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30 de setembro de 2014
Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ;

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição ;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ao previsto no art. 52, X, da CF/88. Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas..., por força do art. 52, X, da CF/88, afigura-se possível, em princípio, a substituição de pena privativa de liberdade... da individualização da pena, e observada a suspensão, pelo Senado Federal, da execuç...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI... de que o Senado Federal haja suspendido a eficácia da passagem normativa impugnada (CF, Art. 52, X), ainda quando (iii..., “a”, do permissivo constitucional, sustenta-se violação ao art. 97, da Constituição ...

Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

sustenta, além da existência de repercussão geral, contrariedade ao art. 5º, inciso II, e art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 127/137. É o relatório... e a regra prevista no art. 42 da Lei Antidrogas. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento... Tribunal Federa...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de seu sustento(declaração acostada à fl. 22). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido” (JTJ 200... acostada à fl. 22). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspende, nos termos do art. 52, inc. X, da CF, a execução da expressão...Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014 4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 25... previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela pratica dos fatos ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

a Resolução N. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspende, nos termos do art. 52, inc. X, da CF.... 33, caput, § 4º, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal... enquanto interessarem ao processo." (art. 118 do CPP). Ressalta, ainda, que...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

de efeitos erga omnes sem que tenham sido adotados os procedimentos previstos nos artigos 52, X, da Constituição... de inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 1.206/87, deu-se em sede de controle difuso e incidental, de modo que atribuir-lhe... por terceiros, circunstância que não só viola o artigo 472, da codif...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

os arts. 37, X, 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, in... orçamentárias. Art. 52 ¿ Compete privativamente ao Senado Federal: XIII ¿ dispor sobre sua organização, funcionamento..., em observ â ncia ao disposto no art. 100, §§ 9 º e 10 º da Constitui çã o...

Pg. 204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, contrariedade ao art. 5º, inciso II, e art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 280/286. É o relatório... de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente... DO FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO...

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