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01 de maio de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Acordo de Paris - O que é preciso para a sua entrada em vigor, sua importância e as metas propostas pelo Brasil

proposto. Conforme dispõe o art. 49 da CF/88 compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente... sobre tratados como se vê abaixo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente... ser observado no art. 2 do referido Acordo abaixo: Artigo 2 1. O presente Ac...

Andamento do Processo n. 892-17.2011.6.00.0000 - Prestação de Contas - 29/04/2016 do TSE

, a disciplina analítica de apreciação das contas das principais autoridades estatais ( CRFB/88 , art. 49 , IX , art. 51 , II.... Premissas Teóricas 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art... do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, qu...

Andamento do Processo n. 905-16.2011.6.00.0000 - Prestação de Contas - 29/04/2016 do TSE

, a disciplina analítica de apreciação das contas das principais autoridades estatais ( CRFB/88 , art. 49 , IX , art. 51... fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato no postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º... vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 . Na seara eleitoral, o direito ...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

autoridades estatais ( CRFB/88 , art. 49 , IX , art. 51 , II , art. 70 ao 75, art. 84 , XXIV , dentre outros) também..., enseja decretação de intervenção federal ( CF , art. 34 , VII , `d"). Observe-se, por oportuno, que esta última previsão... que consagram o dever de prestação de contas: ilustrativamente, no inciso ...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2016

da hipótese. Ademais, a disciplina analítica de apreciação das contas das principais autoridades estatais ( CRFB/88 , art. 49 , IX... fundamental, ex vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 . Na seara eleitoral, o direito à informação reclama - e aqui há... Federais ( CRFB/88 , arts. 30 , III , 33 , § 2º ), gravada como prin...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 7 Este Decreto entra em vigor: I - um ano após a data... confere o art. 84 , caput , inciso VI, alínea a, da Constituição , DECRET...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/04/2016

. 49, e com fulcro no art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 - LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno..., do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo art. 49, e com fulcro no... de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conf...

Andamento do Processo n. 704.021 - Recurso Extraordinário - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.021 (914) ORIGEM : AC - 200272000058790 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA COSTA

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

fixadas no art. 166, 39 e 49 da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados..., da Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63...Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 689.587 (911) ORIGEM : AC - 7180578 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

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