Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

ambos da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da CRFB/1988... sítio da Justiça Federal. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 269... LEONIDA LOPES VASQUES, no valor de um salário mínimo, com fundamento no ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/07/2015

, da Constituição Federal, c/c art. 63, “caput”, do RITCERO, que adote providências com o fito de promover as adequações... no inciso IX, do artigo 71, da Constituição Federal combinado com artigo 108-A, do Regimento Interno deste Tribunal... com o artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93, estabelece expressamente que "a execução do contrato deverá... social baseada na primazia do trabalho (artigos 1º, 170 e 193 da Constituição Federal). Diante do amparo legal..., pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que estabelece a...

Agravo de Instrumento: AI 70064080955 RS

. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional... do Estatuto da Criança e do Adolescente e no inciso IV do art. 208 da Constituição Federal. Inexiste impedimento a que a pessoa..., assegurando o amplo acesso à Justiça para afirmação d...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 01/07/2015

importe de R$ 63,50, totalizando a importância de R$ 427,75 . O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe...), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de "critério para a dispensa de constituição ou exigência... do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 138001220125160000

não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito..., do art. 5o, da Constituição Federal de 1988.      MÉRITO      A presente Ação Rescisória tem por objeto a rescisão... em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7o, inciso IV, da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 284003820125160000

no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, admite a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado... .                       Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 485, V, do CPC..., extinguindo o feito com julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV...

Agravo de Instrumento: AI 70064091911 RS

inciso IV do art. 208 da Constituição Federal. (2) Não afasta o dever do Município de garantir ao agravado acesso à educação..., da Constituição Federal, prevê o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando o amplo acesso à Justiça para... afirmação do direito fundamental social previsto no inc...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2015

Social, por intermédio da Mesa da Assembleia Legislativa, respalda-se no §2º do art. 54 da Constituição Mineira... disposição de sindicatos e a sua classe, conforme dispõem os incisos de I a IV do § 1º do art. 34 da Constituição... do art. 34 da Constituição do Estado. Infere-se do art. 2º da Constituição da República...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 4065520125100015

e VI, do TST.                       Contra essa decisão, o Distrito Federal opõe embargos de declaração, com fulcro no art...-406-55.2012.5.10.0015 , em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargadas MARIA DAS DORES OLIVEIRA DOS SANTOS... quanto à sua condenação subsidiária, com fundamento nos itens V e VI da Súmu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633997/artigo-54-da-constituicao-federal-de-1988