Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

STF suspende exigência de nova sabatina para ministros que quiserem permanecer no cargo após 70 anos

, que suspendeu a aplicação da expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no final do artigo 100... interpretação conforme a Constituição por acreditar que a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal... de Poderes, cláusula pétrea inscrita no artigo 60, parágrafo 4º, inc...

Agências Reguladoras - Regime de Pessoal

Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal.” “ Art. 6º O mandato... o art. 39 da Constituição Federal, em sua redação primitiva, as pessoas federativas ficavam obrigadas a instituir, no... 492, sobre o alcance do artigo 114 da Constituição Federal. É que funções de fiscalização ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 48, INCISO XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CASA, GERANDO EFEITOS "ERGA OMNES" E SUSPENSIVO... NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. 2. PARA A ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO A SER EMPREGADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO... DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA PARTE ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

, nos termos do art. 52, inc. X, da CF, a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º... do art. 33 da Lei 11.343/06, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC...Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015...

Mandado de Segurança: MS 12789781 PR 1278978-1 (Acórdão)

de mutação constitucional do art. 52 X da CF (0,0); item 10e ­ abordou a questão relativa à interpretação literal do artigo 52, X.... O impetrante apenas repetiu o que dispõe o artigo de lei (art. 285-A, do CPC), sem análise do caso concreto. No item 2... sobre as peculiaridades do instituto do dolo, dolo acidental, a...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/05/2015

, §2º, da Constituição Federal, art. 52, caput, e art. 53, II, “a”, da Resolução TSE n.º 21.538/2003, determino... eleitoral expedido pelo Sistema ELO. Consoante estabelece o art. 15, III, da Constituição Federal: Art. 15. É vedada... 21.538/03 esclarece: Art. 52. A regularização de situação eleitoral de pessoa com res...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

, da Constituição Federal. Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros... ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária..., nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 2o...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual... do art. 29 da Constituição Federal. Seção XV Das Disposições Gerais e Finais Art. 50 - As categorias de programação... art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante de...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ 200... Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634428/artigo-52-da-constituicao-federal-de-1988