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30 de maio de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, CONFORME PREVE O ARTIGO 422 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE A FL. 157 , ENQUANTO... NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, INC ISO II, E ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL.../88); G UIA DE ATENDIMENTO DE EMERGENCIA (FL. 94) ETC. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO N...

Pg. 3014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

O RELATORIO, NOS TERMOS DO ART. 423 , II, DO CPP. SENADOR CANEDO, 25 DE MAIO DE 2015. THULIO MARCO MI RANDA JUIZ DE DIREITO NR... E AS ADVOGADAS NOMEADAS. AINDA, JUNTE-SE OS ANTECEDENTES CRI MINAIS ATUALIZADOS. SEGUE ADIANTE O RELATORIO, NOS TERMOS DO ART. 423, II, DO CPP. SENADOR CANEDO, 25 DE MAIO DE 2015. THULIO MA...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Este é o relatório. Providencie a serventia sete cópias deste relatório..., como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV. c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 14..., parágrafo 2°, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do ...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), conforme cota de fls. 109. Porém, o acusado..., da Lei 10.826/03, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02... 161469/SP), RENATA ALESSANDRA BARCELOS NOGUEIRA (OAB 229183/SP) Pro...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

, artigos 261 e 263 do CPP, artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. 5º, § 3º, da Lei n. 1.060/50. No caso, o Advogado..., inciso II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III da Constituição Federal;22 - Defiro o pedido de fixação..., apresento o Relatório previsto no art. 423, II, do CPP, com o escopo de descreve...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

os requisitos previsto no art. 41, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates... do quanto estabelece o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade... inicial, a ocorrência da hipótese prevista no artigo 397, inciso...

Pg. 50. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2015

a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar ... Maxileno Brito de Azevedo como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I c/c art. 14, II n do Código Penal Brasileiro... I, do Código Penal e art. 62 do Código de Proceso Penal e determino o ...

Pg. 54. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2015

a manifestação das partes, à Secretaria para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP...-se e demais providências de praxe. PROCESSO 0236706-22.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO... para cumprimento da diligência, conforme certidão de ...

Pg. 1000. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

fls. 390/393.Relatório nos termos do artigo 423 do CPP às fls. 341/342. Redesigno a Sessão de Julgamento para o dia 08.... Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0005140-64.2008.8.19.0055 (2008.055.005170-8) - WERDESON AMARANTE GUIMARÃES (Adv... inequívoca do direito, o perigo de demora, e a verossimilhança da alegaç...

Pg. 309. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$788,00, (SETECENTOS... E REQUERER DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. APÓS, VOLTEM PA...

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