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08 de julho de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Embargos de Declaração: ED 1152310702 PR 1152310-7/02 (Acórdão)

-se os artigos 192, 59, caput e parágrafo único e 62 da constituição Federal (fls. 184-200). ADMISSIBILIDADE 2... Beno Boursheidt sustenta que é vedada a capitalização de juros e, prequestionou os artigos 192, 59, caput e parágrafo... único e 62 da constituição Federal. Sobre a capitalização de juros, constou expressam...

Embargos de Declaração: ED 1152310701 PR 1152310-7/01 (Acórdão)

-se os artigos 192, 59, caput e parágrafo único e 62 da constituição Federal (fls. 184-200). ADMISSIBILIDADE 2... Beno Boursheidt sustenta que é vedada a capitalização de juros e, prequestionou os artigos 192, 59, caput e parágrafo... único e 62 da constituição Federal. Sobre a capitalização de juros, constou expressam...

Apelação: APL 13966577 PR 1396657-7 (Decisão Monocrática)

a Medida Provisória nº 2170-36, por não poder dispor sobre matéria atinente à Lei Complementar, em violação aos artigos 59... Lei Complementar, em violação aos artigos 59, 62 e 192 da CF; c) deve ser afastada a mora no presente caso, pelo fato..., cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta por Solange Anto...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

nas preliminares da apelação, infringência ao disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, Recurso não conhecido. Dano moral...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

Justiça Eleitoral para os fins do Artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, Juízo das Execuções Penais e Conselho... nos Artigos 59 e 68 do CPB, passo a dosar a penalidade a ser imposta.Em sendo portador de conduta social absolutamente reprovável....Com fundamento na análise das circunstâncias judiciais prevista...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha... isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi..., a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconsti...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/07/2015

11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88. IV... o inciso IX do art. 93 da CF/88. II. FUNDAMENTAÇÃO . Não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas.... DOSIMETRIA. A pena-base deve ser fixada com fulcro nas circunstâncias j...

Pg. 94. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/07/2015

da CF/88. IV. DOSIMETRIA. A pena-base deve ser fixada com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas art. 59 do CPB.... 42 da Lei nº 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do CPB, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93... da dosimetria penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art....

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/07/2015

de pagar o adicional de horas extras conforme previsto em lei ( CLT , 59 , CRFB , 7º, XVI). O fato de ter o trabalhador...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2015

-questionamento do artigo 7°, inciso XII, da Constituição Federal, interpretado em consonância ao artigo 59, 2º, da CLT. Por fim... omisso, uma vez que inexistiu manifestação desta Colenda Turma sobre o previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... inegável afronta ao artigo 7°, XXVI, da CF, art. 511, §3º, da...

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