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28 de novembro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96... de direito público à qual pertença).Sem condenação em custas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96.Com o trânsito em julgado... da execução fiscal 97.0570931-9. Sentença não sujeita ao reexame nece...

HABEAS CORPUS: HC 308495 MT 2014/0288417-6

e 288, caput, todos do Código Penal e art. 46, caput e parágrafo único, art. 48 e art. 50, todos combinados com o art. 53..., II, alínea "e", da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e todos na forma do art. 71 do Código Penal. Irresignada..., na forma do art. 71, 180, § 1º, na forma do art. 71 e 288, caput, tod...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, 180, § 1º, na forma do art. 71 e 288, caput, todos do Código Penal e art. 46, caput e parágrafo único, art. 48 e art.... 50, todos combinados com o art. 53, II, alínea "e", da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e todos na forma... do art. 71 do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou prévio habeas corpu...

Apelação: APL 11935932 PR 1193593-2 (Acórdão)

artigo 273, § § 1º, 1º-A e 1º-B, I, do Código Penal, c/c art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90. O apelado... de cumprimento da pena, é importante esclarecer que a Lei 12.736/12 inseriu o § 2º, no art. 387, do Código de Processo Penal..., I, do Código Penal, c/c art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90, em razão dos seguintes fato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116376020128260637 SP 0011637-60.2012.8.26.0637

, caput, do Código Penal, apela postulando a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal deve ser aplicado logo após a defesa prévia, caso o magistrado verifique, de pronto... e nesse patamar ficam mantidas, porque aquém do piso não podem ser reduzidas (CP, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21749120138260077 SP 0002174-91.2013.8.26.0077

, caput, do Código Penal , apela, aduzindo preliminar de nulidade da sentença, porque não enfrentou todas as teses defensivas... da lei penal (sic, fl. 129v), tendo efetivamente individualizado as penas, cuja dosimetria será analisada adiante..., é sabido, não podem ser reduzidas ( CP , artigo 53 ). Por fim, o regime p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45371120128260037 SP 0004537-11.2012.8.26.0037

a meio salário mínimo), por infração ao disposto nos artigos 331, do Código Penal, e 309, caput, da Lei 9.503/97, bem..., 1ª figura, 110, § 1º, 115, primeira parte, e 117, IV, do Código Penal, combinados com o artigo 30, da Lei n°11.343/06... 107, IV, 1ª figura, 110, § 1º, 115, primeira parte, e 117, IV, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122044320118260438 SP 0012204-43.2011.8.26.0438

de estabelecimento de ensino, dar o acusado como incurso no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, III, da Lei ... poder ser violado, ex vi do disposto no artigo 53, do Código Penal, do princípio da separação de poderes, e da Súmula... o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20120610118480 DF 0011507-51.2012.8.07.0006

em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória, porque o art. 53 do Código Penal estabelece que "as penas... T A APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL... do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em re...

Apelação: APL 12503005 PR 1250300-5 (Acórdão)

.II. , em conformidade a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça e artigos 53 e 59, inciso II, ambos do Código Penal... DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE... de 10 dias multa, pela prática do crime descrito no artigo 16, caput, da Lei ...

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