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31 de março de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Processo Penal... Penal.Passo à dosimetria da pena.Impõe-se, ora, a análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.A... quando da execução.Regime inicial: Aberto, nos moldes do art. 33, § 1º, a...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, cujo parte dispositiva segue transcrita:"...Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, julga..., caput, e art. 303, caput, ambos do Código de Trânsito c/c art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. Passa-se à... pecuniária (art. 46, § 1.º, CP), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), co...

Pg. 7460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de condenação, facultado seu cumprimento em menor tempo (§ 4º do art. 46 do Código Penal) e limitação de fim de semana... o descumprimento injustificado da restrição imposta (§ 4º, do art. 44 do Código Penal). Não há que se falar em sursis, já que a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito.... cri...

Pg. 7463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, facultado seu cumprimento em menor tempo (§ 4º do art. 46 do Código Penal) e limitação de fim de semana, consistente..., qual seja, dois (02) anos de reclusão e trezentos (300) dias-multa, que a teor do artigo 60 do Código Penal, estipulo à... do artigo 60 do Código Penal, estipulo à razão de 1/30 do salário mínimo v...

Pg. 7469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

(VEC), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal. - Pena de multa , que será cumulada com aquela já aplicada..., nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Tendo em vista que o tempo de prisão provisória deverá ser computado para..., nos termos do art. 33, § 2º, do CP, c/c art. 387, §2º, do CPP. Considerando...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

. Segundo o art. 33 da lei 11.343/2006, caracteriza o tráfico de drogas: "Art. 33. Importar, exportar, remeter... a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. a) A Culpabilidade está dentro... previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois se encontra presente ...

Pg. 1006. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O AR T. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA, FIXADA...Pg. 1006. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAICON... AUTOS DE EXECUCAO PENAL (FLS. 25/26 DO RP) E DETERMINO QUE RE COLHA-SE COM U...

Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIAR IA...Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... DE 01 (UM) SALARIO MINIMO , NOS MOLDES E CONDICOES A SEREM ES PECIFICADOS PE...

Pg. 1112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DOS SANTOS PREENCHEM OS REQUISITOS OBJET IVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSA O DA PENA PRIVATIVA... 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E , COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PAS SO A DOSAR... DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIA...

Pg. 1116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DE SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOMA PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 788,00... DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. T RANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES..., NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A ...

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