Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança... da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder... voluntário e oficial Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

nas hipóteses em que houve o ingresso antes do advento da Constituição Federal/88. Portanto, o regime jurídico... público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988...) e que não está inclusa na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligên...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988...) e que não está inclusa na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligência da interpretação conjunta dos arts. 54... quanto na Constituição de 1967, que trazia a seguinte disposição, in...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligência da interpretação conjunta dos arts. 54 e 55 do Decreto n. 99.684/90... sacados/depositados. Benefícios da Justiça Gratuita Defere-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790... que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência, a teor...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 54 do Estatuto da Criança e Adolescente”. O Tribunal de origem... ao art. 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819973 SP

Federal, bem como nos artigos 4º e 54 do Estatuto da Criança e Adolescente”. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 208, III, da Constituição..., a demonstrar que houve afronta às regras previstas nos arts. 208,...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

. 208, IV, e 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, parágrafo único, alínea “b”, e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990.... Como sabido, nos termos dos arts. 208, I e 227 da Constituição Federal e dos arts. 4º e 54, I e §1º, da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), é expressamente..., nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de reti...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/08/2014

Civil, JULGO-O IMPROCEDENTE.Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099... sendo devidos estes em havendo recurso, conforme disposição do art. 54 da referida lei.Publique-se, registre-se e intimem-se... sendo devidos estes em havendo recurso, conforme disposição do art....

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

) A Constituição Federal O art. 29, X da Constituição Federal determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça... de Desembargador não têm a prerrogativa de foro prevista no artigo 105 da Constituição Federal. A prerrogativa é..., ressalvando-se, também, a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, ...

Pg. 2486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

em escola agrícola estadual, vez que equiparada à federal, nos termos do artigos 53 e 54, do Decreto Lei nº 9.613/46... - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ - ESCOLA ESTADUAL EQUIPARADA A FEDERAL - ARTIGOS 53 E 54 DO DECRETO-LEI... públicos e é livre à iniciativa particular. Art. 54. Além dos estabelecimen...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633997/artigo-54-da-constituicao-federal-de-1988