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24 de novembro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMACAO DAS PARTES DO PRESENTE... PREVE O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU A FL. 454, ENQUANTO A DEFESA A FL. 454/V..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DETE...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

final, e artigo 29, caput, todos do Código Penal (fls. 1085/1087). Os acusados responderam ao processo custodiados, vez... para manifestação na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. P. R. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB.../06 Vistos. Manifestem-se as partes nos termos do art. 422 do Código de P...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo..., elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue... aos jurados, em plenário, depois do compromisso, nos termos do parágrafo únic...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

denunciado como incurso nas penas cominadas ao artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06, com incidência do disposto na Lei n. 8.072/90, porque no dia 23 de outubro de 2013, por volta das... - DECISÃO Processo Físico :0005856-62.2011.8.26.0291 Classe - AssuntoAção Penal -Procedimento Sumário - Crimes... -Rosiclei Nunes...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

ordenamento jurídico como crime (artigo 340 do Código Penal), cuja demonstração demandaria comprovação em juízo, mediante processo... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado... de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Giovani Barb...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Martins - Passo a relatar o processo, nos termos do artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal. RODRIGO APARECIDO... medida que se impõe, com fundamento no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, pois, repita-se, embora haja... ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA da acusação que consta na denún...

Pg. 3907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

: determinar a extinção do processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil; determinar instituição, em favor... ao processo n.º 0010328-03.2014.8.26.0453 Marcela Cristina Cardoso da Silva x Cleidilson Lucio da Silva Ante a certidão supra... ADRIANA TEIXEIRA GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 3909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

para depor em Plenário do Júri, porque a regra do art. 222 do Código de Processo Penal é de caráter geral, não... e do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Foi interposto recurso em sentido estrito (cf. fls. 236/240), em relação... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0283/2014 Processo 0001443-34.201...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

- Júri - Vistos. Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo. 1... do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 220; 3) Junte-se F..., § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentaçã...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 14... RELAÇÃO 0480/2014 Processo 0001028-45.2007.8.26.0523 (523.01.2007.001028) - Interdição - Capacidade - N.G.L. - EDITAL... DE INTERDIÇÃO Processo Físico :0001028-45.2007.8.26.0523 control...

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