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23 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060316445 RS

a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea... das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea e, como, comprometendo o pacto federativo... 70059092486, que restou assim ementada: INCIDENTE DE INCONSTI...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/09/2014

inserida na competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. ". (Relatora Desembargadora... o piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF..., proferido pelo Eg. TRT Regional, violou de forma direta dispositivo ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2014

, inciso III, § 4º, 97 e 173, § 1º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e - divergência jurisprudencial...: - contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF; - violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, incisos I e XXVII, 60... da Administração Pública, nas lides que envolvam relações de trabalho. In...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2014

, inciso III, § 4º, 97 e 173, § 1º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e - divergência jurisprudencial...: - contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF; - violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, incisos I e XXVII, 60... consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 19...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/09/2014

dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 050...) artigo 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Alegao recorrente queo acórdão deste Regional viola..., violou de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10044120125150121

.                       Indica violação dos arts. 2º, 5º, II, LV, 7º, 22, I, 37, 60, III, §4º e 97 da Constituição Federal, 71, § 1.... 60, inciso III, §4º, art. 37, caput, II, § 6º, art. 22, inciso I, art. 5º, incisos II e LV, art. 2º CF) ou violação...-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6485220105150077

, conforme certidão à fl. 1432. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, III, do Regimento... sua atuação em estrito cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, constantes do artigo 37 da CF/88... Federal na ADC 16-DF em nada altera esse entendimento, pois o STF não...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição.... - violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, incisos I e XXVII, 37, incisos II e XXI, 60, inciso III, § 4º, 93, IX, 102..., inciso III, § 2º, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federa...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

): - violação do(s) art(s). artigo 114, inciso I da CF. - divergência jurisprudencial Alegao recorrente queo acórdão... salarial nacional dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no... pelo Eg. TRT Regional, violou de forma direta dispositivo de lei federal, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058300187 RS

ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60..., inciso IV, “a”, c/c artigo 543-C, ambos do CPC.               No ent...

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