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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 93520125020462

o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal... DE TRABALHO-, que é objeto do arrazoado recursal. Também os artigos 44, 48, 49, inciso XI , 96 e seguintes e 103, § 1º... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 389 DF - DISTRITO FEDERAL 0043200-12.2016.1.00.0000

da Portaria Interministerial nº 192/2015 (atacada nesta ADPF), com base no art. 49, V, da CF. O referido decreto-legislativo foi...), com base no art. 49, V, da CF. O referido decreto-legislativo foi expedido pelo Congresso Nacional, por ter entendido...MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAME...

Andamento do Processo n. 0001372-72.2016.8.10.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/06/2016 do TJMA

do dispositivo municipal ante a Constituição Estadual (art. 31, VII e art. 62) e da Constituição Federal (art. 49, III... frente à Constituição Estadual, nos termos do seu art. 31, VII, e 62; e da Constituição Federal, no art. 49, inc. III...], da Constituição Estadual; e art. 49[3] da Carta Magna Federal, respectivam...

Andamento do Processo n. 389 - Medida Cautelar - 24/06/2016 do STF

Interministerial nº 192/2015 (atacada nesta ADPF), com base no art. 49, V, da CF. O referido decreto-legislativo foi expedido... DE (604) PRECEITO FUNDAMENTAL 389 ORIGEM : ADPF - 389 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN... fundamental consistente na tutela ao meio ambiente equilibrado (CF...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

. 31, VII e art. 62) e da Constituição Federal (art. 49, III) que determina a necessidade de prévia autorização da Câmara... do seu art. 31, VII, e 62; e da Constituição Federal, no art. 49, inc. III. O petitório veio acompanhado dos documentos de fls... Inês, em face da inconstitucionalidade e quebra da simetria do di...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

31, VII[1], e 62, parágrafo único[2], da Constituição Estadual; e art. 49[3] da Carta Magna Federal, respectivamente... estão em sintonia com o que dispõe as normas contidas na Constituição Estadual e Federal para se regulamentar as hipóteses... o comando das normas combatidas, antes citadas, quando existente previsão...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

da Portaria Interministerial nº 192/2015 (atacada nesta ADPF), com base no art. 49, V, da CF. O referido decreto...Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO... em referência, que versa sobre alegada não recepção, pela Emenda Constitucional nº 19/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80000266220158050213

_________________________________________________________________________ Efetivamente, o art. 57 , § 4º , da Constituição Federal , prescreve... contida nos artigos 49 , § 4º da CE/89 e 57 , § 4º (sic) da CF/88 , que estipula em dois anos o mandato das Mesas.... Isso porque esta Corte já assentou que a norma do art. ...

Apelação: APL 15260049 PR 1526004-9 (Acórdão)

compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49... apresentar defesa e ter assegurada resposta administrativa aos seus argumentos, o que afronta o art. 5º, LV, da Constituição... Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qua...

Andamento do Processo n. 0001335-33.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

e VIII , combinado como art. 49 , inciso I , da Constituição Federal , as convenções internacionais para ingressaremno... , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988. IV - Impossibilidade do Decreto n. 3.007 /99 revogar o Decreto n. 80.419... e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Inteligência do...

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