Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

sistema jurídico brasileiro. Os tipos de normas jurídicas vêm elencados no art. 59 da Constituição Federal: Art. 59..., ocasionando certamente incentivo à fuga e à prática de novos delitos. Em que pese o disposto no art. 3 do Decreto.... O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II...

Pg. 203. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

11.960/2009 por afronta ao art. 59, parágrafo único, da Constituição da República_; tendo, ainda, por descumprida a norma... de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 ao art. 100 da Constituição da República; b.iii) não há..., antes de sua aprovação como projeto de lei, é expressamente permiti...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece... determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos... normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve em ...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria... não tarifado. Tanto isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser... vingou no STJ, a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5º, INCISO XLVI (QUARENTA E SEIS... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1634 E 1638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 98... ELENCADAS NO ART. 98 DO MENCIONADO ESTATUTO. POSTO ISSO, COM F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1259004719975040103

fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2...-se que a controvérsia ostenta natureza infraconstitucional e que a violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal... atinente à aplicação do art. 354 do CC na Justiça do Trabalho , apontando v...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 2186001020075090020

e do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal. Aquele assegura o pagamento, como extra, pelo tempo suprimido... de saúde é segurança laborais, imantada pela própria Constituição da República (art. 7o, XXII, da CR/88). Apenas ficou... normas de saúde e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituiçã...

Apelação: APL 414917820108260602 SP 0041491-78.2010.8.26.0602

a Cédula de Crédito Bancário não afronta a Lei Complementar 95/98 e nem mesmo o disposto no artigo 59 da Constituição... Federal, pois não dispõe sobre matéria de Competência da referida Lei Complementar. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.... A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito bancário, co...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

da Constituição Federal, e atendendo as circunstâncias judiciais presentes no artigo 59, do Diploma Legal, passo a dosar... Público Acusado: Nelton Cleberson Gomes da Silva Vítima: Natália de Souza Melo Imputação: art. 157, caput, c/c art. 14, II..., com base nos autos de inquérito, ofereceu denuncia nos termos do art...

Pg. 5142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Constituição Federal. Em seu artigo 7º, seu "caput" é claro: "Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto... por meio de recurso próprio (art. 102, III, da Constituição Federal). Eis os fundamentos do acórdão recorrido: "O apelado... sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis, pr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633557/artigo-59-da-constituicao-federal-de-1988