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28 de julho de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988... , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve..., da Co...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2ª Turma não conheceu do agravo... transitado em julgado, violando, assim, o disposto no art. 5º XXXVI da Constituição Federal. Destaco os seguintes... do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei de Int...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

, violando, assim, o disposto no art. 5º XXXVI da Constituição Federal. No entanto, conforme delineado no acórdão... DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 54 E 60 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DA ECT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI..., da Constituição Federal. Em seu apelo, alega a executada que o tribunal, a...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no... o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos... de Reajustes Concedidos. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput, da Constituição Federal. A despeito... ao artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta... jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da C...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

, inciso IX, da Constituição Federal. Com supedâneo no artigo alhures indicado, suscita a executada a nulidade do acórdão... por negativa de prestação jurisdicional. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos..., inciso XXXVI; artigo 100, da Constituição Federal. - divergência jurispruden...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 100; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial...) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Em seu apelo, alega a executada que o tribunal, ao não determinar... título transitado em julgado, violando, assim, o disposto no art. 5º XXXVI d...

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/07/2015

com o artigo 40, §7°, inciso II, §8°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.” Art... dia 08/02/2012, com base no Art 8°, inciso I, § 1°, Artigo 35, inciso II, alínea “a”, Artigo 49, inciso II, § 3°, Artigo... 50, inciso I, Artigo 54, Artigo 55, Caput, todos da Lei Municipal n°...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/07/2015

como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, c/c art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014. 2. Contas....  PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO REGIONAL – ELEIÇÕES 2014 – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO... – CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. A ausência de constituição de advogado em prestação de co...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/07/2015

das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, c/c art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014. 2. Contas..., ainda que notificado especificamente para fazê-lo, implica o julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 38, § 3º... – Eleições 2014.  PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEPUTADO ESTADUAL ...

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