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31 de julho de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 9.099/95. É o relato do essencial. Decido. A Constituição Federal em seu artigo 5º..." O art. 48, § 1º, merece um reparo. É que o artigo 33, § 2º (cessão ocasional e gratuita de drogas) constitui infração... da Lei (cf. art. 48, §1º). No caso, incidirá a regra do art. 60 da Lei n. 9...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Marques e Leonardo Roscoe Bessa: “A opção da Constituição Federal de 1988 de tutela especial aos consumidores... da Constituição Federal de 1988 ordenou ao legislador ordinário organizar um Código de Defesa do Consumidor , em plena... fundamental, direito humano de nova geração, direito social e econômico positivado n...

Pg. 3730. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

com a Constituição Federal de 1988, que remeteu a disciplina da matéria à lei ordinária (art. 37, XI). 2. Conquanto não... o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48 , XV , da Constituição Federal.... FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 05.02.2...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2015

ao exposto em seu apelo configuraria violação direta aos arts. 2º, 5º, II, 22 c/c 48 e 37, caput, todos da Constituição Federal... por presumila, aplicando ao caso a reponsabilidade objetiva e, em decorrência, violando o art. 37, § 6º da CF. Alega que foi... declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/9...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação ao artigo 5°, II; 44, 48 e 49... do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491.../14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publica...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

Constituição Federal (art. 37, IX[3]) e pela legislação estadual (Lei n°. 6.915/97[4]). Acerca do tema, eis as lições... fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos... Tribunal Federal orienta que "o candidato aprovado em concurso público não p...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

DE INTERIORIZAÇÃO. Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares... militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado..., XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está... previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares... o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando....27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Assim dispõe o artigo 48 da Constituição...° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido... 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII..., XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de out...

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