Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000172-25.2015.8.23.0090 - 06/05/2016 do DJRR

. 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada em estrita observância ao que dispõe o artigo 68, do Código...: Segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, não... à época dos fatos. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES: Segundo as diretrizes do art....

Andamento do Processo n. 20487-71.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

DE DETENCAO, PELA APLICACA O DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO PENAL...: 28/04/2016 HORARIO: 16:30 HORAS PROTOCOLO N 20487-71.20 13.809.0175 (201300204871) INFRACAO PENAL: ARTIGO 302... DE TRABALHO (3, ARTIGO 46, CP) E II) REALIZAR C URSO DE RECICLAGEM NO TRÂN...

Andamento do Processo n. 0000250-13.2004.8.10.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJMA

do Código Penal): 1 - prestação de serviços à comunidade a serem realizados nos locais designados no § 20 do art. 46... para condenar o réu NERISVALDO LOPES CASTRO nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.82612003. Passo... atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d do Código Penal), contudo ...

Andamento do Processo n. 00005532120118140401 - 06/05/2016 do TJPA

no artigo 46, caput e seguintes, do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do condenado... que patrocinado pela Defensoria Pública nos termos do art. 40 da Lei de 8.328/2015. Intime-se o condenado para... do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma ne...

Andamento do Processo n. 00011324920078140401 - 06/05/2016 do TJPA

, observadas as regras previstas no artigo 46, caput e seguintes, do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão... REIS, porque vislumbrou conduta que hostilizou o tipo inserto no artigo 129, § 9º do Código Penal, ressaindo da Inicial... a comprovam. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal do ...

Andamento do Processo n. 00016588020098140401 - 06/05/2016 do TJPA

-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, § 9º do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente... de testemunhas, consoante fl. 31. Em decisão de fl. 31 restou decretada a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do Código... que hostilizou o tipo inserto no artigo 129, § 9º do Código Penal...

Andamento do Processo n. 00073845720138140401 - 06/05/2016 do TJPA

, observadas as regras previstas no artigo 46, caput e seguintes, do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão..., já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, § 9º do Código Penal, pela prática... do artigo 129 do Código Penal, não há que se admitir a prática de qu...

Andamento do Processo n. 00089218520118140401 - 06/05/2016 do TJPA

nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, § 9º do Código Penal, pela prática do fato delituoso... do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Oportunizado o requerimento de providências... DE SOUZA porque vislumbrou conduta que hostilizou o tipo inserto no artigo 129,...

Andamento do Processo n. 00195068020098140401 - 06/05/2016 do TJPA

qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, § 9º do Código Penal, pela prática do fato... no artigo 129, § 9º do Código Penal, ressaindo da Inicial Delitiva, em apertado resumo, que teria ele agredido... técnicos a comprovam. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal ...

Andamento do Processo n. 0073137-38.2004.814.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas - 06/05/2016 do TJPA

das diretrizes do art. 59 do Código Penal. (Apelação Penal 20113020397-4 (112212), 1ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel... (uma) hora de trabalho por dia de condenação, de acordo com o que estabelece o art. 46 do Código Penal, devendo ser... prática da conduta delituosa tipificada pelo art. 12 da Lei 6.368/19...

×