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31 de janeiro de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de 06 anos de idade encontra consonância com o art. 208, IV da CF e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... assegurado a toda criança até os 6 (seis) anos de idade, nos termos dos arts. 227 da CF e art. 54, inc. IV,... e ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo o ca...

Pg. 195. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

por TANIAMARI COLAR, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido... que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 54 e 5º, XXXIV, "b", XXXIII, da CF/88, e na Lei Complementar nº 35/79... do CPC e 255, §2º do RISTJ, in verbis: Art. 541 - ...........................

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/01/2015

superficial, a incompatibilidade profissional prevista no art. 54, inc. II, alínea "a", da Constituição Federal, que tem o seguinte enunciado: "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:... aplicação, in casu, o comando do art. 38, inc. I, da Constituição da República, pois o impetrante já está afastado... adminis...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/01/2015

ao comando do art. 38, inc. I e nem a qualquer das espécies de incompatibilidade previstas no art. 54..., ambos da Constituição da República. Além disso, também percebo a presença do periculum in mora, tendo em vista que a posse no mandato... Procuradoria-Geral de Justiça, com vista, pelo prazo previsto no art. 12, da...

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

. A regra geral de acumulação de cargos está prevista na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 37. A administração... a desempenhar mandato eletivo é tratada com especificidade pelo art. 38 da Constituição Federal, que estabelece... aplicada com reservas, devendo a leitura desse dispositivo ser feita conjunta...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção... e que é vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Estatuto..., entre aqueles legalmente categorizados como de adesão (cf. o artigo 54 daqu...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal... dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos... Pública, nos casos de terceirização, negaria vigência ao artigo 37, § 6º...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93, estabelece que "a execução do contrato deverá ser... obrigação, pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito... em caráter subsidiário. Por fim, consigno que não há violação ao art...

Pg. 44. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 22/01/2015

do Prefeito e do Vice-prefeito será estatuída na forma do art. 29, inciso V da Constituição Federal. CAPÍTULO V DO PODER EXECUTIVO... alfabetizado. Art. 54 – A eleição do Prefeito e Vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estatuídos pelo Art. 29..., incisos I e II da Constituição Federal. § 1º - A elei...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, ainda, no artigo 227 da CF e nos artigos 3°, 4º e 54 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Vale dizer... às crianças até cinco (5) anos de idade (artigo 208, inciso IV). O direito invocado pelo impetrante encontra fundamento... assegurar o direito à educação. Ao Poder Judiciário, de outra feita, compet...

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