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09 de fevereiro de 2016
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004864-59.1993.8.26.0606 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJSP

da Silva e outro - Vistos. Manifestem-se as partes nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal , com a redação...Andamento do Processo n. 0004864-59.1993.8.26.0606 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJSP Processo... da Lei 11.689 /08, no prazo de cinco dias. Int. e dil. - ADV: CARLOS ROBERTO...

Andamento do Processo n. 1000606-03.2004.8.26.0606 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJSP

Jose da Silva - - Isaque Jose da Silva - Vistos. Manifestem-se as partes nos termos do art. 422 do Código de Processo... Penal , com a redação da Lei 11.689 /08, no prazo de cinco dias. Int. e dil. - ADV: LAERTE PLINIO CARDOSO DE MENEZES...Andamento do Processo n. 1000606-03.2004.8.26.0606 - Ação Penal de Competênc...

Andamento do Processo n. 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

com o artigo 29, tudo do Código Penal Brasileiro. Em síntese, diz a denúncia que: [...] [...] em uma loja de piscinas...Andamento do Processo n. 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE ADV... REBOUÇAS MOTA (OAB 15761/CE) - Processo 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Co...

Andamento do Processo n. 0043210-37.2015.8.06.0001 - 29/01/2016 do TJCE

-se a defesa de RICARDO ALVES DA ROCHA para as providências do art. 422, do CPP.” Intime-se. ADVOGADO(S) INTIMADO(S...Andamento do Processo n. 0043210-37.2015.8.06.0001 - 29/01/2016 do TJCE PROCESSO: 0043210-37.2015.8.06.0001 ACUSADO... do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas do Júri Expedientes da 3ª...

Andamento do Processo n. 26-83.2004.8.06.0076/0 - 29/01/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 26-83.2004.8.06.0076/0 - 29/01/2016 do TJCE 1) 26-83.2004.8.06.0076/0 - ART. 121 § 2º CPB... apresentadas pela defesa, tendo em vista que a preclusa a fase do art. 422 do CPP. Sem prejuízo, na hipótese...(a) de Secretaria: ANTONIO ILDEVAN DE MORAES EXPEDIENTE 06/2016 em: Vinte e oito (28) de...

Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

Ferreira da Silva Filho, haja vista que o mesmo encontra-se sujeito às reprimendas do art. 121 § 2º I e II do Código Penal...Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE ADV: BRUNO... LIMA PONTES (OAB 29231/CE) - Processo 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação P...

Andamento do Processo n. 2013.0000316-2 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJPR

, se manifeste nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, nos autos processo-crime 2013.316-2. Oficial...Andamento do Processo n. 2013.0000316-2 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJPR 002 2013.0000316-2... Ação Penal de Competência do Júri Advogado: Ricardo Jose Dias OAB PR067061 Réu: Guilh...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 414 e 415 do mesmo diploma... move contra o acusado JULLION CESAR DOS SANTOS CORREA, dando-o como incurso na pena do art. 33, caput da Lei 11.343... de Pronúncia proferida às fls. 420/425, nos seguintes termos: [...] Desse modo...

Pg. 2003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE PRONUNCIA, CERTIFIQUE-SE E, EM ATENCAO AO DIS POSTO NO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE O MINI STERIO... E A APLICACAO DA L EI PENAL. E O QUANTO BASTA. POSTO ISTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1, I NCISOS I E III E, ARTIGO 2, AMBOS DA LEI 7.960.../89, C/C ARTIGOS 1, ALINEA A E, ARTIGO 2, 4, DA LEI 8.072/90...

Pg. 2005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE PRONUNCIA, CERTIFIQUE-SE E EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN TIME-SE O MINISTERIO PUBLICO... - MILDO FERREIRA RODRIGUES DESPACHO : FORTE EM TAIS RAZOES E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE TAMBEM O REPRESENTANTE DO...

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