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30 de julho de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50054188420128270000

EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO RECEBIDO E DESPROVIDO... 31 e 32 e 71 e seguintes da Constituição Federal; e artigo 71 e seguintes da Constituição Estadual. SEGURANÇA CONCEDIDA... de Vereadores, podendo, ou não, ser acolhidas. Com efeito, tem-se ainda o ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 71312015 MS 1.596.483

nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal,conforme Portaria PE nº 49, publicada no DIOGRANDE nº 4.249...,a, todos da Lei Complementar nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, daConstituição Federal, conforme Portaria PE nº 49, publicada.... DOCUMENTOS ENCAMINHADOS TEMPESTIVAMENTE.REGISTRO.A fim de cumprir...

Andamento do Processo n. 0000265-48.2007.8.17.1120 do dia 29/07/2016 do DJPE

que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 31) e Estadual (art. 86), bem assim pela Lei Orgânica daquele... informações ao Poder Executivo, que tem a obrigação de prestá-las.2- O art. 31 da Constituição Federal estabelece caber.... Conforme inteligência do art. 49, X, da CF, aplicável mutatis mutantis às C...

Andamento do Processo n. 0005312-72.2007.403.6181 - 29/07/2016 do TRF-3

, dispõe o artigo 20 do Decreto-Lei nº 394/38 que: Art. 20. Quando se tratar de indivíduo reclamado pela justiça brasileira... (Artigo 2º, nº 1). O pedido ora formulado, tal como deduzido, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... BULOS (Constituição Federal Anotada, p. 271, 5ª ed., 2003, Saraiva), de G...

Andamento do Processo n. 0091185-88.2004.5.20.0005 - E / ED / ED / RR - 29/07/2016 do TST

reclamada, por violação do disposto no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para... que, embora em tópico diverso, o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal foi sim invocado pela recorrente, tanto no... que, inclusive, foram confirmados na minuta do agravo de instrumento. Ademais, ai...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

pelo próprio Poder Legislativo, no regular exercício das prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art... de prestá-las.2- O art. 31 da Constituição Federal estabelece caber ao Poder Legislativo Municipal o controle externo do Poder... de prestar informações solicitadas pela Câmara de Vereadores ...

Pg. 159. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

. LUIZ GALLOTTI), tendo emvista a norma consubstanciada no art. 102, I, g, da Constituição da República: Extradição... Interpretada, p. 347, itemn. 5.91, 2ª ed., 2003, Atlas), de UADI LAMMÊGO BULOS (Constituição Federal Anotada, p. 271, 5ª ed..., até agora, aprovado, emcaráter definitivo, pelo Congresso Nacional (CF, a...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

de instrumento. Ademais, ainda que assim não fosse, o artigo 49, I, da Constituição Federal, suscitado em recurso de revista..., da Constituição Federal foi sim invocado pela recorrente, tanto no seu recurso de revista, quanto no seu agravo... ou da Constituição Federal tido como violado. Assim, não admito o recurso d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333784220158260506 SP 1033378-42.2015.8.26.0506

do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1º - Fica concedido aos servidores ativos, a título de adiantamento do Prêmio...$ 46,00 (quarenta e seis reais) a partir de 1º de fevereiro de 1995. Artigo 3º - Não te...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 71312015 MS 1.596.483

, a, todos da LeiComplementar nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal,conforme Portaria PE nº 49, publicada no DIOGRANDE nº...,a, todos da Lei Complementar nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, daConstituição Federal, conforme Portaria PE nº 49.... DOCUMENTOS ENCAMINHADOS TEMPESTIVAMENTE.REGISTRO. A f...

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