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19 de setembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete aos Municípios legislar... ao consumidor. Dessa forma, não há transgressão ao artigo 48, inciso XIII, da Constituição do Brasil.Nesse sentido já.... COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEI...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48... E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional... AGRAVO DE INSTRUMETO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7677220125100015

5º, caput e II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, §6º, 48, 97 e 102, §2º, da CF;      - ofensa aos artigos 58, III, 67 e 71... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna...º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14667820115190005

a modificar.      2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. DA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, II... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados....      - violação do(s) art(s). 2º, 5º, II, 22, I, 37, II e XXI, 48, 173, § 1º, III da CF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12897920125230131

a exigência relacionada à reserva de plenário, a que aludem o art. 97 da CR/88 e a Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez....      - violação do(s) art(s). 1°; 2º; 5º, II; 22, XXVII; 37, "caput", II, §§ 2º e 6º; 48, da CF.      - violação do(s) art(s). 27... da Constituição Federal decorrente da necessidade de anális...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16523020125040023

, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula... Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-I do TST.      - violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal... mencionada.      Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição...

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

da Constituição Federal, revogou o inciso IX do § 3º, do art. 142 da CF/88 e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15... inciso II do art. 195, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12... da Constituição Federal, revogou o inciso IX do § 30, do art. 142 da...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

, I; 141; 145; 146, III; 150, I, III e 155, II, § 2º, VII e VIII; 193, § 3º, da Constituição Federal; arts. 120, PU, 236... do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. 7. No que tange ao pedido de prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 48... 6.830/80, art. 8º, II, XIII e IX, §3º da Lei nº 3.796/96; art. 753 a 758 ...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

do art. 102 da Constituição Republicana, quando não houver declaração de inco nstitucionalidade de tratado ou lei federal... dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV... a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a norma in...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

4595/64, artigo 4º, IX). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192... da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado, sendo estas anunciadas diariamente... em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito,...

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