Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do... das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal brasileiro e art. 42 da Lei n°. 11.343/2006, denoto que o acusado agiu..., para CONDENAR o acusado SEBASTIÃO JORGE SILVA CAXIAS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o aberto (art igo 33, § 2, ¿c¿ do Código Penal). Nos termos do artigo 44, I a III e §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena... , considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... 46, §1º a 4º do Código Penal , sendo que o local de cumprimento da pena será determinado pelo Juízo da Execução. Deverão...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

isto, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado THIAGO ALVES DE ANDRADE, já qualificado..., como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, pela prática do delito de homicídio qualificado... expedir o presente edital com o prazo de 15 dias, pelo qual, nos termos do artigo 396, do Codigo de Processo Penal...

Pg. 974. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

nas sanções do art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, combinado com art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1... de direito, da seguinte forma: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (art. 46 e seus parágrafos do Código Penal), à razão de 1... hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, Código Penal), com tarefas fixadas de modo a não prejudicar...

Pg. 397. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

comunitários com espeque no artigo 46, §4º, do Código Penal. Precedente da Corte. Não conhecimento. 2 - SANÇÃO PECUNIÁRIA..., do Código de Processo Penal. APELO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal... nomeado, a ser pago pelo Estado de Goiás, revelando a falta de interesse recursal, a teor do art. 577, parágrafo único...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO..., EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO, ENTRETANTO..., CONFORME ALERTA O ART 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/04/2014

(artigo 46 , Código Penal )– caberá ao Condenado, reunindo reais condições para tanto, durante um ano e um mês... , parágrafo 2º , do Código Penal ) e as condições pessoais do Condenado (artigo 33 , parágrafo 3º , do Código Penal... aberto (artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal ), ressaltando-se inexistir demonstração nos autos...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

. IV do Código de Processo Penal, fixo em R$ 2.776.461,15 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos...: Bel. Nivaldo Firmino de Souza Expediente 3030 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0013075-51.2012.403.6181 - JUSTICA..., todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de três anos, dez meses e vinte e quatro dias de reclusão, a ser cumprida...

Pg. 2558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do Código de Trânsito, com relação ao acusado Rodrigo descritos na denúncia. Quanto ao delito previsto no art. 308 da Lei... Ricardo. Na dosagem da pena, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal , considerando a culpa gravíssima com que se houve..., considerando a situação econômica do agente, 52 (art. 44 , inc. I e § 2º, c.c. os arts. 45 , § 1º e 46 , todos do Código...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, § 1º e 46 , todos do Código Penal ). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, a fim... Brasileiro c.c. art. 70 do Código Penal , a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto e 2 (dois... , por cinco vezes, c.c. art. 70 do Código Penal , a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634519/artigo-46-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940