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03 de maio de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

, quanto mais se tratando de pessoa idosa, que deveria ser esclarecida das obrigações assumidas, na forma do art. 50, I da Lei 10.741/03..., inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código... de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Trans...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

pela autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA ...: 00094890720138140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA Ação: Ação Penal... PROMOTOR DO TRIBUNAL DO JURI. R.H. 1- Cumprindo o que determi...

Pg. 1367. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

. 360). EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTER ACAO DADA PELA LEI... NAS SANCOE S DO ARTIGO 121, CAPUT , C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 27/02... PRONUNCIA DO ACUSADO POR INCURSAO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT , C/C ART....

Pg. 1368. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

OUVIDAS EM SESSAO DE JULGAMENTO. EM ATENDIMENTO A O DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM ALTERACAO DADA PELA LEI 11.689/08, OS PRESENTES AUTOS FORAM INCLUIDOS NA PAUTA DE JULGAMENTO, PARA O DIA 29/04/2015 (FL... CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 504-70.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : ...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

que interesse ao julgamento da ação. Logo, passo a elaboração do relatório nos termos do artigo 423, do Código de Processo... Pública como incurso nas penas do art. 121, §2º inciso III e IV cc. artigo 29 do Código Penal. JOELSON JOSE ALVES, vulgo... RELAÇÃO 0204/2015 Processo 0000727-49.2011.8.26.0106 (106.01.2011....

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

FERREIRA como incurso no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal; na pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, além... PROCEDENTE a ação penal e CONDENO JHEMERSON PEREIRA DE JESUS como incurso no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.... - ADV: RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUÁ (OAB 21606/DF) Processo 00092...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, que faço com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.689/08... o desmembramento do feito em relação à corré Cristina Eduarda Pinto. Na fase do artigo 411, do Código de Processo Penal... manietar a colheita da prova” (Código de Processo Penal Comentado E...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/04/2015

: 3386-82.2008.811.0064 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO... obstante o que estabelece o teor do art. 423, inc. II do CPP, mais precisamente com relação ao relatório dos autos, deixo... do que estabelece o artigo supramencionado. Outrossim, determino que s...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/04/2015

, NA FORMA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ACUSAÇÃO, NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA (F.280 E 286). DESIGNO A SESSÃO... de justiça conforme recomenda o artigo 155, inciso II, do Código de Proce...

Pg. 667. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2015

(a). CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO (OAB/RJ-178873) Decisão: 1. Na forma do artigo 423, I do Código de Processo Penal, defiro... Fernandes Mota Nascimento Expediente do dia: 29/04/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0000700... PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 3 (OAB/TJ-000017) À defesa em...

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