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24 de outubro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 190. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

pública no julgamento, de acordo com a necessidade.9 - Diligências necessárias, nos termos do Código de Processo Penal.10... Andrade Subescrivã - Zaidma Caetana Silva Expediente do dia 21 de outubro de 2014 0001232-81.2012.805.0076 - Ação Penal... que os processos de 1204-79.2013.805.0076 e 1312-11.2013.805.0076, j...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de Processo Penal. Decorrido o prazo respectivo, autos conclusos para os fins do art. 423 do CPP-Código de Processo Penal..., assim, requer a absolvição sumária do réu, com base no(s) art(s). 415, inciso(s) II, do CPP-Código de Processo Penal. EIS... contida no artigo 413, caput e § 1°, do CPP-Código de Processo Penal...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

. Decorrido o prazo respectivo, autos conclusos para os fins do art. 423 do CPP-Código de Processo Penal. MANUTENÇÃO/REVOGAÇÃO... EM QUE SE ENCONTRA(M), isto nos termos do art. 413, § 3.°, do CPP-Código de Processo Penal. Araripina-PE, 22 de outubro de 2014. João...) ou partícipe(s). É a regra contida no artigo 414, CP...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 176/177. Mesma participação da defesa à fl. 179. Eis o relato necessário. Passo a decidir. Nos termos do art. 423, II...Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 SECRETARIA DA 3ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS Poder... Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará PARAUAPEBAS SECRETARIA DA 3ª VARA...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

?o atenderia a sua finalidade. ANTE O EXPOSTO, e de conformidade do que disp?e o art. 413, do Código de Processo Penal, JULGO..., transcorrido o prazo supramencionado, retornem conclusos (artigo 423, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra... plausível e suficiente para lhe conferir força suspensiva, pelo qu...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

legais do art. 423 do CPP, determino a inclusão do processo na pauta do Tribunal do Júri, designando o dia 18/12/2014 às 08... de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 289-a do CPP e art. 7.º da Resolução n.º 137... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5303051-1/2014 Autor(s): M...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

RESPECTIVA. 3) Segue relatório, nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu. Façam..., a bem da verdade, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem sequer intimação por deprecata.../SP) Processo 0004042-53.2011.8.26.0052 (583.52.2011.004042) - Ação Penal de Competência...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do réu AMARILDO BOTELHO VENTURA, como os autos informam, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro..., foi determinada a suspensão processual, nos termo do art. 366 do Código de Processo Penal. Ante ao comparecimento... CÉZAR FILHO foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, c.c...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... do acusado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 266-271). A Defesa... pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Cód...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (OAB/RJ-042938) 1) Em atenção ao disposto no artigo 423, II, do CPP, adoto... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156841), Dr(a). VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156845) X S.V.F. Decisão: 1) Nos termos do art. 273...: 22/10/2014 Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0013216-27.2009.8.19.002...

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