Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Os tratados internacionais e suas características no ordenamento jurídico brasileiro

materiais previstas no artigo 60, § 4º, incisos I, II, III, IV da Constituição Federal. Isso significa que o texto... de produção normativa disciplinado nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal de 1988. Art. 59. O processo legislativo... (art. 68,  caput , Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, o art. 206, VIII, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 60, III, ´e´ dos Atos das Disposições Constitucionais... Federal e dos Municípios.Art. 60 - Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional... do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educ...

Andamento do Processo n. 0080141-66.2014.5.22.0102 - RO - 19/05/2016 do TRT-22

/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL Alegação (ões): - violação do (s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal... / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, in...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/05/2016

SALARIAL / PISO SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal... do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recorrente sustenta... / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do(s) Lei nº 8036/1990; Código de Pro...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 965762 RJ - RIO DE JANEIRO 0033008-86.2013.4.02.5151

principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição.... XXXV e XXXVI, e 60, inc. III, § 4º, da Constituição da República e a Emenda Constitucional n. 41/2003. Argumenta ter... interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Repúb...

Andamento do Processo n. 965.762 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2016 do STF

de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte...” (doc. 30). 2. O Agravante alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 5º, incs. XXXV e XXXVI, e 60, inc. III, § 4º... o referido dispositivo, porém decorre da Constituição Federal o dever ...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2016

Recursal contrariado os arts. 5º, incs. XXXV e XXXVI, e 60, inc. III, § 4º, da Constituição da República e a Emenda.... 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais... a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao...

Andamento do Processo n. 0080179-78.2014.5.22.0102 - RO - 17/05/2016 do TRT-22

/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL Alegação (ões): - violação do (s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Assevera o recorrente que o acórdão violou o art. 114, I, da CF... (s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violaçã...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/05/2016

, inciso III , alínea 'e', da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 11738 /2008, artigo 2º , § 1º ; artigo 3º... , inciso I , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . Assevera o recorrente que o acórdão violou o art... 7º , inciso XVII , da Constituição Federal . - divergência jurisprudenci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106347120155010068 RJ

aos arts. 2º , 5º , inciso II , 22 , inciso I , e 60 , inciso III , do § 4º, todos da CRFB . Alega ausência de culpa... e eficiência, na forma do art. 37 , II , da CF/88 ; que o disposto no § 1º do artigo 61 do Decreto-lei nº 2.300 /86 afasta... de inconstitucionalidade, haja vista o disposto no art. 102 , I , a , da ...

×