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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001107-30.2013.403.6006 - 23/08/2016 do TRF-3

E MS015608 - SAMUEL CHIESA ) ...TERMO DE DELIBERAÇÃO...1) Considerando o disposto no art. 433, 2º, do Código de Processo... de antecedência ao horário designado para início da sessão e demais advertências previstas no Código de Processo Penal. 3...Andamento do Processo n. 0001107-30.2013.403.6006 - 23/08/2016 do TRF-3...

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

o disposto no art. 433, 2º, do Código de Processo Penal, dou prosseguimento a feito, mesmo diante da ausência da defesa... previstas no Código de Processo Penal. 3) Oficie-se ao Juízo da Execução, tendo emvista a rebelião no presídio... acusação de fl. 90/93, não restou demonstrada a incidência de qualquer hipótese de...

Andamento do Processo n. 0000127-92.2016.8.17.1370 do dia 22/08/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000127-92.2016.8.17.1370 do dia 22/08/2016 do DJPE Processo 0000127-92.2016.8.17.1370..., na forma dos artigos 432 e 433 do CPP. Endereço das Sessões: RUA IRNÉRIO INÁCIO, s/n - NOSSA SENHORA DA PENHA SERRA TALHADA/PE... e horário indicado, sob as penas da lei (CPP, art. 429): ATA DE SORTEIO...

Andamento do Processo n. 0000214-57.2016.8.26.0607 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000214-57.2016.8.26.0607 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/08/2016 do TJSP Processo....A.M. - O processo encontra-se em ordem, não havendo diligências a sanar.Considerando o disposto no COMUNICADO CONJUNTO 819/2016... e familiar, designo sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia...

Andamento do Processo n. 0300880-60.2014.8.05.0244 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/08/2016 do TJBA

) salários mínimos, na forma do art. 458, do Código de Processo Penal. Designo a audiência de sorteio dos vinte e cinco jurados...Andamento do Processo n. 0300880-60.2014.8.05.0244 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 22/08/2016 do TJBA ADV...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0300880-60.2...

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

, cujo os processos serão publicados em edital, na forma dos artigos 432 e 433 do CPP, cujo sorteio foi o seguinte: 1... publicados em edital, na forma dos artigos 432 e 433 do CPP. Endereço das Sessões: RUA IRNÉRIO INÁCIO, s/n - NOSSA SENHORA... comparecer ao local no dia e horário indicado, sob as penas da lei (CPP,...

Pg. 44. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

(um) a 10 (dez) salários mínimos, na forma do art. 458 , do Código de Processo Penal . Designo a audiência de sorteio... 0166/2016 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0300880-60.2014.8.05.0244 - Ação Penal... min, conforme art. 433 , e §§ do CPP , devendo a Secretaria providenciar as i...

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, providenciando-se a extração de cópias necessárias, nos termos do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal..., do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA n.º 0000213-48.2011.8.26.0607...), devendo ser aplicado os juros moratórios da Lei n.º 13.918/2009, até o lim...

Andamento do Processo n. 0008019-14.2007.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/08/2016 do TJSP

do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo o próximo dia...Andamento do Processo n. 0008019-14.2007.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/08/2016 do TJSP Processo... mesmo dos deveres de lealdade e boa-fé, expressamente previstos ...

Andamento do Processo n. 3003317-61.2013.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/08/2016 do TJSP

do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo... dos Jurados, nos termos do disposto no artigo 432 e 433, § 1º do Código de Processo Penal.3 Intimem-se e requisitemse os réus... do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal, junta...

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