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03 de setembro de 2015
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

/c art. 273, § 7º, todos do Código de Processo Civil, defiro, liminarmente, a medida cautelar, para determinar... sofrer, nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco... quanto à matéria fática (art. 319 do Código de Processo Civil). No mesmo ato, cientifi...

Pg. 1132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE AMBITO PENAL CITEM-SE AOS REUS POR MANDADO A OFICIAIS DE JUSTICA, COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS (CPC, ART 930... : POSTO ISSO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO O PLEITO DE LIM INAR, NOS TERMOS E CONFORME REQUERIDO (CPC, ART 932...) E , SE NECESSARIO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART 172 DO CPC E EMPRE G O DE FORCA POL...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

dos autos, nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, para comparecer à audiência, em que poderá intervir... interessada que não providenciou o andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO... da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 930, par...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

ao disposto no artigo 407 do Código de Processo Civil em vigor. Nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil, citem... a medida liminar (art. 930, paragrafo único do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Santarém, 27 de agosto de 2015 Juiz WALTENCIR..., da Lei 8.906/94, que estipula a percepção de 1/3 da verba ao i...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

e artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil DEFIRO A LIMINAR sem ouvir a parte contrária, determinando... direitos que venham a ser comprovados em favor dos réus. Diante do exposto, com fundamento nos artigo. 1.210 do Código Civil...-se os réus, para, na forma do parágrafo único do art. 930, CPC, querendo, c...

Pg. 3473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, anotese... a ação para o procedimento ordinário. Isso porque as audiências previstas...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

os requisitos insertos nos artigos 927 e 928, primeira parte, ambos do Código de Processo Civil, defiro a reintegração... os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil para cumprimento da diligência. Intime... do Código de Processo Civil). 4. Defiro arrombamento e reforço policial, se necessári...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

), na forma do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.P. R. I.C.I.NC. Em caso de interposição de recurso as custas..., com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.P. R. I. I.NC. Em caso de interposição de recurso as custas... do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2. No mais, seguindo-se o rito o...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: JONAS BEZERRA DA SILVA..., ou de quem as represente, com poderes para transigir (art. 277, § 3º, Código de Processo Civil), sob pena de extinção... que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 930, CPC), bem como INTIME-SE para comparecer à... os motivos que poderiam ensejar a prisão cautelar (art. 312 do CPP), REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor....: 358792 Nr: 21165-43.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Pro...

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