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02 de agosto de 2015
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00583 Processo: 0000718-92.2015.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00586 Processo: 0000915-81.2014.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE RIBEIRO... DE BANANEIRAS NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

(Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00625 Processo: 0000715-37.2015.815.0741 - PEDIDO...: Intime-seAdvogados da sentença que declarou extinto o presente processo na forma do artigo 269, II e 794, I, da Lei... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00648 Processo: 0000282-88.2014.815.0831 - ACAO...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

em que poderão ainda juntar documentos e requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Caso... LUCAS FRANCISCO RAULINO DE AGUIAR, com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal, a fim de ser submetido a julgamento... pelo Tribunal do Júri Popular, pela suposta prática de crime previsto...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

se manifestarem na fase do art. 422 do CPP, no prazo legal Processo 0002174-81.2014.8.12.0001 - Ação Penal de Competência... a medida, cite-se a parte requerida, nos termos do Decreto de regência (Dec.-Lei n.º 911/69). 3. Para o caso de pronto..., do art. 8.º do Provimento n.º 148/08 e artigo 4.º do Provimento n.º 70/...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

Bosco para se manifestar na fase do art. 422 do CPP, no prazo legal Processo 0028623-76.2014.8.12.0001 - Ação Penal... e manifestação da Assistente de Acusação de fl. 794 *** RELAÇÃO 0346/2015 Processo 0002131-47.2014.8.12.0001 - Ação Penal... legal *** RELAÇÃO 0347/2015 Processo 0009201-18.2014.8.12.0001 - Ação...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

) Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu EDILSON ALVES FEITOSA, acima... Adv: LORIVAL MARCOLINO CLARO (OAB 14652AM/S) Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O UTROSSIM, JUNTE-SE A CERTIDAO CRIMINAL ATUALIZADA DA RE. GOIANIA, 27 DE JULHO... EM QUE DEVERA FAZER O ATO POR HORA CERTA, CONSOANTE SE DEPREE NDE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 362 E 370 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL . GOIANIA, 24 DE JULHO DE 2015. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIRE...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

QUE ENTENDEREM NECESSARIAS, EM CONFORMIDAD E COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O UTROSSIM... CONTRARIO SER-LHE-AO APLICADOS OS EFEITOS PREVISTOS NA NORMA DO ARTIGO 367 DO CPP. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM CUMPRIM ENTO... CRIMINAL (EM SUBSTITUICAO) NR. PROTOCOLO : 78785-40.2013.8.09.0051 AUT...

Pg. 2420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DETERMINO A INTIMACAO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, PARA NOS TERMOS E PRAZO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE COTA MINISTERIAL DE FLS. 32. CASO NAO SEJA IDENTIFICADA PRESENCA DE ANTECEDENTES... N 201501734304 DESPACHO VISTOS, ETC. RECEBO A DENUNCIA POR PREECHER O...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do disposto no art. 422, do Código de Processo Penal e indicaram testemunhas para serem ouvidas em sessão plenária... emergente do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, que determina que seja relatado o feito nesta oportunidade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2015 Processo 0000331-74.2003.8....

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