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27 de novembro de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12721256 PR 1272125-6 (Acórdão)

. 422 e 423 do Código de Processo Penal, a Dr.ª Juíza-Presidente designou data para a realização da sessão plenária (f... penal (art. 83, CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, profere decisão... DOS PROCESSOS ­ CONFLITO PROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, do Código Penal.O réu poderá recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos da segregação provisória como já... assinalado nos autos.P.R.I. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para os fins do art. 422 do CPP. SÃO LUÍS, 13... de novembro de 2014. Ernesto Guimarães Alves Juiz de Direito Resp: 177634 ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

por escrito, por infrigência ao art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29 do CPB do Código Penal Brasileiro, no prazo de 10... de Processo Penal Brasileiro e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 415 do mesmo diploma legal, PRONUNCIO..., na conformidade da lei 11.719/2008. A D V E R T Ê N C I A: 1) Em caso ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

indicado. Márcio de Almeida Farias Diretor de Secretaria da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba - Pará Processo ... Processo 0004432-36.2013.814.0133 Ré: CATIA CILENE NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADOS: Dr. Willian de Oliveira Ramos, OAB/PA... documentos, nos termos do artigo 422 do CPP, o que não foi feito pela Defes...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Dispositivo 24. Ante o exposto, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, reconheço a procedibilidade da ação penal... e requerer diligência (CPP, art. 422, com a redação dada pela Lei 11.689, de 2008). 30. Expedientes necessários. Viseu, PA, 20 de novembro de 2014. Lauro Alexandrino Santos... encerra, i...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

PARAAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 008/2008-STJ, DEVERÁ O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO... DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 543-C, §7º, II, E §8º, CPC.” RECURSO ESPECIAL 0023272-79.2012.8150011. (001.2012.023272-1... O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., C...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

no art.129,paragafo 9,do codido penal c/c art. 7 da lei 11.340/06. 00705 Processo: 0001702-83.2008.815.0041... GRANDE NF 139/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00689 Processo: 0005295.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00718 Processo: 0000579-26.2014.81...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

para os fins do art. 422 do Código Processo Penal. P.R.I...” , tudo conforme os autos do processo supra. DADO E PASSADO... final adiante transcrito: “...POSTO ISSO, com fundamento no art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus... Processo : 0000110-46.2012.8.17.1160 Classe: Ação Penal de Competênci...

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

SE PRONUNCIAR SOBRE AS DILIGENCIAS DO ARTIGO 422 DO CPP nos autos do processo abaixo, no PRAZO DE CINCO (05) DIAS. NPU ... do DESPACHO proferido nos autos do processo abaixo mencionado NPU 0003553-20.2013.8.17.1370 ACUSADO: SEVERINO PEREIRA FILHO... – SERRA TALHADA Data: 26/11/2014 PAUTA DE INTIMAÇÃO PRAZO DE LEI...

Pg. 320. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

(OAB 34222/BA) - Processo 0338844-40.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência... da Bahia - RÉ: Gerlândia Silva de Jesus - Intime-se as partes, nos termos do art. 422, do CPP. Após, voltem os autos... BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1017/2014 ADV: CRI...

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