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01 de agosto de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

pelo MM. Juiz, nos termos do Art. 433, do Código de Processo Penal, o qual determinou a seguir que se expedisse o Edital..., incisos I, IV, c/c art. 61, inciso I, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. O presente INTIMA o sentenciado... Henrique Santos Villefort às penas do art. 155,§4º, incisos I e IV, e artig...

Pg. 1050. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

periódica do Tribunal do Júri do corrente ano e, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal , procedeu..., na forma do artigo 4º , § 9º , da Lei 11.608 /03, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Assistência Judiciária. P... RELAÇÃO 0322/2015 Processo 0000032-63.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 592. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

-se que estão bem individualizadas na denúncia, a qual preenche os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395 , ambos do CPP... da proposta de suspensão condicional do processo. Expediente do dia 29 de julho de 2015 0004105-92.2015.805.0191 - Ação Penal... do dia 27 de julho de 2015 0002088-88.2012.805.0191 - Ação Pena...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

DE SORTEIOS DE JURADOS - TRIBUNAL DO JÚRI Processo : 0001699-80.2006.8.05.0105 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento... da Comarca de Ipiaú Sede, no ano de 2015, consoante o disposto no art. 433 e seguintes do CPP , tendo sido sorteados... OLIVEIRA FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU 03 - JOSÉ ROSA DO AMARAL ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

DESTE JUÍZO. RESSALTE-SE QUE, SEGUNDO DISPÕE O ART. 433, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O REFERIDO EXPEDIENTE DEVE SER FEITO... O DISPOSTO NO ART.170-F, §§2º E 3º DO PROVIMENTO .24/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INTIME... DOS JURADOS - REGISTRADO NO DECRETO MUNICIPAL 72/2015, DE 24...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, e dezesseis (16) dias-multa, pela prática do crime capitulado no artigo 2º, inciso II, c/c artigo 11, caput, ambos da Lei .... 8.137/90, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal. Desconsiderandose o aumento da reprimenda decorrente...-multa. Nos termos do artigo 110 do Código Penal, a prescrição depois de transitar ...

Pg. 3. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

e memorial descritivo com a anotação de responsabilidade técnica (ART) e laudo de georreferenciamento, nos termos do artigos 255... designada para o dia 03/08/2015 às 15:15 horas. Designado o dia 03/08/2015, às 15h15min para o sorteio a que se refere o artigo..., sob as penas da lei. Adv - Jose Jorge de Oliveira Filho...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do sorteio dos jurados ao prazo estipulado no art. 433 , § 1º , do Código de Processo Penal , antecipo referido ato... a ocorrência de quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal , designo audiência de instrução... JÚNIOR , qualificado nos autos, fazendo-o com base no artigo 386 , inciso VII...

Pg. 197. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

): Cesar Augusto Martins Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DEITIÚBA Processo 0000005... 30 dias de antecedência da primeira sessão plenária, conforme art. 433, e §§ do CPP. Após, expeça-se edital de sorteio... a Sessão do Júri, pára o dia 26/08/2015, às 08:30 hs, no processo abaixo relacionad...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, observando para isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 3.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es..., parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital afixando em local... isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil ...

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