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18 de abril de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59..., inciso II, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 2° da Lei Estadual n° 12.600/2004 - Lei... do quadro de pessoal para fiscalizar a realização dos eventos (artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993); h) Fotografar...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... contida, conforme já assentado na Súmula 64 8 do STF, verbis, “ A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada..., com a seguinte redação, “A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único..., da Constituição Federal -Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São... a sua executividade. Nesse sentido: “Exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Artigos...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por afinidade, pertinência ou conexão” e, conseqüentemente, o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Também.... Nesse ponto, e na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº... das leis”), em seu artigo, 7º, inciso II: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. Sustenta a Recorrente violação dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal, ao argumento de que a alíquota e base de cálculo..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, entre outras questões, decidiu no...-se violação aos arts. 5º, caput, 150, II, e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. 2. Esta Corte reconheceu...

Pg. 71. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

a Recorrente violação dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal, ao argumento de que a alíquota e base de cálculo... III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, entre outras questões, decidiu no sentido... aos arts. 5º, caput, 150, II, e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. 2. Esta Corte reconheceu a existência...

Pg. 923. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

a Recorrente violação dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal, ao argumento de que a alíquota e base de cálculo... extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, objetivando..., alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, entre outras questões, decidiu no sentido...

Pg. 953. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Sustenta a Recorrente violação dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal... Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão.... 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto de acórdão deste Tribunal, o qual consignou que se deve...

Pg. 1029. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

rejeitados. Sustenta a Recorrente violação dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal, ao argumento de que a alíquota... artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, entre outras questões... do artigo 102 da Constituição Federal, contra Acórdão de Órgão Fracionário desta Corte Regional, em que foi apreciada a tese...

Pg. 1346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. ILEGALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - Nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, somente... das normas previstas nos incisos II a V, do art. 59, da Carta da República, não pode ser considerada lei em sentido estrito. V..., da Constituição Federal que assegura o livre exercício profissional. 4. A resolução inovou o ordenamento jurídico e extrapolou...

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