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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000115-09.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJSP

49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Deixo... ao acusado por uma pena restritiva de direito (artigo 44, § 2º, do Código Penal), consistente na perda do valor depositado... a título de fiança (R$ 2.000,00, fls. 47) para entidade beneficente cadastra...

Andamento do Processo n. 00031228320168140005 - 30/11/2016 do TJPA

atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória..., e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS informe a este juízo...:ANTONIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. Trata...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I... do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 180, caput... privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma pena restritiva de di...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 , incisos III do Código de Processo Penal . O réu ANGELO LEITE..., com fulcro no art. 544 , § 4º , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c art. 1º da Resolução do STJ 17/2013, é pelo não... atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45 , § 3.º do CP...

Andamento do Processo n. 0000207-21.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 45 , § 3º , do Código Penal , uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44 , incisos I... do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º , LVII , da Constituição Federal ; 3- Transfira... do artigo 312 do Código de Processo Penal , poderá o acusado recorrer e...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2016

do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III... do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 184, §2º... privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma restritiva de direito (ar...

Andamento do Processo n. 00031435920168140005 - 27/10/2016 do TJPA

do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória ou humilhante, que não se compatibilizam... empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal; 5) - Fixo o prazo... da execução penal de 0003143-59.2016.8.14.0005. Designa...

Andamento do Processo n. 0000266-09.2015.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal; ii) na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à entidade... pública, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44..., do Código Penal; ii) na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2016

conforme as aptidões do mesmo (art. 45, §3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória... da sentença de extinção de punibilidade em execução penal sob o 0001389-20.2011.8.14.0005, que respondia perante este juízo..., primeira figura do Código Penal Brasileiro. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-S...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

$ 880,00, fl. 188) para entidade beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal; ii...) na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à entidade pública, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal..., denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, inciso II, e 14, da Lei...

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