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17 de abril de 2014
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2014

, o que atende à exigência do inciso III do art. 167 da Constituição Federal. Cabe ainda salientar que o art. 40 da LRF autoriza... Estado. Registre-se, inicialmente, que a proposição se ampara no inciso X do art. 49 da Constituição da República... os entes a concederem garantia em operações de crédito internas ou externas. A esse respeito, o art. 9º da Resolução nº...

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/04/2014

indireta, no art. 49, X, da Constituição Federal, e nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual. Nestes últimos... a um “governo honesto, obediente à lei e eficaz” (caput do art. 73 da Constituição Estadual). Por fim, o art. 233, XII... ATOS DA MESA DA ASSEMBLEIA Na data de 14/4/2014, o Sr. Presidente, nos termos do inciso VI, do art. 79, da Resolução nº...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. e, após o trânsito em julgado... o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação, com fulcro no art. 269, V, do CPC e julgo improcedente o pedido... a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Arquivem-se oportunamente. P...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

° do artigo 195 da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 195. A seguridade social será financiada... - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social... em lei." O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, trata...

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 seguinte: Art. 1º... com muita cautela, à luz do princípio constitucional da legalidade (arts 5º, II, 37, 49, V e 84, IV, todos da Constituição... Federal de 1988). 3. Neste caso específico, todavia, a eventual inconstitucionalidade da norma legal iria contaminar...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/04/2014

da Câmara Municipal, nos termos do art. 71, II, associado com o art. 75 "caput" da Constituição Federal e da parte final... (art. 71, I, da CF/88) e as contas de gestão (art. 71, II, da CF/88) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no... do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). As contas de gestão...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do Supremo Tribunal Federal”. Acrescentou, ainda, o inciso XV ao art.48 da CF/88, dispondo: “Cabe ao Congresso Nacional... a que se refere o § 11 do art.37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios..., desde que ilegal e ofensivo a direito individual líquido e certo do impetrante”. Realmente, o art. 5º, LXIX, da Constituição...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

do STF na internet em que “se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não..., nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal..., § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz a legalidade do ato de desligamento do recorrido...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 71 e art. 75, da Constituição Federal, c/c art. 49 § único, inciso II... das razões expostas pelo Relator e, em conformidade com que prescreve o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, c/c..., sob a égide da Constituição Federal de 1988, na forma de serviço prestado e, enquadrado no regime estatutário, por meio...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

do artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 49, disciplina a transferência de alunos..., conforme o quanto disposto no art. 40 , § 21 da Constituição Federal. Cite-se o(a) réu(ré) São Paulo Previdência - SPPREV... o seguinte: Art. 1º. A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20...

ou

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