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26 de janeiro de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

artigo 246 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no artigo 49, Inciso V da Constituição Federal, fica SUSTADA.... 0,75 3.4 Capítulo de livro publicado com ISBN, em área correlata. 0,50 3.5 Artigo Completo publicado em periódico na área.... 1,00 3.6 Artigo completo publicado em periódico em área afim. 0,75 3.7 Tr...

Apelação: APL 12778624 PR 1277862-4 (Acórdão)

IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ART. 7º, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 236 DA LEI ESTADUAL N. 6.174... Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca..., INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 236 DA LEI ESTADUAL N. 6.1...

Apelação: APL 12628070 PR 1262807-0 (Acórdão)

excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário". (MEIRELLES, Hely Lopes... Desembargador Convocado do TJ/RS, DJe 13/06/2012). A Constituição da República assegura aos litigantes, tanto no processo... judicial quanto no administrativo, o contraditório e a ampla de...

Apelacao Civel: APC 20120110967483 DF 0005068-85.2012.8.07.0018

colocado a venda objeto sabidamente ilícito, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a inteligência do art. 49..., prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. II – A estipulação da perda da caução e do sinal..., caput e §§ 1º e 2º, cumulado com o parágrafo único do art. 59 da Lei nº...

Pg. 49. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 22/01/2015

Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município, como previsto no art. 49, inciso XVI...Pg. 49. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 22/01/2015 ESMERINO MODESTO DANTAS Vice-presidente... confere o Art. 65, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e art. 51, § 4º, com...

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

, CONSOANTE ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E §§ 1º E 2º, CUMULADO COM O PARÁGRAFO... NO ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO A PROFISSÃO ESTIVER REGULAMENTADA POR LEI E O CARGO...Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015 Apel...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

- Edevar Muniz Filho - R. Despacho de fls 257: Vistos. Defiro a suspensão provisória do feito, nos termos do art. 791.... Após, dê-se vista para prosseguimento, ficando anotado o prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no Arquivo (art... (art. 791, inc. III, do C.P.C.), observando-se as cautelas de estilo. I...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

seus honorários profissionais). Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituiçâo Federal, determino... de indeferimento do pleito, e eventual incidência do disposto no artigo 49, §19, in fine, da Lei n° 1.060/50. Intime(m..., nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. lI. Intime-se o ...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/01/2015

de dezembro de 2014, com base no artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, c/c... o artigo 8º, § 1º , artigo 49, II e artigo 50, inciso I, da Lei Municipal nº 1.897/2012. Art. 2º - A referida Pensão... 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/01/2015

os fins do que dispõe o artigo 71, III, da Constituição da República; Publique-se na forma regimental, Cumpra-se. Porto Velho..., por inobservância aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante parecer em anexo. É bem verdade... (CF. art. 49, IX c/c art. 25, caput) e, da União, pel...

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