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23 de setembro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO... ocorrência de violação do art. 53 do CP quando acórdão recorrido aprecia com clarezas questões essências ao julgamento da lide... de desentranhamento das peças de fls. 59/113, posto que preclu...

Pg. 1471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

, artigo 299 c/c arts. 69, ambos do Código Penal, artigo 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, "e", ambos da Lei n... nas penas do artigo 40, caput, da Lei 9.605/98 c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal, artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal... como incurso nas penas do artigo 40, caput, da Lei 9.605/98 c/c arts. 29...

Pg. 343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de julho de 2014, quinta-feira (fls. 118). De acordo com o disposto na Lei 11.419, de 19.12.2006, em seu artigo 4º... o art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível..., NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10400100037912001 MG

legal. Data venia, esse entendimento respeita o artigo 53 do Código Penal e evita que o método de aplicação da pena... DA LEI N.º 1.060/50. - O delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 se caracteriza independentemente de a arma de fogo estar... 44 do Código Penal. Inteligência do artigo 77, III, do Código Penal. - O ape...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, com base no art. 12, I, da Lei 8.429/2, em “ressarcimento integral do dano, se houver, perda função pública, suspensão..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como art. 139, inc. IV do RITJ/RO, dou provimento parcial..., com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil e art. 139, IV do...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4862420138190034 RJ 0000486-24.2013.8.19.0034

no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei 12.403/11. Deverá o Cartório - de origem - expedir... abstrata por encontrarem limitação na própria legislação ordinária que prevê em seu art. 53 do Código Penal que "as penas... da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 59 do Código...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 53 DO CP. SOCIEDADE CORETORRA DE SEGUROS... podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22, §1o. da Lei 8.212), cuja atividade é típica... da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as c...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

. O e. STJ, em análise à questão da aplicação da majoração da alíquota da COFINS estabelecida pela Lei 10.684/2003..., declarou que o acréscimo na alíquota não alcança as corretoras de seguro. A par disso, o artigo 557 do Código de Processo... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VI...

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, a Defesa alega afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal... do Código Penal e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob alegação de exacerbação da pena aplicada na primeira fase..., do Código Penal, sob o argumento de que o regime inicial de cumprime...

Pg. 7112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que 'as penas privativas... guarda lógica com o sistema. Não colhe, de outra parte, o entendimento de que o comando do artigo 65 do Código Penal... de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a...

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