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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... a perda. Nesse caso, o Supremo entendeu que deve ser aplicado o artig...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, sem prejuízo da ação penal cabível”. Igualmente, o art. 15, V, da Constituição Federal prevê a perda ou suspensão dos direitos... políticos” abrangendo, naturalmente, a hipótese prevista no art. 15, V, da Constituição Federal. Vale dizer: nos casos....Nesse contexto, afastada a incidência do § 2º do art. 55 da Consti...

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. REQUISITOS. ART. 55 DA L 8.212/1991. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou constitucional... da matéria versada no § 7º do art. 195 da CF 1988 por meio de lei ordinária. 2. A entidade que preenche os requisitos... previstos no art. 55 da L 8.212/1991 faz jus à imunidade relativa às ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 838531 RJ

pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação... pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70... de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão o...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto... decisão do Supremo Tribunal Federal que proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 9o. da Lei 7.689/88, 7o. da Lei..., por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face a reser...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50332559520134047100 RS 5033255-95.2013.404.7100

do mandato, nos termos do art. 55, §2º, da CF, uma vez que já ultimada a posse do parlamentar. 4. Houve significativa... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade.... POSSE. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DO...

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta... carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50332559520134047100 RS 5033255-95.2013.404.7100

ser aplicável ao caso, a esta altura, o disposto no art. 55, § 2º, da Constituição Federal, o que inviabiliza... a cassação do mandado, nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal: Recurso especial. Recurso contra a expedição.... A teor do disposto no art. 55, parágrafo 2º da Constituição Federal, aplicável e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30047522320138260320 SP 3004752-23.2013.8.26.0320

, sendo, ele, um dos diretores da Rádio Educadora” (fl. 05) , pois isso viola os arts. 54 e 55 da CF c.c. o art. 20 da Lei..., sem participação de Bruno e com observância das normas pertinentes; o contrato preenche os requisitos legais (Lei 8.666/1993 e art... se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 54 da CF, uma...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

de assembleiageral à constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros nos termos do art. 55 desta Lei. Fixo... trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. (fls. 223/242) Nos termos do artigo 52 da Lei nº... no Art. 69 da Lei 11.101/05. Ordeno a suspensão de todas as ações ou exe...

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