Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

aos requisitos impostos pelo art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, e não sendo o caso... o , Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de acusação pela prática da contravenção penal de perturbação do trabalho... ou do sossego alheio – artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, perpetrada contra MÁ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR DAVI SILVA DE ANDRADE... , com qualificação nestes autos, como infrator do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 . Passo a apreciar as circunstâncias judiciais... das circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base para o crime descrito n...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

DA SILVA, com arrimo no art. 387, como incurso nas penas do art. 14 da Lei de n.º 10.826/2003. 4. Dosimetria....Atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena. a) Culpabilidade : entendida como o juízo... e perdura até hoje, nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal, determin...

Pg. 336. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, vez que ausente... inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal. Deixo de aplicar a pena de multa, conforme... a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). Em ca...

Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva... disposições dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro. Não paga a multa, proceda-se na forma do art. 51 do CP... de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, como anterior...

Pg. 233. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

, como efetivamente a CONDENO, nas sanções do artigo 168 c/c 69, duas vezes, ambos do Código Penal Brasileiro. IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO... o disposto no art. 60, do Código Penal, uma vez que a situação da ora apenada é boa, para cada um dos crimes. Não há...-multa. Em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “c...

Pg. 374. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

satisfaz aos requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro: Quanto a pena restritiva de direitos, imponho ao acusado... 1873-39.2012.8.06.0174/0, em desfavor de MARCOS ANTÔNIO ALVES QUEIROZ, por infração ao art. 309 do Código de Trânsito... nas tenazes do art. 309 da Lei 9.503/97. (…) Ante o exposto, fixo a pena ba...

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

preenche os requisitos cumulativos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à... repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, §2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa... de liberdade por duas penas restritivas de direito, abaixo especifica...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, com a incidência do art. 70 do Código Penal quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento e, ainda, art. 46, parágrafo único da Lei... 9.605/98 c/c art. 15, II,"i" da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, de sorte que passo a dosar as reprimendas...): Erico Raimundo de Almeida Soares Ação Penal 002 - 0000021-57....

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o recorrente contrariedade à legislação federal, no que condiz aos artigos 109, parágrafo único e 110, parágrafo 1º, do Código..., parágrafo 1º, do Código Penal, conclui-se que decisão da Câmara Julgadora está consonante com o entendimento... para dirigir veículo automotor pena principal do art. 302 do CTB. 7.Prestaçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634519/artigo-46-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940