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25 de julho de 2016
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 72. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52... da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso... do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos lim...

Pg. 72. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52... da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso... do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos lim...

Andamento do Processo n. 1000767-67.2014.5.02.0319 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

52, inciso X, da Constituição Federal. - id fa15a60 - Pág. 27: 20 arestos. - Súmula 4, TRT, 2ª Região. - artigo 97, LOM... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da S...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

XXXVI; artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. - id fa15a60 - Pág. 27: 20 arestos. - Súmula 4, TRT, 2ª Região... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 52 do colendo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145979320128050274

particularidades do caso concreto. A Constituição Federal não estabelece que aos crimes hediondos e equiparados (são... CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. […] 3. As penas... no art. 52 , X da CF , suspendeu a execução da expressão"vedada a conve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2990920138050130

simples efeito de publicidade às resoluções do Senado previstas no art. 52, X, da Constituição. É o que defende... do predito dispositivo, que: “Art. 33. § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser... normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituiç...

Andamento do Processo n. 0000573-06.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2016 do TJMA

. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade... (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6º do CDC... da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor...

Andamento do Processo n. 0001520-60.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2016 do TJMA

, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a privacidade, a honra... transgressão ao artigo 48, inciso XIII, da Constituição do Brasil.Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal... (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ôn...

Andamento do Processo n. 1001984-94.2016.8.26.0081 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950... de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece... de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso L...

Andamento do Processo n. 1002015-17.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral... afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c... público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recu...

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