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05 de agosto de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 187. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2015

Federais pelo art. 55, § 2°, da CF/88, o que ensejaria, portanto, o julgamento político pela Câmara Municipal de Catarina... criminal transitada em julgado e a suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição.... APLICAÇÃO DO ART. 15, III, DA CF/88. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PE...

Pg. 188. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2015

conferido aos parlamentares federais pelo § 2° do art. 55 da Constituição Federal. (...) Já no que diz respeito à..., assim se pronunciou: "No que concerne ao art. 55, incisos IV e VI, e seus parágrafos 2° e 3", da Constituição, de referência à.... III do art. 15 da Constituição Federal são autoaplicáveis e independem...

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi... O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face... da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a d...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

, da Constituição Federal. Para respaldar a sua tese menciona decisão do STF proferida no ARE - 709.212/DF, que teve repercussão... previsto no art. 23, §5º da Lei n. 8.036/90 e no art. 55 do Regulamento do FGTS - Decreto 99.684/90, por violar o art. 7º..., inciso XXIX, da Constituição Federal. De fato, o STF ao analis...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação ao FGTS, com fundamento no art. 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal... da Lei n. 8.036/90 e no art. 55 do Regulamento do FGTS - Decreto 99.684/90, por violar o art. 7º, inciso XXIX..., da Constituição Federal. De fato, o STF ao analisar o processo ARE...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

e XXIX, da Constituição Federal, sob o argumento de que deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional previsto para..., da Constituição Federal. Para respaldar a sua tese menciona decisão do STF proferida no ARE - 709.212/DF, que teve repercussão... previsto no art. 23, §5º da Lei n. 8.036/90 e no art. 55 do Regulamen...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

. 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal, sob o argumento de que deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional..., da Constituição Federal. Para respaldar a sua tese menciona decisão do STF proferida no ARE - 709.212/DF, que teve repercussão geral... art. 23, §5º da Lei n. 8.036/90 e no art. 55 do Regulamento ...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

, assim como todas as demais verbas trabalhistas postuladas, prescrevem no prazo de 5 anos. A Constituição Federal, em seu art. 7º... XXIX da Constituição Federal por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso... inconstitucional o prazo de 30 anos previsto no art. 23, par...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

, por violar o art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . De fato, o STF ao analisar o processo ARE 709.212/DF, de Relatoria... pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação ao FGTS, com fundamento no art. 7º , incisos III e XXIX , da Constituição... , da Constituição Federal . Para respaldar a sua tes...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

quinquenal em relação ao FGTS, com fundamento no art. 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal , sob o argumento... ao FGTS, com fundamento no art. 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal . Para respaldar a sua tese menciona... do Regulamento do FGTS - Decreto 99.684 /90, por violar o art. 7º , inci...

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