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27 de março de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 4.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es), o(a) ilustre... quanto a defesa se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ambas as partes especificaram as provas... em plenário, sendo que ficam todas devidamente deferidas nesse momen...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

nesse momento com fundamento no artigo 423, caput e inciso I, do Código de Processo Penal. 3) DO RELATÓRIO DO PROCESSO... em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato... todas as questões e estando o processo em ordem determino, na forma do ar...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. 4.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es), o(a) ilustre... quanto a defesa se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ambas as partes especificaram as provas..., sendo que ficam todas devidamente deferidas nesse momento com fundamento no arti...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. Às fls. 88 foi certificado o transito... PEREIRA LIMA, vulgo ¿JOÃO BATISTA¿, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 121, §2.º, I e II do Código Penal..., conforme art. 423, I do CPP. Ao analisar os autos, não vislumbro qua...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, ambos do CP-Código Penal, e art(s). 1º, inciso(s) I, alínea “a”, combinado com o § 4º, inciso(s) II, do mesmo artigo da Lei.... 422 do CPP-Código de Processo Penal. Decorrido o prazo respectivo, autos conclusos para os fins do art. 423 do CPP... de Processo Penal, pelo(s) fato(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 121, § 2....

Pg. 448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DE OUTUBRO DE 2008, AS FLS. 105/108, O ACUSADO FOI PRONUNCIADO C OMO INCURSO NA PENA DO ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL.... EM ATENDIMENTO A O DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 423, DO CPP E VERIFICANDO NAO HA VER REQUERIMENTO PARA...Pg. 448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015 NDICOES DE ...

Pg. 504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

A R ELATAR O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O REPRESENTANTE..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CON DUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV DO CODIGO PENAL, PELO F ATO DE QUE NO 09 DE MARCO... SEJA PRONUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO TIPIFI CADO NO ART. 121, 2, INC...

Pg. 517. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

Pg. 517. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015 Nos termos do artigo 423, do Código... de Processo Penal, mormente para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... de Processo Penal e considerando-se as manifestações do Ministério Público e da defe...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

então instadas a se manifestar nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas... Cícero da seguinte decisão: “CI 1417/12 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código...Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo o dia 06 de maio de 2015, às... dos Reis - Nos termos do artigo 411, do Código de Processo Penal, designo o dia 19 de maio de 2015, às 16:00 horas, para... em Segunda Instância (fls. 243/247). Na fase do artigo 422 do Código de P...

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