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26 de outubro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

horas, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, foram retirados da urna, as cédulas com os nomes dos jurados.... O Flagrante não está em ordem, por ofensa ao disposto no artigo 304, § 3º do Código de Processo Penal. Assim, frente... da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, parágrafo 3º do ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o dia 09/03/2015, às 13:35 horas, nos autos da Carta Precatória 0003779-73.2014.8.26.0615. Nada Mais - ADV: MARIO... (012.82.0130.003561) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.A.M. - Vistos. Amparado pelo art... do júri do dia 29 de outubro de 2014. Int.-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE...

Pg. 373. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

a suspensão condicional do processo criminal, nos termos do quanto exposto no art. 89 da lei 9.099/95. Com a palavra os acusados... 09h, seguido do processo . 0000364-18.2005.805.0119, para o dia 03 de dezembro de 2014, às 09h, que te como pronunciada... JUIZ DE DIREITO Expediente do dia 23 de outubro de 2014 000020...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

, DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, Nos termos do artigo 433 e 434, do Código... de Processo Penal e tendo em vista o que preceitua o artigo 435 do mesmo Código, FAZ SABER a quem possa interessar, que está... este processo..." Adv. Jose Macias Nogueira Junior 40 41- INVENTA...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

ARTIGO 423, II C/C O §1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO: A) O DIA 27/11/2014, ÀS 08:55 HORAS..., PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, NO FÓRUM LOCAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433, §1° DO CPP; B) O DIA 17/12/2014... DOS SANTOS VÍTIMA(S) : MARIA RABELO DE ABREU DESPACHO....: PROCESSO ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

-se a pauta do art. 429 e nos termos do art. 431 do Código de Processo Penal. 2 Designo o dia 31 de outubro do ano em curso..., 22 de outubro de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Agrária DA COMARCA DE BOM JESUS) PROCESSO 0000808-47.2013.8.18.0042... de outubro de 2014.HELIOMAR RIOS FERREIRA-Juiz(a) AVISO DE INTIMAÇÃO (...

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, convertendo-se os processos de execução penal em definitivos. Decreto o perdimento dos veículos, telefones celulares e dinheiro..., nos termos da fundamentação (art. 91, II, “b” do CP, art. 63, caput, da Lei 11343/06 e art. 243, parágrafo único..., da CF/88), revertendo o último em favor do Funad (art. 63, § 1º da...

Pg. 633. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

com o que determina o artigo 433 e seus parágrafos do Código de Processo Penal (Lei . 11.689 de 09 de junho de 2008). E, para... a apresentação da pauta dos processos que devam ser julgados, conforme determina o Código de Processo Penal. CUMPRA... DA COMARCA DE CRATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS ...

Pg. 1428. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

a listagem geral de jurados para o ano de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 425 e ss do Código de Processo Penal...  Motorista  Zelir Maria Cesco Ceccon  Empresária  Conforme determina o art. 433, parágrafo único do Código de Processo... Penal, segue descrição dos artigos 436 a 446 do CPP: “Art. 436. O serviço ...

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

nos artigos 33, § 2º, do Código Penal e artigo 66, III, "b" c/c artigo 112, todos da Lei . 7.210/84, e acolhendo..., com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigos 50, V, 66, III, "b" c/c artigo 118, todos da lei 7.210/84... encaminhar o processo de Execução Penal dos sentenciados listados para Vara de...

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