Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 439006820135170005

):      - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.      Consta do v. acórdão:      `2.3.2. REINTEGRAÇÃO... - que denunciou a Convenção -, por violação do art. 49, I, da CF, e a aplicação imediata na Convenção 158/OIT.      À... do art. 7º, I, da Constituição. Desse modo, a recepção, no direito pátri...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2016

o art. 49, caput e inciso IV, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar e suspender... a intervenção federal, cuja requisição, por sua vez, segundo o art. 36, II, ainda da Superlei, depende do Supremo Tribunal Federal...Pg. 60. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6057920135080118 0000605-79.2013.5.08.0118

federal, estadual e municipal e submetem-se a controle parlamentar (art. 49 , inciso X , CF/88 ) e fiscalização... incompetente para examinar as causas em que figura como reclamante servidor de autarquia federal, por força do disposto no art... Federal, para onde deve ser deslocado o feito, nos termos do artigo 109 , ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 609720125080003 0000060-97.2012.5.08.0003

a Administração Indireta podem existir em nível federal, estadual e municipal e submetem-se a controle parlamentar (art. 49, inciso X... sem concurso público após a Constituição Federal de 1988 têm assegurados os direitos trabalhistas reconhecidos e percebidos... para executar contribuições de terceiro e a prejudicial...

Os tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

do presente artigo científico é analisar o art. 5º, §§ 2º e 3º da Constituição Federal de 1988, introduzidos pela Emenda... Constitucional n. 45 de 2004 tentou resolver o problema ao introduzir o § 3º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988... Nacional, essa fase foi trazida pela Constituição Federal em seu artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22530292520158260000 SP 2253029-25.2015.8.26.0000

os credores existentes ao tempo da impetração do benefício Inteligência dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101 /2005 - Recurso não.... O caput do artigo 49 da referida lei é claro ao dispor que “Estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes... em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 49 e 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22454286520158260000 SP 2245428-65.2015.8.26.0000

existentes ao tempo da impetração do benefício Inteligência dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Recurso não provido... ao processo de recuperação judicial os créditos já existentes por ocasião do ajuizamento do pedido, nos termos do artigo 49... o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. O caput do artigo 49 da referi...

DECRETO Nº 8.636, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi... do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de julho de 2011, nos termos d...

LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades.... Em atendimento ao disposto no § 5o do art. 167 da Constituição Federal, as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar... do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos ...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2016

do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos... da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs... , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Le...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634802/artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988

ou