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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0023718-12.2014.8.19.0008 - Apelação - 30/08/2016 do TJRJ

. Reconhecidas as causas de aumento previstas no artigo 40 , IV e VI da Lei 11343 /06, incidente o percentual... as causas de aumento previstas no artigo 40 , IV e VI da Lei 11343 /06, incidente o percentual de ½, totalizando a pena final.... 46 , todos do Código Penal , e limitação de fim de semana a serem cumpridas p...

Andamento do Processo n. 0006752-68.2011.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

DO AMARAL, já qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, atento às... diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo decisivas para... pelo art. 46 do CP, devendo ser considerado o tempo que ficou preso...

Andamento do Processo n. 0020407-39.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/08/2016 do TJRO

, como incurso nos arts. 129, § 9º do Código Penal e art. 306 da Lei 9503/97, em concurso material. Passo à dosimetria das penas..., atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circunstâncias que, in casu, reputo... de exercer influência na sua quantificação; b) para o crime do art. ...

Andamento do Processo n. 0010285-34.2012.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

o acusado MARCOS DYONES FALCIERI, já qualificado, por infringência do art. 155, § 1º, do Código Penal. Passo a dosar... sua pena.Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que pa...

Andamento do Processo n. 0000170-12.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

.Para o réu DAVID RAMOS MARTINS:Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu.... Contudo, concedo a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização... do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é iner...

Andamento do Processo n. 0007541-24.2015.403.6181 - 30/08/2016 do TRF-3

de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (fls. 353/355).Emaudiência de instrução, debates... e subjetivamente as elementares descritas no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (pois o prejuízo foi do INSS -autarquia... e suficiente para a reprovação do crime, conforme determina o ar...

Andamento do Processo n. 0069671-54.2013.8.19.0001 - 30/08/2016 do TJRJ

/316), como incurso nas penas do art. 171, caput, várias vezes, n/f do art. 71, caput, todos do Código Penal.(...) 1... e dos arts. 45, 46 e 48 todos do Código Penal, as penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de final de semana... de liberdade ora imposta por duas restritivas de direito, aplicando ao...

Andamento do Processo n. 0004230-25.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/08/2016 do TJAC

do que dispõe o artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando os elementos constantes no artigo 59... do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, incisos I e II, e na forma dos artigos 46 e 47, ambos do Código... de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes.À luz do c...

Andamento do Processo n. 0006628-73.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJAC

especial do Código Penal, mas há causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso I e II, a do artigo 250 do CP... causa de diminuição prevista na parte especial do Código Penal, mas há causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso... a ser designada pelo Juízo da Execução, durante todo o período da pena (art. 46...

Andamento do Processo n. 0002892-20.2015.8.01.0011 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJAC

ALBUQUERQUE DE SOUSA e VILCICLEY DE ARAÚJO GOMES, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal. DA APLICAÇÃO DA PENAAtento... distintas, praticou dois crimes de furto, fazendo incidir a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal... dois crimes de furto, fazendo incidir a regra do concurso mat...

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