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28 de fevereiro de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Violência doméstica contra a mulher no Brasil

CORPUS. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º... do agressor, a lei utiliza-se dos princípios do Código Penal e do Código Civil, conforme art. 13 da lei 11.340... 9.099/95. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE D...

Pg. 4. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

REDAçãO AO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8 072/90, RESSALVA-SE A POSSIBILIDADE DE FIXAçãO DE REGIME PRISIONAL...-SE QUE, O SENTENCIADO ATENDE OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, QUE DISPõE QUE é CABíVEL A SUBSTITUIçãO... FAVORáVEIS, EM SUA MAIORIA, E O ACUSADO NãO é REINCIDENTE, NOS TERMOS...

Pg. 5. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE 2007, QUE DEU NOVA REDAçãO AO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8 072/90, RESSALVA-SE A POSSIBILIDADE DE FIXAçãO...) DESTACA-SE QUE, O SENTENCIADO ATENDE OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, QUE DISPõE QUE é CABíVEL... DOS ARTIGOS 45 E 46 DO DIPLOMA PENAL, POR ENTENDER QUE A SUBSTITUIçãO é S...

Pg. 41. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ( 2, 1 PARTE... QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUAN... DOS ANJOS FERREIRA NOME DA MAE : SONIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA INFRACOES :...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código, com fundamento no art. 107, IV do CP e art. 16 da Lei 11.340... EDSON CARVALHO MARQUES já qualificado nos autos, com relação aos crimes de ameça, previsto no art. 147 do Código Penal... diretrizes do artigo 59 do Código Penal e considerando, sobretudo, as circuns...

Pg. 2148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO... AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CUL PABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA... PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DIS POE O ART. 33, 2...

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE LIBERDADE DE ACORDO COM A SISTEMATICA DO CODIGO PENAL, DESDE QUE O ILICITO TENHA SIDO PRATICADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.... 11.464/07, QUE TRAZ EM SEU BOJO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO. "IN CASU", ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, PARAGRAF...-SE A SUA ADEQUACAO, DE OFICIO, COM OBSERVANCIA DOS PARAMETROS DO A...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 29 e 65, inciso III, letra "d", ambos do Código Penal Brasileiro, passando..., parágrafo 2º, 2ª parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... a individualizar-lhe a pena, na forma do disposto nos arts. 59 e 60, do Código Repressivo Pena...

Pg. 111. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, tudo nos termos do art. 46 do Código Penal. Concedo ao sentenciado..., tendo em vista a existência de majorante e presente a minorante prevista no §˜ 4º do artigo 33, da Lei . 11.343/2006...", do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena em regime inicial aberto. ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se. *** RELAÇÃO 0105...(A) de Direito Carlos Alberto Garcete RELAÇÃO 0028/2015 Processo 0030349-85.2014.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri... Filho RELAÇÃO 0142/2015 Processo 0065866-25.2012.8.12.0...

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