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26 de abril de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1977416720065050036

e 48 da CF . - Violação do (s) art (s). 131 e 333 do CPC , 818 da CLT e 4º da LICC . - Divergência jurisprudencial..., pois, as aludidas violações aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicadas. Por oportuno, saliente-se que o princípio..., caput , e 62 , da Constituição Federal ; bem como os arestos tran...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1977408220065050036

Civil ; 92 e 265 do Código Civil ; 5º, LV, 7º, XXXII, 22, I, 48, caput , e 62 , da Constituição Federal ; contrariedade à.... - violação do (s) art (s). 5º , LV , 22 e 48 da CF . - violação do (s) art (s). 131 e 333 do CPC , 818 da CLT e 4º... abordadas. Não se vislumbram, pois, as aludidas violações aos dispositivos ...

Pg. 48. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

, uma vez que, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar... por invadirem a seara do Poder Executivo. A Constituição da República, em seu art. 2º, estabeleceu como Poderes da União... orçamentos. Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde será gar...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; De forma sumária: o art. 13 da Lei nº 9.065/95, ao tratar da aplicação... sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, nos termos do art. 48, inciso XIII...Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;De forma sumária: o art. 13 da Lei nº..., nos termos do art. 48, inciso XIII, da Carta Política. Não quer isto dizer, no entanto, que a lei deve dispor, de forma...Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, artigo 4º, IX). DOS JUROS. A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal..., seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, ...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia... que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT..., por analogia ao art. 1.263 do Código Civil -, não experimentaram as limit...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, como regente, a lei complementar, conforme regra estampada no artigo 192 da Constituição Federal. Não existe, pois, relação... isso, a mais Alta Corte de Justiça desse país anteriormente decidiu que o art. 192 da Constituição Federal requereria lei complementar... texto constitucional”. Inexiste, atualmente, limite c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1126005120065010017

/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, 22 , I , XXVII , 37 , XXI , 48 da Constituição federal... / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 97 da Constituição federal . - contrariedade à(s... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º , incis...

Embargos de Declaração: ED 1204248101 PR 1204248-1/01 (Acórdão)

-se ao art. 48, XIII e XIV, da CF/1988, impondo-se-lhe aplicação imediata aos contratos em curso. O debate... ASSOCIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO... com a efetiva omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, não importando em viola...

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