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04 de maio de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 231231-95.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

, A TENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, DEVE REMANESCER RESERV ADA AOS OFENDIDOS A POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACIONAREM... POLÍTICOS, NOS EXATO S TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO REPUBL...

Andamento do Processo n. 265710-42.2015.8.09.0127 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

DESTA COMAR CA, O REU GUSTAVO GABRIEL LEMES DA SILVA, JA QUALIFICADO, ENCONTR A-SE INCURSO NAS IRAS DA MISE EN SCENE DO ART.... 121, 2, IV, DO CP, ABSOLVENDO-O QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B, DO ECA, POR AUSENCI A DE MATERIALIDADE DELITIVA; JA... O REU WALDIVINO RODRIGUES, TAMBEM JA QUALIFICADO, A SUA VEZ, ENCONTRA-SE...

Andamento do Processo n. 932.890 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República.... A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, in...

Pg. 334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

RODRIGUES OLIVEIRA. PERSONALIZO SUAS PENAS, A TENTO AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. O DENUNCIADO E BRASILEIRO, SOLTEIRO AUXILIAR DE PROD UCAO.... DECIDO: AO TEOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, ...

Pg. 2521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

SCENE DO ART. 121, 2, IV, DO CP, ABSOLVENDO-O QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B, DO ECA, POR AUSENCI A DE MATERIALIDADE... DELITIVA; JA O REU WALDIVINO RODRIGUES, TAMBEM JA QUALIFICADO, A SUA VEZ, ENCONTRA-SE INCURSIONADO NAS IRAS DO ART. 121..., CAPUT, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP, EM CONCURSO COM AS D O ART. 12, DA LEI N...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

de atividade urbana. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INEXISTÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1.... X e XV, 39, § 3º, 59, 93, inc. IX, e 97 da Constituição da República. Aponta “ve...

Princípio da Legalidade

Interamericana de Direitos Humanos ( Pacto de São Jose da Costa Rica - Dec. 678/98, art. 9º); Constituição Federal de 1988 (Art. 5º... todas as espécies normativas do art. 59 da CF . Quando se fala em reserva legal, a expressão lei é tomada em sentido estrito... corresponde à obediência aos trâmites procedimentais pre...

Inteiro Teor. : 8300471

regulamentadora da remuneração dos Vereadores publicada na legislatura imediatamente anterior. Constituição Federalart... secretários da mesa diretora. § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal. Severino Lucas 10.000,00 Solicitei análise... com a Constituição Federal, art. 29, incisos VI e VII e art. 37, inciso X...

Inteiro Teor. : 9018360

da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II; artigo 61, § 2º, e artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600.... 10, se faz imperativa a sua constituição, de acordo com o previsto, em seu art. 13. Quanto a este item, o defendente... do quadro acima, foram processadas sem licitação e sem prévio empenho, afro...

Inteiro Teor. : 15094789

da Constituição 70 e 71, incisos Federal II e no e artigo 59 , inciso III , alínea b, c/c o artigo 74 da Lei Estadual do Estado nº... nos §§ 3º e 4 do art. 169 da Constituição . Constituição Federal de 1988 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo... no artigo caracterizada 5º, inciso a IV, infração da Lei Fede...

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