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13 de fevereiro de 2016
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699120017875001 MG

ESTEVES LIMA - Dje 02/08/2009) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 302 DA LEI N.º 9.503 /97. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO..., que o art. 53 do Código Penal que preceitua que "as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos... do artigo 306 do CTB disciplinada pela Lei 11.705 /2008, que assim dispunha: ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10184120026473001 MG

considerando as circunstâncias do crime, dentro dos limites fixados na lei. Note-se, ademais, que o art. 53 do Código... vedada, ainda, por força do art. 67 do Código Penal , que trata do concurso das circunstâncias agravantes e atenuantes... qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33 , ca...

Andamento do Processo n. 2007.70.09.002895-5 do dia 18/12/2015 do TRF-4

', ambos da Lei 9.605 /98, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V e 117 , todos do Código Penal ; b..., com fundamento no artigo 107 , IV , do Código Penal ." EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa, em 07 de dezembro de 2015. Eu, AAD... qualificados no relatório da presente sentença, às sanções p...

Pg. 902. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/12/2015

, com fundamento no artigo 107 , IV , do Código Penal ." EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa, em 07 de dezembro de 2015. Eu... 'c', ambos da Lei 9.605 /98, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V e 117 , todos do Código... qualificados no relatório da presente sentença, às sanções previstas no ...

Andamento do Processo n. 0028374-31.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0028374-31.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.028902-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0053931-47.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0053931-47.2010.4.01.3800/MG : EUDES MARIO DE ASSIS APELANTE ADVOGADO : KRIS BRETTAS OLIVEIRA E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA

Andamento do Processo n. 0028374-31.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0028374-31.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.028902-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA

Andamento do Processo n. 0053931-47.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0053931-47.2010.4.01.3800/MG : EUDES MARIO DE ASSIS APELANTE ADVOGADO : KRIS BRETTAS OLIVEIRA E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA

Andamento do Processo n. 0028374-31.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

a interposição do recurso especial, por violação ao art. 53 5, inciso I I , do CP C, quando a alegação de omissão no... cursos especiais repetitivos, que o prazo decadencial estabelecido no art. 103, caput, da L ei 8.213/91, não se aplica...-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso I I I...

Andamento do Processo n. 0053931-47.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

especial, por violação ao art. 53 5, inciso I I , do CP C, quando a alegação de omissão no acórdão recorrido serve apenas..., que o prazo decadencial estabelecido no art. 103, caput, da L ei 8.213/91, não se aplica aos pedidos de renúncia à... com fundamento no art. 105, inciso I I I , alínea (s) a e/ou c, da C ons...

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