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23 de outubro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

nos artigos 33, § 2º, do Código Penal e artigo 66, III, "b" c/c artigo 112, todos da Lei . 7.210/84, e acolhendo..., com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigos 50, V, 66, III, "b" c/c artigo 118, todos da lei 7.210/84... encaminhar o processo de Execução Penal dos sentenciados listados para Vara de...

Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

): Louise Rainer Pereira Gionedis Despacho: "Processo 0000620-29.2014.805.0156. ATO ORDINATÓRIO - (CPC, art. 162, § 4º... de Souza Monteiro Despacho: "Processo 0000250-50.2014.805.0156. ATO ORDINATÓRIO - (CPC, art. 162, § 4º, e Provimento ... Vítima(s): A Sociedade Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.0...

Pg. 194. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

MAIS NECESSIDADE, COM ANOTAÇÕES NO PROCESSO PRINCIPAL. Expediente do dia 20 de outubro de 2014 0003239-40.2011.805.0154..., TANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO A DEFESA, PARA QUE QUERENDO SE FAÇAM PRESENTES (ART. 433, CPP) AO ATO DE SORTEIO... 21 de outubro de 2014 0004529-85.2014.805.0154 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, de acordo com o artigo 433 do Código de processo Penal. Intime-se o Doutor Promotor de Justiça e a Ordem do Advogados... proferida em 26 de outubro de 2012, o réu foi pronunciado como incurso no artigo 121, caput, c.c. art. 14, II do Código... do artigo 429 do Código de Processo Penal e certifique-se a sua afixação n...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

, designada para o mês de novembro/2014, em conformidade com os artigos 432/433 do Código de Processo Penal. Para..., da reunião periódica designada para o mês de novembro/2014, consoante a tabela abaixo: Data Processo   Autor   Réu... Saraiva de Sousa Cruz Titular da Comarca de Carolina. Processo n.º: 115-75.2007.8...

Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, OAB/RJ 148.893. Nos termos do artigo 433, parágrafo 2º do Código de Processo Penal e caput procedeu-se ao sorteio... do artigo 425 do Código de Processo Penal, os seguintes nomes: 01) LENY DA SILVA MOTA, assistente técnico de trânsito; 02...Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 320. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 25..., na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento... os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu, não t...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto 88.438, de 28... plenário do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, a portas abertas, nos termos do art. 433, do CPP, alterado pela Lei 11689/08... ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso I...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

-se a extração a extração de cópias necessárias, nos termos do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. Oficie... os autos serem arquivados. Isto posto, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO...” em favor dos requerentes, o que faço com fundamento no artigo 4º., da...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Processo 0000542-60.2011.8.26.0607 (607.01.2011.000542) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - L.C.M. - R... artigo 458 do CPP, além de estar(em) sujeita(s) à processo penal e pagamento de diligência de oficial de justiça... nos termos dos artigos 218 e 219 do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, através de m...

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