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29 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL. Alegação (ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea... 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 5º. - divergência jurisprudencial: Alega... da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve cumprir o ônus estabelecido ...

Deputados discutem transporte hidroviário e pacto federativo

ao Congresso Nacional na forma do artigo 60 , inciso III , da Constituição Federal . Os quatro ítens da proposta tratam... de 10% da receita correte bruta da União à saúde; e alteração dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal , para tornar... de Passageiros, coordenada pelo deputado Pedro Ruas (PSOL), e a Proposta ...

Pg. 2805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

de serviços. Não há, pois, desrespeito aos artigos 2º; 5º, II; 22, I; e 60, III, § 4º, da Constituição Federal... a sumular a reiteração dos julgados nesse sentido. Ademais, o espírito que se extrai da Constituição Federal é o respeito..., a reclamada Caixa Federal não foi capaz de demonstrar sua escorreita conduta no...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064848948 RS

Constitucional nº 53, de 2006) O artigo 60, inciso III, letra e, do ADCT igualmente prevê: Art. 60. Até o 14º (décimo... estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... alínea e do inciso III do HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /C...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065460909 RS

a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III..., inciso III, letra e, do ADCT igualmente prevê: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda... a alínea e, do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposiçõ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70065385957 RS

estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III...) O artigo 60, inciso III, letra e, do ADCT igualmente prevê: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir... extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea e do ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064852361 RS

Constitucional nº 53, de 2006) O artigo 60, inciso III, letra e, do ADCT igualmente prevê: Art. 60. Até o 14º (décimo... estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe c...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/08/2015

” e ao mesmo artigo os seguintes incisos XVII e XVIII, ficando revogadas as alíneas “b” e “c” do inciso VII: Art. 79 – (…) VII – (...) k...) aprovar a apresentação de proposta de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput... do art. 60 da mesma Constituição; (...) XVII – apresentar pro...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1350420125010013

):      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 22, I e 60, III § 4º, 37, XXI, 102, III e § 2º, da Constituição federal.      - violação..., XXI, 60, III, e § 4º, e 102, III e § 2º, da Constituição Federal, 818, da CLT, 333, I, do CPC e 71, § único, da lei...-la por meio de informações pertinentes a essa atribuição (artigos 58,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4406120105010076

gravíssima lesão ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal " (fl. 919..., 363 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II, 37, XXI, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71...º, II, 7º, XXX, da Constituição federal.      - violação ao(s) arti...

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