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31 de agosto de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Andamento do Processo n. 0000648-86.2009.8.10.0138 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

em 20/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às... de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete..., da Lei nº 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo...

Andamento do Processo n. 0001270-72.2008.8.10.0051 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

/06/2013, DJe 02/08/2013). O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões... eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete... 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo artigo 129, III, da C...

Andamento do Processo n. 0000554-59.2013.8.10.0119 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJMA

/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões dos Tribunais de Contas... de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais... pelo artigo 129, III, da Constituição Federal. Observado que restam atendido...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

aos artigos 2º, 5º, XXV, 37, caput e § 5º, 49, IX, 70, parágrafo único, 71 e incisos e 74, da Constituição Federal... 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade... imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O a...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas... do Estado (fl. 05 do apenso), a qual segue transcrita em parte: "CERTIFICO, para fins do artigo 71, §3º da Constituição Federal... extraordinário o recorrente indica violação aos artigos 2º, 5º, X...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

eficácia de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete..., parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade... da Constituição Federal, combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Es...

Qual órgão tem o poder de julgar as contas dos Chefes dos Poderes Executivos?

, e quanto ao governo federal, quem o faz É o Congresso Nacional que deve o fazer (art. 49 da Constituição Federal... Municipal. O parecer do Tribunal de Contas do Estado é meramente opinativo (art. 71 da Constituição Federal ), conforme... a alínea g , do inciso I , do artigo 1º , da Lei Complementar 64 /90, para julg...

Andamento do Processo n. 201583500325 - Procedimento Sumaríssimo - 30/08/2016 do TJSE

(ART. 49, § 1º, C/C ART. 60 DO CPB).HÁ A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COMO JÁ EXPLANADO ANTERIORMENTE, DE SORTE QUE AUMENTO...) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, § 1º, C/C ART. 60 DO CPB).A MULTA SERÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE..., ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 49 DO CPB E SERÁ RECOLHIDA AO FUNDO PENITE...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/08/2016

. 49, § 1º, C/C ART. 60 DO CPB).HÁ A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COMO JÁ EXPLANADO ANTERIORMENTE, DE SORTE QUE AUMENTO...) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, § 1º, C/C ART. 60 DO CPB).A MULTA SERÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE..., ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 49 DO CPB E SERÁ RECOLHIDA AO FUNDO PENITENCIÁR...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2016

artigo 62, inciso III , do RI/TCE-RO, e em homenagem ao art. 5º, LV, da Constituição Federal DECIDO: I. Determinar..., arts. 7º, VI, e 8º, caput e § 1º, II, da Lei 12.527/2011 e art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio... 12.527/2011 e art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da publicidade e da e...

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