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31 de outubro de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, CONFORME ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GUAPO, 22 DE OUTUBRO... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 E 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO JOAO FERNANDES DA SILVA COMO INCURSO... NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2., INCISO .I E IV, C/C ARTIG O 14, II, C/C A...

Pg. 1056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUAPO, 22 DE OUTUBRO DE 2014. RI TA... APRESENTADOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, I NCISO I E II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O DECRETO... ONTRA. EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 420 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVERA SER A A...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Sandoval Collyer , Juiza de Direito Titular da 4ª Vara de Castanhal. Ação Penal : 0007786-35.20130.814.0015 - Art.121 §2º..., I, III e IV, c/c Art. 29 do CPB e Art. 16 da Lei 10.826/06. Réu: José Maria do Amaral Lopes. Advogado: Antonio Alves... do Amaral Lopes , para que se manifeste dentro do prazo legal, nos termos...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

da 4ª Vara de Castanhal. Ação Penal : 0007786-35.20130.814.0015 - Art.121 §2º, I, III e IV, c/c Art. 29 do CPB e Art. 16... da Lei 10.826/06. Réu: Roni Soares de Sousa. Advogado: William de Oliveira Ramos (OAB/PA 18934) Finalidade: intimação... do prazo legal, nos termos do art. 422 do CPP. Eu, ....................,...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ou ocultação de outro crime (CP artigo 121, §2º, inciso V; observadas as disposições da Lei de Crimes Hediondos); e (4... ou ocultação de outro crime (CP art. 121, §2º, inciso V, c.c. com CP art. 14, inciso II, e Lei de Crimes Hediondos... os autos à Vara do Júri após 06/09/11 (fl. 553). Na fase do CPP art. 422, o MP ...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, inciso VI, do Código de Processo Penal. Não estão presentes os fundamentos do artigo 312 do CPP de maneira que o condenado... contra RAFAEL PORFIRIO DE ALMEIDA, e, por conseguinte, ABSOLVO-O com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal... (seis) meses de detenção, por incurso nas penas do art. 331 do Código ...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

73573/SP) Processo 0002879-10.2014.8.26.0383 - Carta Precatória Cível - Diligências ( 0001605-91.1993.8.26.0077 - SAF.../SP) Processo 0002923-29.2014.8.26.0383 - Carta Precatória Cível - Atos executórios ( 0003476-46.2013.8.26.0081 - 3ª... 255283/SP) Processo 0002959-76.2011.8.26.0383 (383.01.2011.002959) - Ação P...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento... e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei ... - Vistos. Recebo as manifestações das partes formuladas para os fins do art. 42...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s). - ADV: FABIO RODRIGUES BARREIRA (OAB 282091/SP) Processo... CARDOSO (OAB 304092/SP) Processo 0002458-21.2014.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - M...: WALTER CHIARION (OAB 316594/SP) Processo 0002928-96.2007.8.26.0609...

Pg. 210. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

(OAB 9022/BA) - Processo 0084509-94.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTORA... diligências, nos termos do art. 422, do CPP. 2. Atualize o Cartório os antecedentes do Pronunciado. 3. O Pronunciado... LIMA SARMENTO NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILDO RIBEIRO JUNIOR EDITAL DE INT...

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