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10 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 083819588.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJCE

- Assim posta a questão, nos termos do art. 269, I, e 934, III, do CPC, presente provas de que a obra não teve prévio...Andamento do Processo n. 083819588.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJCE ADV: EVERTON LUIS... GURGEL SOARES (OAB 15336/CE), NIVEA ROCHA FURTADO (OAB 17240/CE) - Processo 083819...

Pg. 288. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

com base no art.269, inc. I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no..., o que faço com base no art.269, inc. I do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de danos morais com fundamento... o limite estabelecido no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 11/01/2016

de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal..., ainda que a obra venha a ser concluída ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/07 – Código...¬DE DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

especial, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda..., que lhe dá origem e serve de suporte (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno.... 1.299 do Código Civil). Tal preceito se harmoniza com o princípio da ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016

seja utilizada, bem como a concessão do embargo liminarmente até a decisão final. O art. 934 , inciso III , do CPC , por sua vez...Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016 Registro de Imóveis, tudo em 10 dias... pagas as custas, citem-se. ADV: MÁRCIA VIRGINIA DA GUARDA FURTADO (OAB 416...

Andamento do Processo n. 0211177-10.2015.8.06.0001 - Nunciação de Obra Nova - 07/01/2016 do TJCE

. A hipótese é de tutela de evidência, prevista expressamente no art. 934, III, do CPC vigente. Dispensável...Andamento do Processo n. 0211177-10.2015.8.06.0001 - Nunciação de Obra Nova - 07/01/2016 do TJCE ADV: FERNANDA MARIA... DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA (OAB 15775/CE) - Processo 0211177-10.2015.8.06.0001 -Nunciaçã...

Pg. 326. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/01/2016

de tutela de evidência, prevista expressamente no art. 934, III, do CPC vigente. Dispensável a comprovação de risco da demora... os impetrantes em convocados. De fato, não pode ser ignorada a regra do art. 16, § 1º, da Lei Estadual 12.124/93 (Estatuto... Tributária da Comarca de Fortaleza processar e julgar os feit...

Andamento do Processo n. 0003168-23.2015.8.17.1590 do dia 06/01/2016 do DJPE

qualificado na inicial e por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com fulcro no art. 934 , III do CPC... promovida com base nos artigos . 934 , III do CPC . O réu cumpriu com sua obrigação regularizando a obra objeto da presente...Andamento do Processo n. 0003168-23.2015.8.17.1590 do dia 06/01...

Pg. 2082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2016

qualificado na inicial e por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com fulcro no art. 934 , III... Nova promovida com base nos artigos . 934 , III do CPC . O réu cumpriu com sua obrigação regularizando a obra objeto...: Sentença : 2016/00001 Processo : 0005055-42.2015.8.17.1590 Natureza da ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 23/12/2015

de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... de Maceió, Art. 934 , inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha regularizado... ao longo do processo conforme os preceitos do Art. 637 da Lei 5.593/0...

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