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27 de junho de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

I - emendas à Constituição;

III - leis ordinárias;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM AS DIRETRIZES DOS A RTIGOS 42 E 43, DA LEI DE DROGAS E DOS ARTIGOS 68 E 59... CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTES AS I MPUTACOES FATICAS VEICULADAS... NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA CONDENAR O DENUNCIADO KIONES DA GAMA SI...

Apelação: APL 14540031 PR 1454003-1 (Acórdão)

, INCISO I DA LEI Nº 10.931/2004. 3.1. OFENSA AO ARTIGO 59 DA CF E LC Nº 95/98. INEXATIDÃO FORMAL QUE NÃO VICIA O ATO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. 3.2. OFENSA AO ARTIGO 192 DA CF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE... indevidamente deve ser em dobro, conforme determina o artigo 42 do Có...

Andamento do Processo n. 535-91.2014.8.10.0095 - 24/06/2016 do TJMA

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstâncias judiciais... contidas no artigo 59 do CP denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à esp...

Andamento do Processo n. 537-61.2014.8.10.0095 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstâncias judiciais contidas... no artigo 59 do CP denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à esp...

Andamento do Processo n. 0004121-17.2016.403.6103 - 24/06/2016 do TRF-3

pela Constituição Federal de 1988 (artigo 150, IV).O estabelecimento destas hipóteses de responsabilidade tributária... como regramento constitucional (artigo 148 da Constituição Federal de 1988).Há tambéminequívoca vinculação do tomador de serviços..., editada comfundamento no art. 59, parágrafo único, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000510-91.2009.4.01.3311 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

violação aos arts. 59 e 69 da Constituição Federal, com intuito de ver declarada a inconstitucionalidade do art. 8º... PARTICIPAÇÕES LTDA ., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido...-se violação aos arts. 5º, 150, II, e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. ...

Andamento do Processo n. 0016920-30.2016.4.02.5001 - 24/06/2016 do TRF-2

) desvio de finalidade; e c) inconstitucionalidade formal por violação aos artigos 59 e 62 , da Constituição Federal e Lei... política, incorrendo em: a) violação aos artigos 5º , XIII , LIV , LV e 170 , § único , todos da Constituição Federal ; B... ativa da União, ao incluir o parágrafo único ao artigo 1º à Lei 9.492...

Andamento do Processo n. 0117284-44.2015.4.02.5001 - 24/06/2016 do TRF-2

ato normativo, afrontando o princípio constitucional da hierarquia das normas jurídicas (art. 59, Constituição Federal.../88), o CAU-BR não respeitou a gradação de competência existente, a partir da própria Constituição e, inovando no mundo... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS P...

Andamento do Processo n. 0000359-24.1999.4.02.5001 - 24/06/2016 do TRF-2

ao trabalho legislativo, em atendimento ao disposto no art. 59, parágrafo único, da CF/1988, indicando ao legislador... omitiu-se ou não ao disposto no art. 11, inciso III, da Lei Complementar 95/1998; e se sua interpretação do artigo 38 da Lei... de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inci...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico disposto no art. 68 do CPB, passo a indicar a pena... do sentenciado, consoante o estabelecido no art. 59 do regramento penal. Analisados as circunstâncias judiciais... contidas no artigo 59 do CP denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à esp...

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