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31 de outubro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Penas restritivas de direitos

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 31/10/2014

. OBSERVÂNCIA DA LEI 11.719/2008 NO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.... DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A alteração do art. 400 do CPP pela Lei 11.719/2008... DA SILVA OLIVEIRA, ex-Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

/STF. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. PETROBRAS. ATO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CABIMENTO DO WRIT. PRÁTICA DO ATO... no RMS 35.638/ MA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 12/04/2012). No mesmo sentido: AgRg no RMS..., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01...

Pg. 431. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/10/2014

', ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 117, todos do Código Penal; b) julgar... ao crime previsto no artigo 51, c/c art. 53, inciso II, alínea "c", ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento... nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 117, todos do Código Penal; c) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140201920128260602 SP 0014020-19.2012.8.26.0602

norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante... penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 é de conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...-se que aquém desse patamar não podem permanecer (v. artigo 53, do Código Penal e S...

Pg. 758. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

único, c/c artigo 53, inciso II, alínea 'c', ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109... do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. (...)" AÇÃO PENAL 2007.70.09.002895-5/PR AUTOR... retroativa, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Após o trânsi...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 17/10/2014

, a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública da União, de aplicabilidade da Lei 11.719/2008 ao processo penal... DA SILVA OLIVEIRA, ex-Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 209 do CPM, c/c o art. 53... do mérito recursal. O Ministro Revisor fará voto vencido. APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300997120128260344 SP 0030099-71.2012.8.26.0344

as reprimendas não podem ser reduzidas, ex vi do disposto do artigo 53, do Código Penal, cuja aplicação se impõe ao julgador..., da Lei 11.343/06, apela, postulando a desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28 da Lei de Drogas... mínimo e, então, diminuídas de 2/3, com esteio no redutor previsto no §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780937220098260224 SP 0078093-72.2009.8.26.0224

penal em tela, ex vi do disposto no artigo 53 , do Código Penal , porquanto, também aqui, incorreria em ofensa..., por igual período, e por limitação de final de semana, por infração ao disposto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal... espécie o quantum previsto no artigo 12, da Lei 9.609 /98. Regularmente process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40518920098260050 SP 0004051-89.2009.8.26.0050

, VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), e 110, § 1º, do Código Penal... do reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, ex vi do disposto no artigo 53, do Código Penal, princípio..., VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio ...

Pg. 877. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

inscrição desabonadora regularmenterealizada, tal com ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C... em cadastros de proteção ao crédito,prevista no art. 43 ,§ 2º do CDC, enseja o direto à compensaçãopor danos morais, salvo... ao crédito realizada sem a prévia notifcação exigida pelo art. 43,...

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