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17 de abril de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Análise - PEC 33/2011

e regulamentar ao STF, sendo este, em conformidade com Art 102/CF atribuído a guarda da Constituição Federal. Assegurando...-se, contra-por-se ou ferir esfera diversa à de sua Casa. Conforme disposição dos Arts. 48, 51 e 52/CF, bem como Art. 103, Incs. II e III, no...) Constituição Federal do Brasil, 5a. Ed - Atualizada, AASP 2012 Palavras-Chaves: Emenda Constitucional; Proposta...

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Supremo vem obedecendo à sua própria racionalidade

Constitucional de 1988 vem prevista no artigo 52, inciso X, onde se coloca que compete privativamente ao Senado Federal suspender... na forma de se aplicar o disposto no art. 52, X, da Constituição Federal. Recentes construções teóricas afrontam... e sua relação com o papel a ele atribuído pelo artigo 52, X, da Constituição Federal. Nessa esteira, infere...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52 , inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º... , LXXIV , da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... LXXIV, artigo 5º , da Constituição da República Recurso não provido” (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de seu sustento. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica... de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52 , inciso LXXIV, da Constituição... ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º , da Constituição da República Recurso não provido” (Agravo de Instrumento n...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

com o entendimento estabelecido no art. 52 , parágrafo único , c/c art. 86 , da CF/88 , de que o recebimento de denúncia... do Decreto Lei 201/1967 para receber a denúncia, porém, o referido artigo não teria sido recepcionado pela Constituição... , do Decreto-Lei nº 201 /67. O impetrante assevera que o mencionado inciso não seria recepcionado pela Constituição Federal...

Pg. 871. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92 Sustenta a Recorrente violação ao art. 52, X, da Constituição... no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que a parte autora interpõe de acórdão deste Tribunal..., da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento, pelo empregador...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ... Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido...

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, por meio da Resolução 05/12, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução de referida vedação... ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... previsto no art. 43 da Lei de Tóxicos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a expressão vedada...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do Supremo Tribunal Federal”. Acrescentou, ainda, o inciso XV ao art.48 da CF/88, dispondo: “Cabe ao Congresso Nacional... a que se refere o § 11 do art.37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios..., desde que ilegal e ofensivo a direito individual líquido e certo do impetrante”. Realmente, o art. 5º, LXIX, da Constituição...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único... processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ 200/213...

ou

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