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01 de abril de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. Protesto. Artigo 25 da Lei Federal n. 12.767/2012 que alterou o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97. Lei... da inconstitucionalidade formal. Ofensa ao processo legislativo (artigos 59 e 62 CF). Precedentes do STF. Obrigatoriedade... de atendimento da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da CF/88 e Sú...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º... e pelo Banco Central do Brasil (Súmulas números 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal). É notório que bancos e instituições... de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do novo CC. Outros...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

, como requisito essencial para demanda judicial, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 59, XXXV, da CF/88... preconizam os artigos 130 e 330, inciso II, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio... administrativas. Inteligência do artigo 5S, XXXV da Cártul...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Manifesta inexistência de urgência para a edição do dispositivo... do § 1º, III do art. 62 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 32/2001, não importou... DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F. INEXISTÊNCIA ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

do art. 62 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 32/2001, não importou qualquer alteração... PREVISTA NO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DA URGÊNCIA... com a Constituição Federal é matéria de ordem pública por excelência, podendo ser procedida...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

a competência de uniformização da exegese do direito federal atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (C.F., art. 105, III), bem.... Digo isso porque a verificação da compatibilidade de atos legislativos com a Constituição Federal é matéria de ordem... ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO CON...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

Complementar prevista no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Manifesta inexistência de urgência para... extraída do caput do art. 62 da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 11. Arguição Incidental...o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2015

): - violação dos artigos 5º, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191, I e II, e 253 da CLT e NR 15 do MTE. A Recorrente... dinâmica imposta pela empresa, configurando-se tempo à disposição (art. 4º da CLT). A cláusula coletiva invocada pela... reclamada implica renúncia a direito indisponível, afigurando-se nula de...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2015

de ofensa aos artigos 5º, II, e 59 da CF/88, haja vista que houve a aplicação de lei já existente e, não, criação... submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT..., ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada pre...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/03/2015

-se que não procede a arguição de afronta aos artigos 5º, II, e 59 da CF/88, haja vista que o que houve foi a aplicação de lei... 5º, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191, I, e 253 da CLT e da NR 15 do MTE. A Recorrente alega que a Reclamante... contemplada a hipótese no artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / I...

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