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22 de maio de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/05/2015

DE CONTAS – DEPUTADO FEDERAL – ELEIÇÕES 2014 – IRREGULARIDADES FORMAIS – ARTIGO 54, II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.406/2014... de advogado em prestação de contas de candidato implica o seu julgamento como contas não prestadas, nos termos do art. 54 , IV... comprometem a regularidade das contas, impõe-se a sua aprovação co...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/05/2015

em prestação de contas de candidato implica o julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, c/c... das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, IV, “a”, c/c art. 40, II, “g”, da Res. TSE n. 23.406/2014. 2. Contas... – ELEIÇÕES 2014 – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – CONTAS NÃ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2015

. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso..., “a” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra acórdão... a existência do TEMA 445/STF, no qual se discute “à luz dos artigos 5º, XXXV e...

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público..., dentre os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição... Federal. E, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93, estabelece expr...

Pg. 3683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece... do Novo Código Civil, não havendo violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Embora não se questione... mero privilégio de fiscalização, mas verdadeira obrigação, pois deve s...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/05/2015

, do Código Eleitoral e 121, §4°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, procederei ao exame acerca... às supracitadas garantias constitucionais. Dessa forma, pugnou pela interpretação conforme a Constituição do artigo 54... violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, para que seja in...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 18/05/2015

, para que seja interpretado o artigo 54, §4º, da Resolução nº 23.406/TSE, conforme a Constituição Federal. Invoca..., da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, procederei ao exame acerca do preenchimento, ou não, do primeiro requisito..., pugnou pela interpretação conforme a Constituição do artigo 54, §4° da alu...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 18/05/2015

interpretação conforme a Constituição do artigo 54, §4° da aludida Resolução, a fim de somente aplicar a suspensão, ali... com os arts. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral e 121, §4°, incisos I e II, da Constituição Federal..., qual seja, a arguição de ofensa a dispositivo expresso de lei ou da Constitui...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 18/05/2015

supracitadas garantias constitucionais. Dessa forma, pugnou pela interpretação conforme a Constituição do artigo 54, §4... que o acórdão guerreado, ao aplicar no caso concreto o artigo 54, §4º da Resolução TSE 23.406/2014 determinando a suspensão... da Constituição Federal, dou seguimento ao RESPE interposto, devendo-...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

e de Diretor Presidente da Fundação, com violação aos arts. 29, inciso IX, 31, inciso I, 37, inciso XVI e 54, da Constituição... Federal e arts. 111 e 116, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anchieta. A 8ª Controladoria Técnica elaborou... a Instrução Técnica de Recurso ITR nº 64/2014, fls. 88/89, manifestand...

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