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30 de outubro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

: 2014/00557 Processo : 0000244-70.2014.8.17.1300 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Edmilson... referidas no art. 59 do CP, definir a pena-base em limites superiores ao mínimo legal. II - Importa destacar que a Lei ... na instância primária, é de ser mantido o regime inicialmente fechado,...

Pg. 1993. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, NOS TERMOS DO ART. 423, II, DO CPP. SENADOR CANEDO, 06 DE OUTUBRO DE 2014. THU LIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR... ( 200102063200 ) AUTOS NR. : 3801 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE GUALBERTO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO FONSECA VITIMA... DE JOSE GUALBERTO DO S SANTOS E LUIZ AUGUSTO FONSECA, NOS TERMOS DO ART 107,...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

DOS SANTOS - 1) Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo... do artigo 422 do Código de Processo Penal, solicitando-se que, a título de colaboração com o Poder Judiciário, sejam... informados os códigos postais (CEP) dos endereços de eventuais testemunhas arrol...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. - ADV: MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP), ALMIR SANTOS (OAB 108659/SP), CLARICE VAITEKUNAS ARQUELY (OAB... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0136/2014 Processo 0003179-32.2012.8.26.0224 (224.01.2012.003179) - Ação Penal... Penal de...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

por seus fundamentos Nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se às fls. 334..., com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2- Efetuadas... denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, in...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de fls. 178 que segue transcrito “Vistos. A decisão, conforme artigo 419 do Código de Processo Penal, que desclassifica... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0066/2014 Processo 0000204-06.2010.8.26.0451 (451.01.2010.000204) - Ação Penal de Competência do Júri..., do Código de Processo Penal admitir o recurso em sentido estrito c...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se. Int...- Segue o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado conforme inciso II do artigo 423 do CPP, que deverá ser entregue... a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso na sanção do artigo 121...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2014

para fins do art. 423 , II do Código de Processo Penal . 5. Destaque-se data na pauta para julgamento pelo Júri. 6. Junte... no artigo 121 , caput, do Código Penal , fazendo isto com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal . Ante... do art. 414 , do Código de Processo Penal . Por outro lado, como a decisã...

Pg. 89. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/10/2014

Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP. ADV: MARISÂMIA APARECIDA... 8217/AM) - Processo 0242700-02.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO... (OAB 6167/ AM) - Processo 0243025-74.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competênc...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, e na conformidade do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal na primeira..., em relação à vítima C.T.D.S , na forma do art. 70, todos do Código Penal (homicídio simples e lesão corporal culposa..., em concurso formal), e art. 121, caput , c/c art. 14, II, ambos do...

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