Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a Defesa alega afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal... do Código Penal e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob alegação de exacerbação da pena aplicada na primeira fase..., do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial de cumprime...

Pg. 7112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que 'as penas privativas... guarda lógica com o sistema. Não colhe, de outra parte, o entendimento de que o comando do artigo 65 do Código Penal... de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 8737320128190034 RJ 0000873-73.2012.8.19.0034

dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 12.403... em seu art. 53 do Código Penal que "as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente... da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 5...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060765047 RS

Infringentes 70047523469. Diz a ementa: “Embargos Infringentes, art. 273 , § 1º , b, I , do Código Penal . Voto... por analogia in bonam partem da reprimenda prevista na Lei 11.343 /2006 que, assim como o tipo escrito no art. 273 do Código... societários. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei 8.137 /90 e a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060750122 RS

condicional do processo, nos termos do artigo 383 , § 1º , do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 337 do Superior Tribunal... /90 e art. 22 da Lei 7.492 /86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos..., prevista no artigo 273 , § 1º , do Código Penal , para a forma culposa, sem f...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3579720074047109 RS 0000357-97.2007.404.7109

. PROCESSO PENAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 53, II, "C", DA LEI 9.605/98, ART. 304 C/C ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO.... Havendo fundada dúvida, tem-se como impeditiva a prolação de édito condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.... que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9969020084047009 PR 0000996-90.2008.404.7009

secundário do art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006 - e do art. 334 do Código Penal , em concurso formal próprio, a 04... e/ou falsificados (artigo 273, § 1º-B, do Código Penal) e drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Quanto ao tipo insculpido no.... REDUÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI ...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

artigo 53, inciso II, alínea c, da Lei 9.605/98, c/c artigo 70, do Código Penal. Até a presente data, sequer foi... , do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95..., do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3579720074047109 RS 0000357-97.2007.404.7109

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 53, II, "C", DA LEI 9.605/98, ART. 304 C/C ART. 299, CAPUT... Penal. Narra a denúncia: I - Artigos 46, Parágrafo Único, e 53, Inciso II, alínea "c", da Lei 9.605/98 Fernando... disposições contidas no Decreto 1.282/94. II - Artigo 304 c/c 299, "caput", d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50110605620124047002 PR 5011060-56.2012.404.7002

anos, visto que já fixada no mínimo legal. Aplicável a majorante prevista no art. 40, I da Lei 11.343, haja vista... PARTEM DA LEI 11.343/06. PROPORCIONALIDADE. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUÍÇÃO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1... de ANDERSON RODRIGO BUZUTTI, dando-o como incurso nas sanções do art. 273,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633627/artigo-53-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940