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28 de agosto de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

: NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 16999/MS) “Neste compasso, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, defiro... 0131/2014 Processo 0000262-53.2010.8.12.0045 (045.10.000262-0) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio... do que dispõe o art. 423, II, do CPP, incluo o feito em pauta para a reunião do ...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

423, caput e inciso I, do Código de Processo Penal. 2) DO RELATÓRIO DO PROCESSO: O Ministério Público do Estado do Pará... quanto a defesa se manifestassem sobre o artigo 422 do Código de Processo Penal. Após as partes se manifestarem esse Juízo designou... todas as questões e estando o processo em ordem determino, na...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2014

relatório do processo (art. 423, II, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008), conforme se observa a seguir... do art. 20, da lei 9.099/95. 03.Intime-se o reclamante, advertindo-o de que a ausência na data designada ensejará... a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, I, do mes...

Breve resumo do procedimento do tribunal do júri

caput do art. 26 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese... do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 74..., parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tent...

Pg. 714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

DO RECLAMO. 1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir..., INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO... 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRAN...

Pg. 1522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 423 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SãO LUíS DE MONTES BELOS, 26 DE JUNHO DE 2014. FERNANDO... DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL). APóS O CUMPRIMENTO DAS DE TERMINAçõES ACIMA, FAçAM ESTES AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO... VITIMA : ANTONIO BORGES DE SOUZA ADV ACUS : 11787 GO - JALENE RIZZO VAS...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

dispõe o artigo 423, II, do Código de Processo Penal. 5. Depois, incluir o processo em pauta para julgamento, consoante... dispõe o artigo 423, II, do Código de Processo Penal. 6. No dia do júri a escrivania dever providenciar as entregas..., do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disp...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado o feito... do exposto, decreto a prisão preventiva do réu, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça.../SP) RELAÇÃO 0124/2014 Processo 0001199-13.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competên...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

sanadas. Dadas as alterações realizadas pela Lei 11689/08 ao Código de Processo Penal, e a nova redação do artigo 423... do alegado, preenche os requisitos previsto no art. 41, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução... ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

art. 121, § 2º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, no dia 8 de outubro de 2.011, por volta das 17:25... no art. 129 do Código Penal. Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do (a) MM. Juiz (a) de Direito que atuou..., as partes se pronunciaram na fase do art. 422, do Código de Processo Pena...

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