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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

privativa de liberdade, na forma do artigo 45, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Considerando que foi fixado o regime aberto para... privativa de liberdade, na forma do artigo 45, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Considerando que foi fixado o regime aberto para... por semana, durante o tempo de duração da pena privativa de lib...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

privativa de liberdade, na forma do artigo 45, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Os valores das penas de multa e prestação... praticado em continuidade delitiva, por diversas vezes, com fundamento no artigo 71, do Código Penal, elevo as penas em 1/3... do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tipificado no ar...

Andamento do Processo n. 0001508-03.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJSP

neste Juízo, nos termos do artigo 45, § 3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo... do art. 49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Substituo... a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por uma pena restr...

Andamento do Processo n. 0002605-38.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJSP

(R$ 440,00, fls. (fl. 40) para entidade beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, § 3º, do Código... mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso... nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa ...

Andamento do Processo n. 0003895-88.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJSP

45, § 3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III..., do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3- Transfira-se o valor depositado a título..., nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas s...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no... DECISÃO.I- Fl. 148: RECEBO a resposta de fls. 133/141.Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa..., nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo inc...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

de fiança (R$ 440,00, fls. (fl. 40) para entidade beneficente cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, §3º, do Código... sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir...) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos term...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

cadastrada neste Juízo, nos termos do artigo 45, §3º, do Código Penal, uma vez estando atendidos os requisitos previstos no..., nos termos do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3- Transfira... da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0000115-09.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJSP

49, § 1º, do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Deixo... ao acusado por uma pena restritiva de direito (artigo 44, § 2º, do Código Penal), consistente na perda do valor depositado... a título de fiança (R$ 2.000,00, fls. 47) para entidade beneficente cadastra...

Andamento do Processo n. 00031228320168140005 - 30/11/2016 do TJPA

atribuídas conforme as aptidões do mesmo (art. 45, § 3.º do CP), dessa forma, veda-se, atividade cruel, ociosa, vexatória..., e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS informe a este juízo...:ANTONIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. Trata...

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