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31 de janeiro de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, nos termos do Artigo 433 do Código de Processo Penal, assim como foram sorteados também mais 50 (cinquenta) nomes... da Vara oficiou aos entes constantes no artigo 432 do Código de Processo Penal, bem como, publicou edital de sorteio e pauta... Geral, dela foram retiradas pela Magistrada as cédulas contendo os nomes...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

, devidamente qualificado, às disposições do art. 213, § 1º c/c art.61, I, ambos do Código Penal.E para que chegue ao conhecimento..., sob pena de ser decretada a sua prisão civil (CPC, art. 733, § 1º). Para conhecimento de todos os interessados... por 03 (três) vezes,com intervalo de 10 (dez)dias,na forma da lei. Dado...

Pg. 286. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, nos termos do artigo 426, §3º, do CPP, não encaminhou nenhum Representante. Na forma dos artigos 432 e 433 do Código... de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 35 (trinta e cinco) jurados suplentes para... Alberto Esteves Barroso de Siqueira Expediente do dia: 28/01/2015 Aç...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

do art. 3º do Provimento 001/2007 da CGJMA. Processo : 203-10.2014.8.10.0036 Ação: Processo Cível e do Trabalho... Processo: 1606-53.2010.8.10.0036 Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... que se realizará no dia 25 de Fevereiro de 2015 às 14:30 horas, na sala de audiên...

Pg. 248. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

DE SOUZA, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, foram retirados da urna, as cédulas com os nomes dos jurados... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... único, na forma do art.69, caput, todos do Código Penal”. E como n...

Pg. 279. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

sucinto do processo. O Ministério Público denunciou HEIDER DE OLIVEIRA REIS (fls. 02/03) Instruiu a inicial... do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 06/03/2015, às 09:00 horas, ressaltando à Secretaria... que o sorteio dos jurados deverá observar os prazos do art. 433, §1º, do CPP. Intimem-se. Cipó,...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

DESPACHO....: PROCESSO : 200688600064 DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA COTA PROMOTORIAL DE FL. 566 NO SENTIDO DE INSISTIR..._00__MIN, CONFORME ART. 433 E §§ DO CPP. APÓS O SORTEIO, EXPEÇA-SE EDITAL DE SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS QUE DEVERÃO... DO SOCORRO - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 27/1/2015 AÇÃO PENAL P...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

A CERTIDÃO DE FL. 256, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E A REDAÇÃO DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUALIFICADO NOS AUTOS,NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 14 DA LEI 10826/2003, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CPP. (...) AÇÃO PENAL... VÍTIMA(S) : PEDRO PEREIRA SANTOS DESPACHO....: PROCESSO : 2010886...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do Estado de São Paulo. - ADV: JULIO CÉSAR CORREIA DA SILVA (OAB 158022/SP) Processo 3004801-44.2013.8.26.0650 - Ação Penal... de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - O.A.F. - Vistos. Em cumprimento aos artigos 432 e 433 do CPP, com a nova... redação dada pela Lei 11.689/2008, designo o dia 02 de fevereiro...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

Judiciária do ano de 2015, composta pelos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO, na forma dos artigos 432 e 433 do Código... do Código de Processo Penal. E para constar lavrei o presente termo, que depois de lido e achado conforme, assinam. Eu, ALVM... de Processo Penal. Ausente o representando da OAB, apesar de devidam...

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