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25 de outubro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Apelação: APL 10902786 PR 1090278-6 (Acórdão)

' por afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal se o processo legislativo foi normal e ela foi votada... Complementar nº 95/1998 estabelece: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação... a contrário senso da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal... do artigo 62 da Constituição Federal são abrangidas, ou não, pelo sob...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.Segundo o art. 11, inciso III, alínea c desta Lei..., outrossim, descompasso entre o 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 com o art. 203, V da Constituição Federal.É que tanto o art..., o legislador acabou por criar antinomia entre o 2º do art. 20 d...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal... com o art. 203, V da Constituição Federal.É que tanto o art. 20 da Lei nº 8.742/93 quanto o art. 203, V da Constituição... da Lei nº 8.742/93 e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entr...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

" e art. 59, III. Ante o exposto, nos termos do voto, nego provimento aos recursos. Com efeito, no caso em questão... (um terço), uma vez que foi considerado na origem apenas o concurso de agentes (cf. artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal... e, posteriormente, deixar-se de estabelecer o regime inicial menos gravo...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às... art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é... da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/20...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, a autorização para... conclusos. Relatados. Passo a Decidir. 2. Conheço diretamente dos pedidos, ...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

do Paraná não há Defensoria Pública e, como o dever de assistência judiciária não se exaure como o previsto no artigo 59..., LXXIV da Constituição Federal, perfeitamente cabível é a condenação do ente público ao pagamento das verbas referentes... ausência de contestação por parte das pessoas citadas a que se refere o ...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

de outras sanções previstas em lei." E ainda, a Constituição Federal em seu artigo 59, inciso X: "são invioláveis... da requerente, sendo perfeito o seu destaque e identificação. A Constituição Federal em seu artigo 5., inciso X, determina que "são.... 40. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado ...

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