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28 de abril de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 55, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b... a prerrogativa de foro, insculpida no artigo 102, I, b, que reza: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente.... NOTIFICAÇÃO DA CÂMARADOS DEPUTADOS PARA FINS DO ART. 55, § 2º, DA CONSTITUI...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. Inteligência do art. 55, § 2º, da Constituição da República. (STF - AP: 563 SP , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data... mínimo prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento... da Central de Inquéritos da Capital Incidência Penal:Artigo. 33, da Lei 11.3...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da assistência judiciária comprove a alegada...: “Assistência Judiciária - concessão a pessoa jurídica - ADM observância ao art. 55, LXXIV da CR - benefício que se aplica... do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

edital, ficando ADVERTIDOS dos artigos 285 e 319, do CPC "(...)não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu... de Casamento matrícula nº 085746 01 55 1990 2 00022 256 0005928 16, do C.R.I. da Cidade e Comarca de Curitiba - Pr, atualmente... os fatos articulados pelo autor na inicial (art. 285 do CPC). C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683477 ES 2015/0064019-8

. Seja pela dicção do artigo 7o, XXIII, da Constituição Federal, seja em função do art. 55, letra "m", do Estatuto..., XXIII, da Constituição Federal, seja em função do art. 55, letra "m", do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais... que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", d...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Seja pela dicção do artigo 7 , XXIII, da Constituição Federal..., seja em função do art. 55, letra "m", do Estatuto dos Servidores Público...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/04/2015

, emprego, função pública ou proventos de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal (fornecida pela..., pública ou privada, inclusivecom cargo, emprego ou função. Art. 55 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros... e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.06...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

prevista na Constituição Federal (art. 195, 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária... constitucional contido no 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel..., do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua...

Pg. 471. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha... da presente demanda (16/12/2010).Passo ao exame do mérito, propriamente dito.DA AVERBAÇÃO DO TEMPO URBANO. O artigo 55, da Lei... 8.213/91 dispõe:Art. 55- O tempo de serviço será comprovad...

Pg. 3217. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, da Constituição F ederal e no art. 55, da L ei 8.212/1991, por entidade beneficente de assistência social. O Supremo Tribunal...Pg. 3217. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015 A nte o exposto, estando pendentes... o sobrestamento do recurso especial interposto nos presentes autos, nos t...

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