso III), como é, em tese, a hipótese destes autos. No mais, analisando....Contudo, a Lei Municipal n. 1.237 de 15 de outubro de 2014, que altera a redação do inciso IV e acresce a alínea ”c” no art. 5... liminar formulado pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, sabe...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2015

de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura (CPC, artigo 934, inciso III), como é.... 1.237 de 15 de outubro de 2014, que altera a redação do inciso IV e acresce a alínea “c” no art. 5º da Lei Municipal 289...-se que a Lei Processual Civil possibilita o ajuizamento de “Açã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047145974 RS

, em tese, pelo art. 936, I, do Código de Processo Civil Deve ser considerado que o embargo imposto pelo município à... legitimidade para propor a nunciação de obra nova ou a demolição de prédio que não respeite o regulamento (art. 934, III..., do Código de Processo Civil). Este fundamento pode ser invocado pelo partic...

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