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06 de julho de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

necessários que tiverem de servir na sessão se fará no dia 27/07/2015 às 09:00 horas, conforme art. 433 e §§ do CPP... 6118/BA) - Processo 0000362-19.2005.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR.... 1184, do CPC Processo : 0300366-65.2014.8.05.0064 Classe - Assunto: Interdição - T...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) Processo 0003902-38.2012.8.26.0390 (390.01.2012.003902) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Orlando...-se o pronunciado e seu defensor. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o sorteio previsto no artigo 433... às 14h00min. para realização do sorteio dos jurados, conforme determina ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015

do Código de Processo Penal. Oficie-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/07/2015 PROCESSO 0000087-71.2012.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO... 267, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o ARQUIVAMENTO dos au...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada.... 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 43... de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). ADV: FRANKLIN JOSE...

Pg. 1802. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

JUNIOR (OAB 16212/SC) Processo 0010188-08.2003.8.24.0033 (033.03.010188-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...) Processo 0005041-73.2009.8.24.0135 (135.09.005041-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Indiciante...) Processo 0009448-88.2010.8.24.0135 (135.10.009448-5) - Ação Penal de Competênc...

Pg. 2174. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

militares ao referido ato processual (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) e do réu preso. Expeça-se carta precatória... RODRIGUES (OAB 342539/SP) Processo 0001069-14.2014.8.24.0073 (073.14.001069-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... dos jurados que deverão comparecer e que poderão atuar na sessão de jul...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, conforme exame necroscópico de fls. 45/8. Réu solto. Enquadrou-se a conduta no art. 121, caput, do Código Penal... GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 315700/SP) Processo 0011568-73.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...) Processo 0013626-49.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo ...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

DE FL. 87-V E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAQUELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º DA LEI 9.099/95. NOSSA SENHORA DO SOCORRO... DESPACHO....: PROCESSO :201188600493 DESPACHO VISTOS. TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA... NA SESSÃO PARA O DIA __09_/__09_/2015 ÀS __11_H_10__MIN, CONFORME ART. 4...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

informações no Habeas Corpus 2015.038285-0. Segue em separado o relatório (artigo 423, II do Código de Processo Penal... os jurados a servirem na sessão periódica correspondente serão sorteados (artigo 433 do Código de Processo Penal) no dia.... Cumpram-se os artigos 432 e 435 do Código de Processo Penal. Providenc...

Pg. 303. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

solicitada sua presença mediante o ofício 0141/2015/GSA. Na forma dos artigos 433, parágrafo 2º do Código de Processo Penal...) Sentença: ISTO POSTO, com fundamento no Art. 413 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada na denúncia.... II (duas vezes), Art. 129 caput (duas vezes), todos do Código Penal ...

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