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29 de agosto de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição ); 2..., sendo que tal atuação encontra-se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal , acima transcrito... na tramitação processual, enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a nece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11679620155110001

dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, 8º, VI, 49, XI, 60, § 4º, IV, e 114, § 2º, da CF/88, 511 e 614, § 3º, da CLT e 187... a mês. Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ressalte-se que não procede.... Arestos inservíveis a teor do art. 896, "a", da CLT e da Súmula nº 337, I, "a"...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional... Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII... do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o segui...

Pg. 100. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

adotados. No tocante à competência quanto à iniciativa, a proposição se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição..., e 62, XXXI, da Constituição Estadual. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.001..., nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno. Fundamentação O r...

Pg. 103. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República.... 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função... administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa ...

Pg. 104. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/08/2016

inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização... e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo... estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do ...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

aos artigos 49 e 84 da Constituição Federal, valendo salientar o fato de a recorrente não ter interposto embargos... transversa. Indica violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIV, LV, 93, IX, 97, 114 da Constituição Federal. O acórdão recorrido.... O Regional, por sua vez, com respaldo no artigo 114 da Constituição, lim...

Pg. 2144. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

, não decidiu a questão sob o enfoque trazido na revista, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, 8º, VI, 49, XI, 60, § 4º... da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896... falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, ...

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais

art. 5º da CF). Mas o governo também não pode discriminar (o fundamento é o artigo 19, III da CF/88 quando fala... compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I CF/88). III. Promulgação e publicação – é de competência.... Destinatários – analise do artigo 5º, caput da CF/88. Quem é que possui os direitos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11679620155110001

, 49, XI, 60, § 4º, IV, e 114, § 2º, da CF/88, 511 e 614, § 3º, da CLT e 187 e 422 do Código Civil e da Súmula nº 277....                       Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, e 8º da Constituição Federal; 511 da CLT; e 269, IV, e 487, IV.... 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Inta...

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