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31 de maio de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/05/2016

contratual”. (...) Os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF), que definirá um número determinado... processo administrativo para a demissão de pessoal contratado nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988. Cumpre ressaltar... prescrição quinquenal, bem como aos direitos arrolados na CRFB/88, na l...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 213105120145040029

. Invoca os artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal e o artigo 265 do Código Civil. Reputa ofendida a Súmula... como violação dos artigos 21, XXIV, 22, XXVII, 37, XXI, §6º, 48 e 97 da CF, 2º, §2º, 9º, 455 e 626 da CLT, 927 do CC, 70 e 71, §1º....                       O Estado Recorrente procura demonstrar a satis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6413520145040721

, II, 21, XXIV, 22, XXVII, 37, caput , XXI, 48  da Constituição Federal.                       - violação do(s) art(s..., ou seja, do descuido na execução do dever de vigilância.  O artigo 67 da Lei de Licitações, assim estabelece:  Art. 67. A execução... de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.                     ...

Andamento do Processo n. 0011879-06.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 30/05/2016 do TJMA

requerido às 15h00 e lá permaneceu até às 16h54, ocasião em que foi atendido. Como é sabido, a Constituição Federal... de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas... dos pensionistas e aposentados do INSS.Quanto à constitucionalidade da re...

Andamento do Processo n. 2016/0116943-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aos arts. 2º, 48, inciso XIII, 59, 60, 62, caput e192 da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos... Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes.... OMISSÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF/284. REJEIÇÃO. 1.- A ausênci...

Andamento do Processo n. 970.893 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

e interesse social, bem como os artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48... de suas disposições transitórias, sendo cerceada dos direitos assegurados pela Constituição Federal que tratam do amplo acesso à Justiça..., inc. III, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimen...

Andamento do Processo n. 0004485-95.2010.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

do Congresso Nacional, estabelecida nos arts. 22, XVI, c/c 48, caput, da CRFB (observado o art. 25, caput, I, do ADCT..., e especificamente do Congresso Nacional, estabelecida nos arts. 22, XVI, c/c 48, caput, da CRFB (observado o art. 25, caput, I... que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ...

Andamento do Processo n. 0000641-35.2014.5.04.0721 - AIRR - 30/05/2016 do TST

. - violação do (s) art (s).5º, II, 21, XXIV, 22, XXVII, 37, XXI,48 da Constituição Federal. - violação do (s) art (s).70... de vigilância. O artigo 67 da Lei de Licitações, assim estabelece: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada... do TST. Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69. PRESSUPOSTO...

Andamento do Processo n. 0001463-27.2012.5.01.0026 - AIRR - 30/05/2016 do TST

) Súmula(s) 331, V doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 5º, XLV e 37, § 6º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 818... afronta aos artigos 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, cabeça, XXI, § 6º, 48 e 97 da Constituição da República, 818... e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII,...

Andamento do Processo n. 0010432-46.2014.5.18.0104 - AIRR - 30/05/2016 do TST

dos artigos 5º, II, 21, XXIV, 22, I, 37, II, § 2º, e 48 da Constituição Federal. - violação dos artigos 6º, VIII, b, e 71, § 1º... que o órgão julgador deve apreciar a matéria e, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, cumprir com o dever... Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante...

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