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30 de julho de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal... das leis, nos termos do art. 59 da CF, cujo art. 8º prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha...Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos... de Rondônia (fls.41/51), apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal... nº 12.153 /2009 c/c art. 43 da Lei Federal nº 9.099 /95.Considerando ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal... o disposto no § 4º , do art. 2º , da Lei n. 12.153 /09, vez que se trata de competência absoluta, no que se refere... de MÉRITO, com base nos artigos 267 , I c/c 284 , parágrafo único e 295 , V...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve em seu art. 3º... da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve em seu art. 3º... sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona... único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona... do direito ao auxílio alimentação. A Lei nº 1.041 /02, em seu art. 1º...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação..., conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos... dos arts. 27 da Lei 12 . 153/09 c/c 38 da Lei 9.099 /95.Julgo o M...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve... do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve... /95.Julgo o MÉRITO de plano com fundamento no art. 285-A, CPC e no enun...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos..., que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59... da Constituição Federal , e estabelece normas para a conso...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal...) dias apresente contestação nos termos do artigo 7º da Lei 12.153 /09.Intime-se a parte requerente pelo DJ.... ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 ). NÃO OCORRÊNCIA....

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, prescreve...Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014 leis, conforme determina o parágrafo único do art... em seu art. 3º a estruturação de uma lei.Art. 3º A lei será estruturada em três pa...

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