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18 de abril de 2015
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

da decisão de fls., a seguir transcrito: "Diante do exposto, com fundamento no art. 113, cpaut, do Código de Processo Civil... a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágrafo único... Teixeira, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos ter...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, e por todo o exposto, devidamente comprovados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO... de Matinha.INTIMEM-SE todos, inclusive os advogados.CONSIGNE a advertência do artigo 930, parágrafo único, do CPC para... HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA. Juiz de Direito da Comarca de Bur...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

o integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 927 do Código de Processo Civil, de sorte... do artigo 928 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o ocupante do imóvel para nos termos da ação proposta... Palácio, Titular da 2ª Vara Cível de SJR, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 05/05/2015 Processo ... Processo : 0001017-41.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: MARIA DO SOCORRO... da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930...

Pg. 2165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

: Processo : 0000037-55.2008.8.17.1050 Natureza da Ação: Interdição Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Interditando... de 2015. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO Processo : 0000695-74.2011.8.17.1050 Natureza da Ação... VARA ÚNICA DESPACHO Processo . 0000695-74.2011.8.17.1050 Vistos, etc. Fa...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... de pagamento sem embargos, nos termos do artigo 1102, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB... o processo, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e necessários para a concessão da liminar, conforme o artigo 927 e 928 do Código de Processo Civil, a liminar deve ser deferida... das formalidades rígidas do Código de Processo Civil. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Ap. c/ Rev. 389.012 - 7ª Câm...-se os réus para contestar no prazo legal, na forma do pa...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

do art. 44, capítulo XI, da Portaria 03/2012, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância superior... ou não a liminar pleiteada (CPC - art. 930, § único), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados... - BAHIA Processo no 0000194-23.2015 Trata-se no caso de Ação confessória, nos autos d...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se. Ciência ao MP. - ADV: ÉRICA ARRUDA DE FARIA (OAB 190646/SP) Processo 0000864-87.2015.8.26.0042 - Alimentos - Lei... própria). Intime-se o (a) autor (a) e cite-se o requerido, da forma preconizada no artigo 5º da Lei 5478 /68, consignando... da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado e carta prec...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, aguardando... ao procedimento comum ordinário. Realmente, estabelece o § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil que, “Sendo relevante... em que seja formulado pedido de tutela antecipada com base no art. 273 do Código de P...

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