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01 de novembro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Apelação: APL 12118622 PR 1211862-2 (Acórdão)

. 62/67), preliminarmente, que a sentença como proferida está em desacordo com o disposto no art. 59, XXXVI da CF/88 e no...$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4° do CPC. O apelante Banco do Brasil S/A sustenta em suas razões (fls... art. 69, § 19 da Lei de introdução do CCB, pugnando pelo prequestionament...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 31/10/2014

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 7...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal. a) princípios fundamentais (CF, artigos 1 º ao 4 º); b) Dos Direitos...) do Processo Legislativo (CF, artigos 59 a 69); e) Poder Executivo (CF, artigos 76 ao 91); f) Poder Judiciário (CF, artigos... nos termos do artigo 280 da Lei 10.261/68; 4) Intime-se, somente, a teste...

Pg. 9. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

HEDLER DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão..., da Constituição Federal de 1988, já que estas MP's não regulamentaram nenhuma das...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15699020125020242

ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mantenho o despacho agravado , por seus próprios..., do TST, que não viola o art. 5º, inciso II, da Constituição da República, notadamente porque atua no vazio da lei... 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 606710420148260000 SP 0060671-04.2014.8.26.0000

de normas jurídicas vêm elencados no art. 59, da Constituição Federal: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração... o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que dispõe: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis... acrescentar-se que a atual Constituição não mais se refere ao termo graça no...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70046427220138260637 SP 7004642-72.2013.8.26.0637

de normas jurídicas vêm elencados no art. 59 da Constituição Federal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art.... 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis... subjetivas do sentenciado antes de deferir o pedido por este formulado....

Apelação: APL 12185670 PR 1218567-0 (Acórdão)

e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para... a consolidação dos atos normativos que menciona"; e em seu artigo 7º preceitua: "Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará.... INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN... do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146, III... isenção parcial do imposto, que não se compatibiliza com o teor do art. 151,...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

igualmente que o artigo 192, parágrafo terceiro, da Carta Magna de 1988 teria sido revogado expressamente pela Emenda... 59, inciso V, da Carta Magna de 1988, razão pela qual possui força de lei, de modo a vincular os destinatários... autorizado a valer-se das faculdades do art. 172, §§ 1º e 2º, c.c. art.842 do C.P.C....

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