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31 de outubro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Câmara ajuíza ADI contra julgamentos penais nas turmas do STF

julgar crimes de responsabilidade. O artigo 52 da Constituição Federal é quem trata da matéria e não diz que os casos... entre deputados, senadores e presidentes das Casas que a Constituição Federal não faz. A ação aponta o artigo 102, que define... Federal a competência para julgar parlamentares em processos criminai...

O papel do Supremo em debate processual na ordem Constitucional

da Corte; e, mais ainda, ao artigo 37 da CF/88. Reforçou ainda que a tal suposta violação ao artigo 47 do CPC — apontada..., além das indicadas no art. 52, X, da CF, tivessem força expansiva, isso não significaria que seu cumprimento pudesse ser.... "O Poder Judiciário na Constituição de 1988", 'in' Tratado de Direito...

Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014

os artigos 49, inciso I, e 52, inciso V, da Constituição da República, pautando-se o Estado de São Paulo nos estritos..., sujeitas ao disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”. Artigo 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 5º..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

do Senado Federal, que detém a prerrogativa de suspender a execução de uma lei (art. 52, X, da CF). Assim, requer... legitimidade para a interposição do presente recurso, conforme artigo 195 da Lei de Execução Penal, cabe a defesa técnica... de Defensor, em obséquio ao direito da ampla defesa assegurado na Constituiçã...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

tenha interpretado como incompatível com a Constituição Federal. Para aferir a exigibilidade do título em comento seria..., o que contraria a Súmula nº 266 desta Corte. Indenes os artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 52, II, 62 e 102, I... Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1091004520075070026

em julgado da sentença exequenda, o que encontra óbice no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988... o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando correta... XXXVI, do artigo 5º da Constituição da República, insusceptível, portanto, de qua...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.... I, 51, inc. IV, 52, inc. XIII, e 59 da Constituição da República. Afirma que, “prevalecendo a decisão atacada..., inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno d...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

dos efeitos da tutela. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação.... Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência... 2º, 5º, LV, 7º, IX, XIII e XIV, 25, 39, § 3°, 52, I, 61, § 1º, II, a, 63, 93, IX...

Pg. 1124. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 52, inciso X, da CF, a execução de parte do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Requer, diante disso, a concessão..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Impetrante: ADRIANA MATIAS MUNHOZ - Paciente: IGOR..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado... LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido... de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXI...

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