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02 de setembro de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa os artigos 2º, 49, V, X, e 70, da Constituição da República. É o relatório. DECIDO..., da CF). Verifico que os artigos 49, V, X, e 70, da Constituição da República, que o recorrente considera violados, não foram....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, d...

Pg. 783. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

requerido, ausente o requisito temporal insculpido no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como na data... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 6º, 7º, XXIV, 24, 49, 62, 193, 194, IV, e 201..., §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

PROJETO QUE REDUZ PROTEÇÃO A TRABALHADOR É INCONSTITUCIONAL, DIZ ANAMATRA

e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos... pátrio”. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer... empresas para adaptação. O procurador federal Fernando Mac...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

do art. 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. Art. 3° O regime poderá ser usufruído na aquisição... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Se...

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

EXTRAORDINÁRIO interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROUFRJ, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... ―a‖, da Constituição Federal , em face de Acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. Alega a Recorrente, em síntese..., que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 2º , 5º , caput, inciso...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada... extraordinário‖). No que diz respeito ao art. 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371... PUBLIC 01-08-2013)‖ Por fim, no tocante ao art. 5º,...

Projeto que reduz proteção a trabalhador é inconstitucional, diz Anamatra

e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos... pátrio”. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer... empresas para adaptação. O procurador federal Fernando Mac...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 49, estabelece a transferência de alunos para instituições de educação... dada ao art. 1º da Lei n. 9.536/97, conforme a Constituição Federal é de que aos militares deve ser assegurada... interpretação que deve ser dada à expressão ‘cursos afins’ disposto no artigo...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2015

, da Lei Municipal nº 1.153/2006, c/c artigo 40, §7º, II e §8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03; II... – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual... delineados no artigo 8º, inciso I e §1º; artigo 49, inciso II, §3º; ar...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/08/2015

o art. 49, inciso I, da CF. A respeito já se pronunciou o C. TST, "RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO... artigo 118 da Lei 8.213/91 e, consequente, reintegração. Contudo, cabe averiguar se, à época da demissão, a autora... ao término da fruição do auxíliodoença acidentário, que a reintegração preten...

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