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22 de dezembro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) dias, que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para... . Segue relatório sucinto do processo, na forma do art. 423, II, do CPP. Belém/PA, 17 de dezembro de 2014. Juíza ANGELA... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão prevent...

Pg. 2009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 423, INCISO II , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMACAO DAS PARTES D... OS ROL D E TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, CONFORME PREVE O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E DO ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 1...

Pg. 2010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. 120/123, 125/128) ETC. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO... II, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E DO ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06 (VI TIMA NEILDES... APRESENTAREM OS ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, CONFORME PREV...

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

E JURANDY PEREIRA DA SILVA, OAB GO 7.105. NOS TERMOS DO INCISO II ARTIGO 423 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUE EM ANEXO... RELATORIO DO PROCESSO. POR FIM, DETERMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 72, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AS PARTES, SEGUNDO O DISPOSTO DO ARTIGO 422 DO CODI...

Pg. 1476. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Segundo narra a denúncia, no dia 13 de novembro de 2011... fls. 106/107v, foi pronunciado com incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código... de fl. 114v. Com efeito, na forma do art. 423, II do CPP, determino a inclusão do pro...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

foi realizado relatório nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal (fls. 717/718), em relação ao réu Ivan Lopes... do art. 422 do Código de Processo Penal, solicitando-se que, a título de colaboração com o Poder Judiciário, sejam... as partes da expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal). Oficie-se a...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Silva - DANIEL GONÇALVES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal... 0007297-25.2008.8.26.0278 (278.01.2008.007297) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Daniel Gonçalves..., da Lei 9.099/95, revogo o benefício da suspensão condicional do process...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

por saneado (artigo 423 do Código de Processo Penal), não havendo irregularidades a serem supridas. Para o julgamento... contra FILIPE RICARDO POLLI (artigo 121, caput, do Código Penal). Providencie a Serventia folha de antecedentes e certidões...-se. - ADV: SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP) Processo 0002002-85....

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

constante do artigo 423 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, passo a fazer relatório... da norma inserta no artigo 366 do Código de Processo Penal, que fica decretada; comunique-se e anote-se.(...) Posto....Intimem-se e requisite-se.” - ADV: GLINDON FERRITE (OAB 161359/SP) Processo ...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

.- Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, defiro a inquirição em plenário das testemunhas arroladas... item II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário... o direito de recorrer em liberdade. Deixo de observar o artigo 387, inciso IV, do Código de Proc...

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