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20 de outubro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

. Ante o exposto, com fundamento no art. 928 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida, para determinar... art. 928 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida, para determinar seja o autor imediatamente reintegrado... deverá, na mesma oportunidade, ser citado para, querendo, contestar a prese...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

de precariedade.Em consonância com o art. 927 do Código de Processo Civil, depreende-se dos autos, a posse, o esbulho... ou possuidor é despojado de seu bem por violência, clandestinidade ou precariedade.O art. 1.210 do Código Civil... de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".Como se vê, o art. 1...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

de tais verbas fica diferida, nos termos do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento... do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50, provando-se em cinco anos a cessação da hipossuficiência financeira. Processo... ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, especialm...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

.º, do art. 8.º do Provimento n.º 148/08 e artigo 4.º do Provimento n.º 70/12. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Processo... 468 do Código de Processo Civil, e diante a inércia daquele que está obrigado a cumprir o decisum (fls. 46-49), determina... de extinção por abandono (art. 267, III, do CPC). Processo 0816084-16.2012.8...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do artigo 930, parágrafo único.... STJ. P.R.I. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Processo 0800420-96.2013.8.12.0004 - Procedimento Ordinário..., querendo, se manifestar sobre a contestação e documentos de f. 91-278 no prazo legal....

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

da Cruz Rodrigues, OAB/MS 16.373, nos termos do artigo 9º, inciso II do Código de Processo Civil, que deverá se manifestar... 14415/MS) Posto isso, com fulcro no 1210 do Código Civil e artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, defiro...) ISSO POSTO, com fulcro no art. 78 da Lei 6.015/73, julgo procedente o ped...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

contestar a ação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil.Às providências e intimações necessárias... mediante a concessão da medida, aplicando analogicamente as disposições do art. 2º da Lei n. 8.437/92 determino a oitiva do Município... do art. 475-J do CPC. SidrolÂndia 1ª Vara Juiz(A) de Direito Cristian...

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

O DIA 15/04/2013 (OFíCIO 007/2013), OCASIãO EM QUE FOI IN STAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PROCESSO 1687/2013... O LEGAL (ART. 930, DO CPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA. C. CRIXáS-G O, 07 DE OUTUBRO DE 2014. ALEX ALVES LESSA JUIZ... DE REINTEGRAçãO, PELO QUE A AçãO DEVE SEGUIR O RITO ORDINáRIO, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRA, RESPONDER AOS TERMOS DA AçãO NO PRAZO LEGAL (ART. 930..., PELO QUE A AçãO DEVE SEGUIR O R ITO ORDINáRIO, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC. PELO EXPOSTO, INDEF IRO O PEDIDO DE LIMINAR. CITE...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho.Ademais, há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 71 do Decreto-Lei ... nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil, norma esta cuja aplicação se estende às autarquias federais.No presente caso... todos os moradores do local, citando-os.6. Expeçam-se os competentes ...

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