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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00020234020148140105 - 26/08/2016 do TJPA

, conforme art. 422 do CPP . Concórdia do Pará, 23 de agosto de 2016. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular...Andamento do Processo n. 00020234020148140105 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: 00020234020148140105 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SI...

Andamento do Processo n. 0000388-38.2014.805.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

ao acusado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem nos termos do art. 422, do Código de Processo Penal. Casa...Andamento do Processo n. 0000388-38.2014.805.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA 0000388...-38.2014.805.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministéri...

Andamento do Processo n. 0000649-32.2015.805.0225 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, venham conclusos, xomo prevê o art. 422 do Código de Processo Penal.... Isso posto, com base no art. 413 do Código de processo Penal, pronuncio o réu SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA , como incurso... nas sanções do art. 121, § 2º II do Código Penal. publique-se. Registre-se. In...

Andamento do Processo n. 0178894-30.2012.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0178894-30.2012.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE Processo : 0178894-30.2012.8.17.0001...: Processo . 0178894-30.2012.8.17.0001DESPACHO: Intime-se a defesa, através de publicação no diário de justiça... eletrônico, para fins do art. 422 do CPP. Recife, 21 de junho de 2016. Jorge Luiz dos ...

Andamento do Processo n. 0178894-30.2012.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

denunciado por acusação de crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0178894-30.2012.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE Processo : 0178894-30.2012.8.17.0001...: Processo 0178894-30.2012.8.17.0001DECISÃO Vistos, etc. Fabio Francisco de...

Andamento do Processo n. 0043570-05.2011.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

nas penas do Artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal , aduzindo o seguinte: "No dia 10... como incurso nas penas do Artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal , para que seja submetido...Andamento do Processo n. 0043570-05.2011.8.17.0001 do dia 26/08/2...

Andamento do Processo n. 0128220-53.2009.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

, requerendo a pronúncia do acusado, como incurso nas penas do ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A Defesa lançou...Andamento do Processo n. 0128220-53.2009.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE Sentença : 2016/00104 Processo ... recolhido no PAMFA, prontuário 2056416), imputando-lhes a acusação d...

Andamento do Processo n. 0000817-61.2010.8.17.0100 do dia 26/08/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000817-61.2010.8.17.0100 do dia 26/08/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000817...-61.2010.8.17.0100 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2016.0841.002711 Partes: Acusado CLEYDSON.... Duque de Caxias, 307 - Timbó Abreu e Lima/PE Telefone: (081) 3181-9358, PARA A...

Andamento do Processo n. 0001416-63.2010.8.17.0370 do dia 26/08/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001416-63.2010.8.17.0370 do dia 26/08/2016 do DJPE Processo : 0001416-63.2010.8.17.0370... para cumprimento do art. 422 CPP. Cabo de Santo Agostinho, 23/05/2016 Luiz Carlos Vieira de Figueiredo Juiz de Direito... de Despachos 00144/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos ad...

Andamento do Processo n. 0004994-29.2013.8.17.0370 do dia 26/08/2016 do DJPE

estrito. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II c/c ARTIGO 73, SEGUNDA PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA... qualificado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, contra a vítima DAIANE PRISCILA...Andamento do Processo n. 0004994-29.2013.8.17.0370 do dia 26/08/2016 do DJPE Sent...

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