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25 de novembro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ... do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição.... Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora PROCESSO: 2014.3.027510-2 Ação...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

e intimem-se (art. 930, parágrafo único, do CPC). 18. Com fulcro no art. 798, do CPC, determino que os réus se abstenham..., que seja extinto o processo 0005545-27.2014.0024 (gerador do Agravo), sem resolução do seu mérito porquanto litispendente... ainda, o Agravante, relatório de processo de 0003454-95.2013.81...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

do respectivo auto de penhora, nos termos art. 13 da Lei 8.630/80. 4. P.R.I. 5. Cumpra-se. Pacajá , 11 de novembro de 2014...-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágrafo único). Int. Pacajá, 11... a penhora, com a avaliação dos bens e lavratura do respectivo auto de penh...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

liminar (CPC, art. 930, parágrafo único). Int. Pacajá, 11 de novembro de 2014. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza... realizar a penhora, com a avaliação dos bens e lavratura do respectivo auto de penhora, nos termos art. 13 da Lei 8.630.../80. 4. P.R.I. 5. Cumprase. Pacajá , 11 de novembro de 2014. Luanna Karissa Araúj...

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

A PRESENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART . 930 DO CPC3. VINDO A DEFESA NO PRAZO FIXADO E, UMA VEZ APRESENT ANDO PRELIMINARES, FATOS...Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014 CPC RECOMENDA QUE O MAGISTRADO... PRESENTES - CONCESSAO - INTELIGENCIA DO ART. 927 DO CPC. - A CONCESSAO DA LIMINA...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, e INTIME-(O)(A)(S) as partes para... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, e INTIME-(O)(A)(S) as partes para comparecimento pessoal... - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do ...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do contraditório para melhor apreciação da situação fática. Cite-se nos termos do art. 930, caput, do Código de Processo Civil... as prerrogativas previstas no artigo 5º , parágrafo 5º , da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça... 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, media...

Pg. 246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

, contestar ou conciliar a presente na forma, no prazo de lei, com as advertências da Lei (art. 930 do Código de Processo...- Com as limitações probatórias do processo e razoavelmente admitidas a presença dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil... de posse, com fundamento no artigo 1210 do Código Civil e...

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

. 927 , CPC ) contar-se-á partir da intimação da decisão que deferir ou não medida liminar (art. 930 , parágrafo único...Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014 ITUBERÁ VARA CÍVEL... Da Silva Despacho: Designo o dia 27/11/2014, às 09:00 horas, para audiência de con...

Pg. 1561. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

) acompanhado de Defensor Público, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se..... 80/1994, para intimação acerca da decisão de fl. 50, bem como contestar a ação no prazo legal, nos te...

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