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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Apelação: APL 15032743 PR 1503274-3 (Acórdão)

nos art. 91, inc. II, "a", do Código Penal e art. 25, caput, da Lei 10.826/03. O artigo 91 do Código Penal estabelece... da Lei 10.826/003, bem como do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.6. Não merece provimento o pleito... prevê o artigo 21 do Código Penal e o artigo 3º da Lei de Introdução ao Dire...

Andamento do Processo n. 0013989-46.2009.8.19.0069 - 26/09/2016 do TJRJ

.Preenchidas as condições previstas no art. 44 caput e na forma do § 2º in fine do mesmo artigo do Código Penal, substituo a pena privativa...; a ser cumprida e fiscalizada de acordo com o art. 55 do mesmo Diploma Legal....Custas na forma da Lei n.º 2556/96. P... nas penas do art. 129 § 9º CP n/f da Lei 11340/06 é FIXA...

Andamento do Processo n. 2016/0083778-8 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO... neste Gabinete em 16.6.2016. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos term...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98... DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta... DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ...

Pg. 624. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

do mesmo artigo do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por interdição temporária de direitos, correspondente à..., conforme artigos 43 IV & V, 47, IV, 46 e 53 do CP; a ser cumprida e fiscalizada de acordo com o art. 55 do mesmo Diploma... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO para CONDENAR o réu nas penas do art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0191398-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL... OU ACIDENTE. NÃO INCIDENCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO DO ART. 89, § 30..., como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou in...

Pg. 2796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF.... 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento que incide a contribuição..., uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146099120138260564 SP 0014609-91.2013.8.26.0564

mínimo, ambos por infração ao disposto no artigo 155, § 4º IV, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal, apelam... descritas no artigo 155 - caput e parágrafos, do Código Penal - possuem gravidade considerável, a ensejar a atuação... o acórdão em 18 de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71660220158260635 SP 0007166-02.2015.8.26.0635

e II, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70, do mesmo codex, apela postulando... o advento da Lei 12.015/2009, que deslocou o tipo penal em tela do Código Penal para inseri-lo no Estatuto..., premiar o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84675420148260526 SP 0008467-54.2014.8.26.0526

, por infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Expeça-se mandado de prisão, imediatamente. V.... sentença que absolveu JONATAS NUNES DE ARAÚJO da imputação da prática do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei ... 11.343 /06, com esteio no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal ,...

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