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04 de março de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, mesmo que tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da CF. XV.A nova regra da LC n° 118/05 somente poderá... interposto por GRÁFICA REQUINTE LTDA , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado... pela XXª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime... que se deu no controle difuso, valendo apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X... ao pagamento das custas e verba honorária que fixo em R$ 500,0...

Impeachment Presidencial

. 52, inciso I, da Constituição Federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar... está amparado pelo art. 85, da Constituição Federal, que assim aduz: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos... no art. 79 e seguintes, da Constituição Federal. Art. 79. Substituirá o Presidente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6010220135050029 BA 0000601-02.2013.5.05.0029

Pública e do Judiciário, a teor dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal – CF – e do parágrafo único, do art. 28... não violou o quanto disposto nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XXI, e 52, inciso LIV, da Constituição Federal... Pública, previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, bem assim como ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4710220135050291 BA 0000471-02.2013.5.05.0291

do art. 37, da Constituição Federal, bem assim como o que determina inciso XXI do mesmo artigo, motivo pelo qual não..., da Constituição Federal, e nos artigos 3°, § 1°, inciso I, e 71 da Lei 8.666/93. Também não descumpriu a disciplina dos artigos 818... de colidir com a mencionada lei e com a Constituição Federal – ...

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

", da Constituição Federal, assim como em virtude da alteração veiculada pela lei n. 9.299/96, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 92 do CPM, o qual estabelece:... processo e julgamento de tais crimes é do Tribunal do Júri, em razão do disposto no art. 52, inciso XXXVIII, alínea "d...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/03/2015

Federal, art. 52, caput, e art. 53, II, “b”, da Resolução TSE n.º 21.538/2003, determino o restabelecimento.... Consoante estabelece o art. 15, III, da Constituição Federal: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos... de irmão em outro município; Fls. 35/37: militar em serviço, conforme escala do 8º BPM. Poi...

Pg. 8. Itabira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/03/2015

; Executado: Gheyce Sidino Teixeira => Publicado despacho EXEQUENTE. Prazo de 0005 dia(s). indeferido pedido f. 52, cf. despacho f...

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

prevista no art. 52 c/c o art. 93, ambos do Decreto Nº 6514/08, tendo sido apreendidos um trator e um caminhão...Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 ou demais formações nativas, fora... da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mi...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015 quanto aos artigos 1º, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.367/1999... impugnada pela Lei gaúcha n. 11.774/2002. 2. Ausência de contrariedade ao art. 22, inc. I, da Constituição da República.... O Supremo Tribunal Federal assentou que a reserva de lei de iniciativa do chefe do...

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