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19 de abril de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2031820135060000

. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação rescisória formulada com base na alegação de violação literal dos artigos 8º, VIII, e 59... Individuais DEJT 17/04/2015 - 17/4/2015 Douglas Alencar Rodrigues RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART.... 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/04/2015

a Serem Observados no Atendimento pelo Conselho Tutelar Art. 59. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar... deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas..., sempre que necessário. Art. 51. As decisões dos conselhos tutelares so...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

da emenda respectiva, que teria violado o devido processo legislativo (art. 59 e 62, ambos da CF), e o Princípio... dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices... do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9343/96, tratando-se de categoria de fe...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

, 59 e 62 da Constituição da República. Salienta “não [ter] o legislador constitucional se referido à exigência daqueles...], qual seja, a Lei n. 11.482/2007 especialmente em seu art. 8º e 11.945/2009 em seus artigos 30, 31 e 32” (fl. 119). 3... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Desde já a parte... recursal e, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da Lei 12...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para...:”RECURSO ESPECIAL -ADMINISTRATIVO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUXÍLIOALIMENTAÇÃO - LEI Nº 8.460/92, ART. 22 -DECRETO Nº 969/93... civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.460/92. Não sendo norma ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição... Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve em seu art. 3º a estruturação... do citado art. 22. 3 -Precedentes (Resp nºs 181.610/PR, 154.592/DF e 160.93...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona... e autárquica ou aumento de sua remuneração;Do mesmo modo, o art. 39 §1º, II, a , da Constituição Estadual disciplina:Art... do direito ao auxílio alimentação. A Lei nº 1.041/02, em seu art. 1º, IV, “a”...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único... juros, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria aqui versada, através da edição da súmula nº 596... que a contemplasse. Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33,...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha... preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do ...

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