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05 de setembro de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10354520145190003

):      - violação do(s) artigos: 5º, II, 22, I e 48, da Constituição Federal; 244 da CLT.      - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- . No caso dos autos... do recurso interposto de natureza extraordinária.      Incide à hipótese o ...

Apelação: APL 13256527 PR 1325652-7 (Decisão Monocrática)

a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras... DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUI- ÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA... em 10% sobre o valor da causa, observando-se, ainda, o art. 12 da Lei...

Pg. 3273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

do art. 71 da Lei 8.666/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos... ainda, para arrimar esta decisão, os art. 9º. da CLT e o art. 100 da C. Federal, uma vez que o contrato de trabalho... malferimento ao art. 5º, II, 48, 22, XVII, e 97 da Carta da República e muito ...

Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

/93 não pode contrariar o artigo 173, Par. 1º. e incisos I e II da C. Federal que são expressos: "A lei estabelecerá... esta decisão, os art. 9º. da CLT e o art. 100 da C. Federal, uma vez que o contrato de trabalho e os efeitos dele decorrentes..., 48, 22, XVII, e 97 da Carta da República e muito menos à Súmula Vincul...

Pg. 3580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve... DA CULPA (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, 37, caput e incisos II e XXI, 48, e 173, §1º... e inciso III, da Constituição Federal, 265 e 896 do Código Civil e ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2015

) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97..., 102, I, 103-A, 222,da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência..., nas verbas trabalhistas deferidas no "decisum"." Não foram satisfeitos os r...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2015

) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97, 102, I, 103-A, 222, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666... o recurso de revista interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com fundamento no permissivo do art. 896... ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REA...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2015

. - violação do(s) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97, 102, I, 103-A, 222, da Constituição Federal. - violação... Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei nº 8.666/93, nos autos da Ação Declaratória... de acordo com o art. 1216 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 03/...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2015

) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48..., 97, 102, I, 103-A, 222, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.... a recorrente a alegação de que o STF declarou constitucional o art. 71 da legislação em t...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2015

. - violação do(s) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97, 102, I, 103-A, 222,da Constituição Federal. - violação... da administração, mas afasta a adoção do artigo 37, § 6º, da CF/88. Logo, quando a administração pública celebra contrato de prestação... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(a)(s): 1.S...

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