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23 de outubro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

por danos morais. Quanto a tutela antecipada: Como é cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz que, para.../MA 23.255 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se a ação onde se discute... a medida liminar (art.930, parágrafo único do CPC).Intimem-se.Notifique-se o M...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

do parágrafo único do art. 930, do CPC. Constem do mandado as advertências dos artigos 285 e 319, do CPC. Intime-se a autora... Juíza de Direito Titular da 3ª Vara DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO 0005537-72.2014.814.0049 AÇÃO DE BUSCA... de Publicaç?o: 11/05/2012, DJ-e Pág. 164) 2) Em virtude do exposto, tendo em v...

Pg. 188. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a proteção da posse, tal previsão encontra-se expressa, não somente no contrato, mas também no Código Civil, art. 1210..., assim como nos artigos 475 e 389 do Código Civil, e artigo 921, inciso I, do CPC.Conforme pactuado na Cláusula IX do contrato... do Código Civil tutela a posse dos Autores, ainda que na modalidade...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do artigo 930 do CPC. Sem prejuízo, regularize o substabelecimento de fls. 87, recolhendo a taxa devida a OAB... com pedido de antecipação de tutela cumulada com reparação de danos. A ação foi distribuída por dependência ao processo ... BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do artigo 172, e parágrafos, do Código de Processo Civil, o(a)(s) requerido(a)(s) devendo o Oficial de Justiça no ato... contestação contar-se-á da data da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (artigo 930, do Código de Processo... o processo nos termos do artigo 791, III, do CPC, aguardando-se pro...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em razão da designação de audiência de justificação prévia (artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação,... art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento. Oportunamente, cumpram-se os itens 111... - Diante do expo...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de audiência de justificação prévia (artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado... presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). IV... dos requisitos estabelecidos no artigo 927 do Código de Processo Civil...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

na posse no caso de esbulho. Justamente por isso, o art. 926 do Código de Processo Civil traz o procedimento da ação... das possessórias. Pois bem. De acordo com o art. 1210 do Código Civil, o possuidor tem o direito de ser restituído... a juízo o réu para se defender, sendo ela indispensável para a validade do proces...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

o art. 659 do Código de Processo Penal: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação... do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando for evidente a incompetência do órgão julgador, (Código de Processo Civil...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014 ...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nos autos, com fundamento no art. 1196, do Código Civil e arts. 926, 927 e 928, do Código de Processo Civil, alegando... para concessão da medida, nos termos do art. 927 e incisos do CPC. Dispõe o art. 1.196 do Código Civil que: Considera... ISSO , com fundamento nos arts. 926 e seguintes, do Código de Processo Civil,...

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