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03 de maio de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. : 15049693

sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV – Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes..., da Constituição Federal, de acumular cargos, empregos e funções públicas, as regras constantes do art. 38 da Lei Maior devem... ser interpretadas restritivamente. II – À luz do art. 38 da Const...

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Andamento do Processo n. 139341-75.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJRS

OU “SOLICITAÇÃO DE VAGA ESCOLAR JUNTO À REDE PÚBLICA”. ISSO PORQUE O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER... SOCIAL, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO INCISO IV DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL ...

Pg. 779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

dispõem seus artigos 3º, 4º, 54, inciso IV e §§ 1º e 2º e 208; não pode o poder Público se eximir de seu inafastável dever... restritiva do inciso I do art. 122 do referido diploma legal, limitada ao alcance gramatical da expressão “ato infracional... outro, conquanto expressamente regulada a questão pelo artigo 49, i...

Pg. 35. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/05/2016

ADMINISTRATIVO OU “SOLICITAÇÃO DE VAGA ESCOLAR JUNTO À REDE PÚBLICA”. ISSO PORQUE O ART.5°, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO... DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO NO INCISO IV DO ART.54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO INCISO IV DO ART.208... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO SUPER...

Pg. 36. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/05/2016

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO INCISO IV DO ART.208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO... E DO INCISO IV DO ART.208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBRE ISSO, JÁ CONSOLIDOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... JURISDICIONAL, ASSEGURA O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA À DIREITO FUNDAMENTAL...

Andamento do Processo n. 0000750-08.2013.5.10.0013 - RR / AP - 02/05/2016 do TRT-10

, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil, artigo 458. Suscitam os exequentes a preliminar... limita-se à constatação de violação literal e direta da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266... da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação (ões): - ...

Andamento do Processo n. 0002361-93.2013.5.10.0013 - RR / AP - 02/05/2016 do TRT-10

da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do Col. TST). Conforme delimitação do julgado, há..., da Constituição Federal. Assim sendo, o apelo não merece processamento, esbarrando no óbice do § 2º do artigo 896 da CLT... (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0001157-14.2013.5.10.0013 - AIRR - 02/05/2016 do TST

PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no... DE REAJUSTES CONCEDIDOS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal... Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de dissenso p...

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