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30 de outubro de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

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Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 21832658320148260000 SP 2183265-83.2014.8.26.0000

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15, III c/c artigo 55, IV e §3°, ambos da Constituição Federal : Constituição Federal, 1988. Art. 15. É vedada a cassação... . Constituição Federal, 1988. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...]; IV - que perder ou tiver suspensos... a perda. Nesse caso, o Supremo entendeu que deve ser aplicado o artig...

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.      Suscita violação aos artigos 71 da Lei 8.666/93 e 37, II, XXI e § 6° da Constituição Federal e a inaplicabilidade... da Constituição Federal/88, in verbis: "... A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica... viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, §...

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Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

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AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 640466 DF

. A violação ao art. 54, I, da Constituição Federal constitui apenas um dos vícios apontados pelo Tribunal de origem... fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5°, LIV; 54, I..., a ; 55, IV; e 102, I, b , da Constituição. Sustentam em síntese: (i) violação ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 838531 RJ

pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação... pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70... de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão o...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto... decisão do Supremo Tribunal Federal que proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 9o. da Lei 7.689/88, 7o. da Lei..., por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face a reser...

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do mandato, nos termos do art. 55, §2º, da CF, uma vez que já ultimada a posse do parlamentar. 4. Houve significativa... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade.... POSSE. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DO...

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