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24 de outubro de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam: a materialidade do fato e existência... e sucinta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR, como pronunciado tenho, o nacional Jorge... art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de no dia...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, com fundamento no art. 422 do Código de Processo Penal, vem arrolar, sob a cláusula de imprescindibilidade, as testemunhas... Público, ex vi do art. 46 do Código de Processo Penal. Belém, 21 de outubro de 2014. Dra. Lúcia Pantoja Gonçalves Campos..., com fundamento no artigo 311 e 312 do CPP, para garantir a aplicaçã...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, com fundamento no artigo 312, c.c o art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo.... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO... de Processo Penal prevê expressamente que as medidas cautelares de...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

e parágrafo único do artigo 415 do Código de Processo Penal, pronuncio FIDELCINO SILVÉRIO, devidamente qualificado... artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Deixo de decretar a prisão preventiva do pronunciado ante a ausência... sumária pela embriaguez voluntária.O Código Penal brasileiro prevê, no inciso II do a...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. O acusado respondeu a todo o processo..., o digitei e o subscrevo. Sentença : 2014/00244 Processo : 0010771-50.2004.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, para que seja submetido a julgamento..., com fulcro no art. 107 inc. I do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado Fernando Ribeiro de Souza, em virtude... Manoel Barros da Silva, porquanto afiguram-se presentes os pressupostos ...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO: Djalma Prazeres da Boa Hora, já qualificado, nas disposições do art. 121, caput... Luiz dos Santos HenriquesJuiz de Direito Processo : 0019152-95.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal... de Direito Processo : 0064436-34.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de C...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

de 05 (cinco) dias. Recife, 06 de outubro de 2014.Jorge Luiz dos santos HenriquesJuiz de Direito Processo : 0043457... Idília Monteiro de Albuquerque Despacho: Processo . 0043457-76.1996.8.17.0001DESPACHO Dê-se vista à defesa para fins do art...Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, intimem-se as mesmas partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumprase. Recife, 17 de outubro... do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA e WILLIAMS BEZERRA DE LIMA, já qualificados..., nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II d...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. P.R.I. e Cumpra-se. Recife, 16 de outubro de 2014. Blanche Maymone... o pronunciado, intimem-se as mesmas partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se conforme... disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. Recife...

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