Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

. ESTE É O RELATÓRIO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 423, II C/C O §1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 98... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMEN...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

- Desacato - AUGUSTO GABRIEL - Vistos. Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei .... 116 Mantenho a decisão de f. 86/vº, por seus próprios fundamentos (art. 589 do Código de Processo Penal). Encaminhem... previstos no art. 397 do CPP (com redação da lei 11.719/08) Defesa ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

do fisco, pode ser decretada de oficio, pelo magistrado, a prescrição intercorrente.(...) julgando o processo extinto... qualquer manifestação do fisco, pode ser decretada de oficio, pelo magistrado, a prescrição intercorrente.(...) julgando o processo... de PARNAÍBA, Estado PI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pr...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

O §1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO: A) O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2014 ÀS 10:00 HORAS PARA... A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, A OCORRER NA SEDE DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433... DESTE PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, CABE RESSALVAR QUE ...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

quanto a defesa se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. Após as partes se manifestarem esse Juízo designou... todas as questões e estando o processo em ordem determino, na forma do artigo 431 do Código de Processo Penal, seja o réu MANOEL... de setembro de 2014, quarta-feira, às 08:30 horas, o...

Pg. 1279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2014

NOS ARTS. 432 E 433, §1º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 24/09/... DA JUSTIçA DO ESTADO D E GOIáS. PROTOCOLO 9400730594 – (163/98) NATUREZA: AçãO PENAL PúBLICA REQUERENTE – MINISTÉRIO...-94.2012.8.09.0160 AUTOS NR. : 1223 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARINALVA ROCHA MELO VITIMA : MINISTERIO PUBLI...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ... - - Adriano de Morais Cavallaro - Diante do exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO... da Lei 9.099/95). Int. - ADV: DONISETE GOMES DA SILVA (OAB 90809/SP) Processo 0010992-44.2004.8.26.0272...

Pg. 1951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

previsto para o mês de dezembro de 2014, cujo os processos serão publicados em edital, na forma dos artigos 432 e 433... Data: 21/08/2014 ATA DE SORTEIO DOS JURADOS EXPEDIENTE 2014.0227.003612 A Dra. FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA... de Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, dele noticia e conhe...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Os réus não poderão apelar... como incursos no artigo 157, § 3º, segunda parte (latrocínio) do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão a ser....c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O termo final da prescrição ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

DE CAMPO DO BRITO, CONFORME OS TERMOS DO ART. 433 §1° DO CPP. OFICIE-SE A ZULMIRA E À PRESIDÊNCIA INFORMANDO ACERCA DA NOVA... DO DESPACHO DE FLS. 22. TOTAL DE DESPACHOS : 3 TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL DE PROCESSOS : 3 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES... H. PARA AUDIÊNCIA DE JURI. TOTAL DE DESPACHOS : 2 TOTAL DE SENT...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633462/artigo-433-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941