Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição... coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes.... O réu tornou-se revel em Juízo, na forma do artigo 367 do Código de Processo...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

44 , § 2º , 1ª parte, e na forma do artigo 46 , ambos do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade aplicada...: Por outro lado, em observância ao disposto no artigo 44 , § 2º , 1ª parte, e na forma do artigo 46 , ambos do Código Penal...ª parte, e na forma do artigo 46 , ambos do Código Penal , substituo ...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

ao disposto no artigo 44 , § 2º , 1ª parte, e na forma do artigo 46 , ambos do Código Penal , substituo a pena privativa...", qualificados nos autos, por violação da conduta tipificada no art. 155 , § 4º , I e IV do Código Penal Brasileiro..., o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos do art....

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

(dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49 do Código Penal, deve ser fixada..., assim como determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., da Constituição da República; Julgo prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Cód...

Andamento do Processo n. 0030825-73.2014.8.26.0506 - Apelação - 19/01/2017 do TJSP

) dias, conforme artigo 46, §4º, do Código Penal, a ser prestada em entidade designada pelo Juízo da Execução Criminal...Andamento do Processo n. 0030825-73.2014.8.26.0506 - Apelação - 19/01/2017 do TJSP 0030825-73.2014.8.26.0506..., que agora passa a ser à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pel...

Andamento do Processo n. 45562-54.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 45562-54.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA Ação Penal n.º 45562...: "... Ante o exposto, CONDENO o acusado MAURO DENIS SILVA DIAS, com incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei... de liberdade, com base nos arts. 44 e 46 do C.P. Reconheço possuir o acusado o direi...

Andamento do Processo n. 799-34.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

do art. 147, caput, do Código Penal, com os efeitos da Lei 11.340/2006. O presente procedimento penal teve início... ou grave ameaça à pessoa, bem como o artigo 46 do Código Penal somente permite a prestação de serviços à comunidade... o instituto da detração, com as inovações trazidas pela Lei 12.736/2012 ao ...

Andamento do Processo n. 879-95.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

os delitos do art. 129, §9º do Código Penal, com os efeitos da Lei 11.340/2006. O presente procedimento penal teve início... trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão... (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, a serem cumpridas em regime ...

Andamento do Processo n. 0001536-70.2016.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

YAGO SOUSA SILVA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal e art. 16 da Lei .... 10.826/03, ABSOLVENDO-O dos delitos do art. 311 do Código Penal e art. 17 da Lei . 10.826/03, nos termos do art. 386... DO CÓDIGO PENAL. O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 291696-14.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJGO

NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00... ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO... DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. I CULPAB...

×