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27 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/08/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações..., que o autuado infringiu o Artigo 637, inciso IV, da Lei Municipal ...

Apelação: APL 14296436 PR 1429643-6 (Acórdão)

(artigos 934, I e II, do CPC e 1277 a 1313 do CC), na violação de normas municipais (artigos 934, III, do CPC e 36 da Lei... e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2008. p. 850... fundamentada no CPC/1973, porque o comando judicial impugnado foi...

Apelação Cível: AC 70066548835 RS

, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura (art. 934, III do CPC/73... nova. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70066548835, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)....

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 23/08/2016

e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro... venha a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo...-se da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o Artigo 637,...

Andamento do Processo n. 2153269-69.2016.8.26.0000 - Petição - 22/08/2016 do TJSP

ou de postura” (art. 934, III, do CPC/73). Outrossim, no tocante à ausência de juntada da cópia da ação civil pública... advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, aplicando-se os preceitos da Lei ..., do CPC/2015. A priori, insta consignar que, após a entrada em vigor do n...

Pg. 758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

” (art. 934, III, do CPC/73). Outrossim, no tocante à ausência de juntada da cópia da ação civil pública 0001552..., caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido... da regra prevista no supracitado artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC/2015 ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 19/08/2016

Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330..., que o autuado infringiu o Artigo 637, inciso I, da Lei Municipal de 5593 de 08/02/2007, ficando enquadrado no Art... EMBARGO, originouse da constatação pelo autuante, que o autuado infringiu o...

Inteiro Teor. Petição: PET 21532696920168260000 SP 2153269-69.2016.8.26.0000

, do regulamento ou de postura” (art. 934, III, do CPC/73). Outrossim, no tocante à ausência de juntada da cópia da ação civil..., objeto da Ação Civil Pública 1552-80/03, e em afronta ao Código de Posturas Municipais - precedentes do TJSP - Pedido... da área ter sido considerada loteamento irregular, objeto da Ação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070240023 RS

de Obras (artigos 12, III, 21 e 28) e no Código de Posturas Municipal (art. 176), todos do Município de Xangri-lá. Terceiro... licenciamento, nem regularização, deve ser demolida. Artigos 28 do Código de Obras do município de Osório e 934, III, do CPC... da lei ou regulamento, cominando ordem de demolição (art. 934, I...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 12/08/2016

de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal..., ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código... prevista nos Artigos 414 e 428, Inciso I e V da Lei Municipal n...

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