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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Andamento do Processo n. 200711-62.2016.8.09.0154 - Manutencao de Posse - 28/06/2016 do TJGO

DA DECISAO QUE DEFERIR OU NAO A MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3... DA DECISAO QUE CONCEDEU OU DENEGOU A LIMINAR, EX VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO A RTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA CARTA P...

Andamento do Processo n. 200622-39.2016.8.09.0154 - Manutencao de Posse - 28/06/2016 do TJGO

A LIMINAR, EX VI DO PA RAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) NAS A COES POSSESSORIAS O PRAZO E DE 05... A UDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 22/08//2016, AS 13:30 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LIMINAR, N OS TERMOS DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0162258-72.2016.8.05.0909 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TJBA

de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça: Art. 99 - Compete às Turmas Criminais processar e julgar: I - habeas corpus, excetuada a hipótese... de prisão civil; Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou ...

Andamento do Processo n. 0500500-18.2016.8.05.0039 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 28/06/2016 do TJBA

pretendida, e que será de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 297 e 930, parágrafo único, ambos do Código de Processo... de Processo Civil. Fica esclarecido que o prazo de defesa fluirá da intimação da decisão que deferir ou não a liminar...Andamento do Processo n. 0500500-18.2016.8.05.0039 - Reintegração / Ma...

Pg. 2988. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

TERCEIRA CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/02/1990, DJE 10858 D E 11/06/1990). (NEGRITEI). 3 PROCESSO CIVIL ACAO DE REITEGRACAO D... DA INTIMACAO DO REU DA DECISAO QUE CONCEDEU OU DENEGOU A LIMINAR, EX VI DO PARAGRAFO UNICO DO A RTIGO 930 DO CODIGO DE PROCESSO...-SE-A DA INTIMACAO DA DECISAO QUE DEFERIR OU NAO A MEDIDA LIMI...

Pg. 2989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

, NOS TERMOS DO ART. 562 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA CARTA PRECATORIA COM PRAZO DE 20... TERCEIRA CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/02 /1990, DJE 10858 DE 11/06/1990). (NEGRITEI). 3 PROCESSO CIVIL ACA... DA INTIMACAO DO REU DA DECISAO QUE CONCEDEU OU DENEGOU A LIMINAR, EX VI DO PA RAGRAFO...

Pg. 382. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Art... I e II, do Código Penal c/c art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 33, da Lei 11.340/2006. Aduz, ainda, que a prisão... de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em process...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2016

, e que será de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 297 e 930, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil... 0129/2016 ADV: EDILSON TEIXEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 39191/BA) - Processo 0500500-18.2016.8.05.0039 - Reintegração..., na qual poderá intervir, desde que o faça através de advogado, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2015.019762-2 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 27/06/2016 do TJRN

taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/16), encontrando-se anexas as peças obrigatórias.... Esta é a dicção do art. 241, I, do Código de Processo Civil vigente na data da prática do ato de comunicação processual... por força do art. 1.017, I, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1.0...

Andamento do Processo n. 0000241-96.2009.8.05.0113 - Apelação - 27/06/2016 do TJBA

ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código..., do Código de Processo Civil (fls. 172 e 174). Por fim, o apelo fora redistribuído para esta relatora (fls. 177). É o que me... de Processo Civil. § 6º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transf...

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