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26 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 801823320145220102

(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial... E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea...) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.      - divergência ...

Andamento do Processo n. 0080182-33.2014.5.22.0102 - AIRR - 21/09/2016 do TST

) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 2º, §1º; artigo 3º...) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Assevera o recorrente que o acórdão violou...) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - divergência ju...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2016

SALARIAL / PISO SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal... / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - divergência.../1990; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis...

Andamento do Processo n. 0000354-76.2015.5.14.0101 - Ro - 16/09/2016 do TRT-14

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador... mais aplicação vez que fere as disposições dos arts. 2º, 5º, II e 60, III, § 4º da CF. Assim, mediante tais argumentos entende... estabelecidos em lei, por analogia ao art. 29, inciso...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2016

, assim, o item IV da Súmula n. 331 não tem mais aplicação vez que fere as disposições dos arts. 2º , 5º , II e 60 , III , § 4º... e FGTS e demais encargos trabalhistas e sociais estabelecidos em lei, por analogia ao art. 29 , inciso IV , da Lei nº 8.666..., automaticamente, sua responsabilidade, vez que nos termos do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 801814820145220102

):      - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 11738...):      - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial...):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.      - divergên...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070367792 RS

da necessidade de lei específica, como determina o art. 60 , III , ‘e’, do ADTC, da Constituição Federal . Refere...-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal... inferior a 60 salários mínimos (art. 2º , da Lei Federal nº 12.153 /2009), bem co...

Andamento do Processo n. 0080181-48.2014.5.22.0102 - AIRR - 14/09/2016 do TST

SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal. - violação do (s... / COMPETÊNCIA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/09/2016

) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 2º, §1º; artigo 3º... DE FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. - divergência... 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Assevera o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10950820115080010

/ IMPENHORABILIDADE.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso LIV; artigo 60, inciso III... estabelecidos nos incisos I, II e III, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT, pois, não indica o trecho da decisão que consubstancia..., da Constituição Federal.      Pretende a recorrente a reforma do v...

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