Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Os poderes da Administração Pública

estabelecido no artigo 84, IV da Constituição Federal [49] , veja-se, “ A rt. 84. Compete privativamente ao Presidente...-se que, conforme o artigo 49, V, da Constituição Federal, o Congresso Nacional tem competência exclusiva para sustar... obedecer os princípios estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Fe...

Conflito de Jurisdicao: CCR 20140020261447 DF 0026609-63.2014.8.07.0000

expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas..., conforme imposto pelos arts. 49, inciso VII; 54, inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594/2012. 2...

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação... entendido que, no contexto do art. 75 da Constituição Federal, entre as normas constitucionais de observância obrigatória... julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional, por força do ar...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal...Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014 art. 71, I, da Constituição da República, mas, originariamente...: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

da medida cautelar na ADI 3715, deixei consignado que a Constituição Federal é clara, ao determinar, em seu art. 75... Nacional, por força do art. 49, inciso IX, da Constituição. Na segunda hipótese, a competência conferida constitucionalmente... do Ceará (TCM/CE) não teria emitido parecer prévio, nos termos do art. 7...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para.... O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à "fiscalização" nas que se aplicariam... Nacional, por força do art. 49, inciso IX, da Constituição. A tendência hodier...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal... consignado que a Constituição Federal é clara, ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais...). Dessa forma, esta Corte também tem entendido que, no contexto do art. 75 da Constituição...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas... que, no contexto do art. 75 da Constituição Federal, entre as normas constitucionais de observância obrigatória pelos Estados... essas contas fica a cargo do Congresso Nacional, por força do art...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais...Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014 Diretora de Secretaria da Câmara Criminal CÂMARA.... IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-...

RECLAMAÇÃO: Rcl 14043 DF

. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe..., deixei consignado que a Constituição Federal é clara, ao dete...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634802/artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988