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20 de abril de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TODAVIA, REZA O ARTIGO 930 DO CPC QUE, “CONCEDIDO OU NÃO O MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO... NOS TERMOS DO ART. 475 J, BEM COMO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. 003/1.08.0006670-3 (CNJ 0066701-94.2008.8.21.0003... LEGAIS.CITE-SE O DEMANDADO PARAAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 285-A, 2º DO CPC. APÓS, REMETAM-SE AO TJ/ RS. 003...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o cumprimento, se for o caso. Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do artigo 267, III, § 1º do Código de Processo...-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 930, parágrafo único). Cumpra-se, na forma...) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, cite-se o (a,s) réu (é,s). Expeça...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos. P.R.I. - ADV: DIOGO FERREIRA... (15) dias (art. 930 do CPC), facultada a purgação da mora (JTA 154/24). Servirá o presente, por cópia, como mandado... Processo 0008349-41.2014.8.26.0506 - Impugnação de Assistência Judiciária - Indenização por Dano Moral - Renault do Brasil...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de início do processo, e a urgência da situação recomenda a aplicação do artigo 928 do mesmo código. Defiro..., pois, o requerimento de expedição de mandado liminar de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 1210 do Código Civil e 926..., do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certificadas as custas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, bem como designo audiência na forma do art. 277 do CPC para o dia 11/06/2014 às 16:45 horas. Cite-se. I-se. Proc..., conforme previsto no art. 930, parágrafo único do CPC. I-se. Proc. 0036140-02.2009.8.19.0038 (2009.038.036294-2...Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0022060...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo... o disposto no art. 61, da Lei de Locações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para desocupação... da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

285 e 319 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Clóvis Mário Teixeira de Mello Juiz de Direito Intimação... de 15 dias, e as advertências dos arts. 285 e 319 do C.P.C., devendo o autor observar o disposto no art. 930 do C.P.C...) DA PARTE REQUERIDA: Processo 18525-51/2013 VISTOS, ETC... Expeça-se Carta Precatória para Comarca de Tapurah – MT...

Pg. 810. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

), com as prerrogativas do art. 172 e seus parágrafos, advertindo o acerca do teor do artigo 285 do Código de Processo Civil. Proc... efetividade da medida.2-Após, cite-se o demandada para contestar a presente ação no prazo legal (art. 930 do CPC...Pg. 810. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014...

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

em Juízo, a qual designo para o dia 21/05/2014, às 10:00 horas, neste Juízo. Nos moldes do art. 928 do Código de Processo..., inciso II, do Código de Processo Civil); 2 - Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária... existência de bens de titularidade da interditanda como previsto nos arts. 1741 e 1781, ambos do Código Civil. Publique-se, cite...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, nos termos do art. 928, 2ª parte,do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para comparecer ao ato aprazado podendo... do despacho que deferir ou não a medida liminar (art. 930, CPC). ADV: JONAS DE SOUZA (OAB 034.034/SC) Processo..., JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, III, da Lei...

ou

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