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18 de dezembro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, comunicando o teor da apresente Decisão.Nos termos do Art. 930, parágrafo único, do CPC, intimem-se os Demandados, para... Indianópolis, nesta cidade, compromissada a dizer verdade do que souber e lhe for perguntado, sob as penas da Lei, às perguntas... do que souber e lhe for perguntado, sob as penas da Lei, às perg...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Posse DECISÃO Dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse... que o caso sob exame está inserido na hipótese prevista no artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, e no..., oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 508 do C...

Pg. 376. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

judiciária Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das dias, conforme art. 257 do Código de Processo... de assistência judiciária Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da dias, conforme art. 257 do Código... de Processo Civil. 31 - 0005910-74.2014.8.08.0048 - Procediment...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

o feito à ordem para determinar que os autores cumpram os termos do art. 930 do CPC ("concedido ou não o mandado liminar... dos Santos, também qualificada, com base no Decreto-Lei 911/69 comalteração da Lei 10.931/04.Aduz que as partes... esta como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei(Provimento ...

Pg. 2319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

A O COMPARECIMENTO DOS REQUERIDOS, DOU-OS POR CITADOS, DISPENSANDO A EXIGENCIA DO ARTIGO 930 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORCA..., ELENCADOS NO ARTIGO 927, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJA M, A POSSE, O ESBULHO COMETIDO PELO REU, A DATA..., DO CAPITULO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO DISPOSTO...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

de janeiro de 1973, ou seja o Código de Processo Cívil:Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular... número de diligências infrutíferas realizadas pelos Correios, sendo advertido desde já dos termos da Lei 5.869, de 11... subseqüentes proceda-se a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação,...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

-se a Requerida para apresentar contestação, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário... do art. 42 da Lei 8.078/90.Veja-se a seguinte ementa:ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO... apresentadas na inicial e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil rep...

Pg. 1796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

legais (em especial dos artigos 319 e 930, parágrafo único do Código de Processo Civil: o prazo de contestação será de 15... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... LOCALIZADO FORA DA COMARCA DE SÃO PAULO, CABERÁ AO BANCO AUTOR ADOTAR A PROVIDÊNC...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a ausência da requerente autora na audiência designada, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil... de multa diária de R$ 1.000,00. 2.No mais, cite-se o réu para contestar a ação, nos termos do artigo 930 do Código... de Processo Civil, cujo prazo - 05 (cinco) dias - fluirá a partir da...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e determino a busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, nomeando... recolhimento (caso ainda não tenha feito), do custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003 artigo 2º... e 312 do C.P.C). defiro os benefícios do artigo 172 do C.P.C. Int. - ADV: NEILMA PE...

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