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22 de outubro de 2014
Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Interdição temporária de direitos(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

cada preso, nos termos do artigo 325, II, do Código de Processo Penal.Além do pagamento da fiança, imponho aos requerentes..., Caixa Econômica Federal.Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo.... Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais deverã...

Pg. 237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração... os 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos. 2. Conforme se extrai do art. 42 do Código Penal, o período...) (262) RECURSO ESPECIAL 1.376.263 - SP (2013/0114144-6) RELATOR : MINISTRO JORG...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

introduzidas no CP pela Lei 9.714/98, art.44, § 2º, última parte, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a MAURÍCIO... em conformidade com o disposto no CP, art. 46 e seus parágrafos. A pena de prestação pecuniária consistirá em pagamento, à... (três) anos de reclusão. Quanto às circunstâncias legais dos ...

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do fato criminoso e considerando os efeitos da condenação previstos no Código Penal, decreto a perda de tais bens... com o disposto no CP. art. 46 e seus parágrafos. A pena de prestação pecuniária consistirá em pagamento, à mesma entidade... incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § I , do CP. C...

Pg. 716. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DA PE NA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO... DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 4 9, 2, DO CP POR OUTRO LADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC... DE CONDENACAO (ART 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO A O CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO,...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

do artigo 68 do Código Penal, efetuo apenas uma diminuição, relativa ao redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da lei..., participando direta e ativamente do tráfico.Vislumbro a majorante imponível disposta no inciso VI do art. 40 da referida lei... concorrido para praticarem o delito do art. 33, caput , da Lei de Droga...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

. 147 da Lei de Execução Penal; Em cumprimento ao disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15..., como incursos nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 16, caput, da Lei 10.826/06, por ter praticado....Atento aos requisitos legais exigidos pelo artigo 44 do Código Pen...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. Analisando as diretrizes do artigo 59 do CPB, em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/2003, percebe... de serviços à comunidade a serem realizados nos locais designados no § 2º do art. 46 do Código Penal, cujas tarefas serão... SILVA nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003. Nessa senda, passo a dosar a pe...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ). Pois bem, deve... para tal ser expedido Guia de Recolhimento da União ¿ GRU. 2) PSC - Prestação de Serviços à Comunidade (art. 46 do CP... o nos termos do art. 366/CPP, bem como informe o ¿ quantum ¿ da pena d...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, confor me dispõe o art. 1º, inciso XIV , do Decreto 8.172..., na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido...; (...)¿ . O art. 9º do Decreto 8.172/2013 estabelece a quem não pode ser con...

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