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28 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/07/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações... 06:00 Dias: 07 – 11 – 19 – 27 – 31 Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na d...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/07/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já... concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações... IV, modificada pela Lei 6.041/2011, c/c o artigo 5º, inciso VI, do Decret...

Andamento do Processo n. 0207961-20.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ

e regulares efeitos.Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo de Execução, na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código... de Processo Civil.Custas ex lege.Aguarde-se o cumprimento integral do acordo em arquivo provisório até posterior...Andamento do Processo n. 0207961-20.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0207972-49.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ

, na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Aguarde-se o cumprimento...Andamento do Processo n. 0207972-49.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ Proc. 0207972-49.2011.8.19.0001 - BANCO..., às fls. 110, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Dessa forma, JULGO ...

Andamento do Processo n. 0207977-71.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ

efeitos.Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo de Execução, na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0207977-71.2011.8.19.0001 - 21/07/2016 do TJRJ Proc. 0207977-71.2011.8.19.0001 - BANCO...-029808), Dr (a). WILSON SILVA WAISE FILHO (OAB/RJ-090688) X CÂMARA DE COMERCI...

Pg. 97. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2016

EXTINTO o processo de Execução, na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código de Processo Civil.Custas ex lege....Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo de Execução, na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código de Processo Civil..., na forma dos Artigos 934, III e 925 , ambos do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0054762-65.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 13/07/2016 do TJBA

Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda contra o particular - e não somente.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III, DO CPC. PERICULUM IN MORA REVERSO. UNESCO. CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO... de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba ao proprietário leva...

Pg. 108. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016

, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,sob o fulcro do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Condeno.... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III... incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve...

Pg. 109. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2016

que disciplinam a Ação de Nunciação de Obra Nova. Ao prever esse procedimento especial, o Código de Processo Civil, em seu art. 934... do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 prescreve que "Todo aquele que violar... descrito no anexo II da Lei 7.145/97. Partindo dessa premissa, conclui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141277820098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO N.º 14.127-78/2009-0209 – PROCESSO ELETRÔNICO (O) APELANTES.... A ação de dano infecto é a medida judicial, fundada nos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil, que serve a quem tem justo... de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, 4ª edição, Editora ...

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