Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

que tenha dificultado suas defesas.IIIDesse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal...: Luciano Alves MoraesIncidência Penal: Art. 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 29 do Código Penal.Defensoria Pública... que se refere à incidência do disposto nos incisos I e IV, do § 2º do artigo 121 ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em desfavor do acusado, para assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo..., satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não são sendo o caso de aplicação... Jos previstas no artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal Brasileiro, a fi...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de diligência (art. 422, CPP). Notifique-se o MPE. Cumpra-se. Intime-se." Imperatriz (MA), 28 de janeiro de 2015, GLADISTON LUÍS... Lei 12.403/2011, observe-se que a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos, deve ser mantida, tanto...Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. - ADV: SERGIO LUIZ MARCELINO (OAB 192327/SP) Processo 0001144... 319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2015 Processo 0000234-98.2015.8.26.0052 - Carta Precat...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

artigo 319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... aplicadas as penalidades do art. 265 do Código de Processo Penal, bem como será oficiado à OAB/CE, comunicando-se o ocorrido. 4... do Código de Processo Penal. Providencie-se a juntada aos auto...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, intimem-se-as para manifestação nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal. Após, tornem os autos... cautelares definidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, como meio de preservar a ordem pública e impedir... SALES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2015 Process...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, apresentando rol de testemunhas..., §2º, inciso II, do Código Penal (por ao menos quatro vezes na forma do art. 71 §único, do CP) - réu Fabio e no artigo 157..., caput, e no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (por ao men...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal..., mediante a aplicação das normas dos artigos 59 e 33, § 3o, do Código Penal. Por tal quadro, correta a manutenção..., mediante a aplicação das normas dos artigos 59 e 33, § 3°, do Código Pe...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 422 do Código de Processo Penal, apresentando rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo... e para assegurar eventual aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam... 218884/SP) Processo 0006590-18.2012.8.26.0278 (278.01.2012.006590) - Ação...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto... RODRIGUES RIBEIRO (OAB 133555/SP) Processo 0012908-66.2002.8.26.0278 (278.01.2002.012908) - Ação Penal de Competência do Júri....P.P., por cautela e assim que atendido o disposto no artigo 422 do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634653/artigo-422-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941