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31 de outubro de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

INQUÉRITO: Inq 3919 RJ

que, prevista na Constituição Federal (art. 53, § 1º), revela-se unicamente aplicável a quem esteja na posse do mandato... a prerrogativa de foro que, prevista na Constituição Federal (art. 53, § 1º), revela-se unicamente aplicável a quem esteja na posse... TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

qual se discute “à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74, da Constituição Federal, a necessidade, ou não.... 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário..., em suma, que a decisão vergastada violou o disposto no art. 71, inc. III, da CRFB...

Pg. 306. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2014

, §10 da CF/88, art. 54 e 49, I, b da Lei Federal nº 8.213/1991 e Súmula nº 10 do STF. Ao final, requereu o acolhimento... em deslinde". Ressaltou que "a vedação expressa contida no art. 37, §10 da CF/88 não se aplica os benefícios concedidos... com base no Regime Geral previsto no art. 201 da CF/88, como ocorre no cas...

Agravo de Instrumento: AI 12901494 PR 1290149-4 (Decisão Monocrática)

AO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., INCISO IV E 211, § 2º DA CF/88. ARTIGOS 53, INC. I E 54, INC. IV DO ECA. FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO... jurisprudência desta Corte, STJ e STF. Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 4º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEB. PRECEDENTES... EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE INFANTIL. ARTIGOS 208, INCISO IV E 211, § 2º DA CF/88. ARTIGOS 53, INC. I E 54, INC. IV DO ECA... e STF. Por força dos arts. 208 e 227 da CF/88 e dos arts. 4º e 54 do ECA, a de...

Conflito de Jurisdicao: CCR 20140020261447 DF 0026609-63.2014.8.07.0000

expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas..., conforme imposto pelos arts. 49, inciso VII; 54, inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594/2012. 2...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais...Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014 Diretora de Secretaria da Câmara Criminal CÂMARA.... IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. Precedentes. 4. A violação ao art. 54, I, da Constituição Federal constitui apenas um dos vícios apontados pelo Tribunal... 5º, XXXVI, 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente recurso... de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, po...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5°, LIV; 54... apreciação da Câmara (art. 65, parágrafo único, da CRFB/88). Essa, por sua vez, rechaçou grande parte das modificações... DE CARÁTER UNIFORME – INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL – INCIDÊNCIA – DICÇÃO DO...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014 aplicação do disposto no art. 54, I, da Constituição. Quanto à... ofensa ao art. 54, I, a, da Constituição da República, extrai-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido... considerou violado o art. 54, I, “a” da Constituição, cumpre anotar que a viola...

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