Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Apelação: APL 7320220148260483 SP 0000732-02.2014.8.26.0483

aquém do mínimo legal (v. CP, artigos 53 e 59, II) - Apelo provido em parte.... para a infração penal - Impossibilidade - Autoria, materialidade e culpabilidade, demonstradas - Capacidade psicomotora...

Apelação: APL 22038120158260042 SP 0002203-81.2015.8.26.0042

– Inadmissibilidade – Parâmetros estabelecidos pelo legislador que não podem ser ignorados (CP, artigos 53 e 59, I e II.../2016 Juvenal Duarte APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado – Absolvição com esteio no artigo 386, VII, do CPP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78514520148260602 SP 0007851-45.2014.8.26.0602

, do artigo 44, do Código Penal, combinado com o artigo 17, da Lei 11.340/06. Em arremate, fica mantida a imposição de regime... e do artigo 17, da Lei 11.340/06 – Regime prisional (aberto) adequado – Sursis mantido, ante a vedação da reformatio in... meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26133420158260271 SP 0002613-34.2015.8.26.0271

, por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o §4º, da Lei 11.343/06, apela postulando a redução... da quantidade, da variedade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, nos moldes do que estabelece o artigo 42, da Lei 11.343... mero consectário do montante da reprimenda, ex vi do disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25640620138260160 SP 0002564-06.2013.8.26.0160

dos artigos 44 , I , e 69 , § 1º , do Código Penal , combinados com o artigo 17 , da Lei 11.340 /06), sem olvidar..., por infração ao disposto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal apela, aduzindo, em preliminar, falta de justa causa para a ação... se falar de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131725020158260562 SP 0013172-50.2015.8.26.0562

e seis dias-multa, e dar o apelante como incurso no artigo 157, §2º, I, duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal... com o artigo 69, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente... mais de uma vítima, configurando assim a hipótese do artigo 70, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7320220148260483 SP 0000732-02.2014.8.26.0483

, do Código de Processo Penal), prestam compromisso, nos termos da lei, e estão sujeitos às penas por falso testemunho..., no momento oportuno (artigo 214, do Código de Processo Penal). Passo outro, não há se falar de inexistência... nos artigos 1º, §3º, e 2º, II, do Decreto 6.488/08. Além do mais, ao contrário do q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126110520148260451 SP 0012611-05.2014.8.26.0451

, conforme se depreende dos artigos 53 e 59, II, do Código Penal, as penas devem ser fixadas dentro dos limites... Criminal – Tráfico ilícito – Desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28, da Lei 11.343/06... – Redução das penas – Inadmissibilidade de aplicação da fração máxima do § 4º, do art. 33, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128684120148260318 SP 0012868-41.2014.8.26.0318

ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, III, da Lei 11.343/06, apela postulando a redução das penas... penal, aquém desse patamar não podem ser reduzidas. É que, conforme se depreende dos artigos 53 e 59, II, do Código Penal...º, do Código Penal, estando, portanto, sujeita ao preenchimento dos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 284520168260571 SP 0000028-45.2016.8.26.0571

prisional – Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28, da lei ... – Dosimetria alterada, sem reflexo no quantum – Inaplicabilidade do artigo 44, do Código Penal, diante do quantum..., e a pagar quinhentos dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artig...

×