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02 de setembro de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 4839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

59 da Constituição Federal, 46 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/1964. Aduz, em síntese...", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO COM PEDIDO... é da Suprema Corte, consoante o disposto no artigo 102 da Constitui...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 02/09/2015

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004..., todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual...

Pg. 405. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

aquele disciplinado no próprio texto da Constituição Federal (arts. 59 e ss.). Desse modo, não se verifica na lei inquinada..., alteração e consolidação das leis” (CF, art. 59, parágrafo único), têm conteúdo programático. Além disso, a norma do art..., o contrato foi firmado na vigência da Resolução CMN 3.954/2011, cu...

Pg. 389. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, XXXVI; 59; e 150, III... extraordinário, sustenta-se violação do artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote... existentes, e a data de sua entrada em vigor, estipulado no art. 150, inciso III, alín...

Pg. 734. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

qual se alega contrariedade aos artigos 170 e 240 da Constituição Federal. Anote-se a ementa da decisão proferida pela...Pg. 734. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015 Federal de 1988; e que no RE 573.232/SC, o STF decidiu que há... interposto pela Caixa Econômica Federal ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na red...

Pg. 964. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço... na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Repúbl...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

a celeridade de sua tramitação (CF, art. 59, LXXVIII) e cumprindo as disposições contidas na Instrução Normativa n° 5.... Contudo, o art. 413 do Diploma Civil preceitua que a cláusula penal deve ser equitativamente reduzida se a obrigação tiver sido... cumprida em parte. Leia-se: "Art. 413. A penalidade deve ser reduz...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 59, LXXVIII) e cumprindo...(a) Responsável 3. Sem prejuízo do disposto acima, com fundamento no art. 8° da Instrução Normativa n° 5 e na Portaria n° 1/2015... a participação de pessoas incapazes e aqueles onde a parte auto...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

por TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA., às fls. 207/280, com fundamento no art.105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8º prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para..., em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 150, II, 1...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

, DEIXOU DE APLICAR A LEI N. 13.043/2014, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º... da fundamentação apresentada, tal qual requerida pelo art. 558 do Código de Processo Civil, mas sim a verossimilhança... da alegação inferida a partir da apresentação de prova inequívoca (art. 273 ...

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