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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Edital de Citação - 26/05/2016 do TJAL

de execução da medida cautelar, em caso de sua concessão (art. 930, parágrafo único, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada... (Artigo 554, § 2º do NCPC) O (a) Exmo (a) Dr (a). Carlos Aley Santos de Melo , Juiz (a) de Direito da Vara do Único... Ofício de Capela, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o prese...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0230/2016 ADV: EDUARDO STECCONI FILHO (OAB 5185/AL) - Processo 0000095... DO ADVOGADO EM CARTÓRIO OU CERTIFICAÇÃO DE RECUSA Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXVI, d, do Provimento n.º 13..., ou da juntada do mandado de execução da medida cautelar, em caso de sua concessão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160217420138260100 SP 1016021-74.2013.8.26.0100

acrescentados) Insta consignar que o novo CPC prevê expressamente tal hipótese no parágrafo único do art. 930... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000355556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1016021... de Melo Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...

Edital - 25/05/2016 do TJMA

não foi citado para apresentar contestação, a qual foi juntada em 05/03/2013. Sendo assim, conforme disposto no art. 930 c... de sua correspondência ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Neste sentido:"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR... DESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ...

Andamento do Processo n. 0045239-79.2013.8.14.0301 - Apelação - 25/05/2016 do TJPA

ANTECIPADA. PREVENÇÃO AO AI DE 0045239-79.2013.8.14.0301/2014.04606038-82, NOS TERMOS DO ART. 930 DO CPC Partes: APELADO...Andamento do Processo n. 0045239-79.2013.8.14.0301 - Apelação - 25/05/2016 do TJPA Processo: 0045239-79.2013.8.14.0301...

Andamento do Processo n. 0006147-22.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPA

DA AGRAVADA PETROBRAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVENÇÃO AO AI DE 0006074-50.2016.8.14.0000, NOS TERMOS DO ART.930 DO CPC...Andamento do Processo n. 0006147-22.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPA Processo: 0006147...

Andamento do Processo n. 0006113-47.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPA

0005183-29.2016.8.14.0000, NOS TERMOS DO ART.930 DO CPC Partes: AGRAVADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA AGRAVADO...Andamento do Processo n. 0006113-47.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPA Processo: 0006113...

Andamento do Processo n. 0801905-20.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJAL

do disposto no artigo 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição... no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Maceió, 23 de maio de 2016. Des. Alcides Gusmão...Andamento do Processo n. 0801905-20.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 0711139-76.2015.8.01.0001 - 25/05/2016 do TJAC

realização da audiência (parágrafo único do art. 930 do CPC/73 reproduzido no parágrafo único do art. 564 do CPC).In casu...Andamento do Processo n. 0711139-76.2015.8.01.0001 - 25/05/2016 do TJAC ADV: ERONILÇO MAIACHAVES (OAB 1878/AC), MARCIO... BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC) - Processo 0711139-76.2015.8.01.0001 - Reint...

Andamento do Processo n. 1000111-52.2015.8.26.0515 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/05/2016 do TJSP

, citese a ré (art. 930 do CPC), devendo o oficial de justiça identificar e anotar o (s) nome (s) do (s) requerido (s...Andamento do Processo n. 1000111-52.2015.8.26.0515 - Reintegração / Manutenção de Posse - 25/05/2016 do TJSP Processo..., nos termos do artigo 924 e 928, ambos do CPC, o autor deixou de comprovar sua ...

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