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16 de abril de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. O pagamento das multas impostas deverá ser efetuado no prazo estabelecido no artigo 50 do Código Penal. Concedo ao réu o direito... apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho... do art. 44 do CPB. Desse modo, considerando o disposto no artigo 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 (art. 46 do CP) - Período : 02 (dois) anos . Em virtude..., disciplinando a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ), bem como as novas... determinações oriundas do CNJ ( Resolução 154, de 13/07/2012 ¿ define a política institucional do Poder Judiciário na utilização...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

comunidade, observada as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do Código Penal. Sem prejuízo, deverá o condenado... corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal..., como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de Lesão Corporal...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a 46, do Código Penal. Regime de cumprimento de pena: fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, a, do CPB. E recomendo... ARAUJO DA SILVA - O.E. - DESPACHO/MANDADO: Capitulação Penal Provisória: artigo 306, da Lei 9.503/97. 01- Não..., a denúncia narra fatos como eventos delituosos. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/06. 02...

Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, e 115 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu... JOAQUIM NUNES FIGUEIREDO, pela ocorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67... de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, conforme adaptação feita de forma a não prejudicar seus horários de trabalho, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal... qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9o do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei... de a cumprirem em regime aberto. Contudo, em obediência ao que preceituam os artigos 44 e 59, IV, do Código Penal, por entender...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

em tal atividade, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal Brasileiro. 5. ADVERTÊNCIA I - Fica ciente o acusado... Penal. Compulsados os autos, verifico serem as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal totalmente favoráveis... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atendimento ao comando do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sendo o réu primário...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

regime ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal. Outrossim, nos termos do art.44, inc.II e III e § 2º, 49, 58... a reparação prevista no art.387, inc.IV, do Código de Processo Penal tendo em vista que o bem foi restituído à vítima...Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014 parte especial do Código Penal, inexistem causas...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

cumprida em menor prazo, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome... o modelo trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias judiciais contidas... contida no art. 50 da Lei 9.605/98, declaro extinto o feito, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 3º do Código...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do artigo 46 do Código Penal, que será realizado à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação... contra criança, com violência presumida, passou a ser crime mais grave, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Assim, não...-multa, por incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Isento o réu do pagamento de custas processuais por ser pessoa...

ou

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