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05 de julho de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10452130003174001 MG

CÂMARA CRIMINAL 03/07/2015 - 3/7/2015 Agostinho Gomes de Azevedo APELAÇÃO - ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL... - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL ... com os arts. 43, 44, §2º e 46, todos do Código Penal. - Tratando-se o r...

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 ­ READEQUAÇÃO ­ NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... razões, nos termos do artigo 43, 45 e 46 do Código Penal, a pena do apelante fica substituída pela prestação de serviço à... PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - READEQUAÇÃO - NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA ...

Apelação: APL 11864316 PR 1186431-6 (Acórdão)

realizada na forma do art. 46, do Código Penal, em local a ser designado por ocasião da audiência admonitória conforme... tipificado no artigo 1º da Lei 2.254/1954, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a efetiva... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ - CONCURSO FORMAL ENTRE ESTA E O ROUBO...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei 12.736 /12, já que não há que se falar... previstas no artigo 46 , § 2º , do Código Penal , devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia... de crimes, o que revela a necessidade de se reconhecer a incidência da circunstância...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

condenar ALESSANDRA APARECIDA BARBOSA DA SILVA, como incursa no delito previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , à... de 2 anos, com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano, observando o disposto no artigo 46 do Código... Penal (artigo 78 , § 1º , do Código Penal ). Até o fim do segundo an...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 46 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A ENTIDADE A SER BENEFICIADA..., CAPUT, C.C. ART. 61, II, C, E ART. 65, III, D TODOS DO CÓDIGO PENAL.EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL... DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO À DOSIMETRIA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 6...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano, observando o disposto no art. 46 do Código Penal (art. 78, § 1o... de nova falta e a consequente retomada do curso processual (artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95). 3. Considerando que a F... o sursis, com fundamento no art. 77 do Código Penal, e suspe...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

públicas (art. 46, “caput”, do Código Penal), a critério do Juízo das Execuções. Poderá recorrer em liberdade. Condeno..., como incurso no crime previsto no artigo 155, caput, c.c. § 1° e § 2°, do dodddddd Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses... de prostituição, em qualquer horário (art. 47, IV, do Código Penal);...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e parágrafos do Código Penal. Custas pelo réu (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs (Lei n.º 11.608/2003, art. 4.º, § 9..., nos termos da Lei 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código... de 05 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55 e parágrafos, da Lei n...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-se, na execução, o disposto no artigo 46 e parágrafos do Código Penal. Custas pelo réu (CPP, art. 804), no valor de 100 UFESPs... a indicação de Defensor Dativo em seu favor. Designo audiência preliminar de que trata o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia... de Advogado, cientificando-o que o artigo 2º, da Lei ...

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