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03 de setembro de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

As pedaladas jurídicas nos processos de julgamento de contas

pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). (RMS 11.060/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro... referentes ao exercício financeiro de 2014, prestadas, na forma do artigo 71, inciso I combinado com o artigo 49, inciso IX.../88) e às condições de elegibilidade (artigo 1º, inciso I, alínea “g” ...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , § 3º , da CF ). Verifica-se que o artigo da Constituição... mérito, aponta violação aos artigos 5º , XXXVI , 6º , 7º , XXIV , 24 , 49 , 62 , 193 , 194 , IV, e 201 , §§ 3º e 4º... , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extrao...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

nos arts. 40, 49, e 201, § 19, da Constituição Federal. III - Ação dire julgada parcialmente procedente, com interpretação... ou indiretamente, pelo poder público (Constituição da República - art. 37, XVI e XVII). Excepcionalmente, conforme dispõe... o inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, é possível a a...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

, que: "as matérias elencadas no artigo 49 da Constituição da República sempre foram deliberadas, separadamente, pela Câmara.... Em discussão: saber se o artigo 235 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição Federal. PGR: destacando... 2º, sob o argumento de que o artigo 40 da Constituição Federal, ao e...

STF: contas do governo não precisam ser votadas em sessão do Congresso

com o Artigo 49 da Constituição Federal , a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional...STF: contas do governo não precisam ser votadas em sessão do Congresso O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje... (3) que as prestações de contas do governo federal ainda não precisam s...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa os artigos 2º, 49, V, X, e 70, da Constituição da República. É o relatório. DECIDO..., da CF). Verifico que os artigos 49, V, X, e 70, da Constituição da República, que o recorrente considera violados, não foram....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, d...

Pg. 783. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

requerido, ausente o requisito temporal insculpido no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como na data... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 6º, 7º, XXIV, 24, 49, 62, 193, 194, IV, e 201..., §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

PROJETO QUE REDUZ PROTEÇÃO A TRABALHADOR É INCONSTITUCIONAL, DIZ ANAMATRA

e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos... pátrio”. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer... empresas para adaptação. O procurador federal Fernando Mac...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

do art. 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal. Art. 3° O regime poderá ser usufruído na aquisição... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Se...

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

EXTRAORDINÁRIO interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROUFRJ, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... ―a‖, da Constituição Federal , em face de Acórdão de Turma Especializada deste Tribunal. Alega a Recorrente, em síntese..., que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 2º , 5º , caput, inciso...

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