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02 de setembro de 2014
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, para os fins do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, tenho por preparado o presente feito..... Acolho o relatório constante da decisão de pronúncia de fls. 87/88, para os fins do art. 423, inciso II, do Código... de Processo Penal. Inexistindo irregularidades ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto... 184437/SP) Processo 1000087-07.2005.8.26.0052 (583.52.2005.001488/00/03) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio... e 411 do Código de Processo Penal, para o próximo dia 02 de fevereiro de 201...

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do despacho deste Juízo: “Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal..., preenche os requisitos previsto no art. 41, do Código de Processo Penal, e ainda considerando que a prova produzida... nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram ...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

os presentes autos conclusos para os fins do artigo 423, inc. II, do Código de Processo Penal. No entanto, verifiquei que a Defesa...), e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal. (...). No entanto, considerando as regras... defesa (fls.222/223), conforme preceitua o artigo 396-A,§ 2º, do ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

do Código de Processo Penal. Indefiro momentaneamente o pedido de fls. 206-208, verso, de que seja decretada a absolvição... Antônio Barbosa. Designe-se audiência de instrução, na forma do artigo 411 do Código de Processo Penal. Intime... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2014.07.1.010773-2 - Acao P...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

pelo artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal.Iniciados os trabalhos da presente sessão de julgamento... (artigo 804 do Código de Processo Penal).Declaro suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso.... 121, §2º, I e IV do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

com o disposto no art. 429, I, do CPP, elaborando relatório sucinto do processo na forma determinada no art. 423, II... os trâmites legais do Processo 15188-65.2009.8.10.0001 , que a Justiça Pública move contra o acusado EDSON DOS SANTOS PEREIRA... do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO N.º 32081-9...

Pg. 614. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

e designação de Sessão Plenária (art. 423 inciso II do Código de Processo Penal). Juazeiro/BA, quintafeira, 28 de agosto... Penal, com a redação dada pela Lei . 11.689/2008, in verbis: Art. 422 - "Ao receber os autos, o presidente do Tribunal... dos acusados para, querendo, oferecer róis de testemunhas e demais docu...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal; bem como sejam notificados e cientificados... e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal; bem como sejam notificados e cientificados do inteiro teor..., inciso II, alínea “e”, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Pe...

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

nos termos do art. 423, inc. I e II, do Código de Processo Penal.” - ADV: LILIANE DA SILVA TAVARES (OAB 300402/SP... a oitiva de testemunhas de defesa neste caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido... a custódia cautelar dos réus para a garantia da instrução do feito e eventual apli...

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