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03 de julho de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DA SILVA FILHO - CI 813/13 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal... - Homicídio Simples - WILSON TOMASEVIC LOPES - Vistos. 1) Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo..., § 2º,c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Na fase do ar...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

do julgamento acima designada. No mais, como determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo... requerido pelo acusado Júlio Bachs, é incabível. O artigo 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a separação...-33.2007.811.0042 – CÓDIGO: 104552 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROC...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

a que se refere o disposto no art. 423, inc. II do CPP. Outrossim, por ocasião em que for dado "vista" do processo... CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA JÚRI PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS AUTOS 2869-19.2004.811.0064 ESPÉCIE: Ação Penal...-22.1995.811.0064 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO ...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar, por escrito (Lei 11.343/06, art. 55... da nomeação (Lei 11.343/06, art. 55, § 3º). Com a apresentação da defesa, voltem-me os autos conclusos para decisão (Lei...) Processo 0001807-76.2010.8.26.0302 (302.01.2010.001807) - Açã...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o sursis, com fundamento no art. 77 do Código Penal, e suspendo a execução da pena pelo prazo de 03 anos... de nova falta e a consequente retomada do curso processual (artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/95). 3. Considerando que a F..., com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano, observando o dispos...

Pg. 1680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

E ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PEL A LEI 11.689/2008, DESIGNO PARA...Pg. 1680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 LHOS. DIANTE DOS FATOS SUPRAMENCIONADOS... MENCIONADOS NOS RESPECTIVOS ROL DE TESTEMUNHAS. 3 PROVIDENCIE-SE O PREPARO...

Pg. 408. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

. - Intimem-se as partes de que o relatório de que trata o artigo 423, inciso II, do CPP, cuja cópia será entregue..., ainda, de que a sessão de julgamento será registrada audiovisualmente (art. 475 do CPP), sendo os arquivos de gravação... DO JÚRI 2009.71.03.000912-8/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : CLENILSON B...

Pg. 1167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.689 /08, OS PRESENTES AUTOS FOR AM INCLUIDOS NA PAUTA...Pg. 1167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 AO DISPOSTO NO ARTIGO 423 , INCISO II... ( 200100784873 ) AUTOS NR. : 35 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO JO...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

pendentes. O artigo 413, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/2008, estabelece que o Juiz.... Em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 413 do Código de Processo Penal, passo a tecer a seguinte fundamentação. Do compulsar... do que dispõe o art. 413, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE ...

Pg. 2309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, E O RELATORIO (CPP, ART. 423, II). DE LOGO, DEFIRO AS PROVAS REQUE RIDAS, E DECLARO SANEADO O FEITO... NAS PENAS DO ART. 359 DO CP E DECRETACAO DE SUA PRISAO. NR. PROTOCOLO : 434753-45.2013.8.09.0127 AUTOS NR. : 725... DE 16 DE MARCO DE 2015, PRONUNCIANDO O REU PEL O TIPO DO ART. 121, CAPUT , DO CP (FLS. 473/476). CO...

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