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31 de agosto de 2015
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO SENADO FEDERAL, CONSOANTE AUTORIZATIVO INSERTO NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DE MODO... REFERIDA, TENDO COMO FUNDAMENTO LEGAL O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA CONSAGRADO NA CONSTITUICAO FEDERAL...Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015 VANTE PREVIS...

Ação declaratória de constitucionalidade

e garantir a segurança jurídica, o art. 103 da CF/88, permite que os legitimados possam propor ao Supremo Tribunal Federal... Suprema Corte. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC... normativo federal. Criada pela Emenda Constitucional nº 3 de 17.03...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, que, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei... unitário mínimo legal (art. 49 e parágrafos do CP ), dando-os como incursos nas penas do artigo 12 da Lei nº. 10.826 /03... artigo 69 do Código Penal . 2) CONDENAR LEANDRO DA COSTA GALVÃO e A...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

de Tentativa de Conciliação (CED), conforme DESPACHO exarado às fls. 073, nos termos do art. 52, parágrafo 2º do CED. Eventual...), conforme DESPACHO exarado às fls. 056, nos termos do art. 52, parágrafo 2º do CED. Eventual falta de comparecimento..., para audiência de Tentativa de Conciliação (CED), conforme DESPACHO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52247720138040000 AM 0005224-77.2013.8.04.0000

a edição da Resolução nº 05/2012 pelo Senado Federal, nos termos da competência privativa estabelecida no art.52, X...-se, ainda, na predita sentença, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e artigo 42 da lei 11.343/06... a individualização da pena.” No entanto, com a promulgação da resolução 05/2012 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163959720148260577 SP 0016395-97.2014.8.26.0577

do artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade..., mais o pagamento de 500 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.346 /06 (fls. 164/173...). Descontente com tal desfecho, apela a ré. Pede (I) a aplicação do benefício p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780899620148260050 SP 0078089-96.2014.8.26.0050

52, inciso X, da Constituição Federal, efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada... se desconhece que, em 15 de fevereiro de 2012, o Senado Federal editou a Resolução nº 5, a qual concedeu, nos termos do artigo..., e por se associarem para este fim. Regularmente processados, WALACE e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30031690520138260481 SP 3003169-05.2013.8.26.0481

5, a qual concedeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, efeito erga omnes à declaração... meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 416 dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33... máximo (2/3) de que trata o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, (IV) a substit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 576503520128260050 SP 0057650-35.2012.8.26.0050

que, em 15 de fevereiro de 2012, o Senado Federal editou a Resolução nº 5, a qual concedeu, nos termos do artigo 52, inciso X..., da Constituição Federal, efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo... o artigo 33, caput, da Lei nº 11.346/06, aplicada a causa de diminuição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 399438320148260050 SP 0039943-83.2014.8.26.0050

do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, efeito erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade realizada... gramas de cocaína e 176,5 gramas de maconha), conforme os laudos de fls. 14 e 51/52. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO Voltando...-se que “(...) o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é ...

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