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24 de maio de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Andamento do Processo n. 968.322 - Recurso Extraordinário - 23/05/2016 do STF

do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os dispositivos constitucionais versantes... buscam fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. As partes recorrentes defendem a constitucionalidade... de mandato eletivo. Afronta aos artigos 111, 115, inc. XI e XV da Constitui...

Andamento do Processo n. 828.255 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2016 do STF

dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa aos artigos 2º, 5º II, 37, 48, 49 e 169, § 1º..., I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento a...

Andamento do Processo n. 0001034-20.2014.5.17.0002 - RO - 23/05/2016 do TRT-17

/Readmissão ou Indenização Alegação (ões): - violação do (s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. - divergência.../12/1996, que denunciou a referida Convenção, implica em violação direta e literal ao art. 49, inciso I, da Constituição... supre a necessidade da edição de lei complementar exigida pelo art. 7º, I...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou...Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016 Lei Complementar nº 134/2014 ‘Art. 1º Fica autorizado o Poder... e XI do art. 37 da CF/88). - O dispositivo legal impugnado, ao vincular a alteração dos su...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

e, no mérito, aponta ofensa aos artigos 2º, 5º caput e II, 37, caput, 48, 49 e 169, §1º, I, da Constituição Federal... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta... alegada ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, observ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/05/2016

/ Reintegração/Readmissão ou Indenização Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal... 2.100, de 20/12/1996, que denunciou a referida Convenção, implica em violação direta e literal ao art. 49, inciso I..., da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.1. Nulidade da Dispensa - ...

Andamento do Processo n. 0001835-88.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 20/05/2016 do TJMA

, ocasião em que foi atendida. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são... e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Municípios legislar..., com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especific...

Andamento do Processo n. 0800985-46.2016.8.02.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 20/05/2016 do TJAL

externo do Poder Executivo, nos termos dos artigos 70, 49, X, e 31, ambos da CRFB e que seria notório o número de denúncias... Requerente, bem como a urgência da medida, uma vez que a Constituição atribui ao Poder Legislativo o exercício do controle... do art. 1º, da Lei 9.494/1997 c/c o art. 4º, da Lei nº 8.437/1992,...

Andamento do Processo n. 1458532-3 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJPR

a prioridade no atendimento aos portadores de necessidades especiais, posto que o artigo 208, inciso III, da Constituição...]"O terceiro pilar é o mandamento constitucional insculpido no texto do art. 227 da CF/88, no qual as questões da infância..."O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execu...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade... da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência... 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Muni...

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