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02 de outubro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11978837 PR 1197883-7 (Acórdão)

normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X.../324 e fls. 349/352), nos termos do artigo 20 , § 3º , c, do Código de Processo Civil . III - DECISÃO: Diante do exposto...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

esbarram no princípio constitucional da separação dos poderes,previsto no art. 2º da Constituição da República Federativa..., o posicionamento do Excelso STF, verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81...-Membros, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas, podendo a ação ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

DA REPÚBLICA - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88... de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I..., da Constituição Federal. Pretende a declaração deinconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/96, qued...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

JURÍDICA DE TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL ATUAR COMO SUCEDÂNEO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (CF, ART. 7º... ARBITRÁRIA DO TRABALHADOR (CF, ART. 7º, I, C/C O ART. 10, I DO ADCT/88) -CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CONVENÇÃO Nº 158/OIT... internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

. Alegação(ões): - violação dos artigo 5º, inciso XIII; artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. - divergência..., da Constituição Federal. Sustenta que não sendo os empregados da reclamada pertencentes ao quadro da Administração... ao princípio da exigência de concurso público, nos termos do art. 37 da Constituiç...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 78412013 MS 1414999

nº 041 /2003, e artigo 49 , c/c o artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal /88, Lei Complementar Municipal nº 042... constitutivos probatórios e o tempo de contribuição comprovado, com amparo legal previsto no artigo 6º da Emenda Constitucional.../2014 (peça 03), opinou favoravelmente ao registro da Aposentadoria, n...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no... dos arts. 5º, § 2º, 49, 84 e 114 da CF; - ofensa aos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50 e o Decreto nº 59.308/66... a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (C...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

aos organismos internacionais - se absoluta ou relativa - não vem disciplinada nos arts. 4º, inciso IX, 5ª, § 2º, 49, inciso I e 84... de vínculo de emprego, não há falar na extrapolação dos parâmetros traçados pelo art. 114 da CF. Ação admitida em parte... os autores, em síntese, que a v. decisão violou a literalidad...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

, apresentou nova redação aos artigos 30, 31, 35, 44, 49, 68 e 72. Nesse sentido, a alteração se justificou porque na redação... de se preservarem vidas humanas. A Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa elaborou parecer pela legalidade.... A Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislaç...

Delegado de polícia: o juiz da fase pré-processual

(nos termos do art.49, I, da Constituição) e não pelo quorum que lhes impõe o referido parágrafo”. [2] Diante do exposto... do auto de prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia. De acordo com o artigo 5°, inciso LXI, da Constituição da República... artigo 5°, §2°, da Constituição da República. Ao prescrever que “os...

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