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01 de julho de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1102006420085170012

de insalubridade.                       Ademais, menciona que, em razão do art. 7, inc. XXIII, da CRFB/88, do Princípio... / Execução / Desconto Fiscal.                       Alegação(ões):                       - violação do(s) art(s). 55º XXXV e 1..., e 227, §6º, da Constituição Federal e 192, 193, §1º, e 457 da Con...

Pg. 1874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS, reconhecendo... a prescrição quinquenal para a cobrança de dívida referente à FGTS, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, com efeitos ex nunc...Pg. 1874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do recurso, qual a suposta violação do disposto nos artigos 144 e 5º, LVI, da Constituição Federal, sem adentrar no... e ainda do Decreto Federal 3.695/2000. Com efeito, o art. 144 da Constituição Federal nada dispõe sobre a participação da ABIN... . NOTIFICAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55, § 2º, DA C...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

condenado. Inteligência do art. 55, § 2º, da Constituição da República” (AP 563/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime...’”. A violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que teria se materializado na ausência de fundamentação para a invalidação... Constituição Federal a alegação de que o acórdão do Sup...

Pg. 337. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

.g., o art. 55, 4º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição... eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, 9.º, da Constituição Federal. 10... dos limites da boa-fé. 11. A inelegibilidade tem as suas causas pr...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

/ Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconto Fiscal. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 55º XXXV e 1º II; 150 II.... Assim, está evidenciado que, malgrado estejam presentes os requisitos ínsitos do art. 461 da CLT, não há diferenças... dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alín...

Inteiro Teor. : ARR 2718000320045020061

-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição.... Verifica-se possível violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II... e acordos internacionais, em observância do preceito con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696084 ES 2015/0085848-4

Federal, seja em função do art. 55, 'm', do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponto Belo, que repetiu o primeiro... Federal, seja em função do art. 55, 'm', do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponto Belo, que repetiu... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Seja p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650115 RS 2015/0006346-6

a tese de que o imunidade tributária concedida no art. 197, § 7º, da Constituição Federal, quando regulamentada pelo art. 55... da Constituição Federal à contribuição ao PIS e considerar o art. 55 da Lei n. 8.212/1991 como dispositivo apto para estabelecer... na origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto a re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531811 SC 2014/0140825-7

a respeito do alcance da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Federal à contribuição ao PIS e considerar o art. 55... de que o imunidade tributária concedida no art. 197, § 7º, da Constituição Federal, quando regulamentada pelo art. 55 da Lei... do alcance da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Fede...

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