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22 de setembro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

LUCIANO DOS SANTOS DIAS, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 14 da lei 10.826/2003 (PORTE ILEGAL... 2º, letra 'c', combinado com o artigo 36, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal. Condeno ainda o réu a pena de dez... a sanção imposta ao réu. Presentes os requisitos legais do art. 44, do Códi...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser cumprido em, no mínimo, um ano, em uma entidade a ser indicada pela Vara.... A pena pecuniária será paga no prazo fixado no art. 50 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena privativa... de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2°, ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, de acordo com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser cumprido em, no mínimo, um ano, em uma entidade a ser... a atuação da normaregra (art. 44 do Código Penal), a fim de preservar a integralidade do sistema jurídico (Dworkin). Há..., substituo a pena privativa de liberdade, de acordo com o que estabe...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, disciplinando a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ). Pois bem, deve o SEATI... da União ¿ GRU. 2) PSC - Prestação de Serviços à Comunidade (art. 46 do CP) - Período: 0 3 (três) anos e 04 (quatro) meses... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0017487-11.2010 .814.0401. Execução ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, observadas as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do Código Penal. Sem prejuízo, deverá o condenado sujeitar... do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro , pela prática do crime de Lesão Corporal Qualificada contra LEILA DA SILVA... LIBDY . ¿ DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção às diretrizes do art. 59 ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, observadas as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do Código Penal. Sem prejuízo, deverá o condenado sujeitar... em 23/09/2010). (grifei). Portanto , a responsabilização criminal prevista na Lei Penal e na Lei 11.340/2006, conforme... nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro ,...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida-se de denúncia formulada... a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não apresenta... mínimo vigente ao tempo do fato.Sem agravantes, porém reconheço...

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

ACIMA DESCRITAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO 56 EM OBSERVâNCIA à REGRA DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL... EM APREçO à PARTE FINAL DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO AGORA A ANALISAR AS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARAGRAFO 3º, DO CITADO CODEX, CABENDO AO JUíZO DA E...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/09/2014

LAÉRCIO FRANCISCO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal e MANOEL SOARES... restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de duração da pena (art. 46 do Código...-88.2007.8.12.0030 (030.07.000651-2) - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/09/2014

o cumprimento da pena será o aberto, com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Na forma do art. 44 do CP, substituo... da pena será o aberto, com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Na forma do art. 44 do CP, substituo a pena... nas penas do art. 299 do Código Eleitoral. Ainda, ABSOLVO todos os réus em...

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