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08 de dezembro de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

O MP e os Direitos Humanos

do "Defensor del Pueblo", como, por exemplo, na Espanha, onde o art. 54 da Constituição institui o chamado " Defensor del Pueblo... do que escrevemos, razão pela qual não precisamos repetir trechos de artigos da Constituição Federal. Seria enfadonho... de ação penal de iniciativa privada. Assim estabelece o art. 129, ...

Andamento do Processo n. 1003875-77.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0026950-27.2016.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 07/12/2016 do TJSP

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Pg. 244. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2016

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Pg. 246. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2016

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Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

com a Constituição Federal, quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.”A ofensa..., se decrete a invalidade da norma mencionada em face de Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo úni...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida (art. 40 da LSINASE... de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente (art. 52... (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de ate...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28520320135100013

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24635220125100013

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... e direta da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do Col. TST).      Conforme delimitação.../Atualização / Juros.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo...

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