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03 de dezembro de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Apelação Criminal: APR 10461030113819002 MG

. - Padece de nulidade, por violação ao art.93, IX da Constituição Federal, a sentença que, ao majorar a pena-base..., se limita a citar as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do CPB, não expondo as razões pelais quais as considerou...

Recurso Eleitoral: RE 17152 CUIABÁ - MT

Constituição da República de 1988 em seus artigos 22 , 59 , VII e 121 , § 3º 3. Não se verificam os alegados vícios no processo..." - ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO INCISO IV DA ALÍNEA C E DO § 1º DO ART. 51 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012 - NECESSIDADE... COM PREVISÃO NO CÓDIGO ELEITORAL QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTI...

Andamento do Processo n. 1011759-76.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Direito Processual Civil e do Trabalho - 02/12/2016 do TJSP

de outra, sem que haja previsão expressa de sua nulidade. O artigo 59 da Constituição Federal previu a existência... nos jornais de grande circulação. Salienta-se ainda, com relação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi... direta ao quanto disposto na Constituição Federal. Vejase: “Se a interpretação admin...

Andamento do Processo n. 1083440-77.2014.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 02/12/2016 do TJSP

de sua nulidade. O artigo 59 da Constituição Federal previu a existência de uma lei complementar regulando o processo...-se ainda, com relação ao artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi aprovada o seguinte enunciado da Súmula Vinculante... os ditames constitucionais, porque, para tanto, é imprescindível a ofens...

Andamento do Processo n. 0009695-71.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/12/2016 do TJSP

ao caso. Isso porque “Decreto” não é espécie legislativa (art. 59 da Constituição Federal), não podendo deixar o cidadão... e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem.... LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADU...

Andamento do Processo n. 171-52.2015.6.11.0054 - Recurso Eleitoral - 02/12/2016 do TRE-MT

e art. 23), que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 em seus artigos 22, 59, VII e 121, § 3° 3. Não... DE ATO JURÍDICO "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" -ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO INCISO IV DA ALÍNEA "C" E DO § 1° DO ART. 51... PARA EXPEDIR INSTRUÇÕES, COM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA COM PREVISÃO NO CÓD...

Andamento do Processo n. 0002173-63.2014.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

. 7º, da Constituição Federal/88 e art. 487, I, do CPC, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, PROCEDENTES... recepcionado pela Constituição Federal, como se verifica em seu artigo 7°, inciso XXIII, bem como da Lei nº 602/2012..., em preliminar requer seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 046...

Andamento do Processo n. 0012330-37.2013.5.18.0102 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 4º da CLT. A Recorrente não...-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema. Precedentes: E-RR... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos...

Andamento do Processo n. 0011649-36.2014.5.18.0101 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 4º da CLT. A Recorrente não concorda...-se de ofensa ao artigo 7º, XXVI e de dissenso jurisprudencial com os arestos que tratam do tema, da Constituição Federal... da Constituição Federal. - violação dos artigos 191 e 253 da CLT. A Recorren...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. O artigo 59 da Constituição Federal previu a existência de uma lei complementar regulando o processo legislativo. Essa lei... constitucionais, porque, para tanto, é imprescindível a ofensa direta ao quanto disposto na Constituição Federal. Vejase...Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

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