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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001342-43.2008.403.6112 - 08/08/2016 do TRF-3

Nacional (art. 45, 3º, CP), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União (Código 20230-4) - Unidade Gestora 200333... de Presidente Prudente Dr. FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, Juiz Federal. Bel. CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO - Diretor de Secretaria. Expediente 3700 Ação Penal - Procedimento Ordinario...Andament...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2016

de perda de bens e valores emrenda emfavor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP), por meio de GRU - Guia... do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Ao Sedi, nos termos da Ordemde Serviço 01/2016...Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Andamento do Processo n. 0000212-43.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/08/2016 do TJSP

vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções... dos artigos 331 e 333, caput, do Código Penal, em concurso material. Deixo de condenar o réu em custas processuais, dada... beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do art. 45, § 3º, do CP; ii) na...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

conforme requerido à fl. 705. III) Em cumprimento ao artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal, providencie..., nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0004399-64.2011.403.6112 - 03/08/2016 do TRF-3

emfavor do Fundo Penitenciario Nacional (art. 45, 3º, CP), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União (Código... do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Ao Sedi, nos termos da Ordemde Serviço 01/2016, baixada... BELINATI MARTINS, Juiz Federal. Bel. CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO - Dir...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

. 45 , 3º , CP ), por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União (Código 20230-4) - Unidade Gestora 200333 - Gestão 00001..., como incurso nas penas previstas no artigo 334-A , 1º, incisos I e V c/c artigo 62 , IV , ambos do Código Penal (fls... da 3ª Região.Ao Sedi, nos termos da Ordemde Serviço 01/2016, baixada p...

Andamento do Processo n. 2016/0069262-6 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

nos artigos 43, I e II 45, §§ 1º e 3 do Código Penal, afiguram-se adequada ao caso em tela. A doutrina mais autorizada tem... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância... a ele aplicada, o regime inicial de cumprimento será o aberto, co...

Pg. 14550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

das penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores, previstas nos artigos 43, I e II 45, §§1° e 3 do Código... destinada à entidade que preste serviços sociais, nos termos do artigo 45, §1°, do Código Penal, a ser definida pelo Juízo... do disposto na parte final do §2° do artigo 44 do Código Penal, por duas ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 541 ÁLVARES MACHADO - SP

, 326 e 327, III, todos do Código Eleitoral,, na forma do art. 71 do Código Penal, a cumprir nove meses e dez dias... aplicada a atenuante prevista na alínea "d", III, do art. 65 do Código Penal; que os fatos se subsumem tão somente ao crime... e 327, III, do Código Eleitoral c.c artigo 71 do Código Penal. Por sua vez,...

Andamento do Processo n. 0010523-30.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2016 do TJSP

beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, § 3º, do Código Penal. Por ter sido condenado por crime... mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso... nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal. Deixo de condenar o réu nas ...

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