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01 de julho de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (Constituição, artigo 49, IX). Parecer que deve ser... artigo 71 da Constituição, sendo responsável por auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle externo... privativas do Presidente da República, nos termos do artigo 84, XXIV, da Co...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/06/2015

, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art... disposição de sindicatos e a sua classe, conforme dispõem os incisos de I a IV do § 1º do art. 34 da Constituição... do art. 34 da Constituição do Estado. Infere-se do art. 2º da Constit...

Comentários sobre as Questões 5 e 6 de Direito Constitucional, da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal do TRF-1ª Região

do art. 49 da CF, a convocação de plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional , não da Câmara dos Deputados...”. A Constituição de 1988 é inegavelmente uma Constituição Dogmática, porque elaborada por um órgão constituinte (A Assembleia... do Brasil, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13525478 PR 1352547-8 (Acórdão)

, consagrado no art. 37, da Constituição Federal ou seja é vedado ao agente público praticar qualquer ato ou conceder um direito... confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite `sustar os atos normativos do Poder Executivo..., da Constituição Federal, que estabelece que: "a remuneração dos servi...

Agravo de Instrumento: AI 13386748 PR 1338674-8 (Acórdão)

Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca... informou a manutenção da decisão agravada e cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil pela parte... a constatação, pelo magistrado, da presença dos requisitos previstos no art....

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 49..., não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29A, da Constituição Federal, relativos... Federal efetivamente realizado no exercício anterior. §1º - Em conformidade...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

Acidentária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.3.2. NULIDADE... / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... convenção, por afronta ao art. 49, I, da CF/88. Ao final, pugna pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53245620128260452 SP 0005324-56.2012.8.26.0452

a conduta atribuída a Douglas Martins de Almeida para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, o nobre... disposto no artigo 30, da Lei nº 11.343/06, prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante... à interrupção do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo prazo, o...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/06/2015

HERMENÊUTICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ENTENDER QUE O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA RESOLUÇÃO TRE-BA Nº..., SEJA PORQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR A RESPEITO DE DIREITO PROCESSUAL E ELEITORAL, SEJA PORQUE O...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal... complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos... o inciso III do art. 52 da Constituição Federal. O Senado Federal resolve:...

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