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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01/2017

da Súmula 331 do C. TST, por não guardar consonância com os artigos 2º, 5º, II, 22, I e 60, III do § 4º, da Constituição... de isonomia salarial. Sustenta que o pagamento das vantagens dos bancários fere o art. 37, II, da Constituição da República... Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente :...

Democracia em crise e legitimidade do ativismo judicial

de que sejam cumpridas as exigências constitucionais previstas no art. 3°, CF/88, notadamente em seu inciso III. Portanto, no... FEDERAL DE 1988 O art. 2° da Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de Poderes, alçando-a a princípio fundamental... Tribunal Federal, que realmente carece de limitações, não ob...

Inteiro Teor. : 220920105240101

do artigo 60 da Constituição Federal ; que cabia à autora ingressar com ação em face do órgão previdenciário... do indeferimento foi a ausência de incapacidade para o trabalho, conforme consta às f. 35 e 94, havendo violação ao inciso III... do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encamin...

John Lenon

John Lenon -

Estudo sobre a necessidade das reformas constitucionais e o processo para realizá-las em constituições rígidas
Estudo sobre a necessidade das reformas constitucionais e o processo para realizá-las em constituições rígidas

ou utilização. [13] Os incisos I, II e III, do artigo 60 da Constituição Federal brasileira assevera que a iniciativa... – Constituição de 1988 A Constituição Federal do Brasil, p...

Inteiro Teor. : 13085120155200006

I, e 60, inciso III, do § 4º, todos da Constituição Federal. Sustenta que caso seja mantida a condenação com base... dispõe o artigo 22, inciso XXVII, c/c o inciso III, do § 1º, do artigo 173, da CF/88. Ressalta, também, que a Lei n. 9.032/95... a responsabilidade dos Entes Públicos, dentre os quais sobressaem os arti...

Andamento do Processo n. 1001882-07.2015.5.02.0702 - RO - 19/12/2016 do TRT-2

, como pretende o recorrente. Incólume, ainda, o artigo 60, III, § 4º, da Constituição Federal, que trata de emenda à... II, XI; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 333; Consolidação... para assisti-la e subsidiá-la por meio de informações pertinentes a essa atribuição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 801771120145220102

):      - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 11738...(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial... do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.      - divergência jurispr...

Andamento do Processo n. 9003216-47.2016.8.21.0015 - 14/12/2016 do TJRS

DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS, EM CLARA EXTRAPOLAÇÃO AO QUE LHE COMETERA O DISPOSTO NO ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA “E” DO ADCT... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - NO ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA “E”, COMO, COMPROMETENDO O PACTO FEDERATIVO, ADENTROU... DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A QUE REFERE A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT ...

Andamento do Processo n. 0080177-11.2014.5.22.0102 - AIRR - 14/12/2016 do TST

/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição...): - violação do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Assevera o recorrente...): - violação do (s) artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. -...

Pg. 232. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2016

EXTRAPOLAÇÃO AO QUE LHE COMETERA O DISPOSTO NO ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA “E” DO ADCT -QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO... A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ADCT. A QUESTÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL FOI LEVA DA À DISCUSSÃO... EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ATO DAS ...

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