Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4631620105050134 BA 0000463-16.2010.5.05.0134

da Constituição , art. 59 do Texto Celetário e arts. 104 e 107 doo Código Civil . O acórdão vergastado está vazado no seguinte... eles suprimidos ou diminuídos. Quando o art. 7º , da Constituição Federal , manda reconhecer as convenções e acordo... tal avença no art. 71 , § 3º da CLT . Ressalta que a Carta Política no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6224820135050038 BA 0000622-48.2013.5.05.0038

XIII , da Constituição Federal de 1988, faculta que a compensação de horários, bem como, a redução da jornada..., estando amparada pelo regramento emergente do art. 59, § 2º do Estatuto Consolidado. Pondera que a jornada de trabalho..., o regime de compensação de horário autorizado pelo artigo 59 , consolidado, também...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

-me os autos conclusos. DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 557..., arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF ('Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração... com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apo...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

. do art. 102 da Constituição Federal, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal... a regência de matéria diversa - seguro DPVAT -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava, além disso... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de rel...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

. Ainda quanto à suposta existência de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF... ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito... confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribun...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

Mensal nº. 43, ps. 21 e 22). Prevê o § 2º, do art. 102, da Constituição Federal, que as decisões definitivas de mérito... único do art. 59 da CF. Apontava, além disso, a existência de inconstitucionalidade material no ponto em que as referidas..., proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconsti...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

. Ainda quanto à suposta existência de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF... ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito... seguro -, e dos artigos 30, 31 e 32 da Lei 11.945/2009 -que instituem ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

Geral)" (Informativo STF Mensal nº. 43, ps. 21 e 22). Prevê o § 2º, do art. 102, da Constituição Federal, que as decisões... -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava, além disso, a existência de inconstitucionalidade material no... definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

artigo 3º, inciso I, da Carta Magna de 1988, por outro lado, a referida indenização corresponde a direito individual... homogêneo, o que o eleva a categoria constitucional. [...] Foi pensando na ofensa da Lei 11.945/2009 à Constituição Federal... de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

dos preceitos questionados com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos..., se inserira a regência de matéria diversa - seguro DPVAT -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava... 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633557/artigo-59-da-constituicao-federal-de-1988