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04 de julho de 2015
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus: EMD1 201500200875941 Habeas Corpus

na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. 2 A defesa pretendeu que fosse oficiado ao DETRAN/DF para informar... Corpus PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 283 - 3/7/2015 GEORGE LOPES LEITE... de testemunha excedente ao rol taxativo previsto na lei será impresci...

Apelação: APL 13089357 PR 1308935-7 (Acórdão)

, entretanto, manifestou-se na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, bem como promoveu a defesa do acusado em Plenário... nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. I, do Código Penal (fls. 449/450). Foi-lhe imposta a pena de doze (12) anos e seis (6) meses..., § 2.º, inc. I, do Código Penal, pelos fatos assim descri...

Pg. 265. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, na forma determinada no art. 422, do CPP. 5ª Vara Criminal id: 2196525 Juiz em Exercício: Tiago Fernandes de Barros... e recebimentos dos processos aos quais se referem.2) Não sendo hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), RATIFICO... libertário de fls. 163/164 e em atenção ao Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

art. 68, caput, Código Penal. Do crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 Fixação da pena: Por imperativo legal..., como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, e art.244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69..., nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a r...

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

PELO JUÍZO SINGULAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 A DEFESA PRETENDEU QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN...Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 Num Processo 2015 00 2 011211-4 Reg. Acórdão 876510... ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do par...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da pronúncia e intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Int... da expedição (artigo 222 do Código de Processo Penal), consignando-se nela a data ora designada, para que não haja... nos intervalos previstos no art. 117, do Código Penal, cairia pela metade em vist...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, § 2º,c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério... nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas para serem ouvidas em sessão... DA SILVA FILHO - CI 813/13 Vistos. Em atenção ao comando emergente do artigo ...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a anuência do autor, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento (art. 794, I, do Código de Processo Civil). OFICIE-SE ao DETRAN... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2015 Processo 0000840-85.2015.8.26.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples... apresentar manifestação nos termos do art. 422 do CPP, no prazo ...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- Homicídio Simples -A.A. e outros - Vistos. Dê-se vista as partes para manifestarem nos termos do artigo 422 do Código... FILGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0149/2015 Processo... CAMPANHOLLO (OAB 197274/SP) Processo 0002259-73.2008.8.26.0038 (038.01.2008.00...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

- A denúncia preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal . O fato narrado é, em tese... diligências (artigo 422 do Código de Processo Penal ). - ADV: ADRIANA BOGATTI... Joseferson dos Santos da Silva - Vistos. 1- A denúncia preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Códig...

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