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01 de outubro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Princípios Constitucionais

conturbado na maior parte de sua história, o poder constituinte de 1988 implantou em nossa vigente Constituição Federal... essencial as normas de caráter constitucional constantes no artigo 59 da Carta Magna, o qual elenca os seguintes tipos.... Referências CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos . Ri...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

interposto por Jucélia Sousa da Silva, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... dopresente recurso extraordinário é alegada violação aos artigos 59, parágrafo único e 62, caput, ambos da Constituição... Civil (fls. 154/155). Entretanto,quanto à alegada contrariedade aos artigos ...

Pg. 423. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada a inconstitucionalidade... fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998... da Constituição Federal, conclui-se que estas somente devem ser instituídas ...

Pg. 424. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado... sobre "autorização" para os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59... da expressão "fixar" contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confro...

Pg. 425. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada.... 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada a inconstitucionalidade material e formal... da expressão "fixar" contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. ...

Pg. 426. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4... das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui-...

Pg. 427. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998... das contribuições anuais, nos termos da Constituição Feder...

Pg. 428. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4... profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei... tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federa...

Pg. 429. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado... definitiva a natureza tributária das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federal, conclui... sobre "autorização" para os conselhos profissionais em geral fixar suas contribuições...

Pg. 430. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... suas contribuições. Houve também violação do art. 59 da Constituição regulamentado pela Lei Complementar 95/1998. 4. Declarada... das contribuições anuais, nos termos da Constituição Federa...

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