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06 de março de 2015
Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

, enquanto que um conjunto com 04 (quatro) dessas Sessões forma uma Legislatura dos Edis, o art. 55 da Constituição Federal... e fragiliza qualquer certeza quanto a real inobservância ao comando constitucional estatuído no art. 55 da CF/88, elidindo... em uma das hipóteses trazidas no art. 55 do Texto Constitucional, s...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

que entenda terem os mesmos ultrapassado o limite percentual estatuído no art. 55, inciso III da Constituição Federal. 44. No...) das Sessões Ordinárias, não há dúvidas de que deve haver a extinção do mandato, nos moldes do art. 55, inciso III e §3º... da Constituição Federal, o que, até o presente momento processual ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/03/2015

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 15, III DA CF/88... aos deputados federais pelo art. 55, § 2°, da Carta Magna, bastando a simples comunicação à Câmara Municipal da decisão para fins... COM RESSALVA. 1. Nos termos do art. 36 da Resolução do TSE n° 2...

Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei... de utilização desses instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias (art. 55 da CF). A Resolução n. 49...Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, 7º) tem o conteúdo de regra... Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido n...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam.... A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência... a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, ...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 05/03/2015

” da Constituição Federal, combinado com o art. 31 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 1.197, de 31-12-2007... da Manaus Previdência; CONSIDERANDO os termos do art. 201, § 2º, art. 7º, inc. VII, e art. 39 da CF/88; CONSIDERANDO o teor... de Serviço (10%)   Art. 203 da Lei nº 1.118/71  R$ 41,50  ...

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 04/03/2015

  –  R$ 1.962,90  Valor do Benefício Médio   Art.40, § 3º, da CF/88, com redaçãodada pela EC nº 41/03, c/c o art. 55da Lei... “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, a servidora CLOTILDE OLIVA..., c/c art. 1ºda Lei Federal nº 10.887/04, e art.55 da Lei nº 870/05, al...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7142220135050201 BA 0000714-22.2013.5.05.0201

a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, “in verbis... versada. Este entendimento jurisprudencial não viola a Constituição Federal nem o quanto disposto no art. 71, § 1º da Lei nº... em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Não a exime, ...

Pg. 338. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

URBANOS COMUNS.O artigo 55, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 55- O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... o voluntário, e o previsto no 1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral... disposto no Regulamento.No tocante à prova do tempo de serviço urbano, o a...

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