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05 de setembro de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

, CONDENO o acusado FRANCISCO DOS SANTOS SILVA às penas do artigo 121, parágrafo 2º, I, III e IV do Código Penal, duas... ao que dispõe o art. 423, inciso II, do CPP, passo a relatar o feito: Tratam os autos de processo instaurado em desfavor do acusado.... 14, inciso II, ambos do Código Penal Pátrio, contra a vítima E...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, nos termos do o artigo 321 do mesmo Diploma Legal... o artigo 423, inciso II, do C.P.P. - ADV: TACIANO DE NARDI COSTA (OAB 129915/SP) Processo 0011184-07.2014.8.26.0278... da audiência. - ADV: ERNESTO JOSE COUTINHO JUNIOR (OAB 135458/SP) Process...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do Código de Processo Penal, passo a discorrer sobre a prisão em flagrante do(a) acusado(a). E compulsando os autos, verifico... ser necessária a manutenção da prisão preventiva. Frise-se desde já que a nova redação do art. 282 do Código de Processo... o determinado no item anterior, tornem conclusos os autos (art. 42...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e ao assistente de acusação. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2015 Processo 0010181-46.2007.8.26.0477 (477.01.2007.010181) - Ação Penal - Procedimento... TOMMASINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Expeça-se o com...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

futuros (Art. 2º c.c. art. 4º, ambos do Código de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal... que pronunciou o acusado Abílio Manoel Veloso, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal... de violar a lei penal, devem aguardar, sob custódia, o pronunciamento ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

.: 333163 Nr: 3975-06.2010.811.0064 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...-10.2007.811.0064 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO... a que se refere o art. 423, inc. II do CPP. Outrossim, justifico a distância d...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2015

a que se refere o art. 423, inc. II do CPP. Requisite o réu preso. Intimem as testemunhas. Dê ciências...: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 633008 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 71. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/09/2015

. 121, § 2º, III (asfixia) e no artigo 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima... para inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP. Cumpra-se, na ordem estabelecida..., requeira mais prazo para o referido cumprimento. PROCESSO 0204306-96.2013.8.04...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/09/2015

....: POSTAS ESTAS RAZÕES, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE EMERSON LEITE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 89 DA LEI 9.099... O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76 DA LEI 9099/95). DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: A) DESIGNO PARA O DIA 29/10/2015... NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 423, DO CPP, NÃO HAVENDO MAIS QU...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de processo Penal . Após, voltem conclusos para deliberações, conforme determina o art. 423 do Código de Processo Penal.... 129 , § 9º e art. 147 , todos do Código Penal , c/c art. com art. 7º , I e II , da Lei 11.340 /06. Relata a peça... Parte do Código de Processo Penal , para tomar ciência do inteiro teor da se...

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