Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, 48, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, letra "a", da Constituição Federal.[1] Ressalte-se que existe o risco de dano in... [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal...; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

e competências dos seus órgãos”. Todavia, segundo o disposto no inciso XI do art. 48 da Constituição da República e no... inciso XI do art. 61, da Constituição do Estado, a criação e a extinção de órgãos públicos são matérias submetidas à... “a” do inciso I do art. 96 da Constituição da República – e nos arts. 103, I, “a” e 104, IV da Constituição do Estado –, insere...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

Constituição Estadual (art. 48, IV), tendo sido regulamentada sua forma de aplicação aos servidores militares pela Lei Estadual... o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal... efetivado (Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 189). Este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

executivo (Lei 4595 /64, artigo 4º , IX ). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192... da Constituição Federal , por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado, sendo estas anunciadas... 22.626 /33 em face do que dispõe os arts. 48 , XIII , da CF , e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º , § 3º...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... os arts. 48 , XIII , da CF , e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º , § 3º , da LICC , apenas ocorre..., prefixados no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º , alínea e, da Lei Federal 4.380 /64, regulamentada...

Pg. 1282. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

necessária a submissão a concurso público, a ele se aplicando a exigência contida no artigo 48, inciso X, da CF/88... Regionais e dependências". Levando-se em consideração que a reclamada possui número limitado de cargos (art. 48, X a CF88... e o de nível especializado fazem.(...)". A exigência contida no art. 37, II da CF/88, de submissão e aprovação em concurso...

Pg. 1312. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

e XXVII, 44, 48, 37, § 6º, e 97 da Constituição Federal e transcreve arestos para confronto de teses. Diz que foi... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

aos juízes classistas aposentados, com base na antiga redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, diz apenas.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Inadmissível recurso interposto com fundamento no art. 535.... A majoração da remuneração da magistratura federal levada a a efeito pela Lei n. 10.474, de 27 de junho de 2002, aplica-se, tão...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

XXXV, 44, 48, 59, inciso III, 195, § 5º, 201, § 1º, e 203, inciso V, todos da Constituição Federal. Pugna, por fim, para.... CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C... disso, não houve sequer início do curso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8213/91. Entendimento diverso...

Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, em consonância com a Constituição Federal, estabelece idade mínima de 55 anos à mulher e 60 anos ao homem, e na qual o art... do benefício, com assento constitucional no art. 201, § 7º, II, da CF, e regulamentação na Lei 8.213/91, cujo art. 48, § 1º...Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 mensalidades do Sindicato...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988