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20 de setembro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

diligência. Após, retornem conclusos para os fins do Artigo 423 do Código de Processo Penal." FICA DEFESA CONSTITUÍDA... nas sanções do Artigo 121, § 2º, V, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e já havendo manifestação do Ministério Público... Federal, conforme promoção constante da fl. 426, prossiga-se no cumpr...

Pg. 670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

PREPARADO PARA JULGAMENTO, EM OBEDIENCIA AO QUE PRESCREVE O ART. 423 E SEUS INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DOU... DOCUMENTAIS, PERICIAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS, BEM COMO, AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES (ART. 423, CPP); 03... ADV ACUS : 23206 GO - AUGUSTO VILELA PEREIRA 25061 GO - SIDNEI VALE...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, atualizado consoante a Lei n° 11.689/2008... TENÓRIO DE GODOYJuiz de Direito Processo : 0000460-67.2012.8.17.0470 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri..." suficientemente qualificado nos autos, como incurso no tipo ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

que o Código de Processo Penal não preve tal procedimento. Entretanto, há farta jurisprudência admitindo tal processo para..., POR PREVENÇÃO, DO JUÍZO DA AÇÃO EM ANDAMENTO- PLEITO ADMISSÍVEL (Art. 423, CPP )- REJEIÇÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS..., por prevenção, é o juízo da ação em andamento - 3) Ante a largueza ...

Pg. 121. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

Gonçalves Moia Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95 e, em razão da Semana Nacional da Conciliação, designo... Testemunha(s): Jaqueline Costa Oliveira Vítima(s): Lidiane Gonçalves Moia Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099...): A Sociedade Despacho: 1- Na forma do art. 72 da Lei 9.099/95 e,...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

Ferreira Jardim Advogado(s): Luiz Anselmo Ramos Costa Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo 0000439-17.2010.805.0205 R.H. Vistos,etc.,... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Justiça Publica - Pres Janio Quadros/Ba Reu(s): Genilson Ribeiro Campos... Advogado(s): Carlo...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (fls. 127). Em 11 de setembro de 2006, houve a citação pessoal (fls... a fase prevista no artigo 422, do Código de Processo Penal (fls. 713/714, 746/747 e 755), designou-se o dia 06/11/2014 para..., do Código de Processo Penal, anoto que EDMILSON MANOEL DA SILVA, ...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do art. 423 do Código de Processo Penal, verifico que não há diligências a serem... de que esta se ressente dos pressupostos e requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.3. As prisões de natureza..., com fulcro no art. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Process...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao recurso (fls. 211/219). As partes manifestaram-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fl. 231 e fls 238...) dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal, como incurso na sanção do artigo 157, caput, do Código Penal... da certidão de objeto e pé do feito 65/11, deste juízo. Observo que não há dil...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do artigo 423 do Código de Processo Penal, defiro a inquirição em plenário das testemunhas arroladas pelo Ministério... o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal... de compromisso ou observado aquele já assinado (fls. 85). Nos termos do art...

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