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20 de dezembro de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

. Os pressupostos legais do artigo 62 do Código de Processo Penal, estão presentes, quais sejam, comprovação através da Certidão... art. 121, § 2º, incisos I, IV, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Atestado de óbito, à fl... comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código de Processo Penal.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se o advogado do réu.Cópia deste despacho substitui...Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 que julgarem pertinentes, nos termos do art. 422..., respondendo pela Comarca de Esperantinópolis Resp: 161620 PROCESSO 0000...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, para manifestação acerca do que dispõe o art. 422 do Código de Processo Penal, no prazo de cinco dias, servindo... se não aplicação do disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ou seja, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA ALICE ALVES...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

/2014 A 17/12/2014 - 6º OFICIO PENAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00131503020088140006 PROCESSO ANTIGO: 200820125951 MAGISTRADO... . 1271, bairro Coqueiro, neste Município de Ananindeua, Estado do Pará, pela prática dos delito capitulados no Artigo... 121, §2º, Incisos I e IV, do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 02...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 03 (três) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. Ananindeua, 17 de Dezembro de 2014... . 00 11977 -24 .2011 .814.0015 Ação Penal ¿ Artigo 121, §2º, Incisos I e IV, do Código Penal Réu: ESTEVÃO MARQUES ABREU.... DECIDO. Reza o Art. 316, do Código de Processo Penal: ¿Art. 316 - O...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

: 0003957-70.2014.814.0028 Capitulação: Artigo 147 do Código Penal Acusado: Jocimar Chaves Cruz Advogado do réu: Ronivaldo... E DOMÉSTICA DE MARABÁ Processo n. º: 0000657-71.2012.814.0028 Capitulação: Artigo 129, § 9.º e 10.º do CPB Acusado(a): Ismael.... 422 do CPP, ciente que a falta de manifestação importará na apli...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00576 Processo: 0011763-11.1999.815.0011... do art. 422, do cpp. 2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 144/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei... GRANDE NF 183/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00565 Processo: 0008970-45.20...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Público para a finalidade prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal". 3. Os efeitos da concessão da ordem devem... OS DEMAIS CORRÉUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça interpreta que a preclusão a que se refere o "caput" do artigo 421 do Código... de Processo Penal ocorre com a confirmação da pronúncia pelo j...

Pg. 3024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a finalidade prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal" (fl. 24). Consoante destacou o reclamante, após o manejo... as providências do art. 422 do CPP (fl. 71 e 82), na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte de que os recursos... que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competê...

Pg. 10991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

em pauta para julgamento do apelo e que o processo está na fase do art. 422 do Código de Processo Penal (fl. 97... o disposto no art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950, recepcionado pela Constituição Federal , o Defensor Público..., ou quem exerça o cargo equivalente , será intimado pessoalmente de todos os atos do pr...

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