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05 de maio de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Andamento do Processo n. 2016/0050439-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

à Emenda Constitucional n. 20. V - Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal (artigo 52, inciso X..., da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela compatibilidade... de dissídio notório. 2. A incompetência da Justiça Federal foi elidida com ba...

Andamento do Processo n. 2011/0087706-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do Consumidor. Art. 424 do Código Civil. Art. 52, XXXV, da Constituição Federal. Decretada a nulidade das cláusulas sexta... nulas as cláusulas contratuais que impliquem em renúncia ou disposição de direitos. Art. 51, IV, do Código de Defesa... do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 104, 421 e 840, do Código Ci...

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 05/05/2016

público pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. b) A presente denúncia segue... nos termos do que estabelecem a Constituição Federal e o Regimento Interno dessa Casa, para os fins de reconhecer a prática... – Procurador Regional Eleitoral Dr. Patrick Salgado Martins; 2...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

Federal (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo... Tribunal Federal ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em relação à redação do caput do artigo 25... especial interposto por Bras Fruty Comércio de Produtos Hortifruti...

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

em renúncia ou disposição de direitos. Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 424 do Código Civil. Art. 52..., XXXV, da Constituição Federal. Decretada a nulidade das cláusulas sexta, sétima, e mantida hígida a cláusula nona..., 421 e 840, do Código Civil de 2002; art. 6º, § 1º, da LICC; arts. 1º, 18, § ...

Inteiro Teor. : 97026815

do Chefe do Poder Executivo, “ex vi” dos arts. 48 , X , 51 , IV , e 52 , XIII , da Constituição Federal , c/c os arts. 20 e 85... art. 37 , “caput”, da Constituição Federal e nas Leis Federais nºs 4.320 /64 e 8.666 /93; 5. Pode ser concedida através... XII , da Constituição Federal ; 2. A criação de cargos públicos pe...

Andamento do Processo n. 2016/0002284-2 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

anteriores, tem-se que procede a pretensão, observada afronta ao art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalte... a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado...-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0115575-1 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

ao principio da razoável duração do processo, previsto no art. 52, LXXVIII da Constituição Federal, o qual estabelece... como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27...

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

a pretensão, observada afronta ao art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ressalte-se que, apesar da concordância...

Pg. 8166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

ao principio da razoável duração do processo, previsto no art. 52, LXXVIII da Constituição Federal, o qual estabelece...

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