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19 de janeiro de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

.APELAÇÃO/DOC.N°2017.00126918-79 NOS TERMOS DO ART.286, I E ART.930, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC C/C ART.116, CAPUT... Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0012415-11.2015.8.14.0006 Distribuicao: 17/01/2017 Ação: Apelação Vara: 1ª... DE DIREITO PRIVADO Processo: 0000622-25.2017.8.14.0000 Distribuicao: 17...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

-17.2016.8.14.0000O, DOC. 2016.02967018-17, NOS TERMOS DO ART. 930,P.Ú. NCPC E ART. 116, CAPUT, DO RITJE/PA./OBJ. DO AI... AO AI DOC. 2012.03434809-42 (EM APENSO), ART. 930, P. U. DO CPC. Partes: APELANTE: QUATRO - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO... DE NORONHA TAVARES Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 01...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

AO PROC.N°0019997-95.2011.8.14.0301 (EM APENSO). PREV.APELAÇÃO/ DOC.N°2017.00133966-81 - ART.286, I E ART.930, PARÁGRAFO...: EXPORTADORA CARINY LTDA Magistrado: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo: 0014848... DO SEGURO DPVAT SA Magistrado: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Secr...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A move, com fundamento nos arts. 1.288 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, AÇÃO... que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações... a presença dos aludidos requisitos do art. 927 do Código de Proces...

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

o art. 40, V, da Lei 11.343/ 2006, encontrando-se custodiado na 16º Coordenadoria Regional da Polícia Civil- COORPIN... aos princípios da livre distribuição por sorteio (arts. 284 e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC... feito não está enquadrado nas hipóteses previstas no art. 1º da Res...

Andamento do Processo n. 0065352-41.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJRJ

-se os autos à eminente Desembargadora Lúcia Helena do Passo, integrante da colenda 21ª Câmara Cível (artigo 930, parágrafo...Andamento do Processo n. 0065352-41.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJRJ 003. AGRAVO... DECISÃO: Com razão o agravante, se bem considerado o risco de decisões conflitantes...

Andamento do Processo n. 0000557-79.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000557-79.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TJBA Habeas Corpus 0000557... de janeiro de 2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, havendo sido a prisão... e 285 c/c o art. 930 do CPC), da alternatividade (art. 930 do CPC), do juízo natural (art. ...

Andamento do Processo n. 0002519-84.2013.8.05.0063 - Apelação - 18/01/2017 do TJBA

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 6º - Se o Relator deixar... para processar e julgar o presente recurso. Registre-se que no caso dos autos não incide a regra do art. 160, § 7º...Andamento do Processo n. 0002519-84.2013.8.05.0063 - Apelação - 18/01/2017 d...

Andamento do Processo n. 0002649-74.2013.8.05.0063 - Apelação - 18/01/2017 do TJBA

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 6º - Se o Relator deixar o Tribunal... processar e julgar o presente recurso. Registre-se que no caso dos autos não incide a regra do art. 160, § 7º do RITJBA...Andamento do Processo n. 0002649-74.2013.8.05.0063 - Apelaçã...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

de Janeiro GAB. DES MARIO ASSIS GONCALVES TERCEIRA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO 0003289-23.2013.8.19.0052 PALÁCIO DA JUSTIÇA... CIVEL APELAÇÃO 0048164-18.2010.8.19.0203 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga... Câmara Cível (artigo 930 , parágrafo único do CPC ), com as nossas h...

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