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29 de maio de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23836720105020050 SP

profissional está disciplinada no art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal (responsabilidade subjetiva, bastando para... proteção em face de automação (art. 7º, incisos XXII e XXVII, Constituição Federal). 2. A responsabilidade do empregador... ser terceiro desvinculado da Administração Pública, nos termos do art. 37...

Andamento do Processo n. 957.757 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3º... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo T...

Andamento do Processo n. 969.571 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição..., incs. XIII e XXXV, 59, 62, 170, inc. III e parágrafo único, e 174 da Constituição da República. Assinala que “o mero... no presente caso na medida em que os princípios garantidores na Constit...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região... contrariado os arts. 59, 60, 150, inc. II, 195, § 9º, e 246 da Constituição da República. Requerem a declaração.... a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribu...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira...-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA O ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL......

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117844820145180101

da Súmula nº 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal e de dissenso... / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação (ões): - violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal.... Não procede, outrossim, a arguição de ofensa aos artigos 5º , II , e 59 da CF/8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115064720145180101

/ SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... recuperação térmica. Assim, não procede a arguição de afronta aos artigos 5º, II, e 59 da CF/88, haja vista que o que houve... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do artig...

Embargos de Declaração: ED 1461702001 PR 1461702-0/01 (Acórdão)

da Constituição Federal. Registrados e autuados os presentes autos vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II..., devendo os julgadores se manifestarem a respeito da sua constitucionalidade. Prequestiona os arts. 192, 59 e 62.... No mérito, contudo, entendo que razão não assiste à embargante. De acord...

Apelação: APL 14731709 PR 1473170-9 (Acórdão)

artigo 59 da Constituição da República: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à... da Inafastabilidade do Poder Judiciário, predisposto na constituição federal por meio do artigo 5º, inciso XXXV. Colaciona.... ARTIGO 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS C...

Andamento do Processo n. 446968-62.2012.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 5, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO CASO, DEVE REMANESCER RESERVADA AS PESSOAS OFENDIDAS A POSSIBILIDADE... PEREIRA SIQUEIRA. A PERSONALIZACAO DA PENA. ATENTO AO QUE P RESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 68 E 59, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSI...

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