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24 de abril de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

CORREIA IRMAO ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO. Despacho: Intimese para os fins do art. 422, do Codigo de Processo Penal... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00881 Processo: 0001142-54.2011.815.0521... GRANDE ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Sentenca: Processo extinto. Base do art. 794, inciso I do cpc. 00868 Processo: 0002164...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

(ARTIGO 422, CPP), NO PRAZO DE LEI. NR. PROTOCOLO : 427073-48.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 61 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... : INTIME-SE A DEFESA, PARA CASO QUEIRA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUN HAS OU REQUERER DILIGêNCIAS (ARTIGO 422, CPP) NO... PRAZO DE LEI.GOI ANIA, 14 DE ABRIL DE 2014. NR. PROTOCOLO : 353903-72.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 98 NATUREZA : ACAO PENAL...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA F ASE DO ARTIGO 422, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, FORMULADO POR JOH NATHAN DA SILVA MOREIRA... : JACKSON JORGE DE MORAIS DESPACHO : CUMPRINDO DETERMINAçãO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONTIDO NO ART. 17, DA ORDEM... DE SERVIçO 001/2007, QUE ME DELEGOU PODERES PARA AGENDAR AUDIêNCIAS, AGENDO PARA O DIA 19/05/14, àS 16:00 HORAS, A AUDIêNCIA...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, com respaldo no artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, revogando-se a liminar anteriormente... deferida, declara-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do mesmo código...). 7. Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 2.º da Lei n.º...

Pg. 393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO LEANDRO PEREIRA DA SILVA... DO ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO OU NãO SABIDO, O QUE INVIABILIZA A DEVIDA E CORRETA APLICAçãO DA LEI PENAL..., QUALIFICADO NOS AUTOS, VISANDO O ASSEGURAMENTO DA APLICAçãO DA LEI PENAL. EXPEçA-SE O MANDADO D E PRISãO EM DESFAVOR...

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. INEXISTINDO INTERPOSIçãO DE RECURSO, VISTA àS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ARTI GO 422 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... MEIRELES DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO JOAQUIM FRANCISCO... SENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESS O PENAL, AUTORIZO AO PRONUNCIADO QUE AGUARDE O JULGAMENTO...

Pg. 1143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

NAS PENAS DO ARTIGO ART. 121, CAPUT, DO CóDIGO PEN AL, OU SEJA, HOMICíDIO SIMPLES (FLS. 84/89). PRECLUSA DA DECISãO... EM PLENáRIO, N OS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. SENHORES JURADOS, é O RELATóRIO. TE NDO EM VISTA QUE NãO FOI REQUERIDO PELAS PARTES...-38.2005.8.09.0110 ( 200503493184 ) AUTOS NR. : 285 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELANO ABADIO DE DEUS VITIMA : ELISMAR...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

, incisos III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 14, da Lei 10826/2003. Juntou documentos... 120 do Código de Processo Penal, defiro o presente pedido e determino a imediata restituição do veículo apreendido ao Sr... de praxe para o fiel cumprimento deste decisum. Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do CPP...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra as víítimas Oziel da Silva Barros, às fls. 250/253. Na fase do art. 422... insculpido no art. 121, § 2º, inc. I e IV, do Código Penal, contra a vítima Oziel da Silva Barros, pelos fatos ocorridos no dia...): Wendlaine Berto Raposo Ação Penal 007 - 0017415-58.2004.8.23.0060 antigo: 0060.04.017415-7 Réu: Moises Santiago Borges...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

de documentos que queira juntar e requerer diligência, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, servindo a presente... criminal. São fundamentos desse entendimento os artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal Brasileiro... a liberdade quando presentes os pressupostos e algum dos motivos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2...

ou

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