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29 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

do art. 158 do Código de Processo Civil. Sem custas, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Após o trânsito..., declarando extinto o processo vertente, o que faço de acordo com o inciso VIII, do art. 267, combinado com o parágrafo único... da Silva Junior Chefe de Secretaria: Zilma Borba Cordeiro Data: ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, III, do CPC. Embora o inciso III, do art. 934, do CPC, diga competir ao Município o ajuizamento de ação de nunciação...). “NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Legitimidade ‘ad causam’ - Propositura pelo vizinho - Admissibilidade -Inteligência do art. 934...Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 93. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/11/2014

de seu direito, conforme a inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, de forma que inexistindo nos autos... ou de postura" (CPC, art. 934, inciso III). 3. - A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização...Pg. 93. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/11/2...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70062479431 RS

deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, inciso IX, alínea "j", da Resolução 01/98. Conflito de Competência ... do art. 934, III, do CPC, o recurso não se inclui na subclasse "Direito Público Não Especificado", mas em "Nunciação de Obra... que integram os 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, IX, “...

Pg. 35. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda contra o particular - e não somente.... LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDORA DIRETA E RESPONSÁVEL PELO ACRÉSCIMO AO IMÓVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III.... Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do propr...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

AFONSO PADILHA DE MELO Réu: Alexandre Bandeira Despacho: DECISÃO: (...) 09.Diante disso, nos termos do art. 934, III...: 19/11/2014 Pauta de Despachos 00641/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo re...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014 Processo : 0007481-09.2014.8.17.1090 Natureza..., nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar de demolição.10.Cite-se, por mandado, o réu... do CPC).11.Intimemse.Paulista, 17 de outubro de 2014. Ana Carolina Fernandes Paiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130260266 SC 2013.026026-6 (Acórdão)

art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido inicial... ou de posturah . ( CPC , art. 934 , inciso III ). No caso dos autos dois são os fundamentos que embasam o pedido inicial, a saber... ambiental. O Código de Obras do Município de Braço do Norte, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120807047 SC 2012.080704-7 (Acórdão)

, art. 934, inciso III). No caso dos autos dois são os fundamentos que embasam o pedido inicial, a saber: a falta... a demolição da obra indicada na petição inicial. Com fundamento no art. 20, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré... [...] exigida pelo artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.377/98", estaria "infri...

Pg. 4. CAPELINHA. DJMG DJMG de 18/11/2014

do artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 152 do ECA em relação exclusivamente ao jovem adulto BRUNO... dos Santos => Concedida a Medida Liminar. Prazo de 0010 dia(s). "(...)Diante do exposto, com fundamento no art.934, III, c/c art....937, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO LIMINARMENTE O EMBARGO ...

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