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02 de março de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 30017346320138260394 SP 3001734-63.2013.8.26.0394

53, e Súmula 231, do STJ). Quanto a Rodrigo, porém, presentes os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, substitui... de nulidade da denúncia, pois, ao reverso, a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... dos pressupostos legais exigidos no artigo 24, do Código Penal, os quais,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6899820148260472 SP 0000689-98.2014.8.26.0472

que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do art. 157, §2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada... ameaça, conduta que encontra vedação expressa no inciso I, do artigo 44, do Código Penal. De outro vértice, correto o regime..., seria obrigatório, em linha de coerência, premiar o autor de roubo simples com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30023662920138260123 SP 3002366-29.2013.8.26.0123

exaurimento do crime. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO... de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º, c), medida imprópria, inconveniente e inadequada...º, I, do Código Penal, apela postulando o reconhecimento da conatus, a redução...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5340620138260319 SP 0000534-06.2013.8.26.0319

, como qualquer pessoa (v. artigos 202, do Código de Processo Penal), prestam compromisso, nos termos da lei, e estão sujeitos às penas..., duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas... contraditados pela d. defesa, no momento oportuno (artigo 214, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 532876820138260050 SP 0053287-68.2013.8.26.0050

, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, apela postulando a absolvição... e a fixação de regime inicial aberto, mediante a aplicação do disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal... espontânea, aquém desse patamar, a despeito do que aduziu a d. defesa, não podem ser fix...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1717654620148190001 RJ 0171765-46.2014.8.19.0001

nos últimos 10 (dez) anos. A causa, portanto, não diz respeito à exceção expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei ... Especiais de Fazenda Pública. Trata-se, por certo, de competência absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º), a ser... o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção previst...

Pg. 3367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO.... LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 15.961/2005. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE.... Quanto ao tema relativo aos juros de mora, incide o entendimento da...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA...

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO... na parte em que apontada violação dos artigos 273 e 473 do CPC inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio..., SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2013, DJe 27/9/2013)" (grifo nosso) Po...

Pg. 570. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/02/2015

. Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código Penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84... (quatro) dias. Em harmonia com o exposto, com fundamento nos art. 33, §2º do Código Penal e artigos 39, I, 53. III, 54, c/c... como demais documentos referentes a ação penal 000058-27.2013.8...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633627/artigo-53-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940