Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13527920135050581 BA 0001352-79.2013.5.05.0581

prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal /88, in verbis : “ ... A lei, sem prejuízo da responsabilidade... Constituição Federal , sendo que a isenção de responsabilidade, aos moldes do art. 71 da Lei 8.666 /93, só pode ser... de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37 , II da Constituição Federa...

Pg. 25. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2015

( CF , art. 102 , I , b ) e regime próprio de responsabilidade parlamentar ( CF , art. 55 , II ); c) o afastamento...Pg. 25. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/09/2015..., não se inserem na redução conceitual do art. 2º da Lei n.º 8.429 /92 ("Reputa-se age...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

, aprovado pelo Decreto 99.684 /1990, por violação ao art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988, cuja diretriz produzirá... aplicável às cobranças dos depósitos fundiários é o previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , e que é... e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.68...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

aplicável às cobranças dos depósitos fundiários é o previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , e que é... , da Constituição Federal , e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta) anos previsto no art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036..., por violação ao art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , cu...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

, da Constituição Federal de 1988, cuja diretriz produzirá efeitos "ex nunc", a contar da data daquela decisão, ou seja, a partir... , da Constituição Federal , e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta) anos previsto no art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90... 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado ...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

fundiários é o previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta... do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990, por violação ao art. 7º , XXIX , da Constituição Federal...) anos previsto no art. 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e o art. 55 do ...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

fundiários é o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta... dos depósitos fundiários é o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e que é inconstitucional o prazo de 30... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por violação ao art. 7°, X...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

, da Constituição Federal de 1988, cuja diretriz produzirá efeitos "ex nunc", a contar da data daquela decisão, ou seja, a partir.... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, por violar o aludido art. 7º, inc. XXIX, da CF/88...°, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 9...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta) anos previsto no... pelo Decreto 99.684/1990, por violação ao art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, cujos efeitos dessa decisão atraíram... art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do F...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

, da Constituição Federal de 1988, cuja diretriz produzirá efeitos "ex nunc", a contar da data daquela decisão... fundiários é o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e que é inconstitucional o prazo de 30 (trinta... dos depósitos fundiários é o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633862/artigo-55-da-constituicao-federal-de-1988