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01 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 45 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

DO QUE CONSTA NO ART IGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR... DE PENA DE MU LTA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR... POR SEMANA , NA PROPORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP) , E P...

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2015

, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEIT ORAL PARA... AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, NA PRO PORCAO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL... DE CONDENACAO (ART. 45, 3, CP), E PENA PECUNIARIA N O VALOR D...

Apelação Criminal: APR 10126110007575001 MG

ou por terceiro em consequência da prática do crime, nos termos do art. 45, §3º, do Código Penal, o que não ocorreu in casu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA... da expressa disposição legal do § 2º do art. 44 do Código Penal, aos condenados a reprimenda superior a um ano, a pena privativa... q...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70028002320148260637 SP 7002800-23.2014.8.26.0637

– Inocorrência – Inaplicabilidade da Lei n 8.112/90 - Matéria estranha ao âmbito penal. Aplicação por analogia do art. 109, VI... – Vedação de sanção coletiva – Art. 45, § 3º, da LEP. Agravo provido. Trata-se de Agravo em Execução interposto por MARIO...-se o menor prazo prescricional em matéria penal: art. 109, VI, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10126110007575001 MG

da prática do crime, nos termos do art. 45, §3º, do Código Penal, o que não ocorreu in casu. APELAÇÃO CRIMINAL ... do art. 45, § 3º, do Código Penal, o que não ocorreu in casu. Excluo, assim, da condenação, a segunda pena restritiva... nas sanções do art. 333, do Código Penal, porquanto, no dia 02 de abril de 2011, ...

Pg. 1747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C ) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE... EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART 155, 2, DO CODIGO PENAL NAO MILITAM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA... DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FI...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, IMPONDO-SE A CONDENAC AO DE EDILGLEIDSON SOARES FERREIRA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL DIANTE... DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIR... O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE...

Pg. 365. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

o relatório, nos termos do disposto no artigo 81, § 3º da lei 9.099/95. Fundamento e decido. A ação é procedente... da Magistratura: DIANTE DO EXPOSTO: Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, dou aos fatos a capitulação... beneficente cadastrada neste Juízo (APAE), nos termos do art. 45, §3º, do CP, um...

Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

provimento à sua apelação e rejeitou os embargos de declaração. Alega-se, em síntese, desobediência aos artigos 45, § 3º..., 43, I e 91, II, b, todos do Código Penal, bem como ao artigo 381, II, do Código de Processo Penal, porquanto...Pg. 1064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2...

Apelação: APL 13281435 PR 1328143-5 (Acórdão)

­ ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL ­ INSURGÊNCIA QUANTO A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ­ ACOLHIDO ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE... DE SERVIÇO À COMUNIDADE - UMA HORA DE TAREFA POR UM DIA DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 45, §3° DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14, CAPUT, DA LEI ...

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