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30 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

OU DE POSTURA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, INC. III DO CPC. ADEMAIS, O CÓDIGO DE OBRAS DA CIDADE, EM SEU ART... OS TERMOS DA PETIÇÃO RETRO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 D...

Pg. 14. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda contra o particular - e não... de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil" (fls. 16-18.... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCI...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

proposta pelo Município, com fundamento no art. 934, III, do CPC, a quem compete “impedir que o particular construa...-se da redação do art. 934, III, do CPC. No mérito, não há por que se confundir a natureza da ação de nunciação de obra nova ação... aproximadamente 03 (três) anos. Não ocorrendo qualquer das hipóteses...

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

BARBOSA RAMOS DECISÃO(...)09.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição... Requerido: OLIVEIRA JOSE DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar... DE MELO Requerido: JAROSLAW MARTIN ORLOWSKI DECISÃO(...)08.Diante...

Pg. 678. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

mora e o fumus boni iuris, com fulcro no art. 934, inciso III do CPC, DEFIRO parcialmente a medida liminar requerida... do art. 236 do CPC. Provimento 47/2001 da CGJ e Portaria 01/2009 do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação... DO RIO DE JANEIRO Despacho: Considerando que a ação foi proposta pelo rito sumário,...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10.Cite-se, por mandado, a ré.... 285 e 319 do CPC).11.Intimemse.Paulista, 14 de agosto de 2014. Ana Carolina Fernandes Paiva. Juíza de Direito. Processo ... do Diário Oficial.Paulista, 14/08/2014Ana Carolina Fernandes Paiva.Juí...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

: Jorge Romualdo de Araújo DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido... AFONSO PADILHA DE MELO Requerido: JOSE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO(...).09.Diante disso , nos termos do art. 934, III e 937... do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10....

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

. Sendo assim, com fundamento no art. 934, III e 937 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o embargo da obra. Se regularizado... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172 e §§ do CPC, bem como o art. 227... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. De...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2014

. Nos termos do art. 934, III, do CPC, a Ação de Nunciação de Obra Nova cabe ao Município, para impedir que o particular... de Obras Municipal (Lei 1.520/89), mais especificamente seu art. 32. Ademais, os requeridos foram notificados para.... Processo : 0006520-94.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordi...

Pg. 250. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2014

compete a ação para impedir que particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou do código de postura (art. 934... houver, nos termos do art. 47 do ECA e art. 1.627 do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, por força... em desacordo com o art. 2º da Lei Municipal 69/83. Decorridos os prazos, pro...

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