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22 de janeiro de 2017
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Andamento do Processo n. 2012.000642-5 Julgamento - Órgão Julgador - 20/01/2017 do TJRN

, dentre outros, no art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim preceitua:Art. 205 . A educação, direito... edução, não se restringindo ao ensino fundamental. É o que se depreende do art. 54 , que ao repetir o art. 208 da CF/88... Federal de 1988:"Esses direitos especificados no art. 227 da CF não significa...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

, está disciplinado, dentre outros, no art. 5º da Constituição da República de 1988, que assim preceitua:Art. 205... da CF/88, disciplina: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório... da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (grifad...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista... o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei n...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

54, inciso I, da Lei 8.069/90, repete o comando inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo... temos o seguinte panorama legislativo:a) O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, institui como dever do Estado..., da Lei 8.069/90, também repete o texto do artigo 208, inciso IV, da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50006943620174040000 5000694-36.2017.404.0000

através de concurso público regularmente realizado no ano de 1989 segundo o art. 236 , § 3º , da Constituição Federal..., MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO... IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sen...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei nº... "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XIII, da Constit...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/01/2017

afronta o comando insculpido no art. 40, §1º, inciso III, alínea ‘’a’’ da Constituição Federal/88, o que demanda... do Município de Porto Velho nº 4.966, de 13.5.2015 (fl. 45), com fundamento no art. 40, §2º, §7º da Constituição Federal.../88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c a Lei Municipal 40...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018626320154047010 PR 5001862-63.2015.404.7010

PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA... extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal" (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min... reconheceu que o art. 236, caput e o seu § 3º da CF/88 são no...

Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/01/2017

Data da Conclusão: 10/1/2017 Parte: Município de Ibicaré. Conclusão: ausência de violação ao art. 54, II, "a", da CF/88... aditivo ao Contrato n. 54/2013, realizado entre o Município de Água Doce e empresa Focalle Engenharia Viária Ltda. Não... manifestação dos Vereadores. Menção a Deus na Constituição da República. A...

Inteiro Teor. : 148007820095240081

do município de Bandeirantes, em razão do que consta do artigo 54, inciso I, alíneas “a” e “b”, mais o artigo 53, § 1º..., ambos da Constituição Federal, e os artsigos 497, inciso II, do Código Civil e 690-A, do Código de Processo Civil. Por fim... sem resolução de mérito em 04.03.2009, com espeque no artigo 267, inci...

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