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02 de setembro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 1237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

do artigo 37 da Constituição Federal o qual foi regulamentado pela Lei nº 10.331/01 o Congresso Nacional aprovou no... INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 10.697/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL DA LEI 10.698/2003... anterior ao ajuizamento da ação. O art. 37, X da Constituição Federal, na redação d...

Pg. 1241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

públicos, com exceção da aplicação dos mesmos índices, conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.... O art. 37, X da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegura aos servidores... e 10.698/2003. NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF/...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

duração do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição da República). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados... CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, LXXVII DA CF. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível... DA RAZOÁVEL DURACÃO DO PROCESSO (ART. 52. LXVIII. CF). SUSPENS...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

52 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, por meio da Resolução nº. 05, de 15.02.2012, suspendeu a execução..., caput e parágrafo 1º , e 34 a 37 da referida lei. Todavia , é sabido que recentemente, o Senado Federal , com base no artigo... adotado por maioria pelo Supremo Tribunal Federal , que em recente Decis...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspende, nos termos do art. 52, inc. X, da CF, a execução... ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena. 1...Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 Nº 2014.01....

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21185771520148260000 SP 2118577-15.2014.8.26.0000

, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita no artigo 93, inciso IX, da Constituição... Federal ? Crime de tráfico, ademais, equiparado aos hediondos ? Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei nº... 11.343/06 ? Norma legal essa com fundamento de validade no arti...

Pg. 132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, contrariedade aos art. 5º, II e art. 52, X, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 187/197.... Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico... pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, vejamos: “HABEAS CORPUS....

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014 mencionado julgamento plenário, editou , nos termos do art. 52, X..., em face da Constituição Estadual, a teor do artigo 125, § 2º c/c 129, IV, ambos da Constituição Federal e artigo 85... UNIPROFISSIONAIS. D.L. Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º: RECEPÇÃO PELA C.F. DE 19...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Municipal n. 6.850/89 teve a sua execução suspensa por determinação do Senado Federal (artigo 52, X, da Constituição Federal..., II, da Constituição Federal”) e 29 (“É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos... as mesmas delineadas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 6.850/8...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais... expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso... XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crim...

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