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28 de setembro de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DE SEU DEPOIMENTO EM PLENARIO. NOS TERMOS DO ARTIG O 423, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO PARA A REALIZACAO DO JURI, O DIA 20...-LHE A PRATICA DO CRIME TI PIFICADO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL BRASIL EIRO. CERTIDAO DE OBITO... DO ACUSADO EM FL. 245/246. O ACUSADO FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO ...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

.Não vislumbro nulidades a serem sanadas. Diante dos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.... 403.Logo após, o Órgão Ministerial e o acusado foram intimados nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, para... RELAÇÃO 0283/2016 Processo 0004130-96.2008.8.26.0052 (583.52.2008.004130)...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

Rodrigues de Aragão - Nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... das verbas a que se refere o artigo 4º, § 9°, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, ficando, porém, sua exigibilidade..., e artigo 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Em 25 de jun...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

hs30min. Apresento, abaixo, o breve relatório previsto no art. 423, II, do C.P.P, com a redação dada pela Lei 11.689... artigo 397 do C.P.P., com a redação dada pela Lei 11.719/08.Assim, determino o prosseguimento da ação penal a fim.../08, que entrou em vigor em 09.08.2008: FOLHASDATAPEÇA PROCESSUAL 01-d/03-d10.12....

Andamento do Processo n. 0002136-25.2014.8.17.0100 do dia 27/09/2016 do DJPE

como relatório do processo (art. 423 do CPP ) a sentença de pronúncia de fls. 198/200, ressaltando que:O MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 0002136-25.2014.8.17.0100 do dia 27/09/2016 do DJPE Processo : 0002136-25.2014.8.17.0100... DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA - PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DA COMARCA DE...

Andamento do Processo n. 0003818-94.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2016 do TJAC

de pronúncia (fls. 977/988) para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal, salientando-se apenas que a Câmara... e outroDecisãoVistos e etc.1. Trata-se de processo desmembrado da ação penal . 0003886-78.2015 , em razão da interposição... do Código de Processo Penal.10. Determino ainda que se oficie, com urgê...

Andamento do Processo n. 0006909-95.2016.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/09/2016 do TJAC

o relatório da decisão de pronúncia (fls. 977/988) para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal, salientando... Qualificado - ACUSADO: M.R.S.B. - Vistos e etc. 1. Trata-se de processo desmembrado da ação penal . 0003886-78.2015, em razão...ª, parte final do Código de Processo Penal. 10. Determino ainda que ...

Andamento do Processo n. 2012.07.1.003799-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/09/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2012.07.1.003799-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/09/2016 do TJDF ...).: (.). CERTIDAO - Nesta data, abro vista à Defesa para ciência do relatório do artigo 423, inciso II, do CPP, da data do Júri... 2012.07.1.003799-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.013219-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/09/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.07.1.013219-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/09/2016 do TJDF ... 423, inciso II, do CPP, da data do Júri designado para o dia 21/11/2016, às 09h, de todo o processado, das expedições... 2015.07.1.013219-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOG...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.033959-7 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/09/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2013.07.1.033959-7 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/09/2016 do TJDF ..., abro vista à Defesa e ao Assistente de Acusação para ciência do relatório do artigo 423, inciso II, do CPP, da data... 2013.07.1.033959-7 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO...

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