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28 de setembro de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

Diário Oficial da União de 31/03/2016, que, no uso da prerrogativa contida no inciso X, do artigo 52, da Constituição... DE SÃO PAULO, à vista do disposto no artigo 41, §2º, da Lei federal de Licitações, combinado com o artigo 13, incisos I... do Recurso Extraordinário nº 595838-SP, que declarou inconstitucional o inc...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

de Acionistas: Artigo 52º - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria... pelo Conselho de Administração. Artigo 39º - O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos temporários..., por escolha dos demais membros da Diretoria. Seção IV - Conselho Fisc...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, nos termos do art. 15, III, da Constituição; (2) encaminhe-se cópia da decisão definitiva à ofendida; (3) intime-se a ré..., despido, portanto, de efeitos vinculantes formais até que, eventualmente, ocorra o procedimento do art. 52, X..., o órgão acusatório possui poder de requisitar diligências, nos termos do art. 1...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

erga omnes. Recentemente, foi editada a Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que, nos termos do artigo 52, inciso X..., da Constituição Federal, suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que vedava de forma abstrata... nos autos, ao cumprimento das penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

e justiça material”. Ademais, em 15/02/2012, o Senado Federal, valendo-se da prerrogativa que lhe é dada pelo art. 52..., §4º, e artigo 44, ambos da Lei n. 11.343/06, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 97256..., inc. X, da Constituição Federal, editou a Resolução n. 5, suspendendo a e...

Embargos de Declaração: ED 1437543601 PR 1437543-6/01 (Acórdão)

(artigo 102, I, a, da Constituição Federal), bem como seja suspensa sua execução pelo Senado Federal (artigo 52, X..., da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, pois ao administrador público só é permitido fazer..., da Constituição Federal), todas as leis devem ser consideradas constituciona...

Senado politicamente correto!

que condena ou não. Ou seja, não poderia o Ministro Levandowski em observância ao Art. 52, I, C/C parágrafo único da CF/88..., dividir o julgamento e proferir duas decisões. Senão vejamos: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I... carta magna, superior a qualquer norma, indisponível de julgamento contrár...

Andamento do Processo n. 2013/0293237-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

do mesmo diploma legal. Ademais, o Senado Federal, com base no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, por meio... declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, no tocante à... ADVOGADO : MÁRCIO ALESSANDRO SILVERO AQUINO E OUTRO (S) -PR041759 AGRAVADO : MI...

Andamento do Processo n. 2.340 - Ação Rescisória - 27/09/2016 do STF

, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 42, VII2, da Constituição”. -grifei. E não poderia ser diferente, diante... pacífica da Corte, a teor do parágrafo único do art. 52 do RISTF. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta... econômico, diante da repercussão da aplicação de norma complementar federal qu...

Andamento do Processo n. 996.357 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/09/2016 do STF

. 4º, parágrafo único, 5º, LXIX, 52, X, 93, IX, 146, III, 150, II, 155, II, § 2º, VII, b, e 158, IV, da Constituição... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21... Federal, bem como à Súmula nº 266/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os ...

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