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28 de agosto de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 00065953020168140053 - 26/08/2016 do TJPA

, ou, subsidiariamente, o auxílio-doença, conforme o previsto no art. 201, inc. I, da Constituição Federal, e nos arts. 42,59 e 25... do princípio dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição da República. Veja-se que, em casos... implantação, nos termos do art. 300, NCPC; b) a citação do Ins...

Andamento do Processo n. 2015/0059323-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

contrariedade ao mandamento constitucional da soberania dos veredictos (artigo 59 , inciso XXX VIII, alínea 'c', da Constituição... Federal ). Embargos infringentes desprovidos." Sustenta o recurso especial a existência de violação do art. 16 da Lei n... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO P...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, que, agora admitida, implicaria contrariedade ao mandamento constitucional da soberania dos veredictos (artigo 59, inciso XXX... VIII, alínea 'c', da Constituição Federal). Embargos infringentes desprovidos." Sustenta o recurso especial a existência... : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DIS...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, conforme o previsto no art. 201, inc. I, da Constituição Federal, e nos arts. 42,59 e 25 da Lei n9 8.213/1991; d... da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição da República. Veja-se que, em casos semelhantes, mormente... plenamente disponível (CPC, artigos 569 e 794, inciso I). Assim, o pedido deve ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2559007520055020018

o salário dos empregados ativos e não foram repassadas aos aposentados. Afirmam que foi violado o art. 59, VII, da CF/88, pela... quando da adesão, em violência frontal ao art. 202 da Constituição Federal-. Insiste que -jamais existiu... na inicial. Não há direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição) ao reajust...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8355920145030043

dos arts. 5º, II, 59, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante... dispositivo de lei federal, como também da própria Constituição Federal, expondo de maneira explícita e fundamentada as razões... n° 13015/2014.      Na verdade, a agravante limita-se a in...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1911004820115210002

, 5º , II , 7º , XVII , e 59 , todos da Constituição Federal . O recurso é tempestivo (fls. 443 e seq. 25), está subscrito... prescricional fixado em sentença. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação aos artigos 2º... previsão constitucional para o pagamento antecipado da remuneração ...

Andamento do Processo n. 2014/0281105-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente apontou dissídio..., da Constituição Federal de 1988; 2, 128, 273, 334, I e II, 345, 368, 436, 460 e 522 a 527 e seus incisos... jurisprudencial com julgados do STJ, Tribunal Regional Federal das 1, 2ª e 4ª Regiões, e...

Andamento do Processo n. 0000186-77.2015.5.18.0161 - RO - 25/08/2016 do TRT-18

, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, "caput, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º, 769, 818, 832, 897.... Alegação (ões): - violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, e 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º... da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 40, ...

Andamento do Processo n. 0001038-45.2014.5.18.0191 - RO - 25/08/2016 do TRT-18

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 189, 190, 191... e 349 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal... recursal, a teor da Súmula 333/TST. Ressalta-se que não procede a arguição de afr...

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