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21 de abril de 2014
Artigo 422 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO, DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS, CONFORME O ART. 422 DO CPP. APÓS... PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 122/2014 027/3.12.0001743-3 (CNJ 0017990-44.2012.8.21.0027..., TENDO EM VISTA QUE NAS AÇÕES DO JEFP O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DÁ NOS TERMOS DO ART.13 E SS E, PORTANTO, NÃO HÁ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. 422, CPP. Ação Penal : 0003213-24.2013.814.0024. Autor...), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. 422, CPP. Ação Penal ..., requerer diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Ação Penal : 0000033-38.2004.814.0024. Autor: Ministério Público...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, assinando de ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Thiago Tapajós Gonçalves PROCESSO 0001747-39.2011.8.14.0032 - AÇ?O PENAL... e quatro) horas. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Processo ... 10.628 DESPACHO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crime e presentes indícios suficientes de sua autoria PRONUNCIO, com base no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal... transação penal, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos do art. 74 da Lei 9099/95..., nem a atenuantes, a fim de preservar o campo de atuação soberana dos jurados. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12ª Ed. Rev...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00446 Processo: 0014909-81.2011.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MICHEL ROCINO... para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP. 00448 Processo: 0010122-38.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00450 Processo: 0068899-50.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALITONIO DA SILVA CALADO ADV...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2014

2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01351 Processo: 0000613-90.2010.815.0611 - ACAO PENAL.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01353 Processo: 0000041-75.2013.815.0241 - INQUERITO POLICIAL... SIMPLICIO DE SOUSA. Despacho: Intimesepara os fins do art 422 do CPP no prazo legal 01357 Processo: 0005611-80.2011.815.0251...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

art. 269, V, c.c. art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, proceda... do mérito, com fulcro no art. 269, V, c.c. art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... do artigo 422 do CPP. Às providências. Processo 0000090-68.1997.8.12.0045 (045.97.000090-6) - Execução de Título Extrajudicial...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO José Adeildo Caetano de Lima, qualificado nos autos, nas sanções do art. 121..., caput, do Código Penal, para que seja oportunamente julgado pelo Júri Popular desta Comarca. 28.Publique-se. Registre...-se. Intimem-se. 29.Transitada em julgada esta decisão, intimem-se as partes para fins do art. 422 do CPP. 30.À escrivania...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

ela de ir tão longe assim a ponto de caracterizar o fator risco exigido por lei (CPC, art. 273, inc. I) à antecipação do efeito... de caracterizar o fator risco exigido por lei (CPC, art. 273, inc. I) à antecipação do efeito da tutela.Por ora, então, apenas cite... manifestarem nos termos do art. 422 do CPP, no prazo legal, nos autos supracitados. Dra. Cláudia Mara da Silva Faleiros...

Pg. 365. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

nos termos do art. 422 do CPP.Diga o MP sobre fls. 374. Proc. 0035706-56.2011.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO...-se integralmente a decisão de fls. 46, suspendendo-se o feito na forma do art. 149, § 2º do CPP. Proc. 0018906... Esteves Barroso de Siqueira Expediente do dia: 15/04/2014 Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0035696-75.2012.8.19.0001...

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