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01 de novembro de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Projeto de Decreto Legislativo Nº, de 2014

decreta: Art. 1º. Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica sustado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio... Federal de 1988. Vejamos. No art. 1º, dispõe que "fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS... entre a administração pública federal e a sociedade civil". No art. 2º, es...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19448220115030021

que a legislação internacional seja incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, deve seguir a redação dos artigos 49, I... Regional apenas manteve a sentença e não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 49, I, 84, VIII, da CF e a Súmula 194... incidência o § 4º do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDAE. EXERCÍ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV e LVII, e §2º, 49, I... e XI, 84, III, IV, VII e VIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, o recorrente sustenta que o imóvel...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Mendes, Tribunal Pleno...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014.... III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí..., § 1º, II, a e c da CF e art. 75, § 2º, a e b, da Constituição Estadual: ao dete...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

- ART. 70, PRIMEIRA PARTE, D O CP SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA ESTATUIDA PELO ARTIGO 70, PR IMEIRA PARTE, DO CODIGO... DE PORTE ILEGAL DE MUNICOES DE USO PERMITIDO ART. 14, DA LEI 10.826/2003 ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO...-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA A TUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12628621 PR 1262862-1 (Acórdão)

.PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 37, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO C.A. Nº 63/2008 QUE ESTABELECE O PRAZO DE SEIS..., da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição da República e que lhe permite `sustar os atos... asseguradas por lei", bem como do art. 34 da Constituição estadual: "S...

Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014

os artigos 49, inciso I, e 52, inciso V, da Constituição da República, pautando-se o Estado de São Paulo nos estritos..., sujeitas ao disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”. Artigo 3º - Fica revogado o inciso V do artigo 5º..., GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela... a serem suportados por Estados e Municípios que se creem titulares do direito prescrito no § 1º do art. 20 da Constituição...Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, e eventual incidência do disposto no artigo 49, §1°, in fine, da Lei n° 1.060/50. Intime(m)-se. Diligências necessárias... particular (o qual certamente vem recebendo seus honorários profissionais). Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, inciso... LXXIV, da Constituiçäo Federal, determino a intimação da parte reco...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela... Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta : Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins... no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto...

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