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18 de abril de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

AO ART. 53 DO CP. SOCIEDADE CORETORRA DE SEGUROS. COFINS . INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ADICIONAL DE 1% (LEI 10.648/03... de salários) já decidiu que o §1º do artigo 22 da Lei n. 8.212/91 alberga as sociedades corretoras de seguros (REsp n... corretoras de seguros, com total aval da Administração Tributária, estão ins...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182318820098260510 SP 0018231-88.2009.8.26.0510

, a fazer incidir o disposto no art. 33, I, do CPC.” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 027079... DO ART. 53 DO CP. INCIDÊNCIA DO CD. DEFICÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. ÓBICE... Paulo Registro: 2015.0000252156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelaçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680845 RS 2015/0071032-1

. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no... artigo 6º, alínea c, Lei Estadual n.º 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente... em o artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC. DESPESAS JUDICIAIS. ARTIGO 6º, ALÍNEA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672782 PE 2015/0047711-0

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98..., DJe 01/04/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO D...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 608752 SP 2014/0279114-7

. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI.... A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo consignou (fl. 180, e-STJ): O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece... da casa, que incluem a sua própria manutenção. Quanto à suposta violação ...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO.... ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (...) 3. Resta prejudicada a análise da divergência...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de P...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98.... (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano...). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART.... 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29417420148260278 SP 0002941-74.2014.8.26.0278

constitucional da separação dos poderes e do que dispõe o artigo 53 , do Código Penal . A seguir, as reprimendas foram corretamente...-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I e II, combinado com o artigo 14 , II , do Código Penal... do regime prisional não é mero consectário do montante da pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1040056920138260050 SP 0104005-69.2013.8.26.0050

, no valor unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal , apela postulando..., com esteio no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , e, na parcela, a decisum transitou em julgado. É..., não possuem caráter vinculante. E, embora não se desconheça o teor do artigo 387 , §...

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