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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 0001114-20.2012.8.26.0562 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001114-20.2012.8.26.0562 (562.01.2012.001114) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Antenor Geraldo Ferraz - Marlene Medeiros Nunes - Maria Del Carmen Lopes Ferraz -

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

em nome próprio o exercício de ação de nunciação de obra nova com fundamento no art. 934, III, do CPC, cuja legitimidade ad causa é exclusiva da Municipalidade.Fls. 100/26: réplica com documentos

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2016

comandos administrativos e normas de postura municipais. Dessa maneira, de acordo com o art. 934, III, do CPC/73 (vigente na época da propositura da ação), apenas o Município teria legitimatio ad

Andamento do Processo n. 0081562-51.2010.8.02.0001 - Nunciação de Obra Nova - 11/04/2016 do TJAL

ADV: DR. MARCOS BARROS AGUIAR (OAB 3527/AL), CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA (OAB 3173/AL) - Processo 0081562-51.2010.8.02.0001 - Nunciação de Obra Nova - Intervenção do Estado na Propriedade - AUTOR:

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2016

III-quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IVa XI(Omissis). Pelo exposto , JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 08/04/2016

bairros: Pontal, Trapiche da Barra, Vergel, Cambona, Ponta Verde, Cruz das Almas, Ipioca e Bebedouro. DOSRECURSOS:Opresenteinstrumento, não implicará em ônus para as partes, nem repasses de recursos

Andamento do Processo n. 0027699-66.2007.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 07/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0027699-66.2007.8.10.0001 (276992007) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REQUERENTE: JEOVA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS AUGUSTO DE

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2016

diretor no que concerne ao recuo viário, recuo frontal e afastamento laterais, causando-lhe os seguintes prejuízos: visibilidade frontal; aquecimento do ambiente e obstrução do fornecimento de água

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 05/04/2016

ARROXELAS, Nº 539 – PONTAVERDE-da SMCCU (DFEU), localizada na Av. ESQUINA COM A RUA DEPUTADOGovernador Afrânio Lages, nº 297 – Farol, ELIZEU TEIXEIRA – MACEIÓ-AL. nesta capital, no prazo de 10 ( dez)

Andamento do Processo n. 00230596420168140301 - 01/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00230596420168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Nunciação de Obra Nova em: 05/03/2016---AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM

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