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JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código de Processo Civil, para... à regulamentação municipal. Nesse sentido, é o que disciplina o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art.934... anteriormente embargada, sob pena de demolição. Cumpre destacar que, conforme preceitua...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1299613 RJ 2011/0305629-9

final da construção. 1 - Não são reciprocamente excludentes os incisos I e III do artigo 934 do Código de Processo Civil... e III do artigo 934 do Código de Processo Civil, na medida em que a simples violação das posturas municipais já corporifica... o descumprimento de regulamentos administrativos e (ii) artigo 461, ...

Pg. 11989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

os incisos I e III do artigo 934 do Código de Processo Civil , na medida em que a simples violação das posturas municipais já... TESCH E OUTRO, com arrimo no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido...-se. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de junho de 2015. Ministro RICARDO VIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 710045 SP 2015/0109551-1

em desacordo com lei, regulamento ou postura (artigo 934, III, do CPC). Diante de tudo isso, não se pode considerar presente... art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique..., II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de deci...

Pg. 1987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão... esteja construindo em desacordo com lei, regulamento ou postura (artigo 934, III, do CPC). Diante de tudo isso, não..., em Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Saraiva, 2011, 2 . vol., tomo ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/06/2015

seja finalizada no decorrer do processo. Precedentes do TJPI. 4. Verificada a hipótese prevista no art. 934, III, do CPC.... 1.O art. 273 do Código de Processo Civil, ao possibilitar ao juiz a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela... a segregação do paciente por se mostrarem presentes os requisitos da pri...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2015

e como requerido SHIRLEY REIS GOES, com fundamento no artigo 267 , III e IV do Código de Processo Civil , tendo em vista... e como requerido ANA LUCIA DE MORAES VIDRAÇARIA, com fundamento no artigo 267 , III e IV do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . An...

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/06/2015

Cesário Cândido Júnior Requerido: VERA LUCIA DE LIMA E SILVA DECISÃO: (...) 08.Diante disso, nos termos do art. 934, III... Despacho:R.H.Defiro o pedido de vista dos autos. Paulista, 09/06/2015. Laura Simões. Juíza de Direito Processo ... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos proces...

Pg. 202. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/06/2015

LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBJETO DESTE PROCESSO (ART. 934, INCISO III, DO CPC..., PESSOALMENTE INTIMADA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, 1º, CPC... SENDO INTIMESE A PARTE CREDORA PARA INDICAR OUTROS BENS À PENHORA SOB PENA DE ...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2015

sem anterior alvará de construção emitido pela Prefeitura (arts. 4º e 9º da Lei Municipal 1.812/94 - Código de Obras... do Município de Tubarão). A partir daí, pode o Município propor ação de nunciação de obra nova, nos termos do art. 934... EDUARDO VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0205/2015 ADV: E...

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