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18 de setembro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

da Lei nº 8.212/90 em virtude do não cumprimento do art. 55 do mesmo diploma legal (fl. 271); e (f) a impetrante não.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55, IV E V, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO... da negativa de vigência aos artigos 55, IV e V, da Lei n. 8.212/91 e...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA... contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece... Fux) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRI...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

" da Constituição dizendo violados os artigos 11, I, a, IV e VII, 55, §3º, e 142 da Lei n. 8.213/91 bem como o art. 201, §7, II..., da Constituição Federal. Afirma divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido do TRF da 3ª Região e jurisprudência... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCUR...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Contrarrazões às e-STJ, fls. 572/586. Instado, o Ministério... como por não preencher a autora os requisitos previstos no art. 55 da referida Lei n. 8.212/91, para o gozo..., com arrimo no art. 195, § 7º, da CF/88, cumulada com a repetição dos valores i...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

com a repressão, constante do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 55, § 4º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código... DE INELEGIBILIDAD E. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS... de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição ...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70... instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada... com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/09/2014

pelo recorrente vencido, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55, segunda... legais de mora de 1% ao mês deverão incidir a partir da citação, momento da constituição em mora do devedor... da constituição em mora do devedor, e a correção monetária desde a data da contratação. ...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09/2014

de instrumento interposto e contrarrazoar o Recurso Ordinário na origem, em respeito ao artigo 5º, inciso 55... da Constituição Federal. Verifico que, negado provimento ao seu Recurso Ordinário (DEJT do dia 4/3/13), o reclamante apresentou...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/09...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

violou o princípio da legalidade e o artigo 55, II, da Constituição Federal ao deferir plus salarial por arbitramento... do artigo 59 da Constituição Federal. Diz que o deferimento de pedido não formulado, e cuja causa de pedir não foi aventada... aos artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil; 840 da Consolid...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 831285 SP

foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei.... A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo... interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em ...

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