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23 de abril de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-se violação do art. 535 do Código de Processo Civil; art. 22, X, da Lei 8.245/91; arts. 186, 927, 930, 944 e 945... do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, não há... que se falar em violação do art. 535 do CPC, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes, afigurando...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

BaldochiJuiz de Direito. Processo 0001654-92.2013.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS..., 15.04.2014MARCELO TESTA BALDOCHI Juiz de Direito Resp: 138776 Processo 0002332-73.2014.8.10.0040 Ação: PROCEDIMENTO..., sem prejuízo pessoal ou familiar (Lei n. 1060/50). Analisando os autos, não se vislumbra os requisitos contidos no art. 927...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

: Processo 344-87/2014.Pela leitura da inicial, verifico que esta contém vícios que podem prejudicar a análise do mérito... ingressou com ação de reintegração de posse, pugnando pela tramitação do feito sob o rito do art. 930 do CPC. No entanto..., nos termos do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA, resp: 112128 Segunda Vara de Paço do Lumiar AÇÃO DE Arrolamento...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

/Diligência: Vila Esperança, Rua B, 30, Centro, Ananindeua/ PA. DESPACHO 1. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060.... DESPACHO 1. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma... os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Conveniente...

Pg. 474. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

DO ART. 93 0 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20875 8-41.2012.8.09.0000, REL. DES. ZACARIAS NEVES... OS REQUISITOS LEGAIS2 E CONFORME PLANILHA APRESEN TADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 6º DO CPC. CASO FRU TíFERA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 659, § 6º DO CPC . CASO FRUTíFERA A PENHORA DO VALOR INDICADO, INTIME-SE A PARTE E XECUTADA, NA PESSOA...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

0083/2014 Processo 0012274-03.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Reqte: Carlos Roberto Cardoso Verão... S. Coutinho, Rua 13 de Maio, 2300-Sala 1307, 13º andar- Tel. 3389-3000. Processo 0112873-28.2003.8.12.0001/02...-se a parte requerida, observado o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

esta execução, com espeque no art. 267, III do Código de Processo Civil.Custas de Lei.Deverá a parte Autora, proceder... Silva Sentença: Ante ao exposto, julgo extinta esta execução, com espeque no art. 267, III do Código de Processo...Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014 prova, a seu favor, no processo civil...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (parágrafo único, art. 930, CPC). Serve o presente como carta/mandado.../ofício.Imperatriz (MA), 24.03.2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito. Processo 0003091-37.2014.8.10.0040 Ação.../ofício.Intime-se.Imperatriz (MA), 04.04.2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito. Processo 0003158-02.2014.8.10.0040 Ação...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

, com fundamento no art. 267, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ". Juíza... de testemunhas no prazo de 02 (dois) dias antes da audiência (art. 407 do CPC com a redação dada pela Lei 10.358/2001...(es). O prazo para a contestação contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art.930...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

que deferir ou não a medida liminar.(CPC, art. 930). Desde já autorizo, caso necessário, que a diligência seja cumprida....(CPC, art. 930). Desde já autorizo, caso necessário, que a diligência seja cumprida nos termos do art. 172 do CPC. Cumpra....(CPC, art. 930). Desde já autorizo, caso necessário, que a diligência seja cumprida nos termos do art. 172 do CPC. Cumpra...

ou

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