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27 de abril de 2015
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 39714-23.2014.8.10.0001 PROCESSO N.º 427052014 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR... dos crimes previsto nos artigos 33, caput, 35, caput da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Noticia a inicial... do artigo 422 do CPP, do acusado RAIMUNDO NONATO PEREIRA -PIXILAU. São L...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

e requer diligências, conforme art. 422 do Código de Processo Penal. Após, conclusos. Monção/MA, 03 de março de 2015. MARCELLO.... Compulsando-se os autos, constata-se que merece acolhimento o pleito articulado pelo requerente na inicial. O art. 46 da Lei n.º... os autos ao juiz competente (art. 46, §4º, Lei . 6.015...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

sua prisão preventiva como forma de aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal... na DENÚNCIA para, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR o acusado Raimundo de Sousa Bezerra... o feito sem apreciação meritória nos termos do Art. 267, inciso VIII, do...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

e com tramitação escorreita. A fase atual é a do art. 422 do Código de Processo Penal. Há ainda pendencia.... Ainda, inexiste a possibilidade de aplicação das medidas cautelares entabuladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante....M.D.O., nos termos do arts. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em face...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, do Código de Processo Penal, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, IV, CP C/C art. 29 do CP. Determino a Secretaria.... 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus JOÃO CARNEIRO DA SILVA, LEÔNIDAS DA SILVA DONZA, PAULO ROBERTO VIDAL..., oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências,...

Pg. 5296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

(por duas vezes); e 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Sustenta a impetrante... 0001234-47.2015.8.17.0000 (373029-4), mantendo a custódia cautelar do paciente, nos autos da Ação Penal n.º 0103877... que, em razão da demora da remessa dos autos da Ação Penal n.º 0103877-56.20...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

de converter ação de busca em apreensão em processo de execução, o que faço nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69... com arrimo no Decreto-Lei 911/69. Condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais já desembolsadas pelo autor... 120, do Código de Processo Penal, determino a restituição do veículo Ford...

Pg. 434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATO CONTINUO, FIXO O S HONORARIOS A DEFENSORA DATIVA, DRA. DINARCY TEREZINHA... : 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N 201402323403 DESPACHO TENDO EM VISTA A DETERMINACAO EX ARADA... FLEU RY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 65608-66.2012.8.09....

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

O MAXIMO DE 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERA JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENC IAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CODIGO... PUBLICO (RESE E APELACAO FLS. 295/301) APOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ART. 589 DO CODIGO DE PROCESSO PE... DE PROCESSO PENAL. APARECID A DE GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. ...

Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

), OPORTUNIDADE EM QUE PODERA JUNTAR DOCUMENTOS E REQU ERER DILIGENCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 422 DO CPP. CUMPRA-SE. NOVA...Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015 E OUTUBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY... DE LEMOS JUIZ DE DIREITO RESPO NDENTE DECRETO 2163/14 NR. PROTOCOLO : 34424-4...

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