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30 de agosto de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2186001020075090020

e do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal. Aquele assegura o pagamento, como extra, pelo tempo suprimido... de saúde é segurança laborais, imantada pela própria Constituição da República (art. 7o, XXII, da CR/88). Apenas ficou... normas de saúde e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituiçã...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

da Constituição Federal, e atendendo as circunstâncias judiciais presentes no artigo 59, do Diploma Legal, passo a dosar... Público Acusado: Nelton Cleberson Gomes da Silva Vítima: Natália de Souza Melo Imputação: art. 157, caput, c/c art. 14, II..., com base nos autos de inquérito, ofereceu denuncia nos termos do art...

Pg. 5142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Constituição Federal. Em seu artigo 7º, seu "caput" é claro: "Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto... por meio de recurso próprio (art. 102, III, da Constituição Federal). Eis os fundamentos do acórdão recorrido: "O apelado... sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis, pr...

Pg. 736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

QUE ESSA NORMA, SEGUNDO O ARTIGO 59 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E HIERARQUICA MENTE INFERIOR AO CODIGO CIVIL , O QUAL SOMENTE... REGIDAS POR LEI OU NORMAS ESPECIAIS QUE EXPR ESSAMENTE A AUTORIZEM A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL D ISPOE...: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA O...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática.... análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente..., nos termos do art. 59, "caput", da Lei n. 8.213/91. É importa...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no.... 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique... de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento In...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, 5º, 44, 48, 59, 201, § 1º E 194, P.U., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART... XXXV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. 1..., da Constituição da República. Assevera que, “com o advento da Constituição ...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias...-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto nº....J. do Estado contrariamente à capitalização, mesmo se pactuada em contr...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, a autorização para... no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 ...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo... contrariamente à capitalização, mesmo se pactuada em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17... se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o dispos...

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