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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001614-41.2016.8.17.1130 do dia 29/07/2016 do DJPE

espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), razão pela... de cumprimento da pena (artigo 33, caput, § 2º, c e § 3º combinado com art. 59, III, todos do Código Penal..., à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Conforme disposto no artigo 46, § 4º, do Códi...

Andamento do Processo n. 0005260-44.2011.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJRO

, como incurso nas penas do artigo 184, § 2º do Código Penal. Passo a dosar-lhes a pena. ITAMAR LOPES DE SOUZA Culpabilidade... forma, como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, fixo a pena base...Andamento do Processo n. 0005260-44.2011.8.22.0015 - Ação Penal - Pro...

Andamento do Processo n. 0011412-21.2005.8.02.0001 - 29/07/2016 do TJAL

CONDENAR o réu Davi Antônio da Silva, nas sanções do art. 155, § 4º, IV do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59... DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0011412-21.2005.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima... da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; ...

Andamento do Processo n. 0725685-46.2014.8.02.0001 - 29/07/2016 do TJAL

DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0725685-46.2014.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor: Ministério... prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro (Furto Qualificado pela Destruição... de individualização da pena, bem como o disposto no artigo 59, do Código...

Andamento do Processo n. 0716889-66.2014.8.02.0001 - 29/07/2016 do TJAL

DIAS (art. 392, do CPP) Autos 0716889-66.2014.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor: Ministério..., já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal Brasileiro (Furto Simples).IV..., do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. A sanção em abstrato é de reclusão de...

Andamento do Processo n. 0001392-76.2014.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

, inciso II, alínea a, do Código Penal, e, em atenção ao que dispõe o artigo 25 e seus parágrafos da Lei . 10.826/03... a não prejudicar seus horários de trabalho, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal brasileiro, devendo o Juízo... sobre crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, nos termos do artigo 14 da Lei ...

Edital de Intimação de Sentença - 29/07/2016 do TJAL

a, do Código Penal, e, em atenção ao que dispõe o artigo 25 e seus parágrafos da Lei . 10.826/03, DETERMINO a remessa... adaptação feita de forma a não prejudicar seus horários de trabalho, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal... do artigo 14 da Lei . 10.826/03, processo este em que figura como acusado J...

Andamento do Processo n. 0000387-30.2015.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJAL

formulado na denúncia e CONDENO o Réu JOSÉ ROMÁRIO DE SOUZA FRANCISCO às penas do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.... Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal..., passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Analisadas as ...

Andamento do Processo n. 0002905-83.2013.403.6181 - 29/07/2016 do TRF-3

n.º 7.492/86, e artigo 171, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, em16 de dezembro de 2010, os acusados... nas penas do artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e do artigo 171 do Código Penal em concurso material (fls... subsomem-se aos tipos penais previstos no artigo 171, do Código Penal, e artigo...

Andamento do Processo n. 0001784-29.2015.403.6123 - 29/07/2016 do TRF-3

-se ao artigo 334-A, 1º, IV, do Código Penal, incluído pela Lei 13.008/2014.Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria... comunidade, na forma do artigo 46, 3º, do Código Penal.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão...-lhe as condutas descritas como crime nos artigos 334-A, 1º, IV, e 293, 1º, III...

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