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04 de julho de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

, suspendendo, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343... /06: “O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas... em 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento do art. 40 , incis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6348120135090028

; a pretensão do autor se destina a obrigar a ré a fazer o que a lei não lhe determina (inc. II do art. 52 da Constituição... ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento... a possível violação do artigo 37 , caput, da Constituição Federal , dá-...

Pg. 86. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/07/2015

consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no Art. 52, incisos VI e IX, da Constituição... Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso... de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição Federal. Subseção II ...

Pg. 53. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/07/2015

outras estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52-X, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto no artigo 20..., e, na forma do Inciso X, art� 29, Constituição Federal, levando em conta especialmente: a) - Os instrumentos creditícios e fiscais... técnica e extensão rural, nos termos desta lei e ...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo... com fulcro no artigo 295, III, do Código de Processo Cível, extinguindo o feito com fundamento no art. 267, I, do mesmo código..., da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará a...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/07/2015

DA SILVA AZEREDO, RE 100037807, com fulcro no artigo 42, da Constituição Federal/88, c/c a alínea “h”, do inciso IV... o PM 1ª Classe PEDRO PANTA CORDEIRO, RE 100064616, com fulcro no artigo 42, da Constituição Federal/88 combinado... com o inciso III do artigo 52; inciso II do artigo 92; inciso VIII do artigo 94, tod...

Apelação: APL 13346571 PR 1334657-1 (Acórdão)

. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. ROUBO QUALIFICADO..., prevista na parte geral do Código Penal (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, CP), 4. O Senado Federal, dando cumprimento ao art. 52... Tribunal Federal, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional...

Pg. 114. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil. Art. 52º. – Na Assembleia Geral de Constituição do CODREN será eleita... operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CODREN. Art. 46º. – O CODREN somente será extinto... de que trata este artigo somente deliberará com a presença de maio...

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil. Art. 52º. – Na Assembleia... DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN Art. 48º. – Para desempenho das atividades administrativas, técnicas e de apoio.... – O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no...

Pg. 14124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que, em 15 de fevereiro de 2012, o Senado Federal editou a Resolução nº 5 , a qual concedeu, nos termos do artigo 52 , inciso X... , da Constituição Federal , efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo... que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput, da Le...

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