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31 de agosto de 2015
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE JUSTIFICAC AO PARA O DIA 19/10/2015, AS 17:00 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 928, CAPUT, 2 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, NO S TERMOS DO ART. 267 VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TEMPO EM QUE REVOGO A DECISAO... CONCESSIVA OU DENEGATORIA DA ME DIDA LIMINAR PLEITEADA, CONFORME...

Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

AOS TERMOS DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL (ART 930 , DO CPC ) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DA S... DE DIRE IT O NR. PROTOCOLO : 300298-25.2015.8.09.0079 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69... 08 DEFIRO, AINDA, PARA CUMPR I MENTO DO MANDADO, AS PRERROGATIVAS DO ARTI...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

gratuita. Cumpra-se. Processo 0802731-47.2015.8.12.0018 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) Autor: Demi... de cooperação mútua que deve prevalecer entre as partes envolvidas no processo, previsto no Art. 5.º, LXXVIII.... Intimem-se. Citese. Cumpra-se. Processo 0802732-66.2014.8.12.0018 - Procedimento Ordinário...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

as testemunhas. Nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, cite-se a ré para comparecer à audiência... da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada a p...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento... desta decisão, na forma do art. 930, do CPC. Autorizo desde já o reforço policial para cumprimento da medida liminar, devendo ser... da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e D...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, a ré para contestar a ação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 9... decidir. Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 928 do Código de Processo Civil... da inicial, com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 926 a 928 do Código de P...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de hipossuficiência declarada nos autos pelo requerente, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50. Como se sabe, a concessão... perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei... SUMÁRIO PROCESSO .: 17-72.2015.8.10.0061. REQUERENTE: JO...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de justificação, contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágrafo único... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO .: 600-57.2015.8.10.0061. REQUERENTE: ALGENOR GARCEZ PINHEIRO ADVOGADA: DRA. MARIA... do despacho que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágraf...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente (CPC, art. 26). Sem honorários... caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos... estabelecida pelo parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil. Proce...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, todavia, a exigência de tais verbas diferida nos termos do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada... (fl. 48), o que se faz com respaldo no artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, revogando-se a liminar... ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50, provando-s...

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