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28 de maio de 2015
Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Pg. 1220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E AS CONTRIBUICOES ESPECIAIS PREVISTAS NOS ARTS. 1 49 E 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E A ULTIMA, A QUADRIPARTIDA, T... A INCIDENCIA DA DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 109, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ACARRETANDO, POR CONSE GUINTE, A INCOMPETENCIA... A COMPETENCIA DA JUSTI CA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, NOS TERM...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

art. 49, X da Constituição Federal, exercer a fiscalização mencionada. O Poder Legislativo não se confunde..., o diferimento no recolhimento das custas é previsto em hipóteses taxativas no art. 5º da Lei 11.608/03. Como esta ação... unicamente o processo principal com pedido de tutela antecipada de sustação de protest...

DECRETO Nº 8.459, DE 26 DE MAIO DE 2015

, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo..., nos termos de seu Artigo 6; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo en...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

(UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (cf. preceitua o art. 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do CPB).•Regime... pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor... do réu (cf. art. 15, inciso III, da CF/88 c/c Súmula 9 do TSE),...

Pg. 1841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98, pois, apesar de transcorrido... na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Precedentes da Corte. V... do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que ...

Pg. 1845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal... o processo, ainda mais em razão do princípio da razoabilidade, hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII... administrativo de natureza previdenciária, o artigo 41, §6º, da Lei nº 8.21...

Pg. 1848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98, pois, apesar... positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Precedentes... as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a A...

Pg. 1851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

o princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal... o processo, ainda mais em razão do princípio da razoabilidade, hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII...Pg. 1851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98..., hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004... estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 ...

Pg. 1865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19... da razoabilidade, hoje positivado na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45.../99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos...

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