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25 de maio de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696749 MG 2015/0088295-6

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009). Inteligência do art. 23, incisão III, do Decreto-lei... de Declaração. Aduz no mérito violação dos arts. 1°-D da Lei 9.494/97; 26 da Lei 6.830/80 e art. 20 do Código de Processo... Elétricas de Santa Catarina S/A no ano de 2001, nos termos do art. 6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693960 RS 2015/0088844-9

DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA... ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Eventual..., na hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se.... TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILI...

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO.../2012). Assinale-se que o não conhecimento do apelo raro, na parte em que apontada violação do artigo 20 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012347820138260076 SP 3001234-78.2013.8.26.0076

vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, bem assim a ressarcir as vítimas pelos prejuízos... da menoridade penal não tem o condão de reduzir as básicas aquém do patamar mínimo (CP, artigo 53), ex vi do princípio..., em linha de coerência, premiar o autor de roubo simples com o regime aberto (Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8372770720138260052 SP 0837277-07.2013.8.26.0052

, do Código Penal, e no artigo 15, da Lei 10.826/03, em concurso material; (2) DANIEL DANTAS PAIXÃO a sete anos, dois..., porque, embora não se desconheça o teor da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal... do artigo 70, do Código Penal, e no artigo 329, do mesmo codex,...

HABEAS CORPUS: HC 323537 SP 2015/0110349-0

pelo legislador (ex vi do princípio da separação dos poderes, do que reza o artigo 53, do Código Penal e do assentado na Súmula 231... pelo legislador (ex vi do princípio da separação dos poderes, do que reza o artigo 53, do Código Penal e do assentado na Súmula... fechado, e de 13 (treze) dias-multa, por infração ao ...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

dos poderes, do que reza o artigo 53, do Código Penal e do assentado na Súmula 231, do STJ). Em seguida foram majoradas de 1... obrigatório, em linha de coerência, premiar o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º... artigo 59 do Código Penal, força é convir que o agente de roubo se s...

Pg. 981. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

enseja a interposição do recurso especial, por violação ao art. 53 5, inciso I I , do CP C, quando a alegação de omissão no... cursos especiais repetitivos, que o prazo decadencial estabelecido no art. 103, caput, da L ei 8.213/91, não se aplica..., não se admite o apelo n obre quanto à eventual alegação de violaçã...

Pg. 1981. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

a interposição do recurso especial, por violação ao art. 53 5, inciso I I , do CP C, quando a alegação de omissão no acórdão... especiais repetitivos, que o prazo decadencial estabelecido no art. 103, caput, da L ei 8.213/91, não se aplica aos pedidos..., entre outros). Para os muitos casos em que há alegação de de...

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