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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

do art. 46 e 55 do Código Penal;G-3) O réu fará jus, quando do início de cumprimento da pena, a descontar da pena... e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP).Decreto a perda das munições apreendidas... excepcional do artigo 66 do Código Penal.-C.1) não reconheço qualquer causa de a...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

em favor de entidade com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, §§ 1° e 3º do Código Penal. CONDENO... DOS SANTOS PERRUCINI e GABRIEL OSVALDO DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei n.º... a PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § ...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2014

da pena restritiva de perda de bens e valores resta prejudicada (art. 45, §3º, do CP).8.Da mesma forma, a inexistência... o acusado como incurso nas sanções do art. 140, §§ 2º e 3º, do CPB, conforme acórdão e votos de fls. 455/476.4.O réu foi... na prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos em favor ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2014

) PERDA DE BENS - declaro a perda da arma apreendida (fls. 19), em favor da União (artigo 45, parágrafo 3º, do Código... previstas no artigo 51, do C. Penal vigente, alterado pela Lei 9.268/96. CONDENO, ainda, o réu nas custas processuais... prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito desta em julgado (artigo 43 e ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2014

, nos termos do voto do relator. E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259.... RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL 2013.301750-3, de Cunha Porã (Vara Única). Relatora Exmo.... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR INSTRUMENTO SONORO (ART. 42, IN...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2014

tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, 1º, alínea b e d, do Código Penal c/c artigo 62... da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal.-C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena... presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deix...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2014

(fl. 12), em favor da União (artigo 45, parágrafo 3º, do Código Penal vigente). 2. REGIME (ART. 33, CP): Inicialmente... do crime capitulado no art. art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei : 10.826 de 2003, o que faço com base..., ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal. Passo à aplicação da pena. 1.DOSIM...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2014

da Lei : 10.826/2003, o que faço com base, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal. Passo à aplicação da pena. 1..., parágrafo 3º, do Código Penal vigente). 2. REGIME (ART. 33, CP): Determino que o cumprimento da pena privativa...Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2014 FATO PAR...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2013

semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal;H-3) O réu fará jus, quando do início de cumprimento da pena, a descontar... tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, caput, do Código Penal c/c artigos 62, inciso IV... do artigo art. 334, caput, do Código Penal c/c artigos 62, inciso I...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2013

artigo 419 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia... da execução, conforme disposto no §3º do art. 45 do CP, e, a segunda, no pagamento em dinheiro de um salário mínimo para.... Isto por considerálo incurso na sanção do art. 15, da Lei n. 10.826/03...

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