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01 de outubro de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211022420145040011

, caput e inciso II, e 59 da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93.      - divergência... todas as verbas decorrentes da condenação. Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, salienta-se que não..., ambos da CF). Note-se que a Constituição Federal estabe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11882620145180191

, da Constituição Federal . - violação dos artigos 4º e 58 , § 1º , da CLT . - divergência jurisprudencial. A Recorrente... 253 da CLT , a teor da Súmula 333/TST. Não procede, outrossim, a arguição de ofensa aos artigos 5º , II , e 59 da CF/88... direitos ligados ao cômputo da jornada de trabalho apenas porque a Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106178720145180103

, da Constituição Federal.      - violação do artigo 58, § 2º e 9º da CLT.      - divergência jurisprudencial.      A Recorrente..., sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema... / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/ TEMPO À DISPOSIÇÃO      Alegação(ões)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208547020145040007

, e 59, da Constituição Federal.      - violação do art. 71, da Lei nº 8.666/93.      - divergência jurisprudencial... mediante licitação pública (Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988) existe... público. De se ter em mente o contido no art. 37, § 6º, da Constit...

Inteiro Teor. : 163439020164030000

Editora; ESMAFE, 2010. p. 1068). É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 84, IV, confere ao Chefe do Poder... TURMA, DJ 06/12/2004), o que cabe apenas à lei, aqui entendidos somente os atos normativos primários (art. 59, CF). Conforme...-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do...

Apelação: APL 14986060 PR 1498606-0 (Acórdão)

, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece... TJPR. 2. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3... de se impor a rejeição da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inici...

Andamento do Processo n. 0503513-94.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 30/09/2016 do TJBA

Penal do Fato e a da devida individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). Diante..., prevista no artigo 157 do CP, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59... pelo que é (Direito Penal do Autor), obedecendo aos princípios de Direito Penal estabelecid...

Andamento do Processo n. 1554950-7/01 - Agravo - 30/09/2016 do TJPR

a inconstitucionalidade das espécies normativas do art. 59 da Constituição, mas apenas no caso concreto, somente no... de harmonizar-se com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.Estáse, assim, diante de hipótese de retratação porquanto... a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mér...

Andamento do Processo n. 992.037 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

; 59; 97; 102, § 2º e 114, da Constituição Federal, por ofensa ao princípio da separação dos poderes, da legalidade..., com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a , alega-se violação aos artigos 2º; 37, I e II, §§ 2º e 6º... Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutidos nestes autos. No...

Andamento do Processo n. 1011942-14.2014.8.26.0554 - Embargos à Execução - 30/09/2016 do TJSP

nesse sentido no último diploma legislativo. Ora, é certo que o artigo 59 da Constituição Federal previu dentre as inúmeras... direta à Constituição Federal. Inocorrência de ilegalidade. A norma do art. 192, § 3o, da Carta Federal que limitava... esbarraria no preceito esculpido no artigo 192, § 3º, da Constituição Fe...

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