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02 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1 e 3). (ACR... o Seminário objeto do Convênio, de forma a caracterizar o delito de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. 3... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 7...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

limitada ao valor do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1... e 3). (ACR 00020063220094047205, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 -SÉTIMA TURMA, D.E. 06/07/2012.)PENAL E PROCESSUAL PENAL... do Judiciário, nos termos do art. 370, 1º, do Código de Processo Pe...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

limitada ao valor do dano causado, uma vez que o limite fixado pela lei é o equivalente 360 salários mínimos (CP, art. 45, 1... e 3). (ACR 00020063220094047205, ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, TRF4 -SÉTIMA TURMA, D.E. 06/07/2012.)PENAL E PROCESSUAL... do Código Penal. 3. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. ...

Pg. 2071. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA, CONDENO O SENT... DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA NO VALOR... ENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) D IAS-MULTA...

Pg. 2072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE CUM PRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO.... DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO... (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE. CONSID...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DOS MESMOS NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A I MPUTACAO DEDUZIDA... O CODIGO PENAL (CP). ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA..., NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIA...

Pg. 1714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAP UT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELE ITORAL PARA ANOTAR... INICIAL DE CUM PRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO...) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA F...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ATENDENDO AO DI SPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA IND... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIR CUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA, CONDENO O SENTENCIADO... AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DE AC...

Pg. 1727. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

FER REIRA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... DE MULTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DI AS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VAL OR DO DIA-MULTA FICA..., NA PROPORCAO DE UMA HORA POR D IA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PE...

Pg. 1906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DO ART. 201, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MORRINHOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO... DO ART . 155, 2, DO CODIGO PENAL. NAO MILITAM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA DE 10..., NA PROPORCAO DE OITO HORAS POR SEMANA, NA PROPORCA O DE UMA HORA PO...

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