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02 de março de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 1288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. 1 - CULPABILIDADE: MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO... NA DENUNCIA, PARA CONDENAR FABIO HORACIO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NAS SANC OES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03..., CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO. DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, N...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros... 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. ...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha... juros e a sanção é a nulidade (art. 11 do referido diploma legal). Assim, mesmo em contratos celebrados por instituição... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º d...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável..., data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001). A previsão legal foi inserida... em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo pr...

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos... e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto...Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

nº 75/1998 editada em atenção ao que prevê o artigo 59, parágrafo único, da Constituição (lei complementar disporá... Judiciário ficar apático diante de tal violação da Lei Complementar nº 75/1998 e da própria Constituição Federal. Nestes...Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

. Ainda quanto à suposta existência de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF... ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito... do Supremo Tribunal Federal, até que fosse decidida a ADI nº 4.627/DF,...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

, do art. 102, da Constituição Federal, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal... a regência de matéria diversa - seguro DPVAT -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava, além disso... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de re...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

. Ainda quanto à suposta existência de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF ('Lei... ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito... do Supremo Tribunal Federal, até que fosse decidida a ADI nº 4.6...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

, Repercussão Geral)" (Informativo STF Mensal nº. 43, ps. 21 e 22). Prevê o § 2º, do art. 102, da Constituição Federal... -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava, além disso, a existência de inconstitucionalidade material..., adotada pelo Estado, que tivesse frustrado os propósitos da Constituiç...

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