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11 de fevereiro de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

% sobre o débito (art. 475 J do CPC) e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.” *** RELAÇÃO ... de 3 (três) dias. Juizado especial adjunto Juiz(A) de Direito Rafael Gustavo Mateucci Cassia RELAÇÃO 0021/2016 Processo... de indeferimento da inicial. Sete QuedaS Juiz(A) de Direito Gu...

Pg. 2431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO OUTORGADA PELA L E I FEDERAL N 11 689 DE 09 DE JUNHO DE 2008, PASSO...) O MI NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA FORMA DO ARTIGO 4 11, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTOU ALEGACOES... PRATI CA DA CONDUTA DEFINIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ART 14, INCISO ...

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423 , I NCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N... DO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NOS TERMOS DO ARTIGO ART 1 21 , 2, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL A DEFESA DO ACUSADO, NA MESMA F..., O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR DO PRONUNCIADO M AN...

Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

IMINAIS ATUALIZADOS. SEGUE ADIANTE O RELATORIO, NOS TERMOS DO ART. 423 , II , DO CPP . SENADOR CANEDO, 26 DE JANEIRO DE 2016. THULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO...Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MIKAELLY...: 201300516881 RE: GESSICA DE MELO ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP) Processo 0003895-41.2015.8.26.0390 - Carta de Ordem Criminal - Intimação ( 0017915... PASSOS CORREA (OAB 227086/SP) Processo 0005245-45.2007.8.26.0390 ( 390.01.2007.005245 ) - Ação Penal de Competência... diligência (art. 422 do CPP). 4. Cumprido o determinado no item anterior, tornem c...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Recebo as manifestações das partes formuladas para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Anote-se, para...-se vista às partes. Defiro o requerido pela defesa. Segue relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código... pelo prazo da suspensão, a teor do art. 78 e 79 do Código Penal. - ADV: FABIANA F...

Andamento do Processo n. 0001475-23.2015.8.01.0014 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/01/2016 do TJAC

” e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus SÉRGIO DE SOUZA NEVES...Andamento do Processo n. 0001475-23.2015.8.01.0014 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/01/2016 do TJAC ADV: JOSE... LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB 2844/AC) - Processo 0001475-23.2015.8.01.0014 -...

Andamento do Processo n. 1382-72.2006.811.0022 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/01/2016 do TJMT

.c. o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (fls. 02/03).Consta na denúncia que, “(…) no dia 02de julho de 2006... do artigo 422 do Código de Processo Penal , o parquet arrolou as testemunhas a serem inqueridas em plenário e requereu... decisão, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termo do artigo 39...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

do art. 423, II, do Código de Processo Penal, que o (a) denunciado (a) FERNANDO GOES PEREIRA seja submetido... art. 41 do CPP, pois consta a descrição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do denunciado, a conduta...: Decretação da prisão criminal preventiva. Nenhum advogado cadastrado. Prisão em Flagra...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

, nos termos deo Art. 423 do Código de Processo Penal. Nenhum advogado cadastrado. Comarca de São Luiz do Anauá Índice..., do Código Penal, não poderia o e. Tribunal a quo, excluí-la sem a adequada fundamentação. (Precedentes). A devida.... 121, § 2o, incisos II (motivo futil) e IV (recurso que dificultou a defesa do o...

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