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28 de março de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, do Senado Federal, que suspende, nos termos do art. 52, inc. X, da CF, a execução da expressão "vedada a conversão em penas...Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 26... - DELCIO GOMES DE ALMEIDA. R: LUIS EDUARDO DE SOUSA. Adv(s).: DEFENSORI...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de condenação por condutas, em tese praticadas pelos denunciados, que se subsumiram no tipo previsto no art. 1º, inciso II..., do Decreto-Lei 201/67. Regularmente notificados, nos termos do art. 2º, I, do aludido decreto-lei, os acusados ofereceram... de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

editada a Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal...-multa, no menor valor (art. 43, caput, da Lei nº 11.343/06), dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput... as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária....

Pg. 967. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em atenção ao contido no Artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Busca... que autorizam a concessão da liminar, especialmente o inadimplento das parcelas 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58 (fl.... 14), e a constituição em mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO;...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

resolução suspendendo a execução da norma, nos termos do art. 52, X da CF. De igual modo, até que sobrevenha decisão... inferior a sessenta salários mínimos, devendo incidir na espécie, pois, o comando do artigo 3º, caput, da Lei acima mencionada:Art...Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

e demais entidades controladas pelo Poder Pública federal é conferida ao Senado Federal por força do art. 52, VII..., da CF/1988, e no art. 52 da LRF, o relatório em destaque alberga os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado..., nos exercícios de 2013 e 2014, do disposto nos arts. 198, regulamentado pel...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2015

por força do art. 52, VII, da Constituição Federal. 13. Nesse contexto, a citada Casa Legislativa editou a Resolução nº.... 198, regulamentado pela LC nº 141/12, e 212 da Constituição Federal de 1988, no tocante à aplicação mínima de recursos..., conforme disposto no art. 165, § 3º, da CF/1988, e no art. 52 da LRF, o ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

procuratório firmado por sua representante lega (fI. 6). 2. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 52, inciso LX IV... acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e expedir-se-à mandado de penhroa e avaliação (art. 475-J, CPC). -Advs... MANCHEGO, em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 37, parágrafo único,...

Pg. 1377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

da existência de repercussão geral, violação dos arts. 5.º, inciso II, e 52, inciso X, todos da Constituição da República... do fechado nos crimes tráfico, e que se encontra em consonância com a Constituição Federal, por se tratar de crime equiparado..., porquanto "[...] a vedação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.0...

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