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06 de fevereiro de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 75169-81.2002.8.09.0006 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJGO

E VALDIVINO DOS SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTA A S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... DO CODIGO PENAL, AO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PEN AS, CONFORME BEM PRECEITUA..., CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, RES...

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e também no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do disposto no art. 28 da Lei . 11.343/2006... art. 386,VII do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

JOSIMAR DA CRUZ SILVA , como incurso nas sanções penais do artigo 171, caput, do Código Penal. Absolvo-o das sanções... punitivas do art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal... DA DOSIMETRIA... do artigo 44, do Código Penal -, por uma restritiva de direitos consubsta...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e também no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prática do disposto no art. 28 da Lei . 11.343/2006... art. 386,VII do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do artigo 88 do Código Penal :Revogado o livramento,não poderá ser novamente concedido,e, salvo quando a revogação... todos os requisitos necessários, nos termos do art. 112 , da Lei de Execução Penal .Nos termos da legislação citada, a progressão... DA SILVA FILHO ao regime ABERTO, nos termos do art. 112 , da Lei n. ...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

pelo Juízo da Execução Penal, na forma do artigo 46 do Código Penal combinado como artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei... c do Código Penal.Por sua vez, presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (coma redação dada pela Lei 9.714... do Código Penal.Dosimetria da PenaComfulcro no art. 93, IX da Constituição...

Pg. 54. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, conforme disposições do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, e art. 36, do Código Penal. Substituição da Pena Privativa... nas disposições dos artigos 43, incisos I e IV, 44, 45, 1º e 2º, e 46, todos do Código Penal, entendo recomendável... CARLOS ROBERTO DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sa...

Pg. 55. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nas disposições dos artigos 43, incisos I e IV, 44, 45, parágrafos 1º e 2º e 46, todos do Código Penal, em sua redação atual. Caberá... DOS SANTOS VULPINI, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do art. 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90..., observando o sistema trifásico (art. 68, CP). 1ª FASE -CIRCUNST...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

sobre a condição financeira da acusada. Nos termos do artigo 33, § 2º, c, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal.... Assim - com fundamento no artigo 44, parágrafo 2º, e artigos 45 e 46, todos do Código Penal -, tratando-se de pena superior a um ano, a..., todos do Código Penal Brasileiro, são medidas que se impõ...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c.c. o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no art. 386... da individualização da pena. Com fundamento no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO, a pena privativa de liberdade pelas restritivas..., inciso VII do Código de Processo Penal. Uma vez confirmada a...

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