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12 de fevereiro de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 31. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/01/2016

por violação ao art. 54, II, "a", da Constituição Federal, praticado, em tese, por Celso Maldaner (Deputado Federal...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

.O artigo 54 da Constituição da República estabelece:Art. 54 - Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição....Afirma que o artigo 54 , I , a da Constituição proíbe a participação de congressistas como sócios ou associados de pessoas jurídicas... que explora radiodifusão constitui afronta à Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000043-40.2013.5.10.0013 - RR / AP - 25/01/2016 do TRT-10

do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 100; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial...) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 7º, inciso VI; artigo 37, da Constituição Federal. Trata... de revista em processo de execução limita-se à constatação de violação literal e ...

Andamento do Processo n. 0000297-13.2013.5.10.0013 - RR / AP - 25/01/2016 do TRT-10

, inciso XXXVI; artigo 100; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma... transitado em julgado, violando, assim, o disposto no art. 5º XXXVI da Constituição Federal. No entanto, verifica... de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 586005620085080011 0058600-56.2008.5.08.0011

do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional.... A agravante tem razão. Inicialmente, resalto que a Lei 8.212/1991 dispõe, em seu art 54, que os órgãos competentes... e art 54 da Lei nº 8.212/91." (destaquei) Já o art. 2º da mesma norma, estabe...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 214001520085080108 0021400-15.2008.5.08.0108

e moralidade, bem como os artigos 29, IX, 37, XVI, XVII, 38, III, 54, I , alíneas a e b e 55 da Constituição Federal; artigos... e do exercício o junto ao Banco como Técnico Científico-Engenheiro Agrônomo. Diz que o artigo 38 da Constituição Federal, permite... da Constituição Federal, e nas alíneas a e b do inciso I ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 253004920075080105 0025300-49.2007.5.08.0105

– A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e o Plano de Custeio, preconiza em seu artigo 54... do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em curso na Justiça Federal. Aduz que, de acordo com o artigo 16, § 1º..., que dispõs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plan...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 725004620075080010 0072500-46.2007.5.08.0010

, nos termos do art. 54 , do mesmo diploma legal, cujos autos foram encaminhados a esta Especializada pela 6ª Vara da Seção... Judiciária do Pará, por força das alterações promovidas ao art. 114 , da Constituição da República, por meio da Emenda... /CLT , nos termos do art. 54 , do mesmo diploma legal, não havendo se ...

Pg. 31. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 07/01/2016

e ex-Parlamentar Federal, o que caracterizaria, em tese, violação ao impedimento contido no art. 54 , II... , a , da Constituição Federal da República. Membro do Ministério Público: Rafaela Vieira Bergmann EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO: RO 936000920025080115 0093600-09.2002.5.08.0115

gravado na Constituição e rege a aplicação das leis no tempo (art. 5º , XXXVI , CF/88 ). Ferrara preleciona: “ O s fatos... eficácia retrooperante (art. 5º , XXXVI , CF/88 ) e, em seu art. 54 determinou que fossem respeitados o direito adquirido... prejudicar as situações constituídas sob a égide da lei anterior (art....

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