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31 de janeiro de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

48.407/2004, bem como dos limites do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela... o artigo 48 da Constituição, inciso XV, fizesse previsão que o subsídio do Ministro do Supremo seria definido por lei... 37, inciso XI, da Constituição Federal, antes da alteração feita pela ...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado... qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os artigos 48... presentes todos os pressupostos do artigo 205, parágrafo único do CPC. ...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar... em face do que dispõe os arts.48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, §3º, da LICC, apenas...-se que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... do art. 48, § 1º, da referida Lei Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento... em concurso público, com fulcro no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e ...

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TRT-8 -

Pg. 23. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/01/2015

AOS ARTIGOS 2º, 5º, 22, XXVII, 44 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEQUER FORAM AVENTADOS NAS RAZÕES DO APELO, O QUE AFASTARIA... - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO HÁ DE SE FALAR EM OFENSA AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "a", da Constituição Federal[1]. Ressalte-se que existe o risco de dano in reverso...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015 conforme o disposto nos arts. 37, inciso I, 48... o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557, § 1º-A, do CPC[1...

Pg. 72. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2015

FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período: 2o. Semestre/2014 LRF, art. 48 - ANEXO 07     R$ 1,00  DESPESAS... de referência: 3o. Quadrimestre/2014 RGF - ANEXO 05 (LRF, art.55, Inciso III, alínea "a")        R$1,00  DESTINAÇÃO..., II,e III, art. 20da LRF)  5.885.675,39  54,00  Limite Prudencial (Parag. Ún...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015

de trabalho entre bancários e seus empregadores, como de fato não o fez, segundo se verifica do art. 17 sempre invocado.... Observado o teor do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, impõe-se concluir que a norma nele prescrita limita-se a definir... de regência, repita-se, não [e uma lei de caráter trabalhista, em propósito e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22128127120148260000 SP 2212812-71.2014.8.26.0000

apreciar a constitucionalidade do mencionado dispositivo, sob pena de violação do artigo 97, da Constituição da República... Federal e Municípios, foi estabelecida no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 9.492/1997, cuja redação foi incluída..., o artigo 26 (na verdade 25) dá nova redação ao parágrafo único do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22113671820148260000 SP 2211367-18.2014.8.26.0000

a constitucionalidade do mencionado dispositivo, sob pena de violação do artigo 97 , da Constituição da República - Remessa dos autos... Federal e Municípios, foi estabelecida no parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 9.492 /1997, cuja redação foi incluída... o art. 25, alterando a redação do artigo 1º, parágrafo ún...

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