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03 de março de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 37. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/03/2015

dos diplomas os Vereadores deverão observar as determinações do Art. 54 e incisos da Constituição Federal. Parágrafo único. Para... estritamente os índices previstos no artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º - O subsídio mensal dos Vereadores será.... Federal Art. 15 e incisos). I - por incapacidade civil absoluta;...

Embargos de Declaração: ED 1091094401 PR 1091094-4/01 (Acórdão)

; e) o art. 192 da Constituição Federal prevê que as matérias relativas ao sistema financeiro nacional devem ser reguladas... e 4º do CDC, art. 59 e 192 da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 10.931/04, art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/93 e art... da taxa de juros pelo método composto. Assim, não há que se falar em...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

Catarina e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 102 , inc. III , a , da Constituição... violou o disposto no art. 71 , inc. III , da CRFB/88 (fls. 187-198). Contrarrazões às fls. 220-233. É o relatório... , XXXV e LV ; 37 , caput; 71 e 74 , da Constituição Federal , a necessidade, ou ...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2015

caso dos autos, em que pese o Requerente tenha invocado o artigo art. 60, § 2º, alíneas a, b e c, da Constituição... , da Constituição da República, e o art. 54 , incisos I , II , III e IV, da Lei Orgânica do Município de Jardim. 5... DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...

Pg. 11. NORMAL. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 19/02/2015

estaduais, é importante que se diga, têm que andar em simetria com a Constituição Federal. Agora, a nossa Constituição diz... o seguinte, art. 54: “Compete privativamente à Assembleia Legislativa elaborar o seu Regimento Interno”. Então, não temos... no art. 104 vou formular uma “questão de ordem”, Sr. Presidente. O o...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37 , caput, da Constituição Federal . E, por fim... social baseada na primazia do trabalho (artigos 1º , 170 e 193 da Constituição Federal ). Não há contrariedade à Lei n... em consonância com o art. 54 , que estabelece a efetiva ap...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

os quais se destacam os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. E, por fim... em consonância com o art. 54, que estabelece a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre... recurso como remessa necessária, pois não sujeita ao duplo grau de jurisd...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2015

, da Constituição Federal, "[...] A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... e sua qualificação para o trabalho [...]" , o que consta também no Estatuto da Criança e Adolescente, que, em seu art. 54, V, reza..., que assim dispõe em seu art. 796 e 801, caput , III e IV: ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

, atingiu o percentual de 34,24%, que corresponde a R$ 4.723,02, descumprindo o art. 29, VI, da Constituição Federal/1988...-A, § 1º, da Constituição Federal, e os arts. 5º e 6º da IN TCE/MA nº 004/2001 (7.2 – III); 16- ausência de cópias das atas... e dezoito centavos), com os acréscimos legais incidentes, fundamentad...

Pg. 2589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/02/2015

ART. 54, I, A, DA CF, OBSTACULARIZANDO A CONTRA TACAO ENTRE PARLAMENTARES E A ADMINISTRACAO PUBLICA, ABRANGE EXPR... DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. EM CONSEQUENCI A, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQ...

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