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19 de dezembro de 2014
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, na forma do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.P. e intimem-se. São Luis, 16 de março de 2009. Josemar... e com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 926 e 929 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR, determinando... Lopes Santos Juiz de Direito. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESS...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. Disp?e o art. 928 do Código de Processo Civil: "Art. 928. Estando a petiç?o inicial devidamente instruída, o juiz... do desapropriado ROGÉRIO CAIXETA GOMES, nos termos do artigo 33, § 2º do Decreto Lei 3.365/41. II - Intime-se o Desapropriante... dos desapropriados FAUSTO JOSÉ GOMES e sua mulher CÁSSIA GUIMAR?ES N...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e em atenção ao teor do art. 9º do Código de Processo Civil (¿Art. 9º. O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem... da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia... do despacho que deferir ou não a medida liminar (art. 930, pará...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do Artigo 2015 da Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002-Código de Civil, será homologada de plano pelo Juiz... que ¿ a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do Artigo 2015 da Lei 10406, de 10 de janeiro... quinhões. 2. Dispõe o artigo 1031 da Lei Processual Civil que ¿ a partilh...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o(s) réu(s) para que apresente(m) sua defesa, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil, restando facultado... a consulta exarada, às fls. 313, e considerando que, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é... a execução pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo ...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ou reintegração.Lado outro, o artigo 927 do Código de Processo Civil prevê:Art. 927. Incumbe ao autor provar... a retificação do valor atribuído à causa (fls. 127/130). Conforme preceitua o artigo 928 do Código de Processo Civil, estando... de comprovar o alegado pelo requerente. Com fundamento no artigo 342 do Código...

Pg. 2282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

LIMINAR, NOS T ERMOS DO ART. 930 , U, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE O AU TOR PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05... : 380205-15.2013.8.09.0113 AUTOS NR. : 664 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : SVB ADV REQTE : 19738 GO... 25/06/2015, AS 14 :00 HORAS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS, DESDE...

Pg. 2653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

AO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO, DOU-O POR CITADO, DISPENSANDO A EXIGENCIA DO ARTIGO 930 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORCA..., DO CAPITULO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 924, DO MESMO CODEX. ADEMAIS, FA CE... PRECO NIZA O ARTIGO 1.210, DO CODIGO CIVIL. TAMBEM, COMPULSANDO DETIDAM ...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

do preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação... do Código de Processo Civil. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime... 11752/BA) - Processo 0303485-20.2014.8.05.0004 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68...

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, arts. 285, 297... e 319). Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, Inciso VIII da Lei 8.078/ 90, para determinar... contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articula...

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