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02 de agosto de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

A Competência no Processo Penal

caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.  A guiza...A Competência no Processo Penal. O presente trabalho refere-se ao Processo Penal brasileiro e abordará o tema... a abrangência da atuação jurisdicional. Seu conceito é exposto no art. 69, do CPP, v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19587520148260278 SP 0001958-75.2014.8.26.0278

a aplicação do § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, e a substituição da carcerária, e majorar as penas concernentes..., combinado com o § 4º, da Lei 11.343 /06, e no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, apela, postulando o afastamento... do MINISTÉRIO PÚBLICO para afastar a aplicação do § 4º , do artigo 33 , da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60791720148260224 SP 0006079-17.2014.8.26.0224

piso, por infração ao disposto no artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal , apela postulando o reconhecimento da conatus... de Direito Criminal consectário do quantum da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal , estando... o teor do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal e a despe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24642520138260104 SP 0002464-25.2013.8.26.0104

330 do Código Penal e, ainda, foi absolvido da imputação da prática do delito previsto no artigo 14 , da Lei 10.826... , caput, da Lei 10.826 /03, bem assim advertência sobre os efeitos das drogas, por infração ao disposto no artigo 28... da prática do crime previsto no artigo 330 , do Código Penal , com arrimo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120219220118260302 SP 0012021-92.2011.8.26.0302

artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . É, em síntese, o relatório . O recorrente foi condenado... de coerência, premiar o autor de roubo simples com o regime aberto ( Código Penal , artigo 33 , § 2º , c), medida imprópria... o teor do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , não há se cogitar de sua...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26592620148260637 SP 0002659-26.2014.8.26.0637

, no piso, por infração ao disposto no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , apela aduzindo preliminares... ao julgamento, sendo de rigor seu indeferimento com base no artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal (sic, fl. 195... estabelecido pelo artigo 44 , I , do Código Penal . Correto o regime imposto p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 645272020148260050 SP 0064527-20.2014.8.26.0050

que a determinação do regime prisional não é mero consectário do montante da pena, ex vi do disposto no artigo 59 do Código Penal... , do Código Penal , apelam postulando a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da conatus, da hipótese..., como qualquer pessoa ( CPP , artigo 202 ), prestam compromi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32892520148260268 SP 0003289-25.2014.8.26.0268

, combinado com o artigo 40, III, da Lei 11.343/06, apela postulando o afastamento da causa especial de aumento... determina a LEP. Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Crimi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46691920148260063 SP 0004669-19.2014.8.26.0063

fechado, e a pagar quinhentos diasmulta, no piso, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, apela..., evidentemente, à mercancia. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é de conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, bastando... apreendida e o quantum imposto que excede o limite previsto no arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45776820148260248 SP 0004577-68.2014.8.26.0248

, caput, da Lei 11.343/06, e no artigo 333, caput, do Código Penal, apela, postulando a absolvição por insuficiência... de tempo, conforme estabelece a LEP. E, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... de provas ou a desclassificação da imputação relativa ao crime de tráfico...

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