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24 de agosto de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Dos crimes contra a Fé Pública

omitiu esta condição por ser parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no... a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não se aplica ao delito do art. 289do Código Penal... art. 38, § 1º, da Lei nº 4.117/62. 4. De acordo com a jurisprudên...

Andamento do Processo n. 0002912-86.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-3

apresentou contraminuta às fls. 126/131. DECIDO. O art. 54, da Constituição Federal, assimdispõe: Art. 54. Os Deputados... da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal, o qual não alcança apenas contratos firmados pelos políticos..., figurar emseu quadro societário, emdesconformidade coma Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0002912-86.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-3

. A União Federal apresentou contraminuta às fls. 126/131. DECIDO. O art. 54, da Constituição Federal, assimdispõe... realizada para omitir a condição de sócio do parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição..., a situação dos agravados encontra-se emdesacordo como art. 54, inciso I, alíne...

Andamento do Processo n. 1006519-63.2016.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

qualquer desses requisitos, conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto nº 2044/1908 (§ 4º...). Os documentos acostados à inicial não se encontram formalmente preenchidos, portanto ausentes os pressupostos de constituição... Antonio da Silva promove em face de Alípio Perobeli Ferreira...

Andamento do Processo n. 1006521-33.2016.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

qualquer desses requisitos, conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto nº 2044/1908 (§ 4º...). Os documentos acostados à inicial não se encontram formalmente preenchidos, portanto ausentes os pressupostos de constituição... Antonio da Silva promove em face de Luciano Ferreira com ful...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

societário, emdesconformidade coma Constituição Federal. Emsuas razões recursais, o agravante declara que os documentos... concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, nos termos do artigo 54, I, a, da CF...Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

contraminuta às fls. 91/122. A União Federal apresentou contraminuta às fls. 126/131. DECIDO. O art. 54, da Constituição... Federal, assimdispõe: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter... o ajuste mediante designações recíprocas, é reconhecida como violação...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

dos autos, a situação dos agravados encontra-se emdesacordo como art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal... qual a falsificação foi realizada para omitir a condição de sócio do parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54... da Constituição Federal, o qual não alcança apenas contratos firm...

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

Federal apresentou contraminuta às fls. 126/131. DECIDO. O art. 54, da Constituição Federal, assimdispõe:... Federal, figurar emseu quadro societário, emdesconformidade coma Constituição Federal. Emsuas razões recursais, o agravante..., nos termos do artigo 54, I, a, da CF. Acrescenta que permitir a continuidade da ex...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

a condição de sócio do parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal, o qual não alcança... encontra-se emdesacordo como art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, além dos princípios constitucionais...Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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