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29 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/07/2014

dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 064... ao art. 7º, XXIX, da CF, tampouco às Súmulas 362 e 382 do TST. Assim, como a reclamante foi admitida em 01/07/1988..., violou de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da...

Pg. 75. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008... o feito, a teor do art. 114 da Constituição Federal." (Relator DesembargadorMANOEL EDILSON CARDOSO) Imprestável para... dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao ...

Pg. 76. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal... do ordenamento jurídico o piso salarial nacional dos profissinais do magistéria. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b... desta Justiça Especializada, na forma insculpida no art. 114, I...

Pg. 114. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

do regime jurídico-administrativo, mesmo nos casos de admissão anterior à Constituição Federal de 1988... a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela... qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federa...

Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/07/2014

nacional dos profissinais do magistéria. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF.... / Extinção do Crédito Tributário / Prescrição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei nº 6830/1980, artigo 40, §1º. Aduz... Regional, violou de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130770224 SC 2013.077022-4 (Acórdão)

. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu..., uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso III . "Tais... Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130677959 SC 2013.067795-9 (Acórdão)

a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60.... 206 da Constituição Federal de 1988 e à alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais..., da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se ana...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130902216 SC 2013.090221-6 (Acórdão)

do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato... , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para... Federal de 1988, bem como a alínea e, do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada p...

Pg. 43. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2014

11738/2008, artigo 5º. Violação ao Art. 60, III, "e", da ADCT Alega a recorrente que o acórdão de sequencial nº 039... o piso salarial nacional dos profissinais do magistéria. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta..., inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Alegao...

Pg. 44. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2014

Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s... o piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Texto...): " EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO A...

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