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12 de fevereiro de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Ação de Reintegração de Posse

, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO... de direito a seguir aduzidos. I – DA PREFERÊNCIA DE TRÂMITE. LEI 10.741/2003 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Autor idoso O Autor... 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil: “Art. 1.21...

Andamento do Processo n. 0146157-43.2013.8.06.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 29/01/2016 do TJCE

intimado o advogado constituído, contando-se à partir daí o prazo contestatório (Parágrafo Único do Art. 930 do CPC), nada...Andamento do Processo n. 0146157-43.2013.8.06.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 29/01/2016 do TJCE ADV...: FRANCISCO AURICELIO PAIVA (OAB 20173/CE), MARLEY CABRAL COUTINHO (OAB 20850/C...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

único do art. 930 do CPC. Intime-se. Belém, 27 de janeiro de 2016. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular... de Secretaria. Com fundamento no provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso I, da CJRMB, tomo a seguinte... ANTONIO DE SOUZA CAMPOS . Ato Ordinatório do Sr. Diretor de Secretaria. C...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

autora, com as advertências da lei. pacajá, 26 de janeiro de 2016. Thiago Cendes Escórcio Juíz de Direito PROCESSO... ( CPC , art. 930 , parágrafo único ). Int. Pacajá, 26 de janeiro de 2016. Thiago Cendes Escórcio Juiz de Direito... 00002838720168140069 . D e s p a c h o R. hoje, 1. Defiro a inicial, porquanto pre...

Pg. 223. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

a medida liminar, conforme determina o artigo 930, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se a parte... consignadas nos artigos 686 e 687, ambos do Código de Processo Civil. 3. Oficie-se ao Juízo Deprecante, afim de que sejam..., designo audiência de justificação para o dia _13.04.2016 às 15:30 horas, em ...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

como MANDADO, por copias digitadas, com os benefícios do artigo 172 do CPC, cumprindo na forma e sob as penas da Lei... contestar, indicando as provas (art.930, CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts...) Processo 1000177-25.2015.8.26.0582 - Procedimento Ordinário - Dano Ambien...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2016 Processo 1000020-18.2016.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B... 337812/SP), FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP) Processo 1000044-80.2015....

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de 2016, às 11:15 horas. Nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o acionado para.... 73 da Lei de Organização Judiciária Estadual. Efetuem-se as anotações devidas. Salvador(BA), 25 de janeiro de 2016. Karla... a medida liminar (art. 930 do CPC). Intime-se a parte autora por intermédio d...

Pg. 96. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil. Constem do mandado as advertências dos artigos 285 e 319... do artigo 927 do Código de Processo Civil presentes no processo, com as limitações, embora, de início de conhecimento... o exposto, atento à justificação realizada e com fundamento nos artigos 1210...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

a partir da data de sua intimação, na forma do artigo 930 parágrafo único do Código de Processo Civil . Constem no mandado... as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil .Intimem-se os requerentes.Sem prejuízo do acima exposto....: 69769 Nr: 305-07.2015.811.0024 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos...

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