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20 de abril de 2014
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

21/05/2014, às 09h:30m, conforme artigo 433 e ss do CPP. Após o sorteio,expeça-se edital de sorteio e convocação...): Copem - Comercial Peninsula De Maraú Ltda Sentença: Processo 0000010-43.2014.805.0091 - Execução Fiscal. Sentença... a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. 4.Percebe...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, CARLOS JOSÉ... DO SOCORRO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201488500065 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR... NA RUA 03, 57, CONJ PARQUE DOS FARÓIS , NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará período de maio a dezembro do corrente ano. nos termos do Art. 433 do CPP. Comarca. Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de Sousa (PRESO) Infração: Art.121, caput, do Código Penal Vítima: Ilma Moreira da Silva Promotor de Justiça: Dr. José... Processo N.º 560-83.2000.8.06.0038/0 Acusado: Márcio Paulino de Lima Araújo Infração: Art. 121, ̕parágrafo 2º, II e IV c...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, § 2º do Código de Processo Penal). Cumpra-se. Int. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), LEANDRO AFFONSO... MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0113/2014 Processo 0002194-51.2011.8.26.0595 (595.01.2011.002194) - Ação... - Controle 152/11-Ação Penal - Apenso: Informações em Habeas Corpus 2050965-60.2014 - Desp. de fl. 20: VISTOS...

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de vulnerável, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEONARDO MUNIZ CAMPOS E OUTRO, PROCESSO 0000049-43.2013.8.26.0048... com o artigo 433 do C.P.P., a portas abertas, procedeu ao sorteio dos jurados que servirão na 2ª reunião periódica... na forma e sob as penas da lei. Art. 436.O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula se pelo máximo.../ 03/2013, ou seja, decorrido 8 (oito) anos após a causa interruptiva; e para o delito tipicado art. 10 da Lei n° 9.437/97... QUALIFICADO), em que fora pronunciado. ISTO POSTO, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal...

Pg. 137. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, pelo decurso do lapso prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, I, todos do Código Penal c/c o art. 121..., com espeque no § 1º, do art. 433 do CPP, será feito novo sorteio dos jurados na data de 24 de abril de 2014, às 10:00 h, para... e do advogado de defesa. Em razão da elevada distância da data original, com espeque no § 1º, do art. 433 do CPP, será feito...

Pg. 237. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, para realização do sorteio, a ser feito de portas abertas, na forma do art. 433 do CPP. O sorteio será único para... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): A Justiça Pública Reu(s): Jackson Bispo Barreto Advogado(s): Kleber Santos... todos os processos a serem julgados nos meses de julho e agosto. Intime-se o MInistério Público, os) defensores do acusado...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. 270) e pela Defesa (fls. 263). Para sorteio dos jurados, nos termos dos artigos 432 e 433, § 1º, do Código de Processo... 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao Comunicado 164/2011 da E. Presidência do Tribunal... no presente feito, é aplicável a inutilização, consoante o artigo 124, do Código de Processo Penal e artigo 516...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

DA COMARCA DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, Nos termos do artigo 433 e 434, do Código de Processo Penal..., em conformidade com o disposto no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de Processo Crime 2000.0000094-1 , informando, inclusive, o endereço em que possa ser encontrado(a).... e KELLY VICENTINI NEVES CALDEIRAS. NA DEFESA: DR. REGINALDO L. S. SCHISLER. OBS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Art. 436...

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