Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Pg. 583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

da DIRETORIA DA OAB/BA". O Código Civil Brasileiro, estabelece no art. 54, inciso V, que o estatuto das associações conterá.... : CLUBE DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 2A... dos Advogados da Bahia, do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, iniludível e irrefragavelmente, na dicção do § 3º do artigo 3º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código... (cf. o artigo 54 daquele diploma legal), via de regra prenhes de cláusulas potestativas, leoninas e abusivas, que é... contábil que colacionou ao feito e está jungido a fls. 54/94, afirmou, cat...

Pg. 2032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

formal do art. 54, § 7°, da LOM de Muriaé, tendo em vista o descumprimento do art. 61, II, c, da Constituição Federal... os ditamos do novo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, utilizando-se dos índices oficiais..., violação do art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos Emb...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

  01/01/1991  Art. 54 da LC. 444/85 alt. pela LC.645/89  23/02/1991  19-B  20-B  I  R  01/04/1991  LEI nº 7.410/91  28/09.... 707/93  20/05/1993  43-B  44-B  I  R  01/12/1992  LC. 707/93  20/05/1993  45-B  46-B  I  R  01/01/1993  Art. 54 da LC...-C  I  R  01/01/1995  Art. 54 da LC. 444/85, alt. p/ LC.645/89 e LC. 665/9...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

inscrito no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de assegurar à criança... da unidade de jurisdição é o artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder... voluntário e oficial Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060413424 RS

, por inexistência de prévio pedido no âmbito administrativo. Isso porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao prever..., previsto no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do inciso IV do art. 208 da Constituição....               A Constituição Federal dispõe, expressamente, em ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

nas hipóteses em que houve o ingresso antes do advento da Constituição Federal/88. Portanto, o regime jurídico... público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988...) e que não está inclusa na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligên...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

público de provas ou de provas e títulos, previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição Federal de 1988...) e que não está inclusa na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligência da interpretação conjunta dos arts. 54... quanto na Constituição de 1967, que trazia a seguinte disposição, in...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

na previsão contida no art. 7º, XXIX da CF/88, inteligência da interpretação conjunta dos arts. 54 e 55 do Decreto n. 99.684/90... sacados/depositados. Benefícios da Justiça Gratuita Defere-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790... que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência, a teor...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 54 do Estatuto da Criança e Adolescente”. O Tribunal de origem... ao art. 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633997/artigo-54-da-constituicao-federal-de-1988