Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

com a supressão do tributo (R$ 6.347,85 fls. 07/08), nos termos do art. 44 c/c art. 45, § 3º e art. 46 do Código Penal.... 1º, IV c/c art. 11 da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto... da Lei 8.137/1990), fixando-a em 10 dias-multa, no valor mínimo legal (a...

Pg. 2034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL B RASILEIRO. CONSIDERANDO...) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 D O CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30... DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PE CUNIARIA NO VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS VI...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do art. 46 e 55 do Código Penal ;G-3) O réu fará jus, quando do início de cumprimento da pena, a descontar da pena a que foi... excepcional do artigo 66 do Código Penal .-C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno... estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal , d...

Pg. 2107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DA PENA E O ABERTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSI DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS.... DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO MENSAL...Pg. 2107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/...

Pg. 2129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

CATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTI GO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE... DE PENA DE MULTA, NA PROPORC AO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL... HORAS POR SEMANA, NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/07/2015

do CP. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu é... (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). Considerando que, no presente caso, é inaplicável a pena de perda de bens e valores... (art. 45, §3º, do CP), não haver efetiva fiscalização do apenado quando...

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

DO QUE CONSTA NO ART IGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR... DE PENA DE MU LTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR... POR SEMANA , NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP) , E P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74252720138260292 SP 0007425-27.2013.8.26.0292

da execução, em estrita obediência ao comando contido no parágrafo 3º , do artigo 45 , do Código Penal , compatibilizar... O réu foi denunciado como incurso no artigo 304 , c.c artigo 297 , ambos do Código Penal , em razão de fato ocorrido... da JACAREÍ 2ª Vara Criminal Ação Penal 0007425-27.2013.8.26.0292 Apelante...

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2015

, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEIT ORAL PARA... AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PRO PORCAO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL... DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA N O VALOR D...

Apelação Criminal: APR 10126110007575001 MG

ou por terceiro em consequência da prática do crime, nos termos do art. 45, §3º, do Código Penal, o que não ocorreu in casu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA... da expressa disposição legal do § 2º do art. 44 do Código Penal, aos condenados a reprimenda superior a um ano, a pena privativa... q...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634613/paragrafo-3-artigo-45-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940