Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/10/2014

em total desacordo com o art. 5º, LVI e LV, 37, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º..., da CF, da Constituição Federal, criando presunção absoluta de responsabilidade pelo inadimplemento das verbas..., incisos LIV e LV, que tratam dos princípios do devido processo legal, do contradi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 236220115010080

, III da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 333, I do CPC; 1º... o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões...(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V do TST.      - violação ao(s) a...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

) Súmula(s) 331, V do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III da Constituição federal..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República..., já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5669420115150009

afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, por pressupor ofensa a normas infraconstitucionais..., 97 e 102, III, § 2º, da Constituição Federal, motivo pelo qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST... de admissibilidade com fundamento na inexistência de violação de dispositiv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12396620125080003

). 2°, 5°, LIV, 60, III, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 592, 593, II, 1.050 do CPC; 185 do CTN; 4°, § 2°, 30... ao(s) art(s). 114, VII, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 896, § 2°, da CLT.      - divergência..., em processo de execução, como in casu, por ofensa direta e literal de norma da Consti...

Pg. 698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/10/2014

I e 60, inciso III, do §4º da CF/88). Complementou afirmando que qualquer tentativa de condenar a administração pública..., da Constituição Federal de 1988, que trata da responsabilidade extracontratual. Assim, em caso de terceirização... do ordenamento jurídico, tendo em vista a sua inconstitucionalidade (contraria o...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/10/2014

. Invoca, ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Consta no acórdão (seq. 038): " EMENTA: PROFESSOR. PISO... dispositivo de lei federal, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece como critério de atualização... / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo ...

Introdução do Adicional Noturno a Servidores Militares por emenda de iniciativa parlamentar à Constituição Estadual

seguinte. 3.4.2 Iniciativa da proposta de emenda Art. 60, I, II e III, a Constituição poderá ser emendada por proposta.... A Constituição do Estado do Maranhao, em seu art. 24, § 11, também não traz em seus incisos o adicional noturno como garantia... Constituição poderá ser emendada, pois o art. 60 , CF , reconhece q...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145130218103001 MG

a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006..., da Constituição de 1988, e no artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, com redação externada pela Emenda à... com o artigo 205 da Constituição da República de 1988, a educaç...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2014

da Constituição da República e o art. 60, inc. III, al. e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa... sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633209/inciso-iii-do-artigo-60-da-constituicao-federal-de-1988