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02 de outubro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

trazidas pela Lei 11.689/08, passo a relatar o feito nos moldes do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.... ISMAEL CORREA, foi denunciado como incurso no artigo 121, caput c.c. artigo 14, inciso II todos do Código Penal... 121, “caput”, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado foi i...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, todos do Código Penal, cc os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 e artigo 330 do Código Penal... do Código de Processo Penal, a portas abertas, procedeu ao sorteio dos jurados que servirão na 4ª Reunião Periódica..., FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possa...

Pg. 488. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

de outubro do corrente ano , às 09h , nesta cidade, o que foi feito nos termos dos artigos 432 e 433, do Código de Processo... do art. 361 e art. 363, §1º, ambos do Código de Processo Penal, mandou o MM. Juiz que ora responde por esta Comarca expedir... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Le...

Pg. 441. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, Estado de São Paulo etc., Pelo presente, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (artigos 432 e 433), em 23... dos Santos OAB/SP 238.101 (nos termos do artigo 432 e 433 do CPP), procedeu ao sorteio dos senhores jurados que irão... sabido, o qual foi condenado nos autos de processo crime 114/2003 da Va...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

DA LEI, Nos termos do artigo 433 e 434, do Código de Processo Penal e tendo em vista o que preceitua o artigo 435.... Em, 29 de setembro de 2014. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento... condenatória nos presentes autos a qual condenou o réu supracitado na(s) sansões do(s) ...

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2014

prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para que não se alegue... José da Laje, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob 0000718-53.2013.8.02.0052... Alberto Ramos Juiz de Direito Autos : 0000998-92.2011.8.02.0052 Ação: Ação...

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

como pronunciado Romario de Jesus Santos, designado para o dia 15 de outubro de 2014, às 09h, seguido do processo . 0000190...-67.2009.805.0119, para o dia 29 de outubro de 2014, às 09h, na forma do artigo 433 do CPP , procedeu-se ao sorteiro... desta Comarca, onde serão submetidos a julgamento as ações penais, proc...

Pg. 333. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2014

de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 433 do Código de Processo Penal e a Lei de Organização Judiciária... PAZ. Artigo: 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Vítima: ANTONIO JOSÉ REINALDO; Dia 04/11/2014 – Processo 0000046...-58.2001.8.20.0163 - Ação Penal – Júri. Réu: IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA. ...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2014

.h. vistos etc. 01. Considerando o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06, devem ser os réus notificados para apresentar... pelo Ministério Público na sua promoção de fls. 04, item 02 e 03. 03. CUMPRA-SE. 0004924-28.2010.805.0248 - Ação Penal.... Ausentes o acusado e seus advogados, embora estes intimados. Ás 09:00 ...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2014

. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ESTÃO PRESENTES, NA HIPÓTESE, INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE DÁ ENSEJO... NA POSSE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 3º E PARÁGRAFOS DO DEC. LEI 911/69, BEM COMO, PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO... A MESMA REUNIÃO FOI DESIGNADO JÚRI PARA 17/10/14, (ART 433, CPP). PARA O...

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