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22 de julho de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

, da Constituição Federal c/c art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, tornando definitiva..., nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. P.R.I. ADV: ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA (OAB 447B/BA... - RÉU: Banco Itaucard S/A - DIANTE DO EXPOSTO, com suporte no...

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

do art. 930, parágrafo único, do CPC. 6 - Publique-se. Santa Terezinha, 05/06/2014. LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO Juiz...-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV c/c o art. 14, II do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, em 26... a assistência judiciária gratuita, caso requerida, mas faculto o ...

Pg. 380. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

somente se computará do deferimento ou não da medida limiar (parágrafo único do art. 930, do Código de Processo Civil... de 2014, ás 09h00min, nos termos do artigo 928, do Código de Processo Civil. Intime-se o Autor, pessoalmente, bem... art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois indevidos...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

-se, com os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para... e estando dentro do prazo previsto no artigo 267, § 4° do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Busca... de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 3 Intime... de reintegração do(a) autor(a) na posse do veículo descrito na inicial. 2 Cite-se o(a) ré(u), nos termos do art. 930, do CPC... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 14922...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter... ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o art. 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.... A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código ...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do artigo 927 do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações derivadas da situação de início do processo... dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do artigo 928 do Código de Processo Civil, prescindo de justificação...º, III, da Constituição Federal). Conforme art. 6º da Lei 10.216/01 (Disp...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação; 3... os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ao setor técnico judiciário para elaboração de estudo... produzida permite vislumbrar a presença dos requisitos do ...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de processo e a urgência da situação, dada a fácil ocultação do bem, recomenda a aplicação do art. 928 do mesmo Código..., cite-se nos cinco dias subseqüentes a parte ré para que no prazo de 15 dias, conteste a ação, nos termos do art. 930... VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP) Pro...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (artigo 930, parágrafo único do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse... do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do ...

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