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05 de julho de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação: APL 35487020148260510 SP 0003548-70.2014.8.26.0510

dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal... regra do artigo 72 do Código Penal, no que tange à pena pecuniária. À mingua de pleito mais severo, impõese a fixação..., ex vi do disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, estando, portanto, sujei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30241461320138260224 SP 3024146-13.2013.8.26.0224

, e a pagar dezesseis dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, §2°, II, do Código Penal, apela postulando... do disposto no artigo 59 do Código Penal, sem olvidar que, no caso em análise, o recorrente demonstrou personalidade... do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70718720118260642 SP 0007071-87.2011.8.26.0642

previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, na parcela... 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, com esteio no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, mas renunciou... educativo, no que tange ao delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255367220148260050 SP 0025536-72.2014.8.26.0050

da menoridade penal, aquém desse patamar não podem ser reduzidas (CP, artigos 53 e 59, II). Descabe, ainda, a substituição... da carcerária por restritiva de direitos, porque não restou preenchido o requisito do artigo 44, I, do Código Penal..., do Código Penal, estando, portanto, sujeita ao preenchimento dos pressupo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 445887820138260506 SP 0044588-78.2013.8.26.0506

do que prevê o artigo 53, do Código Penal, e do que reza o princípio constitucional da separação dos poderes -, bem..., combinado com os artigos 70, caput, e 29, caput, do Código Penal, apelam, postulando a redução das penas e a fixação de regime..., anotada a não observância, na r. sentença, dos ditames do artigo 72,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49668120148260562 SP 0004966-81.2014.8.26.0562

da prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, com estribo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... , infere-se que tal substância, se destinava, evidentemente, à mercancia. O tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/06 é... e dezesseis dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 753620420138260050 SP 0075362-04.2013.8.26.0050

ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas... prostituição), sobretudo diante do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal. Nesse passo, infere-se serenamente que não... em torno da apelante, infere-se que tal substância, se destinava, evi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61096920118260220 SP 0006109-69.2011.8.26.0220

-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 158, caput, do Código Penal, apela postulando a absolvição..., cumpre esclarecer que as atenuantes não têm o condão de conduzir as penas aquém do mínimo (CP, artigos 53 e 59, II... estes autos da Apelação 0006109-69.2011.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 280804120138260576 SP 0028080-41.2013.8.26.0576

, do Código Penal, e 12, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, apela postulando a absolvição por atipicidade... e benefícios da Lei 9.099/95. De acordo com o seu artigo 61, somente se consideram infrações de menor potencial ofensivo... cominada é de 3 anos (artigo 12, da Lei 10.826/03). Também não era...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3470520118260404 SP 0000347-05.2011.8.26.0404

como incurso no artigo 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença. V.U.", de conformidade... piso, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, apela, postulando a absolvição com esteio no... em 18 de maio de 2.007: “Note-se que NELSON HUNGRIA, ao comentar o artigo 155 d...

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