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20 de agosto de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

e Municípios que se creem titulares do direito prescrito no § 1º do art. 20 da Constituição, conduz ao imediato... deferimento do requerido, para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50..., em conformidade com a redação original do artigo 48 e 49 da Lei 9.478/97...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

de apelação prejudicado.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ofendendo o art. 97 da Constituição Federal. Nota-se, portanto, que as razões... no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente al...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2014

. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial.... Ademais, quanto aos arts. 48 e 49 da CF/88, não houve emissão, pelo acórdão de origem, de juízo acerca da matéria... extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da ...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, nos arts. 24 e 49, in verbis:Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável... maior.Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.Art...Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 171. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO.... 49, § 19 DA CF COMO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. PLEITO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA... Constituição Federal, conforme decisão do STF nos autos do RE 567110, prevê que par...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2014

. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “AGRAVO... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique..., alínea a, 49, inc. XIV, e 225, § 6º, da Constituição da República. 3. Em s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628890 DF

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal... os arts. 21, inc. XXIII, alínea a, 49, inc. XIV, e 225, § 6º, da Constituição da República. 3. Em sua manifestação... inciso III do art. 102 da Constituição”. Apreciada a matéria trazida na ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais... e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal. O Tribunal de origem negou seguimento... 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribu...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

aos artigos 2º, 5º, XXV, 37, caput e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal... executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais..., parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunai...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

aos artigos 2º, 5º, XXV, 37, caput e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal. O Tribunal... executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/0...

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