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23 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Andamento do Processo n. 0012786-62.2015.5.15.0146 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

e 927 do CC/02 e art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), atento a que o artigo 557 do CPC autoriza expressamente a adoção de Súmula... da recorrente com base na alegada ofensa, pela Súmula 331/TST, ao quanto disposto nos artigos 2º, 22, I, e 60, III... intimidade assegurado pelo artigo 5º, X da Constituição Federal, configur...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, ao quanto disposto nos artigos 2º, 22, I, e 60, III, da CF/88, porquanto a aludida súmula tem suporte em diversos dispositivos... de lei (e.g., artigo 455 da CLT, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), atento a que o artigo 557..., bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O reclamante, ade...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010769-38.2015.5.08.0117 - Ro - 20/07/2016do TRT-8

; 37 ; 22; 60, III, § 4º, da CF/88. Requer que seja rejeitado o pedido de responsabilidade subsidiária. Na inicial... de citação (artigos 5º, LXXVIII, Constituição Federal, 878, Consolidação das Leis do Trabalho), sob pena de multa de 20...; e) A Súmula nº 331 do TST viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF e o art. 93 d...

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TRT-8 -

Pg. 99. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2016

; 60, III, §4º, da CF/88. Requer que seja rejeitado o pedido de responsabilidade subsidiária. Na inicial, o reclamante... nº 331 do TST viola a Súmula Vinculante nº10 do STF e o art.93 da CF/88 f) sempre fiscalizou o contrato... indireta é aplicável o art.71 da Lei 8.666/93, e tal dispositivo teve sua constitucionalida...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107693820155080117 0010769-38.2015.5.08.0117

sofrido pelo reclamante; g) A Súmula nº 331 violou os arts. 2º; 5º, II; 37 ; 22; 60, III, §4º, da CF/88. Requer... de mandado de citação (artigos 5º, LXXVIII, Constituição Federal, 878, Consolidação das Leis do Trabalho), sob pena... do STF e o art.93 da CF/88 f) sempre fiscalizou o contrato entre as recorrentes e que...

Inteiro Teor. : ROPS 127866220155150146 0012786-62.2015.5.15.0146

com base na alegada ofensa, pela Súmula 331/TST, ao quanto disposto nos artigos 2º, 22, I, e 60, III, da CF/88... e art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), atento a que o artigo 557 do CPC autoriza expressamente a adoção de Súmula de Tribunal... pelo artigo 5º, X da Constituição Federal, configurando dano de ordem moral, eis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063506471 RS

ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60... de vício, visto que invade a competência dos demais entes federados, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067815845 RS

ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso... os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60... de vício, visto que invade a competência dos demais entes federados, ao extrap...

Andamento do Processo n. 0024407-88.2015.5.24.0022 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-24

. O direito de lazer é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal que assenta-se no Princípio... de médio e grande porte. O art. 7°, "caput", da Constituição Federal agasalha o Princípio do Não Retrocesso Social... de trabalho prevista na Constituição Federal (art. 7º, XIII da CF), e por conseguin...

Andamento do Processo n. 0025802-52.2014.5.24.0022 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-24

/2014. Assim, com fulcro no art. 5º, inc. XXIX, da Constituição Federal, declaro a ocorrência da prescrição quinquenal... fundamentais à saúde e ao lazer (art. 6º da Constituição Federal). A limitação da jornada de trabalho está intimamente ligada... a preservação do direito de lazer. O direito de lazer é um direito so...

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