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28 de janeiro de 2015
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” (11ª Câmara... Público (Federal, Estadual ou Municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas...: “Em atendimento a preceito constitucional arts. 59 e 196 CF é direito do pac...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo...Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 recorrido contrariou os artigos 1... conforme a Constituição do artigo 19 da Lei n. 5.991/73" (fl. 7). No recurso ext...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal... de declarar não recepcionada a Súmula n. 140 do extinto TFR, com a conseqüente interpretação conforme a Constituição do artigo 19... sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de novembro... que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma...Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 no presente caso. 2... a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4....

Pg. 405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo... interpretação conforme a Constituição do artigo 19 da Lei n. 5.991/73" (fl. 7). No recurso extraordinário, alega..., caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Su...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª..., em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Feder...

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal... de declarar não recepcionada a Súmula n. 140 do extinto TFR, com a conseqüente interpretação conforme a Constituição do artigo 19... sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

aos artigos 5º, inciso II, e 59, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma...Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 com fundamento na alínea "c.... Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, con...

Pg. 440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 140 do extinto TFR, com a conseqüente interpretação conforme a Constituição do artigo 19 da Lei n. 5.991/73" (fl. 7... contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 59..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira ...

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