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25 de outubro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Apelação: APL 11842781 PR 1184278-1 (Acórdão)

como "transcendência dos motivos determinantes" e fruto de mutação constitucional do disposto no artigo 52, inciso X..., da Constituição Federal ­, capitaneada pelo Min. Gilmar Mendes, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 111.840... Federal, no julgado supra mencionado, considerou inconstitucional...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência..., art. 52, X) que em seu art. 1º assim determina: "é suspensa a execução da expressão 'vedada a conversão em penas... máximo, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

05 de 2012, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão “vedada... das outras medidas cautelares previstas em lei (art. 319) e presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, foi... razão do mínimo legal, por infração ao crime previsto nos artigos 33, caput...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12152320 PR 1215232-0 (Acórdão)

Constituição Federal, justificaria a imposição do regime fechado ex vi legis do disposto na Lei 8072/90..., inciso IX, da Constituição Federal), fazendo-o em atenção à recentíssima orientação consolidada pelo Supremo Tribunal... com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificam...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 84598201281600310 PR 0000845-98.2012.8.16.0031/0 (Acórdão)

de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal)- evocar processos em curso... o artigo 28 da Lei 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para... devem ser considerados como maus antecedentes, diante da garantia constitucional da ...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 6. Agravo regimental improvido." (fl. 380) Foram... do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 380... EMBARGADO. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 5º, LIII, 52, III, "A", 84, XIV, E...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

por JOUBERT DE MEDEIROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão... Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (fl. 236.... OFENSA AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ...

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no HC 97.256/RS, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal..., porquanto recentemente o Senado Federal editou a Resolução 5, de 2012, suspendendo a expressão "vedada a conversão em penas... restritivas de direitos" contida no parágrafo 4º do art. 33, da L...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

, a qual suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão ¨vedada à conversão... de identidade nº 13.543.461, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006l, não tendo sido possível... MIRANDA, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006l: P...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor... no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais, do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 pela Lei nº 11.464/07, mercê... de Drogas e Condutas Afins - M.A.L. - -R.S.R. e outro - Vistos. Notifiquem-se os indiciados ...

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