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27 de março de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, estando aqueles afetos aos lucros cessantes. Na mesma linha, segue o inciso XIV do art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (competência da Justiça Federal in concreto, aspecto subjetivo...Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federa...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

, § 7º , DA CF/88 . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI Nº 2.613 /55. 1. O parágrafo setimo do art. 195 da Constituição de 1988... que atendam às exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade, e não mera isenção. 2. O art. 55 da Lei 8.212/91... de assistência social que a Constituição de 1988 passou da con...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, in fine, da Constituição Federal, e nos termos do art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009. Brasília-DF, 24 de março... para, querendo, apresentar manifestação escrita nos autos, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 55, § 3º... (art. 15, Lei 8.443/1992), d) inabilitação para o exercício de cargo ...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 25/03/2015

  Valor da Remuneração Integral   –  R$ 1.937,21  Valor do Benefício Médio   Art. 40, § 3º, da CF/88, com redação dadapela... EC nº 41/03, c/c o art. 1º da Lei Federalnº 10.887/04, e art. 55 da Lei nº 870/05,alterada pela Lei nº 1.197/07, e art.... 61 daOrientação Normativa MPS/SPS nº 02/09  R$ 1.534,19  Valor do Prov...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8578320125050641 BA 0000857-83.2012.5.05.0641

, quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal... a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto que o dispositivo legal deve ser..., afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5107320105050462 BA 0000510-73.2010.5.05.0462

do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis : “ ... A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes..., afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Não a exime... Constituição Federal e que a isenção de responsabilidade, aos molde...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12341920135050221 BA 0001234-19.2013.5.05.0221

, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis : “ ... A lei, sem prejuízo da responsabilidade... de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Não a exime, contudo, da responsabilidade... pela Lei n. 10.288/01;e, por fim, a Lei Federal n. 8.906/94 e o art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5172220145050431 BA 0000517-22.2014.5.05.0431

, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis : “ ... A lei..., afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Não a exime... Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto q...

Pg. 649. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

O FERE O ART. 5 , INCISO 55 DA CF, O ART. 332 DO CPC, O PRESENTE RECURSO DEVE SER INTERPOSTO CONSOANTE RAZOES QUE ADIANTE..., PORQUANTO EM FACE DAQUELE DECISORIO, O QUA L RATIFICO NESTA OPORTUNIDADE, RESTOU RECONHECIDA A PRECLUSAO A P ARTE AUTORA... SE VE. O ART. 282, INCICO VI DO CPC E EXPRESSO DE QUE A PETICAO INICI...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2015

legislativa, nos termos do art. 55, II, § 1°, da CF/88. Ademais, os terceiros que reproduzirem as declarações dos congressistas... em razão deste. O c. Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica sobre a matéria, conforme se observa... a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 5...

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