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30 de julho de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

ADVOCATÍCIOS. LEI 9.494/97, ART.1º-D. INAPLICABILIDADE. 1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido... sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. 2. A regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97 destina-se às execuções... típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando ...

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

AS TESTEMUNHAS. NOS TERMOS DO ART. 928 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O RéU PARA COMPARECER à AUDIêNCIA... : PROTOCOLO 201401911662 REINTEGRAçãO DE POSSE DESPACHO CONVE NIENTE A JUSTIFICAçãO PRéVIA DO ALEGADO, DESIGNO AUDIêNCIA..., EM QUE PODERá INTERVIR, DESDE QUE O FAçA POR INTERMéDIO DE ADVOGADO. O PRAZO P...

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

de Jaguariúna para que apresente sua defesa, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil, restando facultado à... do art. 930 do Código de Processo Civil, restando facultado ao(s) mesmo(s) a comprovação dos pagamentos em atraso, a teor... mesma a comprovação dos pagamentos em atraso, a teor do art. 9º da lei 10...

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

) sua defesa, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil, restando facultado ao(s) mesmo(s) a comprovação... do mérito, a teor dos artigos 284, parágrafo único, e 267, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.6- Int. 0014087... integralização da garantia ou substituição de bens e direitos para observân...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

os fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 930, 285 e 319 do Código de Processo Civil. Sirva... possessórias depende do preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: (I) a posse; (II... os auspícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4° da Lei 1060/50. Pois bem. ...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

que deferir ou não a medida liminar (art. 930, parágrafo único, CPC). 4.Intimem-se o autor e seu patrono. Bom Jesus da Lapa - BA...) DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDO(AS) NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Expediente do dia 28 de julho de 2014....Nos termos do art. 928 do CPC, cite-se o réu para comparecer à a...

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

liminar requerida, sendo que o prazo da contestação seguirá os ditames do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo... de justificação para o dia 11 de setembro do corrente ano, às 09h30, com arrimo no art. 928 caput do CPC. Intimem-se.30. Cite..., do mesmo Código, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO D...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, calcado na primeira parte do caput do artigo 928 do mesmo diploma... de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação... em seu efeito devolutivo e suspensivo, de acordo com o artigo 739, A, parág...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

(Código de Processo Civil, art. 930, parágrafo único). INT. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LOPES (OAB 87443/SP) RELAÇÃO 0883... a utilização das faculdades contidas no artigo 172 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES STABILE... comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por interm...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

risco de irreversibilidade (art. 273, §2º, do Código de Processo Civil). Para efeito de cumprimento desta liminar, fixo..., não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 273, §2º, do Código de Processo Civil). Cópia... antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 273, § 2º, do Código de...

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