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26 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 3001859-56.2013.8.26.0030 - Nunciação de Obra Nova - 25/05/2016 do TJSP

(legitimidade passiva)” (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260).Nos termos do art. 934, III, do CPC/1973... adequadamente os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são... então vigente quando da propositura da ação -, in verbis:Art. 934. Compete...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 25/05/2016

: Município de Maceió, Art. 934, inciso III 2. Concordar com o Relatório Finaldo Código de Processo Civil e Art. 330 do conclusivo... de Maceió, Art. 934, inciso III da SMCCU (DFEU), localizada na Av.do Código de Processo Civil e Art. 330 do Governador Afrânio... no artigo 11, inciso II, alínea “h”, do Código de ética ...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260).Nos termos do art. 934, III, do CPC/1973 então vigente quando da propositura da ação..., do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados... -, in verbis:Art. 934. Compete esta ação:[...] III - ao Município, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069055465 RS

, ex vi do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido..., nem regularização, deve ser demolida. Artigos 28 do Código de Obras do município de Osório e 934, III, do CPC. Pretensão... autuada por ter incorrido em violação aos arts. 12, III, 21, I, 28, I, e 72,...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/05/2016

do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações... em favor da senhora a seguir mencionada, tendo em vista deslocamento a servi...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 17/05/2016

do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código... contidas no art. 24, inciso II, c/c art. 23 inciso II, alínea “a”, da Lei Federal . 8666/1993 e alterações, nos termos... de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 17/05/2016

, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado... de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código... do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2016

de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado..., inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado a obra, favor..., inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/05/2016

/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art... edificado, ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593... mencionada, tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificado ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/05/2016

os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III... os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III... do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasilei...

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