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25 de julho de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2014

DE READEQUAÇÃO DE PAUTA E OBSERVÂNCIA DO ART. 433, § 1º DO CPP, FICA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JURI RELATIVO... AO PROCESSO 201171000623 REDESIGNADA PARA 08/10/2014, ÀS 08:30H. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. AÇÃO... TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL DE PROCESSOS : 3 RELAÇÃO DOS ADVOGA...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do Artigo 433 do Código de Processo Penal Pátrio, assim como foram sorteados também mais 48 ( quarenta e oito ) nomes... da Secretaria, em exercício, foi constatado que a secretaria da Vara oficiou aos entes constantes no artigo 432 do Código... de Processo Penal, estando PRESENTE o representante do Ministério Público...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que foi arbitrada fiança pela autoridade..., ao tempo em que, com supedâneo no artigo 310, do Código de Processo Penal, não havendo impedimento legal para..., qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito capitulado no art...

Pg. 269. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, processo . 0000750-43.2008.805.0119, que tem como pronunciado Gilson de Jesus Souza, designado para o dia 03...Pg. 269. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014 penais, processo ... de setembro de 2014, às 09h e processo . 0000188-63.2010.805.0119, que tem como pron...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, CONDENANDO O RÉU JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PIPOCA), ALHURES QUALIFICADO, NAS REPRIMENDAS DO ART. 33, LEI N.º 11.343/2006. EU... EFETIVADO O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433 E §§ DO CPP, OS QUAIS DEVERÃO SER CONVOCADOS NA FORMA...Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014 PR...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DELITO INSCULPIDO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). PRAZO DE RESPOSTA: 10(DEZ) DIAS. AÇÃO PENAL PROC.... DESIGNO O DIA 11 / 09 / 2014, ÀS 07HORAS, PARA SER EFETIVADO O SORTEIO DOS JURADOS, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433..., CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 433 E §§ DO CPP, OS QUAIS DEVERÃO SER CONVO...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

QUE A SOLTURA DO ACUSADO POSSA AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL... DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPP. TOTAL DE DESPACHOS : 18 TOTAL DE SENTENÇAS : 3 TOTAL DE PROCESSOS : 21....S. DESPACHO....: PROCESSO : 201388600303 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

NA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 386, VI, DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO (CPB). JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC... QUE A URNA CONTINHA AS CÉDULAS COM OS NOMES DOS 25 (VINTE E CINCO) JURADOS SORTEADOS NA FORMA DO ART. 433 DO CPP... AÇÃO...) : EVALDO BISPO DOS SANTOS SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO E A F...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

, todos do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Mantenho a prisão preventiva decretada... dos fatos, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena corporal..., art. 389) Registrese. Intimem-se, inclusive as vítimas. A...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/ 90 (FLS. 02/05..., INCISO II, AMBOS DOS DO CÓDIGO PENAL, E COM O ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.072/90, CONCEDENDO-LHES O DIREITO...º, IN FINE, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ART...

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