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28 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

dos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III, § 4º, 97 e 173 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... do art. 896 da CLT. Não há violação do art. 37, II, da CF/88 e contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte Superior... com o disposto no art. 7º, XXX, da CF/88, pois está fundamentada no princípio da is...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

II, 22, inciso I, 60, inciso III, § 4º, e 97 da Constituição Federal; 4º da LICC; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014 - violação dos artigos 2º, 5º, inciso..., da Constituição Federal, prevê a obrigatoriedade dos entes da Administração di...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2014

; - violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, 60, inciso III, § 4º, e 97 da Constituição Federal; 4º da LICC... ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO CONCEICAO KEANE GOMES CHAVES(OAB: null) RECORRIDO ARISTON DE ARAUJO SILVA ADVOGADO LEDJANE... PROC. Nº 0010586-92.2013.5.06.0311 RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140660555 SC 2014.066055-5 (Acórdão)

ser reconhecida a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e a alínea...' do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal de 1988; que se não reconhecidas as inconstitucionalidades... 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140615141 SC 2014.061514-1 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988 e a alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais..., inciso III do § 4º do art. 60, e alíneas 'a' e 'c' do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal de 1988... inconstitucionais o inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6898420105010052

.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 37, XXI, 60, III da Constituição federal.      - violação ao(s..., na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo... em Recurso de Revista n° TST-AIRR-689-84.2010.5.01.0052 , em que é Agravant...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/11/2014

assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF, da Constituição Federal, criando presunção absoluta... autorizadas a representar o Estado em juízo, de que trata o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil, não invalida a citação... uma condenação subsidiária. Sustenta, ainda, que viola o art. 5º, ...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2014

, XXVII c/c inciso III, do §1º, do art. 173, da CF/88. Observa que o que ensejou o seu ingresso no pólo passivo da lide foi..., compras e alienações, de conformidade com o art. 22, XXVII c/c inciso III, do §1º, do art. 173, da CF/88. Observa..., I e 60, III, §4º e 97 da CF/88, além da Súmula vinculante nº 10 do STF. Em...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/11/2014

, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF, da Constituição Federal, criando... dos serviços uma condenação subsidiária. Sustenta, ainda, que viola o art. 5º, incisos LIV e LV, que tratam dos princípios... resolução não merece acolhida, pois, relativamente à Súmula 331 do TST, enco...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/11/2014

em total desacordo com o art. 5º, LVI e LV, 37, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º, da CF..., da Constituição Federal, criando presunção absoluta de responsabilidade pelo inadimplemento das verbas trabalhistas... de serviços é capaz de impor à tomadora dos serviços uma condenação s...

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