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26 de abril de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, NOS TERMOS DO ART. 433 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ATUARAO COMO JUIZES DE FATO NA TEMPORADA DA REUNIAO DO EGREGI... DE CONVOCACAO DE JURADOS NOS TERMOS DO ART. 434 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BEL A VISTA...-65.2013.8.09.0017 AUTOS NR. : 408 NATUREZA : ACAO PENAL A...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

PROCEDIDO O SORTEIO DOS VINTE E CINCO (25) JU RADOS, NOS TERMOS DO ART. 433 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ATUARAO... DETERMINADO QUE SE EXPEDISSE MANDADO DE IN TIMACAO DE CONVOCACAO DE JURADOS NOS TERMOS DO ART. 434 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... MARACAIPE SANTOS OLIVEIRA OAB/GO 19. 583 NR. PROTOCOLO : 404103...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

cometido o crime do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses..., IV da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze (dias multa), com o unitário no... PRATES CARVALHO (OAB 94684/SP) Processo 0000970-81.2012.8.26.0615 (615.01.2012.00...

Pg. 526. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

abaixo relacionadas que, ficam convocados os Jurados Titulares e Suplentes sorteados na forma do art. 433 e seguintes..., na forma da lei etc... FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente as pessoas...

Pg. 39. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

, para Audiência Pública de sorteio dos jurados, nos termos do artigo 433, do Código de Processo Penal, e artigos 92... a 94, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. Art. 3º Determinar a intimação dos representantes..., nascido(a) em SALVADOR-BA, no dia 20 de Outubro de 1981, domiciliado(a) RUA G...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal. ATA DE AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS (MAIO/2015) Aos 22 de abril de 2015... (22/04/2015), no plenário do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, a portas abertas, nos termos do art. 433, do CPP... do art. 434, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei 11680/08, para ...

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

/DF, a portas abertas, nos termos do art. 433, do CPP, alterado pela Lei 11689/08, perante o(a) MM. Juiz(a) de Direito... do art. 544 do CPC pelo prazo legal: PROCESSO: 0514660-66.2007.4.05.8100 ORIGEM: CE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ AGRAVANTE...Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015 PROCESSO: 0503...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

) : COLETIVIDADE DESPACHO....: PROCESSO : 201182000938 DESPACHO R. HOJE. CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI... DE BARROS VÍTIMA(S) : A COLETIVIDADE DESPACHO....: PROCESSO : 201482000254 DESPACHO R. HOJE. CADASTRE-SE O PATRONO DO RÉU... BISPO DE OLIVEIRA ADV.: VALDSON LEITE DOS SANTOS DESPACHO....: PROCESS...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

Estadual n° 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei n° 1060/50. Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do art. 387, IV... a multa prevista no artigo 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento..., como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, c.c. o art. 29, a...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

, do CPP, o relatório sucinto do processo segue separadamente. SORTEIO DOS JURADOS (CPP, art. 433) Designo o dia 27/04/2015... comparecimento das partes” (art. 433, § 2º do CPP). Providenciem-se as cédulas com o nome de todos os jurados inscritos. INCLUSÃO...-se os 25 jurados que serão sorteados na solenidade acima des...

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