Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

(CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento... imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição...). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tr...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 4... especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido... da Constituição Federal de 1988. Sobremais, desconsiderou que todos os disp...

DECRETO Nº 8.289, DE 25 DE JULHO DE 2014

encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3... externo, em 22 de fevereiro de 2014, nos termos de seu Artigo XIV; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo Básico..., em 21 de setembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribui...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data...Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014 Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos... mútuo benefício e na reciprocidade, Acordam o seguinte: Artigo I Do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2684107 00260-2007-054-03-00-5

de dezembro de 1996, interpretação conforme ao artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, determinar que a denúncia... de não ser auto-executável, não se sobrepunha à Constituição Federal de 1988 (que, em seu art. 7o., I, exige a edição...-Legislativo, conforme interpretação conjunta do disposto nos artigos 84, IV ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º..., nos termos do seu Artigo 27; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social firmado entre a República... de agosto de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe ...

DECRETO Nº 8.288, DE 24 DE JULHO DE 2014

do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de julho... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e o Canadá firmaram... jurídico externo, em 1º de agosto de 2014, nos termos do seu Artigo 27; DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 564705 00751-2005-071-03-00-0

REFLORESTAMENTO LTDA. AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA: ART. 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSI... do Trabalho. A revogação em tela visou à preservação dos atos de competência do Congresso Nacional, descritos nos artigos 49 e 50... da Constituição, em nada atingindo o art. 200 da CLT, pl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 806200511003000 0080600-87.2005.5.03.0110

e que, por força do art. 25 do ADCT da CF/88 , todos os atos praticados pelo Ministério do Trabalho baseados em portarias são.... 95), inexistindo o alegado vício formal. No que tange à suposta violação ao art. 25 do ADCT da CF/88 também não assiste... competência estabelecida expressamente pela Constituição Federal a...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 2206 00165-2006-000-03-00-9

do art. 5° da Constituição da República, e que houve má-fé dos ora réus, pois sabiam da aquisição dos imóveis de boa-fé..., e dos incisos XXII, LIV e LV do art. 5° da Constituição da República. Alega que a autora sustenta não ser a presente... não tem eficácia contra ele: há ação declarativa de ineficácia da sentença ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634802/artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988