Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DOS MESMOS NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A I MPUTACAO DEDUZIDA... O CODIGO PENAL (CP). ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA..., NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIA...

Pg. 1714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAP UT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELE ITORAL PARA ANOTAR... INICIAL DE CUM PRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO...) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA F...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ATENDENDO AO DI SPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA IND... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIR CUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA, CONDENO O SENTENCIADO... AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DE AC...

Pg. 1727. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

FER REIRA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DI AS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VAL OR DO DIA-MULTA FICA..., NA PROPORCAO DE UMA HORA POR D IA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PE...

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO ART. 201, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MORRINHOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO... DO ART . 155, 2, DO CODIGO PENAL. NAO MILITAM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA DE 10..., NA PROPORCAO DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROPORCA O DE UMA HORA PO...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, do CP. Isto por considerá-la incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, em sua forma tentada. Deixo... do art. 45, §3º, do CP, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no art. 44, incs. I, II e III, do mesmo diploma...-Lei 3.688/41, instaurando o competente processo penal. E como não tenha(m...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2014

DE SOUZA, com incurso na sanção do art. 311 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três..., a qual será fixada posteriormente, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei 11.101.2005. IV - Após a resposta do ex.... 43, I e II, e art. 45, § 3º, ambos do CP). Condeno, ainda, Robson Carlos de Sou...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

como hospitais ou igrejas (fl. 52) não se sustenta.Isso porque o próprio Código Penal, no artigo 45, § 2º, indica... a jornada normal de trabalho” do apenado (CP, artigo 45, § 3º).Trata-se, portanto, de preceito legal protetor das obrigações..., § 4º) e da lei penal prever que a pena de prestação de serviços substitut...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada... Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente... do fato JOSÉ GLÁUCIO CARVALHO DE MENEZES, o que faço com supedâneo no art. 84 ...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença, realizadas... CORDEIRO VASCONCELOS, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê... (um) ano de detenção e tem prazo de prescrição de 04 (quatro) anos, conforme...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634613/paragrafo-3-artigo-45-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940