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28 de julho de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130645581 SC 2013.064558-1 (Acórdão)

NA SENTENÇA ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO... contida no art. 71 do Código Penal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031853-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto... BIEMANN KOHLER como incurso no art. 2, II, da Lei n 8.137 c/c art. 59,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110594336 SC 2011.059433-6 (Acórdão)

CRIMINAL. CRIMES DO ART. 102 E ART. 104 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) E ART. 299, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL.... CONDUTA DESCRITA NO ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, QUE CARECE DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRIVAÇÃO..., quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

o relatório em síntese. Decido. Inúmeras mudanças foram feitas no Código de Processo Penal, com a Lei n.º 12.403/2011... e 46 do CP, por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP, em virtude... cominada, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo que, de acordo co...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro... a sentença absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida... ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal qu...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 02 (dois) anos... Penal: 0000490-59.2013.814.0015 - Art 57, §2ºIncisos I e V, do C. P. e Artigo 12 da Lei 10.826/03. Réu(s): HAILTO... judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "c" c/c § 3º...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante... Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 03 (três) meses... possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, "b" c/c § 3º, do Códi...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

(novecentas e dez) horas, de acordo com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser cumprido em, no mínimo... prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006. Dispositivo. Posto isto, e considerando tudo o que mais dos autos consta..., em relação a LEONARDO JÚNIOR SILVEIRA SOUSA, condenando-o nas penas do art. 3...

Pg. 787. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

, inciso V, da Lei 9.605/98 e art. 14 da Lei 10.826/03, ambos c/c art. 69 do Código Penal; b) CONDENAR o acusado... pela prática do crime previsto no artigo 52 da Lei 9.605/98 e 14 da Lei 10.826/03, do Código Penal. Tendo em vista... sua jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º do artigo 46 do Código Pen...

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de tarefa por dia de condenação, resguardado ao apenado o direito previsto no parágrafo 4° do artigo 46 do Código Penal... se faz a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as quais são absolutamente favoráveis ao acusado... por eventual atenuante. O regime de cumprimento da pena será o aberto,...

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal... as diretrizes traçadas pelo art. 46 e art. 48, ambos do Código Penal. A este Juízo, em audiência admonitória a ser designada... pelo art. 33 do Código Penal, constata-se ser esse o regime ...

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