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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000880-06.2015.8.10.0036 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA

pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade..., foi denunciado pelos delitos tipificados nos arts. 303, parágrafo único, c/c 306, § 2º, da Lei 9.503/97 (Código... penal da lesão corporal culposa, previstas no art. 303 do Código de T...

Andamento do Processo n. 0002071-23.2014.8.10.0036 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA

. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena..., o que o torna incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta..., como incurso na sanção prevista pelo artigo 15...

Andamento do Processo n. 0004505-31.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 34793-17.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2016 do TRF-1

. Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, pois os fatos descritos na denúncia ocorreram antes da vigência da Lei ...Andamento do Processo n. 34793-17.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2016 do TRF-1..., cujos termos também serão determinados em posterior audiência admonitória, deve...

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comunidade, por prazo análogo (ressalvado o previsto no art. 46 , § 4º , do Código Penal ), nos moldes a serem fixados...Andamento do Processo n. 0002521-08.2009.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJSP Processo... artigo 302 , caput, da Lei 9503 /97, à pena 02 ANOS e 04 meses DE DETENÇÃO, SU...

Andamento do Processo n. 0000099-20.2013.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJBA

. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, 1ª parte e na forma dos artigos 45, § 1º e 46, todos do Código..., passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade do réu é normal... de Processo Penal) em virtude de o Réu ter respondido a este processo solto. Co...

Andamento do Processo n. 29422-95.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJGO

DO FATO. 3.2. DO DELITO D E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ART IGO 297 DO CÓDIGO PENAL... NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, A SE R INDICADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000038-78.2012.8.17.1380 do dia 07/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1472-12.2012.8.17.1410 do dia 07/12/2016 do DJPE

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Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

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