Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Andamento do Processo n. 06096559120168140301 - 18/01/2017 do TJPA

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 55 , inciso XI, da Constituição Federal . O executado deverá ter... tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. ("Art. 835... em instituição financeira; II - títulos da dívida pública...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.55, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá... art.5°, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1°, do Código.... Quanto ao pedido antecipatório, tenho que estão presentes os re...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, com fundamento nos dispositivos dos artigos 15, inciso V, artigo 55, inciso IV da Constituição Federal, artigo 39, inciso VI... condenatória. (...)O art. 15, inciso III, da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo consequência direta e imediata... Executivo, uma vez que a Constituição Federal não os excepcionou d...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

os efeitos decorrentes do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, independentemente de qualquer deliberação... de defesa e em aplicação do artigo 55, §3º, da CR/88.Destarte, a privação, ainda que temporária, dos direitos políticos... contida no inciso III do artigo 5º da Constituição da República é auto-aplicáve...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

/1990 E O ART. 55, DO REGULAMENTO DO FGTS, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/88, E AFASTADO, POR CONSEGUINTE... (PARÁGRAFO 2º, INCISO VII, ALÍNEA B) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL O RECOLHIMENTO DO ICMS SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE NO... TRIBUNAL FEDERAL (STF), VEIO A DESCORTINAR O PROTOCOLO 21/2011,...

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

, DA LEI 8.036/1990 E O ART. 55, DO REGULAMENTO DO FGTS, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 7º, XXIX, DA CF/88, E AFASTADO... DIDÁTICOS.”3.NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 10.884/84, O ART. 39 ESTABELECIA QUE “O PROFESSOR E O ESPECIALISTA..., QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR, GOZARÃO 30 DIAS DE FÉRIAS APÓS CADA SEMES...

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para... interpretação conforme a Constituição ao referido inciso I, do § 3º do art. 55, para que os valores reduzidos da GACEN...-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base nest...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/01/2017

afronta o comando insculpido no art. 40, §1º, inciso III, alínea ‘’a’’ da Constituição Federal/88, o que demanda... do Município de Porto Velho nº 4.966, de 13.5.2015 (fl. 45), com fundamento no art. 40, §2º, §7º da Constituição Federal.../88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c a Lei Municipal 40...

Pg. 69. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/01/2017

38 da Constituição Federal. Art. 56 - O Prefeito não poderá, sem a licença da Câmara, ausentar-se do Município..., observado o disposto no artigo 76 desta Lei Orgânica. Art. 45 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será..., mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observado, no que co...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

do artigo 55, da citada Lei. Por outro lado, quanto ao trabalho rural exercido após o advento da Lei 8.213/91, semregistro...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017 documentos... do requisito etário, nos termos da transição prevista pela EC 20/98, nemno adicio...

×