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27 de novembro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Os três terrenos da constituinte exclusiva: um debate com os juristas

previsto pela própria constituição para convocar um plebiscito, tal como estipulado no artigo 49, inciso XV. O Projeto... constitucionalista estabelece rígidas separações entre poder constituinte e poder constituído (constituição... brasileira a este “movimento” histórico não parece ser a constituição cidadã, ainda qu...

Pg. 79. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/11/2014

a monitorar a implementação das ações voltadas para esse público no Estado. A proposição ampara-se no inciso X do art. 49... da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos... do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estad...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos...-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, 1, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, 39 e 49 da Carta... de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, 1º, inc. II, alíneas a e c, da...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 3º, I; 5º, XXXV, LIV, LV; 195, caput, §§4º e 5º..., art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 849741 SP

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma..., caput e inc. XXXVI, 6º, 7º, inc. XXIV, 24, 49, 62, 193, 194 e 201, §§ 3º e 4º, da Constituição da República. Sustenta...-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS.SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. 1. A violação...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/11/2014

pelo Relator, em conformidade com que prescreve inciso III do artigo 71 da Constituição Federal e no inciso II do art. 49... da Constituição Estadual, ambos recepcionados pelo inciso I do artigo 42 da Lei Complementar nº 006 /94, c/c o art. 114... nos incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº 006 /94, c/c o art...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/11/2014

da Constituição Federal, e ainda com o art. 49 da Constituição Estadual e com o inciso II, art. 42 e art. 45 da Lei Complementar n... e IX, da Constituição Federal; no artigo 49 da Constituição Estadual e no inciso II, artigo 42 da Lei Complementar nº 006..., nos termos do disposto no art. 71, III, da Constituição Fed...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

, dirimir outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.... Sustentam violação aos artigos 4º, IX, 5º, §2º, 49, 84, 97 e 114, I, todos da CF, bem como ao artigo 2º do Decreto nº...). Por conseguinte, nesse particular, julgo improcedente o pedido de re...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

, 5º, § 2º, 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, mas se insere no exame de normas com estatura legal, já que é... Turma, por unanimidade, decidiu encaminhar a presente proposta ao Tribunal Pleno, na forma do art. 28, XVIII... com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da ...

DECRETO Nº 8.361, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84..., caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República F...

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