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24 de agosto de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101682420155150089 0010168-24.2015.5.15.0089

, da Constituição Federal. Ademais, o C. TST continua a aplicar o art. 39 da Lei n° 8.177/91, mantendo a Taxa Referencial... se cogitando da perda da eficácia do art. 39, da Lei nº 8.177/91, eis que não verificada a hipótese do art. 52, X... usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, contrové...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108897420145150100 0010889-74.2014.5.15.0100

a hipótese do art. 52, X, da Constituição Federal. Ademais, o C. TST continua a aplicar o art. 39 da Lei n° 8.177/91... com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei n° 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal... jus ao pagamento decorrente do art. 71, § 4º, da CLT, e da Súmula 437,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103062520155150110 0010306-25.2015.5.15.0110

. Ressalva de entendimento do Relator. 2. A substituição processual a que alude o art. 8º , III , da Constituição Federal.... 52 , X , da Constituição Federal . Logo, no presente momento não é viável a utilização do índice determinado na r..., conforme artigo supra. Sem razão. Com efeito, dispõe o artigo 20 , da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0048476-04.2012.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

, da Constituição Federal.Assim, faz jus o acusado ao que preceitua o art. 44 do CP que assim positiva: Art. 44. As penas... suspensão dos direitos políticos dos apenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O réu encontra..., e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Para isso, o MPF apontava ofensa a...

Andamento do Processo n. 950.354 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

, apontou violação aos artigos 5º, LXIX, 93, IX, e 151, III, da Constituição Federal. Alegou o descabimento do mandado... importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988..., não se aplicando a limitação prevista no artigo 151, III, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0009442-31.2015.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJSP

do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que vedava... nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 2º, § 1º..., da Lei nº 8.072/90), e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

XLIII, e 52, inciso X, da Constituição Federal.Assim, faz jus o acusado ao que preceitua o art. 44 do CP que assim positiva... no que pertine à suspensão dos direitos políticos dos apenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", cons...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

erga omnes. Recentemente, foi editada a Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que, nos termos do artigo 52, inciso X..., da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que vedava de forma abstrata... que o efeito do julgamento daquele habeas corpus não é para todos. Entre...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no artigo 151, III, da Constituição Federal (isenção... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º... de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5º, LXIX...

Andamento do Processo n. 0052462-79.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/08/2016 do TRF-3

º do referido diploma legal. O Senado Federal, no uso da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição... na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973. 8. Emvirtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/1996.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0052462-79.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.052462-9/SP RE...

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