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23 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140660555 SC 2014.066055-5 (Acórdão)

ser reconhecida a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea...' do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal de 1988; que se não reconhecidas as inconstitucionalidades... 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140615141 SC 2014.061514-1 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais..., inciso III do § 4º do art. 60, e alíneas 'a' e 'c' do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal de 1988... inconstitucionais o inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6898420105010052

.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III da Constituição federal.      - violação ao(s..., na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo... em Recurso de Revista n° TST-AIRR-689-84.2010.5.01.0052 , em que é Agravant...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/11/2014

assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF, da Constituição Federal, criando presunção absoluta... autorizadas a representar o Estado em juízo, de que trata o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil, não invalida a citação... uma condenação subsidiária. Sustenta, ainda, que viola o art. 5º, ...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2014

, XXVII c/c inciso III, do §1º, do art. 173, da CF/88. Observa que o que ensejou o seu ingresso no pólo passivo da lide foi..., compras e alienações, de conformidade com o art. 22, XXVII c/c inciso III, do §1º, do art. 173, da CF/88. Observa..., I e 60, III, §4º e 97 da CF/88, além da Súmula vinculante nº 10 do STF. Em...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/11/2014

, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF, da Constituição Federal, criando... dos serviços uma condenação subsidiária. Sustenta, ainda, que viola o art. 5º, incisos LIV e LV, que tratam dos princípios... resolução não merece acolhida, pois, relativamente à Súmula 331 do TST, enco...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/11/2014

em total desacordo com o art. 5º, LVI e LV, 37, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF..., da Constituição Federal, criando presunção absoluta de responsabilidade pelo inadimplemento das verbas trabalhistas... de serviços é capaz de impor à tomadora dos serviços uma condenação s...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 05/11/2014

do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 038): " RECURSO... de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece como critério... que o valor ali consignado de R$ 100,00 (cem reais) se refere às custas p...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70056889835 RS

“a”, todas da Constituição Estadual, bem como os incisos X e XIII ambos do art. 37 e art. 165, III, todos da Constituição Federal... ; parte final do § 1° do artigo 33; art. 149, III e art. 154, incisos II e X, letra “a”, todas da Constituição Estadual, bem... como os incisos X e XIII ambos do art. 37 e art. 165, III,...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

; 22, inciso I, e 60, inciso III, do § 4º, da Constituição Federal. Assevera que a condenação da administração pública..., em virtude da aplicabilidade do Artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93",como também art. 97 da Constituição Federal, a título... com o parágrafo único do art. 28 da Lei n.º 9.868/99 e art. 102, III, § 2º,...

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