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26 de novembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para... que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25... do art. 397 do Código de Processo Civil. Providencie o requerido...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigo 5º, inciso XXVIII, alínea b, do texto...Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014 48, III, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta... extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Agravo r...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

aumento de despesas.Veja que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 48, X, autoriza o Chefe do Executivo..., da mesma Carta Magna.O art. 84, VI, da CF/88 confere ao Presidente da República (e simetricamente aos demais Chefes de Executivo.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

(alegação de violação aos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, 22, I, 37, caput, II, XXI, §6º, 48, 102, I, "a", §2º, 173, §1º, II..., da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 71, caput e §1º... Tribunal Federal que, em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105886820135030142

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT... violação dos artigos 5º, incisos II, XXXIX, LIV e LV, 48 c/c 22, I, da Constituição, vale ressaltar que, se existente... direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109677620135180017

) através do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF/88)" (fl. 10, ID 444573)      O acórdão confirmou a sentença..., não há prejuízo para a vigência do art. 175, I, art. 22, I, e art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Não se trata..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2505520115010079

.      - violação ao(s) artigo(s) 5º,II, 22, I, 48, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º..., I, da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)267, VI, do CPC.      A alegada afronta aos dispositivos... de Instrumento, forte no artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o prin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5853520135040010

, 97 da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 6º, II, 70, 71, caput, §1º, da Lei 8666/93, 265, 927 do CC, 9... XXI, da Constituição Federal de 1988) existe a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a culpa "in... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 75932720125120026

CIVIL E DO TRABALHO / AÇÃO.      Alegação(ões):      - violação do art. 37, "caput", da Constituição da República... DO TRABALHO.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 109, I, e 114 da Constituição da República.      A Universidade Federal... da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 836820105140416

, 100, 102, inciso I e 103-A, da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001...-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93... da Constituição Federal, que assim dispõe: No recurso extraordinário o recorrente ...

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