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21 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140035123 SC 2014.003512-3 (Acórdão)

do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições..., conhecida como a 'Lei do Piso', regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III... Federal de 1988, bem como a alínea e, do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 57...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130896865 SC 2013.089686-5 (Acórdão)

a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato... no tocante ao inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e à alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato..., da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130907216 SC 2013.090721-6 (Acórdão)

a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60..., inclusive no tocante ao inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e à alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato... VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional para...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130766469 SC 2013.076646-9 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais... inconstitucionais o inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem como a alínea "e", do inciso III, do art. 60... da Constituição Federal de 1988 e à alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

Pg. 2269. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2014

, inciso III, parágrafo 4o, e 102, inciso III, parágrafo 2o, da CR/88 e Súmula 331, itens II e IV, do TST e Súmula Vinculante... com Empregados da CEF/Instrumentos Normativos (artigos 7o, incisos XXX e XXXII, e 37, inciso II, da CR/88, 461, 611 e 818 da CLT... ao artigo 37, inciso II, da CR/88 e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque a isonomia declarada não acarretou...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/03/2014

do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 5º... dos profissinais do magistéria. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 044): "PROFESSOR... DEVIDAS. O piso nacional dos professores encontra fundamento no art. 60, III, "e", do Ato das Disposições Constitucionais...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056663677 RS

decorre de comando expresso da Constituição Federal , que em seu art. 60 , inciso III , alínea e da Constituição Federal... , todos da Lei 11.738 /2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições... e seu art. 7º ; art. 40 , §§ 3º e 17º da Constituição Federal ; Lei nº 11.738 , de 16 de julho de 2008; Lei nº 11.960 /09...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057369738 RS

, que em seu art. 60 , inciso III , alínea e da Constituição Federal , com a redação que lhe foi dada pela Emenda... 11.738 /2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais... de natureza constitucional, na forma do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal , ao prever a lei não excluirá...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058156472 RS

do Magistério decorre de comando expresso da Constituição Federal, que em seu art. 60, inciso III, alínea “e” da Constituição... que o direito de ação é de natureza constitucional, na forma do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever..., consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. Diversidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057432049 RS

A fixação do Piso Nacional do Magistério decorre de comando expresso da Constituição Federal , que em seu art. 60 , inciso... a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi julgada improcedente... do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal , ao prever a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...

ou

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