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28 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

brasileiro, a separação dos poderes (art. 60, III, CF). É na separação dos poderes que se encontra a raiz da impossibilidade... contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Omissis. III - Ademais... (AgRg na SLS 1988 / MA) : "Nada obstante o pedido de susp...

Subordinação de defensoria pública significa afrontar a Constituição

da Constituição, indicados no art. 60, I, II e III (iniciativa concorrente e não exclusiva do presidente da República...) por consequência, violação à cláusula pétrea da separação de poderes (art. 60, parágrafo 4.º, III). Inegavelmente..., observados os princípios da Constituição Federal (no mesmo sentido no âmbito do...

Inteiro Teor. : ARR 1538000620095030008

º, inciso II, 22, inciso I, 60, inciso III e parágrafo 4º, 97, 102, inciso III, da CF.      - violação do(s) art(s). 71... de cumprimento, decorre não só da disposição maior contida no citado artigo 8º, inciso III, da CR/88, como também... de natureza eminentemente administrativa, alheia aos limites impostos pelo art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 939620125010063

licitatório, como determina o artigo 37, inciso XXI , da Constituição Federal de 1988. Tal exigência implica... consonância com as disposições constantes nos artigos 2º, 5º, II, 22, I e 60, III, do § 4º, todos da CF/88; que não é função...: " Assim, ao afastar a aplicação do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com b...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1543006220085080010

coletivos, caso dos autos, nos moldes do artigo 129, III, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não... às restrições do inciso II e do § 2º do art. 37 da Constituição Federal para a contratação de seus empregados. Recurso... aos artigos 2º, 5º, II, 6º, 7º, XXX e XXXI, e 60, III e § 4º, da Constitui...

Inteiro Teor. : ARR 1456007820085150115

. Entretanto, possui como base legal os fundamentos insculpidos nos Incisos III e IV do Artigo 1º da Constituição Federal... processamento do recurso de revista por violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da Constituição Federal, 71, § 1º... econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do ...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

previsto no inciso III do caput do art. 60 da mesma Constituição; (...) XVII - apresentar projeto de lei que vise... n° 5.176, de 1997, e a alínea “a” do inciso VIII do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79... deste artigo;”. Art. 24 - Ficam acrescentados ao inciso VII do art. 79 da Resolução ...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da Constituição da República...” do inciso III e o parágrafo único do art. 103 da Resolução n° 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art... - escolha dos titulares dos cargos previstos nos incisos XXI e XXIII...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/04/2015

de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da Constituição da República..., e fica acrescentado ao artigo o inciso II que segue, passando seus incisos II e III a vigorar como incisos III e IV: “Art... do art. 79; III - ratificação de regime especial de tributação ou de c...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/03/2015

, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 5º. - divergência... E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal..., ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Constado Acórdão : "EMEN...

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