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23 de outubro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

por danos morais. Quanto a tutela antecipada: Como é cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz que, para.../MA 23.255 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se a ação onde se discute... a medida liminar (art.930, parágrafo único do CPC).Intimem-se.Notifique-se o M...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

na posse no caso de esbulho. Justamente por isso, o art. 926 do Código de Processo Civil traz o procedimento da ação... das possessórias. Pois bem. De acordo com o art. 1210 do Código Civil, o possuidor tem o direito de ser restituído... a juízo o réu para se defender, sendo ela indispensável para a validade do proces...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

o art. 659 do Código de Processo Penal: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação... do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando for evidente a incompetência do órgão julgador, (Código de Processo Civil...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014 ...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nos autos, com fundamento no art. 1196, do Código Civil e arts. 926, 927 e 928, do Código de Processo Civil, alegando... para concessão da medida, nos termos do art. 927 e incisos do CPC. Dispõe o art. 1.196 do Código Civil que: Considera... ISSO , com fundamento nos arts. 926 e seguintes, do Código de Processo Civil,...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e incisos do CPC. Dispõe o art. 1.196 do Código Civil que: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato... de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse formulado pelo suplicante , uma vez... que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir a partir da ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente... do artigo 20 do CPC, arbitro em R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), ficando, todavia, a exigência de tais verbas diferida nos termos do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja,...” ...

Pg. 309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

1 210 DO CODIGO CIVIL E ART 926 DO CPC, CONSEQUENTEMENT E DE TERMINO A IMEDIATA MANUTENCAO NA POSSE DOS AUTORES NA AREA... DE FORCA POLICIAL CITE -SE, COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS (CPC, ART 930), NOS TERMOS E PAR A OS FINS DO PEDIDO INTIMEM... DE POSSE O ARTIGO 928 DO CPC ESTABELECE QUE E LICITO AO JUIZ CONCEDER A MEDID...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de liminar a teor do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil.Gize-se que a parte autora mantém a posse mansa... de Processo Civil, DEFIRO a manutenção pleiteada, na forma prescrita na segunda parte do art. 928 do Código de Processo Civil..., inclusive do usufrutuário.ISTO POSTO, com fulcro assente no art. 1.2...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

a partir da data de intimação, na forma do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Fixo multa diária... 20, parágrafo 3º Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários... 006/2009-CJCI e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso XV, Provimento 006/2006-CJRMB,...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO...-se o autor e sua advogada. 3. Nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil, CITE-SE o réu para comparecer...-se no mandado de citação que o prazo para contestar a presente ação, de 15 dias (ar...

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