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27 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

do Estado na afronta aos arts. 2º, 25, 37, V, 59 e 60, III, da Constituição Federal, e o da Mesa da Assembleia.... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei... serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1205009120095010078

e art. 86 do Decreto Lei nº 2300/86, art. 2º, art. 5º, II, art. 22, I, art. 60, III, §4º, da Constituição Federal, bem..., 22, I, 37, XXI e 60, III e § 4º da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93... quando do julgamento da ADC nº 16.      Neste sentido, os artigos 58, incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16756520105040404

da Constituição Federal indicado, o que afasta a incidência do art. 896, alínea c, Quanto à participação nos lucros... , 22 , I , 37 , II , 60 , III , § 4º , e 102 , III , § 2º , entre outros da CF .. - violação dos arts. 4º -da LINDB; 8º... do parágrafo 2". da Constituição Federal , inviável o reconhecimento do víncu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8836220115010048

) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III, § 4º, e 173 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 128...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8836220115010048 Agravante:  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.../Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária.      Alegação(ões):      - v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70052258225 RS

dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT... Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea "e", como, comprometendo o pacto federativo, adentrou... de antecipação de tutela. Inteligência do art. 1º da Lei Federal nº 9...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

Subsidiária.Abrangência da Condenação (artigos 2o, 5o, inciso II, 22, inciso 1, 37, inciso II, 60, inciso III, parágrafo...), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), sem qualquer violação ao mencionado artigo 93, inciso IX, da CRJ88 (OJ 11 5... da legalidade (Constituição da República, artigo 5°, i...

Pg. 1890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III..., § 4º, e 173 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 128 e 460 do CPC; 5º do DL 759/69; 71, § 1º, da Lei... de trabalho. Contudo, não se detectam os defeitos de que trata o artigo 53...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

2o, 50, incisos II e XLV, 22, inciso 1, 37, inciso II, 60, inciso III, parágrafo 4o, e 102, inciso III, parágrafo 2o... da ilicitude da terceirização. Por sua vez, a alegada lesão ao artigo 37, inciso II, da CR/88 e contrariedade à Súmula 363... ao princípio da legalidade (Constituição da República, artigo 5°, inciso ...

Pg. 1970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/08/2014

, II, 60, III, §4°, e 102, III, §2°, entre outros da CF.. - violação dos arts. 4°-da LINDB; 8° e 224 da CLT; 71, §1... n° 6.019, de 03.01.1974. Dessarte, tendo em conta a vedação do art. 37. Incidência do parágrafo 2". da Constituição... aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CLT. À análise. Quanto às...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11288220115050009

; 22, I e XXVII; 37, II, XXI, 60, III, §4º da CF.- violação do(s) art(s). 71, §§1º e 2º da Lei 8666/93; 38 da Lei 9.868/99..., na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo..., por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Supe...

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