Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 14942906 PR 1494290-6 (Acórdão)

por ocasião da audiência admonitória, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, por período igual ao da condenação..., DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8069/90) - JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DO PEDIDO... do artigo 46, § 3º, do Código Penal, por período igual ao da condenação, a s...

Apelação: APL 14994564 PR 1499456-4 (Acórdão)

de pena aplicada, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nos termos do art. 46, do Código Penal... CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO... E REALIZAR SAQUES INDEVIDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE D...

Apelação: APL 14898263 PR 1489826-3 (Acórdão)

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI...). "APELAÇÃO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244... nas sanções do art. 349 do Código Penal, pela prática dos seguint...

Apelação: APL 14494110 PR 1449411-0 (Acórdão)

Apelação APL 14494110 PR 1449411-0 (Acórdão) Apelação DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código Penal dispõe que: Art... restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional... por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus ...

Apelação: APL 13879453 PR 1387945-3 (Acórdão)

, caput, do Código Penal (1° Fato), artigo 171, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal (2° Fato), nos termos do artigo 71... procedente a denúncia, condenando a requerida pela prática do crime previsto no artigo 171, caput do Código Penal (1º fato...) e absolvendo-a da infração prevista no art. 171, caput, combinado...

Agravo de Execução Penal: EP 15052789 PR 1505278-9 (Acórdão)

º, do Código Penal, com a pena em menor tempo, nunca inferior à ½ (metade) da pena privativa de liberdade (art. 46, § 4º..., na forma do art. 111, da Lei de Execução Penal, bem como a aplicação do § 5º, do art. 44, do Código Penal. (TJPR - 3ª C... das penas e a fixação do regime, na forma do art. 111, da Lei de Execuçã...

Andamento do Processo n. 2008.70.16.001223-6 do dia 01/07/2016 do TRF-4

trifásico, na forma do art. 68 do Código Penal e, na fixação da pena-base pela prática do crime do artigo 1º, inc. I e II... Público Federal e condeno Sueli Pereira da Silva Spagnussatti pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei ... 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. 3.1 Dosimetria da pena Pas...

Andamento do Processo n. 9125-67.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

, DA LEI N 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL A) DAVID... PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE D ARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO...: A) O ACUSADO DAVID SOARES DE SOUZA, COM AMPARO NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DE ...

Andamento do Processo n. 172174-95.2013.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 01/07/2016 do TJGO

SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SE REF ERE EXCLUSIVAMENTE... PÚBLICO PARA CON DENAR ED WILLIAN PEREIRA DE MELO, NAS PENAS DO ART. 15 DA LEI N 1 0.826. PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO... DEVERA SER C ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO...

Andamento do Processo n. 487167-41.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

OCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS LARA REGINA FALEIRO NAS PENAS DO ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C... OS ARTIGOS 29, 65, INCISO III, D, 66 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E JOSE MAR IO DA CUNHA NAS PENAS DO ARTIGO 172, CAPUT, C/C... OS ARTIGOS 29, 62 , INCISO I E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL PASSO A DOSA...

×