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28 de junho de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

PEREIRA VITIMA: JU SCELINO INACIO DE ALVIM RELATORIO DO PROCESSO FACE AO DISPOSTO NO ART. 423, INCISO II, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, PASSO A ELABOR ACAO DO RELATORIO SUCINTO DOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO PARA QU E O FEITO POSSA SER...Pg. 2923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016 N...

Pg. 649. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

423 , inciso II , do Código de Processo Penal , a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto..., ocasião emque será dado cumprimento ao disposto no artigo 426 , 3º do Código de Processo Penal .Comunique..., conforme preceitua a redação do art. 432 do Código de Processo Penal .Realizado o sorteio, proce...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... RELAÇÃO 0230/2016 Processo 0000655-84.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - C... do Código Penal, porque no dia 16 de setembro de 2.015, na Rua Santa Cec...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

ao artigo 180 , “caput”, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70 do Código Penal . O réu... .Nos termos do disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual 11.608/03, arcará o réu com custas processuais... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0535/2016 Processo 0004345-60.2003.8.2...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

da Lei 11.343/06, à pena de 03 meses de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II c/c art. 46 do CP). O acusado... de São Paulo, porém, foi concedida ao acusado a liberdade provisória. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal... do delito de furto previsto no art. 155, caput do Código Penal, à pena p...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

art. 121, § 2º, incs. I, IV e V, do Código Penal (fls. 02/03).Foi instaurado inquérito policial mediante auto de prisão... aditou a denúncia para imputar ao acusado a prática do crime definido no art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal (fl..., parágrafo 1º, alíneas "b" e "h", do Código de Processo Penal, ACOLHO ...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

).: (.). DESPACHO - O artigo 422 do Código de Processo Penal dispõe que as partes apresentarão rol de testemunhas até o número... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2015.07.1.022645-6 - Acao Penal de Competencia do Juri... de F.freitas Mundim Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 20...

Pg. 183. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

os autos conclusos para a elaboração do Relatório, nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal. Casa Nova... Advogado(s): Martinho Neves Cabral Despacho: "ATO ORDINATORIO - LXXIV - PROV.CONJ. CGJ/CCI-06/2016-ART. 1º - Intimar...(S) ABAIXO: Expediente do dia 22 de junho de 2016 0000452-14.2015.805.0052 - ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

....: NOS TERMOS DO ART. 423 DO CPP, ANTE AS RESPOSTAS APRESENTADAS ÀS FLS. 123 E 124 PELAS PARTES, NÃO HAVENDO...Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC... PRAZO DE 05 DIAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201663000723 AUTOR : AUTORIDADE POLICI...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS BONFIM, JÁ QUALIFICADO, NAS REPRIMENDAS DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.(...). AÇÃO PENAL.......: (...) SEGUINDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 423, DO CPP, NÃO HAVENDO MAIS QUESTÕES OU NULIDADES... DO SOCORRO - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 23/6/2016 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI...

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