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28 de agosto de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 452. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

nos artigos 5º, II c/c 48, I, 6º e 2º, todos da CRFB/1988. Contrarrazões às fls. 63/85. 2. O artigo 43, do Código Tributário... XVII, da Constituição Federal e no artigo 148, da CLT, têm natureza salarial e, portanto, caracteriza verba remuneratória...Pg. 452. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 469. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

nos artigos 5º, II c/c 48, I, 6º e 2º, todos da CRFB/1988. Contrarrazões às fls. 65/84. 2. O artigo 43, do Código..., inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 148, da CLT, têm natureza salarial e, portanto, caracteriza verba..., portanto, a incidência do IRPF sobre o referido adicional. Aponta violação ao disp...

Pg. 470. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, todos da CRFB/1988. Contrarrazões às fls. 66/88. 2. O artigo 43, do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador... constitucional de um terço sobre férias, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo...). Por não estar incluído no elenco do art. 6º da Lei 7.713/1988, ...

Pg. 486. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

. Aponta violação ao disposto nos artigos 5º, II c/c 48, I, 6º e 2º, todos da CRFB/1988. Contrarrazões às fls. 61/67. 2..., conforme previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 148, da CLT, têm natureza salarial... em lei em sentido estrito (art. 150, I, da CRFB/1988). 9. A sentença/acórdão ...

Pg. 1664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 48, X; 84, VI, a, b;41, § 3º, § 4º, da Constituição...Pg. 1664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 e; c) os arts. 48, X; 84, VI, a, b;41, § 3º, § 4º, da CF... em embargos de declaração, revela que o art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657/42, ...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, que proporcionou nova redação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, limitando o “valor do subsídio mensal... da Constituição Federal de 1988, por afrontar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade...), da Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regi...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo... estadual direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 791 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei... de vulnerabilidade social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Esta...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 27/08/2014

de trabalho prevista na Constituição Federal de 1988, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais (seq. 26, p. 11). Não..., I, e 170 da Constituição Federal. No que tange ao argumento relativo à validade da terceirização implementada... que a própria lei elenca a jurisprudência como fonte de direito, a exemplo da p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 195002920065210003

de norma da Constituição Federal.      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA      Alegação(ões):      - violação dos arts.... 5º, II, 37, parágrafo 6º, 2º, 44, 48 c/c 22, inciso XXVII, da CF.      - violação do art. 852-A da CLT... a Constituição Federal sustentadas na revista improsperam, pois a violação que se pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8280620115020462

, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes e 103, §1º, da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT... nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser... do art. 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CR, 4º, 191 e 193 da CLT. ...

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