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30 de agosto de 2015
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 163. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMADALEI. ART. 7º, XXIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal..., se o direito ao recebimento de adicional de insalubridade está, por força do art. 39, § 3ª, da CF/88 e do art. 54, 'n..., a rubrica não era devida, tendo em vista que inexistia a regulamentaç...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

municipal. III -Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV - Aplicação, ademais, do princípio... artigo 55 da Carta Magna: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: - que infringir qualquer das proibições.... IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em virtu...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária para... no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências... prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal...

Embargos de Declaração: ED 2971491 PE

durante o período de 22 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. -Invoca o art. 54 da Lei nº 9.784/99, onde diz... Federal de 1988. -Invoca o art. 54 da Lei nº 9.784 /99, onde diz que o direito da Administração anular os atos... QUANTO O ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784 /99 E TEORIA DO FATO CONSUMADO. N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31260620145120003 SC 0003126-06.2014.5.12.0003

DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA(SC) -ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LIDE. 1... ressaltar não existir a inconstitucionalidade alegada pelo réu. Isso porque o art. 39 da Constituição Federal disciplina.... Nos exatos termos do disposto no art. 54 da Lei Complementar ...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/08/2015

de deputado federal. Apresentadas as contas no prazo estabelecido pelo artigo 38 da Resolução TSE nº 23.406/2014 (fls. 2/3), foi... )". Os artigos 40 , II , g, e 54 , IV, a, da citada Resolução prescrevem que"A prestação de contas, ainda que não haja movimentação...: 331798/SP Procedência: SÃO PAULO-SP Assunto: PRESTA...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

requisitos, conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto nº 2044/1908 (§4º). Os documentos... qualquer desses requisitos, conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto nº 2044/1908 (§4º..., ficando CIENTIFICADO(A) de que o não-comparecimento implicará na...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

, assegurada pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei..., caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o dis...

Pg. 3489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

'A', DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ART. 29, IX C/C ART. 54 DA CF - RECURSO DESPROVIDO. - A aquisição, polo Município, de terreno... Municipal art. 29. IX c/c art. 54 da CF, máxime se evidenciado que a contratação no se fundou em cláusulas uniformes." Opostos.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA....

Pg. 56. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2015

esta condição por ser parlamentar federal, diante da vedação prevista no art. 54 da Constituição Federal e no art. 38, §1º, da Lei...Pg. 56. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2015... nº 4.117/62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal...

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