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21 de outubro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência... União Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, ...

Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional

das demais normas, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, [ é ] perfeitamente aplicável o artigo 98 do Código... e municipais, sendo recepcionados pela atual Constituição Federal, uma vez que a União atua como sujeito de direito na ordem... de cálculo prevista para alguns produtos da cesta básica, conforme p...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1048720135040005

e afronta aos artigos 114 do CC e 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal.      Sem razão.      No que tange à... que a implementação dos prazos de 730 dias, previsto no art. 59 do Regulamento Pessoal da ECT de 1985, e de 03 anos, previsto no...-.                       O reclamado interpõe recurso de embargos, co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1105000320125210003

ofensa ao art. 5º , XXXVI , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação... infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 2º , 5º , II ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 846005220115210003

, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental..., e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie... Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando viol...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 528009120115210007

infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXVI , e LV , da Constituição Federal , dependeria... extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Agravo regimental conhecido e não provido- (AI 857516 AgR/BA... violação dos arts. 2º , 5º , II , 7º , XVII , e 59 da CF . II) FUND...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 360006920055150102

com o instrumento normativo, tendo em conta o princípio da hierarquia formal das leis, consagrado no artigo 59 da Constituição... do direito à indenização por dano moral ou material, é imprescindível, a teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição, prova... da CLT, não vulnera o artigo 7º, XXVI, da Constituição, muito m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 385003820035040732

fls. 643-650, DP: 27/06/2011, grifei). A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal... (ões): - violação dos arts. 5º , II e LIV , 59 , V , 62 , § 1º , III , 150 , III , a e b , 154 , I , 195 , I , a , II... e juros nos termos do art. 5º , § 3º e art. 61 e §§, ambos da Lei 9.430 /96...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela...° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12... taxa (Súmulas 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal). Contrato de abertura de cr...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada... em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: “(...) JUROS... e o valor unitário de cada parcela contratada. E não há também se falar em incon...

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