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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 934, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 934. Compete esta ação:

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/12/2016

do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330 do Código Penal Brasileiro. Caso já tenha... – Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, Art. 934, inciso III do Código de Processo Civil e Art. 330..., infringiu os Artigos 250,396,399 e 428, Incisos II, III e IV da Le...

Andamento do Processo n. 0397921-14.2013.8.05.0001 - Nunciação de Obra Nova - Propriedade - 14/12/2016 do TJBA

a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973... jungido ao disposto no art.934, incisos I, II e III, do CPC. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas... do Código de Processo Civil permite ao juiz, até mesmo de ofício, quanto ma...

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2016

revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro... jungido ao disposto no art.934, incisos I, II e III, do CPC. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas... e com respaldo no Código de Processo Civil, art. 3, RELAÇÃO 1200/2016 A...

Andamento do Processo n. 0013033-50.201 1.815.0011 - Apelação - 07/12/2016 do TJPB

RECURSAL DOS PROMOVIDOS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 934, III..., DO CPC/1973. ILEGITMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART... a proteção de imóvel de sua propriedade, exigia-se que o pedido es...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/12/2016

somente, no artigo 11 da Lei 8.429/92 por violação ao princípio da legalidade. Isso porque o Acórdão do Tribunal... QUE NÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 934, III, DO CPC/1973. ILEGITMIDADE... de sua propriedade, exigia-se que o pedido estivesse, nos termos do então vi...

Andamento do Processo n. 2013.0001.002240-3 225277 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJPI

RELATOR: DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, III...Andamento do Processo n. 2013.0001.002240-3 225277 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJPI 10.29. APELAÇÃO CÍVEL ... a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impo...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/12/2016

. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934 , III , CPC /1973. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... sua intervenção. 10.29. APELAÇÃO CÍVEL 2013.0001.002240-3 225277 ÓRGÃO JULGADOR: ...

Andamento do Processo n. 0901167-47.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

Petrosac, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda., com fundamento no artigo 934, III...Andamento do Processo n. 0901167-47.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP Processo 0901167... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO HÉBER MENDES BATISTA ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Embalagens Plásticas Ltda., com fundamento no artigo 934, III, do CPC...Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016... BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP) Pro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3346706120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

cível. Ação de nunciação de obra nova. Art. 934, III do Código de Processo Civil. Construção realizada sem licença... clara afronta à Lei Municipal 16/99 (Código de Obras do Município de Macaé). 3. Sanção administrativa assentada no...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3346706120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FA...

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