Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

;e) O artigo 54 , inciso IV, da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal... dos autos temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal , institui como dever... de sua residência;d) O artigo 54 , inciso I , da Lei 8.069 /90, repete ...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

;e) O artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal... específico dos autos temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui... de sua residência;d) O artigo 54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando...

Andamento do Processo n. 410-22.2016.6.17.0000 - 26/09/2016 do TRE-PE

sabidamente inverídica) c/c art. 54, II, alínea d , da Constituição Federal (os Deputados e Senadores não poderão... de resposta pela seguinte fala da recorrente, que é deputada federal e também candidata a vice-prefeita da cidade de Salgueiro..., em entrevista a uma rádio local: 'não há incompatibilidade entre o carg...

Andamento do Processo n. 1005465-40.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso ao ensino.../90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar... repete o texto do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, ord...

Andamento do Processo n. 1002892-29.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente..., inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental... o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência;d) O artigo 54, in...

Andamento do Processo n. 1003596-42.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

.No caso específico dos autos temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal... próxima de sua residência;d) O artigo 54 , inciso I , da Lei 8.069 /90, repete o comando inscrito no artigo 208 , inciso... I , da Constituição Federal , impondo ao Estado o dever de assegurar à c...

Andamento do Processo n. 1003598-12.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

o comando inscrito no artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal , impondo ao Estado o dever de assegurar à criança... o texto do artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , ordenando o atendimento pelo Estado das crianças de zero a seis... , inciso I , da Constituição Federal , institui como dever do Esta...

Andamento do Processo n. 1003824-17.2016.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

panorama legislativo:a) O artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal , institui como dever do Estado a garantia de acesso... I , da Lei 8.069 /90, repete o comando inscrito no artigo 208 , inciso I , da Constituição Federal , impondo ao Estado..., da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208 , inciso IV ,...

Andamento do Processo n. 1001880-78.2015.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJSP

. O artigo 6º da Constituição Federal erigiu o direito à educação à categoria de direito social e, no artigo 208, inciso IV... complementar.Por sua vez, segundo o artigo 211 e § 2º da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no a...

Andamento do Processo n. 1001971-71.2015.8.26.0650 - Ação Civil Pública - 26/09/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, arts. 53 a 59 e 88 da Lei nº 8.069/90, e art. 11 da Lei nº 9.394/96. Pretende a condenação... de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide.O artigo 6º da Constituição Federal erigiu o direito à...”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Cr...

×