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19 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 1596. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

a pessoa à degradação de sua reputação, idoneidade e seriedade em seus negócios privados. A Constituição Federal prevê..., expressamente, indenização quando são violados direitos fundamentais, conforme observamos nos artigos citados a seguir: "Art... a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo...

Pg. 835. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

ela, prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Nos termos do parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição..., aeroespacial e infraestrutura aeroportunária (art. 21, XII, c, da Constituição). O eventual reconhecimento... exigências estabelecidas em lei. E, atendendo ao mandamento constitucional, foi edi...

Embargos de Declaração: ED 1310988901 PR 1310988-9/01 (Decisão Monocrática)

preceituado no §2º do artigo 55 da Constituição da República. Aponta a existência de omissão quanto a identificação do vício... do mandato, conforme preceituado no §2º do artigo 55 da Constituição da República. Aponta a existência de omissão... e artigo 55, §2º, ambos da Constituição da República. É o relatório. II. O...

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi... da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais...), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como soi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20579020135050221 BA 0002057-90.2013.5.05.0221

jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto... e 37, II, XXI e § 6º da Constituição Federal e a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST ao caso, tendo em vista..., quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7247520115050641 BA 0000724-75.2011.5.05.0641

DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI N. 8.666/93 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADC 16/ DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, 6º DA CRFB/88... real empregadora, sob pena de afronta ao art. 5º, II e XLVI, “c” da Constituição Federal e aos artigos 2º e 62 da EC 32... ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3978920135050341 BA 0000397-89.2013.5.05.0341

Constituição Federal, sendo que a isenção de responsabilidade, aos moldes do art. 71 da Lei 8.666/93, só pode ser aplicada.... Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto.... TST. Logo, também não há de se cogitar de afronta ao art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11716720135050132 BA 0001171-67.2013.5.05.0132

que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in... jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto que o dispositivo... de se cogitar de afronta ao art. 37, II da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5928120135050371 BA 0000592-81.2013.5.05.0371

, quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal... viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto que o dispositivo legal... que se falar em violação ao art. 5º, XLVI, “c”, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21162820135050561 BA 0002116-28.2013.5.05.0561

jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, visto... de honorários de advogado é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional... da Constituição Federal; daí porque é descabido o pedido relacionado à suspe...

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