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20 de setembro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Municípios legislar... do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias... ao consumidor. Dessa forma, não há transgressão ao artigo 48, inciso XIII,...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

e XI do art. 49 da Constituição Federal, a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional... dos artigos 1º e 2º: "Art. 1º- Fica vedada a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição... pelo Senado Federal, em 5 de setembro de 2014, por meio do Decreto n° 273/2014: "Ar...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

- DEFENSOR DATIVO APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DESNECESSIDADE DE PROCESSO..., conforme art. 5º, II: "Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á... (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário". (MEIRE...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte. Nesse sentido..., a agravante sustenta ter demonstrado violação dos artigos 7º, inciso XXIII, e 5º, inciso II, da Constituição, apta... de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. Quanto à indicada ofensa ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete... - art. 71, parágrafo 3º). Depois, o artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas...). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de C...

Pg. 855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Nacional, previstas no artigo 49, da Constituição Federal, servindo também para “sustar os atos normativos do Poder Executivo..., por ofensa aos artigos 176, II, da Constituição Federal e 167, II da Constituição do Estado de São Paulo. 2. O Decreto nº 2.282..., que integra o processo legislativo (artigo 59, VI, da Con...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/09/2014

regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, VI, da CF/1988), bem como pela rejeição de medida... própria Constituição, contrariando, portanto, o que reza o art. 78 da CF/88. Corrobora tal entendimento com o argumento... de que o artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Em...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

os arts. 49, IX, 70 e 71, da Constituição Federal: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX... elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (…) Preconiza, ainda, o art. 75, da Constituição Cidadã: Art. 75... Público comum. O Tribunal de Contas da União, no dizer do art. 71, II, da...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

, inciso XXIV da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 49, estabelece a transferência de alunos para instituições..., a interpretação a ser dada ao art. 1º da Lei n. 9.536/97, conforme a Constituição Federal é de que aos militares deve ser..., nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2014

Transitória 73 e na Orientação Jusrisprudencial 336, ambas da SBDI-1 do TST, bem como no art. 894, II, da CLT. A Parte erige... a preliminar de repercussão geral, apontando violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, X e XI, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º..., nos termos do inciso II do artigo 894 da CLT e da OJ nº 336 da SDI-1....

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