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26 de setembro de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/09/2016

de embriaguez ao volante. Segundo dispõe o art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações... do art. 5º, do Decreto Presidencial 8.615/2015, somente a sanção regularmente aplicada pelo juízo da execução em audiência... do art. 366 do Código de Processo Penal. Configura-se f...

Apelação Crime: ACR 70067053686 RS

Bernadete Coutinho Friedrich APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. 1.... Impossibilidade. I) Vedação constante do art. 17 da Lei n.º 11.340/06 impede a aplicação de penas de caráter pecuniário... a seis meses de privação de liberdade, consoante disciplina o art. 46 do CP...

Embargos de Declaração: ED 1486924201 PR 1486924-2/01 (Acórdão)

COMUNIDADE ­ ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL ­ ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ­ EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS... INFRINGENTES. 1. Verificada a existência da omissão, esta deve ser sanada. 2. O artigo 46 do Código Penal permite..., pois, considerando que a pena privativa de liberdade quedou-se em seis mese...

Apelação: APL 15029415 PR 1502941-5 (Acórdão)

ainda que em assim agindo, o denunciado Emerson Lacerda, incorreu nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003. A denúncia foi... de liberdade. Por preencher o disposto no artigo 44 , do Código Penal , substituiu a pena privativa de liberdade... a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultad...

Apelação: APL 15287833 PR 1528783-3 (Acórdão)

°, inciso II, Lei n°. 8.137/90 (por diversas vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal. Para o réu LUIZ CARLOS LIPSKI..., prevista no art. 71 do Código Penal, no percentual de 1/2 (metade), tornou as penas definitivas e unificadas no montante de 03... do artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de lib...

Apelação: APL 14981801 PR 1498180-1 (Acórdão)

NOS ARTIGOS 12 E 15 , DA LEI N.º 10.826 /03 ­ 1. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ­ APLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP... de serviços à comunidade a ser cumprida por um dia de condenação, a ser cumprida nos moldes do § 3º do art. 46 do Código Penal... no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ." E ainda, con...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 126496201581600690 PR 0001264-96.2015.8.16.0069/0 (Acórdão)

POR PENA RESTRITIVA DE . REGIME INICIALDIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE... procedente a denúncia[1], condenando o réu, pela prática do crime previs...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 846074201481600300 PR 0008460-74.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)

comunidade, ante a previsão expressa do art. 46 do Código Penal , que somente permite a aplicação da referida pena... , caput, c/c artigo 141 , II e III , ambos do Código Penal . A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva... o entendimento desta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 DO CÓDI...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 168745201481600840 PR 0001687-45.2014.8.16.0084/0 (Acórdão)

, a ser cumprida nos moldes do § 3º do artigo 46 do Código Penal , uma hora de tarefa cumprida por um dia de condenação... de inexistir incompatibilidade com este (Lei 9.099 /95, art. 92 ). Dentro deste contexto, cito precedente do STF: Juizado...: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 185908201481600770 PR 0001859-08.2014.8.16.0077/0 (Acórdão)

de serviços à comunidade, ante a previsão expressa do art. 46 do Código Penal, que somente permite a aplicação da referida pena... Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA... de Apelação procedente a denúncia[1], condenando o réu, pela prátic...

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