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27 de agosto de 2014
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 1591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

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, tudo em atenção ao disposto no seu art 55, II que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição... fictício a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88...Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 "AGRAVO DO ART. 557, § 1 ...

Pg. 1233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

do artigo 55 da Constituição Federal de 1988. 2. Possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação... DO ART. 5º E § 2º DO ART. 55 DA CF/88). PRECEDENTES. 1. A medida pleiteada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar...Pg. 1233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 Desporto e Fit...

Pg. 5162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

e Senadores (art. 55,§2º da CF). O STF firmou compreensão de que a previsão de voto secreto nas votações sobre a perda de mandato... Orgânica do Município e na Constituição Federal. Somente está impedido de votar o Vereador que for denunciante, nos termos... do art. 5º, inc. VI, do Decreto-lei n. 201/67, ao argumento ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/08/2014

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Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de falta político-administrativa, previsto no artigo 55 e parágrafos, da Constituição Federal. De outra parte, cumpre... interno da Câmara Municipal, deve se atentar ao disposto na Constituição Federal acerca do procedimento para apuração... do §5º, do artigo 6º, da Lei n. 12.016/09, que, expressamente, aponta que, no...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766003 PE

, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... todos os fins de direito. – Sem honorários advocatícios, nos termos do art...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Constitucional, a de n. 76, de 28.11.2013, alterou o § 2º do artigo 55 e o § 4º do artigo 66 da Constituição Federal para abolir.... Nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, cientifiquem-se as Procuradorias do Estado e do Município... Legislativo n. 08/2014. Cumpra a digna Serventia o artig...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

de Recursos, pois conforme previsto no art. 55 da Constituição Federal vigente à época, era vedado legislar sobre Direito... "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 143, e-STJ... na falência, nos termos da Súmula n.° 565 do C. Supremo Tr...

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao 1º grau? Ministros do STF, decidam-se de uma vez!

a decisão, de acordo com o art. 102, I, b, da Constituição. Aliás, antes mesmo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos... 55, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “ A renúncia, após o recebimento da denúncia, não retira a competência... Eleitoral e se praticarem delito da competência da Justiça Comum Federal ...

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