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19 de janeiro de 2017
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

na ementa e no respectivo artigo 1º, não há que se falar em sua ‘inconstitucionalidade’ por afronta ao artigo 59..., parágrafo único, da Constituição Federal, se o processo legislativo foi normal e ela foi votada e aprovada como um todo. No... realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (NCPC, arti...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, por inobservância da lei complementar nº 95/98 - Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal... a capitalização de juros (artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004).Outrossim, indefiro o requerimento..., e assim procedo com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, do Novo Códi...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

.59, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ler ciência de que. nos termos do art.827, §1A, do Código... ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados... o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos ...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2017

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal n. 4.320/64; CONSIDERANDO o disposto no art. 59, VII, da Constituição... Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 16, § 3º, do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal. INSTRUI: Art... de associação pública, nos termos do Art. 6o, I, § 1o da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1280003820085170002

e XXVI , 8º , III e 59 , da Constituição Federal e a Súmula 85 do TST. Sem razão. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição... sindicalizada ou associada.” Não assiste razão ao réu. O artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , assegura... , da Constituição Federal , insere no rol de atribuições do Ministério...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1349007120095170141

. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal , compete a esta Especializada conciliar e julgar os dissídios individuais... seria calculá-las sobre a hora normal, apurada mês a mês, sob pena de violação ao art. 7º da CF e art. 59 , § 1º da CLT... . Assiste-lhe razão. O art. 7º , XVI da CF e o art. 59 , § 1º estabele...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 919000720105170005

no art. 14 da Lei nº 5.584 /70. Como se sabe, o artigo 5.º , inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que "é dever... do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal , é condição necessária para a validade da compensação horária..., vez que devidamente observado o disposto no inc. XV , do art. 7º da Constituição...

Andamento do Processo n. 06826873220168140301 - 18/01/2017 do TJPA

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 59 , inciso XI, da Constituição Federal . O executado deverá ter ciência... logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. ("Art. 835. A penhora... financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Es...

Andamento do Processo n. 0000713-22.2016.4.03.6328 - 18/01/2017 do TRF-3

ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É... da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise... para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecu...

Andamento do Processo n. 0000537-43.2016.4.03.6328 - 18/01/2017 do TRF-3

por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual... reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo... sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 5...

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