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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10012478020058220019 RO 1001247-80.2005.822.0019

Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. É como voto. PODER... denúncia contra José Marcos Ferreira dos Santos, imputando-lhe a autoria dos crimes descritos no art. 14 da Lei n. 10.826/03... e no art. 51 da Lei n. 9.605/98, porque, no dia 20/6/2005, o denunciado fo...

Andamento do Processo n. 0000897-28.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/12/2015 do TJBA

destinado à APAE DE ENTRE RIOS, nos termos do artigo 45 , § 1º , do Código Penal ; b) PERDA DE BENS E VALORES (art. 43 , II..., em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BETEL - ASBEB, nos termos do artigo 45 , § 3º , do Código Penal , podendo ser... pela prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1991, na modalidad...

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

equivalente a um salário mínimo a ser destinado à APAE DE ENTRE RIOS, nos termos do artigo 45 , § 1º , do Código Penal ; b.... 48) com a devida correção monetária, em favor da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BETEL - ASBEB, nos termos do artigo 45 , § 3º... 15 de dezembro de 2015 0000897-28.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0002912-25.2012.403.6112 - 30/11/2015 do TRF-3

a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores emrenda emfavor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP.... CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO - Diretor de Secretaria. Expediente 3583 Acao Penal - Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0002912-25.2012.403.6112 - 30/11/2015 do TRF-3 0002912...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2015

Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União (Código 20230-4) - Unidade... as alegações finais, nos termos do artigo 403, do Código de Processo Penal, coma nova redação dada pela Lei 11.719/2008... , imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 334, 1º, b, do Códi...

Andamento do Processo n. 00009346-51.2012.403.6105 - 25/11/2015 do TRF-3

de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. 3. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 4. Apelação..., configura crime de peculato, nos termos do art. 312 do Código Penal. 2. A falsificação de recibos de pagamento... o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1 e 3). (ACR 00020063220094047205...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2015

, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1 e 3). (ACR... do Convênio, de forma a caracterizar o delito de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. 3. Aumento de pena... do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal). Ordemparcialmente conhecida, e nesta parte, co...

Andamento do Processo n. 4457-18.2002.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 05/11/2015 do TRF-1

CRISTINA COELHO FLEURY DA CUNHA: "Retifico a decisão de fls. 2060/2061 para, nos termos do art. 45, § 3º, do CP, destinar...: 4457-18.2002.4.01.3500 2002.35.00.004398-3 PENA RESTRITIVA DE DIREITO REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - JOSE...

Pg. 31. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2015

: "Retifico a decisão de fls. 2060/2061 para, nos termos do art. 45, § 3º, do CP, destinar a pena de perda de bens e valores... as defesas: "(...), estipulo o prazo para a defesa de 40 (quarenta) dias, para apresentar alegações finais escritas...

Andamento do Processo n. 405731-70.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 14/10/2015 do TJGO

REVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, POIS O ACUSADO ERA FUNCIONARIO PÚBLICO A EPOCA DO FATO... - FERNANDO CARNEIRO VALE 21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA DESPACHO : ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... NA TERCEIRA FA SE DE DOSIMETRIA DA PENAL, INCIDE EM DESFAVOR DO REU O AUME...

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