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29 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 0002459-70.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2016 do DJPE

defendem a tese de que o acórdão recorrido "afronta a disposição contida no art. 934, inciso II, do Código Civil/2002... em comento encontra guarida no art. 934, incisos I a III, do CPC/73 (que não norma correspondente no CPC/2015), ao passo... elencadas no artigo 934 do CPC/73", e que "A própria convenção do condo...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

com a matéria decidida, posto que a ação em comento encontra guarida no art. 934, incisos I a III, do CPC/73 (que não norma... vertente "não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 934 do CPC/73", e que "A própria convenção do condomínio.... Ademais, tendo o acórdão recorrido afastado a incidência do disposto...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/09/2016

e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro... do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/09/2016

e 934, III, do CPC/73, explicitando que a decisão contida no acórdão embargado não implica em violação a estes dispositivos... os requisitos legais de fumus boni iuris e periculum in mora, exigidos no art. 273, do CPC/73 e art. 151, V, do CTN... do acórdão embargado, para que nele passe a constar, como decisão: o conh...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/09/2016

de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município... no Convênio . 798826/2013 firmado entre FMAC e MINISTÉRIO DA CULTURA. Com b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27124320118260562 SP 0002712-43.2011.8.26.0562

no art. 1.046 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil - Configurada ausência de interesse de agir... que disciplinam a ação de nunciação de obra nova. Ao prever esse proce...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 08/09/2016

de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330... os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III..., ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme os prec...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/09/2016

Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330... JUVENAL DOS SANTOS, matrícula 08.669-0, por incidência do previsto no artigo 11, inciso I, alínea “b”, do Código de Ética..., de 01 de novembro de 2007, modificada pela Lei 6.041/2011, c/c o ar...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 31/08/2016

os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III... do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado a obra, favor desconsiderar... DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO COMUNICADO A fim de atender ao que ...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/08/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já... concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações... IV, modificada pela Lei 6.041/2011, c/c o artigo 5°, inciso V do Decreto ...

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