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23 de novembro de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DOS JURADOS (ART. 433 , 2 , DO CPP ) PARA O DIA 12/01/15, AS 14:0 0 HORAS, PARA A QUAL DEVERAO SER INTIMADOS O MINISTÉRIO...), NAO DEMONSTRA DE IMEDIAT O NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ART. 397 DO CPP ), REVELANDO-SE NO ATUAL...-67.2014.8.09.0130 AUTOS NR. : 239 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA DE FA...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

, parágrafo único do Código de Processo Penal , segue descrição dos artigos 436 a 446 do CPP : “Art. 436. O serviço..., de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) I – o Presidente..., demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 438. A...

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Horizonte, a sessão. Proceda-se às intimações, consoante prevê o art. 431 do Código de Processo Penal. O sorteio... dos jurados operar-se-á na forma dos arts. 433 e segs. do Código de Processo Penal, devendo a relação ser disponibilizada...Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 inclusive, notas antig...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

tinham endereço no Cadastro deste Cartório, nos termos do Art. 433, do Código de Processo Penal, o Juiz-Presidente... DAS CHAGAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0970/2014 ADV: FERNANDA DE SANTANA VILLA (OAB 16301/BA...) - Processo 0192628-23.2008.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -AUTOR: Uracy Rocha Freir...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110913691 SC 2011.091369-1 (Acórdão)

. O artigo 479 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento... do artigo 420 do Código de Processo Penal , a qual prevê a intimação pessoal do pronunciado, não se considera... ao sorteio dos jurados suplentes. - A proibição propagada no artigo 479 do Códig...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, a portas abertas, nos termos do art. 433, do CPP, alterado pela Lei 11689/08, perante o(a) MM..., com fulcro no art. 25, II, c/c art.13, VI, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 10.000,00, para a participação de 4..., Bloco II, Salas 602/614 - Brasília-DF, e: Considerando que o...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2014

horas do mês de dezembro do ano de 2014, nos termos do art. 433, do Código de Processo Penal; o MM. Juiz Presidente... dos vinte e cinco Jurados sorteados, nos termos do art. 434, do Código de Processo Penal; JURADOS SORTEADOS: 1. Marivone...: (67) 3245-1415, Anastacio-MS - E-mail: ans-1v@tjms.jus.brr, se processam os...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

. Assim, defiro a antecipação da tutela para, nos termos do art. 461, § 5.º, do Código de Processo Civil, determinar... - Vistos. Suspendo o processo com fundamento no art. 791, III, do Código de Processo Civil. Por aplicação analógica do art... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0257/2014 Processo 0001485-53.2011.8....

Pg. 425. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

do artigo 425 do Código de Processo Penal, os seguintes nomes : 1- NATALIA MARQUES MALHEIROS - Téc. Adm. Contr.; 2... e parágrafo 2º do Código de Processo Penal, retirando da urna as cédulas com os nomes publicados na imprensa oficial nos termos... jurados para comporem o Corpo de Jurados da 01ª Sessão Judiciária do a...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pedreiras/MA, 13 de novembro de 2014. ANA GABRIELA COSTA EVERTON... Juíza de Direito da 2ª Vara Comarca de Pedreiras Processo 952-65.2003.8.10.0051 Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO... para sorteio dos 25(vinte e cinco) jurados, na sala das audiências deste J...

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