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22 de maio de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, disciplinando a forma de fiscalização¿ (art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI.... 2) PSC - Prestação de Serviços à Comunidade (art. 46 do CP) - Período: 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Em virtude... o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização¿ (art. 1º, inciso IV, do Prov...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

pecuniária. A pena deve ser cumprida pelo tempo da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 46 do Código Penal... Tenili Batista Dalvas como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal. DOSIMETRIA Passo, doravante, fundamentado... pelo artigo 68 do Código Penal (sistema trifásico Nélson Hungria) para a do...

Pg. 877. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISP OE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA EM 01... SALARIOS MINIMOS , NOS MOLDES E CONDICOES A SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO... COMPAREC ER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM D...

Pg. 878. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123 , NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PREST ACAO... NOS AUTOS, PARA COMPAR ECER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO... REZENDE FUSO BROM JUIZA D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 131126-88.2015.8.09....

Pg. 881. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNI ARIA , FIXADA EM 01 (UM) SALARIO MINIMO (R$ 788,00) A SER DESTINA... DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PE NAL, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMO S DO QUE DISPOE O ART... DE PEN AS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 0 40...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIA RIA , FIXADA EM 01... DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDEN ATORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTABEL ECO AS SEGUINTES...-SE O SENTENCIADO WALTER MOREIRA DIAS NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, P...

Pg. 884. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO... ESPECIF ICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDENA TORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS... TENCIADO ALEX ALVES DE OLIVEIRA NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPA...

Pg. 887. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, SALA 12 3, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- COMP ARECIMENTO EM CURSO EDUCATIVO , UMA VEZ... QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO DEFINITIVA MENTE NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS A UMA PENA DE 04 MESES DE REC LUSAO , A SER... PELO JUIZO DA EXECUC AO PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QUE F...

Pg. 888. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- DEVERA O REEDUCANDO C OMPARECER AO SIP... INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENE LON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOI ANIA-GO... : 325942-75.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 894 NATUREZA : EXECUCAO PEN...

Pg. 890. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SAL A 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL... ESPECIFICADOS P ELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QU E FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS..., ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 148, DA LEI DE EXECUCOES PEN AIS, POR SER...

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