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30 de abril de 2016
Artigo 423 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

). O acusado foi pronunciado, às fls. 325/326, nas sanções do art. 121 , § 2º , inciso IV c/c art. 14 ambos do Código... ao jurados cópias de peças dos autos. É o relatório, atendendo à exigência encartada no art. 423 , II , do CPP . Designese... de 2015. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Ofício n...

Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

NADA REQU EREU NOS TERMOS DO ARTIGO 409 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESIG NADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO... PRONUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO121, 2, INCISOS II, E ART. 297 , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NA FAS... E OPORTUNIZADA PELO ARTIGO 422 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O PAR QUET ARR...

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PASSO A TECER O RELA TORIO SUCINTO DO PROCESSO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 423 , INCIS O II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O NO ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NR. PROTOCOLO : 222521-32.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 1308 NATUREZA... DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06, E ABSOLVO-OS DA PRAT ICA DO DELITO CAP...

Pg. 1058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PASSO A TECER O RELA TORIO SUCINTO DO PROCESSO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 423 , INCIS O II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NO ARTIGO 121 , 2, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . NARROU A DENUNCIA QUE: (...) NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2015, POR VOLTA... RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44 , 4 , CP ). AO...

Pg. 1060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DETERMINA O ARTIGO 423 , INCIS O II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE DEIXA-LO PRONTO PARA A REALIZACAO DO JURI... O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 433 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDIDO AO SORTEIO, JUNTE-SE COPIA DO TERMO RESPECTIVO..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA, POR DUAS VEZES, DO DELITO CAPITULADO NO ARTIG...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

423 do Código de Processo Penal , passo a relatar o processo. Para tal finalidade, adoto o relatório da r. decisão... os autos a Primeira Instância, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal , o Ministério Público manifestou..., inciso V, c.c. artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal . Irresignada a defes...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. Diante dos termos do artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , a determinar seja relatado o feito nesta....Logo após, o Órgão Ministerial e os acusados foram intimados nos termos do artigo 422 , do Código de Processo Penal , para... (vítima Luan), ambos combinados com o artigo 29 caput, todos do Código P...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

relatório, nos termos do artigo 423 , II , do Código de Processo Penal . Intime-se o réu (Marcos). Façam-se as REQUISIÇÕES..., na forma do art. 589 do Código de Processo Penal . Int., dando-se ciência ao “Parquet”. - ADV: PATRICIA SOSMAN WAGMAN... (da Constituição Federal ) e 26 (da Lei 8.625 /93, LONMP )].Intimem-...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

relatório, nos termos do artigo 423 , II , do Código de Processo Penal . Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES... do Júri para depor” (HC 82.281/SP, por votação unânime). A bem da verdade, o Código de Processo Penal não contempla... 261129/SP) Processo 0004214-50.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júr...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

-) Segue relatório, nos termos do artigo 423 , II , do Código de Processo Penal . Intime-se o réu. Façam-se as REQUISIÇÕES... XXXVIII , da Constituição Federal , e no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , é o Júri o órgão competente... o art. 413 do Código de Processo Penal : “O juiz, fundamentadamente, pronun...

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