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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00000924220038140087 - 30/05/2016 do TJPA

da sessão do júri. Requisite-se policiamento para a sessão. Desde já, consoante o art. 433, § 1º do CPP, fica designado...Andamento do Processo n. 00000924220038140087 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00000924220038140087 PROCESSO ANTIGO...: 200320000059 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCE...

Andamento do Processo n. 00014851620148140087 - 30/05/2016 do TJPA

. Desde já, consoante o art. 433, § 1º do CPP, fica designado o dia 19/07/2016 às 13hs45min, para o sorteio dos jurados...Andamento do Processo n. 00014851620148140087 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00014851620148140087 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: ...

Andamento do Processo n. 0002439-67.2008.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA

DE SORTEIOS DE JURADOS - TRIBUNAL DO JÚRI Processo : 0002439-67.2008.8.05.0105 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0002439-67.2008.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJBA EDITAL... art. 433 e seguintes do CPP, tendo sido sorteados os seguintes Jurados: JU...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

PROCESSO ANTIGO: 200320000059 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Ação Penal... para a realização da sessão do júri. Requisite-se policiamento para a sessão. Desde já, consoante o art. 433, §1° do CPP... DO AJURU RESENHA: 25/05/2016 A 25/05/2016 - GABINETE DA VARA UNICA DE LIMOEIRO ...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Alimentos - Lei Especial ... do local para a realização da sessão do júri. Requisite-se policiamento para a sessão. Desde já, consoante o art. 433, §1... do Tribunal do Júri, que designo para o dia 03/08/2016, às 9h, a ser ...

Pg. 2520. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

TRANSITOU EM JULGADO (FL. 215-V). NA FASE DO ART. 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MINI STERIO PUBLICO ARROLOU... DO D ISPOSTO NOS ARTS. 432 E 433, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESI GNO O DIA 31/05/2016, AS 15H30, PARA REALIZACAO... PRONUNCIOU O RE U COMO INCURSO NO ART. 121, 2, INCISO S II E IV , DO CODIGO PENA...

Pg. 2522. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 432 E 433, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 31/05/2016, AS 15H30, PARA REALIZACAO...). NA FASE DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MINIS TERIO PUBLICO ARROLOU A VITIMA ROSIEL RODRIGUES DA SILVA... SUMARIA DOS REUS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 415, INCISO II, DO CODIGO DE P R...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2016

/2016 ADV: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 36029/BA) - Processo 0002065-56.2005.8.05.0105 - Ação Penal... DE LACERDA (OAB 5762/BA) - Processo 0000059-33.1992.8.05.0105 - Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: Alvaro Jose Duarte... a incompetência da Vara Crime. Cautelas necessárias. EDITAIS EDITAL DE SORT...

Andamento do Processo n. 0000647-67.2015.8.17.0180 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000647-67.2015.8.17.0180 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0000647-67.2015.8.17.0180... PÚBLICO ESTADUAL Despacho : ATO ORDINATÓRIO Concessão de vista ao advogado habilitado Processo 0000647... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos term...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

-se ao sorteio, sendo as cédulas retiradas da urna, uma após uma pelo MM. Juiz (art. 433, do CPP), quando foram sorteadas... desta Comarca, a BELA. ANA PAULA VIANA SILVA DE FREITAS , comigo LUCIANO ANTONIO FERREIRA BATISTA , matrícula 178.703-9, Chefe... o Oficial de Justiça ADEILDO JOÃO DA SILVA , Matrícula 177....

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