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28 de julho de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 000617-28.2013.8.17.0980 do dia 27/07/2016 do DJPE

. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei . 11.689/2008, alusivo ao exame da pertinência... do art. 413 do Código de Processo Penal, atualizado consoante a Lei n° 11.689/2008, julgo procedente a acusação na primeira... “vingança e surpresa” (artigo 121, incs. I, e IV, do Código Penal Bras...

Andamento do Processo n. 00005783520158140401 - 27/07/2016 do TJPA

. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia dos presentes autos...Andamento do Processo n. 00005783520158140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00005783520158140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA Ação:...

Andamento do Processo n. 00151356120148140401 - 27/07/2016 do TJPA

- DPC PROMOTOR:2º PROMOTOR DO TRIBUNAL DO JURI. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto...Andamento do Processo n. 00151356120148140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00151356120148140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA Ação: Ação ...

Andamento do Processo n. 00215462320148140401 - 27/07/2016 do TJPA

. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia dos presentes autos...Andamento do Processo n. 00215462320148140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00215462320148140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA Ação:...

Andamento do Processo n. 00635581820158140401 - 27/07/2016 do TJPA

o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia dos presentes autos, acrescentando...Andamento do Processo n. 00635581820158140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00635581820158140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA A...

Andamento do Processo n. 00000092520118140401 - 27/07/2016 do TJPA

SOARES - DPC PROMOTOR:2º PROMOTOR DO TRIBUNAL DO JURI. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto...Andamento do Processo n. 00000092520118140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00000092520118140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA Ação...

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DO TRIBUNAL DO JURI. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia...Andamento do Processo n. 00052959020158140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00052959020158140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLE...

Andamento do Processo n. 00079674220138140401 - 27/07/2016 do TJPA

.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia dos presentes autos...Andamento do Processo n. 00079674220138140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00079674220138140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLEXA ...

Andamento do Processo n. 00156619120158140401 - 27/07/2016 do TJPA

DO TRIBUNAL DO JURI. R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP, adoto como relatório o da Decisão de Pronúncia...Andamento do Processo n. 00156619120158140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00156619120158140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES FLE...

Andamento do Processo n. 00204910820128140401 - 27/07/2016 do TJPA

Representante (s): OAB 14296 - CARLOS HENRIQUE SAUMA LOPES (ADVOGADO) . R.H. 1. Cumprindo o que determina o art. 423, II do CPP...Andamento do Processo n. 00204910820128140401 - 27/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00204910820128140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO MOISES ALVES ...

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