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30 de agosto de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 955-81.2015.8.10.0121 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/08/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 955-81.2015.8.10.0121 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/08/2016 do TJMA Processo ... - Por fim, não havendo diligências pendentes na forma do art. 423, I, CPP, estando o processo pronto para julgamento, dou.... 955-81.2015.8.10.0121 - (Número Antigo: 9552015) Ação: Ação Penal de Compet...

Andamento do Processo n. 0003973-92.2007.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJBA

. 121, parágrafo 2º, II, c/c art. 61, II, b, e art. 29, todos do Código Penal, por supostamente terem, no dia 12/11/1997... ao disposto no art. 423, II da Lei 11.689/2008, diante da desnecessidade de qualquer diligência tendente a esclarecimento...Andamento do Processo n. 0003973-92.2007.8.05.0004 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 1170-75.2006.811.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/08/2016 do TJMT

o Juízo competente. É o relatório nos termos do artigo 423 , II , do Código de Processo Penal . Defiro o requerimento... do Código de Processo Penal . A Acusação, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal , apresentou rol de testemunhas para... DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 1170-75.2006.811.0111 - Códig...

Andamento do Processo n. 764-54.2006.811.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/08/2016 do TJMT

121, § 2º, II e IV, do Código Penal, artigo 19 e 28 do Decreto Lei 3.688/41 c/c artigo 69 do Código Penal. Narra... julgamento, os autos vieram para o Juízo competente. É o relatório nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal... o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (f.144). Na fase do artigo...

Andamento do Processo n. 0000025-68.2013.8.21.0140 - 30/08/2016 do TJRS

. DANIEL RYZEWSKI 68056/RS). VISTOS. PASSO O RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O ART. 423, II, DO CPP...-SE, INCLUSIVE DA DEGRAVAÇÃO JUNTADA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PROCESSO N.º 140/1.15.0000945-9 - L.B.B. E O.J.B. (PP. DEISE... Bagé Processo Eletrônico Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Nota de ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

: "[...] DESPACHO/DECISÃO - Por fim, não havendo diligências pendentes na forma do art. 423 , I , CPP , estando o processo pronto para... Penal de Competência do Júri N.º 9552015, cujo dispositivo segue transcrito. DISPOSITIVO DA DESPACHO/DECISÃO... São Domingos do Azeitão Processo . 239-17.2016.8.10.0122 Classe (CNJ...

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2016

, parágrafo segundo, "a", do Código Penal). Condeno-os ao pagamento das custas eis que assistidos durante todo o processo...-se na fase do 422 do CPP. Assim sendo, em atendimento ao disposto no art. 423, II da Lei 11.689/2008, diante..., nos termos do art. 423, II do CPP, passo ao seguinte relatório: O Ministério Públi...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

-o, resumidamente, nos termos determinados pelo art. 423 do CPP. Versam os autos acerca de Ação Penal Pública... DE ARAUJO (OAB 1954/AL), JAILSON ALVES DA COSTA - Processo 0002582-81.2012.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri.... 121, §2º, I e IV, do Código Penal. A denúncia, em síntese, narra:”[...] No dia 16 ...

Pg. 209. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

. 1604/1618, os réus foram pronunciados como incursos na prática do tipo previsto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal... da Comarca da Capital. É, pois, sucintamente, o que consta dos autos e o que, nos termos do art. 423, II do CPP, cabiame... 8498/AL), JOSÉ AILTON DA SILVA JÚNIOR (OAB 8481/AL) -Processo 0000561...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

Pereira - Vistos.Segundo o disposto no art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), cabe ao Juiz fazer o relatório.... 514/515 ultrapassa o limite previsto no artigo 422, do Código de Processo Penal, haja vista que o Ministério Público já... JOAO ELIAS LUIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0814/2...

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