Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Pg. 6823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

recepcionados pela Constituição Federal de 1988, cuja constitucionalidade jamais foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal...Pg. 6823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 regressiva, consoante dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei... da mesma Corte de justiça. Já no que concerne a revogação de 1/3 dos d...

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto... Federal, foi suspensa a execução da mencionada vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art... de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da ex...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, e (b) da Constituição da República perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito...Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016 Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais... mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Consoa...

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

Federal, no uso da sua atribuição encartada no art. 52, X, CF/88, editou Resolução (RSF n. 14/1995) para suspender... entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição... do art. 154, da Constituição Federal. Tal entendimento foi replicado posteri...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e, via de consequência... ser dissolvido pelo divórcio”.Assim, a Constituição Federal não vincula mais nada à possibilidade de decretação..., conforme artigo 52 da Resolução 35 do CNJ, mas já no mesmo dia, sem nece...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 26833020145020069 SP

de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito o art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução de lei..., do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII... extraordinária (art. 8º, III, da CF/88) para ajuizar a presente recl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22984520155020070 SP

do cotidiano. A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra... natureza alimentar e são garantidas pela Constituição Federal (artigo 7º, II, III), motivo pelo qual, seu não pagamento... que se distinguir o dano moral daquele aborrecimento advindo de situações advers...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2644820155020054 SP

normativa de parte do art. 39 da Lei 8.177/91, em desrespeito ao art. 52, X, da CF/88, segundo o qual a suspensão da execução..., a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração... sua legitimidade extraordinária (art. 8º, III, da CF/88) para ajuizar ...

Partido dos Trabalhadores pede ao STF que julgue inconstitucional criação do PPI

e não a observância de normas e princípios administrativos inscritos, por exemplo, no artigo 37 da Constituição Federal... Legislativo e às prerrogativas do Congresso Nacional. “Os artigos 44 a 52 da Constituição, com as ressalvas expressamente... indígenas. “Contudo, o artigo 231 da Constituição Federal está imune a ...

Andamento do Processo n. 2016/0133141-7 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

Federal consolidado no HC 97.256/RS, nos termos do art. 52, XI, da Constituição Federal. Dessa forma, para que ocorra... PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS..., o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 529): HABE...

×