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22 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

aos arts. 934, I a III, do CPC e 1.298, do CC. Assevera que a decisão recorrida seria genérica e destituída de motivação... aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula... CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008 - grifos nossos). ...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

- FRANCISCO AFONSO PADILHA DE MELO Réu: Abílio DECISÃO(...)08.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC... Câmara de Freitas Data: 15/09/2014 Pauta de Despachos 00539/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

: Rodrigo Júnior DECISÃO(...)08.Diante disso, nos termos do art. 934, III e 937 do CPC, indefiro o pedido liminar...Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014 Processo : 0006032-16.2014.8.17.1090 Natureza... do embargo, ora determinado, implicará no pagamento da multa diária de R$ 500,00 (...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

no prédio vizinho (CPC, art. 934, I, II e III), não se prestando para impedir a construção e consequente demolição...: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 0007394-86.2014.8.26.0319 - Carta Precatória Cível - Intimação (..., para fins do artigo 3º, § 2º, do Dec.-lei 911/69, deve ser entendida como a int...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 934, III, DO CPC. PERICULUM IN MORA REVERSO. UNESCO. CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO... (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe... aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos a...

Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

, o Código de Processo Civil, em seu art. 934, III, atribui legitimidade ao Município para ajuizar demanda... de Nunciação de Obra Nova. 3. Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312...Pg. 1822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 confere ao prejudicado a ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014 I - Segundo o disposto no art. 934, inc. III, do CPC... em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, sendo requisito imprescindível que a obra seja nova, inacabada e que esteja... anterior à conclusão da obra ilícita, pouco importando que a tut...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda,... Ferreira Arantes, com fundamento no art. 934, III, do CPC, visando, em sede de tutela antecipada, a suspensão das obras... seus jurídicos e regulares ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058830365 RS

em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ” (art. 934 , I , II e III do CPC ). Consoante o art. 937 do CPC “é lícito... Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco - Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo - São Paulo: Rev. dos Tribunais... o art. 1.285 do Código Civil , “ o dono do prédio que não...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200783000140606

Turma 04/09/2014 - 4/9/2014 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-934 INC-1 INC-3... ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-1299 ART-100 ART-1208 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5... ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. De proêmio uma leitur...

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