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24 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C ) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE... EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART 155, 2, DO CODIGO PENAL NAO MILITAM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA... DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FI...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, IMPONDO-SE A CONDENAC AO DE EDILGLEIDSON SOARES FERREIRA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL DIANTE... DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIR... O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE...

Pg. 365. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

o relatório, nos termos do disposto no artigo 81, § 3º da lei 9.099/95. Fundamento e decido. A ação é procedente... da Magistratura: DIANTE DO EXPOSTO: Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, dou aos fatos a capitulação... beneficente cadastrada neste Juízo (APAE), nos termos do art. 45, §3º, do CP, um...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

provimento à sua apelação e rejeitou os embargos de declaração. Alega-se, em síntese, desobediência aos artigos 45, § 3º..., 43, I e 91, II, b, todos do Código Penal, bem como ao artigo 381, II, do Código de Processo Penal, porquanto...Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2...

Apelação: APL 13281435 PR 1328143-5 (Acórdão)

­ ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL ­ INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ­ ACOLHIDO ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE... DE SERVIÇO À COMUNIDADE - UMA HORA DE TAREFA POR UM DIA DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

- ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - ACOLHIDO - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE... de necessidade e absolver o apelante nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator... (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). PROPRIEDADE RURAL.FAMÍ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9222043320128260506 SP 0922204-33.2012.8.26.0506

apreendido nos autos, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, conforme prevê o parágrafo 3º, do artigo 45, do Código Penal... Apelação. Artigo 302, caput, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. Pedido de absolvição por insuficiência... inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 302, parágrafo único,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13281435 PR 1328143-5 (Acórdão)

DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 45 , § 3º DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA – ACOLHIDO – QUANTIDADE DE DIAS... do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Foi-lhe aplicada a pena de 03 (três... pela prática do delito descrito no artigo 16 , inciso IV, da L...

Pg. 1265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

334, 1º, alínea b, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à... Penitenciário Nacional - FUNPEN, com fulcro no art. 45, 3º, do Código Penal. Dos radiotransceptores apreendidosQuanto...). Assim, decreto o seu perdimento em favor da União, com fulcro no art. 91, i...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/03/2015

pelo art. 68, caput, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da Pena Art. 14 da Lei Federal 10.826/03: A culpabilidade não... Pecuniárias desta Comarca, na forma do art. 45, §3º do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade..., da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...

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