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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00105215620098140051 - 02/12/2016 do TJPA

, às 08:00 horas, observando para isso o prazo do artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. 3.1 Intimem-se o (s... quanto a defesa para se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público arrolou testemunhas... o processo em ordem determino, na forma do artigo 431 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 201588500211 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201588500211 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSE AÇÃO PENAL...H00MIN, CONFORME ART. 433, E §§ DO CPP. A) REQUISITE-SE OS RÉUS AO DESIPE, CASO ESTEJA SEGREGADO; BEM COMO INTIME-O. B... DANTAS - OAB: 1479-SE DECISÃO/DESPACHO....: SEGUINDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0085773.95.1996.8.13.0525 - 02/12/2016 do TJMG

/03/2017 às 09:00 horas. Designado o dia 06.03.2017 às 14:00 horas para o SORTEIO DOS JURADOS que trata o artigo 433...Andamento do Processo n. 0085773.95.1996.8.13.0525 - 02/12/2016 do TJMG 00195 - Número TJMG: 052596008577-3 Numeração... Tristão AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

de 2017, terça-feira, às 08:00 horas, observando para isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 3.1... a acusação quanto a defesa para se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público... todas as questões e estando o processo em ordem determino, na forma do arti...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

(A) QUE DIGITEI E SUBSCREVI. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2017 ÀS 09:00 H). AÇÃO PENAL... - OAB: 1479-SE ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201588500194DESPACHOPROCEDA... NA SESSÃO SE FARÁ NO DIA 04/04/2017 ÀS 09H00MIN, CONFORME ART. 433 , E...

Pg. 11. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

09:00 horas. Designado o dia 06.03.2017 às 14:00 horas para o SORTEIO DOS JURADOS que trata o artigo 433 do CPP. Adv... Bittencourt , Renata Braga Dorta . AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 00195 - Número TJMG: 052596008577-3 Numeração única...: 0085773.95.1996.8.13.0525 Réu: Jasiel Ribeiro Gomes , Isaac Ribeiro Gomes ...

Andamento do Processo n. 1760-95.2015.8.10.0036 - Penal - 01/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1760-95.2015.8.10.0036 - Penal - 01/12/2016 do TJMA PROCESSO : 1760-95.2015.8.10.0036.... Já tendo sido designado o sorteio dos jurados a que se refere o art. 433 do CPP, o momento é para convocação da 1ª..., sob as penas da lei.3. Imediatamente, seja elaborada a escala dos processos (pauta) ...

Andamento do Processo n. 0000914-05.2015.8.01.0012 - 01/12/2016 do TJAC

de suas atribuições legais, e com base no art. 435, da Lei 11.689/2008, FAZ SABER, aos que o presente edital virem... das 08h, nos dia 06 e 07 de dezembro de 2016. O sorteio foi presidido pela Juíza, nos termos do art. 433, do Código...Andamento do Processo n. 0000914-05.2015.8.01.0012 - 01/12/2016 do TJAC Autos n....

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/12/2016

, nos dia 06 e 07 de dezembro de 2016. O sorteio foi presidido pela Juíza, nos termos do art. 433, do Código de Processo Penal... de suas atribuições legais, e com base no art. 435, da Lei 11.689/2008, FAZ SABER, aos que o presente edital virem... (Ar. 435 da Lei 11.689/2008) A Juíza de Direito Andréa da Silva Br...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

, Estreito/MA, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 1760-95.2015.8.10.0036 (17692015..., Estreito/MA, nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 1760-95.2015.8.10.0036 (17692015...Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2...

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