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23 de maio de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Apelação: APL 13280810 PR 1328081-0 (Acórdão)

59 da Constituição Federal, pela ausência de conexão entre a matéria e o objeto tratado na Lei; - que, reconhecida..., conforme estabelece o § único, do art. 42, do CDC; - que seja reconhecida a inconstitucionalidade formal do artigo 28..., nos termos do art. 269, I, do CPC, para: "a) declarar ilegal a capitalização d...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

formal, arguia-se ofensa ao parágrafo único do art. 59 da CF ('Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação... questionados com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197.... Decido, na forma autorizada pelo art. 557, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

contra todos e vinculante, conforme preceitua o § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Assim, não havendo inconstitucionalidade..., se inserira a regência de matéria diversa - seguro DPVAT -, o que ofenderia o parágrafo único do art. 59 da CF. Apontava...). O julgamento de mérito das ações diretas de inconstitucion...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

prospera. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 59, da Constituição da República: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger... do art. 282 do CPC. A legitimidade passiva é manifesta, porquanto o ato está vinculado à decisão da autoridade tomada... próprio não admitem mandado de segurança. Neste sentido: Supremo Tribu...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

da segurança jurídica, prevista no art. 59, inc. LXXVIII, da Constituiçäo Federal. Acerca do tema, é relevante a doutrina.... Na sequência, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4e Região, após as anotações de estilo. V... o adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 794...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

que a extinção da execuçäo fiscal em casos como o presente vai ao encontro da segurança jurídica, prevista no art. 59, inc.... LXXVIII, da Constituição Federal. Acerca do tema, é relevante a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Pode-se dizer... da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Na sequência, ncaminhem-se os auto...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

a área ambiental estaria suspensa por força do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei. Com efeito, para aderir ao Programa... ), a obrigação de recuperá-la está suspensa, cf. art. 59. Também, não se pode descartar que se trata de área... o artigo 59. Por outro lado, a Lei foi suficientemente clara quanto à possibilidade ...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

- CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENALCulpabilidade. O grau de reprovabilidade das condutas praticadas pelos acusados pode ser...Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 se as demandas foram... nestes autos, não há como deixar de acolher os fundamentos exp...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

sobre o local de domicílio do condenado, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão..., observando o sistema trifásico (art. 68, CP). 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código PenalCulpabilidade... da infração penal. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

e a consolidação das leis”, editada em cumprimento da previsão do artigo 59 da Constituição Federal, que cada lei deveria tratar... e Equipamentos Ltda - Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 1.070 e 1.071, do Código de Processo Civil, ante... ou a quem ele indicar. Nos termos do artigo 1.071, § 1.º, do Código d...

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