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26 de julho de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FALTA DE JUSTA CAUSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO... PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA REQUERI...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de homicídio simples, nos moldes do artigo 121, do Código Penal. Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas... certidão de fls. 127. É relatório sucinto do processo, nos termos do art. 423, II, do CPP. Não sendo necessária... do autor do fato MARCOS PAULO TAVARES SOUZA pela suposta conduta delituosa ti...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 7/4/2014 (fl. 60/61) e o réu..., verifica-se que não há nulidade a sanar, razão pela qual, nos termos do artigo 423 do CPP, dou o processo por preparado... ao artigo 155, caput, do Código Penal.Narra a denúncia, em apertada sí...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado o feito nesta... nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas para serem ouvidas em sessão..., com a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

qualquer hipótese de rejeição (artigo 43, do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração... (OAB 98550/SP), VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP) Processo 0001214-66.2014.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento... os que, acusados de violar a lei penal, devem aguardar, sob custódia, o ...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

o relatório a que alude o artigo 423, inciso II, do C.P.P. - ADV: LOURIVAL ARANTES MARQUES (OAB 110210/SP) Processo 2050005... IZAGUIRRE (OAB 188858/SP) Processo 0017879-50.2009.8.26.0278 (278.01.2009.017879) - Ação Penal de Competência do Júri... Geral, pai João Lima, mãe Adeni Bispo dos Santos, por infração ao(s) ar...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, na forma do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Samambaia - DF, quinta-feira, 12/12/2013 às 15h29. Tiago... CERTIDAO 2012.09.1.016930-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO... 2010.09.1.008618-7 - Inquerito Policial - A: MINISTERIO PUBLICO. ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2014

do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA GOMES, vulgo “Vilamar”, como incurso nas sanções do 121, § 2...º, I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, para ser submetido a julgamento... o lapso temporal acima, autos conclusos para as deliberações do art. 423 ...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

a efeito, pois presentes às hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal, e ausente irregularidade formal... 336069/SP) Processo 0001182-82.2012.8.26.0654 (654.01.2012.001182) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação... de julho de 2014. - ADV: ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR (OAB 130196/SP) Processo 00017...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Lei 11.689/08, que entrou em vigor em 09.08.2008: FOLHASDATAPEÇA PROCESSUAL 01-d/02-d19.11.2007Denúncia art.121, § 2º..., IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do C. Penal. 03/vº25.05.2006Boletim de Ocorrência. 08/1122.06.2006Interrogatório..., extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal......

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