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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002805-45.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II... 312 do Código de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade, conforme artigo 387, parágrafo único..., inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição F...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45 , § 3.º do CP ), dessa forma, vedase, atividade... conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para... DE ALTAMIRA/PA EXECUÇÃO PENAL Processo : 0005610-16.2013.8.14.0005...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016 mesmo (art. 45 , § 3.º do CP ), dessa forma, veda... com o Estado conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco... (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

entidade beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos...-se as anotações de estilo, nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição... sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0002643-04.2012.8.01.0002 - 19/09/2016 do TJAC

e artigo 21, ambos do decreto-lei 3.688/41.Resta dosar a pena observando o critério trifásico previsto no art. 68do CP....DELITO DE VIAS DE FATO:Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstânciasjudiciais), verifico... de prisão simples.Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41)...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2016

e artigo 21, ambos do decreto-lei 3.688/41.Resta dosar a pena observando o critério trifásico previsto no art. 68do CP....DELITO DE VIAS DE FATO:Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstânciasjudiciais), verifico... de prisão simples.Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41)...

Andamento do Processo n. 00031219820168140005 - Magistr a do - 12/09/2016 do TJPA

atribuídas co n forme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória..., ambos da Lei de Execução Penal; 4) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS informe a este juízo o local... em: 01/09/2016---ACUSADO:DIRANI BATISTA DE SOUZA. DEC I SÃO. Vistos etc....

Andamento do Processo n. 00031392220168140005 - Magistr a do - 12/09/2016 do TJPA

atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória... remunerado e não gera vínculo empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei... em: 01/09/2016---APENADO:DOMINGOS NAVA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. ...

Andamento do Processo n. 00031444420168140005 - Execução da Pena - 12/09/2016 do TJPA

), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade..., e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 4) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS informe a este juízo...; 3) - O trabalho não será remunerado e não gera vínculo empregatício com o ...

Andamento do Processo n. 00073370520168140005 - Execução da Pena - 12/09/2016 do TJPA

(art. 149, § 2.º da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa... disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 4) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS... qualificado nos a u tos, residente no Loteamento Monte Belo, Km 18, Qua...

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