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30 de setembro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

Criminais EDITAIS TERMO DE AUDIÊNCIA Ação Penal - Júri Autos n.º 0000138-86.2010.805.0135 Autor: Ministério Público (Promotor... dos jurados, nos termos do art. 433 do CPP: 1-Maijana dos Santos Kisaki 2-Gerferson de Jesus dos Santos 3-Ana Cris Luz... Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ITUBERÁ CARTÓRIO DOS F...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2016

para compor o Corpo de Jurados do ano de 2017, nos termos do artigo 425 do Código de Processo Penal, os cidadãos abaixo... nas sanções do artigo 41 da Lei n. 9.605/98, razão pelo qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância... ao artigo 68, caput, do Código Penal. (...) .Por fim, considerando-se que ao adv...

Andamento do Processo n. 9138-05.2009.4.01.3300 - Ação Penal de Competência Processo do Júri - 29/09/2016 do TRF-1

LENON SANTOS OLIVEIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Aberta a audiência, cumpriu o MM. Juiz o disposto no art. 433 do Código...Andamento do Processo n. 9138-05.2009.4.01.3300 - Ação Penal de Competência Processo do Júri - 29/09/2016 do TRF-1... Numeração única: 9138-05.2009.4.01.3300 2009.33.00.009143-7 AÇÃO PENAL DE COMPE...

Andamento do Processo n. 200755000045 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJSE

.ESTE É O RELATÓRIO DO PROCESSO.NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 423, II C/C O § 1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 200755000045 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJSE AÇÃO PENAL... DE PROCESSO PENAL, DESIGNO:A) O DIA 18/10/2016 ÀS 09:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO D...

Andamento do Processo n. 201379001516 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJSE

NOS ARTIGOS 423, II C/C O § 1º DO ARTIGO 433, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO:A) O DIA 01/11/2016 ÀS 10:30 HORAS PARA...Andamento do Processo n. 201379001516 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJSE AÇÃO PENAL... A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DOS JURADOS, A OCORRER NO FÓRUM LOCAL, CONFORME OS TERM...

Andamento do Processo n. 440270-24.2014.8.09.0118 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 440270-24.2014.8.09.0118 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 440270... DOS ARTS. 432 E 433 CPP. PRO VIDENCIE-SE A ESCRIVANIA O PREPARO DO PRESENTE PROCESSO PARA JULG AMENTO PELO TRIBUNAL...-24.2014.8.09.0118 AUTOS NR. : 54 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : THIAGO SOUZA DOS SANTOS ACU...

Pg. 2723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

AUTOS NR. : 27 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ALEXANDRE SILVA CABRAL ACUSADO : RONDINELLY CANDIDO PEREIRA ADV ACUS... : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : AUTOS N 201601256170 AÇÃO PENAL VISTOS ETC. PROCEDA A JUNTADA DA PETICAO MENCIONADA... : AÇÃO PENAL VITIMA : ALEXANDRE SILVA CABRAL ACUSADO : RONDINELLY CANDID...

Pg. 77. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

, designo audiência de Sorteio dos Jurados para o dia 18 de outubro de 2016, às 14h00, na forma do art. 433 do Código... previsto no art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal . Narra a exordial acusatória que, no dia 13 de abril de 2015.... 384/387-V, foi o acusado pronunciado como incurso nas sanções previstas no ar...

Pg. 78. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

de Sorteio dos Jurados para o dia 18 de outubro de 2016, às 14h00min, na forma do art. 433 do Código de Processo Penal... nas sanções previstas no art. 121, § 2, II, do Código Penal. Não houve recurso da decisão de pronúncia, tendo... de Ordem 0000425-18.2016.805.0142 , extraída do processo 0014204-49.2014.8.05....

Pg. 95. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

nos artigos 121, caput, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 16 de junho de 2007...): Ubiratan Queiroz Duarte Vítima(s): Carmozina Jesus Das Merces Despacho: Processo 0000040-31.2007.805.0160 Ação Penal.... O sorteio dos vinte e cinco jurados que tiverem de servir na sessão ...

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