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30 de julho de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

seja expedida, com a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 703, do Código de Processo Civil. Decorridas 24... que autorizam a decretação da custódia cautelar.” *** RELAÇÃO 0218/2015 Processo 0000269-47.2015.8.12.0020 - Procedimento... Ferreira Barione RELAÇÃO 0078/2015 Processo 0000342-18.2013.8.12.004...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

as alterações realizadas pela Lei 11.689 /08 ao Código de Processo Penal , e a nova redação do artigo 423, inciso II... 420/14 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , que determina... a se manifestar nos termos do disposto no art. 422 , do Código de Processo Pe...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto... ao comando emergente do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , que determina que seja relatado o feito... e o acusado foram intimados nos termos do artigo 422 , do Código de Process...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

nulidades a serem sanadas. Diante dos termos do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , a determinar..., conforme os artigos 420 , parágrafo único e 431 , ambos do Código de Processo Penal , com a nova redação... de Processo Penal , e a nova redação do artigo 423, inciso II, do referido Diploma Legal, q...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

BATISTA ARF, RG. 10.749.690/MG, como incurso nas penas do artigo 302, “caput”, da Lei 9.503 /97. Fixada pena privativa... no artigo 32 , parágrafos 1º e 2º da Lei 11.343 /2006, defiro a incineração das drogas apreendidas, com as cautelas... e outro - DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA O JULGAMENTO EM PLENÁRIO - S...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

com o disposto no item II do artigo 423 do Código de Processo Penal , o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário..., depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal , juntamente com cópia... , artigo 423 , inciso II ) Processo 0020932-41.2012.8.26.0114 Control...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Código de Processo Penal , o Ministério Público arrolou as testemunhas Izilda de Oliveira Bueno, Maicon Bueno Leal... , II , do Código de Processo Penal , é o sucinto relatório e passo a decidir. Para que o acusado seja submetido... e Shirley Aparecida Bozelli para serem inquiridas perante o Tribunal do Júri (fls. ...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do processo, nos termos do artigo 423 , II , do Código de Processo Penal . Favor acusar o recebimento EDSON PINTO, qualificado...). Na fase do artigo 406 do Código de Processo Penal , o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu... do artigo 55 da Lei 11.343 /06. Há prova da materialidade da i...

Pg. 592. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

): Manoel Rogério Iracele Da Silva Decisão: Nos termos do art. 423 , caput, do CPP , DEFIRO todos os requerimentos...-se que estão bem individualizadas na denúncia, a qual preenche os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395 , ambos do CPP... da proposta de suspensão condicional do processo. Expediente do dia 29 de j...

Pg. 1813. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

do art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal . Certidão informando o trânsito em julgado da sentença de pronuncia (fl. 347... I e IV , do Código Penal . Alegações finais da defesa fls. 316/324, requerendo a improcedência da denúncia para absolver... de fl. 378. É o relatório, atendendo à exigência encartada no art. 423 ,...

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