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06 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0101734-68.2015.8.01.0000 - Processo Administrativo - 28/01/2016 do TJAC

, por força do artigo 39, § 3º da Constituição, e nessa linha, englobam-se os servidores de cargo efetivo e os detentores... - OFENSA ARTIGO 7º XXIX DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - COBRANÇA DE VERBA.../1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4516120135080118 0000451-61.2013.5.08.0118

os arts. 146 , II , e 195 , § 7º , da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55... as disposições do art. 37 , I e II do § 2º da Constituição brasileira de 1988. Como já afirmei por diversas vezes em casos..., pois ficou impedida de produzir a prova pretendida, o que lhe ass...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 75220135080013 0000007-52.2013.5.08.0013

, inserto no art. 97 da Constituição; que o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva através da Súmula... do Excelso Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º... no Informativo nº 610 do STF. Acentua que a responsabilidade insert...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005688726 RS

EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR... de inocência consagrada no art. 5º , LVII , da Constituição Federal ...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16800420135080103 0001680-04.2013.5.08.0103

, da Constituição , devendo o feito ser extinto na forma do art. 267 , VI c/c 329 do CPC . Sem razão. Não se trata, aqui, de vínculo..., em razão do Excelso Supremo Tribunal Federal ter julgado procedente a ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71... nº 610 do STF. Acentua que a responsabilidade insert...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/01/2016

DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial advertência dos prazos dos artigos 7º, § 1º e art.... 55, da NLF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 191 da NLF. 6.2 À... em Juízo de cognição sumária nesta fase os requisitos legais do a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 214001520085080108 0021400-15.2008.5.08.0108

, alíneas a e b e 55 da Constituição Federal; artigos 41, alíneas a, b e c, 44, III, 63, 96, I a e b, 97 da Constituição... e moralidade, bem como os artigos 29, IX, 37, XVI, XVII, 38, III, 54, I , alíneas a e b e 55 da Constituição Federal; artigos... e do exercício o junto ao Banco como Técnico Científico-Engenheiro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50130704620124047205 SC 5013070-46.2012.404.7205

. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal... O ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTI...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50130704620124047205 SC 5013070-46.2012.404.7205

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI... reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição....

Perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal transitada em julgado

em julgado. Isto porque, ao Parlamentar, aplica-se a regra especial contida no artigo 55, §2º da Constituição Federal..., assim preconiza o artigo 15º, III da Constituição Federal. Prevê o referido artigo que com a condenação criminal transitada... art. 55, parágrafo 2º, diz claramente que, nesses casos, a perda do ma...

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