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21 de abril de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 420 do Código de Processo Penal (CPP, art. 431). 10..4. Intimem-se as partes (denunciado e Ministério Público... foi pronunciado como incurso nas sanções do art.121, § 2º, IV do Código Penal (fls. 109/111v), tendo o réu sido...: João costa dos Santos, vulgo João Barreiro. Capitulação: art. 7º inciso II da Lei 11.340/2006. SENTENÇA (Tipo C...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como a determinação contida no inciso II , do artigo 423 do Código de Processo Penal e, estando os autos em termos, redesigno... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/2014 Processo 0000796-37.2010.8.26.0035 (005.01.2010.000796) - Ação Penal de Competência do Júri... MORENO TARIFA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0083/2014 Processo 0000159-18.2012.8.26.0035...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

II , do artigo 423 do Código de Processo Penal e, estando os autos em termos, redesigno o próximo dia 23/julho/2014, às... a determinação contida no inciso II , do artigo 423 do Código de Processo Penal e, estando os autos em termos, designo o próximo... CARLOS GOMES, foi pronunciado como incurso no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , c.c. art. 61 , II f do Código Penal...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

arroladas. 3- Para cumprimento ao disposto no artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal (com a redação dada... pela Lei 11.689 /2008), anoto que Rafael Marcolino Oswaldo foi denunciado como incurso no artigo 121 , § 2º , inciso... II , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, desferiu...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 423 do Código de Processo Penal , segue abaixo relatório sucinto do processo. O réu DIÓGENES RIBEIRO GARCIA foi... denunciado como incurso no art. 121 , § 2º , inc. II c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porque no dia 02... por delito de desobediência e ilícito previsto na Lei 1.079 /50 (art. 26 , Lei 12.016 /09). Arcará o impetrado...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

DO PROCESSO PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO -SANEAMENTO E RELATÓRIO. VISTOS 1.- Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal... do artigo 411 do Código de Processo Penal (instrução, interrogatório, debates orais e julgamento). Depreque... (114.01.1998.067962) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Reginaldo Rosa - (Processo Controle 983/1998...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

sucinto do processo, elaborado de acordo com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá... audiovisual na instrução criminal, pois a norma contida no art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece... que o objetivo da norma contida no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal é empregar mais agilidade à colheita...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

extinto, na forma do que faculta o Art. 794 do Código de Processo Civil, o presente Processo de Execução.II. Proceda.... Nos termos do que faculta o Art. 794, I, do CPC, julgo extinto o presente Processo de Execução.II. Proceda-se o cancelamento...: Vistos etc...I. Nos termos do que faculta o Art. 794, I, do CPC, julgo extinto o presente Processo de Execução.II...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

tanto, em especial a garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A, § 1º do CPC. Segundo a reforma trazida pela Lei ... Cod. Proc.: 54785 Nr: 244-17.2012.811.0101 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO... Cod. Proc.: 54669 Nr: 129-93.2012.811.0101 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL...

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

sucinto do processo, em obediência ao art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal. 0002079-56.2010.805.0043 - Ação... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do art. 267, IV do Código... da penalidade prevista no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial". (AgRg no REsp 1149947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI...

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