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21 de dezembro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

º, 7º, inciso XXIV, 24, 49, 62, 193, 194 e 201, §§ 1º a 13, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece... de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998, à luz do art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Requer... que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indire...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

dos membros do Congresso Nacional, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal, é fixado em R$ 33.763,00 (trinta..., referido no inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal, é fixado em R$ 30.934,70 (trinta mil, novecentos e trinta... a Justiça dos Estados da Federação e do Distrito Federal e Territór...

=GERAIS= Justiça suspende indicação de Riva e alerta para multa de R$ 20 mi

de todos os requisitos constitucionais exigidos pelo artigo 73, §, da Constituição Federal e art. 49, §, da Constituição do Estado de Mato... das disposições do art. 73, §1ª, da Constituição Federal e art. 49, §1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Afirma o Parquet... Federal e art. 49, §1º, da Constituição do...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto... PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Federal nº 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos... Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo únic...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

que diz respeito ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371/MT, decidiu pela...)” Por fim, no tocante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inoco...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição...Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 de setembro de 1991 10.931..., da CF) e o princípio da separação dos Poderes (art. 29, da CF), já que for...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (Constituição Federal, art..., na forma como dispõe o artigo 101, inciso II, da Lei Municipal n° 13.885/04, in verbis: Art. 101. Para a disciplina... sobre o estado atual da área afetada, tais pedidos serão materializados ...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

constitucional da Federação (art. 60, 4º, I, da Constituição da República).Ainda que superado esse impedimento, parece... tema, recorde-se que o art. 84, IV, da Constituição, atribui ao Presidente da República competência privativa para... do que determina a lei. Essa estrita submissão à lei é reforçada pelo disposto ...

Agravo de Instrumento: AI 12202638 PR 1220263-8 (Acórdão)

normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X..., quando estiverem presentes os pressupostos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal, in verbis: "LIV - ninguém ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/12/2014

Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92. Para fins de elaboração do certificado... Federal, c/c o inciso IV do art. 49 e inciso II do art. 50, ambos da Lei 8.443/92. Para fins de identificação do Parecer... elaborado pelos respectivos órgãos de controle interno em obediência a...

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