Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 140201920128260602 SP 0014020-19.2012.8.26.0602

norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante... penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 é de conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...-se que aquém desse patamar não podem permanecer (v. artigo 53, do Código Penal e S...

Pg. 758. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

único, c/c artigo 53, inciso II, alínea 'c', ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109... do Código Penal, combinado com o artigo 71 do mesmo diploma legal. (...)" AÇÃO PENAL 2007.70.09.002895-5/PR AUTOR... retroativa, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Após o trânsi...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 17/10/2014

, a preliminar de nulidade arguida pela Defensoria Pública da União, de aplicabilidade da Lei 11.719/2008 ao processo penal... DA SILVA OLIVEIRA, ex-Cb Ex, condenado à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 209 do CPM, c/c o art. 53... do mérito recursal. O Ministro Revisor fará voto vencido. APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300997120128260344 SP 0030099-71.2012.8.26.0344

as reprimendas não podem ser reduzidas, ex vi do disposto do artigo 53, do Código Penal, cuja aplicação se impõe ao julgador..., da Lei 11.343/06, apela, postulando a desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28 da Lei de Drogas... mínimo e, então, diminuídas de 2/3, com esteio no redutor previsto no §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780937220098260224 SP 0078093-72.2009.8.26.0224

penal em tela, ex vi do disposto no artigo 53 , do Código Penal , porquanto, também aqui, incorreria em ofensa..., por igual período, e por limitação de final de semana, por infração ao disposto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal... espécie o quantum previsto no artigo 12, da Lei 9.609 /98. Regularmente process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40518920098260050 SP 0004051-89.2009.8.26.0050

, VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio tempus regit actum), e 110, § 1º, do Código Penal... do reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, ex vi do disposto no artigo 53, do Código Penal, princípio..., VI, (com a redação anterior à Lei 12.234/2010, ex vi do princípio ...

Pg. 877. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

inscrição desabonadora regularmenterealizada, tal com ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C... em cadastros de proteção ao crédito,prevista no art. 43 ,§ 2º do CDC, enseja o direto à compensaçãopor danos morais, salvo... ao crédito realizada sem a prévia notifcação exigida pelo art. 43,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 734437720138260050 SP 0073443-77.2013.8.26.0050

, da mesma lei, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e, na parcela, a decisum transitou em julgado. É..., tal circunstância não tem o condão de reduzi-las aquém do piso, ex vi do disposto do artigo 53, do Código Penal, pena... consectário do quantum da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51051720148260050 SP 0005105-17.2014.8.26.0050

o autor de roubo simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º, c), medida imprópria, inconveniente..., do Código Penal, apela, postulando a absolvição por insuficiência de provas, ou, então, a desclassificação da imputação para... (CP, art. 53). No que se refere à regência carcerária, infere-se que o acu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 878436720118260050 SP 0087843-67.2011.8.26.0050

, em homenagem ao disposto no artigo 53, do Código Penal e ao assentado na Súmula 231, do STJ. Correto, ainda, o regime..., em regime semiaberto, e a pagar dez dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, III, do Código Penal... estes autos da Apelação 0087843-67.2011.8.26.0050, da Comarca de S...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633627/artigo-53-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940