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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

como hospitais ou igrejas (fl. 52) não se sustenta.Isso porque o próprio Código Penal, no artigo 45, § 2º, indica... a jornada normal de trabalho” do apenado (CP, artigo 45, § 3º).Trata-se, portanto, de preceito legal protetor das obrigações..., § 4º) e da lei penal prever que a pena de prestação de serviços substitut...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada... Penitenciário Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente... do fato JOSÉ GLÁUCIO CARVALHO DE MENEZES, o que faço com supedâneo no art. 84 ...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2014

Nacional, consoante disposto nos art. 91, II e 45, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença, realizadas... CORDEIRO VASCONCELOS, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê... (um) ano de detenção e tem prazo de prescrição de 04 (quatro) anos, conforme...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/08/2014

. 3.1.3 - DO CONCURSO MATERIAL: Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo art. 69, do Código Penal (concurso... (art. 72 do Código Penal). 3.1.4 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: No entanto, verifico que, na situação em tela, tornase... preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a su...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/08/2014

apreendida (fl. 12), em favor da União (artigo 45, parágrafo 3º, do Código Penal vigente) . 2. REGIME (ART. 33, CP): Determino... do que estabelece o artigo 33, parágrafo 3º , do Código Penal. 3.ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA... com o disposto no art. 44, inc. II , do Código Penal, não faz jus o c...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

do art. 46 e 55 do Código Penal;G-3) O réu fará jus, quando do início de cumprimento da pena, a descontar da pena... e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, 3º, CP).Decreto a perda das munições apreendidas... excepcional do artigo 66 do Código Penal.-C.1) não reconheço qualquer causa de a...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

em favor de entidade com destinação social, nos termos do art. 44 c/c art. 45, §§ 1° e 3º do Código Penal. CONDENO... DOS SANTOS PERRUCINI e GABRIEL OSVALDO DA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei n.º... a PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § ...

Pg. 1599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2014

da pena restritiva de perda de bens e valores resta prejudicada (art. 45, §3º, do CP).8.Da mesma forma, a inexistência... o acusado como incurso nas sanções do art. 140, §§ 2º e 3º, do CPB, conforme acórdão e votos de fls. 455/476.4.O réu foi... na prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos em favor ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2014

) PERDA DE BENS - declaro a perda da arma apreendida (fls. 19), em favor da União (artigo 45, parágrafo 3º, do Código... previstas no artigo 51, do C. Penal vigente, alterado pela Lei 9.268/96. CONDENO, ainda, o réu nas custas processuais... prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito desta em julgado (artigo 43 e ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2014

, nos termos do voto do relator. E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259.... RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL 2013.301750-3, de Cunha Porã (Vara Única). Relatora Exmo.... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR INSTRUMENTO SONORO (ART. 42, IN...

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