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28 de abril de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Apelação: APL 12171690 PR 1217169-0 (Acórdão)

; b) a regra disposta no art. 54, I, b da Constituição Federal prevalece apenas no que concerne aos cargos demissíveis ad... como Vereador para a legislatura de 2009/20012 (fls. 24, 33-verso/42). O artigo 38 da Constituição Federal disciplina... CONTRA O INSS. ADVOGADO DA AUTORA ELEITO VEREADOR. IMPEDIMENTO. ART. 30, I...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2015

, em seu desfavor, as proibições constitucionais constantes do art. 54, I, a e b, da CF/88, porquanto expressamente... 53 da Constituição Federal, as quais, como cediço, se estendem aos Deputados Estaduais" (fl. 10). Também não incidirão... artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGU...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2015

processuais no importe de R$ 66,00, totalizando o importe de R$ 966,66.O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal.../2007), estabeleceu, em seu art. 54, apossibilidade de fixação de critério para a dispensa de constituição ou exigência... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313746 GO 2013/0072393-3

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. 1 - Após o advento da Constituição Federal de 1988, somente é... Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dess...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/04/2015

de suas atribuições conferidas pelo Inciso V do artigo 54 da LOM/90, e em consonância com o Artigo 241 da CF/88... de Altinho ao Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da CF/88..., com a redação pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98 e Artigo 97, § 2º, da CE/...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA Inadmissibilidade..., como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2...º da Constituição Federal, com a redação que foi dada ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3195920125150048

e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93, estabelece... recursal a alegação de violação dos artigos 2º da Constituição Federal, 265 do CPC e 186 do CC, motivo... do art. 5º, II, da Constituição federal, uma vez que o postulado da legalidade, ins...

Apelação: APL 13439140 PR 1343914-0 (Decisão Monocrática)

seus artigos 6º, incisos III e V, artigos 463, 524 e 54, parágrafos 3º e 4º e artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal... DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR... O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNC...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/04/2015

(após a Lei federal n. 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de "critério para... princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172... e em confronto com a eficiência do sistema de justiça. Art. 37 da Constituição....

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/04/2015

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/04/2015 Os artigos 40, II, "g", e 54, IV, "a", da citada... em dinheiro, será composta: (...) II - pelos seguintes documentos: (...) g) instrumento de mandato para a constituição... - pela não prestação, quando: a) não apresentadas, as informações e os docum...

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