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04 de dezembro de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Apelação: APL 15746419 PR 1574641-9 (Acórdão)

à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X... arguida seja analisada pelo Plenário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra. O art. 10 da Lei nº 12.016 /2009, dispõe... sobre as hipóteses em que é cabível o indeferimento da petição inicial em Manda...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15771632 PR 1577163-2 (Acórdão)

ao Princípio da Presunção da Inocência, previsto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal : "Art. 5º. Todos são... Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X ), mas nunca... Tribunal Federal, viola o princípio da presunção de inocência a excl...

Pg. 141. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

óbice ao prosseguimento do proe'o, que encontra amparo no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, bem como se ajusta... Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e no art. 6° da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Pelo exposto, somos..., sobre a qual compete ao Município legislar (artigos 30, inciso I da ...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

ao prosseguimento do proe'o, que encontra amparo no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, bem como se ajusta..., vulnera o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal..., sobre a qual compete ao Município legislar (artigos 30, inciso I da Co...

RECLAMAÇÃO: Rcl 13991 CE - CEARÁ 9943786-07.2012.1.00.0000

na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é... do julgamento da medida cautelar na ADI 3.715, deixei consignado que a Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75... do Congresso Nacional, por força do art. 49, inciso IX, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0023459-83.2016.403.6100 - 01/12/2016 do TRF-3

, art. 165 , 1, II e III), observemas restrições fixadas no art. 166 , 39 e 49 da Carta Política . Doutrina. Jurisprudência... as matérias previstas no art. 61 , 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento... das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63 , inc. I ,...

Andamento do Processo n. 1.004.128 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2016 do STF

competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX..., XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos..., da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infra...

Andamento do Processo n. 0579770-11.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Curso de Formação - 01/12/2016 do TJBA

excepcionalíssima no ordenamento jurídico brasileiro (art. 49, V, CF). O poder regulamentar, segundo o autor, seria.... Como o art. 14 do Decreto nº 17.652/1960 inova no ordenamento jurídico ao instituir um curso de aperfeiçoamento estranho..., ou marcável em cominação, o prazo fixo. Filio-me ao entendimento do Suprem...

Andamento do Processo n. 01663/2002-005-23-00.8 - RE / ED / RR - 01/12/2016 do TST

. Indica violação dos artigos 4º, inciso IX, 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIV e LV e § 2º, 49, inciso I, 84, inciso VIII, 93..., inciso IX, 97 e 114 da Constituição Federal. O acórdão recorrido registrou que: "(...) Não obstante meu posicionamento..., em razão da qual afasta-se a violação dos arts. 5.º, inciso LIV e § 2.º...

Andamento do Processo n. 01797/2004-001-23-00.5 - RE / ED / RR - 01/12/2016 do TST

internacionais por via transversa. Indica violação dos artigos 4º, inciso IX, 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIV e LV e § 2º, 49..., inciso I, 84, inciso VIII, 93, inciso IX, 97 e 114 da Constituição Federal. O acórdão recorrido registrou... jurisdicional relativa, e, não, absoluta, por força da garantia inscrita no art. 5...

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