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03 de setembro de 2015
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI A DO ESTADO DE GOIAS LEI ESTADUAL N 9.129/81, E NO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO..., E NO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2015, A S 13:00 HORAS, PARA O SORTEIO.... ASSIM, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42 E 44 DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDI...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ao Plenário, mediante pedido de dispensa subscrito por ele e por seu Defensor (art. 457, § 2º do Código de Processo... Processo 0000096-43.2015.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A... 78626/SP), MARCIA ELIZABETH DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 153106/SP) Processo 0001000-11....

Pg. 8. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/09/2015

Adv.: Dr. Anderson Marques Martins Gomes Pereira Conforme determinação dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal... do processo 024.13.000.680-2, nas sanções do art. 28 da Lei 11343/06 c/c art.61, I do CPB, a 02 (Dois) meses... entre cada publicação, na forma do artigo 1184 do Código de Processo Civil. Foi ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

previstos no artigo 59 do Código Penal. (inteligência do § 3º do art. 33 do CP). _ Desprovimento. ACORDA a Câmara... qualificado (art. 121, §2º, IV e V, do Código Penal) e Furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Conexão... do imóvel, inteligência do art. 33 da lei do inquilinato, providência não...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

. 433 e 434, do Código de Processo Penal, ocasião em que serão escolhidos os jurados que servirão na Sessão do Júri... Penal . 1238-18.2009.8.10.0056 (12382009) Autor: Ministério Público Estadual de Santa Inês/MA Réu: Miguel Ferreira Silva... E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURÍ, NA FORMA DA LEI ET COETERA. FAZ SABER a t...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

com todas as suas circunstâncias, a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal , havendo justa causa para a ação penal, pois, numa análise... , do Código de Processo Penal , passo a relatar o feito. JEFERSON DA SILVA foi denunciado como incurso no artigo 121 , “caput... da Súmula 273 do S.T.J. - ADV: GIOVANA DE ...

Pg. 1581. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

efeitos, forte no § 5º, do art. 89, da Lei 9.099/95. Sem custas. Comunique-se à egrégia Corregedoria Geral da Justiça... LERMEN (OAB 2.810) Processo 0000688-98.2012.8.24.0065 (065.12.000688-4) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes... Catarina - Acusado: Claudio Helio Radtke - Acusado: Claudio Helio Radtke - ...

Pg. 1831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

16 DE SETEMBRO DE 2015, AS 09:00 HORAS, PARA O SORTEIO DOS JURADOS, CON FORME ART. 433 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA P ENHA PERES DECISAO AO TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 423, II DO COD IGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, PASSO A TECER... TIPIFICADA NO ART. 121 , 2, II (MOTIVO FUTIL) E IV (RECURSO DE DIFICULTOU A...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

¿. 2. Constam na denúncia as seguintes informações: Tipificação Penal: Art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Data... de Novo Progresso/Pa, com fundamento nas disposições legais do artigo 226, § 6º da Constitucional Federal, Lei .... 1.571, IV, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO RELAÇÃO 0196/2015 Processo 0000114-23.2007.8.26.0218 (218.01.2007.000114) - Ação Penal...., do artigo 433, CPP). Providencie-se o necessário. Int. Guararapes, 21 de agosto de 2015. (ass.) NANDRA MARTINS DA SILVA... JUNIOR (OAB 310701/SP) Processo 0005332-85.2014.8.26.0218 - Ação Pena...

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