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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Penas restritivas de direitos

Receitas Financeiras Referentes à Alienação de Imóveis Incidem PIS e COFINS

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 53 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL...

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Lei 6.368/76 (vigente ao tempo dos fatos em apuração) como parâmetro para a realização da dosimetria nesse caso... de entorpecentes (art. 33 da Lei n° 11.343/2006), vigente à época dos fatos. (fl. 930/932) Assim, o deslinde da questão posta.... Essa conduta, dado o perigo de dano a um número indeterminado de pessoa...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

especial pela indicada violação do artigo 53 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos... de cada parcela (fls. 84/86). Aplicável ao caso o previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, pois verificada..., se for necessário, o número de parcelas vincendas. Ante o exposto, na forma do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 4390320084047010 PR 0000439-03.2008.404.7010

, do Código Penal, pelos fatos descritos a seguir: No dia 03/06/2007, por volta das 00h40min, policiais militares... de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, em razão da transnacionalidade do delito. O advogado dativo designado... por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, d...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO... ocorrência de violação do art. 53 do CP quando acórdão recorrido aprecia com clarezas questões essências ao julgamento da lide... de desentranhamento das peças de fls. 59/113, posto que preclu...

Pg. 1471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

, artigo 299 c/c arts. 69, ambos do Código Penal, artigo 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, "e", ambos da Lei n... nas penas do artigo 40, caput, da Lei 9.605/98 c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal, artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal... como incurso nas penas do artigo 40, caput, da Lei 9.605/98 c/c arts. 29...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194130084586001 MG

. Rogata venia, a meu ver, esse entendimento respeita o artigo 53 do Código Penal e evita que o método de aplicação... Gonçalves Ferreira e Neyvisson Gonçalves da Silva, nas sanções do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, fixando-lhes... de admissibilidade. O apelante foi condenado por infração ao artigo 157, §2º,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245130181952001 MG

ver, esse entendimento respeita o artigo 53 do Código Penal e evita que o método de aplicação da pena se transforme num... NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO... se o apelante não admitiu qualquer envolvimento nos crimes. Inteligência do a...

Pg. 343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de julho de 2014, quinta-feira (fls. 118). De acordo com o disposto na Lei 11.419, de 19.12.2006, em seu artigo 4º... o art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível..., NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10400100037912001 MG

legal. Data venia, esse entendimento respeita o artigo 53 do Código Penal e evita que o método de aplicação da pena... DA LEI N.º 1.060/50. - O delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 se caracteriza independentemente de a arma de fogo estar... 44 do Código Penal. Inteligência do artigo 77, III, do Código Penal. - O ape...

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