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25 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Apelação Cível: AC 10145130059069001 MG

a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006. III. È... nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude... ESTÁVEL. CARGO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2031001720095070010

, 48 , 60 , III , § 4º , 102 , III , § 2º , e 173 da Constituição Federal e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Indica..., arrimou-se na Constituição Federal , não somente naqueles dois artigos já mencionados, mas, também, no art. 133 da 'Lex... verbete e artigo 37 , II , da Constituição Federal ). Diante da inviabilidad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130059069001 MG

Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à..., XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III... nacional, o que encontra apoio constitucional, como dito, no artigo 22, XXIV, da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 916004220095010032

, 37, II, e 60, III, § 4º, da CRFB e contrariedade à Súmula 331, V, do TST.                       À análise... Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu... a violação dos arts. 7º, XXX, e 37, II, da Constituição Federal; 461 da CLT; e 12, letra ...

Pg. 2620. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2015

de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à... em dissenso pretoriano. Afasto, pois, a hipótese de ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III, e § 4º, da Carta..., 37, XXI, 60, III, E § 4º, DA CARTA MAGNA, 818, DA CLT, 333, I, DO CP...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/05/2015

prova da ausência de fiscalização. Indica violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC; 2º, 22, I, 37, II, e 60, III, § 4... desta Corte ou mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do TST. Assim, com fulcro no art. 557... Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente CAIXA EC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14608020115010067

; 5º, II; 22, I; 37, XXI, §2º; 60, § 4º, III; 170; 173, III, §1º da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s... o artigo 71, §1°, da Lei n°8.666/93, bem como o artigo 2°; artigo 5°, II; artigo 22, I e artigo 60, III e §4... de 2000. Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (art. 97 da Con...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

brasileiro, a separação dos poderes (art. 60, III, CF). É na separação dos poderes que se encontra a raiz da impossibilidade... contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Omissis. III - Ademais... (AgRg na SLS 1988 / MA) : "Nada obstante o pedido de susp...

Subordinação de defensoria pública significa afrontar a Constituição

da Constituição, indicados no art. 60, I, II e III (iniciativa concorrente e não exclusiva do presidente da República...) por consequência, violação à cláusula pétrea da separação de poderes (art. 60, parágrafo 4.º, III). Inegavelmente..., observados os princípios da Constituição Federal (no mesmo sentido no âmbito do...

Inteiro Teor. : ARR 1538000620095030008

º, inciso II, 22, inciso I, 60, inciso III e parágrafo 4º, 97, 102, inciso III, da CF.      - violação do(s) art(s). 71... de cumprimento, decorre não só da disposição maior contida no citado artigo 8º, inciso III, da CR/88, como também... de natureza eminentemente administrativa, alheia aos limites impostos pelo art. ...

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