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23 de abril de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

insculpido no art. 121, § 2º, inc. I e IV, do Código Penal, contra a vítima Oziel da Silva Barros, pelos fatos ocorridos no dia..., § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra as víítimas Oziel da Silva Barros, às fls. 250/253. Na fase do art. 422...): Wendlaine Berto Raposo Ação Penal 007 - 0017415-58.2004.8.23.0060 antigo: 0060.04.017415-7 Réu: Moises Santiago Borges...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. (autos com vista à Defesa) - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB...-se sem comunicar o juízo (art. 367 do Código de Processo Penal), não tendo sido mais localizado. Tem-se, assim, que está... do Código de Processo Penal, motivo por que decreto a prisão do réu. Expeça-se mandado. No mais, intime-se o acusado por edital...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.689/2008), passo a RELATAR o processo e, neste diapasão, anoto... apreendidos na DP (auto de fl. 04), bem como da arma apreendida. Para cumprimento ao disposto no art. 423, inciso II do Código... desta Comarca como incursos nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, porque no dia 08-12-2006, por volta...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 422 do Código de Processo Penal, dou o feito por saneado e designo o julgamento do réu RAFAEL HENRIQUE DA SILVA... relatório previsto no art. 423, II, do C.P.P, com a redação dada pela Lei 11.689/08, que entrou em vigor em 09.08.2008... previstas no artigo 397 do C.P.P., com a redação dada pela Lei 11.719/08. Assim, determino o prosseguimento da ação penal a fim...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

c.c. art. 4º, ambos do Código de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo... do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço eletrônico. Expeça-se o necessário... V, do Código de Processo Penal. A espécie de delito praticado veda qualquer substituição ou favor legal aos condenados...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

qualquer hipótese de rejeição (artigo 43, do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração...), ausente qualquer hipótese de rejeição (artigo 43, do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem..., ambos do Código de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

- Em conformidade com o art. 423 , inc. II , do Código de Processo Penal , segue o sucinto relatório dos presentes autos: Trata... , ambos do Código Penal ; e à pronúnciada, pela prática delitiva prevista no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , cc. art. 14 , inc... de diligências, de acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal . Publiquese. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

originais. Determino a inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423 , inc. II , do CPP... os autos, foi determinada a intimação das partes para os fins do artigo 422 do CPP (fl.335). Intimadas as partes, nessa fase... e, como diligência, requereu a juntada aos autos da folha penal da vítima Magno Rezende dos Santos (fls.372/373...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

, III e IV, e art. 211, ambos do Código Penal.Nos termos do art. 422, do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/2008, o MP... (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69). Não sendo pago o valor nos termos do § 2º do art. 3º no prazo de cinco dias... das testemunhas arroladas pelas partes (f. 196 e 202), nos termos do art. 423, inc. I, do CPP.Havendo testemunhas...

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCI SO II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAçãO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N° 11.689... E IV; 121, § 2º, INCISOS II E III C/C ARTIGO 14, INCISO II ; 129 §9º E 148 §1º, INCISO I, TODOS DO CóDIGO PENAL..., O MINISTéRIO PúBLICO E O DEFENSOR DO PR ONUNCIADO MANIFESTARAM NA FASE DO ARTIGO 422, DO CóDIGO DE PROCES SO PENAL (FLS. 328/329...

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