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16 de setembro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Os princípios administrativos e o ato de improbidade administrativa

Constituição Federal , seguida pelas leis - previstas pelo artigo 59 da Carta Maior – após, pelos atos regulamentares, e por fim... o caso. Observa-se, portanto, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal , in verbis: Art. 5º (...) II... , insurge de forma tácita, notadamente no parágrafo quarto do a...

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

, prevista no artigo 220 , § 1º e 2º da Constituição Federal . As regras que regulamentam a publicidade destinada... de 1990, legislação infraconstitucional que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal , garante especial proteção... BRASIL A publicidade dirigida à criança encontra amparo no ordenamento jurídico...

Pg. 185. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado... suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4... definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da...

Pg. 186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas ou majoradas por lei e não.... 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998....

Pg. 190. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998... tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas... e § 3º, inciso II, da Constituição Federal. 3. Não há previsão constit...

Pg. 191. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição... de maneira definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui... art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição. "A lei...

Pg. 193. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada a inconstitucionalidade..., figurando a União também como ré, o foro do Distrito Federal é competente para o julgamento da causa nos termos do art.... 109, § 2ª da Constituição. Essa norma constitucional, evidentemente, preva...

Pg. 194. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4.... Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1...

Pg. 195. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998... suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4... suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição ...

Pg. 196. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei... profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei... definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos d...

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