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02 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/03/2015

, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 5º. - divergência... E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal..., ainda, violação reflexa ao art. 60, III, "b", da CF. Constado Acórdão : "EMEN...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 297020135030136

, aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (artigoincisos LIV e LV da CR/88), além... em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Mesmo que a terceirização havida tenha sido ilícita, não... reclamada (Caixa Econômica Federal) -condenando as reclamadas so...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1800520135030114

, XLV, 22, I, 60, III, § 4.º, 102, III, § 2.º, da Constituição Federal, 28, § único, da Lei 9.868/99, e 71, § 1.º, da Lei..., gravado textualmente no art. 170 da CF/88.      Desta forma, temos que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não ampara...-se de verbas oriundas de matéria controvertida, entendendo que houve violaç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70131999120148260482 SP 7013199-91.2014.8.26.0482

redutora” (fl. 31). Com isso, teria ferido frontalmente o artigo 60, inciso III da CF/88. Pugna pelo provimento do recurso... ou tráfico ilícito de drogas, ou crime hediondo (art. 9º, incisos I, II e III). De outro lado, havendo crime impeditivo... com base no “art. 2º, inciso I, do Decreto 8.172/2013” (fl. 11). Irres...

Pg. 3960. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, a violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, e 37, XXI, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333 do CPC, 1º... E MATERIAIS. Esta Corte tem entendido que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -SINDICATO - LEGITIMIDADE A decisão agravada ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10120120013814001 MG

de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº... e bases da educação nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional... 53, de 2006. II. O art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, esta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 286620135030110

na Constituição Federal (artigo 5Q, caput), pois não se pode permitir que a terceirização seja utilizada simplesmente... , II , 60 , III , § 4º , 102 , III , § 2º , da Constituição da República; 8º , da CLT ; 188 , I , e 942 do Código Civil... do disposto nos artigos lo, IV, 79, XXX e XXXII, e 170, caput, todos da CR/...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056124084 RS

estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III... cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para... do magistério a um índice de reajuste federal, o que é vedado pelo art. 37...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055298772 RS

Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para a categoria..., visto que invade a competência dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60,...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056238710 RS

Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para a categoria... de vício, visto que invade a competência dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto...

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