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30 de setembro de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

DO AURÁ. PREVENÇÃO AO AI DE 0010930-57.2016.8.14.0000, NOS TERMOS DO ART. 930 § ÚNICO DO NCPC Partes: AGRAVANTE... DO AURÁ. PREVENÇÃO AO AI DE 0010930-57.2016.8.14.0000, NOS TERMOS DO ART. 930 § ÚNICO DO NCPC Partes: AGRAVANTE... POR PREVENÇÃO AO AI 0010930-57.2016.8.14.0000, DOC. 2016.03665637-39, NOS TER...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

AO AI 0078718-25.2015.8.14.0000/DOC. 201503665623-33, NOS TERMOS DO ART.116, CAPUT DO RITJE/PA C/C ART.930 § ÚNICO E ART... - ART.286, I, C/C ART.930, PU, AMBOS DO CPC; ART.116, CAPUT, RITJE/PA, APRESENTAÇÃO 013/2016-GVP (CONSUMAÇÃO DA EXCL... Processo: 0011822-63.2016.8.14.0000 Apensado ao: 20150366562333Distribui...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

normativas instituídas e insertas no Novel Código de Processo Civil art. 930, caput, e seu parágrafo único -; Novel Regimento... Antônio Barreto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) DECISÃO. Processo Civil. Apelação. Competência. Recurso precedente julgado... na inicial. Observemos o que preconiza o parágrafo único do art. 59...

Pg. 55. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

. São Paulo 1997 pág. 64/65). 13. No mesmo sentido, ao explicar que o art. 930 do Novel Código de Processo Civil não possui... encaminhado àquele que se tornou competente perante o novo código. ...” ( = Curso de Direito Processual Civil Vol. III ed. Forense 47ª ed. Rio de Janeiro 2015 pág. 1164).... da justiça, é evide...

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

normativas instituídas e insertas no art. 930, caput, e no parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil; no Novel Regimento... impugnação recursal. Exegese conjugada das disciplinas normativas instituídas e insertas no Novel Código de Processo Civil... DA PREVENÇÃO DO JULGADOR DENTRO DO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁR...

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

/65). 13. No mesmo sentido, ao explicar que o art. 930 do Novel Código de Processo Civil não possui correspondência..., do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar..., mas ainda não julgado pelo órgão que deixou de ser competente. ...” ( = Comentário...

Pg. 134. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

ou em processo conexo. (Grifos aditados). 5. Ademais, registre-se que o novel Código de Processo Civil, no parágrafo único... do art. 930, determina a prevenção do relator para todos os recursos subsequentes e em casos de conexão, confira-se: Art... como no parágrafo único, do art. 930, do CPC/2015. 8. Publique-se. In...

Pg. 181. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA... no artigo 286 do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum... art. 485, inciso V do CPC/1973, vigente à época da propositura, alegando vi...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (...) § 6º - Se o Relator deixar..., nos termos do artigo 160, parágrafos sexto e sétimo, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 160... da Bahia, previamente à distribuição do recurso de apelação interposto no...

Pg. 270. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código... de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). (...) § 6º... REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). Art. 44...

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