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24 de novembro de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110667488 SC 2011.066748-8 (Acórdão)

esportivo ao município, burlando a vedação contida na Carta Magna, consoante dispõe art. 54, da Constituição Federal...-LEI 201/67. DESVIAR RENDAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO A QUATRO RÉUS. RECURSOS... CONDENADOS. CONDUTA DOS APELANTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHES A PRÁTICA...

Pg. 109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

) : WESLEY FANTINI DE ABREU DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com suporte no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento à..., como preconiza o princípio da proteção integral (cf. arts. 4º, 7º, 11, 54, VIII, 208, VII). Ante o exposto, NEGO... DE ITAGUARU-GO E OUTRO(S) ADV(S) : MARIANNY SANDRE MARIANO DECISAO OU DESPAC...

Apelação: APL 8091881 PR 809188-1 (Acórdão)

COM O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PARTE AUTORA.../2004. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ. OFENSA AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 54, INCISO III... estar consoante com os artigos 54, da Constituição Estadual e 37, X, da Constit...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2014

no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário... operacionais não suplantem a contraprestação da medida. Não é outro o norte ofertado pelo art. 54, da lei. 8.212/91: Art.54... Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. . Com efeito, a não atualização...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

Federal (arts. 54 e art. 5º, inciso XXXIV, "b", c/c o inciso XXXIII, 1ª parte, todos da CF): "(...) 4. Esta Corte não..., III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo legal em sede apelação. Alega a parte... da Constituição Federal, uma vez que o valor da indenização por danos morais rest...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2014

art. 54 da Constituição Federal e no art. 38, §1º, da Lei nº 4.117/62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo..., realizada nos termos do art. 95 do RISTF. AÇÃO PENAL 530 (876) ORIGEM : AP - 530 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO... POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DOTADOS DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA S...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 56..., caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inc...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

ensejadores da antecipação de tutela a teor do que determina o art. 273 do Código de Processo Civil. A Constituição... às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, incisoIV da CF) e o mesmo comando emerge do disposto no art. 54,IV... e a educação infantil que abrange o fornecimento de creche e pré-escola. Da me...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 (fls. 134-142). Ou seja: infere-se da decisão...º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de o Tribunal de Contas da União – TCU..., reformas e pensões, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos,...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

ao comando do art. 206, incs. V e VIII, da CRFB/88, pois o estudo acerca do alcance ou da extensão do piso salarial... MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa... e 74, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de o Tribunal de Contas da...

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