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30 de julho de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

de Santa Catarina, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88... art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99, ao Tribunal de Contas no exercício da competência de controle externo de legalidade.... 560-568). Sustentou, em suma, que a decisão vergastada violou o disposto n...

Berton Wagner -

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

. (SEBBEN, 2010) [34] A redação original do § 9º, do art. 14 da Constituição Federal de 1988 era a seguinte: “§ 9º Lei... justiça também é garantido pela Constituição Federal no artigo 5º inciso XXV, “que garante a apreciação pelo judiciário..., econômicos e culturais) e também deveres, dos mais variados. 2.2 CIDADANIA...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2014

da CE/1989, c/c o inciso xiv do art . 37 da CR/1988, as servidoras: Masp 2833366 Syra Lucia Reis de Carvalho a partir de 9/7... ao funcionário: Nos termos dos arts . 1º, inciso iv do Dec . nº 15 .077/72, alínea “b” do inciso i do artigo 54... da Constituição da República e alínea ‘b” do inciso i do artigo 57 da Consti...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Roraima AL-RR de 24/07/2014

ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos... Legislativo, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei nº 101/2000. Art... e do Ministério Público de Contas, cujo percentual será definid...

Pg. 332. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

que o Estado do Ceará promova a aplicação do teto de imunidade previsto no art. 40, §21, da Constituição Federal, bem... supedâneo no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I. Após... que se opera, a teor do exposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.Sem c...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10518130093934001 MG

. Confirmo a sentença, no reexame necessário. Por força da dicção do artigo 205 da Constituição da República de 1988, a educação... de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno.... - Os artigos 205, 206 (incisos I e IV) e 208 (inciso IV) da ...

Pg. 779. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

para um deputado, vedação imposta pelos arts. 27, §1º, 54, I, "a" e II, "a", da Constituição da República e pelo art. 37..., I, "a", da Constituição do Estado do Maranhão III. Agravo de instrumento conhecido e provido. Data Publicação: 16/05...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2014

aos funcionários: Nos termos dos arts . 1º, inciso Iv do Dec . nº 15 .077/72, alínea “b” do inciso I do artigo 54 da Constituição... da República e alínea ‘b” do inciso I do artigo 57 da Constituição Estadual . Secretaria de Estado de Saúde Carlos Welth... estratégica GTED-3 PH1100328 da Secretaria de Estado de Planej...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

das referidas taxas (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), por entender que não houve má-fé ou erro... do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade Ausência de má... dos autos, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, JU...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

ao vereador condenado, na forma dos artigos 5º, LV, 15, III, 29, IX, 54 e 55, VI, § 2º, da Constituição Federal. Princípio... POR OUTRAS CAUSAS, TAIS COMO AS PREVISTAS NOS ARTIGOS 54 E 55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA... da Vara Cível e Criminal da Comarca de Terenos, MS, para os...

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