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28 de julho de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

do art. 46 do Código Penal , devendo tal local ser indicado pelo Juízo da Execução na forma do art. 149 da Lei de Execução..., ainda que se reconheça à referida atenuante, aquém do deste patamar não pode ser reduzida.Os artigos 53 e 59 , II , do Código... previsto no art. 44 do Código Penal , pois o crime foi praticad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029115320128270000

fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inc. II , do Código Penal , perpetrado contra Jales Arruda... aproximadamente 28 (vinte e oito) anos o que ultrapassando o preconizado no art. 109 , inc. I, do Código de Processo Penal... criminal e não enfrentou individualmente as circunstâncias do art. 59 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3088056520118050001

o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que “as penas privativas de liberdade... , que os enquadrou nas sanções do artigo 157, §2º, I e II do Código Penal. Segundo a acusatória, no dia 12/10/2011... PINTO DE JESUS e DIEGO BATISTA DOS SANTOS como incursos nas sanções do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5568077720148050001

do crime elencado no artigo 33 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que “as penas privativas... DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º D...

Andamento do Processo n. 969-22.2016.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/07/2016 do TRF-1

a prática dos delitos tipificados no art. 20, caput da Lei 4.947/66, art. 40, caput c/c arts. 40-A, § 1º e 53, I... e art. 60, todos da Lei 9.605/98, art. 50, I da Lei 6.766/79, art. 147, art. 149, caput, art. 171, § 2º, I, art. 330... e art. 333, caput, todos do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 71 do ...

Pg. 744. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

Pg. 744. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016 NR. PROTOCOLO : 341466-10.2015.8.09.0175... - KISLEU ALENCAR OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO N 2015 0341 4668 D E C I S A O 1 CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 331, 1 DO NOVO... CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA INDEFE RIDA A INICIAL E APRESENTADA AP...

Pg. 116. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

art. 20, caput da Lei 4.947/66, art. 40, caput c/c arts. 40-A, §1º e 53, I e art. 60, todos da Lei 9.605/98, art... a prática do delito tipificado no art. 333 do Código Penal. Denúncia recebida em 15/04/2016 (fl. 287). Defesa às fls. 295-303.... 50, I da Lei 6.766/79, art. 147, art. 149, caput, art. 171, capu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3249452920148050080

provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que “as penas privativas de liberdade têm seus limites... VITORINO FREITAS, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (CP). Narra, em síntese... art. 14, inciso II, c/c art. 65, inciso I e III, todos do Código Penal (CP), à pena de...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 3862924320138050001

Geral do Código Penal, pela Lei 7.209/1984, atualmente correspondente aos arts. 70, 73 e 74, trazendo..., § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990). CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... de competência. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19282520078050228

para abaixo do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal... DE JESUS e MARCO LOPES DE JESUS, como incursos nas penas do § 2º, incisos I e II, do art. 157 do Código Penal (CP), pela...-o como incursos nas penas do § 2º, incisos I e II, do art. 157 do Códig...

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