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31 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

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que se recebe”, tipifica procedimento incompatível com o decoro punido pela Constituição, no art. 55, II com a perda... pelos contribuintes, e comprometendo a eficiência na Administração, expressamente, exigida no art. 37 da Constituição. A criação... art. 14, § 9º, da Constituição. 8. A forma como é feita a escolha (...

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os demais vínculos.DA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMUM URBANO.O artigo 55, da Lei 8.213/91 dispõe:Art. 55- O tempo de serviço...:I- O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no 1º do artigo 143 da Constituição Federal...Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/01/2015

, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com artigo 30, da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005...” da Constituição Federal, combinado com o art. 31, da Lei Municipal nº 870, de 21 de julho de 2005, a servidora AGATA CORREA ROCHA... Lei Federal nº 10.887/04 e art.55 da Lei nº 870/05, alterada pelaLei nº ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 221102920144049999 PR 0022110-29.2014.404.9999

D.E. Publicado em 30/01/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022110-29.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MARIA DAS GRAÇAS SILVA ADVOGADO : Jose Maria Alvares da Silva

A prova testemunhal

de Justiça do Estado de São Paulo:“A amplitude da defesa, ditada na Constituição Federal, decerto, em nome do princípio..., poderá ser ouvida pelo Juiz por ter sido citada por uma outra testemunha, dita referente (art. 209, § 1º., CPP..., independentemente de indicação ou requerimento das partes (art. 209, caput). A p...

Pg. 2012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

da homologação tácita.2. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal... das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução...Pg. 2012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

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