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19 de dezembro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1410820145050311 BA 0000141-08.2014.5.05.0311

Pública, previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, bem assim como o que determina inciso XXI do mesmo artigo... dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal – CF – e do parágrafo único, do art. 28, da Lei 9.868/99. O acórdão deixaria..., portanto o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que disc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6841620115050020 BA 0000684-16.2011.5.05.0020

o quanto disposto nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XXI, e 52, inciso LIV, da Constituição Federal, e nos artigos 3..., do art. 71, da Lei 8.666/93. À Embargante não assiste razão. De maneira geral, não procedem os pedidos formulados..., do art. 71, da Lei 8.666/93 e, de maneira clara direta e manifesta, sido decl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4535420135050008 BA 0000453-54.2013.5.05.0008

violou o quanto disposto nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XXI, e 52, inciso LIV, da Constituição Federal, e nos artigos... II, da Constituição Federal não constitui óbice para negar sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas... de Constitucionalidade – ADC – 16, oportunidade em que reputou const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13226320125050004 BA 0001322-63.2012.5.05.0004

violou o quanto disposto nos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XXI, e 52, inciso LIV, da Constituição Federal..., da Constituição Federal – CF – e do parágrafo único, do art. 28, da Lei 9.868/99. O acórdão deixaria incontroverso que seria..., a sujeição do ente público ao princípio insculpido no artigo 37, inciso II, ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LV e LXXI, 52, inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição.... Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 25, 39, § 3º, 52, inciso I, 61, 63... e 169 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma v...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, caput , e 198, inciso I, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 2º, 30, inciso VII e 37, caput..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão...”. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incis...

Pg. 2672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do artigo 102 da Constituição Federal. Então, forçoso é concluir que, em se tratando do curso de inquérito voltado à... e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Carta da República, os membros dos Tribunais Superiores...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Senado Federal (art. 52, X, da CF). 4. In casu, os tributos foram indevidamente recolhidos no período de outubro.../08/2007 p. 170)" (AC n. 0001736-27.2006.4.01.3800/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª... observar o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 com as alterações advindas da Lei n. 10.63...

Pg. 5163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

há incompatibilidade da Resolução questionada em face do art. 52, VI, VII e IX da CF, pois ao Senado Federal incumbe... e seu processo de desenvolvimento; (Lei 4595/64, art. 1º, I e VI), atuando nos limites do artigo 4º, VI, X e XVII... apenas no âmbito territorial do órgão judiciário prolator (Lei 7347/85, art. 16) (...

Pg. 10929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

constitucional (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) ao decretar a suspensão da execução de parte do parágrafo 4º... do cumprimento da pena, consoante regra do art. 2º, § 1º da Lei 8072/90, conforme redação que lhe foi atribuída pela Lei... (500) dias-multa, e, em seguida, com a redução, no índice máximo, previ...

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