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20 de janeiro de 2017
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 1504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART... , PREVISTO NO ART. 52 , § 2º, CONSISTENTE NA RESISTÊNCIA EM EMITIR BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO, NÃO.... ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO ...

Pg. 81. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

determina o art. 52, inciso X, da Constituição da República. Não se olvide que o próprio Col. Supremo Tribunal Federal rechaça... sistemática do art. 52, inciso X, da Constituição da República, por declaração implícita de mutação constitucional cuja existência... por inadequação da via eleita. Com efeito, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 795004020105170011

constitucionais invocados pelos Recorrentes em seu apelo (incisos XXX, XXXI e XXXII , do artigo 7º , da Constituição Federal de 1988... processar e julgar a demanda, a teor do que dispõe o artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , com a redação... de direitos, não é passível de interpretação extensiva ou analó...

Pg. 28. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2017

a que se refere o art. 165, § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão... fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais...) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1510000520065170013

final e 52 , inciso X , da Constituição da República; artigos 8º e 193 da CLT , 4º da Lei 4.860 /65; bem como da Súmula... jurisdicional foi entregue atendendo ao que dispõe a norma constitucional ( CF/88 , art. 93 , IX ), sendo certo que as teses... contratual, requer o prequestionamento do art. 348 do CPC , renovand...

Pg. 97. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime... que se deu no controle difuso, valendo apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF...: ‘O Supremo Tribunal Federal não examina provas no sentido de que não as su...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

15 de fevereiro a Resolução nº 05 de 2012, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal...-multas, à razão do mínimo legal, em face da sua hipossuficiência econômica, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343... que em 01.09.2010 o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Poder Ju...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/01/2017

do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito..., observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos... ou neste Regimento; e) constituição de Comissões Especiais; f) fixação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 564006920085170191

por incompatíveis com a Constituição Federal . Pode-se extrair da leitura de tal artigo que, para haver a desconstituição..., por exemplo), se o Senado Federal tiver expedido resolução suspendendo a execução da lei ( CF , art. 52 , X ) antes do trânsito... com a Constituição Federal , importante é destacar que se refe...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

nos exatos termos abaixo: ¿Considerando os termos do art. O art.52, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado..., INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, com fulcro no art. 303, do CPC/2015... e a Autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). ...

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