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19 de dezembro de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 54. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 54. As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares e do Conselho Tutelar... são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 54. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014 b) a d...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

a análise da alegada violação aos dispositivos da Constituição Federal (arts. 54 e art. 5º, inciso XXXIV, "b", c/c... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo legal em sede apelação... do Código Civil, bem como o art. 5º, V, da Constituição Federal, uma vez...

Pg. 129. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

pelo Presidente. Art. 204 . Perde o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54... da Constituição Federal; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar... na primeira Sessão após o seu recebimento. Art. 200 . O Vereador que, por m...

Pg. 133. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

da Constituição Federal, combinados com os artigos 47 e 48 da Lei Orgânica do Município”. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor...: “Art. 208 ..................................... I – que infringir qualquer das proibições dos artigos 54 e 55.... “Art. 208-L . Na constituição da Comissão de Ética Parlamentar serão obed...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput , inciso I, e no art. 55, caput , inciso I, da Lei nº 11.440... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso II, da Constituição, e tendo... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062535174 RS

instâncias superiores (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 25, IV, “a”, da Lei 8625/93, artigo 6º, IV, V... Federal, e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Requer o acolhimento. É o relatório. VOTOS Des.ª Isabel Dias..., VI, art. 22, X, art. 47, art. 51, IV, art. 54, §2º e §4º, da Lei 8078/90, ar...

INQUÉRITO: Inq 3900 DF

não possui a prerrogativa de foro que, prevista na Constituição Federal (art. 53, § 1º), revela-se unicamente aplicável... possui a prerrogativa de foro que, prevista na Constituição Federal (art. 53, § 1º), revela-se unicamente aplicável... TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMB...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

e do Adolescente repetiu essas regras ao prever, no artigo 54, inciso IV, que é dever do Estado assegurar à criança..., ou sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de até 30 dias (artigo 733, do CPC). Expeça-se ofício à empregadora do executado (fls... do artigo 172 do CPC. Intimemse. - ADV: LUCIA SIRLENI CR...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

, o Estatuto da Criança e do Adolescente repetiu essas regras ao prever, no artigo 54, inciso IV, que é dever do Estado... concessão da liminar (fls. 20/21).Os artigos 6º e 205 da Magna Carta deixam claro que a educação é um direito social... e adolescentes, estando elas previstas tanto na Constituição quanto em regram...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50473978420114047000 PR 5047397-84.2011.404.7000

. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal... Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento ad...

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