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30 de julho de 2016
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0011808-70.2015.5.03.0065 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-3

legal para tal prática, o art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988 garante a jornada de seis horas para o trabalho... quinquenal em 09/11/2010, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. A prescrição dos reflexos..., § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS, a...

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2016

violam o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988. Contudo, não é demais lembrar que o STF também modulou... o marco prescricional quinquenal em 09/11/2010, na forma estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do R...

Andamento do Processo n. 1014791-36.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - 26/07/2016 do TJSP

, da Lei Complementar Estadual nº 207/79, o artigo 37 da Constituição Federal, pois defende que nenhum policial civil poderia... Raimundo da Silva.Diz que a conduta do servidor público desrespeitou o disposto no artigo 55, “caput” e parágrafo único..., o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inc...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo... de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Estatuto ...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016

do Distrito Federal e Câmaras Municipais por infringência ao disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituição... o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei; 15. Declaração em atendimento... II do artigo 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

do Distrito Federal e Câmaras Municipais por infringência ao disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituição Federal... o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei; 15. Declaração em atendimento... do artigo 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, “caput” e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 207/79, o artigo 37 da Constituição Federal, pois defende... desrespeitado Policial Civil Jose Raimundo da Silva.Diz que a conduta do servidor público desrespeitou o disposto no artigo 55... dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no cas...

Pg. 50. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

assegurada autonomia administrativa o Poder Judiciário, nos termos do art. 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO..., que, nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004...; CONSIDERANDO, que o Juiz Federal, nos termos do art. 55 da Lei nº 5.0...

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, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23... prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária... o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segu...

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Lei Ordinária, aduzindo que o artigo 197,§ 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo c. STF, faz.... 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... o pedido da Agravada, reconhecendo sua imunidade tributária, nos termos do parágrafo 7º...

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