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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 2016/0079198-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

Pinto (fls. 30/40), impossibilitando, assim, que seja o referido processo ( 52/74) considerado início de prova material..., PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP.... SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUND...

Andamento do Processo n. 2016/0083002-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, aduz violação dos artigos 68, § 2º, do Decreto 4.032/2001; 57 e 58 da Lei 8.213/91 e do Decreto 53.831/1964, Anexo III... como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611 - Regulamento dos Benefícios... DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓR...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

24/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF....

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98... DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta..., PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2013). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50664120158260161 SP 0005066-41.2015.8.26.0161

artigo 157, §2º, II, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas. Regularmente processado... alheia móvel. Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há... tem o condão de conduzir as básicas aquém do patamar mínimo cominado pelo le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 991293720148260050 SP 0099129-37.2014.8.26.0050

, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, II, e no artigo 157, § 2º, II, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal... do disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, pois a falta de formalismo, a rigor, em nada contamina a ação penal... o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32774020158260635 SP 0003277-40.2015.8.26.0635

diasmulta, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I e II, quatro vezes, do Código Penal, em concurso... da imputação da prática do delito previsto no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, com esteio no artigo 386, VII... mínimo previsto no §2º do artigo 157 do Código Penal, sobretudo diante da prese...

Andamento do Processo n. 2016/0053333-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

do artigo do art. 557, 'caput"e parágrafo 11-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO.... ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

24/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF.... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO....

Pg. 25. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

Reais), prevista no art. 183 da Lei 9.472/97, coforme fundamentação. Com o trânsito em julgado deste, providencie... e, em consequência, absolvo ROBERTO MAURO RIBEIRO BARBOSA das penas do artigo 183 da Lei 9.472/1997. Sem custas..., com a causa de aumento de pena prevista no art. 53, inciso I, da aludida Lei, em...

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