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23 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 35. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda contra o particular - e não somente.... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III.... Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do propr...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

AFONSO PADILHA DE MELO Réu: Alexandre Bandeira Despacho: DECISÃO: (...) 09.Diante disso, nos termos do art. 934, III...: 19/11/2014 Pauta de Despachos 00641/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo re...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014 Processo : 0007481-09.2014.8.17.1090 Natureza..., nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10.Cite-se, por mandado, o réu... do CPC).11.Intimemse.Paulista, 17 de outubro de 2014. Ana Carolina Fernandes Paiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130260266 SC 2013.026026-6 (Acórdão)

art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido inicial... ou de posturah . ( CPC , art. 934 , inciso III ). No caso dos autos dois são os fundamentos que embasam o pedido inicial, a saber... ambiental. O Código de Obras do Município de Braço do Norte, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120807047 SC 2012.080704-7 (Acórdão)

, art. 934, inciso III). No caso dos autos dois são os fundamentos que embasam o pedido inicial, a saber: a falta... a demolição da obra indicada na petição inicial. Com fundamento no art. 20, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré... [...] exigida pelo artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.377/98", estaria "infri...

D

DJMG -

Pg. 4. CAPELINHA. DJMG DJMG de 18/11/2014

do artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 152 do ECA em relação exclusivamente ao jovem adulto BRUNO... dos Santos => Concedida a Medida Liminar. Prazo de 0010 dia(s). "(...)Diante do exposto, com fundamento no art.934, III, c/c art....937, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO LIMINARMENTE O EMBARGO ...

Apelação: APL 10008323 PR 1000832-3 (Acórdão)

artigo 934 do Código Civil, no sentido de que o possuidor do imóvel deve responder pelos danos causados a outrem; IV. Não...), na violação de normas municipais (artigos 934, III, do CPC e 36 da Lei 10.257/2001) e na violação de limitações administrativas... dessa ação é a tutela inibitória. (MARINONI, Luiz Guilherme e...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2014

sendo realizada em desprezo à lei, nos termos do art. 934, III, do CPC, o que teria sido provado no caso em análise. Alegando ter..., em desobediência aos arts. 13 e 546, a, da Lei Delegada n.º 033/75, bem como ao art. 230, I e VII, da Lei n.º 3253/92. Aduzindo ser..., pelo prazo previsto no art. 12 da Lei n.º 1.060/5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21873666620148260000 SP 2187366-66.2014.8.26.0000

para consecução da obra. No mais, a ação encontra-se embasada no art. 934, inciso III, do Código de Processo Civil... do art. 216 da Lei Municipal 1.030/66, alterado pela Lei Municipal 2.321/89. Decisão mantida. Recurso desprovido... municipal do respectivo projeto. Com efeito, o art. 216 da Lei Municipal 1.0...

Pg. 317. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2014

E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. CUSTAS CONFORME ACORDO, SENDO QUE OS HONORÁRIOS..., EM TESE, NO ART. 934, INCISO III, DO CPC. ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONSTATO QUE A OBRA ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA..., EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC...

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