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21 de outubro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

/13 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina..., § 2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, por duas vezes, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código... do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas par...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, sob as penas do art. 256, caput, do Código de Processo Penal. - ADV: GLAUCO DESTRO DE SOUZA (OAB 133999/SP) Processo 0836746... RELAÇÃO 0061/2014 Processo 0000357-72.2010.8.26.0052 (583.52.2010.000357) - Ação Penal de Competência do Júri..., inciso II, do Código de Processo Penal. Int. e ciência ao MP. - ADV: ALES...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, inciso IV, do Código Penal. Em 12/03/2009 foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 139/140) A denúncia foi... tal como prolatada. A seguir, as partes manifestaram-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Este é o relatório... e requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo ...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689/2008), designo o próximo dia..., e para fins do cumprimento do disposto no artigo 433, § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689... do processo, elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do ...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da decisão de pronúncia de fls.1060-1070, tendo em vista o acórdão de fls. 1226... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO 2014.07.1.007806-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario... CERTIDAO 2002.07.1.011716-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 423 E 429/431, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, JULGO O PROCESSO PREPARADO... DE INTIMAÇÃO 21338 - 0 \ 0. Nr: 1198-15.2008.811.0033 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO COMUM->PROCESSO..., ESTAGIÁRIA DE DIREITO 9140 - 2012 \ 33. Nr: 901-47.2004.811.0033 AÇÃO: AÇÃO PENAL...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, CARLOS JOSÉ FREITAS... CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, CARLOS... E III, LEI 8.137/90. FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO D...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

na fase do art. 422 do CPP. antigo: 0010.14.012748-0 Após, nova conclusão para o dim do art. 423 do CPP. Réu: Suemi... para a fase do Ação Penal art. 422 do CPP. 184 - 0012748-33.2014.8.23.0010 Após, certifique quais réus se manifestaram... Expediente de 16/10/2014 antigo: 0010.14.012751-4 JUIZ(A) TITULAR: Réu: ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

dos Santos Alencar e outros. Junte-se o relatório anexo - art. 423, II, do CPP. Distribuição por Sorteio em: 16/10/2014. Designo... Vara Criminal 006 - 0000365-09.2014.8.23.0047 Juiz(a): Bruno Fernando Alves Costa antigo: 0047.14.000365-9 Réu: James... Nascimento, Jaime Guzzo Junior, Tiago Cícero Silva antigo: 0...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, inciso IV, em análise conjunta com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal. Sem Custas. Publique-se. Registre... de João Lisboa PROCESSO 0000207-12.2012.8.10.0038 (2072012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... do processo (CPP, art. 423, II):O Ministério Público Estadual, através de ...

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