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28 de julho de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

na fase do art. 422 do CPP, no prazo legal. *** RELAÇÃO 0303/2014 Processo 0000864-55.2010.8.12.0009 - Ação Penal... do processo, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do mesmo código. Custas pelo(a) requerente (CPC, art... exegese do disposto nos artigos 475-J c/c art. 322 do CPC, ressalvado o...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, combinado com o artigo 14, inciso II e 20, § 3°, além do 73, todos do Código Penal. Intime-se pessoalmente o réu. Intime...-se. Processo 0000531-64.2014.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a vida Réu: Nivaldo Aparecido... dos Santos Cordeiro Adv: JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA (OAB 12077AM/S) Ante o e...

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: "...INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA OS FINS DO DISPOSTO N O ARTIGO 422 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL..." ASS.:BRUNO... MARTINS DAMACENA 24537 GO - ROMEU BARBOSA REZENDE DESPACHO : ART. 328A INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO RETORNO DOS AU... : 299579-15.2013.8.09.0014 AUTOS NR. : 452 NATUREZA : ACAO PENA...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, ATÉ O MÁXIMO DE 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM PODERÁ JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : ANTONIO DE SOUSA MARINHO ANTONIO DE SOUSA ADV ACUS : 25061 GO - SIDNEI...) DIAS, A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140021904 SC 2014.002190-4 (Acórdão)

um projeto de Lei n. 5.295/2009, que prevê uma alteração no §4º, do artigo 476, do Código de Processo Penal, para autorizar... DA RÉPLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 476, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE LIMITA... do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL... AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO... DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART....

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para pronunciar, como de fato PRONUNCIO Adeilson... certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele previsto no art. 74, § 1º do Código Processual Penal (homicídio doloso... de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 2. ª ed. rev., atual. e a...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para... do Código de Processo Penal, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra... desta decisão à vítima ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA. Preclusa esta decisão, abra-se vista ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

todas as qualificadoras requeridas pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo..., como incurso nas sanç?es do art. 121, §2º, incisos I, IV e V do Código Penal contra a vítima Selma Costa Silva...?o, sobretudo a fim de se assegurar eventual aplicaç?o da lei penal, eis que...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado DIELSON GOMES..., incisos I e IV do Código Penal contra a vítima Selma Costa Silva. DA NECESSIDADE DA MANUTENÇ?O DA PRIS?O PREVENTIVA A pris...?o da lei penal, eis que o pronunciado encontra-se pres...

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