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28 de março de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 282. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, nos termos do artigo 426, §3º, do CPP, não encaminhou nenhum Representante. Na forma dos artigos 432 e 433 do Código... do dia: 26/03/2015 Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0001916-77.1999.8.19.0203 (1999.408.001243-0) - MINISTERIO... de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) jurados titul...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015 artigo 431 do Código de Processo Penal, seja o réu... em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça... 16 de abril de 2015, quinta-feira, às 08:30 horas, observando para isso o prazo do artigo 43...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, do Código Penal RELATÓRIO (ART. 423, II, DO CPP) O Ministério Público ofertou denúncia em face de Francisco Ubiratan Silva... da Silva , imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput , do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 02/04... pronúncia do acusado nas penas do art. 121, caput , do Código Penal. ...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

DA SILVA, foram apresentados os autos da Ação Penal -Processo 0000764-08.2004.805.0106, que a Justiça Pública move.... MARCON ROUBERT DA SILVA, foram apresentados os autos da Ação Penal - Processo 0000656-27.2014.805.0106.805.0106..., com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.904/96, fixo os honorários advoca...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

penal, processo . 0000750-43.2008, que tem como pronunciado GILSON DE JESUS SOUZA, na forma do artigo 433 do CPP.... Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). P. R. Intimem-se. Itajuípe, 25 de março de 2015. FREDERICO AUGUSTO...Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da B...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

a julgamento a ação penal, processo . 0000371-10.2005.805.0119, que tem como pronunciado JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS, na forma... do artigo 433 do CPP, procedeu-se ao sorteiro dos seguintes jurados: 1. JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS VINHAS 2. SIMONE...Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI... DA SILVA, JÁ QUALIFICADA, COMO INCURSA E SOB AS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NARRA... COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENA...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

PARA O DIA __03__/__06__/2015, ÀS__11_H__40_MIN, CONFORME ART. 433 E §§ DO CPP. APÓS O SORTEIO, EXPEÇA-SE EDITAL DE SORTEIO...Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015 AÇÃO PENAL PROC.: 201488501142 AUTOR(ES...) : JOSE ANTONIO DOS SANTOS VÍTIMA(S) : JOSE LUIZ DOS SANTOS DESPACHO....: PROCESSO ...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

que serão sorteados na solenidade acima designada na forma do art. 434, caput e parágrafo único, do Código de Processo...) Processo 0003154-43.2002.8.24.0024 (024.02.003154-1) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado..., art. 423, I). 3. Nos termos do art. 423, II, do CPP, o relatório sucinto do pro...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 4.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es), o(a) ilustre... quanto a defesa se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ambas as partes especificaram as provas... do Código de Processo Penal, seja o réu IRISMAR FELIX DA SILVA subme...

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