Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Marli Lima

Marli Lima -

Empresário

que as seguintes pessoas não podem figurar como empresários: 1) Deputados e senadores - art. 54, II, “a”, “b” e “c” da CF[4...] Art.54- Os Deputados e Senadores não poderão: II- desde a posse: “a”- ser proprietários, controladores ou diretores...Empresário Introdução Este artigo busca elucidar e desmistificar a figura...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

apontada ofensa aos arts. 5º , incisos XXXIV , b , XXXII e 54 , da Constituição Federal , uma vez que a violação.... Suprema Corte, consoante disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes... Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/11/2012. Ademais, não pro...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando verificada... de Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no... de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro gra...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando verificada a existência... de Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo... de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensa...

Andamento do Processo n. 2015/0089767-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STJ

ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO/88. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. IRREGULARIDADE... sendo possível retroagir. 3. O ocupante de cargo em comissão, mesmo antes da vigência da Constituição/88, não possui direito..., no ano de 1989. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência des...

Andamento do Processo n. 1001936-62.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls. 54/56... Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217/2013... da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI daConstituição Federal e art. ...

Andamento do Processo n. 1001970-37.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei.../2013), em consonância com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo..., em sentença de fls. 54/56: “(...) Não vejo qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF/1988, por...

Andamento do Processo n. 1001985-06.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217...), em consonância com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls.... 54/56: “(...) Não vejo qualquer ofensa ao art. 37, XIV...

Andamento do Processo n. 1001989-43.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

do art. 133 da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei... pelo servidor (Art. 133 da Constituição Estadual, art. 37, inciso XVI daConstituição Federal e art. 2º, § 4º da Lei... iniciais desse cargo em respeito ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1002047-46.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

da Constituição Estadual, respeitados o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal e artigo 2º, § 4º da Lei Complementar nº 1.217...), em consonância com o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, em sentença de fls.... 54/56: “(...) Não vejo qualquer ofensa ao art. 37, XIV...

×