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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003097-95.1996.8.26.0471 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/01/2017 do TJSP

relatório previsto no artigo 423 inciso II do CPP.Determino a inclusão do processo na pauta de julgamento do Tribunal do Júri...Andamento do Processo n. 0003097-95.1996.8.26.0471 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/01/2017 do TJSP Processo... 0003097-95.1996.8.26.0471 (471.01.1996.003097) - Ação Penal de Competên...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil.Custas, despesas processuais... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2017 Processo 0000644-29.2016.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes....Segue em anexo relatório previsto no artigo 423 inciso II...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

- José Roberto Franco Junior - Vistos.Nos termos dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo..., incisos II e IV, c. c. o artigo 14, inciso II, e no art. 157, §2º, inciso I, todos do Código Penal, porque, no dia 14.... 262/263 e a defesa às fls. 269/270, nos termos do artigo 422 do Código de Pr...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

inclusão do processo na pauta de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP.Cumpra-se, na ordem estabelecida... para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na ocasião a decretação de sua revelia, intime-o(s... que impossibilitou a defesa da vítima), do código Penal, praticado contra a vítima CRISTINA...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP, proceda..., nos moldes do art. 423, II, CPP. Cumpra-se, na ordem estabelecida e observando o procedimento legal.Publique-se. Registre... NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/AM) - Processo 0230999-05.2016.8.04.0001 - Açã...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

elencadas no art. 319, I, III, IV e V do Código de Processo Penal. Pelo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIELLY... de acusado(a) que tenha sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte... de julgamento, nos moldes do art. 423, II, CPP.Cumpra-se, na ordem es...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2017

(a) que tenha sido DECRETADA A SUA REVELIA em razão de mudança de endereço, nos termos do art. 367, segunda parte, do CPP..., nos moldes do art. 423, II, CPP.Cumpra-se, na ordem estabelecida e observando o procedimento legal... GONÇALVES DE MOURA (OAB 3761/AM) - Processo 0263333-63.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Compet...

Andamento do Processo n. 0010168-42.2015.8.26.0291 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2017 do TJSP

artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, porque no dia 06 de outubro de 2015, por volta das 18h30min, na Praça Silvio...Andamento do Processo n. 0010168-42.2015.8.26.0291 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2017 do TJSP Processo... do artigo 423, II, do CPP. Dos fatos MARCOS EDUARDO RODRIGUES qualificado n...

Andamento do Processo n. 0004675-40.2010.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

. Inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal. II - Nos crimes dolosos contra a vida e conexos, o juízo de certeza... referidas no art. 59 do CP, definir a pena-base em limites superiores ao mínimo legal. II - Importa destacar que a Lei ... na instância primária, é de ser mantido o regime inicialmente fechad...

Andamento do Processo n. 0010153-30.2015.8.17.1130 do dia 19/01/2017 do DJPE

nos autos, imputando-lhe as reprimendas previstas para o tipo do art. 121 § 2º, inciso IV do Código Penal. A peça inaugural...Andamento do Processo n. 0010153-30.2015.8.17.1130 do dia 19/01/2017 do DJPE Processo : 0010153-30.2015.8.17.1130.... 121, § 2º, inciso IV do Código Penal. Decisão de pronúncia preclusa, conf...

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