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27 de março de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

. 53, II, c, e ao art. 60, todos da Lei n. 9.605/1998, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal (fls. 107/112... Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 264): ARESP. SÚMULAS 07 E 83/STJ CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98... José Renato dos Santos pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 38-A c...

Apelação: APL 12966835 PR 1296683-5 (Acórdão)

de ilicitude de legítima defesa é prevista no artigo 25, do Código Penal, o qual estabelece que: 4 "Art. 25 - Entende.... , em conformidade a 9 Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça e artigos 53 e 59, inciso II, ambos do Código Penal... nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

, equivale ao dobro da pena cominada para o delito inscrito no artigo 33, da Lei 11.343/06, cabendo frisar, nesse ponto..., que se apliquem as sanções previstas no já citado artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, em caso contrário, haverá imputação de pena... (5 anos de reclusão - Lei 11.343/06, art. 33) e quase o...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2015

, caput (09 vezes), art. 38 caput, c/c art. 53, inc. II, alínea C, art. 38-A, caput, e art. 39, todos da Lei. 9605/98, c/c... os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. c) Consigno que o apenado terá direito a progressão ao regime aberto em 06/2015,.... Intimemse. Expeça-se o competente mandado de pri...

Pg. 2047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO... AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência... a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PR...

Apelação: APL 12652921 PR 1265292-1 (Acórdão)

), todos da Lei n°'9.605/1998, na forma do artigo 69, do Código Penal, (...)" Trata-se de Apelação Crime interposta contra a r... OSDIVAR MENON das sanções do artigo 45, c/c artigo 53 inciso II, alínea "c" da Lei 9605/98 condenando-o como incurso... "nos termos do artigo 45, da Lei 9.605/98, o objeto material e jurí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536851520138260050 SP 0053685-15.2013.8.26.0050

do patamar mínimo, ex vi do princípio da separação dos poderes e do disposto no artigo 53, do Código Penal. Passo outro, diante...-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, caput, do Código Penal, expedindo-se mandado de prisão... anos, por infração ao disposto no artigo 157, caput, combinado com o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012012820138260581 SP 3001201-28.2013.8.26.0581

-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, expedindo-se mandado de prisão... que desclassificou a imputação inicial para a rubrica do artigo 28, da Lei 11.343/06, e aplicou pena de advertência..., permanece impossível, data venia, a substituição prevista no artigo 44 do Códi...

Apelação: APL 12575894 PR 1257589-4 (Acórdão)

de direito. De tal forma, recai-se o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, que é de 08 (oito... Penal. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.14, DA LEI 10.826/03). - PLEITO... do crime. II. , em conformidade a Súmula 231, do Superior Tribunal de...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/03/2015

Lima de Souza , e, via de conseqüência: I- CONDENO o réu nas penas do art. 46, § único, c/c art. 53, II, C da Lei.... 107, inc. IV, do Código Penal, art. 61, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA para o crime do art. 46 § único... com o preceituado no art. 8º, incs. I e IV, da Lei 9.605/98, substituo a sa...

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