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30 de julho de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato a prática do crime previsto no artigo 46, c/c artigo 53, inciso II,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50110605620124047002 PR 5011060-56.2012.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011060-56.2012.404.7002/PR RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANDERSON RODRIGO BUZUTTI ADVOGADO : cledy

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50062483920104047002 PR 5006248-39.2010.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006248-39.2010.404.7002/PR RELATORA : Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : PABLINO SANTA CRUZ PROCURADOR : ALEXANDRE VARGAS

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2014

001 2014.0000343-1 Petição Advogado: Acemar Farias OAB PR062879 Advogado: Carla Alexandra Gonsiorkiewicz OAB PR049703 Advogado: Débora Cristina Mazotti Fagundes OAB PR051810 Advogado: Robson

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/06/2014

portanto, em instituto sedimentado. Conforme Hamilton (2002) é de se estranhar o motivo do legislador processual penal ao longo dos anos não ter estabelecido de forma expressa o recurso adesivo, já

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2014

se aviar recursos na forma adesiva, existindo, portanto, uma lacuna na lei. Conforme exposto no segundo capítulo, uma das formas de se integrar a norma para preencher lacunas normativas é a analogia,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433120057065001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO - ARTEFATO DESMUNICIADO - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702110157097001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA.

Pg. 5542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

Brasília, 21 de maio de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (2657) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.339 - RS (2013/0284074-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713100046661001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA COMPROVADA. ÁLIBI INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

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