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24 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO ART. 201, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MORRINHOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO... DO ART . 155, 2, DO CODIGO PENAL. NAO MILITAM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA DE 10..., NA PROPORCAO DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROPORCA O DE UMA HORA PO...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, do CP. Isto por considerá-la incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, em sua forma tentada. Deixo... do art. 45, §3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III, do mesmo diploma...-Lei 3.688/41, instaurando o competente processo penal. E como não tenha(m...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2014

DE SOUZA, com incurso na sanção do art. 311 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três..., a qual será fixada posteriormente, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei 11.101.2005. IV - Após a resposta do ex.... 43, I e II, e art. 45, § 3º, ambos do CP). Condeno, ainda, Robson Carlos de Sou...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

como hospitais ou igrejas (fl. 52) não se sustenta.Isso porque o próprio Código Penal, no artigo 45, § 2º, indica... a jornada normal de trabalho” do apenado (CP, artigo 45, § 3º).Trata-se, portanto, de preceito legal protetor das obrigações..., § 4º) e da lei penal prever que a pena de prestação de serviços substitut...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada... Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente... do fato JOSÉ GLÁUCIO CARVALHO DE MENEZES, o que faço com supedâneo no art. 84 ...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença, realizadas... CORDEIRO VASCONCELOS, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê... (um) ano de detenção e tem prazo de prescrição de 04 (quatro) anos, conforme...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/08/2014

. 3.1.3 - DO CONCURSO MATERIAL: Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do Código Penal (concurso... (art. 72 do Código Penal). 3.1.4 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No entanto, verifico que, na situação em tela, tornase... preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a su...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/08/2014

apreendida (fl. 12), em favor da União (artigo 45, parágrafo 3º, do Código Penal vigente) . 2. REGIME (ART. 33, CP): Determino... do que estabelece o artigo 33, parágrafo 3º , do Código Penal. 3.ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA... com o disposto no art. 44, inc. II , do Código Penal, não faz jus o c...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

do art. 46 e 55 do Código Penal;G-3) O réu fará jus, quando do início de cumprimento da pena, a descontar da pena... e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP).Decreto a perda das munições apreendidas... excepcional do artigo 66 do Código Penal.-C.1) não reconheço qualquer causa de a...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

em favor de entidade com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, §§ 1° e 3º do Código Penal. CONDENO... DOS SANTOS PERRUCINI e GABRIEL OSVALDO DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei n.º... a PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § ...

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