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24 de abril de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art...Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 Consoante informações contidas.... 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário." "Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No...

Pg. 2298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

21, inciso XII, alínea ―a‖, e 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, para se verificar que a exploração... os de radiofusão sonora, bastando, para tanto, uma leitura acurada dos artigos 1º e 60 do referido regramento legal: ―Art. 1° Compete à..., e de sons e imagens; (...) Art. 49 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XII - apreciar...

Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal

suas competências regulamentares ou delegadas, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Contudo, nessa hipótese...Supremo Tribunal Federal versus supremo tabagismo federal No Brasil pós-88, o Executivo tem desempenhado...-se basicamente a uma interpretação literal e isolada do artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782/1999: Art. 7º Compete à Agência...

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Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle.../3/2013, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento... e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas no Estado. Registre-se, inicialmente, que a proposição se ampara no inciso X do art...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

previstas, o que justifica a proposta ora analisada. Registre-se, por fim, que a proposição se ampara no inciso X do art. 49...-se o período, nos termos, especialmente, do art. 4º da Lei nº 13.666, de 2000. Após publicação no Diário do Legislativo... de 28/3/2013, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

brasileiro. Coaduna-se, pois, com a competência do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, tal como consta no art. 49, X, da Constituição Federal..... O art. 54, § 3º, da Constituição Estadual estabelece que “a Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação... dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei nº 12.462, de 7/4/1997, que cria o Funpren. Os recursos do Funpren, conforme dispõe...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

civil mineira. O art. 144 da Constituição Federal insere os corpos de bombeiros militares entre os órgãos responsáveis...-se, pois, com a competência do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, tal como consta no art. 49, X..., da Constituição Federal. Ademais, ampara-se nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que impõem ao Poder Legislativo...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, no art. 49, X, da Constituição.... Nesse sentido, a proposição se sustenta no art. 54, § 3º, da Constituição Estadual, que dispõe sobre o encaminhamento... Federal, e nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual. Nesses últimos, tal competência pode ser inclusive interpretada...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

de Administração Prisional. Por fim, registre-se que a proposição se ampara no inciso X do art. 49 da Constituição..., pois desde janeiro de 2009 é essa a unidade responsável pelo policiamento ostensivo na região de Venda Nova (art. 2º da Resolução n... colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno. Fundamentação O requerimento...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1133349601 PR 1133349-6/01 (Acórdão)

da Constituição Federal e ao princípio republicano; f) da negativa de vigência do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC; g... E TARIFAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DECADÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS ART. 26, DO CDC... manifestação a respeito a) da alegada ofensa ao art. 914, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade...

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