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23 de outubro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos..., Constituição Federal), e considerando que a nova disciplina sempre será mais favorável ao segurado, por exigir apenas...Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

Constituição Federal (art. 60, §4º, CF/88). A fixação ou alteração da retribuição (remuneração ou subsídio), de fato, só será... ao disposto no artigo 7º, inc. VII, c/c o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal vigente e nessa direção deve... de se caracterizar flagrante inconstitucionalidade, pelo que dispõe...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

Federal, através da resolução nº 5, datada de 15/02/2012, com substrato no art. 52, inciso X da Constituição Federal...Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 JUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO... MARQUES ARAUJO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: MARIA LUYILA NDUNDU DECISÃ...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da referida medida provisória, haja vista a violação dos requisitos previstos no artigo 52 da CF/88 para a sua edição... do artigo da primeira parte do artigo 527 do Código Civil, a autora poderá reter os valores das parcelas pagas pela ré até... que seja quitada a dívida acima. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o proc...

Pg. 1157. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

do artigo 37 da Constituição Federal o qual foi regulamentado pela Lei nº 10.331/01 o Congresso Nacional aprovou no... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.697/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DA LEI 10.698/2003... anterior ao ajuizamento da ação. O art. 37, X da Constituição Federal, na redação dada pela ...

Pg. 1160. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal o qual foi regulamentado pela Lei nº 10.331/01 o Congresso... o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, as vantagens pecuniárias individuais dos servidores do Poder... DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/88). VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,...

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Pg. 1164. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

declarou inconstitucional o texto do art. 100, § 12, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 62... violou a Constituição Federal para tentar suavizar o impacto das condenações impostas ao poder público. O juiz federal... inconstitucionalidade, por arrastamento, do supracitado art. 5º da Lei 11....

Pg. 1194. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

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Pg. 1196. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

11.960/2009. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o texto do art. 100, § 12, da Constituição... públicos, com exceção da aplicação dos mesmos índices, conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal...Pg. 1196. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014...

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