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06 de março de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

A Separação Judicial Frente à Emenda Constitucional 66/2010

Emenda Constitucional: “AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição... Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1º O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa... e o transcorrer de mais de três anos. Com o advento da Constituição Federa...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República... a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art... das normas e condições pactuadas no contrato. 2.É extensivo aos planos d...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. IV - Impossibilidade do Decreto n. 3.007/99 revogar o Decreto n. 80.419..., sendo que o seu artigo 17 disciplina os requisitos para a obtenção de inscrição em seus quadros, verbis:Art . 17... e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Inteligência do art. 84...

Pg. 568. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

Nacional, está pendente de apreciação pelo e. STF. 2. O v. Acórdão Regional não adotou tese acerca do artigo 49, inciso I...

Pg. 4094. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, 113 E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O E. Tribunal Regional... DA SÚMULA 331, IV, DO C.TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, 22, I, 48, 49, XI, 59.... TST), inclusive com base em dissenso jurisprudencial. Incólumes os artig...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/03/2015

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.2.2 ESTABILIDADE... justrabalhista brasileira, amolda-se, perfeitamente, ao espírito da norma contida no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal... de trabalho por iniciativa do empregador. A referida norma inter...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13164744 PR 1316474-4 (Acórdão)

que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite `sustar os atos normativos do Poder Executivo...", constantes do §12, do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62/2009; deu-se interpretação..., todavia a prescrição ocorre individualmente a cada vencimento atingida pelo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12999729 PR 1299972-9 (Acórdão)

, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição (...)" A jurisprudência... básica da caderneta de poupança" e "independentement...

RECLAMAÇÃO: Rcl 15902 DF

do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo... da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo . I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais... em choque com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federa...

Apelacao Civel: APC 20130110300977 DF 0001587-80.2013.8.07.0018

. 2006.00.2.004311-4, por violarem os artigos 47, §§1 e 2, 48, 49, 53, 58, VI, 60, XXVIII e 344 da Constituição Federal. 5... a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal...), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois s...

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