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09 de dezembro de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 8303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º... do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução...Pg. 8303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 declararam inconstitucion...

Pg. 8329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte... do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução.../RS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senad...

Pg. 8346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte... do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução.../RS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senad...

Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

da mencionada vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição... Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º... do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Art. 2º Esta Resolução entra em v...

Pg. 8552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal... a execução da mencionada vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X... Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Art. 2º Esta Resoluçã...

Andamento do Processo n. 0018423-42.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do TJPI

)-se os nomes dos sentenciados no livro "rol dos culpados" (art. 52 LVII, da CF e art. 393, II, do CPP); 2 - Expeça (m..., nas penas do art. 33, § 42 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Da pena da ré CAMILA CAMPELO DA SILVA . 1... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observado o art. 42 da Lei 11.343/06, "t...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

das custas. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 - Lance (m)-se os nomes dos sentenciados no livro "rol dos culpados" (art. 52 LVII... base: ? Do crime de trafico de drogas: Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , observado o art. 42 da Lei... de tráfico de drogas: Ausentes causas de aumento. Presente causa...

Meios de controle das decisões do STF

de controle dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o Judiciário. Também se encontra previsto, no art. 52, II da CF/1988...). O controle político está previsto na própria CF/1988, art. 52, inc. X, onde se estabelece a competência privativa... contida no art. 2º da CF/1988. De acordo com a explicação do especialista ...

Inteiro Teor. : 74620120141100

do processo (art. 52, LVIII da CF/88), inibindo á oposição de embargos meramente protelatórios, impondo-se a sua condenação... de observar, dentre outros, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 52, LVIII da CF/88), inibindo á... ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformid...

Inteiro Teor. : 74620120141100

do processo (art. 52 , LVIII da CF/88 ), inibindo á oposição de embargos meramente protelatórios, impondo-se a sua condenação..., que há de observar, dentre outros, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 52 , LVIII da CF/88... ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidad...

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