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27 de novembro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

parlamentar (artigo 55, § 1º, da Constituição da República). Nesse contexto, aduz a autora que, no julgamento da Ação... substancial, o art. 60, § 4º, da Constituição veda a deliberação de proposta tendente a abolir a forma federativa... dos Deputados superam o quórum qualificado exigido pela Constituição para a sua a...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Federal, tanto em sua dimensão formal quanto material. 20. Sob o prisma substancial, o art. 60, § 4º, da Constituição..., que, durante os respectivos processos legislativos, teria havido quebra do decoro parlamentar (artigo 55, § 1º, da Constituição... da emenda constitucional (art. 60, § 2º da Constituição Federal), ...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº... em discussão o direito ou não à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CRFB-1988, mas apenas se referidos... encaminhado a esta Corte. O Recurso Especial foi interposto com fulcro no ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

contidas no artigo 55, da Constituição Federal se aplicam ao caso concreto. Sustenta que compete ao Poder Legislativo... do artigo 55 da Constituição Federal. Ainda, a perda dos direitos políticos é consequência da existência da coisa julgada... do exame das medidas de urgência, verifico ser inaplicável ao caso o arti...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 55 , LXXVIII, Constituição Federal ). Manifestar não significa... do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 52 , LXXVIII, Constituição Federal...Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014 05 (cinco) dia...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 55, LXXVIII, Constituição Federal). Manifestar não significa ter... duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 53, LXXVIII, Constituição Federal... E SEGURADORA S/A-DESP.: PORTARIA 02/2010, ART. 1° ITEM 10. Ciência às partes do r...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº 2.613/55. 1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988.... ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº 2.613/55. 1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao declarar... para o gozo da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. 4. A imunidade prevista n...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 847039 RS

DA LEI 8.212/91. LEI Nº 2.613/55. 1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao declarar isentas.../91. LEI Nº 2.613/55. 1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao declarar isentas de contribuição... 2.613/55. 1. O parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao declarar ise...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50551946820124047100 RS 5055194-68.2012.404.7100

na Constituição Federal, art. 202, I, conduzem, de pronto, à conclusão de que a prova da atividade agrícola exercida em regime... por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... rechaçado por colidir frontalmente com disposição expressa em sentido ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2791320125050030

art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.      O Tribunal ratificou, ainda, por meio da Súmula, a extensão.... 173 da Constituição Federal/88, in verbis:      "(...) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes.... Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quan...

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