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01 de outubro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 156. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

emoção. Assim, cumprido o que determina o disposto no art. 423 do Código de Processo Penal , designo o dia 29 de outubro... NO PROCESSO ABAIXO: Expediente do dia 29 de setembro de 2014 0000484-32.2014.805.0253 - Restituição de Coisas... Da Silva Neto Advogado (s): Antonio Augusto Medrado dos Anjos e Silva Despacho: D ...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

- Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo. E, para tal finalidade..., adoto o relatório da r. Decisão de pronúncia. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público... de Oliveira - Intime-se a defesa para que se manifestem nos termos d...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

Ramos - CI 610/11 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal... a se manifestar nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas para serem ouvidas... por este Juízo, que segue resumida: “Diante do exposto, com fundamento no arti...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(fls. 275/278). O DD. Representante do Ministério Público se manifestou na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal... a fls. 295. O Dr. Defensor constituído deixou de se manifestar na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, embora...) e artigo 35 (associação para o tráfico), todos da Lei 11.343/06, c...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

Donizete Justino Alves - Vistos. 1.- Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, defiro a inquirição em plenário... de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados..., em plenário, depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do ar...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... como incurso no artigo 121, §2°, incisos I e IV, todos do Código Penal, porque no dia 27 de setembro de 2003, por volta... nas penas do artigo 121, §2º, incios I e IV do Código Penal, sendo serto qu...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de novembro de 2014, às 13h00min. 4) Segue, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, relatório sucinto... as consequências previstas nos artigos 436. § 2º, 458 e 461, § 1º, todos do Código Penal. 2) Defiro os pedidos formulados... em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 4º, do ...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 180, “caput”, do Código Penal... de receptação cometido, exatamente como descreveu a inicial acusatória. O tipo penal do artigo 180, caput, do Código... em separado o relatório a que alude o artigo 423, inciso II, do C.P.P. - ADV: PATR...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

trazidas pela Lei 11.689/08, passo a relatar o feito nos moldes do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.... ISMAEL CORREA, foi denunciado como incurso no artigo 121, caput c.c. artigo 14, inciso II todos do Código Penal... 121, “caput”, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado foi i...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser... O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.Nos termos do art. 399 do Código de Processo..., inciso II, do Código de Processo Penal. Designo sessão plenária par...

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