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28 de novembro de 2014
Artigo 59 da Constituição Federal de 1988

Art. 59 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120356997 SC 2012.035699-7 (Acórdão)

PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE TOMAR CURSO NO BOJO DOS AUTOS... do processo são direito fundamentais expressamente previstos em nossa Constituição Federal (art. 5º, LIV, LXXVIII). Importante... relacionada ao direito processual, competência constitucionalmente atribuída ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

da Constituição Federal, e atendendo as circunstâncias judiciais presentes no artigo 59, do Diploma Legal, passo a dosar... o imóvel foi vistoriado pela Caixa Econômica Federal. Por fim declarou que não teve a intenção de enganar a vítima. No... ensejo do art. 402 do CPPB, as partes nada requereram, conforme fl. 186, ...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

aqueles resultantes da lei , segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º ( antigo § 2º... necessários ao cumprimento do preceito inscrito no art. 201, § 4º ( antigo § 2º), da Constituição da República... único, n. IV, e no art. 201, § 4º ( na redação dada pela EC 20/98), ambos da Const...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/11/2014

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 74 da Lei Estadual nº 12.600/2004, Em JULGAR..., parágrafo 3°, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, no artigo 48 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei... ao consulente nos exatos termos proposto na Cota MPCO nº 00056/2014: I – D...

Pg. 126. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

dos artigos 59 e 69 da Constituição Federal, ao argumento de que a alíquota e base de cálculo das contribuições relativas ao PIS... Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal da Bahia - UFBA, com fundamento no art. 105, III..., a, da Constituição Federal, contra acórdão unânime deste Tribunal, as...

Pg. 318. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

por Orlando Coelho Barreto Filho, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal... pagos indevidamente. O recorrente sustenta violação aos arts. 59 e 69 da Constituição Federal. Argumenta... embargante que não interpôs recurso extraordinário, mas recurso especial, com funda...

Pg. 461. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que acolheu o entendimento de que o disposto no art..., sustenta a recorrente a violação dos arts. 93, IX, 5º, II, 59, 145, §1º, 146, III, a e b, 150 e 195, I, da Constituição... ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir.... A partir do art. 4º da Lei nº 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar... Supremo Tribunal Federal, com a súmula nº 596, que liberou da discip...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha ao seu objeto, que dispõe... revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi declarado pelo Excelso Pretório..., entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstituci...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas... regido por legislação especial que a contemplasse. Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33, dispositivo não foi... revogado pela Lei 4.594/64, proíbe contar juros de juros e a sanção é a nuli...

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