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23 de abril de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AÇÃO RESCISÓRIA - Violação a literal dispositivo legal - Art..., 485 e 535, II, do CPC; dos arts. 12,13, 17, 46, 51 e 52 do RDPM e dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37 e 93, IX, da CF... que o processo não deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito, porquanto foi demonstrada a vulneração ao art. 485, V, do CPC...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos...", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo. Observa que o Senado Federal, no uso de suas atribuições conferidas pelo art..., em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/2006...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da privativa de liberdade por restritiva de direitos O Senado Federal, nos termos do artigo 52, Inciso X..., da Constituição Federal, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", através...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/2006 de 23 de agosto de 2006: ‘Art... do Senado Federal respalda a tese acima exposta nos termos em que seguem: Suspende nos termos do art. 52, inciso X... (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar...

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Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

art. 52-III-"b" da Constituição Federal e no art. 56 da Constituição Estadual. Diante disso, pede o deferimento de medida... de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta... estudante, bem como, de remoção a outra unidade do Departamento de Execução Penal. Nos termos do §3º, do art. 6º, da Lei...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

nas condutas previstas na lei de improbidade administrativa, será probo. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37..., elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão... necessidade de produção de prova em audiência oral, estando o processo pronto para julgamento a teor do que dispõe o art. 330, I...

Pg. 4029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Pg. 4029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III..., alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 51 e 52 do CDC, 165, 267, 458, 515 e 535 do CPC, 150..., 151 e 877 do CC/2002, 6º da Lei n. 8.024/1990, 5º e 6º da Lei n. 8.088/1990, 5º da CF/1988, 6º da LICC, 4º e 9º da Lei n...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

, COM BASE NA APLICACAO ANALOacA DO ART. 265, §52 C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER APOs 0.... 40 LICC) E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FtAZOAVEL DURACAO DO PROCESS° (ART. 52, LXVIII, CF). SUSPENSAO PELO PRAZO MAXIMO... redacao do artigo 219, §5g, do CPC: "0 juiz pronunciara, de oficio, a prescricao". Mas, em todo caso, a hipOtese é...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

em vista o teor da Resolução N. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspende, nos termos do art. 52...Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014 também a causa de aumento prevista no art. 40, inc... que tange à pena de multa, atento ao disposto no art. 43 da Lei de Drogas, fixo-a em 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11292694 PR 1129269-4 (Acórdão)

, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III . A Ç Ã O DIRETA... da pretensão inicial. Estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que: X - a remuneração dos servidores públicos...° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa...

ou

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