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26 de novembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 474. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de Direito, FAZ SABER a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos termos dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal, no dia 21 de... (artigo 77, I, do Código Penal). Ausente elemento concreto a embasar a necessidade da prisão preventiva, deixo de decretá... e as circunstâncias...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

433 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça... Secretária Judicial da Segunda Vara desta Comarca Assino de Ordem do MM Juiz (art 225, VII, CPC) PROCESSO 2209...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 Segunda Vara de P...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, em conformidade com o Art. 433 do CPP, promoveu-se o sorteio dos jurados, que deverão servir na Sessão da 4ª Reunião do tribunal... João Gonçalves dos Santos, s/, onde se encontrava presente, o Dr. Juiz de Direito desta Comarca, na pessoa do Dr... e o Advogado, na pessoa do Dr. Edson Nogueira Ferraz, OAB PE 33.2...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), através de defensor constituído, apresentou pedido de revogação de prisão..., pelo juízo da comarca de Poço Verde/SE, para a realização do sorteio dos jurados, conforme artigo 433 § 1º do CPP, bem... contra a vida e ainda para garantia da aplicação da lei penal.Destarte, esse ...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo... horas. 2 - Proceda-se ao sorteio dos Jurados, nos termos do disposto no artigo 432 e 433, § 1º do Código de Processo..., elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Pro...

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DOS JURADOS (ART. 433 , 2 , DO CPP ) PARA O DIA 12/01/15, AS 14:0 0 HORAS, PARA A QUAL DEVERAO SER INTIMADOS O MINISTÉRIO...), NAO DEMONSTRA DE IMEDIAT O NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ART. 397 DO CPP ), REVELANDO-SE NO ATUAL...-67.2014.8.09.0130 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA DE FA...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

, parágrafo único do Código de Processo Penal , segue descrição dos artigos 436 a 446 do CPP : “Art. 436. O serviço..., de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) I – o Presidente..., demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 438. A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393323 MG 2013/0254549-9

na forma dos arts. 433 e segs. do Código de Processo Penal, devendo a relação ser disponibilizada, nos moldes do art..., consoante prevê o art. 431 do Código de Processo Penal. O sorteio dos jurados operar-se-á na forma dos arts. 433 e segs... vista dos autos na fase do art. 500 do Código de Processo Penal. 4. [...] 5...

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Horizonte, a sessão. Proceda-se às intimações, consoante prevê o art. 431 do Código de Processo Penal. O sorteio... dos jurados operar-se-á na forma dos arts. 433 e segs. do Código de Processo Penal, devendo a relação ser disponibilizada...Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 inclusive, notas antig...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

tinham endereço no Cadastro deste Cartório, nos termos do Art. 433, do Código de Processo Penal, o Juiz-Presidente... DAS CHAGAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0970/2014 ADV: FERNANDA DE SANTANA VILLA (OAB 16301/BA...) - Processo 0192628-23.2008.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -AUTOR: Uracy Rocha Freir...

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