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27 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Apelação: APL 13281435 PR 1328143-5 (Acórdão)

­ ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL ­ INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ­ ACOLHIDO ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE... DE SERVIÇO À COMUNIDADE - UMA HORA DE TAREFA POR UM DIA DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

- ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - ACOLHIDO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE... de necessidade e absolver o apelante nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator... (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). PROPRIEDADE RURAL.FAMÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9222043320128260506 SP 0922204-33.2012.8.26.0506

apreendido nos autos, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, conforme prevê o parágrafo 3º, do artigo 45, do Código Penal... Apelação. Artigo 302, caput, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. Pedido de absolvição por insuficiência... inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 302, parágrafo único,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13281435 PR 1328143-5 (Acórdão)

DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 45 , § 3º DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA – ACOLHIDO – QUANTIDADE DE DIAS... do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Foi-lhe aplicada a pena de 03 (três... pela prática do delito descrito no artigo 16 , inciso IV, da L...

Pg. 1265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

334, 1º, alínea b, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à... Penitenciário Nacional - FUNPEN, com fulcro no art. 45, 3º, do Código Penal. Dos radiotransceptores apreendidosQuanto...). Assim, decreto o seu perdimento em favor da União, com fulcro no art. 91, i...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/03/2015

pelo art. 68, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da Pena Art. 14 da Lei Federal 10.826/03: A culpabilidade não... Pecuniárias desta Comarca, na forma do art. 45, §3º do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade..., da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1 e 3). (ACR... o Seminário objeto do Convênio, de forma a caracterizar o delito de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. 3... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 7...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

limitada ao valor do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1... e 3). (ACR 00020063220094047205, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 -SÉTIMA TURMA, D.E. 06/07/2012.)PENAL E PROCESSUAL PENAL... do Judiciário, nos termos do art. 370, 1º, do Código de Processo Pe...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

limitada ao valor do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1... e 3). (ACR 00020063220094047205, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 -SÉTIMA TURMA, D.E. 06/07/2012.)PENAL E PROCESSUAL... do Código Penal. 3. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. ...

Pg. 2071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA, CONDENO O SENT... DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA NO VALOR... ENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) D IAS-MULTA...

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