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28 de fevereiro de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

, conforme o disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal, salvo se obtido através de ato ilícito, nulo... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inc. XI do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 50 - A revisão geral... em que ocorrer a revisão do salário mínimio nacional, conforme o disposto no Art. 37,...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o dispositivo da Lei. Como é sabido, nos termos do art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal, compete privativamente à... União legislar sobre seguridade social, por meio do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Carta Magna), de modo..., ainda, determinado o processamento do feito sem o recolhimento de custas, n...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal... que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64.Em suma... em operações realizadas com instituições financeiras. O 3º, do arti...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

, 37, 48, 87, e 195, caput e §§ 4º e 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, o art. 14 da Emenda Constitucional n... mensal dos benefícios) é manter seu valor real, conforme garantido na Constituição Federal e suas emendas” (fl. 5, doc. 84.../1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, ...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

do Consumidor, no § 1.º, do artigo 55, que prevê que "(...) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO ESTADO-MEMBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, INCISOS V E VIII E § 2.º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. LEI ESTADUAL N.º 13.400/01. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA QUE DEVE S...

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

, contradição ou obscuridade (artigo 535 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95), não há previsão de embargos de declaração para... de acórdão que contenha omissão, contradição ou obscuridade (artigo 535 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95), não há..., contradição ou obscuridade (artigo 535 do CPC e artigo 48 da Lei n...

Pg. 242. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

, contradição ou obscuridade (artigo 535 do CPC e artigo 48 da Lei nº 9.099/95). III - O Acórdão embargado foi claro no... e LV, 44, caput, 48, caput, 59, III, 93, IX, 195, par. 5º e 203, V, todos da CF/88." II - Os embargos de declaração têm... por objetivo a integração de acórdão que contenha omissão, contradição ou ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

a parte ré a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida Lei Federal, no valor de 1..., II, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nesta ação, condenando... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, com suporte no art. 3...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 291, § 7º, II, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte... requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida... SILVA ROCHA, ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUER...

Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, X e XI, da Constituição) de forma... da isonomia o tratamento diferenciado estabelecido pelo legislador, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal...Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

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