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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001792-88.2007.8.17.0100 do dia 25/05/2016 do DJPE

Público: RS035615 - Yure Alexei Marca Despacho: Vistos, etc.Adoto como relatório do processo (art. 423 do CPP), a decisão...Andamento do Processo n. 0001792-88.2007.8.17.0100 do dia 25/05/2016 do DJPE Processo : 0001792-88.2007.8.17.0100... o exercício desta 1ª Vara em agosto/2012, ocasião em que encontrei os autos ...

Andamento do Processo n. 00011813720158140069 - 25/05/2016 do TJPA

.D.S.L Capitulação Penal: Art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 211, ambos do CP RELATÓRIO (art. 423, II, do CPP) Vistos os autos... JUDICIÁRIO COMARCA DE PACAJÁ Processo 0001181-37.2015.8.14.0069 Acusado: DANILO FELIPE BARROS Vítima: E..., § 2º, incisos II, c/c art. 211, ambos do CP. Narra a denúncia (fls. 03/05) que...

Andamento do Processo n. 0043347-19.2015.8.14.0123 - 25/05/2016 do TJPA

e IV; 211 e 147 c/c Art. 69, todos do Código Penal. Cumprindo o que determina o art. 423, II do, CPP, adoto..., do Código de Processo Penal) Trata-se de Aç?o Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ ROBERTO PINTO...Andamento do Processo n. 0043347-19.2015.8.14.0123 - 25/05/2016 do TJPA Processo ...

Andamento do Processo n. 0835000-18.2013.8.26.0052 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra a Vida - 25/05/2016 do TJSP

DA SILVA - Vistos.Regularizados os autos, nos termos do art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal, acrescento..., com manifestações do Ministério Público (fls. 219) e da defesa (fls. 225) na fase do art. 422 do Código de Processo Penal... nas penas do art. 121, §2º, incs. I e IV, c.c art. 14, inc. II, ambos do ...

Andamento do Processo n. 0003533-64.2016.8.26.0047 - Inquérito Policial - 25/05/2016 do TJSP

da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A denúncia...-se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.Trata-se de crime cuja pena máxima é superior a 04... ressaltar, por fim, que as medidas cautelares diversas...

Andamento do Processo n. 2438-66.2009.811.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMT

entregue aos jurados nos exatos termos do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Quanto ao item c... André Braga como incursos no crime descrito no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.Intimação pessoal...Andamento do Processo n. 2438-66.2009.811.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 0033683-24.2009.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/05/2016 do TJSP

inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser entregue aos jurados, em plenário..., depois do compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal, juntamente com cópia da pronúncia...Andamento do Processo n. 0033683-24.2009.8.26.0451 - Ação Penal de Competência...

Andamento do Processo n. 3013176-49.2013.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/05/2016 do TJSP

o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado de acordo com o disposto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, juntamente com cópia da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram...Andamento do Processo n. 3013176-49.2013.8.26.0451 - Ação Penal de Comp...

Andamento do Processo n. 0000307-90.2013.8.18.0043 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/05/2016 do TJPI

: Nos termos do art. 423 , II do Código de Processo Penal DECLARO o processo preparado para julgamento, determinando... DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BURITI DOS LOPES) Processo 0000307-90.2013.8.18.0043 Classe: Ação Penal de Competência do Júri...Andamento do Processo n. 0000307-90.2013.8.18.0043 - Ação Penal de Comp...

Andamento do Processo n. 0003094-16.2015.8.24.0024 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 25/05/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0003094-16.2015.8.24.0024 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 25/05.../2016 do TJSC ADV: FABIANO JOSÉ DEON (OAB 31961/SC) Processo 0003094-16.2015.8.24.0024 - Ação Penal de Competência... em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), uma vez que permaneceram presos durante a ...

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