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19 de setembro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 11. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

suspendido a eficácia da passagem normativa impugnada (CF, Art. 52, X), ainda quando (iii) o precedente não tenha... ao Ministério Público Federal para verificação de possível crime de desobediência (art. 26 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o ingresso..., da Constituição e no art. 113 do Código Tributário Nacional, é um...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, art. 52, X). Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação dos Embargados não conhecida. 4. Apelação da CEF desprovida...: 00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RE 226.855/RS, STF APELAÇÃO CIVEL AC 42490 MG 2002.38.00.042490-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR... e suas razões (fls. 28-32), são manifestamente extemporâneos, por interposição prem...

Pg. 1665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Federal (art. 52, X, da CF). 2. Na recente deliberação do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição...Pg. 1665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 temporal (regra que se coaduna... com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da le...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

que “o v. aresto hostilizado contrariou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, cuja observância, data... do Senado Federal, nos moldes estabelecidos pelo art. 52, X, da CF (...)” (fl. 121). Examinados os autos, decido. Anote...Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014 art. 28 da Lei nº 8.038/9...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único..., da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... do art. 273 do CPC. Dispõe referido artigo que: art. 273. O juiz poderá, ...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

, constitucionalmente garantido pelo do art. 52, XXXV, da CF, não pode ser obstado sob o argumento de descumprimento da comunicação... de conciliação e saneamento, porquanto resta improvável a realização de transação nestes autos, conforme o art. 331, § 3o..., do CPC. Dando seguimento, passo a sanear o feito. Litiscons...

A edição de medidas provisórias por quem não tem a primazia do processo de legiferação e o Estado Democrático de Direito

por Montesquieu[25]. A Constituição Federal de 1988 dispõe no art. 2o que “São Poderes da União, independentes... constitucionais previstos no caput do art. 52 da Constituição Federal são suficientes para afastar a competência do Legislativo... – Comentários ao art. 5º da Constituição Federal de 1988. São Paulo: EDIPR...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/09/2014

) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 178 da Constituição... Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado ainda o disposto nos arts. 45... nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320,...

Pg. 3. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/09/2014

) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do art. 178 da Constituição... Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado ainda o disposto nos arts. 45... nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320,...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros..., da CF/88. Neste sentido, a jurisprudência do STF, senão vejamos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO... FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO II...

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