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25 de janeiro de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 13083686 PR 1308368-6 (Acórdão)

DO REGIME ABERTO ­ APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 44 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... qualquer ilegalidade, pois se está de acordo com o que prevê o Código Penal em seu artigo 46. Confira-se: "Prestação... os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o qual dispõe que: " Art. 44. As ...

Apelação: APL 12562066 PR 1256206-6 (Acórdão)

306 da Lei 9.503/1997. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena...). Deste Tribunal: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE..., expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". 2. Com a superveni...

Apelação: APL 12691744 PR 1269174-4 (Acórdão)

o total de 455 horas de trabalho, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º, do artigo 46, c/c artigo 55, todos do Código Penal..., DO ARTIGO 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE... SE DESINCUMBIU. ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS DE ACUSA...

Apelação: APL 12901285 PR 1290128-5 (Acórdão)

. E com as alterações da Lei 12.760/2012, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte redação: "Art... DE DIREITOS QUE PODE SER REQUERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 148 E 149, III, DA LEI DE EXECUÇÕES... DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME...

Apelação: APL 12869351 PR 1286935-1 (Acórdão)

de trabalho, em local a ser estabelecido pelo Juízo da Execução, conforme artigo 46, §2º, do Código Penal; 2) prestação... do artigo 46, §2º, do Código Penal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito... dos crimes previstos no artigo 16, caput (1º fato) e 14, caput (2º fato), a...

Apelação: APL 12445224 PR 1244522-4 (Acórdão)

E DISPONIBILIDADE DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §3º DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO, OUTROSSIM, QUE PODE E DEVE SER... fixados pelo Juiz responsável pela execução, que oportunamente o fará seguindo as diretrizes do art. 46 do Código Penal... PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTR...

Apelação: APL 11761856 PR 1176185-6 (Acórdão)

a realização da pena restritiva de direitos. Contudo, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, tais tarefas deverão ser..., condenando LAÉRCIO VITORINO DE MATOS nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03. Foram-lhes... da Execução, com observância do disposto no artigo 115, I e II, da...

Apelação: APL 12734495 PR 1273449-5 (Acórdão)

da Execução, conforme artigo 46, §2º, do Código Penal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto... ­ ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO) ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ­ RECURSO POR PARTE... em relação a desclassificação do delito do art. 14, caput, da Lei n° 10...

Apelação: APL 11874365 PR 1187436-5 (Acórdão)

artigo 110, §1º, do Código Penal, anteriormente à vigência da Lei 10.234/10. "Prescrição depois de transitar..., como nas alegações finais. Importante destacar o conteúdo do artigo 404 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 404... FUNCIONAL QUALIFICADO PELO PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGO 325, §2º, DO CÓDI...

Apelação: APL 12499899 PR 1249989-9 (Acórdão)

vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 1º, "c", do Código Penal, fixou o regime aberto para o início... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL), (...).DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA DO CRIME... - Unânime - - J. 31.10.2013). Apelação Criminal. Condenação. Roubo simples (artig...

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