Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

financeiras e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Municípios... Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor..., não há transgressão ao artigo 48, inciso XIII, da Constituição do Brasi...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Municípios legislar... (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6º do CDC), por haver..., com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o es...

Pg. 2414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

que a disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem como atribuiu à ECT o status de autarquia..., da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "sustar... federal, o que lhe assegura os benefícios estabelecidos no artigo 4º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8280620115020462

, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes e 103, §1º, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT... nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser... do art. 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CR, 4º, 191 e 193 da CLT. ...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra... de horas extras e adicional de periculosidade, aponta a violação do art. 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CR... Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos ...

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

, pois amparados em expressa autorização constitucional objeto dos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso III da Constituição Federal... em vigor. Assim, considerando que a própria Constituição Federal autoriza a negociação coletiva, imperioso... inciso XI da Constituição Federal, a participação nos lucros ou resultados ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/08/2014

ESTRANGEIRO. O art. 114 da constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho, dispõe... do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal -SINTTEL/DF e não do Sindicato Nacional dos Trabalhadores... vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 13...

Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

por Estados e Municípios que se creem titulares do direito prescrito no § 1º do art. 20 da Constituição, conduz ao imediato... deferimento do requerido, para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50...Pg. 85. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

competência estatuída no artigo 49, X, c/c artigo 71, inciso I, da CF; b) desrespeito aos princípios da culpabilidade... em multa cominatória, pois de acordo com o artigo 241, inciso I, do CPC, o prazo de citação ou intimação pelo correio... de indeferimento da benesse, cópias das duas últimas declarações de rendiment...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

.' Assim, não vislumbro a existência de omissão, nos termos do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil... pelas partes a fixação de estabilidade provisória; b) da reserva legal e da legalidade (arts. 1º, IV, 2º, 5º, II, 7º e 49 da CF... no art. 10 da ADCT e em algumas normas especiais, não há, no Direito ind...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634802/artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988