Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

, desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição e Inciso III do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.../2000 e Art. 29-A da Constituição Federal, sendo até 6% da Receita Corrente Líquida destinada ao Poder Legislativo e até 54...-A da Constituição Federal, tendo em conta a sua população divulg...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

na Constituição , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X ), mas nunca ao Judiciário". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito... a decisão recorrida para deferir a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante. Por isso, forte no art. 557 , caput... da pretensão recursal, nos termos do art. 527 , inciso III do CPC , para ca...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/07/2015

dos preceptivos entabulados nos arts. 31, §§ 1º e 2º, 49, IX, e 71, I, tudo da CF/88, dado ao seu caráter eminentemente político.... 23. Trazendo à baila a intelecção do artigo 71, II, da CF/88, é possível perceber que o constituinte originário... Carvalho Fugagnoli : [...] o julgamento da hipótese do art. 71, II, da ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação ao artigo 5°, II; 44, 48 e 49... do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491.../14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publica...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

nova redação ao art. 37 , XI , da Constituição Federal : “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos... da mesma EC 41 /03: “Art. 8º - Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da Constituição Federal... Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicá...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

, estabelecida por simetria à disposição encerrada no inciso V do artigo 49 da Constituição Federal." Ressalte-se que constituem..., a teor do disposto no inciso VI do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Santa Mariana, em previsão, de resto... de retratação, e manifeste-se quanto ao cumprimento do artigo 526 do C...

Agravo de Instrumento: AI 8003236920148020900 AL 0800323-69.2014.8.02.0900

, EM SEU ART. 49 E SS. 35 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. REQUISITO AFIRMADO NAS RAZÕES RECURSAIS COMO DE PREENCHIMENTO IMINENTE... SUSPENSIVO DENEGADO. SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 42, §2º, DA CF. LEI ESTADUAL N. 5.346/92 PREVÊ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca..., da Constituição Federal e artigo 177, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista a douta Procuradoria... para atribuir nota 4,9 ao ora impetrante, ainda insuficientes para ser alçado ...

Pg. 24. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2015

no artigo 102, III, a, da CF/88. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: arts. 49, XI; 84, VI..., a; e 93, IX, todos da CF/88. No tocante à exigência contida no art. 93, IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, após... Federal, no mencionado precedente. A despeito da alegada ofensa aos arts. 49,...

Apelação: APL 13194304 PR 1319430-4 (Acórdão)

proferiu decisão na ADI nº 3340 reconhecendo que o RDE foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo o caso... , ao Legislativo ( CF , art. 49 , IX e X ), mas nunca ao Judiciário".1 E mais adiante prossegue o doutrinador nesta mesma obra... por que esse controle compete normalmente à Administração, e, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634802/artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988