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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Edital de Intimação - 18/01/2017 do TJPR

, denunciados no art. 240 § 4º e 6º inciso IV c.c art 53 do CP Militar por sentença datada de 03.10.2016, foi extinto... intimado da mencionada decisão, nos autos de Processo Crime 000154.36.2013.8.16.0165 e ciente, de que decorridos 05...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2017

Leopoldino , RG 9.120.656-0 SSP PR, denunciados no art. 240 § 4° e 6° inciso IV c.c art 53 do CP Militar por sentença datada... PROCESSO Daniel Gilberto Lemos Pereira OAB PR025947 001 2012.0002021-9 001 2012.0002021-9 Ação Penal - Procedimento... de NELSON DE MORAIS , nos termo do art. 708 do CPP." Magistrado: Hellen ...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2017

pelo suposto delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Analisando os autos, vê-se que a materialidade... isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136, da LEP, DEFIRO... TRINDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2017 A...

Inteiro Teor. Apelação: AC 152101020094025101 RJ 0015210-10.2009.4.02.5101

, "a" a "e", e IV, da Lei 6.938/81; art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81; art. 13, da Lei 7.347/85; Decreto 407/91 e art. 72, I , II e III... que o permitido e sem a comprovação de origem, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13, da Lei 7.347/85... implica, necessariamente, punição nos demais. [...] ...

Andamento do Processo n. 2016/0202821-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98... do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 4. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é... do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da at...

Andamento do Processo n. 0512902-08.2016.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 19/12/2016 do TJBA

- Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136..., permanecerem virtualmente apensados aos principais até extinção da execução penal. PRIC. Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Relação 0041/2016.....

Pg. 8682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º... PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA..., DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280...

Pg. 464. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

-08.2016.8.05.0080 - Petição - Execução Penal -AUTOR: SIMONAL SILVA DE JESUS - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53..., IV, 83 e 85, do Código Penal, cumulado com os arts. 131, 132 e 136, da LEP, DEFIRO o pedido de livramento condicional... de incidente, devendo, no entanto, permanecerem virtualmente apensad...

Apelação: APL 103835320158260635 SP 0010383-53.2015.8.26.0635

as básicas aquém do mínimo - Patamar intransponível (CP, arts. 53 e 59, II ) – Reconhecimento do concurso formal de crimes..., pois o fechado é o único adequado para a prevenção e repreensão de crimes desta natureza – Detração penal – Inaplicável...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1104203420148260050 SP 0110420-34.2014.8.26.0050

- Desclassificação das imputações para as rubricas dos artigos 155 e 180 do Código Penal - Reconhecimento do direito de MAYK... com os artigos 14, II, duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, apelam postulando a absolvição por insuficiência... de segurança substitutiva, a desclassificação da imputação inicia...

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