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01 de maio de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1001549-15.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/04/2016 do TJSP

, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me... no artigo 192 da Constituição Federal. Não existe, pois, relação de consumo a ser protegida, senão nas hipóteses... que o art. 192 da Constituição Federal requereria lei complementar que disciplinase jur...

Andamento do Processo n. 1013078-16.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 29/04/2016 do TJSP

objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...).DOS JUROS.A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos... constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamen...

Andamento do Processo n. 1018093-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/04/2016 do TJSP

constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda... Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia... do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional...

Andamento do Processo n. 0000039-65.2015.5.20.0009 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

as regras de terceirização da Súmula 331, I e II e, ainda do artigo 37, II da Constituição Federal, pois estar-se-ia... da responsabilidade subsidiária dos entes públicos também afronta o artigo 102, I, da Constituição Federal, posto que a revogação..., sob pena de violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0001781-74.2014.5.20.0005 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-20

e, ainda do artigo 37 , II da Constituição Federal , pois estar-se-ia permitindo a prática de intermediação de mão-de-obra... da responsabilidade subsidiária dos entes públicos também afronta o artigo 102 , I , da Constituição Federal , posto que a revogação..., contraria o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1000208-51.2012.5.02.0232 - ROPS - 29/04/2016 do TRT-2

, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória... o item V, está em conformidade com a legislação aplicável, restando incólumes os artigos 5º II, 22 I e 48 da Constituição... como fundamento o ordenamento jurídico vigente e inclusive a Constituiç...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

constitucional privilegiou, como regente, a lei complementar, conforme regra estampada no artigo 192 da Constituição Federal... ). Não bastasse isso, a mais Alta Corte de Justiça desse país anteriormente decidiu que o art. 192 da Constituição Federal... , da Constituição Federal revogado pela Emenda Constitucional 40 ...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação... do que dispõe os arts. 48 , XIII , da CF , e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º , § 3º , da LICC , apenas ocorre... as limitações do art. 6º , alínea e, da Lei Federal 4.380 /64, regu...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, artigo 4º , IX ).DOS JUROS.A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... Limite constitucional Artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela... , de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1 , de 11.11.99 Limite constitucional Artigo...

Pg. 3614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória... Pública para o item V, está em conformidade com a legislação aplicável, restando incólumes os artigos 5º II , 22 I e 48... da Constituição Federal . Assim, mantenho a sentença de origem, que de...

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