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01 de setembro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, com base no art. 12, I, da Lei 8.429/2, em “ressarcimento integral do dano, se houver, perda função pública, suspensão..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como art. 139, inc. IV do RITJ/RO, dou provimento parcial..., com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil e art. 139, IV do...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4862420138190034 RJ 0000486-24.2013.8.19.0034

no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 12.403/11. Deverá o Cartório - de origem - expedir... abstrata por encontrarem limitação na própria legislação ordinária que prevê em seu art. 53 do Código Penal que "as penas... da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 59 do Código...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 53 DO CP. SOCIEDADE CORETORRA DE SEGUROS... podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22, §1o. da Lei 8.212), cuja atividade é típica... da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as c...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

. O e. STJ, em análise à questão da aplicação da majoração da alíquota da COFINS estabelecida pela Lei 10.684/2003..., declarou que o acréscimo na alíquota não alcança as corretoras de seguro. A par disso, o artigo 557 do Código de Processo... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VI...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a Defesa alega afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal... do Código Penal e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob alegação de exacerbação da pena aplicada na primeira fase..., do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial de cumprime...

Pg. 7112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que 'as penas privativas... guarda lógica com o sistema. Não colhe, de outra parte, o entendimento de que o comando do artigo 65 do Código Penal... de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 8737320128190034 RJ 0000873-73.2012.8.19.0034

dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 12.403... em seu art. 53 do Código Penal que "as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente... da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 5...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060765047 RS

Infringentes 70047523469. Diz a ementa: “Embargos Infringentes, art. 273 , § 1º , b, I , do Código Penal . Voto... por analogia in bonam partem da reprimenda prevista na Lei 11.343 /2006 que, assim como o tipo escrito no art. 273 do Código... societários. Tipos previstos nos arts. 1o e 2o da Lei 8.137 /90 e a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060750122 RS

condicional do processo, nos termos do artigo 383 , § 1º , do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 337 do Superior Tribunal... /90 e art. 22 da Lei 7.492 /86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos..., prevista no artigo 273 , § 1º , do Código Penal , para a forma culposa, sem f...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3579720074047109 RS 0000357-97.2007.404.7109

. PROCESSO PENAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 53, II, "C", DA LEI 9.605/98, ART. 304 C/C ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO.... Havendo fundada dúvida, tem-se como impeditiva a prolação de édito condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.... que...

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