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31 de março de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos destinados ao sustento... de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo (art. 791, inc. III, do C.P.C.), observando-se as cautelas... prosseguimento, ficando anotado o prazo de 05 (cinco) dias. No silê...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 30/03/2015

das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, combinado com o art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014... prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, combinado com o art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014. 2. Contas julgadas... – ELEIÇÕES 2014.  PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEPUTADO ESTADUAL – ELEIÇ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 30/03/2015

. 54, IV, “a”, combinado com o art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014. 2. Contas julgadas não prestadas. A _C _O _R... pela Justiça Eleitoral implica o julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, combinado... – DEPUTADO ESTADUAL – ELEIÇÕES 2014 – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO ...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CR/88, permite à segunda reclamada... a efeito pelas reclamadas (art. 9º da CLT). Não se pode dar ao artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 a interpretação pretendida pela... no §6º do artigo 37 da CR/88, que dispõe expressamente acerca da resp...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 27/03/2015

se sobrepor às supracitadas garantias constitucionais. Dessa forma, pugnou pela interpretação conforme a Constituição do artigo... 54, §4° da aludida Resolução, a fim de afastar a cominação de uma penalidade a um partido político que sequer teve... eleitoral deve INDICAR com precisão qual dispositivo de lei federal ou...

Pg. 967. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em atenção ao contido no Artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Busca... que autorizam a concessão da liminar, especialmente o inadimplento das parcelas 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 (fl.... 14), e a constituição em mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO;...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

POR MOEMA DE JESUS FACURE NEVES, ÀS FLS. 420/432, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 473 da Súmula do STF), e a decadência do art. 54 da precitada lei não pode justificar reintegração e pagamentos futuros..., que o v. acórdão contrariou o art. 8º, §5º do ADCT; art. 23, II, a...

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal. Confira-se o julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO..., INCISO III, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL..., quando ilegais (art. 53 da Lei 9.784/99 e enunciado nº 473 da Súmu...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 98097 TO

que se constitui em ato imprescindível para a formalização da prestação de contas, nos termos do art. 54 ,1V, a da Resolução TSE Nº... de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 257, Data 21/11/2014, Página 3) De acordo com os artigos 33, § 4º e 54, IV... PROMOVIDA. CONTAS NÃO PRESTADAS. 1. De acordo com os artigos 33, § 4...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

, inciso I, a, da Lei Orgânica Municipal, na esteira do art. 54, I, a, da Constituição da República, que se referem... Carvalho. Súmula - NEGARAM PROVIMENTO. +++++ AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 34, INCISO I, A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO... DE CARANAÍBA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚB...

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