Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 433 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, na forma dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal , tendo em vista que o sorteio originário não compôs o número... EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 , E SEU PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO... PENAL E A SEGUNDA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 121 , § 2º , INCISO...

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

conjunta das regras contidas nos artigos 100, II, e 575, inciso II, do Código de Processo Civil Hipótese..., conforme § 1º do art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de pagamento voluntário, arbitro honorários... RELAÇÃO 0018/2016 Processo 0000199-68.2012.8.26.0659 ( 659.01.2012.000199 ) - Ação Pe...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

por preparado o presente processo, nos termos do art. 423 , do CPP , com redação dada pela Lei 11.689 /08, ao passo... do art. 433 , do CPP , com redação dada pela Lei 11.689 /08; 2. A elaboração de edital de convocação dos Srs. Jurados..., em número de 25 (vinte e cinco), nos termos do art. 433 , do CPP , com r...

Pg. 484. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

o Conselho de Sentença, nos termos do art. 433, do CPP, recaiu no nome dos seguintes jurados: 01 Dean Carlos Nascimento... do fato para a resolução do mérito do processo, sob pena de indeferimento da prova requerida. Expedientes Necessários... do fato para a resolução do mérito do processo, sob pena de indeferimento d...

Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2016

. Na forma dos artigos 433, parágrafo 2º do Código de Processo Penal e caput, procedeu-se ao sorteio de 25 (vinte e cinco... equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR).Findo o sorteio dos jurados, foi a urna geral... da Defensoria Pública Dra. Bernardett Cruz Rodrigues. Em que pese te...

Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

AOS TRABALHOS DO J URI, SUBMETENDO O PRESENTE FEITO A JULGAMENTO. OUTROSSIM, NOS TER MOS DO ARTIGO 433 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A SUA INCLUSAO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ASSIM, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 42 E 44 DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI... COMO O QUERELANTE, NO CASO DE QUEIX A, E O ASSISTENTE DE ACU...

Pg. 23. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

08:00 horas. Designo ainda o dia 10/03/2016 às 14:00 horas para o SORTEIO DOS JURADOS que trata do art.433 do CPP...(s). Retirar fitas sob as penas da lei. **AVERBADO** Adv - Perla Tovazzi, Patrícia Cardoso Salles. 1ª VARA CRIMINAL... Adriana Cordeiro ESCRIVÃO(Ã) : Heloísa Maria Carvalho Henriques AÇÃO PENAL - PROCEDI...

Andamento do Processo n. 10-04.1992.8.10.0056 - Ação Penal Pública - 12/01/2016 do TJMA

, Centro, nesta Cidade de Santa Inês MA, realizará o sorteio a que se refere os arts. 433 e 434, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 10-04.1992.8.10.0056 - Ação Penal Pública - 12/01/2016 do TJMA EDITAL DE CONVOCAÇÃO - TRIBUNAL... DO JURI Processo: 10-04.1992.8.10.0056 (101992) Ação Penal Pública Autor: JU...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

e 434, do Código de Processo Penal, ocasião em que serão escolhidos os jurados que servirão na Sessão do Júri Popular..., localizada na Rua do Bambu, 689, Centro, nesta Cidade de Santa Inês MA, realizará o sorteio a que se refere os arts. 433..., a serem reunidos no dia 08/03/2015, às 09h00min , quando será julgada...

Andamento do Processo n. 0005081-90.2000.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2016 do TJSP

no artigo 432 e 433, § 1º do Código de Processo Penal. 3 - Intimem-se os réus André Aparecido Emílio e Célio Alberto... da Penitenciária II J.B.A. Sampaio Itirapina SP. 6 - Para fins do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo... Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo o próximo dia ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633462/artigo-433-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou