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09 de fevereiro de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O Ministério Público na Constituição de 1988

O Ministério Público na Constituição de 1988 Segundo o art.128 § 1º, da CF, o Procurador-Geral da República, chefe..., após aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta (art.52, III, da CF). Segundo..., os membros do Ministério Público da União têm elegido uma lista tríplice, que tem se...

Restrições do Estado sobre a propriedade

de indenização. A Constituição Federal prevê, no artigo 52, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular..., respectivamente, prevista nos artigos 182, § 22 e 186, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil/88.... 3.365/1941) permite no artigo 36 a ocupação temporária que será indenizada, p...

Andreia Coutinho

Andreia Coutinho -

Restrições do Estado sobre a propriedade

de indenização. A Constituição Federal prevê, no artigo 52, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular..., respectivamente, prevista nos artigos 182, § 22 e 186, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil/88.... 3.365/1941) permite no artigo 36 a ocupação temporária que será indenizada, p...

Agravo: AGV 1478805701 PR 1478805-7/01 (Acórdão)

. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL " DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO... de Direito. 2. A expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC... E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83367520148260495 SP 0008336-75.2014.8.26.0495

de São Paulo É certo que o Senado, na forma do artigo 52 , inciso X da Constituição Federal e com olhos voltados para... por delito equiparado a hediondo (artigo 5º , inciso XLIII da Constituição Federal ) venha a receber tratamento similar... da eminente Juíza de Direito Dra. Bárbara Donadio Antunes Chinen, como incu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18449420138260077 SP 0001844-94.2013.8.26.0077

de direitos” contida no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 e, valendo-se de sua competência privativa prevista no art. 52..., inciso X, da Constituição Federal, tenha o Senado Federal aprovado a Resolução n.º 5/2012, suspendendo a execução... do redutor a que alude o § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas Não acolhimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260754020148260405 SP 0026075-40.2014.8.26.0405

prevista no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, tenha o Senado Federal aprovado a Resolução n.º 5/2012... de direitos Descabimento À luz do que dispõe o art. 44 do Código Penal, verifica-se que o apelante não faz jus à..., como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inconformado, apela o réu buscando ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7633120125080002 0000763-31.2012.5.08.0002

) que o deferimento das promoções encontraria óbice também no Regulamento de Pessoal, que, no seu artigo 52, estabelece... porque, como sociedade de economia mista, ela estaria sujeita ao disposto no artigo 37 da CF/88, na Lei de Responsabilidade Fiscal..., a observância ao disposto na Resolução nº 09 do DEST e ao arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15972320135120023 SC 0001597-23.2013.5.12.0023

, assim, aludindo aos arts. 128 e 460 do CPC, bem como ao art. 5º, II, da Constituição Federal, seja reconhecida a nulidade..., da Constituição Federal. RO 0001597-23.2013.5.12.0023 -6 Pois bem. Consabido que, nos termos do art. 436 do CPC, o Juízo não está... nº 45 ao acrescentar o parágrafo terceiro no art. 102 da Co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1505001020095080004 0150500-10.2009.5.08.0004

e a Súmula nº 333 do TST, mostrando-se, pois, indene o art. 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista... FEDERAL . 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 114 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA APENAS... aos artigos 52 , X e 114 , § 3º da CR , e ao art. 876 , da CLT , pois...

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