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18 de abril de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 242. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

com o artigo 52, XXIV da Constituição Federal, determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente... ação em favor do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, em conformidade com o artigo 22... advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na f...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada a conversão em penas... Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP) Processo 0004499-73.2014.8.26.0022... cominadas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA INC...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ 200/213... de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da C...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo.... O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita...-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Ausentes os pr...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060... jurisdicional instado, só lhe for reconhecido na sentença de mérito (Lei n. 1.533, de 31.12.51, artigo 7º, II). Anoto..., ainda, que a saúde pública é de competência comum dos três entes da...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano... da demanda, como requer o art. 38, ?caput?, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compete ao Distrito Federal ordenar sua política... de desenvolvimento urbano e, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Fed...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

(art. 314, VIII): ?A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais... em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser...Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015 calçadas e ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1308955 RS 2012/0055489-7

de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 4. Embargos... não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal... destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 d...

Apelação: APL 12771838 PR 1277183-8 (Acórdão)

determinantes e fruto de mutação constitucional do disposto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal -, capitaneada pelo Min... artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 não mais subsiste no ordenamento. Ora, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao final... nº 05, de 15/02/2012, do Senado Federal, a qual, por sua vez, ve...

Agravo de Execução Penal: EP 12634187 PR 1263418-7 (Acórdão)

do princípio constitucional da dignidade, todos albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções..., Lei nº 11.343/2006, e art. 52, LEP), seja por quem esteja em liberdade, seja ­ com maior razão ­ por alguém que esteja... pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (...

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