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02 de setembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

pode criar, transformar ou extinguir cargos, bem como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX e X da CRFB... com o art. 39, § 1º, da Constituição. 3. Apelação da Autora improvida." (AC nº 2011.51.01.014858-5 - Sétima Turma...Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

como dispor sobre a organização administrativa (art. 48, IX e X da CRFB/88) de forma que um cargo pode ser desmembrado... ao princípio da isonomia, ao art. 5º e ao art. 7º, XXXII, ambos da Constituição da República. Outrossim...Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 I – RE...

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas... em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito..., alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63....

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-5 ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA... Constituição, que lhe assegurem direitos, como, por exemplo, a do § 2º do art. 39, com as remissões que faz. Hipótese, porém..., instituições financeiras e suas operações não é de exercício exclusivo do...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(Art. 48/51) - Benedita de Fatima Luciano Serafim - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto... salário, nos termos do artigo 48, § 2º, c. c. o artigo 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c. c. o artigo 201..., § 7º, item II, da Constituição Federal, a contar da data da citação, e a emitir o ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

pela Constituição Federal em vigor, e a competência para estabelecer os juros a serem cobrados pelas instituições... financeiras passou a ser do Congresso Nacional (artigo 48, XIII, CF). 3. A capitalização mensal de juros, em razão... A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -ORIENTAÇÕES DO STJ - PROCEDIMENTO DE...

Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

o disposto nos artigos 2º, 48, II e 165, § 5º, da CRFB/88. Defendeu, também, que a requisição das instalações e serviços... dos entes públicos, por força do princípio orçamentário da universalidade, consubstanciado no artigo 165, § 5º, da Constituição... que se refere aos serviços de saúde, consoante disposto pela Con...

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, nos termos do art. 48, inciso XIII, da Constituição da República. Afirma que deve ser aplicada, por analogia, a regra inserta no...Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014 Não merece reparo.... Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários advo...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, combinado com o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, "ex... da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, inciso II, alínea cdo Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo.../COM5ºDN, DE 8 DE ABRIL DE 2014 O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NA...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado... 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal... Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação ...

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