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30 de julho de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

28/2005, pelo Senado Federal, com base no art. 52, X, da Constituição, suspendendo a execução da lei declarada..., ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão, emanado pela Segunda Seção Especializada deste Eg. Tribunal, assim, ementado (fls. 875/876):...Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, pelo Senado Federal, com base no art. 52, X, da Constituição, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional.../999). Sustenta o Recorrente que o acórdão objurgado violou os artigos 93, IX; 52, X; 102, caput, e 150, I, todos da CRFB.../88; bem como o artigo 5º, caput, da CRFB/88. Contrarrazões às fls. 1087/...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

. 9º ressalvou o direito de opção à aposentadoria pelas novas regras (art. 201 , 7º , Constituição Federal...Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014 o segurado.../1977 a 2/2/1979, 5/2/1979 a 22/1/1988, 22/3/1988 a 30/9/1990, 1/10/1990 a 31/3/1996 e 1/4/1996 a 1...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Federal, que, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33... menor valor (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), por infração ao artigo 33, caput, c.c. com o artigo 40, inciso VI... INACIO HORAS ao cumprimento das penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

se postule a modificação do julgado, em homenagem ao princípio constitucional insculpido no art. 52, LV, da CF, deverá...Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014 preconizada no artigo 196 do Código de Processo Civil..., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma preconizada no artigo 196 ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

artigo 195, §59, da Constituição Federal. Em relação à alegação de inconstitucionalidade do artigo 52, §2e, da lei n9... 8.213/91 em relação aos artigos 194, parágrafo único, inciso II e 201, caput, todos da Constituição Federal, já houve... Constituição Federal referente ao disposto no artigo 55, §29, da Lei n8 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3079309 00400-2009-101-03-00-0

dos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, que a remuneração dos servidores... 4.950-A/66 e nas CCT da categoria profissional, pois o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação... PREVISTO EM LEI FEDERAL OU INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE. PREVAL...

Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena...., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza..., vexame e humilhação. Ainda, o exímio professor Sérgio Cavalieri preceitua:...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 266200606003003 0026600-59.2006.5.03.0060

Básico do Plano de Benefícios e ao art. 18 do Estatuto Atual, bem como ao artigo 195, parágrafo 1º, da CF/88..., da Constituição Federal, para apreciar e decidir demanda que tem por objeto pedido de complementação de pensão paga..., que situam a matéria fora do contrato de trabalho e do alcance do art. 114 da CF/88, a...

Em seminário na Faap, especialistas discutem o futuro do ensino do Direito

o artigo 52, 10 da nossa Constituição Federal? Ele diz o seguinte, que no controle difuso de constitucionalidade – nós... vinculante atingindo uma coletividade mais ampla. E nesse sentido deixará de ter sentido o artigo 52, 10 da constituição... de que dada um aspecto pessoal no artigo 52, 10 da constituição, não havi...

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