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30 de julho de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

determinação, conforme se constata da petição de fls. 32.Ademais, o benefício do requerente foi cessado há mais de 01 anos, e durante esse período o autor não buscou nova habilitação do benefício

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado..., por advogado, responder a acusação por escrito, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Consigne-se no... do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas ...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

-se que a inicial observou os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso...” (HC 82.281/SP, por votação unânime). Inclusive, o Código de Processo Penal não contempla em casos dessa ordem... do artigo 397 do Código de Processo Penal. Cumprido o disposto no artigo 409 do Cód...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do processo e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo... Civil, observado, outrossim, o exposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Mogi das Cruzes, 27 de maio de 2014. - ADV....R. VARA:1ª VARA PROCESSO :0003834-44.2014.8.26.0091 CLASSE :MED...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

a fazer. Na forma do art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal, tem-se que o Ministério Público, no uso... das atribuições legais, conferidas pelos arts. 129, inc. I, da Constituição Federal c/c art. 41 do Código de Processo Penal, ofertou... da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, também do Código Penal. A vest...

Pg. 869. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

ASCIMENTO VíTIMA: WERLEY ROSA DA SILVA RELATÓRIO NOS TERMOS DO AR TIGO 423, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL PASSO A RELATAR...: 201202413255 NATUREZA: AçãO PENAL INFRAçãO: ART. 121, PARá GRAFO 2º, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL ACUSADO: ANTôNIO ARAúJO DO N... PúBLICO COMO IN CURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 121, PARáGRAFO 2°, INCI...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

E DEFESAAPENAS PARAA SESSÃO DE JULGAMENTO E EXPEÇAM-SE OS EDITAIS PERTINENTES. RELATÓRIO DETERMINADO NO ART. 423, II DO CPP... de 2014 0001253-88.2013.805.0216 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Mp Reu(s): Jaldo Neves Dos Santos Advogado...(s): Leonildo Mangabeira Costa Decisão: FICA DESIGNADAAUDIÊNCIA DE...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a serem sanadas. Dadas as alterações realizadas pela Lei 11689/08 ao Código de Processo Penal, e a nova redação do artigo... ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado o feito nesta... de Processo Penal, PRONUNCIAR RODRIGO ALVES RAMOS, qualificado nos...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a determinar, nos termos do artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, designo julgamento pelo egrégio... do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a oitiva da vítima e das mesmas testemunhas inquiridas... na defesa preliminar de fl. 221 não autorizam a absolvição sumária p...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

em alguma das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do Código Penal, porquanto a conduta não ocorreu, a priori... em alguma das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do Código Penal, porquanto a conduta não ocorreu, a priori... de ilicitude descritas no art. 23 do Código Penal, porquanto a conduta não ...

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