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28 de maio de 2016
Artigo 54 da Constituição Federal de 1988

Art. 54 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

I - desde a expedição do diploma:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Andamento do Processo n. 2013/0073498-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Quissamã, do art. 54, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Sem contrarrazões... constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 54, I, a, da Constituição... Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. (...) (AgRg no A...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Município de Quissamã, do art. 54, I, "a", da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992... constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102..., III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo e...

Apelação: APL 15246743 PR 1524674-3 (Acórdão)

, porquanto de acordo com o art. 205, da Constituição Federal, "a educação é direito de todos e dever do Estado... que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal... individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos ...

Andamento do Processo n. 1003878-05.2016.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2016 do TJSP

requisitos, conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto nº 2044/1908 (§ 4º...). Os documentos acostados à inicial não se encontram formalmente preenchidos, portanto ausentes os pressupostos de constituição... de Ivonete Barbosa da Silva com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Proce...

Pg. 3298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação... (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95). A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS..., conforme preconiza o art. 54, em seus incisos I a IV e §§ 3º e 4º, do Decreto n...

Inteiro Teor. : RTSum 1834720145210041

contribuições previdenciárias e custas, ambos inferiores a R$1.000,00. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal.... 9.457/2007), estabeleceu, em seu art. 54, a possibilidade de fixação de "critério para a dispensa de constituição... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III d...

Andamento do Processo n. 0700187-35.2015.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJAL

trazer à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais... antes transcritos demonstram, com clareza meridiana que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a criança... consta, com supedâneo nos arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição ...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2016

, com supedâneo nos arts. 6º , 205 , 208 , inciso V e 227 , da Constituição Federal , nos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 53 , 54... CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal assegura o direito... dos Direitos da Criança, além das regras contidas na Constituição Federal e n...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/05/2016

6.555/92, alterado pelo Decreto 6.910/92, c/c inciso I do artigo 82 da Lei 3.150/2005, e art. 33 da Constituição..., e em vista disso, em análise conjunta com os artigos 54, 29 e 38 da CRFB, tornando-se ilegal a acumulação dos cargos... contagem do interstício exigido conforme estabelecido pelo § 3º, do artigo 31, da ...

Andamento do Processo n. 0000179-07.2012.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJAL

. Constituição Federal que assegura o direito à educação em seus artigos 205, 208, V e 227. No confronto das normas, deve.... Fundamentando seu pleito, trouxe à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, além de jurisprudências... da matéria em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. 6...

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