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21 de abril de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510404 RO 2015/0006213-0

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL... que tange à sustentada violação ao artigo 46 do Código Penal, verifica-se que a análise da matéria encontra-se prejudicada... dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 44, inciso I, e 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396721 SP 2013/0263420-1

, caput, 44, § 2º e 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal e dos arts. 31, 33 e 126, § 2º, da Lei de Execuções Penais, além... de compensação ou detração (tudo, cf. expresso no art. 42, c. c. o art. 44, § 2º, c. c. o art. 46, § 3º, do Código Penal, c. c.... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 C.C. O ART.. 46, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PREC...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/04/2015

e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Da Custódia Cautelar Com o advento da Lei n.º 11.719... de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. Incabível a suspensão... o artigo 44, I, ambos do Código Penal, por uma pena restritiva de direi...

Pg. 5262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

dos arts. 33, caput, 44, § 2º e 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal e dos arts. 31, 33 e 126, § 2º, da Lei de Execuções... DE JANEIRO DECISÃO Homologo o pedido de desistência (fls. 433/434), nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. Publique...-se. Brasília, 15 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4314) RECURSO ES...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

ou detração (tudo, cf. expresso no art. 42, c. c. o art. 44, § 2º, c. c. o art. 46, § 3º, do Código Penal, c. c. o art. 31... C.C. O ART.. 46, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, sob o fundamento..., caput, e art. 33, caput, e art. 126, § 2º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 19...

Pg. 5265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

para cada dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal. 5. Recurso provido. (Destaquei...-se a regra insculpida no art. 46, § 3º, do Código Penal, substitui-se cada dia de condenação por uma hora de prestação... quando da sua efetiva condenação. 3. O art. 42 do Código Penal preceitua o desconto do ...

Pg. 5315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

aos artigos 44, inciso I, e 46, ambos do Código Penal, sob o argumento de que "o uso da violência contra a vítima... comunidade. Violação ao art. 46 do CP. Questão não arguida. Inexistência de omissão. Não provimento. Deve ser julgado... domésticas como pano de fundo, pois tal obstáculo tem origem no Código Penal", af...

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

DO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. O artigo 44 do Código Penal estabelece requisitos... diametralmente oposto. Lado outro, no que tange à sustentada violação ao artigo 46 do Código Penal, verifica-se que a análise..., III, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTÁ A MERECER REP...

Pg. 2513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

IV, 1ª figura, (portar) da Lei n. 10.826/03, c/c art. 14, I, do Código Penal Brasileiro. APLICAÇÃO DA PENA 1.DOSIMETRIA... Expediente . 2015.0083.000433 Ação Penal: Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - TACARATU....Portanto, em observância aos artigos 44, §2º, 1ª parte c/c 46 do CP, SUBSTI...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a individualização da pena. Nesse diapasão, o art. 46, § 4º do Código Penal dispõe como direito subjetivo do apenado à... no art. 46 § 4º, do Código Penal, adéquo à pena de prestação de serviço à comunidade para que seja cumprida no prazo... da Silva e outros - Decisão Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de Justiça....

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