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04 de março de 2015
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 247. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

, § 2º, da Lei 8079/90, e art. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção monetária desde a publicação..., encaminhando o relatório em anexo, nos termos do art. 423 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se. Designo para o dia 26/ 03/2015... Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, porque no dia 27 de agosto de 2006, por v...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

do réu com base em legítima defesa (fls. 84/ 85). Presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, o réu foi... do Código de Processo Penal, o réu foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Constou da pronúncia... nas penas do art. 121, caput do Código Penal, porque no dia 3...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

/862: Vistos. Nos termos do art. 423, do C.P.P., em sua nova redação disciplinada pela Lei 11.689, de 09/06/2008... do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja... DE SOUZA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE I...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

- Homicídio Qualificado - R.B. - Nos termos do artigo 423, II, do Código de Processo Penal, determino a inclusão do processo... dos autos. - ADV: ROSEMARY TERZIAN (OAB 256423/SP) Processo 0003283-61.2010.8.26.0396 (396.01.2010.003283) - Ação Penal... 125873/SP) Processo 0005805-90.2012.8.26.0396 (396.01.2012.005805) -...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

nos autos, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03 do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, no.... artigo 109, inciso V e artigos 110, § 1º e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Sandro... da Lei 11.608/03. P.R.I.C. - ADV: ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZ...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

constar. 4- Segue o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado conforme inciso II do artigo 423 do CPP, que deverá ser entregue... o RELATÓRIO sucinto do processo, elaborado conforme inciso II do artigo 423 do CPP, que deverá ser entregue aos jurados... transcrito “Pelo exposto e atento a tudo mais que dos autos consta,...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

e JOSÉ CARLOS MARTINS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Registre-se, comunique-se e, após..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c artigo 110, ambos do Código Penal. Observadas as formalidades... para condenar o acusado AMILTON CHÁBOLI, RG 9.155.976, por ter cometido o crime...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

no artigo 423, do Código de Processo Penal, defiro a produção da prova testemunhal, declarando saneado o feito...Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015 do art. 70, todos do Código Penal (fls. 02/04....Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, foram intimadas as partes para mani...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

. Lanço, nos autos, relatório sucinto do processo, em obediência ao art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal. P... o breve relatório. Quanto ao perdimento de bens, a Lei de Drogas, em seu art. 63, dispõe que: Art. 63. Ao proferir... deste artigo. § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do pro...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. II - Segue relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Int. e ciência ao MP. São Paulo... em plenário. É o relatório nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. - ADV: THELMA RODRIGUES DOS SANTOS... relatório, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Pro...

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