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01 de agosto de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

de inconstitucionalidade formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF ('Lei complementar disporá sobre a elaboração... aos artigos 196, 197 e 199, parágrafo único, da CF ('Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... e urgência (CF, art. 62), o que levaria à sua inconstitucional...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

º, do art. 102, da Constituição Federal, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal... art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral..., alega violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. 62 da Constituição Federal, seja por não se ater ao disposto no art. 7º, II da Lei Complementar nº 95/98 c/c art.59..., parágrafo único da Constituição Federal. Sustenta que as seguradoras pagam aos segurados o valor que se encontra disposto...: Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE SE...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir.... A partir do art. 4º da Lei nº 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar... Supremo Tribunal Federal, com a súmula nº 596, que liberou da discip...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha..., a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não..., prevista no art. 5º da MP nº 1.963, reeditada sob nº 2.170, vio...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... da relação jurídica, consoante regra chumbada no art. 47 do CDC”; iii. nos termos do art. 6º, VII, do estatuto consumerista...”. Data venia, caso é de ser negado seguimento a este recurso, por ...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, regulamentado pelo artigo 59 da Constituição Federal . Ocorre que, mesmo que a Lei 12.767 /2012, que incluiu o parágrafo... da Constituição Federal , há de se falar em inconstitucionalidade em parte do artigo 1º da Lei 9.492 /1997, apenas no que tange... em pasta especial, para este fim no Cartório. Ressalte-se que o...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

12.767/2012), com a qual não guardaria pertinência, em flagrante violação aos artigos 59 e 62 da Constituição Federal de 1988...Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015 Resolução CJF nº 134... PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias... diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria... em discussão nos autos prescinde de dilação probatória. Anotado que a vestibul...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal..., seja com a concessão de empréstimos, inserem-se no conceito de serviços prestados no art. 3º, §2º, do Código de Defesa... e pelo Banco Central do Brasil (Súmulas números 596 e 648, do Supremo T...

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