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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002845-44.2015.8.26.0595 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP

por ele e por seu Defensor (art. 457, § 2º do Código de Processo Penal). Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas em nome do acusado...Andamento do Processo n. 0002845-44.2015.8.26.0595 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/07/2016 do TJSP Processo..., nos termos do artigo 433 do CPP, designo o dia 22 de a...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

por ele e por seu Defensor (art. 457 , § 2º do Código de Processo Penal ). Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas em nome... 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso V , do Código... Processo 0001228-15.2016.8.26.0595 - Carta Precatória Criminal - Oiti...

Andamento do Processo n. 0003446-95.2014.8.22.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJRO

, alega o embargante que a DECISÃO entra em contradição com a Lei de Introdução do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0003446-95.2014.8.22.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJRO Proc... o recorrente aponta a inobservância do prazo previsto no artigo 433 § 1º do CPP, o que se most...

Andamento do Processo n. 0002046-46.2014.8.22.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJRO

artigo 581 do Código de Processo Penal - fls. 311/313. É o breve Relato.Sem maiores delongas, debruçando-me sobre o recurso...-se que não possui conteúdo meritório, portanto, não desafia qualquer recurso no Código de Processo Penal. Flagrante...Andamento do Processo n. 0002046-46.2014.8.22.0013 - Ação Penal de Competê...

Andamento do Processo n. 0000587-29.2015.8.19.0022 - 28/07/2016 do TJRJ

dos Santos. Assim, na forma do disposto no artigo 433 e seus parágrafos do CPP, foi realizado o sorteio dos 25 (vinte e cinco...) Jurados que servirão na Primeira Reunião do E. Tribunal do Júri, onde estará em pauta de julgamento o processo ..., com a causa de aumento prevista no § 4º, do Código Penal, cuja Sessão e...

Andamento do Processo n. 0000541-13.2011.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJSP

ou CNH).5 Para fins do cumprimento do disposto no artigo 433 , § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ... com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal , o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário..., depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do ...

Andamento do Processo n. 0000158-76.2015.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJSP

, para realização do sorteio dos jurados que atuarão na reunião, nos termos dos artigos 432 e 433, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000158-76.2015.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJSP Processo... 0000158-76.2015.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Sim...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

o embargante que a DECISÃO entra em contradição com a Lei de Introdução do Código de Processo Penal, quando afirma ser..., por entender ser meio recursal inadequado, ante a inexistência de previsão no artigo 581 do Código de Processo Penal - fls..., ambos do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo legal, subam os a...

Pg. 772. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

do Código de Processo Penal, está preparando perante este Tribunal do Júri da Comarca de Engº Paulo de Frontin... no artigo 433 e seus parágrafos do CPP, foi realizado o sorteio dos 25 (vinte e cinco) Jurados que servirão na Primeira... Reunião do E. Tribunal do Júri, onde estará em pauta de julgamento o processo 0...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

(RG ou CNH).5 Para fins do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ...) apresentado a folhas 38/39, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.No mais, aguarde..., § 1º do Código de Processo Penal.3 Intime-se e requisite-se a ré, para ...

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