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22 de dezembro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

sobre o art. 10 da Lei de Improbidade: Al é m disso, ainda segundo consta expresso no caput do artigo, o preju í zo poder á advir... os atos de improbidade administrativa na modalidade ¿ les ã o ao er á rio ¿ (art. 10, da Lei 8.429/92), basta.... 9 º e 11, da referida lei). Ademais, o caput do art. 10 da citada lei é ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

de omissão e, pois, de ofensa ao art. 53, I, do CP. 2. No pleito em questão, saques irregulares efetuados na conta... poupança da requerente, aplicadas as devidas correções.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código...Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014 ENVEREDAR PA...

Pg. 643. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2014

do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. NÃO... o reconhecimento do pedido pelo réu à luz do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil . APELO PROVIDO.(TJ/PR... de reconhecimento do pedido do autor, o réu deverá arcar com as custas, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10383101120148260053 SP 1038310-11.2014.8.26.0053

contra a Fazenda Pública, se submete ao prazo do art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag... II do art. 794 do Código de Processo Civil , determinando juntada da presente nos autos da execução, isso após... de quinquênios, como da execução que o embargado moveu contra o embargante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613317 MG 2014/0304265-6

por esta denunciada. II - DO CRIME; ESTELIONATO (ART. 171, 53° DO CÓDIGO PENAL). 06. Com base no apurado, a denunciada... por esta denunciada. II - DO CRIME; ESTELIONATO (ART. 171, 53° DO CÓDIGO PENAL). 06. Com base no apurado, a denunciada ROSA..., a, da Constituição Federal. Nas razões, alegou que o acórdão violou o...

Pg. 6611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

em 09/08/2002 e, na mesma data, concedido por esta denunciada. II - DO CRIME; ESTELIONATO (ART. 171, 53° DO CÓDIGO PENAL).... o seu recebimento, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. [...] De fato, no ponto, o acórdão não merece reparo, uma vez...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508685420108260576 SP 0050868-54.2010.8.26.0576

estabelecidos no tipo penal pelo legislador (artigo 53, do Código Penal) não podem ser ignorados, como decorrência natural... vinga, porque ausentes, na espécie, os pressupostos legais exigidos no artigo 24 do Código Penal, os quais, aliás, devem... e sem comprovação, dificilmente preenchem os requisitos do artigo 24 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418015720138260577 SP 0041801-57.2013.8.26.0577

33, caput, combinado com o artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06, apela, postulando a absolvição por insuficiência... de adolescentes (artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06), porque comprovado, à saciedade, que Nathalia estava mancomunada... pelo legislador (ex vi do artigo 53 , do Código Penal , princípio da separaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62235020138260248 SP 0006223-50.2013.8.26.0248

carcerária não é mero consectário do quantum da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal... prevista no artigo 44 do Código Penal, ou mesmo a concessão de sursis, na espécie, porque o crime de tráfico..., que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo que o te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9903120128260079 SP 0000990-31.2012.8.26.0079

no artigo 53 , do Código Penal , princípio da separação dos poderes e Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não... artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Regularmente processado o recurso, opina a Douta Procuradoria Geral... criminal, porque não se vislumbra, na espécie, a presença dos pressupostos le...

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