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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

neste Juízo nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo..., do Código Penal. Isto por considerá-los incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c.c artigo 61, inciso II, alinea... a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por duas penas restr...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo à entidade pública, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal ; e ii..., §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do ...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

no valor de 01 (um) salario mínimo a entidade publica, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal ; e ii) na perda... mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. Isto por considerá-los incursos... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c.c artigo 61, inciso II, alinea ...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

do terceiro apenso) para entidade beneficente credenciada neste Juízo nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal... (um) salario mínimo a entidade publica, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal ; e ii) na perda do valor depositado... vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. I...

Andamento do Processo n. 72418-26.2013.8.09.0107 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI... DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITO RAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE... DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 2282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITO RAL... DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , P ELA LEI... HORAS POR SEMANA, NA PROP ORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO...

Andamento do Processo n. 405731-70.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 26/04/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 220368/2016 COMARCA DE MORRINHOS FÓRUM - AV. DOS TRABALHADORES 1 SETOR ARCA DE NOE CEP - 75650000 TEL: (64)

Pg. 2088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

S) ANOS E 08 (OITO) MESES, A SOMA DAS PENAS CUMULADAS PERFAZEM UM TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, QUE TOR NO DEFINITIVA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIAB

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIA S ANALISADAS ACIMA, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNI ARIA, NA PROPORCAO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. EM RAZAO D O

A Teoria do Crime e das Penas

I-INTRODUÇÃO A reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das

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