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22 de outubro de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 5443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

por violação do art. 422, do Código de Processo Penal, e determinou a reabertura de prazo para arrolar testemunhas a serem... supostamente praticado delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Realizada a sessão de julgamento... QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - PRISÃO PREVENTIV...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

Petrauski RELAÇÃO 0133/2014 Processo 0000364-95.2012.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor... ARAÚJO PEREIRA (OAB 17125/MS) Teor do ato: “Intime-se a Defesa para se manifestar nos termos do art. 422 do Código...) Intimação da defesa para apresentação das alegações finais, no prazo do art. 40...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

a extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, e art. 267, III, do Código de Processo... do art. 420, I, do Código de Processo Penal, cientifique-se da pronúncia o MPE, advogado dativo e o réu. Os honorários..., como determina o art. 421 do Código de Processo Penal. Publique-se....

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal e, após, intime-se a Defesa com a mesma finalidade. Int. Ciência... inquisitivo” (Código de Processo Penal Anotado, 25ª ed., 2012. Saraiva). Ademais, mesmo que assim não fosse, o inquérito... inicialmente fechado, como incursa no artigo 121, § 2º, incisos I, III e ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Policial - Abandono Material - V.O. - Vistos. 1-Dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal que “A denúncia ou queixa..., como incursos nos art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal, permitindo-lhes... MENDES MANKE e DIEGO LUCIANO ARMENTANO pronunciados como incursos no artig...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em cumprimento ao disposto no art. 422 do CPP, as partes arrolaram suas testemunhas (Autos 0001183-62/08: fls. 413 e 415... memoriais no prazo de 03 dias. - ADV: VANESSA TUROLLA ALVES CARDOSO (OAB 189367/SP) Processo 3006678-60.2013.8.26.0022 - Auto... CAMPANELLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA GIANTINI EDITAL DE INTIMA...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

IV da lei 10.826/03 na forma do art.69 do Código Penal. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra. Após o trânsito... LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0225/2014 Processo 0000386-02.2014.8.26.0176 - Ação Penal..., consecutivamente, para que se manifestem, nos termos do artigo 422 do CPP, com redaç...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) dias, nos moldes dos artigos 396 e 396-A, caput, e parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal” (CASO O DEFENSOR..., ambos do Código de Processo Penal (O corréu, no momento da citação, indicou o Dr. Carlos Telles como seu defensor). - ADV: CARLOS... (OAB 278501/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP) Processo 00...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ordem pública com a sua liberdade. Observe o Cartório a norma do art. 421 do Código de Processo Penal. E, preclusa... Processo 0000042-19.2010.8.26.0416 (416.01.2010.000042) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Juarez... DA SILVA (OAB 74925/SP) Processo 0000138-92.2014.8.26.0416 - Ação Penal - ...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

probatória, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se Carta... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0524/2014 Processo 0000348-94.1998.8.26.0452 (452.01.1998.000348) - Ação Penal.../2014 Processo 0001164-22.2011.8.26.0452 (452.01.2011.001164) - Ação Penal -...

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