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02 de setembro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da imunidade no que tange às contribuições previdenciárias, na forma preconizada pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal...: EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55... à imunidade conferida pelo art. 195, §7º, da CF/88. 4. A demanda...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária... na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028.... CONSTITUCIONALIDADE. DIREI...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23... de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no 7º, do art...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

nos questionados períodos.O artigo 55, da Lei 8.213/91 dispõe:Art . 55- O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida... o voluntário, e o previsto no 1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral...Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 557. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei... de utilização desses instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49... A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.44...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso.... Aparelhado o recurso na afronta ao art. 195, I, da Constituição Federal.. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. O preceito invalidado reme...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2014

o art. 55, da Constituição Federal. Pugna, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente..., editada com fundamento no art. 4º, incisos VI e IX, da Lei Federal nº 4.595⁄64, o STJ, após reiteradas decisões em tribunais.../2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 773986 RS

para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto... o recurso na afronta ao art. 195, I, da Constituição Federal.. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... Engenharia Informática e Consultoria Ltda. Aparelhado o recurso na afronta ao art. ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

nas hipóteses em que houve o ingresso antes do advento da Constituição Federal/88. Portanto, o regime jurídico... público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988... da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na r...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988...) e que não está inclusa na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligência da interpretação conjunta dos arts. 54... quanto na Constituição de 1967, que trazia a seguinte disposição, in...

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