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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 373826-13.2012.8.09.0107 - Cautelar Inominada - 19/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 373826-13.2012.8.09.0107 AUTOS NR. : 591 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : ESPOLIO DE JOAQUIM MARIANO DE ANDRADE HERDEIRO : IARA ANDRADE DE CORREIA REQUERIDO : IONE ANDRADE

Pg. 1799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/04/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : FAZENDAS E

Andamento do Processo n. 0308577-72.2013.8.05.0146 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2016 do TJBA

ADV: VALBERTO MATIAS DOS SANTOS (OAB 21960/BA), ROSILANE DE SOUZA GONÇALVES (OAB 33852/PE) - Processo 0308577-72.2013.8.05.0146 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR:

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2016

Prisional após saída especial para trabalho externo. Imperioso destacar que artigo 39, I, da Lei de Execuções Penais, prevê como dever do sentenciado comportamento disciplinado e cumprimento fiel da

Marina Sant'ana

Marina Sant'ana -

Aspectos Contemporâneos da Obra "Dos Delitos e Das Penas"

1. Introdução A obra Dos Delitos e das Penas, escrita por Cesare Beccaria em 1764, é de extrema importância para o Direito Penal contemporâneo. Embora as ideias contidas no texto já tivessem sido

Andamento do Processo n. 2016/0101844-6 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2016 do STJ

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Pg. 7020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2016

RECORRENTE : P H G T ADVOGADOS : RAPHAEL MATTOS ARY BERGHER E OUTRO(S) RODRIGO MONTEIRO MARTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com

Andamento do Processo n. 93311-09.2016.8.09.0018 - Execução de Pensao Alimenticia - 07/04/2016 do TJGO

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Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2016

NOS TRES MESES ANTERI ORES A PROPOSITURA DA EXECUCAO E AS QUE VEN CEREM NO DECORRER DA E XECUCAO INTIME-SE CUMPRA-SE BOM JESUS-GO, 31/03/2016 GUILHERM E SARRI CARREIRA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITU

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Bruno Tavares -

Competência no Processo Penal

Competência A Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um

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