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28 de setembro de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Apelação: APL 15421695 PR 1542169-5 (Acórdão)

compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX... ADMINISTRATIVO ANTE A ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 206 DA LEI ESTADUAL Nº 1943/54. PRESCRIÇÃO... inserido no art. 206, "b", da Lei Estadual nº 1943/54, para o requer...

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, a reclamada suscita prescrição. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, XXIX, assegura o direito de"ação... pelo art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do C. TST. O objetivo do inciso IX do art. 7º da Constituição Federal...-se-á o divisor 220 (art. 64 da CLT). Aplicar-se-á o adicional de 50% (CRFB/88, art. 7...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

Eleitoral também interpôs recurso especial (fls. 1.307-1.313), apontando ultraje ao art. 49, § 1°, da Resolução-TSE n° 23.406.../2014, ao art. 5°, LV, da Constituição da República e aos arts. 179, I, e 435 do Código de Processo Civil, além..., contrariou o disposto no art. 49, § 1°, da Resolução TSE n° 23.406/2014" (f...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/09/2016

do recurso especial. Nas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral aduz ofensa ao art. 49, § 1°, da Resolução-TSE... n° 23.406/2014, ao art. 5°, LV, da Constituição da República e aos arts. 179, I, e 435 do Código de Processo Civil. No... que tange à violação ao art. 5°, LV, da Constituição da República e aos a...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2016

pelo Poder Público (arts. 49 , inciso XII , e 223 , § 5.º , da Constituição Federal ). Conforme o art. 37, § 2.º... DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI N.º 12.016 /2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO... CONCEDIDA PARCIALMENTE. A teor do art. 24 da Lei n.º 12.016 /2009, não se adm...

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