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25 de outubro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 11698007 PR 1169800-7 (Acórdão)

: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos... especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal;Por não vislumbrar motivos para decretação da prisão..., prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para deixá-la, nesta fase, em 1..., "c" do Código Penal, a pena deverá ser cumprida no regime aberto, em c...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

prestação de serviços à comunidade, observadas as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do Código Penal..., na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado... de detenção, a ser cumprida no regime aberto, na forma disposta no art. 33, § 2º, a...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida-se de denúncia formulada... a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não apresenta... mínimo vigente ao tempo do fato.Sem agravantes, porém reconheço...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

?o ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei 11.340... com o art. 46, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal. A pena restritiva de direitos imposta converterse-á em privativa... A PUNIBILIDADE do réu FÁBIO G O MES SANTIAGO e JO?O VIANA CASTRO nos...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 224, "a" c/c artigo 226, II todos do Código Penal (Lei 8.072/90) à pena de 09 (nove) anos de reclus?o em regime... qualificado nos autos foi indiciado pela prática de delito tipificado no artigo art. 16, da Lei 10.826/03. O fato foi pratico... legal. Dosimetria: Atento para as diretrizes de c o mando do art. 59...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância... Salgadinho, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante... Artigo 43 c/c Art. 46, Parágrafos primeiro e segundo, todos do Código Penal, pe...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em 970 horas, de acordo com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser cumprido em, no mínimo, um ano.... Do concurso material (art. 69 do Código Penal) Aplica-se ao caso o concurso material, de modo que passa a pena total a 02..., conforme o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pe...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

aplicar o Direito aos fatos. 6. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690... do art. 19 da Lei n. 7.492/86 não se aperfeiçoa sem a prática da fraude, vale dizer, a fraude não constitui tipo penal..., restringese às condenações iguais ou inferiores a 1 (um) ano, a teor do art....

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 9.714... de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal.b) Em relação ao acusado RENE GOMES DE SOUZA... normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Pen...

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