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21 de agosto de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

231 DO STJ MANTENHO A PENA NESTA FASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO 40 EM APREçO à PARTE FINAL DO ART 68 DO CóDIGO PENAL... ACIMA DESCRITAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO 39 EM OBSERVâNCIA à REGRA DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL... DO ART 59, TAMBéM DO CóDIGO PENAL, FIXO-A EM 20 (DEZ) DIAS MULTA, à RAZãO...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

da conduta delituosa prevista no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A pena prevista para... da individualização da pena e ao disposto no artigo 59, do Código penal, passo a calcular a pena. A culpabilidade do réu é normal à... como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

º do Código Penal e art. 243 da Lei n.º 8.069/90 (ECA).Consta na denúncia que no dia 08 de fevereiro de 2013, por volta... foi praticado na modalidade tentada, conforme prevê o art. 14, inciso II do Código Penal.Diante do exposto, JULGO..., consoante previsto no art. 77, III, do Código Penal.O denunciado respondeu em l...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

, "caput", desse diploma repressivo, ao passo que nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, comprovada a morte... REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL IMPERIAL LTDA Vistos etc... Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei . 9.099/95..., a ação penal, para CONDENAR DINALVA PIRES MORAES nas sanções do ar...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

AIRES nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.Com base no art. 59 do Código Penal, passo a análise... CUTRIM nas penas do art. 147 do CPB e 14, da Lei 10826/2003, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo e NADSON RUI SOUSA... reprimenda aplicada por prestação de serviços, mais a multa original.Na forma do...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

monetariamente. Observe-se que, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal... pericial, a teor do art. 158 do Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais e o auto de apreensão... conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do art. 155, § ...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

do cumprimento fica a cargo do juízo das execuções penais. Atendendo ao disposto nos artigos 44 e 46 do Código Penal... dos artigos 59 e 68 do Código Penal: culpabilidade exacerbada à espécie, uma vez que o condenado possuía várias armas...) do Código Penal, pela confissão efetuada na fase procedimental. Assim, reduzo...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, e, com base no art. 386, inciso "III", do Código de Processo Penal, ABSOLVO... da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), nesta segunda fase, diminuo a pena em 03 (três) meses.... Presentes os requisitos prescritos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu não ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

consistente em PRESTAÇ¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal... objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente a conversão da pena... do Código de Processo Penal.Isento de Custas. Após, proceder às respec...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal... DA COSTA, nos autos qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput. da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três... previsto no art. 157, caput e §2°, I, do Código Penal. Transcrevo aqui a narrativa ...

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