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27 de novembro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12721256 PR 1272125-6 (Acórdão)

. 422 e 423 do Código de Processo Penal, a Dr.ª Juíza-Presidente designou data para a realização da sessão plenária (f... penal (art. 83, CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, profere decisão... DOS PROCESSOS ­ CONFLITO PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

art. 423 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Salinópolis/PA,03 de novembro de 2014. MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA... artigo 9°, § I o , da Lei 5.478/68, HOMOLOGO POR SENTENÇA a manifestação de vontade das partes e na forma do Art. 269... âmbito civil, com o advento do novo código, e no âmbito processual, com as ref...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

- Homicídio Simples -Wilton Canuto Venâncio - Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo... consumado, descrito no artigo 121 “caput” do Código Penal, porque no dia 11 de julho de 2012, por volta das 20 h e 30 min...: ALCIDENEY SCHEIDT (OAB 96141/SP) Processo 0013705-20.2012.8.26.0269 (269.01.2012.013...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

11.689/08, passo a relatar o feito nos moldes do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. EVERALDO LUIZ DA SILVA... prevista no artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06. Atenta ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal... foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 121, § 2º,...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

o art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Designo o dia 8 de abril de 2015, às 08:00 horas (MT), para o julgamento..., § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Conforme a acusação, no dia 5 de fevereiro de 1995, por volta... injustificadas importarão em conduta coercitiva, sem prejuízo das pe...

Pg. 807. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificados o trânsito em julgado... dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e 16, IV da Lei n. 10.826/03, às sanções de 11 (onze) anos, 05 (cinco...(a). VANDA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-143534) Despacho: O relatório relativo ao artigo 423...

Pg. 1296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

NOS AUTOS, IM PUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, 2, INCIS OS II E IV, DO CODIGO PENAL (CP) NOS TERMOS... COMO INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL. IRRESIGNADO COM A DECISAO DE PRONUNCIA, O ACUSADO INTERPOS...), AS PARTES MANIFESTARAM-SE NA FASE DO 422 DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 2052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.689/2008, FACO O SEGUINTE R ELATORIO : OS FATOS... JOSE DE OLIVEIRA PARTE RE : JOAO ANTONIO DA SILVA NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO EM CUMPRIME NTO AS DISPOSICOES DO ART. 423... DO JURI COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121 , 2, II , C/C ART. 14, II, ...

Pg. 2506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O S FINS DO ARTIGO... 423 DO CPP. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 342567-75.2011.8.09.0158 AUTOS NR. : 635 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... CONDENAR O ACUSADO JOÃO PAULO ROCHA ROSAL NAS PENAS DOS ARTIGOS 306, DO C...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. 342, em caráter de imprescindibilidade. II - Segue relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo... RELAÇÃO 0069/2014 Processo 0000021-29.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - J... denunciada como incursa no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art...

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