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04 de setembro de 2015
Artigo 53 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Penas restritivas de direitos

Pg. 2573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014) PROCESUAL CIVL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP.... SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF...) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Pro...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO... e IX, da Lei 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto... MAURO CAMPBEL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013) Por tudo isso, c...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO... DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em prequestionamento do art. 284 do Código de Processo Civil...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

NA SANÇÃO DO ARTIGO 195 C/C ARTIGO 53, AMBOS DO CP MILITAR, POR TER, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015, EM PORTO ALEGRE... DO ESTADO EDITAL DE CITAÇÃO PROC. 478-23.2015.9.21.0001 RÉU: EX-SD EDUARDO SILVA CAMARGO PRAZO: 20 (VINTE DIAS) O EXMº SR... ELI CAMARGO E DE SILVANA SILVA CAMARGO, QUE RESIDIA NA RUA ANTONIO JOSÉ...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

ÚNICO DO ART.53 E ART.7º, §2º DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS COMARCA... NA SANÇÃO DO ARTIGO 195 C/C ARTIGO 53, AMBOS DO CP MILITAR, POR TER, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015, EM PORTO ALEGRE... DE FALÊNCIA - ART. 132, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS VARA DE DIREITO EMPRESARIAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30025322320138260168 SP 3002532-23.2013.8.26.0168

, caput, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento do instituto... estes autos da Apelação 3002532-23.2013.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é apelante WILLIAN LESSA BISPO, e é...: DRACENA APELANTE: WILLIAN LESSA BISPO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115466320128260024 SP 0011546-63.2012.8.26.0024

, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, em favor de entidades públicas ou privadas. Por fim, cumpre consignar... por prestação pecuniária (correspondente a dois salários mínimos), por infração ao disposto no artigo 306, caput, da Lei... desse patamar não podem ser reduzidas (CP, artigos 53 e 59, II), sem olvid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 405514320138260462 SP 0040551-43.2013.8.26.0462

ao disposto no artigo 33, caput, combinado com seu § 4º, e com o artigo 40, III, da Lei 11.343/06, apela postulando... majoradas de 1/6, diante da presença da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, perfazendo..., mediante o afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do ...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

NA SANÇÃO DO ARTIGO 195 C/C ARTIGO 53 , AMBOS DO CP MILITAR, POR TER, NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2015, EM PORTO ALEGRE... HAVIA SIDO SUSPENSO AINDA EM 2006 E A MAJORAÇÃO REALIZADA NÃO TERIA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 801 , § 2º , DO CÓDIGO... DO ESTADO EDITAL DE CITAÇÃO PROC. 478-23.2015.9.21.0001 RÉU: EX-SD EDUAR...

Apelação: APL 13548255 PR 1354825-5 (Acórdão)

. CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM... DO ÔNUS DA PROVA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO COM SINAL INDENTIFICADOR ADULTERADO. PLACAS... MANTIDA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILID...

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