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31 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069947646 RS

estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III... cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea e do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para... /Constituição /Constituição .htm" \l "art60iiieadct" caput do art. 60 do A...

Andamento do Processo n. 0010966-28.2016.5.03.0042 - ROPS - 16/08/2016 do TRT-3

do inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 895 da CLT, tudo pelos seguintes fundamentos: RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADAS : 1... fundamentados na CLT, não sendo outra a Justiça competente senão a do Trabalho, nos termos do art. 114 da CR/88. Portanto, rejeito... afastada a apontada violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CR/88; 3...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2016

bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição... do Brasil, o que extrapola os limites da competência desta Justiça Especializada, (artigo 114 da CR/88). Assim, não há falar... em ofensa ao artigo 5º, LV, da CR/88; 4) ISONOMIA SALARIAL - RESP...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70067865410 RS

da Carta Federal, ao dispor textualmente no seu art. 60, inc. II, “b” (aplicável simetricamente ao ente municipal..., do artigo 61, II, "c" da Constituição Federal e do artigo 60, II, "b" da Constituição do Estado Rio Grande do Sul. 3. A sanção... dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o...

Andamento do Processo n. 1001882-07.2015.5.02.0702 - RO - 11/08/2016 do TRT-2

, como pretende o recorrente. Incólume, ainda, o artigo 60, III, § 4º, da Constituição Federal, que trata de emenda à Carta Magna..., mediante licitação pública regular, apontando afronta aos artigos 5º, II, 22 e 37, da Constituição Federal. Sustenta que foi... para assisti-la e subsidiá-la por meio de informações pert...

Pg. 2631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/08/2016

falar-se em afronta ao artigo 2º, da Constituição Federal, como pretende o recorrente. Incólume, ainda, o artigo 60, III..., § 4º, da Constituição Federal, que trata de emenda à Carta Magna, eis que não guarda relação com a matéria em exame... a inaplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas ao contrário, a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7167920145030114

dos arts. 5.º, II, LIV, LV, 22, I, 37, § 6.º, 60, III, e 97, Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 71, §§ 1... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10835120135220004

reflexa ao art. 60 , III , b , da CF . Consta no acórdão (seq. 053): "DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DOS PROFISSIONAIS... não fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ). Mantenho, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos.... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo ...

Andamento do Processo n. 0001083-51.2013.5.22.0004 - AIRR - 08/08/2016 do TST

dos profissinais do magistéria. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60 , III , b , da CF . Consta no acórdão (seq. 053..., desde que a parte conheça as razões pelas quais seu recurso não fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX..., com fundamento no artigo 932 , III e IV , do CPC/2015 . Quanto ao AGRAV...

Pg. 1019. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2016

recursais, não renovou a indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal apontada no recurso de revista... de sequencial nº 055, proferido pelo Eg. TRT Regional, violou de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º... do ordenamento jurídico o piso salarial nacional dos profi...

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