Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0021152-34.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, para que sejam julgados pelo Egrégio...Andamento do Processo n. 0021152-34.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0021152-34.2015.8.17.0001... nos autos do processo 0009671-16.2011.8.17.0001 , conforme consta na decisã...

Andamento do Processo n. 0003954-17.2006.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE

do art. 413 do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei 11.689/2008, alusivo ao exame..., anteriormente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal sujeitando...Andamento do Processo n. 0003954-17.2006.8.17.0480 do dia 27/05/2016 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 0006674-87.2013.8.17.0810 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0006674-87.2013.8.17.0810 do dia 27/05/2016 do DJPE PAUTA DE INTIMAÇÃO 151/2016 Ficam... no art. 370 do CPP. PROCESSO: 0006674-87.2013.8.17.0810 ACUSADO (S): MARCOS ANTÔNIO DE LAZARI ADVOGADO: DEFENSORIA... e atos constantes dos processos a seguir relacionados, com fulcro no art. 370 do CPP....

Andamento do Processo n. 7703-11.2013.8.17.1090 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 7703-11.2013.8.17.1090 do dia 27/05/2016 do DJPE PROCESSO 7703-11.2013.8.17.1090 ACUSADO... QUANTO AO ARTIGO 422 DO CPP. SECRETARIA JUDICIAL Paulista - 1ª Vara Criminal...

Andamento do Processo n. 0002532-21.2011.8.01.0013 - Ação Penal - 27/05/2016 do TJAC

do artigo 422 do Código de Processo Penal.Providências de estilo.Feijo-(AC), 11 de abril de 2016.Marlon Martins... o acusado nas penas do art. 121, § 2º, III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal...Andamento do Processo n. 0002532-21.2011.8.01.0013 - Ação Penal - 27/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.116748-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/05/2016 do TJDF

os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal - CPP . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quartafeira...Andamento do Processo n. 2008.01.1.116748-9 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/05/2016 do TJDF ... do art. 121 , § 2º , incisos II e IV c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , ...

Edital n. 1.000582 - 27/05/2016 do TJDF

ao Ministério Público e depois à Defesa, para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Samambaia-DF...), todos do Código Penal Brasileiro. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, na forma do artigo 420..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo presente INTIMO-O, a fim ...

Andamento do Processo n. 2014.09.1.000582-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/05/2016 do TJDF

e depois à Defesa, para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Samambaia-DF, 18 de maio de 2016...Andamento do Processo n. 2014.09.1.000582-8 - Ação Penal de Competencia do Juri - 27/05/2016 do TJDF ... (vítima Marcos) e art. 121, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (vítima Clidenor), todo...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, consubstanciada na denúncia de fls. 02... II, ambos do Código Penal Brasileiro, e no art. 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, com as consequências da Lei 8.072/90... na presente Ação Penal (Proc. n.º 014773-77.2015.8.17.0001), incurso nas...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

: “ Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal... de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei 11.689/2008, alusivo ao exame da pertinência da segregação..., dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, § 2º, I e IV, do Códig...

×