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23 de novembro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

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Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

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DECRETO Nº 8.361, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84..., caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República F...

DECRETO Nº 8.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

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DECRETO Nº 8.363, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

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DECRETO Nº 8.362, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa... jurídico externo, em 1º de dezembro de 2012, nos termos de seu Artigo 21; DECRETA...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

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Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

da Constituição Federal. Art. 3° O regime poderá ser usufruído na aquisição e importação de bens realizadas até 31 de dezembro... o inciso IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203... confere o inciso IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretar...

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

art. 7º, XI, da Constituição Federal ao conferir natureza salarial à participação nos lucros paga de modo parcelado. Não..., 150, II, 157, I, e 158, I, da Constituição Federal. Assim, não há omissão a sanar. Embargos de declaração... dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que...

Pg. 2016. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

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