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19 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15004020115010042

, III da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei 8.666 /93; 818 da CLT ; 333 , I do CPC ; 1... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, V do TST. - violação ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, 22 , I , 37 , XXI , 60... de Instrumento, forte no artigo 557 , caput , do CPC , que instrumentaliz...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2014

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III da Constituição federal....): - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXV e LV; 93, IX da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 832 da CLT. - conflito...): - violação ao(s) artigo(s) 5º, II e 170 da Consti...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/12/2014

jurídico o piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b..., proferido pelo Eg. TRT Regional, violou de forma direta dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da Lei..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A partir da vigência lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2799320125110014

, I, 37, II, 60, III, § 4º, E 102, III, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO... DEJT 12/12/2014 - 12/12/2014 José Maria Quadros de Alencar I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTIGOS 2º, 5º, X, 22.... IMPROVIMENTO. Constitui inovação recursal a indicação, no agravo de inst...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2014

de proposta de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da mesma Constituição.... 23 – A alínea “e” do inciso VII do art. 79 da Resolução n° 5.176, de 1997, e a alínea “a” do inciso VIII do mesmo artigo... – (...) a) matéria de que tratam os incisos VII e XVII deste artig...

Pg. 35. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2014

de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da Constituição da República..., o seguinte inciso IV, e fica o artigo acrescido do § 2° que segue, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1°: “Art... – escolha dos titulares dos cargos previstos nos incisos XXI e XXIII d...

Pg. 40. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2014

de emenda à Constituição da República, conforme previsto no inciso III do caput do art. 60 da Constituição da República, será... acrescentado ao artigo o inciso II que segue, passando seus incisos II e III a vigorar como incisos III e IV: “Art. 201... o inciso V do art. 111 deste regimento. Parágrafo único – É vedada ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8007198020138020900 AL 0800719-80.2013.8.02.0900

8.437/92, art. 22 e 23 da Lei Complementar N º 101/2000, art. 2 º, e art. 60, inciso III e art. 169 da Constituição.... Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169... da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se ...

A forma republicana de governo como uma limitação material implícita ao poder reformador

pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, formado pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados..., cumpre estabelecer tais limites. O artigo 60, incisos I, II, III e parágrafo 2° da CF, institui um quórum especial... afastada desse resguardo na atual Constituição Federal de 1988. Tais limitaçõe...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

, II, 60, III, § 4º, E 102, III, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA... adequada subsunção dos fatos às normas legais aplicáveis, não incorrendo em a...

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