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07 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Cassação de Mário Jardel é aprovada na Comissão de Ética

, nos termos do art. 55, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o disposto no art. 55 , inciso II , e § 1º... , da Constituição Federal , e com os arts. 31, III e IV, 33, I, VII, IX, X e XI, e 45, I, do Código de Ética Parlamentar... remetido para a Comissão de Constituição e Justiça, para poster...

Inteiro Teor. : 214822320164030000

- A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função institucional de defender a ordem jurídica... prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. 6 - Processo extinto sem análise do mérito em relação ao pedido..., da CF. 4 - O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21277291920168260000 SP 2127729-19.2016.8.26.0000

os artigos 16, IV, § 3º, da Constituição Estadual, 55, IV, § 3º, da Constituição Federal, e 93 do Regimento Interno... DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA. Homologada a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo... inclusive perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, foi condenado à perda...

Andamento do Processo n. 0000060-65.2014.5.09.0661 - RO - 05/12/2016 do TRT-9

; 55 , VI , da CR/88 . No caso, porém, após a prolação do v. acórdão, ambas as partes opuseram embargos de declaração... recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela. Neste sentido dimanam os artigos 5º , LVII ; 15 , I e III ; 41 , § 1º , I... de boa-fé, que ganhou status de norma fundamental no novo CPC , por ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2016

dimanam os artigos 5º , LVII ; 15 , I e III ; 41 , § 1º , I ; 55 , VI , da CR/88 . No caso, porém, após a prolação do v... , por intermédio do art. 77 , que impõe o dever de probidade e lealdade processual às partes e seus procuradores, dentre... de que a reiteração do ato acarretará as consequências judiciais cabívei...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 129092013 MS 1.434.495

. 23 , II , a, c/c o art. 55 e o art. 56, todos, da Lei n. 2.207/2000, c/c oart. 40 , § 7º , da CF/88 , com redação dada... fins de registroconforme art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, daconcessão de pensão... concedida por meio do Decreto P n. 2.768, de12/7/2013, publicado no Diário Oficial n...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

erga omnes. 3 - A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função institucional de defender a ordem... da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, devem ser cumpridos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, em sua redação original... da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. ...

Pg. 122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO TRIENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITO NÃO... ao artigo 41 da Constituição Federal , que determina o prazo de 3 (três) anos de estágio probatório como requisito para... CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINIS...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão... contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, es...

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isent a das contribuições de que tratam os arts.... A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do a...

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