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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 00035454820138140005 - 15/06/2016 do TJPA

do reeducando (art. 149, § 2.º da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa... com o Estado conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 6) - Fixo o prazo de 05...---APENADO:ADENILDO SANTOS DOS SANTOS. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos...

Andamento do Processo n. 00021565720158140005 - 15/06/2016 do TJPA

as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória ou humilhante, que não...---APENADO:GEIRTON MENDE DA SILVA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. Trata-se de autos da execução penal de 0002156..., ambos da Lei de Execução Penal; 5) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2016

da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda... disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 6) - Fixo o prazo de 05(cinco) dias para...: BENEDITO ROMILDO DOS SANTOS PROCESSO : 0004513-49.2011.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 2...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2016

do art. 310 do Código Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e Decreto a prisão preventiva de JOSÉ GOMES... de arma de fogo de uso restrito (arts. 14 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03); formação de quadrilha... atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, ved...

Andamento do Processo n. 00035454820138140005 - 08/06/2016 do TJPA

do reeducando (art. 149, § 2.º da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa... com o Estado conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 6) - Fixo o prazo de 05...---APENADO:ADENILDO SANTOS DOS SANTOS. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2016

- , inciso I e II c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro c/c o crime previsto no art. 244- B da Lei. 8.069/90. O requerente... jurisdicionais, não estando incluída no art. 66 da Lei de Execução Penal. Cabe ao diretor do estabelecimento prisional... autorizar, ou não, o trabalho externo, conforme está expresso no art. 3...

Andamento do Processo n. 27260-79.2012.8.09.0107 - Ação Penal - 02/06/2016 do TJGO

, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QU E CONSTA NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C ) OFICIE-SE AO CARTORIO... BATISTA DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E O REU JONATHAN EDUARDO EVANGELISTA... NAS PEN AS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPO...

Pg. 2293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2016

. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO -MINIMO MENSAL... POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP). C ONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO JA SE ENCONTRA SOLTO, ALIADA A FALT A DE ELEMENTOS..., COM AS RESPECTIVAS EXPED ICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDI...

Andamento do Processo n. 00003071620168140005 - 01/06/2016 do TJPA

. 149, § 2.º da LEP) ao setor designado e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP... conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 5) - Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para...---APENADO:LIRO MORAES. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. Trata-se de au...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2016

do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória ou humilhante, que não... empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 5) - Fixo... penal de 0000307-16.2016.814.0005, sendo designada audiência admonitória tendo como...

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