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01 de julho de 2016
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001217-33.2016.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratamos arts. 22..., comrepercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que a imunidade prevista no 7º do art. 195 da Constituição Federal... O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUE...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

na Constituição Federal (art. 195, 7º) temo conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando... constitucional contido no 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min..., do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91,...

Andamento do Processo n. 2013/0042758-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55... 6º, 203 e 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A isenção prevista no art. 14 da medida.../01, bem como permitir o prequestionamento dos artigos 6º, 203 e 205 da Cons...

Andamento do Processo n. 0000456-22.2015.403.6137 - 28/06/2016 do TRF-3

sua imunidade tributária, nos termos do art. 195, 7º, CF/88 e art. 55 da Lei n. 8.213/1991, posto que tal documento seria... a 06/1994), são os do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Listou-se tambémna DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO... a usufruição da imunidade tributária do art. 195, 7º, CF/88:Art. 55. F...

Pg. 8636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

SOCIAL. ART. 55 DA L 8.212/1991. REQUISITOS. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou... 1988 por meio de lei ordinária. 2. A entidade que não preenche os requisitos previstos no art. 55 da L 8.212/1991 não faz...: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. § 7º DO ART. 195 ...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, o art. 55 da Lei n. 8.212/1991 traz os requisitos cumulativos e tidos como válidos pelo Supremo Tribunal Federal (MI 616.../88:Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratamos arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência... de Serviço Social é requisito autônomo (art. 55, II) para gozar da imun...

Andamento do Processo n. 0001460-51.2015.5.21.0013 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 2016/0163603-7 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

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Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

", da Constituição Federal e art. 96, IV, da Lei n. 8.213/91, quando da compensação financeira. Ressalte-se, entretanto.... 156/157e): Conforme § 2 do artigo 55, da Lei n" 8.213/91, o trabalho rural exercido em período anterior à vigência...", da Constituição Federal. Com efeito, somente o regime próprio de servidor pú...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/06/2016

do ARE n. 709.212, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Regulamento... MACIEL DA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho... da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT , ...

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