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06 de março de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

com o artigo 420, parágrafo único, c/c art.431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital afixando...Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 PROCESSO 0000221-18.2015.8.14.0090 AUTO CRIMINAL... qual designo sessão plenária para o dia14/4/2015, às 8h, observando para isso...

Pg. 283. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2015

do Código de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 35 (trinta e cinco) jurados.../2015/GSA, nos termos do artigo 426, §3º, do CPP, não encaminhou nenhum Representante. Na forma dos artigos 432 e 433...Pg. 283. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2015

encaminhou nenhum Representante. Na forma dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte... definitivo. '(NR) Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência... prevista no art. 445 deste Código. '(NR) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Pg. 285. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2015

penal prevista no art. 445 deste Código. '(NR) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMARCA DA CAPITALJUÍZO... do Código de Processo Penal, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 35 (trinta e cinco... o julgamento definitivo. '(NR) Art. 440. Constitui também direito do jurado, na co...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

servir na Sessão do Júri, a acontecer no dia 13/03/2015 em que é réu Antonio Cardoso da Silva, nos autos do processo ..., Bel. Josemy Araújo Lopes. Ausente o réu. Ás 08:30 horas, na forma do art. 433 do CPP, achando-se sobre a mesa a Urna...Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da ...

Pg. 38. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/03/2015

EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELA PARTE... PELO QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E O PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO FEITO PELA UNIÃO (NA FL. 88 DO PR...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

(a) enquadra-se nas disposições dos artigos 1211-A do Código de Proce Civil e 71 da Lei 10.741/2003 – Amarelo; 2º Ações envolvendo... identificar e julgar os processos objeto das metas estabelecidas no referido encontro; RESOLVE: Artigo 1. A Secretaria... os processos que receberem tramitação prioritária, seja por dis...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

, enquanto os jurados a servirem na sessão periódica correspondente serão sorteados (artigo 433 do Código de Processo... para esse fim. Cumpram-se os artigos 432 e 435 do Código de Processo Penal. Providenciemse as cópias de que trata o artigo... 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intimem-se (artigo 431...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/03/2015

DA SILVA - Preso Adv.: Dr. Adinan Quintão Linhares Conforme determinação dos artigos 432 e 433 do Código de Processo... pelo Júri Popular os seguintes réus e respectivos processos, 08:30 horas: Dia 06 de Abril de 2015 - Segunda-feira Proc .../A contra Cia do Colchão Comercial Ltda e Andrea Moreira de Freitas, proces...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

de 2009 e, no que consta do processo CJF-ADM-201400511, resolve: Art. 1º APLICAR a penalidade de multa, no valor de R... de março de 2015 (02/03/2015), no plenário do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, a portas abertas, nos termos do art. 433... o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00112, resolve: Art. 1° Estabel...

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