Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105179720145010009 RJ

os artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, 60, inciso III do §4º da Constituição Federal, além da Súmula Vinculante nº 10..., uma vez que está em dissonância com as disposições constantes nos artigos 2º, 5º (inciso II), 22 (inciso I) e 60 (inciso III..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15868020115010019

, XXI , 102 , III , § 2º , da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93 818 da CLT...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, V, do TST. - violação ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, 22 , I e 60 , III § 4º , 37... da CLT , apontando violação aos arts. 2º , 5º , II, 22 , I, 60 , III d...

O poder constituinte segundo a Constituição

através de Emendas Constitucionais, prevista no bojo do art. 60, CRFB/1988. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada... dividiu as limitações em três classes específicas: as limitações formais : disciplinada no art. 60, I, II e III da CRFB... maioria relativa. As limitações circunstanciais : previstas no art. 60, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102852520135110015

; artigo 37, §6º; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... em total desacordo com o art. 5º, LVI e LV, 37, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º... Federal.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV;...

Apelação Cível: AC 10559130006328002 MG

Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à... sobre diretrizes e bases da educação nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano... Constituição nº 53, de 2006. III. È constitucional a previsão da jornad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10559130006328002 MG

contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força... contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988... de 1988, e no artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, c...

Apelação Cível: AC 10145130059069001 MG

a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006. III. È... nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude... ESTÁVEL. CARGO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2031001720095070010

, 48 , 60 , III , § 4º , 102 , III , § 2º , e 173 da Constituição Federal e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Indica..., arrimou-se na Constituição Federal , não somente naqueles dois artigos já mencionados, mas, também, no art. 133 da 'Lex... verbete e artigo 37 , II , da Constituição Federal ). Diante da inviabilidad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 229008620125170121

, II , e 60 , III e § 4º , da Constituição Federal e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, bem como contrariedade à Súmula nº... de revista é admissível por violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal , bem como por contrariedade a Súmula... , da Constituição Federal . Conforme orienta a Súmula nº 331, VI, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130059069001 MG

Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à..., XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III... nacional, o que encontra apoio constitucional, como dito, no artigo 22, XXIV, da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633209/inciso-iii-do-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988