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27 de julho de 2015
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 781. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E COM O NORTE ESBOCADO NO ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOM A, DE MODO... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO... 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSUBSTANCI...

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE D ARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA... DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CODI GO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, DECLARO... NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 ...

Pg. 951. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, COMO INCURSO N A PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/200 6 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA... DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA..., POR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABEL ECIMENTO ...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

. Informativo 549. Asseverou-se que o tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 (¿Art. 14 Portar, deter, adquirir, fornecer... raspada), foi o dia 23 de outubro de 2005. - Para a configuração do tipo do art. 16 da Lei 10.826/03, por se tratar... com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal deve ser esta...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

Alternativas. O pagamento das multas impostas deverá ser efetuado no prazo estabelecido no artigo 50 do Código Penal. Concedo... o julgamento de mérito nos termos definidos no inciso VII, do artigo 386 do Dec. lei n.º 3.689/41, por não existirem..., com as modificações introduzidas pela Lei 9714/98. Desse modo, consid...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

artigo 50 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF/88..., o legislador criou a figura do furto privilegiado, prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, que não se confunde... da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

do art. 59 do Código Penal Brasileiro: DOSIMETRIA DAS PENAS: A pena prevista para o delito em questão é a de reclusão, de 2... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, na forma do artigo 46 do mesmo estatuto penal, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara de Penas... de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme disposto ...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

ZÓZIMA MIGUEL, qualificada nos autos (fl. 412), como incursa no art. 313 do Código Penal , combinado com CP art. 71... descrita na denúncia, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado... de adverti-la sobre os efeitos das drogas, nos termos do artigo 28 , inciso I ...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

das Execuções Criminais, conforme art. 46 do Código Penal. Os réus poderão recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado... a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal; a segunda restritiva consiste... artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos ...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08... Aparecida Bárbaro, como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às.../A - FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1 - Diante do disposto no ...

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