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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 01/07/2016

de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código... de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código..., ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/06/2016

e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso... a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo..., de 01 de novembro de 2007, modificada pela Lei 6.041/2011, c/c o arti...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 23/06/2016

/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art... do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já... concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069332625 RS

aplicação do art.934, inciso III, do CPC. No mais, a prova testemunha, descortina situação consolidada desde há muito tempo no... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N.º 1;050... Civil de 1973, interposto à sentença proferida antes do dia 17...

Andamento do Processo n. 0006375-80.2013.8.26.0642 - Nunciação de Obra Nova - 22/06/2016 do TJSP

- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (CPC , ART. 934 , III)-CONSTRUÇÃOSEMALVARÁMUNICIPAL- REGULARIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0006375-80.2013.8.26.0642 - Nunciação de Obra Nova - 22/06/2016 do TJSP Processo 0006375... do processo, nelas incluídas os honorários advocatícios. TJ-SC - Apelacao...

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

proceder à pesquisa de campo de trabalho. Para atendimento do disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil , o Sr..., por perito de confiança deste Juízo, de acordo com o estabelecido no Capítulo XII, Seção X, do Código de Processo Civil....PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AÇÃO D...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 17/06/2016

do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código... E art. 445, inciso III, do Código de PosturasPEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO de Maceió; DE ALAGO¬AS – SEBRAE/AL, com de CNPJ/MF... de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068715929 RS

do art. 1.046 do NCPC, estabelece que “ As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... CPC, aplica-se suas disposições desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/73. Contudo, o § 1º..., do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base nos arts. 934, II e 937, do...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/06/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já... concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações... e outras. FUNDAMENTO LEGAL: art.22, inciso IV, §4º, ambos da Lei n°. 8.66...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/06/2016

. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código... de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado a obra, favor desconsiderar a presente... em seu favor, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificado ...

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