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21 de outubro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 300997120128260344 SP 0030099-71.2012.8.26.0344

as reprimendas não podem ser reduzidas, ex vi do disposto do artigo 53, do Código Penal, cuja aplicação se impõe ao julgador..., da Lei 11.343/06, apela, postulando a desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28 da Lei de Drogas... mínimo e, então, diminuídas de 2/3, com esteio no redutor previsto no §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780937220098260224 SP 0078093-72.2009.8.26.0224

penal em tela, ex vi do disposto no artigo 53 , do Código Penal , porquanto, também aqui, incorreria em ofensa..., por igual período, e por limitação de final de semana, por infração ao disposto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal... espécie o quantum previsto no artigo 12, da Lei 9.609 /98. Regularmente process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40518920098260050 SP 0004051-89.2009.8.26.0050

, VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), e 110, § 1º, do Código Penal... do reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, ex vi do disposto no artigo 53, do Código Penal, princípio..., VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio ...

Pg. 877. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

inscrição desabonadora regularmenterealizada, tal com ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C... em cadastros de proteção ao crédito,prevista no art. 43 ,§ 2º do CDC, enseja o direto à compensaçãopor danos morais, salvo... ao crédito realizada sem a prévia notifcação exigida pelo art. 43,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 734437720138260050 SP 0073443-77.2013.8.26.0050

, da mesma lei, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, na parcela, a decisum transitou em julgado. É..., tal circunstância não tem o condão de reduzi-las aquém do piso, ex vi do disposto do artigo 53, do Código Penal, pena... consectário do quantum da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51051720148260050 SP 0005105-17.2014.8.26.0050

o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º, c), medida imprópria, inconveniente..., do Código Penal, apela, postulando a absolvição por insuficiência de provas, ou, então, a desclassificação da imputação para... (CP, art. 53). No que se refere à regência carcerária, infere-se que o acu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 878436720118260050 SP 0087843-67.2011.8.26.0050

, em homenagem ao disposto no artigo 53, do Código Penal e ao assentado na Súmula 231, do STJ. Correto, ainda, o regime..., em regime semiaberto, e a pagar dez dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal... estes autos da Apelação 0087843-67.2011.8.26.0050, da Comarca de S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30185740920138260602 SP 3018574-09.2013.8.26.0602

patamar, mesmo diante da presença da atenuante da menoridade penal, ex vi do disposto no artigo 53 , do Código Penal..., e a pagar trezentos e trinta e três dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343... prevista no artigo 44 , do Código Penal , ou mesmo a concessão de sursis, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11058920118260272 SP 0001105-89.2011.8.26.0272

, por infração ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/06, com sursis por dois anos... com violência à pessoa, sem se olvidar que o artigo 44, I, do Código Penal não faz distinção quanto ao tipo de violência... ser ignorados pelo julgador, como natural decorrência do princípio da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59802120138260050 SP 0005980-21.2013.8.26.0050

, por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o seu § 4º, da Lei 11.343/06, apela, postulando a absolvição... artigo 33, § 3º, combinado com o artigo 59, III, do Código Penal, sem se olvidar, ainda, que as súmulas 718 e 719 do C... ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para afastar a aplicação do § 4º, do...

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