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05 de maio de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). O dispositivo assegura... de produtos. Seguindo o que estabelece o parágrafo único do artigo 49 do CDC, os ministros entenderam... às instituições financeiras, conforme estabelece a  Súmula 297  do tribunal.  Sendo válida a aplicaçã...

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Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

de título executivo (CF - art. 71, parágrafo 3º). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais...). O artigo 71, inciso II da Constituição Federal comete aos Tribunais de Contas o julgamento da regularidade das contas... (fl. 05 do apenso), a qual segue transcrita em parte: "CERTIFICO, para fins...

Rito de incorporação de tratados internacionais pelo Brasil

. 49, I c/c art. 84, VIII, da CF. Assim o tratado chega ao poder executivo por via do Ministério das Relações Exteriores... pelo Brasil. O modelo de incorporação de tratados ao Direito interno brasileiro obedece os critérios pré-estabelecidos pelo art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 869092 RJ - RIO DE JANEIRO 0010680-45.2004.4.02.5001

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1ª, VI; 5º..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1ª, VI; 5º, caput e § 6º; 49, I; 87, I; 170..., caput e § 6º; 49, I; 87, I; 170, II e parágrafo único; 174 e 237, todos da Co...

Pg. 57. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2015

Executivo, incluindo os da administração indireta, no art. 49, X, da Constituição Federal, e nos arts. 73 e 74... da sociedade a um governo eficaz, como determina o caput do art. 73 da Constituição de Estado. Conclusão Em face do exposto... do Legislativo de 14/3/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber p...

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