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03 de março de 2015
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015 Processo 0800684-26.2012.8.12.0012..., o pedido formulado nesta Ação, declarando extinto o feito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo..., o pedido formulado nesta Ação, declarando extinto o feito, o que faço com ful...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

apresentar razões ao recurso, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, referente... do art. 422 do CPP. Porto Velho, 02 de março de 2015. Sandra M. L. Cantanhêde Escrivão Judicial Sandra Maria Lima...Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015 FINALIDADE:...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

IV, do artigo 415, do Código de Processo Penal. P.R.I. Salvador(BA), 20 de fevereiro de 2015. JUÍZO DE DIREITO DA 2º...) - Processo 0304390-39.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR: Autoridade... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2015 ADV: ELISMAR MESSIAS D...

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0082/2015 ADV: DEVALDIR CATARINO (OAB 24167/BA) - Processo 0303648-43.2014.8.05.0022... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/2015 ADV: MARCELO AUGUSTO OLIVA (OAB 11558/BA) - Processo 0006463-33.2007.8.05.0022...: Fernando Fernandes da Silva - À defesa , por cinco dias, para os...

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

/BA) - Processo 0000069-23.2008.8.05.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso... 6338/BA) - Processo 0300301-65.2015.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR... da manifestação do art. 422 do CPP, principalmente em um contexto processual em que ...

Pg. 93. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de testemunhas que irão depor em plenário, na forma do art. 422, do CPP. EDITAIS EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS... E EVENTUAIS Processo : 0000046-04.2012.8.05.0244 Classe - Assunto: Usucapião - Usucapião Ordinária Autor: Alcides... - USUCAPIÃO - RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS Processo : 0301432-59.2013...

Pg. 149. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de testemunhas que irão depor em plenário, nos termos do art.422 do CPP. Prazo sucessivo de 05 dias.Barra-Ba, 11/02/2015. Fernando... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0039/2015 ADV: MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB 12338/BA) - Processo 0000032... - Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em vi...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

:DECISÃO:Satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto no artigo...-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DE MÉRITO, por falta de uma das condições ge...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Amarante do Maranhão/MA 10/02/2015Ana Beatriz Jorge... PROCESSO 0000818-75.2012.8.10.0066 (8182012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR... Respondendo pela Comarca de Amarante do Maranhão - PORTARIA - CGJ - 19812014 Resp: 160...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

, e, em seguida, à Defesa, em igual prazo, para os termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Zé Doca/MA, 10 de fevereiro... Admito a qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa... artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, do Código Penal (meio cr...

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