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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001245-86.2016.8.22.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJRO

(promessa de recompensa e motivo torpe) e art. 304, na forma do art. 29, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos... quanto ao crime do art. 304 do Código Penal.Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de:1.... 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 e arts. 211 e 304, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 0000519-17.2014.805.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJBA

que irão depor em plenario, bem como para os demais fins a que se refere o art. 422 do Código de Processo Penal. De Riachão... julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. Por persistirem... De Oliveira e outros Vítima (s): João Salomé Almeida Sentença: Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0371787-47.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 29/09/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0371787-47.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 29/09... (OAB 36217/BA) - Processo 0371787-47.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida... - AUTOR: Ministério Público - RÉU: Florisval Souza - Intime-se a defesa para mani...

Andamento do Processo n. 0042110-97.2011.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/09/2016 do TJAL

suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, nos termos do art. 408, Código de Processo Penal, aptos a ensejar... e IV, c/c art. 41, I, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular... nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 14, inciso I e art. 29, to...

Andamento do Processo n. 0000015-62.1981.8.19.0023 - 29/09/2016 do TJRJ

(a). MARCIA BARCELLOS BERBERT (OAB/RJ-113474) Intimo a defesa técnica do acusado para se manifestar na forma do art. 422 do CPP...Andamento do Processo n. 0000015-62.1981.8.19.0023 - 29/09/2016 do TJRJ Proc. 0000015-62.1981.8.19.0023... de Abreu Guimaraes Juiz Auxiliar: Rafael Tavares Bekner Correa Responsável pelo Ex...

Andamento do Processo n. 136.804 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO..., I, da Lei 9.263/96, c/c art. 299 do Código Eleitoral. 3.Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou... SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO: EMENTA: PROCESSO PENAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. ...

Andamento do Processo n. 137.236 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. 3.O Tribunal Regional.... HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 137.263 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ..., caput, da Lei 10.826/03; e no artigo 33, § 1º, da Lei 11.343/06. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II..., do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. ...

Andamento do Processo n. 137.278 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA...)(ES) : RELATOR DO HC 364.960 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, após ter sido surpreendi...

Andamento do Processo n. 137.299 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STF

majorado. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ...

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