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29 de julho de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

da legislação concernente à matéria, envolvendo o Código de Processo Civil, Lei Orgânica da Magistratura Nacional... previstas no Código de Processo Civil, bem como as regras de prevenção, que decorrem da distribuição, devem ser... em 12.07.2016, com a observação da existência de uma prevenção ao Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0000729-74.2015.8.17.0770 do dia 28/07/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0014027-17.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TJBA

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Pg. 2965. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

E INTERESSADOS, PA RA CONTESTAR A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despacho : . E, para que de futuro...[email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ Z027L170 PROTOCOLO NUMR: 337883-23.2015.8.09.0173 AUTOS NUMR. : 190 NATUREZA : REINTEGRACAO... acima especificada que se processa...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

___/___/___, às __:___ horas.2) Nos termos do art. 928, do Código de Processo Civil, citem-se o réu para comparecer à..., 07 de março de 2014. Luciana Marinho Pereira de Carvalho Juíza de Direito- exercício cumulativo Processo : 0000058... DE ITAMBÉ Processo : 0000729-74.2015.8.17.0770 Natureza da Ação: Reintegraç...

Pg. 189. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2016

ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código... do art. 299 do Código de Processo Civil; IV - a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão.... 988 do Código de Processo Civil; V - outros casos previstos neste Regimento; VI - os...

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Andamento do Processo n. 0087319-76.2009.8.05.0001/50000 - Embargos de Declaração - 27/07/2016 do TJBA

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