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29 de julho de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

201, todos da Constituição Federal. Ainda, alega a inconstitucionalidade do artigo 29, §7® da Lei n8 8.213/91..., por afrontar o artigo 201, caput da Constituição Federal e o artigo 4S da Emenda Constitucional 20/1998. Também, alega... a inconstitucionalidade do artigo 48 da Emenda Constitucional 20/1998 em relação ao...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Constituição Federal referente ao disposto no artigo 55, §29, da Lei n8 8.213/91. Também, não há nenhuma afronta do artigo... e 55, inciso III, da Lei n.8 8.213/91, além do artigo 201, § 79, da Constituição Federal. A norma esclarece... artigo 195, §59, da Constituição Federal. Em relação à alegação de inconstituciona...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

segurado trabalhador rural não afronta em momento algum o disposto no artigo 195, §5®, da Constituição Federal..., parágrafo único, I e II, e 202, § 2S, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2S, 96, IV e 107 da Lei 8.213/91, pela..., caput, da Constituição Federal e do artigo 4e da Emenda Constitucional. O ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

ou afronta a norma Constituição Federal referente ao disposto no artigo 55, §2Q, da Lei n9 8.213/91. Também, não há nenhuma... nos artigos 52, 53 e 55, inciso III, da Lei n.s 8.213/91, além do artigo 201, § 79, da Constituição Federal. A norma... da Constituição Federal e o artigo 4e da Emenda Constitucional 20/1993. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 966608 00008-2008-129-03-00-5

que se falar em afronta aos artigos 61 e 169 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... que (f. 15): “ Art. 55 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII... do entendimento de origem, o art. 55, III da LOM não afronta o art. 61,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1564304 01186-2004-129-03-00-0

contra a decisão neste aspecto. Saliente-se, contudo, que nos termos do artigo 29 da Constituição da República de 1988..., regido pelo regime celetista, o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal (LOM), relativamente às férias-prêmio... que o artigo 55, III, da Lei Orgânica Municipal, em que se ampara o pedido,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1212606 00268-2006-036-03-00-9

. 127). Se a Constituição Federal, conforme destacado acima, recepcionou o artigo 55 da Lei no. 5.764/71, também abraçou... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002) III- O empregado de categoria... ao diretor de cooperativa de empregados pelo artigo 55 da referida lei foi ...

Berton Wagner -

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

. (SEBBEN, 2010) [34] A redação original do § 9º, do art. 14 da Constituição Federal de 1988 era a seguinte: “§ 9º Lei... justiça também é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º inciso XXV, “que garante a apreciação pelo judiciário..., econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 2.2 CIDADANIA...

Pg. 332. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

que o Estado do Ceará promova a aplicação do teto de imunidade previsto no art. 40, §21, da Constituição Federal, bem... supedâneo no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I. Após... que se opera, a teor do exposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.Sem c...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

ao vereador condenado, na forma dos artigos 5º, LV, 15, III, 29, IX, 54 e 55, VI, § 2º, da Constituição Federal. Princípio... POR OUTRAS CAUSAS, TAIS COMO AS PREVISTAS NOS ARTIGOS 54 E 55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA... da Vara Cível e Criminal da Comarca de Terenos, MS, para os...

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