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29 de agosto de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10518140077786001 MG

/97 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO - NECESSIDADE - EMBRIAGUEZ - NERVOSISMO... PECUNIÁRIA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 331 do Código Penal , exige-se, além do dolo - consistente.... 46 do Código Penal . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE...

Recurso Crime: RC 71005357009 RS

Luiz Antônio Alves Capra APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 , DO DECRETO-LEI 3.688... ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade superiores a 06 meses, conforme disposto no art. 46 do CP... suficiente para amparar o decreto condenatório, pois embasada no relato dos ...

Apelação: APL 12774453 PR 1277445-3 (Acórdão)

de serviços à comunidade, na razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46 do Código Penal) em local a ser... ANICETO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE ROUBO... QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), CRI...

Apelação: APL 13634843 PR 1363484-3 (Acórdão)

de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente na ação penal... substituída por duas restritivas de direitos. Por tais razões, nos termos do artigo 43, 45 e 46 do Código Penal, a pena... DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 44, INC...

Pg. 1075. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUN... DA SILVA GUIMARAES JUNIO R, NAS PENAS DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENA S A SEREM APLICADAS... STANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 29 3 DO C...

Pg. 999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALH O (CP, ART. 46, 3). EXPECA-SE ALVARA... AUTOS NR. : 1792 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : JARDEL MONTEIRO DA SILVA DESPACHO : ACOLHO... SIMILARES, BEM COMO NAO COMETER NOVA INFRACAO PENAL; 6) PRESTAR SERVICOS A ...

Pg. 1598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

FEDERAL, AGENCIA: 1338, OPERACAO: 40, CO NTA: 01500590-9, CODIGO FISCAL: 47, DEVENDO SER COMPROVADO O PAGA MENTO..., POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERM OS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE A DENUNCIADA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE MUNHAS...

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA PENA, ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, CONFORME SEJA NECESSARIO E SUFICIENTE P ARA REPROVACAO... SO III, DO ARTIGO 65, DO CODIGO PENAL, QUE ESTABELECE UMA CIRCUNS TANCIA ATENUANTE GENERICA, ENTENDO, SER APLICAVEL NO... IRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONDENO-O, TAMBEM, AO PAGAME...

Pg. 2503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO CP. CONFORME NORMA DO 4, DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, COM O INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA, OPERAR... DE CUMPRIMENTO D ESSA ADMOESTACAO PENAL, CONSOANTE NORMA CONTIDA NO ART. 33, 2, "C ", DO CP, SERA O ABERTO. RECOMENDO A ACUSADA... NA SAJENA LOCAL. ANT E OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA NO...

Pg. 3311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, JUNTO A COMARCA EM QUE RESIDE (ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL). A COBRANCA DA PENA... ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO EM 2/3 (DOIS TERCO S) A PENA-BASE, UMA VEZ... NITARIO DE 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE, EM OBSERVANCIA AO QUE PREVE O ARTIGO...

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