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02 de setembro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ou a entidades públicas porquanto fixada de acordo com o artigo 46, § 3º, do Código Penal. (fl. 360) Sustenta a defesa.... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...). INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO ...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

) meses de detenção, em regime aberto. Com base no art. 68 do Código Penal, procedendo à análise das circunstâncias... época do fato, razão pela qual se aplica a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal Pátrio... Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, e não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa ...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão praticada com violência doméstica...). DOSIMETRIA da pena do réu, pelo fato tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, de acordo com o sistema trifásico... torna-se definitiva. Atento ao disposto no art. 33, § 2º, "c", Código Pe...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

de liberdade, nos termos do Art. 46, §3º, do Código Penal. Deixo de suspender a execução da pena, tendo em vista o cabimento..., com fundamento no Art. 63, §§2º e 4º, da Lei 11.343/06, decreto a perda do veículo CG 125 FAN ES/HONDA, cor azul... imputado nesta ação penal. Processo 0019523-10.2008.8.12.0001 (001.08.0...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

do Código de Processo Penal. Assim, com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo o dia 29 de setembro de 2014... 11.343/06. Da fixação da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifico... correspondente ao período fixado para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 46...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

da pena fixada, nos termos do art. 46 do Código Penal. Sem custas. O réu poderá recorrer em liberdade, pois permaneceu..., tramitam os autos da Ação Penal 0000203-10.2014.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 155, §4..., conforme dispõe o art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. O acusado f...

Pg. 305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

NOVEL LEI 12 736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ACRESCENTOU O PARáGRAFO 2º AO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO... ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóGICA A IMPOSIçãO..., CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CóDIGO PENAL 28 PARA TANTO, ...

Pg. 476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, DO CóDIGO PENAL E PELO NO ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS CULPABILIDADE: O RéU TINHA CONSCIêNCIA DE QUE SUA CONDUTA ERA ILíCITA... EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE... DA PENA, PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ART...

Pg. 771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA..., DO ARTIGO 2º, DA LEI 8 072/90, RESSALVA-SE A POSSIBILIDADE DE FIXAçãO DE REGIME PRISIONAL ABERTO QUANDO, APLICADA... A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIçãO PREVISTA NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, pela prática do crime previsto no art. 14... nas sanções previstas no art. 14, da Lei 10.826/2003. Passo agora a DOSIMETRIA DA PENA, nos termos do art. 59 e 68... preenche os requisitos escandidos no artigo 44, do Código Penal, revelan...

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