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28 de fevereiro de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 286620135030110

na Constituição Federal (artigo 5Q, caput), pois não se pode permitir que a terceirização seja utilizada simplesmente... , II , 60 , III , § 4º , 102 , III , § 2º , da Constituição da República; 8º , da CLT ; 188 , I , e 942 do Código Civil... do disposto nos artigos lo, IV, 79, XXX e XXXII, e 170, caput, todos da CR/...

Apelação: APL 12313065 PR 1231306-5 (Acórdão)

, o veto aponta ofensa, por simetria, ao artigo 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, em razão da lei ter determinado..., da Constituição Estadual, que guardam simetria com o artigo 84, incisos II e VI, da Constituição Federal. De fato, é.... 84, INCISOS II E VI E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/02/2015

. 71 da Lei 8.666/1993, aos artigos 2º e 5º, II; art. 22, I; art. 60, III do §4º e 37, II e § 2º, todos da Constituição... por ela firmado (art. 58, III, e 67), mas também lhe confere o poder, inclusive, de rescindir unilateralmente o contrato (artigos... como aos direitos sociais insculpidos em nossa Carta Magna como ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1630006620095010081

, como determina o artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988. Tal exigência implica, portanto, a realização... consonância com as disposições constantes nos artigos 20 , 50 , II, 22 , 1 e 60 , III , do § 4 0, todos da CF/88... na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade da pessoa hum...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13419520115050621 BA 0001341-95.2011.5.05.0621

que o § 6º do art. 37 da Constituição Federal , norma que se sobrepõe à Lei nº. 8666 /1993, o obriga a reparar danos... invocados pela recorrente, especialmente o multicitado art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, arts. 5º . II , 22 , I , e 60 , III... esse tipo de responsabilidade. Argui violação à Constituição Federal , esp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6006020125050026 BA 0000600-60.2012.5.05.0026

çã o dos arts. 2º , 22 , I , 60 , III e § 4º , da CF/88 , bem como art. 4º da L ei n. º 9032/95 e art. 28 , parágrafo... único , da Lei n. º 9869/99 c/c o art. 102 , III , da CF/88 , bem como os pr í ncipios da inafastabilidade da jurisdi çã... ÇÃ O N º 0000600-60.2012.5.05.0026ED EMBARGANTE (s): Caixa Econ ô mica Fed...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12328020115050007 BA 0001232-80.2011.5.05.0007

ao princípio insculpido no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal não constitui óbice para determinar... 331 do TST e arts. aos artigos 2º , 5º , II , XXXV , LIV e LV , 22 , I , 37 , 60 , III e § 4º , 93 , IX , 102 , III... adequado para sanar obscuridade do julgado (art. 535 , CPC e art. 897-A da CLT ). CAIX...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11903420115050006 BA 0001190-34.2011.5.05.0006

dispositivos: artigos 2º ; 5º , II ; 22 , I ; 37 ; 60 , III e § 4º da Constituição Federal , artigo 4º da Lei 9.032 /95, e artigo... 28, parágrafo único da Lei 9.869 /99 c/c artigo 102 , III , § 2º da CF . O ac ó rd ã o foi expl í cito ao dispor... Vinculante n º 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11486320125010037 RJ

na forma da ADC 16 e dos artigos 2º; 5º, II; 22, I e 60, III, do §4º da CF. Por fim, aduz que a condenação da Administração... mesmo fato. Rejeita-se a arguição. Enquadramento na categoria dos bancários Assim dispõe a Constituição Federal de 1988...: Constituição Federal: ... Art. 37. A administração pública direta e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 804002320095050001 BA 0080400-23.2009.5.05.0001

que não houve pronunciamento expresso acerca da alegada violação aos arts. 2; 5, II; 37; 60, III e § 4º, da CF/88, bem.... 102, III da CF/88, requerendo que seja sanada a omissão apontada, dando efeito modificativo ao julgado. Sem razão... DE DECLARAÇÃO Nº 0080400-23.2009.5.05.0001ED EMBARGANTE(s): Caixa Econômica Fed...

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