Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Apelação: APL 4015336 PE

jurídico, eis que não foi observado, para tanto, o requisito previsto no artigo 52, X da Constituição Federal. Aduz... e a eles equiparados (artigo 2º, §1º da lei nº 8.072/1990). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento... PELO STF. ARTIGO 33, §2º E §3º DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1...

Andamento do Processo n. 2016/0143038-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

ao comando contido no art. 52, X, da CRFB. Vale ressaltar que tal decisão do Supremo Tribunal Federal não foi unânime...11.3433/06, e artigo144 da Lei10.8266/2003, tudo na forma do artigo299 e699 doCPP, mais o art.333, caput, da Lei11.3433... a essa prática hedionda, característica esta conferida ao tráfico de drogas ...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

manifestação do Senado Federal, sob pena de violação ao comando contido no art. 52 , X , da CRFB . Vale ressaltar... de drogas pela própria Constituição Federal . Por esses motivos, não vejo qualquer inconstitucionalidade na previsão contida...Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 provisória, nos te...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/04...-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Nos casos de desistência, negligência, imperícia... de 2016. Deputado ZITO. ADITIVA Nº 03 Acrescente-se o seguinte artigo remunera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2520920125150044 0000252-09.2012.5.15.0044

se cogitando da perda da eficácia do art. 39 , da Lei nº 8.177 /91 , eis que não verificada a hipótese do art. 52 , X... , da Constituição Federal . Assim, permanece vigente o dispositivo legal que determina a apuração da atualização... ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231 declarou a inconstitucionalidade do art. 39 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10442173020158260053 SP 1044217-30.2015.8.26.0053

Federal de 1988: “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão... – Pretendida indenização pela ausência de revisão anual dos vencimentos – Artigo 37 , inciso X da CF/88... da Constituição Federal . Recurso recebido, processado e respondido. É O RELATÓRIO. 1 Val...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 208744520168190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

manifestação do Senado Federal, sob pena de violação ao comando contido no art. 52, X, da CRFB. Vale ressaltar... advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343... - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 – DECISÃO QUE CONVERTEU A PRI...

Andamento do Processo n. 00237781720148140301 - 24/05/2016 do TJPA

o direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no laudo pericial de fls. 52, na Constituição Federal... de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora promova... do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Cód...

Andamento do Processo n. 0047968-74.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3. Inaplicabilidade da regra do art. 4º da LC 118/2005, que ainda se acha no período de vacatio... do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, exige, alémda indicação do dispositivo de lei federal a que foi... apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Sup...

Andamento do Processo n. 0008364-87.2015.403.6119 - 24/05/2016 do TRF-3

-de-Contribuição no Período Básico de CálculoOs artigos 18, I, c; 29, II, e 75 da Lei nº 8.213/91 dispõemque:Art. 18. O Regime Geral... o disposto no artigo 33 desta Lei.Por sua vez, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91 define salário-de-contribuição:Art. 28... de serviço, nos mesmos moldes, comrespaldo no art. 202, II d...

×