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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5669420115150009

afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, por pressupor ofensa a normas infraconstitucionais..., 97 e 102, III, § 2º, da Constituição Federal, motivo pelo qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST... de admissibilidade com fundamento na inexistência de violação de dispositiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12396620125080003

). 2°, 5°, LIV, 60, III, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 592, 593, II, 1.050 do CPC; 185 do CTN; 4°, § 2°, 30... ao(s) art(s). 114, VII, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 896, § 2°, da CLT.      - divergência..., em processo de execução, como in casu, por ofensa direta e literal de norma da Consti...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

I e 60, inciso III, do §4º da CF/88). Complementou afirmando que qualquer tentativa de condenar a administração pública..., da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização... do ordenamento jurídico, tendo em vista a sua inconstitucionalidade (contraria o...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/10/2014

. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 038): " EMENTA: PROFESSOR. PISO... dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece como critério de atualização... / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo ...

Introdução do Adicional Noturno a Servidores Militares por emenda de iniciativa parlamentar à Constituição Estadual

seguinte. 3.4.2 Iniciativa da proposta de emenda Art. 60, I, II e III, a Constituição poderá ser emendada por proposta.... A Constituição do Estado do Maranhao, em seu art. 24, § 11, também não traz em seus incisos o adicional noturno como garantia... Constituição poderá ser emendada, pois o art. 60 , CF , reconhece q...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145130218103001 MG

a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006..., da Constituição de 1988, e no artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, com redação externada pela Emenda à... com o artigo 205 da Constituição da República de 1988, a educaç...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2014

da Constituição da República e o art. 60, inc. III, al. e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa... sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 832373 SC

e o art. 60, inc. III, al. e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3. O recurso extraordinário... da República e o art. 60, inc. III, al. e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3. O recurso.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interp...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70057656423 RS

pela Constituição, ao editar a Lei Federal nº 11.738/2008, de acordo com a previsão constante no art 60, III, c, do ADCT... que invade a competência dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT... do magistério, que restou previsto no art. 206, VIII, da Constituição,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060316445 RS

a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea... das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea e, como, comprometendo o pacto federativo... 70059092486, que restou assim ementada: INCIDENTE DE INCONSTI...

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