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02 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição.... - violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, incisos I e XXVII, 37, incisos II e XXI, 60, inciso III, § 4º, 93, IX, 102..., inciso III, § 2º, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federa...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

): - violação do(s) art(s). artigo 114, inciso I da CF. - divergência jurisprudencial Alegao recorrente queo acórdão... salarial nacional dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no... pelo Eg. TRT Regional, violou de forma direta dispositivo de lei federal, n...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

do Estado na afronta aos arts. 2º, 25, 37, V, 59 e 60, III, da Constituição Federal, e o da Mesa da Assembleia.... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei... serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1205009120095010078

e art. 86 do Decreto Lei nº 2300/86, art. 2º, art. 5º, II, art. 22, I, art. 60, III, §4º, da Constituição Federal, bem..., 22, I, 37, XXI e 60, III e § 4º da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93... quando do julgamento da ADC nº 16.      Neste sentido, os artigos 58, incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1760008420095150036

representa uma negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal " (fl. 1148..., depende de concurso público, conforme art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Neste sentido, o item II da Súmula 331... aos artigos 5 o , inciso II, 37, XXI, ambos da Constituição, e 71, par....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059968313 RS

, que em seu art. 60, inciso III, alínea “e” da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda... se aposentado por invalidez com base nos incisos I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal tem direito a proventos..., todos da Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060477684 RS

do Magistério decorre de comando expresso da Constituição Federal, que em seu art. 60, inciso III, alínea “e” da Constituição... “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi julgada improcedente, tendo a Suprema... de natureza constitucional, na forma do inciso XXXV do ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060433752 RS

Nacional do Magistério decorre de comando expresso da Constituição Federal, que em seu art. 60, inciso III, alínea... “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi julgada improcedente, tendo... e seu art. 7º; art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal; Lei nº 11.738, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060663978 RS

da Constituição Federal, que em seu art. 60, inciso III, alínea “e” da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada..., II e III e art. 8º, todos da Lei 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato... e seu art. 7º; art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal; Lei nº 11.7...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060728052 RS

).             A fixação do Piso Nacional do Magistério decorre de comando expresso da Constituição Federal, que em seu art. 60, inciso III..., que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi... que o direito de ação é de natureza constitucional, na...

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