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26 de julho de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 16. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/07/2016

. Objeto: apurar possível ato de improbidade administrativa por violação ao art. 54, II, "a", da Constituição Federal..., com fulcro no art. 7º, do Ato n. 335/2014/PGJ, promove o INDEFERIMENTO do requerimento de instauração de inquérito..., praticado, em tese, por Celso Maldaner (Deputado Federal) e Casildo Maldaner (S...

Andamento do Processo n. 0001562-18.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

, IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal ), competindo a União... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado promoverá... (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria disc...

Andamento do Processo n. 0001648-86.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

, IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal ), competindo a União... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado promoverá.... 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutida...

Andamento do Processo n. 0001716-36.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal ), competindo... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado... econômica (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutid...

Andamento do Processo n. 0001947-63.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

-de-1988>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal... a atividade econômica (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutida nos ...

Andamento do Processo n. 0001948-48.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal ), competindo... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado promoverá... (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutid...

Andamento do Processo n. 0002076-68.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal ), competindo... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado promoverá... (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutid...

Andamento do Processo n. 0002090-52.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

-de-1988>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado... econômica (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutida nos ...

Andamento do Processo n. 0002091-37.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

-de-1988>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal... como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal : "o Estado... econômica (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A matéria discutida nos ...

Andamento do Processo n. 0002123-42.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

-federal-de-1988>, II , IV par%C3%A1grafo-1-do-artigo-175-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988>, Constituição Federal... que sofreu como consequência da relação de causa e efeito.De acordo com o art. 5º , inciso XXXII da Constituição Federal... a atividade econômica (art. 170 , inciso da Constituição Federal ).A mat...

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