Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Andamento do Processo n. 0802540-43.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO

do art. 930 , § 1 º do CPC , sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, revelia. Fica a parte...Andamento do Processo n. 0802540-43.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRO Processo: 0802540... de insurgência no presente recurso, entendo que resta prejudicado o agravo de ins...

Andamento do Processo n. 0010293-09.2016.8.14.0000 - 26/08/2016 do TJPA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. PREV.APELAÇÃO 20110306452114/ 201130266774 - ART. 930 , PU, CPC C/ C...Andamento do Processo n. 0010293-09.2016.8.14.0000 - 26/08/2016 do TJPA Processo: 0010293-09.2016.8.14.0000 Apensado... ART. 116 , CAPUT, RITJE/PA. Partes: AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO E...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

.APELAÇÃO N°20110306452114/ 201130266774 - ART.930, PU, CPC C/ C ART.116, CAPUT, RITJE/PA. Partes: AGRAVANTE...: DISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEÍCULO/PLACA: JVZ 1582. PREV.AI 20150252537863 - ART.930, PU, CPC C/C...Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016 Processo: 0005295-...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

da Silva. Fica a partir desta data iniciado o prazo de defesa de 15 (quinze) dias nos termos do art. 930 , § 1 º do CPC...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016 Processo: 0802540-43.2016.8.22.0000 - AGRAVO... recurso, entendo que resta prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art....

Pg. 1048. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

sempre que “o prazo para contestar, a que alude o § único do art. 930 do CPC , tem início a partir da juntada... baixa quando efetivada a reintegração de posse, na forma dos §§ 9º e 15 do art. 3º do Dec.-Lei 911 /69, incluídos pela Lei... 13.043 /2014. Registre-se que, de acordo com o art. 3º , §§ 14 e 15 , do Dec.-Le...

Andamento do Processo n. 0300445-34.2014.8.05.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/08/2016 do TJBA

do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Santo Antônio de Jesus 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª...-se o Requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 930, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0300445-34.2014.8.05.0229 - Reintegração / Ma...

Andamento do Processo n. 0034793-85.2011.8.14.0301 - Apelação - 25/08/2016 do TJPA

00196077620058140301, 00185921020058140301, 00269474220058140301. PREV.APELAÇÃO 20100257897358/ 201030031954 -ART. 930...Andamento do Processo n. 0034793-85.2011.8.14.0301 - Apelação - 25/08/2016 do TJPA Processo: 0034793-85.2011.8.14.0301... , PU, CPC C/C ART. 286 , I , CPC E ART. 116 , § 2º, RITJE/PA. Parte...

Andamento do Processo n. 0448341-8 do dia 25/08/2016 do DJPE

, do Código de Processo Civil /2015, entendo haver prevenção daquela Relatoria em relação ao presente recurso. Vejamos. Prevê... Filho, ainda sem trânsito em julgado. Pois bem. Com o advento da norma insculpida no art. 930 , parágrafo único... o mencionado dispositivo: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0802540-43.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJRO

do art. 930, § 1 º do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, revelia. Fica a parte autora...Andamento do Processo n. 0802540-43.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJRO Processo: 0802540... de insurgência no presente recurso, entendo que resta prejudicado o agravo d...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

da norma insculpida no art. 930 , parágrafo único , do Código de Processo Civil /2015, entendo haver prevenção daquela... interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifei). No caso, é de se aplicar o novo CPC (art. 930), já vigente à... aplicado o art. 1.037 , II, do CPC ao caso em tela, suspendendo o curso...

×