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24 de maio de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado

o artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que remete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a decisão... Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 864) proferida... como aos prefeitos, governadores e ao próprio presidente da República”, afirmou o ministr...

O ordenamento jurídico não prevê tratamento simétrico entre os membros do Poder Legislativo

o artigo 55 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , que remete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a decisão... Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 864) proferida pelo Tribunal... como aos prefeitos, governadores e ao próprio presidente da República”, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13741420125050019

com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.      O Tribunal ratificou, ainda, por meio da Súmula... da Constituição Federal de 88, in verbis: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica... quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por pre...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo... fundamental a transcrição dos seguintes dispositivos legais da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Maceió... do mandato (incisos I, II e VI do art. 55 da CF), da extinção do mandat...

Pg. 1055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei... de utilização desses instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49...Pg. 1055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

desta comarca, v.u., Rel. Arthur Del Guércio, 02.06.04). Não bastasse isso, após a Constituição Federal de 1988, há necessidade... a pessoa jurídica - ADM observância ao art. 55, LXXIV da CR - benefício que se aplica as entidades pias e beneficentes... a inicial, atribuindo valor à causa e apresente cópia da inicial d...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015

, III, art. 29, IX, e art. 55, VI, §2º, todos da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se a decisão proferida... encampou o fundamento de que no âmbito municipal não há simetria com o artigo 55, da Constituição” (página 13 do documento... e deputados, contudo, a Constituição contempla uma exceção à regra geral,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8680420125050192 BA 0000868-04.2012.5.05.0192

na Súmula n. 331 do C.TST, acabam por violar o referido artigo da Lei das Licitações., além de violar também o art. 97 da CF/88.... Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto.... 173 da Constituição Federal/88, in verbis : “ ... A...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/05/2015

redação: “APOSENTAR , nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, combinado... Médio   Art. 40, § 3º da CF/88, com redação dadapela EC nº 41/03, c/c o art. 1º da LeiFederal nº 10.887/04, e art. 55... de 10.791/10.950 dias, calculado sobre o valor do benefício médio   Art. 40, § 3...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/05/2015

, resolve APOSENTAR, a contar de 12-03-2015, nos termos do art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal de 1988... "b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003 combinado com art. 31...º, da CF/88, com redaçãodada pela EC nº 41/03, c/c o art. 1º daLei Federal nº 10.8...

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