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22 de setembro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

(Código de Processo Civil, art. 930, c/c art. 241, inc. II). Ressalte-se que, se a requerid a não contestar, presumir-se-ão... aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319), devendo ser... do promissário-comprador para a sua constituição em mora, nos termos do...

Pg. 1492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Processo : 0016743-47.2014.8.17.0810 Natureza da Ação... jurídicos de sua pretensão, satisfazendo os requisitos do art. 282 e 283, do Código de Processo Civil, conforme também restou... judicial da totalidade dos valores devidos na forma do art. 59, parágra...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

deve ser feita conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, por carta registrada expedida... Calado da CruzJuíza de Direito (em exercício cumulativo) Processo : 0008164-55.2014.8.17.0990 Natureza da Ação... do Decreto-Lei 911/69, que versam sobre alienação fiduciária em garantia, são aplicáveis po...

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

930 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO O AUXILIO DE F ORCA POLICIAL, DESDE QUE ESTRITAMENTE NECESSARIO AUTORIZO TAMBE M... A UTILIZACAO, PELO SR OFICIAL DE JUSTICA, DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTIME... VINICIUS MOREIRA DE BARROS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2014

pelo IGPM/FGV, contados da data do ajuizamento da ação. Com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, decreto... ao FUNADEP e FUNDE-PGE, devidas conforme a Lei Complementar 179/2013. Processo 0805571-55.2014.8.12.0021 - Procedimento... a Lei Complementar 179/2013. Processo 0805633-95.2014.8.12.00...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

Resp: 138776 PROCESSO 0009983-59.2014.8.10.0040 (123862014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... (Lei n. 1060/50). Cite-se a (o) réu (s), BANCO DO BRASIL S.A., por CARTA (CPC art. 223), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... esta de mandado/carta. Imperatriz, 17/09/2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

. H. Agende-se audiência de instrução e julgamento (art. 331, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se às partes... audiência preliminar (art. 331, Código de Processo Civil), para o dia 18 DE NOVEMBRO às 10: 30 horas.Intimem-se às partes..., do Código de Processo Civil. Intimem-se às partes, bem como seus respect...

Pg. 242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

, etc. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, determino que seja apensado aos autos principais. De acordo... liminar(art. 930, § único, do CPC.) Cumpra-se. Intimem-se. ADV: MÁRIO SÉRGIO DE ARAÚJO SAMPAIO (OAB 30673/BA), LÍCIO PAES... MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP) - Processo 0343933-78.2013.8.05.0001 - ...

Pg. 174. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

a falta dos pressupostos legais. Aguarde-se o prazo de contestação, na forma do art. 930, parágrafo único, do Código... OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, fica extinto o processo com resolução do mérito, com base no Inciso III do artigo 269, do CPC... de Processo Civil. Riachão das Neves, 09 de setembro de 2014. (ass) Euc...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do artigo 930 do C.P.C., sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 138691/SP) Processo... liminar do(s) bem(ns) identificado(s) na inicial, nos termos do art. 3º, “caput” do Decreto-lei 911/69, permanecendo... vincendos, cf. art.1426 do CC/02, aplicado cf.art. 66-B, § 5º da Lei 47...

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