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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000554-51.2015.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 02/12/2016 do TJSP

- Vistos.1) Em cumprimento ao determinado pelo artigo 423 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , adoto...-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (fls. 880/881), requerendo a oitiva de três testemunhas, em caráter...Andamento do Processo n. 0000554-51.2015.8.26.0052 - Ação Penal de Competência d...

Andamento do Processo n. 0004344-48.2012.8.26.0052 - 02/12/2016 do TJSP

e II , do Código de Processo Penal , adoto o relatório da sentença de pronúncia, exarada em 30 de outubro de 2013 (fls.... 575).3) O Ministério Público manifestou-se (fls. 547 e verso) na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal... pelo qual os autos permaneceram em Cartório sem andamento.2) Em cumprimento ao de...

Andamento do Processo n. 0006654-13.2010.8.26.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006654-13.2010.8.26.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP Processo... DE MATTOS SILVA - Vistos.Nos termos do artigo 423 do CPP, não há outras provas a serem produzidas, nulidades a serem...-se e/ ou requisitem-se as testemunhas porventura arroladas, na forma do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0000294-88.2015.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

, § 2°, incisos I e IV, c.c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 178/185).A decisão de pronuncia transitou...Andamento do Processo n. 0000294-88.2015.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP Processo... CORDEIRO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 121, § ...

Andamento do Processo n. 0000294-88.2015.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000294-88.2015.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP Processo... a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Juri (art. 423, do CPP). - ADV: EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP) Cajuru... 0000294-88.2015.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio S...

Andamento do Processo n. 3001664-56.2013.8.26.0132 - Inquérito Policial - 02/12/2016 do TJSP

, § 2º , I e IV , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , porque, no dia 22 de outubro de 2013, por volta das 15:30... pelo Egrégio Tribunal do Júri como incurso nos artigos 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal (fls. 114...-56.2013.8.26.0132 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J...

Andamento do Processo n. 0000179-48.2013.8.26.0334 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

como incurso no art. 121, “caput”, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal (fls. 276/278).Houve recurso... a acusada (fls. 312).É o relatório. Nos termos do artigo 431 do Código de Processo Penal, intimem-se as partes (réu...-se a serventia a extração de cópias necessárias, nos termos do parágrafo único do...

Andamento do Processo n. 0020321-43.2013.8.26.0344 - Inquérito Policial - 02/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Penal , consigno que o réu NIVALDO LAUDELINO NETTO foi pronunciado, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara... Criminal desta Comarca de Marília, como incurso no artigo 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal , em razão de, segundo...-43.2013.8.26.0344 (034.42.0130.020321) - Inquérito Policial - Homicíd...

Andamento do Processo n. 0003930-38.2015.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

das partes formuladas para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal . Anote-se, para oportuna intimação.Junte-se folha... , do Código de Processo Penal .Designo sessão plenária para o dia 22 de junho de 2017 ás 09:00 horas...Andamento do Processo n. 0003930-38.2015.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri ...

Andamento do Processo n. 0006703-30.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/12/2016 do TJSP

inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário..., depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal, juntamente com cópia da pronúncia...Andamento do Processo n. 0006703-30.2015.8.26.0451 - Ação Penal de Competência...

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