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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 203148-52.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 21/06/2016 do TJGO

PREVISTA NO ART. 53, 3 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CONSIDERANDO QUE A PARTICIPACAO DO ACUS ADO FOI DE SOMENOS IMPORTANCIA VISTO...-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 449, B, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL... OLUA, SENDO ESTE ULTIMO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, ...

Pg. 992. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2016

, SENDO ESTE ULTIMO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, 1, DO CODIGO PENAL MILITAR CAPUT, ENQUANTO AQUELE FOI DENUNC... IADO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 308, 1 C/C ART. 53, AMBOS DO CP M. 9) - FIXACAO DAS PENAS: PASSO A FIXAR AO REU A PENA... A SER IMPO STA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CO...

Andamento do Processo n. 0002447-87.2011.8.24.0015 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 17/06/2016 do TJSC

tipificada no art. 46 , c/c artigo 15 , II , ‘a’, art. 53 , II, ‘c’, todos da Lei n. 9.605 /98 e art. 65 , III , ‘d’, do CP..., nos termos dos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para... do artigo 44 do Código Penal .Assim, substituo a pena privativa de liberdade po...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/06/2016

artigos 2º e 15, inciso II, ‘a’, todos da Lei n. 9.605/1998, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena privativa... art. 46, c/c artigo 15, II, ‘a’, art. 53, II, ‘c’, todos da Lei n. 9.605/98 e art. 65, III, ‘d’, do CP, CONDENANDO... de regime, nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal.Diante do expost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40100820158260602 SP 0004010-08.2015.8.26.0602

º, da Lei 11.343/06, e no artigo 14, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Por tais razões... artigo 33, caput, combinado com o §4º e artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, e no artigo 14, da Lei 10.826/03... pelos quais o apelante foi condenado (artigo 33, caput, combinado com o §4º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37919220158260602 SP 0003791-92.2015.8.26.0602

, e a treze dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, apela postulando.... Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação... com esteio nas atenuantes da menoridade penal e da confissão e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2274420128260042 SP 0000227-44.2012.8.26.0042

a mais dez dias-multa, no valor unitário mínimo), por infração ao disposto no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, apela... da intervenção mínima, mesmo porque a lei penal está em vigor e não compete ao julgador revogála, sob risco de violação... espontânea, aquém desse patamar não podem ser reduzidas (CP, artigos 53...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65204620148260596 SP 0006520-46.2014.8.26.0596

e cinquenta dias-multa, no piso. É que, conforme se depreende dos artigos 53 e 59, II, do Código Penal, as penas devem... da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, estando, portanto, sujeita ao preenchimento dos pressupostos... nos artigos 33 e 59 do Código Penal, os quais não favorecem o r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17974220158260533 SP 0001797-42.2015.8.26.0533

artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , apela postulando a absolvição por atipicidade de conduta, com arrimo no... mínimo previsto no § 2º do artigo 157 do Código Penal , sobretudo diante da presença de duas majorantes... simples com o regime aberto ( Código Penal , artigo 33 , § 2º , c), medida imprópria, inco...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20150202789000100 RN

PERMITIDO E RESTRITO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03). SUPOSTO ERRO.... 14 e 16 da Lei 10826/03 [3] ." (fl. 432 – 2º vol.).   Com efeito, de acordo com o artigo 619 do Código de Processo... DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITI...

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