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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201188500185 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201188500185 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL... E SUPLENTES NECESSÁRIOS QUE TIVEREM DE SERVIR NA SESSÃO SE FARÁ NO DIA 06/09/2016 ÀS 10:00 HORAS, CONFORME ART. 433.......: (...) SEGUINDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 423, DO CPP, NÃO HAVENDO MAIS QU...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS BONFIM, JÁ QUALIFICADO, NAS REPRIMENDAS DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.(...). AÇÃO PENAL.... 433, E §§ DO CPP.(...). DESIGNO O DIA 18/10/2016 ÀS 08:15HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JÚRI. AÇÃO PENAL... DO SOCORRO - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 23/6/2016 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI...

Andamento do Processo n. 129901-12.2014.8.09.0064 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 129901-12.2014.8.09.0064 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 129901... NA SESSAO DE JU LGAMENTO, CONFORME ESTIPULADO NO ARTIGO 433 DO CPP. ABERTA A URNA GERAL, DELA FORAM RETIRADAS AS CEDULAS...-12.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 442 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CAIO CESAR BARRETO S...

Andamento do Processo n. 0001784-55.2013.8.26.0390 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001784-55.2013.8.26.0390 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/06/2016 do TJSP Processo.... Intimemse o pronunciado e seu defensor. Ciência ao representante do Ministério Público.Após o sorteio previsto no artigo 433... às 15h45min para realização do sorteio dos jurados, conforme determina ...

Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, NOS TERMOS DO ARTIGO 362, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIRA, 21 DE JUNHO DE 2016. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJ O JUIZA DE DIREITO..., MAIS QUINZE (15) SUPLENTES, QUE DEVERAO SERVIR NA SESSAO DE JU LGAMENTO, CONFORME ESTIPULADO NO ARTIGO 433 DO CPP. ABERTA... DA LEI, NA SESSAO DE J ULGAMENTO, NOS T...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

/SP) Processo 0000848-59.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J... 269, II, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 24. O CREAS deverá continuar... DE MIRASSOL D’OESTE/MT. Processo n. 2564-58.2008.811.0011. Cumpra-se na forma e so...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

., Pelo presente, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (artigos 432 e 433), em 20 de junho de 2.016 às 13h... do artigo 432 e 433 do CPP), procedeu ao sorteio dos senhores jurados que irão participar da Segunda Reunião Periódica... - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA R...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

, ambos da Lei Estadual 12.342/1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará); R E S O L V...:00 horas , na Sala de Audiências do Fórum local, na conformidade do art. 433, § 1.º, do CPP, para, observadas..., parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Decreto...

Andamento do Processo n. 201265001406 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/06/2016 do TJSE

- OAB: 4772-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 423 , II C/C O § 1º DO ARTIGO 433 , AMBOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , DESIGNO:A) O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 08:40 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS...Andamento do Processo n. 201265001406 - Ação Penal de Competência do Júri...

Andamento do Processo n. 201265001406 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/06/2016 do TJSE

- OAB: 4772-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 423, II C/C O § 1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, DESIGNO:A) O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 08:40 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, NO...Andamento do Processo n. 201265001406 - Ação Penal de Competência do Júr...

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