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16 de abril de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

pela Constituição do Estrado do Pará, no seu art. 48, inciso IV, segundo o qual, aplica-se aos militares o disposto... o disposto no art. 7,VIII, XII, XVII, XVIII,XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além... a inatividade. Art. 5° -A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA... FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento..., revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância...

Pg. 1005. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ao trabalhador rural está previsto no art. 201, 7º, II da Constituição Federal e está disciplinado nos arts. 48 e 143 da Lei... n. 8.213/91 - LBPS. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e dos arts. 48, 1º e 25 da LBPS, a concessão... de trabalhadora rural, nos termos dos arts. 48, 1º e 143 da Lei n. 8.213/91 (f. 2/88 - inicial e documentos).Deferiu-se a justiça...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

, do art. 48, do diploma legal supramencionado, seguindo o preconizado no art. 201, § 7º, inciso II, da CF/88, previu..., nos termos do art. 201, § 7º, inciso II,da CF/88 e art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91) em 18/10/2009... a redução de 5 (cinco) anos referente ao limite de idade para os trabalhadores rurais, nos seguintes termos: Art. 48...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas... constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda... 698/100. Súmula 648 do Pretório Excelso: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

DE ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - ART 7o, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SFT, ADIN 1...., para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado... - M.J.S. - 1) Fls. 105/107: Dê-se ciência ao advogado dativo, fls. 48, da constituição de advogado particular...

Pg. 1535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

da Constituição Federal e está disciplinado nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91 - LBPS. Nos termos do art. 5º, XXXVI.... Dito isso, passo a apreciar o mérito.Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, caput e inciso I, que a previdência..., da Constituição Federal, e dos arts. 48, 1º e 25 da LBPS, a concessão do benefício postulado depende do preenchmento dos seguintes...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado... em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito..., alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b”, de 10% ao ano, sendo lícita...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas... em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT.... 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b”, de 10% ao ano...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, artigo 4º, IX). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição... do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre..., prefixados no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada...

ou

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