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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 207. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

, conforme art. 433, e §§ do CPP. Intimem-se o Ministério Público , a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública.... O processo está em ordem. Não havendo mais questões ou nulidades processuais pendentes de apreciação, dou o feito... por saneado e preparado para julgamento. Elaborado o presente relatório, em o...

Pg. 4057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

designado para o julgamento, sob as penas da Lei, transcrevendo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas, a vítima e o réu.Solicite-se o prédio da Câmara Municipal... BATISTA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0029/2017 Processo 0000006-87.2015.8.26.0646 - Ação Penal......

Pg. 4059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, sob as penas da Lei, transcrevendo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas e o réu... e sob as penas da Lei. - ADV: ADAUTO MILLAN (OAB 245973/SP) Processo 0001177-21.2011.8.26.0646 (646.01.2011.001177) - Ação Penal... do artigo 422, da Lei 11.689/2008, manifestando-se o Ministér...

Pg. 1520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

, etc.Em atenção ao art. 423, II, do Código de Processo Penal, relato que o Ministério Público do Estado de Santa..., condutas tipificadas nos artigos 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal.Recurso em sentido..., em cumprimento à regra do art. 422 do Código de Processo Penal, as partes ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2017

VASCONCELOS - OAB: 8963-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201720400059, REFERENTE... . DESIGNO O DIA 01/06/2017, ÀS 7H00MIN, PARA SER EFETIVADO O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433 E §§ DO CPP... AO PROTOCOLO 20170120105500919, DO DIA 20/01/2017, ÀS 10:55 H...

Pg. 210. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, bem como artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal..., por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.(...) Transitado em julgado, lancem... a todos quantos do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que...

Pg. 45. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

formas expressas no art. 7º, tudo da Lei 11.340 /2006. No caso sob exame, embora apreciadas com a prudência própria... , alíneas a e b , do art. 22 , da Lei 11.340 / 2006, para determinar: a) que o representado se afaste do lar, domicílio... dos Santos, o acusado acompanhado do seu advogado AD HOC,Bel.Flaviano J...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

das atribuições que lhe são conferidas, etc. Considerando a Lei Municipal 234/2008 do chefe do Poder Executivo, no qual foi... Coelho de Sá Beviláqua, não notificados, em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça, nos autos da Ação Penal 382.... Junte-se aos autos do processo administrativo cópia do Relatório I...

Andamento do Processo n. 0000148-70.2015.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2017 do TJSP

-se e requisite-se, se o caso.Para sorteio dos jurados, nos termos dos artigos 432 e 433, § 1º, do Código de Processo Penal..., inciso II, do Código de Processo Penal.Prossiga-se até final decisão. Sem prejuízo, diante da manifestação Ministerial...Andamento do Processo n. 0000148-70.2015.8.26.0556 - Ação Penal de Comp...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

-se e requisite-se, se o caso.Para sorteio dos jurados, nos termos dos artigos 432 e 433, § 1º, do Código de Processo Penal... RELAÇÃO 0002/2017 Processo 0000021-47.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - Fabio Pereira..., inciso II, do Código de Processo Penal.Prossiga-se até final deci...

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