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23 de setembro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

Oliveira Juíza de Direito V.P.F.P. Sentença : 2014/00549 Processo : 0002922-16.2006.8.17.0370 Natureza da Ação..., e por fim deu o réu citado para apresentar defesa, conforme o art. 930, Parágrafo Único do CPC. O réu apresentou... os imóveis. É o relatório. Decido. O processo encontra-se instruído, não necessitand...

Pg. 1397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

UISITOS DA LIMINAR. POIS BEM. O ARTIGO 927 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUI QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE..., NOS TERMOS DO ART. 924 DO C óDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO DE REINTEGRAçãO DE POSSE LIMINA RMENTE SOMENTE é CABíVEL... EM LIT íGIO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUI S...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50, provando..., extingo o, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, § 3.º, do Código de Processo Civil. Outrossim... que houve sucumbência recíproca e, assim, com fulcro no artigo 21 do Código d...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

de alienação fiduciária, logo, passível de busca e apreensão liminar, autorizada pelo Decreto-Lei . 911/69, em caso... do que dispõe o art. 930 do CPC. Deve o Autor promover nos 05 (cinco) dias subseqüentes ao cumprimento do Mandado de Reintegração, a Citação do Réu para Contestar a Ação no prazo... julgamento antec...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu¿. (Código de Processo Civil Interpretado, 3ed. Atlas). No caso em exame... DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI COMARCA DA CAPITAL PROCESSO CÍVEL . 0005704-21.2014.814.0201 AÇÃO... do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágrafo ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

, conforme certidão de fl. 17. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 284 do Código de Processo Civil... (ART. 26 DA LEI 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO..., Ananindeua, Pará. DESPACHO 1. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/19...

Pg. 123. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

, do Código de Processo Civil, cite-se o réu para comparecimento à audiência, podendo apenas formular contraditas... de liminar (CPC, art. 930, parágrafo único). Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0129006-14.2007.8.19.0001...Pg. 123. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

competiria, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos legais contidos no artigo 924 do Código de Processo Civil..., INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se, na forma do art. 930 parágrafo único do CPC. Intimem-se. C. de Maria, 22-09-2014... para no prazo da lei, apresentar suas razões finais. Coração de Mari...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

ao disposto nos arts. 103 e 253, I a III, do Código de Processo Civil. É que na demanda em curso perante este juízo, objetivando... da distribuição (CPC, art. 257). Intime-se. - ADV: MARIO RICARDO MORETI (OAB 253386/SP) Processo 1015781-41.2014.8.26.0071..., com urgência, providencie a citação na forma requerida, para...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

a medida liminar (artigo 930, do Código de Processo Civil). O advogado dos autores será intimado da audiência pelo diário.../12/14 às 14:30 horas. Cite(m)-se, com as prerrogativas do artigo 172, e parágrafos, do Código de Processo Civil...-se o réu, com os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil e in...

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