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28 de novembro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140236495 SC 2014.023649-5 (Acórdão)

no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social... das circunstâncias do art. 42" ( Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - comentada artigo por artigo. 3. ed. Rio... 10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130780256 SC 2013.078025-6 (Acórdão)

(art. 15 da Lei n. 10.826/03) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Naqueles autos, Jair Masson, ora vítima, é testemunha.... 55 do Código Penal), à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal) e b) prestação... da condenação (art. 55 do Código Penal), à razão de 1 hora de tarefa por...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

caput c/c art. 61, inc. II, alínea "h" e "f", todos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Pela análise... as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá... de uma hora por dia de condenação realizando gratuitamente serviços de acordo co...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade da pena aplicada... FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificados, da prática do crime capitulado no Artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06..., com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à ...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Regime: aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo segundo... do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, nos termos da fundamentaç¿o. Passo à dosimetria da pena com base... estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Fixo, pois a pena CONCRETA, DEFINITI...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

por dia de condenação, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, correspondentes a 910 horas. Conforme o artigo 46, 3º e 4º... do Código Penal, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa...-se o ofendido.I. Expediente 9656 EXECUCAO DA PENA 0014172-23.2012....

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

, da Lei 7.210/84. Em cumprimento ao disposto no artigo 91, II, a, do Código Penal e no artigo 25 da Lei n.º 10.826/03...), em observância ao disposto no artigo 44, 'caput' e §2º, do Código Penal, por entender ser a medida necessária... quando da audiência admonitória, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenaçã...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

, portanto, o réu MANOEL CORDEIRO DE LIMA condenado como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003... O regime inicial de cumprimento será o Aberto, conforme artigo 33, alínea “c”, do Código Penal, fixando... preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, eis que o quantum de pena impo...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

. 44 do Código Penal), a saber:a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS gratuitamente (art. 46... de conversão estatuída pelo artigo 46, § 3º, do Código Penal;b) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, ficando o sentenciado... de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal.Deixo de aplicar ...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

9268/96. O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe..., IV e I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, prestação de serviços à comunidade ou a entidades...ª Vara de Execução Penal do Estado (artigos 105 e seguintes, da Lei 7210/84, e arti...

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