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31 de maio de 2016
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital de Intimação de Sentença - 31/05/2016 do DJRR

de Execução Penal, nos termos dos artigos 134, 135 e 136 do Provimento da CGJ 02/2014, do art. 1º, da Resolução 26... Federal, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal. RÉU ADESCIMO SILVINO BEZERRA FILHO..., conforme referido alhures, fixo em 10 dias multa, em observância ao artigo 49 do Códi...

Andamento do Processo n. 20321-78.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 20321-78.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA Ação Penal n.º 20321... da pena privativa de liberdade conforme os arts. 44 e 46 do CP., Reconheço seu direito de apelar em liberdade. Decreto... procedente a denúncia para CONDENAR o acusado DIOLENO RODRIGUES VILAÇA, como incurso nas pe...

Andamento do Processo n. 0001841-56.2015.8.10.0032 - Processo Comum Ação Penal - 31/05/2016 do TJMA

. 01, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 14, caput, da Lei . 10.826/2003.Em síntese, o Parquet aduz... do pedido contido na denúncia, requerendo a condenação do réu nos termos do art. 14, caput, da Lei . 10.826/2003, bem....Ao acusado imputa-se a conduta delituosa de porte de arma de fogo, positivad...

Andamento do Processo n. 439-74.2012.8.10.0086 - 31/05/2016 do TJMA

em epígrafe, dando-o como incurso nas penas dos arts. 14 da Lei 10.826/05, e art. 180, c/c art. 69, do Código Penal.... O artigo 180, § 1º, do Código Penal prevê o delito de receptação qualificada, verbis: Art. 180. Adquirir, receber... praticou o delito previsto no art. 180, do Código Penal, merecendo reprimenda por ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/05/2016

, da Constituição Federal , e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal . RÉU ADESCIMO SILVINO BEZERRA... do artigo 59 do CP , conforme referido alhures, fixo em 10 dias multa, em observância ao artigo 49 do Código Penal... processo: Proc. . 0090.13.000489-9 Ação Penal Autor: Ministério Público Esta...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/05/2016

do Provimento da CGJ 02/2014, do art. 1º, da Resolução 26/2014 e da Lei de Execução Penal - LEP . Após... do artigo 59 do CP , conforme referido alhures, fixo em 10 dias multa, em observância ao artigo 49 do Código Penal . Levando... inicial o cumprimento da pena no regime aberto. Assim sendo, observando o dispo...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

GONÇALO DE SOUSA FILHO. Ação Penal n.º 20321-78.2015.8.10.0001 Promotor (a) de Justiça: Dr.(ª) Justino da Silva Guimarães..., como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03, à pena definitiva de TRES anos de RECLUSÃO.../16, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Ação...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

de direitos importa em conversão desta em privativa de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal..., se por outro motivo não estiver preso.- Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, encaminhe-se a arma apreendida ao Comando..., quando da execução, pelos índices de correção monetária, ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210... estatuída no artigo 44, I, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS..., a defesa insistiu no pedido de absolvição dos réus (fls. 213 e se...

Apelação: APL 10191783 PR 1019178-3 (Acórdão)

. CRIMES DE DECRETO- RESPONSABILIDADE (ART.1º, II, DO DECRETO- LEI 201/67). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA... cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto- Decreto-Lei 201/67 é independente e autônoma... do artigo 155, §4º do Código Penal, a pena de reclusão é de 2 (dois) anos: Subtr...

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