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29 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 2282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

ICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROP ORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE. QUANTO AO PORTE DE

Andamento do Processo n. 405731-70.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 26/04/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 220368/2016 COMARCA DE MORRINHOS FÓRUM - AV. DOS TRABALHADORES 1 SETOR ARCA DE NOE CEP - 75650000 TEL: (64)

Pg. 2088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

S) ANOS E 08 (OITO) MESES, A SOMA DAS PENAS CUMULADAS PERFAZEM UM TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, QUE TOR NO DEFINITIVA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIAB

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIA S ANALISADAS ACIMA, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNI ARIA, NA PROPORCAO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. EM RAZAO D O

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Rafael Couto -

A Teoria do Crime e das Penas

I-INTRODUÇÃO A reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das

Andamento do Processo n. 0000120-65.2015.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2016 do TJSP

Processo 0000120-65.2015.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCELO BUENO DA SILVA - - FABIO RICARDO DA PAIXÃO - - JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO - II) DIANTE DO EXPOSTO:

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

PROCESSO :0001789-56.2016.8.26.0266 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 82/2016 - Itanhaem AUTOR : J.P. DECLARANTE : T.D.N. VARA:1ª VARA PROCESSO :0001790-41.2016.8.26.0266 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP

Apelação: APL 13797338 PR 1379733-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA MESMA L...

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0000051-83.2015.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ MENDES DUARTE (MS008862 - ALEXANDRE AUGUSTO SIMA DE FREITAS) X IVALDO DOS SANTOS (MS008862 - ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS) Tendo emo vista

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2016

programas a si. Tanto é assimque André Ramos Tavares afirma que sua implantação é progressiva, respeitando o binômio entre a imperatividade do dispositivo constitucional sopesado pelos limites

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