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08 de fevereiro de 2016
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

TRF4 discute data de início da vigência do novo CPC

sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59... da Constituição Federal, ao estabelecer  normas para a consolidação dos atos normativos”. Segundo Souza, a referida legislação... entrar em vigor na Justiça Federal está sendo discutido pela Adminis...

TRF4 discute data de início da vigência do novo CPC

sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59... da Constituição Federal, ao estabelecer  normas para a consolidação dos atos normativos”. Segundo Souza, a referida legislação... entrar em vigor na Justiça Federal está sendo discutido pela Adminis...

Quando entra em vigor o novo CPC?

/98 (que regulamentou o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal), porém cada um a seu modo. Veja... está tramitando no Congresso Nacional. Há um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Victor... Mendes (PL nº 2.913/15) com o objetivo de alterar o art. 1.045 do NCPC, modificando...

Andamento do Processo n. OUTROS - 110/1998 - Execução Fiscal - 29/01/2016 do TJPR

em casos 'como o presente ai ao encontro da s gur n a jurídica, prevista no art. 59, inc. LXX II, da Constituição F der I...-s de prescrição interc rrente (LEF, art. 40 , n as sim de declaraç~o direta do transcurs do prazo originário (CT N r... . 174, caput) d prescrição, a qual, na orma do art. 219, § 1 do CC pode, e...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, alega-se contrariedade aos artigos 1º, inciso III, 3º, incisos I, II e III, 59, 62, § 1º, 170 e 192 da Constituição...Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000958... (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) ...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo fornecimento de medicamentos e tratamento necessário, por força do art. 23, caput e inc. II, da Constituição... sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição... do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. I Inicialmente, necessário obser...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º..., com honorária fixada em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º, do artigo 20 do C.P.C.. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB..., na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, p...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

an a 'u l'dica, I prevista no art. 5°, inc. LXXVill, da Constituição Fede al, Ac r a do I tema, é rélevante a doutrina... da s gur n a jurídica, prevista no art. 59, inc. LXX II, da Constituiçäo F der I. erca do tema, relgvante a doutrina d... de abertura e vistas à Fazenda f úbl ca, or não tratar-s de prescriçäo inte...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201883020145040020 RS 0020188-30.2014.5.04.0020

. Invoca, no ponto, ofensa aos artigos 5º, II, 2º, 37 e 59, todos da Constituição Federal. Conclui, assim que não pode ser..., que considerou constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Afirma que a decisão recorrida preteriu a aplicação... contratante pelas obrigações trabalhistas das empresas por ela contratadas. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232228320148260100 SP 1023222-83.2014.8.26.0100

ao disposto no parágrafo único do art. 59, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei complementar n. 95/98... parafiscal, espécie tributária prevista no artigo 149 da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte... atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição Federal ...

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