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22 de setembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos dos artigos 432 e 433 do Código de Processo... VÍTOR ALVES DOS SANTOS, como incurso no artigo 147, ca...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal Processo 0002038-85.2014.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo... FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP) Processo 0003339-81.2013.8.26.0625 (062.52.0130.003339) - Ação Penal - Procedimento... PRAZO LEGAL. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP) Processo 0003446-91.2014...

Pg. 3177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei ...(a) para apresentação de Defesa Escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal... apresentação de Defesa Escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do ar...

Pg. 121. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

Gonçalves Moia Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95 e, em razão da Semana Nacional da Conciliação, designo... Testemunha(s): Jaqueline Costa Oliveira Vítima(s): Lidiane Gonçalves Moia Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099...): A Sociedade Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95 e,...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

se fará no dia 15/10/2014, às 08h:30min, conforme art.433, e §§ do CPP. Após, expeça-se edital de sorteio e convocação... Ferreira Jardim Advogado(s): Luiz Anselmo Ramos Costa Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo 0000439-17.2010.805.0205 R.H. Vistos,etc.,... - Ação Penal - Proc...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

De Jesus Alcantra Decisão: Processo 000015-66.2013.805.0165 Designo o dia 05/11/2014, às 08h30m, nos termos do art. 431.../10/2014, às 12h30m, conforme art. 433, e §§ do CPP. Após, o sorteio expeça-se edital de sorteio e convocação dos jurados... 17 de setembro de 2014 Fica o Senhor advogado intimado do teor da dec...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

....: PROCESSO : 200588610385 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JÚRI, DESIGNADA... _22__/__10__/2014 ÀS _11__H__00___MIN, CONFORME ART. 433 E §§ DO CPP. APÓS O SORTEIO, EXPEÇA-SE EDITAL DE SORTEIO... - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 18/9/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 2005886103...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, para o sorteio dos jurados, de acordo com o artigo 433 do Código de processo Penal. Campos do Jordao, 15 de agosto... a plenário, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Penal e certifique-se a sua afixação no átrio do edifício... RELAÇÃO 0429/2014 Processo 0000284-97.2013.8.26.0116 (011.62.0130.000284) - A...

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

de Sorteio dos jurados para o dia 29 de Outubro de 2014, às 08:30, na forma do art. 433 do Código de Processo Penal, ficando..., designo audiência de Sorteio dos jurados para o dia 29 de Outubro de 2014, às 08:30, na forma do art. 433 do Código.... 29, todos do Código Penal. Os acusados Maria do Carmo Viana dos Santos...

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

que tiverem de servir na reunião periódica que se fará no dia 23/09/2014, às 13:00 hrs, conforme art. 433, e §§ do CPP, no Fórum.../09/2014, às 13:00 hrs, conforme art. 433, e §§ do CPP, no Fórum Prof. Rogério Gordilho de Farias, à Rua da Independência... Holanda de Almeida Juíza de Direito Substituta 0000271-72.2009....

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