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27 de março de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Dicas para concurso do Ministério Público de São Paulo

específico e natureza da linguagem. 3. CONSTITUIÇÃO. Na ADI no 2.076/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Preâmbulo... de delegação legislativa sobre a qual versa o art. 49, inc. V, da CRFB pode ser reconhecido o controle de constitucionalidade...: 1. PODER CONSTITUINTE. A mutação constitucional é definida com...

Pg. 1069. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

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de Segurança. O controle repressivo, mais presente no Brasil, se dá principalmente pelo Poder Judiciário, mas, conforme art. 49... assegurar a Supremacia da Constituição, lei maior do Estado, uma vez que todas as disposições normativas elaboradas pelo País... partes” e “ex tunc”. Via de Ação – Controle CONCENTRADO Só ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 523001720085020441

, II, 22, I, 48, 49, XI, 59, 113, 114 e 170, da Constituição Federal e 594 e 609, da CLT, colige arestos). Afirma que não... da multa convencional (art. 5º, II, da Constituição).                       Despacho denegatório publicado em 21/07/2011 (fl...):                       - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV/TST....

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/03/2015

pleiteadas pela Câmara Municipal, pois a Constituição Federal, artigo 49, inciso X, atribui ao Poder Legislativo... Teixeira.A Constituição Federal determina, no seu art. 37, § 4º, um regime de extrema severidade na repressão aos atos... regras estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.429/92 e na Lei...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015 termos dos artigos 49, inciso I... e 84, inciso VIII, ambos da Constituição Federal. Além do mais, o mandado de segurança coletivo autuado sob o nº 0010539... é parte legítima para patrocinar a defesa dos necessitados, legitimidade co...

Pg. 3178. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

do TST é inconstitucional e ilegal (artigos 2º, 5º, II, 22, I, 48, 49, XI, 59, 113, 114 e 170, da Constituição Federal... 818 da CLT e 333 do CPC). Requer o afastamento da multa convencional (art. 5º, II, da Constituição). Despacho denegatório...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV/TST. - violação do(s) art(s...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2015

Imotivada / Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão..., a inconstitucionalidade do Decreto Federal nº2100, por violação direta ao art. 49, I da CF. Pois bem. A autora foi admitida na reclamada em 03... laborativa. Entende, com isso, que não poderia s...

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