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14 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/12/2015

do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal . Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data.../2015 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal , visando alterar os arts.... 166 e 198 da Constituição Federal , para o fim de estabelecer que a Uniã...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/12/2015

Único deste Decreto Legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal... no inciso III do art. 60 da Constituição Federal . Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.... dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal , visand...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/12/2015

deste Decreto Legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal . Art. 2º... à Constituição Federal que visa alterar o inciso I , e suas alíneas a e b , do art. 159 da Constituição Federal , para.../2015 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emend...

Andamento do Processo n. 0000185-55.2015.5.21.0017 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

nos artigos 5º , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST atuou com legislador... nos artigos 5º , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST atuou como legislador... da pessoa humana e do valor social do trabalho positivados nos incisos III...

Andamento do Processo n. 0000191-62.2015.5.21.0017 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114 , da Constituição Federal - CF... as disposições contidas nos art. 5.º , II , art. 22 , I , e art. 60 , III , § 4.º da CRFB . Sem razão. O controle.... Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199 , § 1º , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000179-48.2015.5.21.0017 - RO - 18/12/2015 do TRT-21

viola as disposições contidas nos artigos 5º , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista... , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST teria atuado como legislador... ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199 , § 1º , da Constituição Federal para a...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

, e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST atuou como legislador, estipulando determinação... , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST atuou com legislador, estipulando determinação divergente... 8.666 /93, sob o argumento de que o referido dispositivo viola as disposiçõe...

Pg. 597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

as disposições contidas nos art. 5.º , II , art. 22 , I , e art. 60 , III , § 4.º da CRFB . Sem razão. O controle... aos preceitos constitucionais, em seu aspecto formal e material, conforme o art. 102 , I , a , c/c art. 103 da CF/88 . Desse... transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. O Ple...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2015

dispositivo viola as disposições contidas nos artigos 5º , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista... 5º , II , 22 , I , e 60 , inciso III , do § 4º da CF/88 , tendo em vista que o C. TST teria atuado como legislador... , do art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, sob o argumento de que o referido d...

Andamento do Processo n. 0176740-55.2009.5.03.0075 - AIRR - 17/12/2015 do TST

. A invocação genérica de vulneração dos artigos 2º , 5º , incisos II , 22 , incisos I , 60 , inciso III , § 4º , e 102 , § 2...º , inciso III, da Constituição Federal , em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar...-55.2009.5.03.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freir...

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