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26 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2015

artigo 934, III do Código de Processo Civil, objetivando impedir que uma construção seja feita em afronta às normas municipais e possa prejudicar os interesses da... O? cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Segunda-feira, 8... 73 Relator Maceió, 28 de ou...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

de um prédio ou de seus moradores. Assim dispõe o Código de Processo Civil, verbis: Art. 934. Compete esta ação: I... VI/f do Código de Processo Civil. Nas razões de fls. 143/148, o Apelante, em síntese, sustenta que a fundamentação... - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, III,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062190319 RS

o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , todos do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema... de contratar dos réus em flagrante violação aos direitos da autora, afrontando o artigo 104 , II , do Código Civil... a nulidade parcial da referida escritura pública, com fulcro no artigo 166 , II , e ar...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

disso , nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, defiro o pedido liminar de demolição da obra erguida sobre a calçada, bem... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001965... de revelia (art. 285 e 319 do CPC).11.Intimem-se.Paulista, 14 de ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/04/2015

E PROCESSO CIVIL. apelação cível. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. perícia de avaliação... redação do Código de Obras e Edificações do município de Teresina, dada pelas Lei Municipal 3.608/2007, respectivamente... da referida obra. 7. Verificada a hipótese prevista no art. 934, III, do...

Pg. 2144. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2015

, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos... erguida sem anterior alvará de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 Código... do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Autor: Cássia Roos Berguemmayer - Ré...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2015

da Lei Municipal 1.812/94 Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação... de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais... emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de O...

Pg. 1800. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode... o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento... da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A part...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir o cumprimento das posturas municipais. Na hipótese dos autos... Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras do Município de Tubarão). A partir daí, pode... o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, ...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934, III, do CPC, a fim de exigir... e com cópia da inicial, o Estado de Santa Catarina, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei ... o valor das diligências do Oficial de Justiça (Resolução 11/2006-CM), o que deve fazer...

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