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24 de julho de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1781000 17810/00

2-o do art. 59 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República que, no seu art. 7-o, XIII, faculta a compensação... edição do Enunciado n-o 286/TST. Da mesma forma não houve distinção, seja na Constituição, seja na lei (/S 2-o do art. 59.../CLT), sobre ser o acordo tácito ou escrito. Quando a lei quis distingui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 169701 1697/01

do Trabalho". Mesmo após a promulgação da Constituição Federal, de 1988, com a devida vênia do entendimento originário..., acordo para compensação de jornada. Consoante determinação prevista no parágrafo 2o., do art. 59, do Texto Celetizado... compensação previsto no art. 59 e /S/S da CLT deve se materializar numa cár...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio..., o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... diretamente do pedido, na forma do art. 740, do Código de Processo Civi...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa... a Decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil..., uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria aqui ver...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

da Lei Complementar nº 95/1998, que regulamentou o artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Estabelece a Lei... o apelante que a inconstitucionalidade da MP nº 451/08 seria resultante da ofensa ao art. 62 da CF/88, pois não estariam.... É cediço que o art. 62 da CF/88, estabelece que o Presidente da Repúbl...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do princípio da soberania do júri, consagrada em nossa Constituição Federal. 3. Em que pese a ausência de justificação... adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, a persistência de circunstâncias judiciais... ser excluída da condenação. 3. Quando a pena base for fixada em observância aos ...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise... para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, "caput...Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/20...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade... incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59...Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas... elenco daqueles de poder impositivo federal é antigo, autorizado pela Constituição Federal e criado pela Lei nº 5.143/66... da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

da Constituição Federal. Também se verifica vício material, uma vez que, por força do artigo 62, parágrafo 1º, inciso III... a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão” e, conseqüentemente, o parágrafo único do artigo 59... feito com fundamento no art. 267, I, do CPC. Providencie-se cóp...

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