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24 de abril de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência... Complementar n° 59, de 2001, o seguinte inciso III: “Art. 57 – (...) III – processar e julgar as ações relativas a usucapião....”. Art. 19 – O caput do art. 59 da Lei Complementar n° 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59..., da Lei Federal nº 9.717/98, combinado com o artigo 2º, inciso VII, da Portaria MPAS nº 4.992/99; CONSIDERANDO o disposto... o registro individualizado das contribuições dos servidores, como determina o artigo 1º, inciso VII, da Lei Federal nº...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 62, inciso I, alínea..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 1º, III; 201, I; e 226, § 3º... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado..., da Constituição da República. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.627 “determinou...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e, conseqüentemente, o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Também se verifica vício material, uma vez... doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que prevê... Nacional, o que fere o disposto na Lei Complementar nº 95/98 (lei de elaboração das leis), em seu artigo, 7º, inciso II...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 59, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo... de que, em observância ao principio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5°, XXXV..., da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes...

Pg. 22. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

a teor da Súmula 333/TST. Ressalta-se que não procede a arguição de afronta aos artigos 5º, II, e 59 da CF/88, haja vista.... Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191, I, e 253 da CLT e da NR 15/MTE... de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da CLT." Ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe análise de violação...

Pg. 54. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

ao artigo 253 da CLT, a teor da Súmula 333/TST. Não procede a arguição de ofensa aos artigos 5º, II, e 59 da CF/88, haja.... Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 59 da CF. - violação... dos artigos 191 e 253 da CLT e da NR 15 do MTE. A Recorrente alega que o Reclamante não faz jus ao intervalo para...

Pg. 64. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191... considerados como tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF, em observância ao princípio... se encontre aguardando ou executando ordens, nos exatos termos do art. 4º da CLT(...)Nesse contexto, o tempo consumido...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

XXXV, 44, 48, 59, inciso III, 195, § 5º, 201, § 1º, e 203, inciso V, todos da Constituição Federal. Pugna, por fim, para.... CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C... disso, não houve sequer início do curso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8213/91. Entendimento diverso...

ou

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