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20 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 503. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DA ILICITUDE DA EDIFICAÇÃO. I - Segundo o disposto no art. 934, inc. III, do CPC, constitui hipótese de cabimento da ação... Cível (art. 3º, II, da Lei n.º 9.099/95[2]) como perante o Juízo Comum. II. Comprovado que o acidente foi causado pela... de Setembro de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação N...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

319 do Código de Processo Civil.MÉRITO Trata-se de ação nunciação de obra nova em que o autor a princípio buscava... ao seu morador prejuízo ou incômodo” (In: Direitos Reais. Rio de Janeiro: 2004, 19. ed, p. 215/216).Lado outro, o Código Civil... de obra nova. Ao prever esse procedimento especial, o CPC, em seu art. 9...

Pg. 3. Capelinha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2014

/c art. 937, ambos do código de Processo Civil, CONCEDO LIMINARMENTE O EMBARGO, para que, imediatamente,seja paralisada... de Capelinha; Réu: Flamínio Alves Ferreira => Concedida a Medida Liminar. .. Diante do exposto, com fundamento no art. 934, III, c... o requerimento de f.81, pelo prazo de 180 dias, face às justific...

Pg. 338. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2014

com fundamento no inciso III, do artigo 934, desde que a contravenção da lei, do regulamento ou de normas de postura tenha... e alegar que o nunciado desrespeitou as normas constantes do inciso III do art. 934 do CPC. Todavia, a sua ação terá por base.... Desta forma a alegação de violação das normas referidas no inci...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor... ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas...) Processo 0303264-87.2014.8.24.0075 - Procedimento Ordinário -Revisão Geral Anual...

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2014

de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão...). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim... e de juros de mora não estão de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/199...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2014

a ação de nunciação de obra nova. Ao prever esse procedimento especial, o CPC, em seu art. 934, III, atribui.... assim sendo, nomeio o Perito Engenheiro, o Dr. FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAVALCANTI, Engenheiro Civil, inscrito no CREA sob o 7117... DOS SANTOS NETO Juiz de direito1 Processo : 0010767-35.2009.8.17.081...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2014

local conhecido por "Mercado Central", sobre a ponte do canal da água fria, tendo como fundamento legal o art. 934, inc. III... de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA Processo . 110-10.2001.8.10.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... de novembro de 2014. Juiz ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Titular...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

do art. 158 do Código de Processo Civil. Sem custas, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Após o trânsito..., declarando extinto o processo vertente, o que faço de acordo com o inciso VIII, do art. 267, combinado com o parágrafo único... da Silva Junior Chefe de Secretaria: Zilma Borba Cordeiro Data: ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, III, do CPC. Embora o inciso III, do art. 934, do CPC, diga competir ao Município o ajuizamento de ação de nunciação...). “NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Legitimidade ‘ad causam’ - Propositura pelo vizinho - Admissibilidade -Inteligência do art. 934...Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

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