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29 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Apelação Cível: AC 10145130065694001 MG

a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 53, de 2006... da educação nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação.... III. È constitucional a previsão da jornada de trabalho no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062468020 RS

Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60 , inciso III , alínea e, como, comprometendo... previsto no artigo 206 , inciso VIII , da Constituição da República, combinado com o artigo 60, III, C, do Ato... a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062421813 RS

Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60 , inciso III , alínea... salarial previsto no artigo 206 , inciso VIII , da Constituição da República, combinado com o artigo 60, III, C, do Ato... a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130065694001 MG

Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à..., da Constituição de 1988, no contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT..., o que encontra apoio constitucional, como dito, no artigo 22, XXIV, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105179720145010009 RJ

os artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, 60, inciso III do §4º da Constituição Federal, além da Súmula Vinculante nº 10..., uma vez que está em dissonância com as disposições constantes nos artigos 2º, 5º (inciso II), 22 (inciso I) e 60 (inciso III..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15868020115010019

, XXI , 102 , III , § 2º , da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93 818 da CLT...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, V, do TST. - violação ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, 22 , I e 60 , III § 4º , 37... da CLT , apontando violação aos arts. 2º , 5º , II, 22 , I, 60 , III d...

O poder constituinte segundo a Constituição

através de Emendas Constitucionais, prevista no bojo do art. 60, CRFB/1988. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada... dividiu as limitações em três classes específicas: as limitações formais : disciplinada no art. 60, I, II e III da CRFB... maioria relativa. As limitações circunstanciais : previstas no art. 60, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102852520135110015

; artigo 37, §6º; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... em total desacordo com o art. 5º, LVI e LV, 37, § 6º e 114, bem assim com os artigos 2º, 5º, II, 22, I, e 60, III, § 4º... Federal.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV;...

Apelação Cível: AC 10559130006328002 MG

Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força da Emenda à... sobre diretrizes e bases da educação nacional prevista no artigo 22, XXIV, da Constituição de 1988, no contexto do Plano... Constituição nº 53, de 2006. III. È constitucional a previsão da jornad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10559130006328002 MG

contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, por força... contexto do Plano Nacional de Educação a que alude a regra do artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988... de 1988, e no artigo 60, III, "e", do ADCT, da Constituição de 1988, c...

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