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25 de julho de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Andamento do Processo n. 0001405-54.2014.5.07.0004 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-7

do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII.... Nesse sentido são as disposições dos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal e dos art. 5º. e 13, da Convenção 161..., com fulcro no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186 d...

Andamento do Processo n. 0000347-94.2014.5.12.0030 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir..., nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não..., podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Prec...

Andamento do Processo n. 0800970-44.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - 22/07/2016 do TJRN

ordinária (já expurgada de nosso ordenamento pela redação atual do artigo 40, § 2º da Constituição Federal, já vigente... - nos termos da redação vigente do art. 40, § 2º, da Constituição Federal e existe na tabela remuneratória dos professores... de respeito à Constituição Federal importa no juízo de que parte autora...

Andamento do Processo n. 0803559-09.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 22/07/2016 do TJRN

ordenamento pela redação atual do artigo 40 , § 2º da Constituição Federal , já vigente desde 1998). Por fim, aponte.... 40 , § 2º , da Constituição Federal e existe na tabela remuneratória dos professores o nível em questão para... do artigo 59 da LCE 322/2006, como PN-I (com abono de aposentadoria para PN-II) - ou s...

Pg. 30. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/07/2016

, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal...-se ao Capítulo VI, do Título V, da Lei nº 6.046/ 2004, de 5 de novembro de 2004, os seguintes artigos: “Art. 91-A É... do município de Guarulhos. Art. 91-B Os dispositivos a que se refere o art...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DE DECRETO, SOB AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERÁRQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). SENTENÇA... de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para... PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE J...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/07/2016

infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição , pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação... XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL... de a indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII da Constituiç...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2016

Federal. - violação dos arts. 58, 59 e 71da CLT. Pleiteia a reforma do decidido quanto ao intervalo intrajornada... (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput... a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º...

Pg. 837. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

" também se encontra em extinção - nos termos da redação vigente do art. 40, § 2º, da Constituição Federal e existe na tabela... da Constituição Federal, já vigente desde 1998). Por fim, aponte-se que não importa em qualquer óbice ao raciocínio acima... aos que entendem de modo diferente, o mínimo de respeito à Constit...

Pg. 843. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

de aposentadoria" também se encontra em extinção - nos termos da redação vigente do art. 40 , § 2º , da Constituição Federal e existe... da Constituição Federal , já vigente desde 1998). Por fim, aponte-se que não importa em qualquer óbice ao raciocínio acima... aos que entendem de modo diferente, o mínimo de respeito...

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