Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

constituir defensor, será nomeado um para patrocinar sua defesa (Artigo 408, do Código de Processo Penal).III – Apresentada...) DA PARTE REQUERIDA: Posto isso, recebo a denúncia, na forma do que prevê o artigo 396, do Código de Processo Penal (artigo... (Artigo 396-A, do Código de Processo Penal). Faça constar, ainda,...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

narrados na certidão de fl. 05 dos autos n.º 1551-06.2014.811.0046, código n.º 68103, da Diretoria do Foro: Resolvo: Art. 1... Messen Mussi Casagrande Cod. Proc.: 15207 Nr: 75-40.1997.811.0009 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum... pelo Ministério Público Estadual, bem como pela Defensoria Pública, ...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

) Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a relatar o processo. E, para... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, duas vezes. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério... Penal, com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

6o da Lei 6.575/78. Isento de custas por se tratar incidente de expediente administrativo, afeto a área da Infância... (OAB 231955/SP) Processo 0000162-32.2007.8.26.0654 (654.01.2007.000162) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio... conclusos para análise e prosseguimento, na forma do artigo 423 do CPP. - ...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08.... Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento..., inciso II, do Código de Processo Penal. Designo sessão...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

, do Código de Processo Penal, defiro a produção da prova testemunhal e a oitiva da vítima, deferindo a expedição de carta... LOPES DE OLIVEIRA, ante a sua morte comprovada nos autos, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal..., previsto no artigo 33, “caput”da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 71.O crime de trá...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

relatório sucinto do processo, conforme art. 423, II do CPP. Tratase de ação penal movida pelo Ministério Público... por infração ao art. 16, § único inciso IV da Lei 10.826/03. Instado a se manifestar,o MP requereu, às fls. 148, que fosse... suspenso o benfício de livramento condicional até o trânsito em julgado da s...

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

11.343/06, NA FORMA DA LEI N.º 8.072/90, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... 423, INCISO II, E ART. 472, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A RELATAR O PROCESSO: O MINISTÉRIO... DE PROCESSO PENAL. B) CONDENAR PAULO ALBERTO MAFALDA, JÁ QUALIFICAD...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, inciso II, do Código Penal, porque no dia 12 de outubro de 2.010, por volta das 22h18min, na Av. Primo Ferrassa, 365... no Comunicado . 190/11, do Conselho Superior da Magistratura, e nos artigos 310, inciso II e 312, do Código....c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme decisão de pronúncia ac...

Pg. 2742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há que se falar em absolvição sumária. Como subsistem..., os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal....c. os artigos 14, inciso II, todos do Código Penal. O Ministério Público, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634621/artigo-423-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941