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22 de maio de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

abaixo assinado. Iniciados os trabalhos, de conformidade com o disposto no artigo 433 do Código de Processo Penal, foi... do disposto no art. 434 e 435 do Código de Processo Penal. NADA MAIS. Do que constar, lavrei o presente termo, que lido... a punibilidade do(a)(s) denunciado(a)(s) RAFAEL FAGUNDES MAZZA, o que faço...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

de Julgamento a ser realizada no Tribunal do Júri desta Comarca, onde será submetido a julgamento a ação penal, processo ... 08h30min, na forma do artigo 433 do CPP, procedeu-se ao sorteiro dos seguintes jurados: 1. RENATO RAMOS DA FONSECA..., INTIME-SE pessoalmente o curador/defensor do réu, nomeado por este juízo ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

do Código de Processo Civil, observando para isso o prazo do art. 433, §1º do Código de Processo Penal. E para que não alegue..., que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da Ação Penal Proc. n.º 000 0 080 - 39 .20 0 5... com o artigo 297 do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização d...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do Código de Processo Penal, no dia 19 de maio de 2015, às 15:30 horas, na presença da Promotora de Justiça, Dra. Roseny Zanetta... 436 ao 446 do Código do Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou-se expedir o presente edital... SABER a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecime...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

MARCOS RIBEIRO (OAB 32560/SC) Processo 0000336-77.2012.8.24.0086 (086.12.000336-3) - Ação Penal de Competência do Júri..., na forma do art. 433, § 1.º, do CPP. Intimem-se. III. Designo sessão de julgamento para o dia 05/08/2015, às 08:30 horas... RELAÇÃO 1070/2015 ADV: TATIANE RAMOS ZECHINI (OAB 26868/SC) Processo ...

Pg. 105. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

DE JURADOS - TRIBUNAL DO JÚRI Processo : 0001438-76.2010.8.05.0105 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário.../2015 ADV: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 36029/BA) - Processo 0301478-43.2014.8.05.0105 - Ação Penal..., consoante o disposto no art. 433 e seguintes do CPP, tendo sido sorteados os seg...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2015

DOS VINTE E CINCO JURADOS E 10 SUPLENTES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FOSSEM...-94.2013.811.0078 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo... de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MAURO FERNAND...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2015

a audiência prevista no art. 433 do Código de Processo Penal, o MM. Juiz iniciou o sorteio dos jurados que servirão na sessão... DO ART. 20 DA LEI . 8.742/93. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADA POR ANALFABETO. IRREGULARIDADE... a presente execução de sentença, nos termos do artigo 267, inciso VI, do C...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2015

°, do CPC, com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei 10.845/07,Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o art. 19... de Everaldo Barbosa Santos, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, por ter o mesmo, na noite... pronúncia do Réu como incurso nas penas do art. 121, do Código Pena...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

ao disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem... a prisão preventiva (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal); Com o objetivo de assegurar a realização..., inciso II, do Código de Processo Civil; Intimem-se, com atenção ao que preconiza o artigo 2...

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