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29 de abril de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Andamento do Processo n. 0000713-43.2013.5.03.0023 - E / ED / RR - 27/04/2016 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0000713-43.2013.5.03.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Advogado Dr. Alessandra

Andamento do Processo n. 0024170-54.2015.5.24.0022 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024170-54.2015.5.24.0022 AUTOR WILLYAN MATIAS DE LIMA ADVOGADO TASSIANO RIBEIRO TEZELLI (OAB: 16006/MS) RÉU São Fernando Açucar e Álcool Ltda ADVOGADO IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2016

percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Inclusive a matéria foi pacificada pelo TST, através da OJ 383 da SDI-1, que encerra de uma vez por todas a controvérsia

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/04/2016

regra geral a exceção de exclusidade das empresas de pequeno porte (art. 100, IX da CF) e usurpa competência normativa do Poder Legislativo (Arts. 2º c.c. 49, XV, c.c 60, III, da CF). 3) Fere o

Andamento do Processo n. 0080159-87.2014.5.22.0102 - RO - 18/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080159-87.2014.5.22.0102 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI ADVOGADO MÁRLIO DA ROCHA LUZ MOURA(OAB: 4505/PI) RECORRENTE LUCIDIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/04/2016

consolidada atualmente por meio da Súmula 450." A decisão regional afastou a tese de ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação pelo recorrente da regularidade dos recolhimentos

Andamento do Processo n. 0002089-26.2014.5.10.0802 - RO - 15/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RO-0002089-26.2014.5.10.0802 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE MARIA LUZIA CALDAS DOS REIS SILVA ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes (OAB: 875/TO) ADVOGADO KESLYANNE LINHARES

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/04/2016

A segunda reclamada insurge-se contra a condenação subsidiária imposta na origem, face o óbice previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, mormente no que disciplina o seu §1º. Assevera que não há nos autos

Andamento do Processo n. 0080152-95.2014.5.22.0102 - RO - 14/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080152-95.2014.5.22.0102 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI ADVOGADO ADRIANO MOURA DE CARVALHO (OAB: 4503/PI) RECORRIDO CRISTIANE ALVES PINDAIBA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0080158-05.2014.5.22.0102 - RO - 14/04/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0080158-05.2014.5.22.0102 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE MARCIA FERNANDES ALVES ADVOGADO MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA (OAB: 3327/PI) RECORRENTE MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

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