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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 1-62.2006.7.04.0004 - Recurso Extraordinário - 09/12/2016 do STM

º, do CPM, c/c o art. 53 do referido Códex e art. 71 do Código Penal comum, com o regime prisional inicialmente aberto... Códex e art. 71 do Código Penal comum, mantida a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art. 102... do CPM, o regime prisional inicialmente aberto, conforme dispõe o artigo 33,...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 09/12/2016

, § 2º, do CPM, c/c o art. 53 do referido Códex e art. 71 do Código Penal comum, mantida a pena acessória de exclusão..., como incurso nas sanções do art. 303, § 2º, do CPM, c/c o art. 53 do referido Códex e art. 71 do Código Penal comum..., com o regime prisional inicialmente aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º,...

Pg. 721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, POR FORCA DO ART 147 DO ECA E ART 53, II, DO CP C , DECLARO INCOMPETENTE ESTE JUIZO... , A TEOR DO ARTIGO 64, 1, DA LEI PROCESSUAL CIVIL CALDAS NOVAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2016 LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA... ESTE EM QUE E COMPORTAVEL A PRIS AO PROCEDA-SE AO PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO...

Andamento do Processo n. 0001714-58.2014.8.10.0128 - Procedimentos Investigatórios - 07/12/2016 do TJMA

que o crime de estupro absolveu o citado delito. Cálculo da pena (artigo 68, Código Penal).Crime Estupro (art. 213,§ 1º...-Base.Assim, tendo em vista o art. 53, Código Penal:Com base no que dispõe o art. 213, ambos do Código Penal, condeno....Fixação da Pena-Base.Assim, tendo em vista o art. 53, Código Penal:Com base ...

Andamento do Processo n. 2016/0286546-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

ao conceito de pequeno valor insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente por representar mais de 2/3... insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente por representar mais de 2/3 de um salário mínimo vigente... que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

o art. 53, Código Penal:Com base no que dispõe o art. 217-A, do CPB, do Código Penal, condeno o acusado à pena base de 12... o evento danoso.Há preponderância das circunstâncias desfavoráveis.Fixação da Pena-Base.Assim, tendo em vista o art. 53, Código... Penal:Com base no que dispõe o art. 213, ambos do Código Penal,...

Pg. 10372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

ao conceito de pequeno valor insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente por representar mais de 2/3..., RTJ 88/371) (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 22ª edição, 2006, p. 182). Inarredável...Pg. 10372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 (RCrim 1.261, DJU 2.4.76, p. ...

Pg. 10373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. 31), por não se amoldar ao conceito de pequeno valor insculpido no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, especialmente..., do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal, na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade...Pg. 10373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 que impede a re...

Andamento do Processo n. 0832680-57.2011.8.05.0146 - Execução da Pena - Furto Qualificado - 06/12/2016 do TJBA

tal infração. Em harmonia com o exposto, com fundamento nos art. 33, §2º do Código Penal e artigos 39, I, 53. IV, 54, c..., pois foi acusado(a) de ter participado de motim de presos no dia 16/07/2015. Imperioso destacar que artigo 39, I, da Lei.../ c art. 118, todos da Lei 7.210/84, decido pela HOMOLOGAÇÃO DA PUNIÇÃO ...

Pg. 938. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

, c/c art. 9º, II do decreto Presidencial 8.615/2015, artigos art. 33 , e 83 do Código Penal e art. 66 , III , f... Penal e artigos 39 , I, 53 . IV, 54, c/ c art. 118 , todos da Lei 7.210 /84, decido pela HOMOLOGAÇÃO DA PUNIÇÃO... de natureza grave em 16/07/2015, ou seja, no período dos ultimos doze meses anteriore...

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