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28 de maio de 2016
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000349-45.2010.815.0491 - Apelação - 25/05/2016 do TJPB

Tribunal Federal já decidiu que a suspensão dos direitos políticos, salvo a hipótese do § 2º do art. 55 da Constituição... PARA COMPROVA ÇÃO DO DEVIDO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO APLICADA. AUTORIZAÇÃO EMANADA DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. - “A adequada co...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/05/2016

que a suspensão dos direitos políticos, salvo a hipótese do §2º do art.55 da Constituição Federal, acarreta a perda... DE 2008 (5/12 AVOS) E 2009 (4/12 AVOS). DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA FAZENDA...-se sobre os Embargos opostos, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 1.023...

Andamento do Processo n. 0019936-38.2016.8.19.0004 - 24/05/2016 do TJRJ

, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95, vez que se trata de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I... (OAB/RJ-145996) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099..., da CRFB.Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude ...

Andamento do Processo n. 0043142-65.2012.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica... a Fundação padre Leonel França. Arguiu que a MP não afronta o art. 197, § 7º da Constituição federal, na medida..., § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE...

Andamento do Processo n. 0010204-32.2016.5.15.0089 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

que este dispositivo não pode ser interpretado de forma divorciada da Constituição Federal. E esta, no art. 5º, inciso LXXIV, estabelece... de direitos fundamentais. O inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, não distingue o beneficiário da assistência jurídica... geral da questão, foi declarada a inconstitucionalidade do ...

Andamento do Processo n. 0010347-21.2016.5.15.0089 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

, à execução direta destas contribuições, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal. 20. Dispositivo... aos empregadores. No entanto, é certo que este dispositivo não pode ser interpretado de forma divorciada da Constituição Federal... à máxima efetividade às normas instituidoras de direitos fundamen...

Pg. 420. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Às fls.23... que incide na espécie está prevista no art. 109, I, da CRFB. Razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51..., II, da Lei 9099/95, vez que se trata de competência da Justiça Federal,...

Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex... aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98... da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei comp...

Pg. 4740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

a inconstitucionalidade do art. 23, §5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo... ações em trâmite - ação coletiva e ação individual, o artigo 104, do CDC oferece duas opções ao demandante a título... o princípio da simplicidade, sendo certo, ainda que o §1º, do ...

Pg. 4766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

, §5o, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684/1990), decidindo o E. STF... que as pretensões relativas a recolhimentos do FGTS devem se submeter à prescrição prevista no art. 7o, inciso XXIX, da CF/88... do inciso VIII, do §1o, do art. 98, do NCPC, a isenção quanto ao depósito recu...

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