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21 de dezembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 11677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da violação dos arts. 426, 433, 435, 446, 492, todos do Código de Processo Penal. Alega nulidade do julgamento realizado... EM RECURSO ESPECIAL 618.233 - MG (2014/0313438-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : WILSON DA SILVA RAMOS... de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

-se os autos. Jaboticabal, 03 de outubro de 2014. - ADV: PATRÍCIA DO CARMO PARISI COSTA (OAB 245879/SP) Processo 0005244...: RODRIGO PALAZZO BARBOSA (OAB 251677/SP) Processo 0005528-35.2011.8.26.0291 (291.01.2011.005528) - Ação Penal.... (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008). Após, voltem os autos conclusos para r...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

ao sorteio dos Senhores Jurados, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, nova redação da Lei 11.689/08... edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do Decreto-Lei 3.689/41, art. 426, caput, 436 (O serviço..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação ...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, parágrafo único do art. 434 e art. 435, todos do Código de Processo Penal. Por ocasião do julgamento, determino a entrega... físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa 073/2014 (processos digitalizados Vara Criminal - Edital ESTADO... Penal - Procedimento Sumário 0005623-37.2012.8.24.0113 Autor: Minis...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

presa em flagrante, denunciada e viu-se processada como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal... do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações de praxe com relação aos Averiguados supra mencionados... e art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90, porque, no dia 05 de a...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do processo. Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I... judicial, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P..., da Lei n. 9.099/95. Em decorrência do contido no artigo 51, parágrafo...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Ministério Público pessoalmente (art. 41, IV, da Lei 8.625/93). Após... Crescencio Fileti, resolvo o mérito na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para, em consequência... ZANELLA (OAB 30301/SC) Processo 0001726-33.2007.8.24.0159 (159.07.001726-0) ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO OS RÉUSALEX PINTO DOS SANTOS E LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA... QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL..., CONFORME ART. 433, E §§ DO CPP. APÓS, O SORTEIO EXPEÇA-SE EDITAL DE...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

VÍTIMA(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA DESPACHO....: PROCESSO 201282000322 DESIGNO REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 26/02... DA REUNIÃO DO JÚRI, CONFORME §1º DO ART. 433 DO CPP. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. RIBEIRÓPOLIS/SE, 09/12/14 SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO... AÇÃO PENA...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

DE DATA PARA SORTEIO DOS JURADOS, DEVENDO SER OBSERVADO O PR AZO PREVISTO NO ART. 433, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... MA NIFESTAREM-SE NA FASE DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE FOI FEITO AS F. 218 E 238. OS AUTOS VIERAM...-SE. NAS PROXIMIDADES DA DATA DO JURI, PROMOVA A ESCRIVANIA A CONCLUSAO DO PRIM...

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