Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Democracia Representativa

importantes, lembrando que: “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido” (Art. 1º, § 1º da Constituição); e que: “São... que os legisladores tenham consciência da importância de suas funções. Basta ler o Art. 48 de nossa Carta Magna para... do Executivo superaram as legislações. O Legislativo teve sua função co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6492620135230007

do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal.      Com referência ao desconhecimento do estado gravídico da autora... Súmula n. 244/TST, item III.      - violação aos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV, 22, I, 48 E 114 da CF.      - violação à... o judicial.      Impende destacar que a estabilidade à gestante é garanti...

União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região

o princípio da reserva legal, estampado no artigo 48, inciso X, da Constituição de 88. Tal outorga de poderes não autoriza... Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a gratificação é devida, pois os oficiais de justiça, chamados de analistas... sentido de ter ocorrido ofensa ao artigo 9º da Lei 10.475 – foi ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

que o acórdão vergastado contrariou o disposto nos artigos 18, 30 e 48, X da Constituição Federal. De início, observo que o acórdão..., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente... mesmo sentido do adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julg...

Pg. 353. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

. 48 e no §7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97 com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012, pretendia reduzir... uma análise a respeito da constitucionalidade, ou não, do §3º do art. 48 e do §7º do art. 49 da Lei n.º 9.478/97. 3. Não... obstante a medida cautelar da ADI n.º 4917 não tenha atingido diretamente o art. 48, § ...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

a serem suportados por Estados e Municípios que se creem titulares do direito prescrito no § 1º do art. 20 da Constituição...-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela...Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

e financeiros. Esta disposição não confronta com os disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber... Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64.Em suma, as disposições gerais estão... com instituições financeiras. O 3º, do artigo 192, da Constituição...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

, conforme o disposto nos arts. 37, inciso I, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "a", da Constituição Federal.[1..., reproduzindo o mesmo entendimento, por força do art. 557, caput, CPC (vide, REsp 1.209.978/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell... DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE ...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

constitucionais instituidoras dos limites remuneratórios foi introduzido pela EC 41/03, alterando do art. 37, da Constituição Federal... que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins... no art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação determ...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII... experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º.... 6º foi editado como corolário lógico do art.5º [ambos da Lei Fede...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988