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23 de julho de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

sobre a evolução temporal da regulamentação da matéria sub judice. A Constituição Federal , em seu artigo 20 , § 1º..., com o restabelecimento do valor dos royalties, a partir do mês de agosto de 2013, em conformidade com a redação original do art. 48 e 49... dos royalties de acordo com o disposto no § 3º do art. 48, ...

Pg. 2266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

da Constituição Federal, porquanto no artigo 48 mandara aplicar aos trabalhadores rurais, com a redução de idade...-aplicabilidade do artigo 202, I, da Constituição Federal. Embargos de divergência conhecidos e providos. Do voto do Ministro... regulamentada a norma do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, ra...

Pg. 2763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

recepcionados pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o art. 4º, que estabelecia a idade mínima de 65 anos para..., nessa Lei n° 8.213, em seu artigo 48, estabeleceu-se, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição... do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, ...

Pg. 2775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

o preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal, porquanto no artigo 48 mandara aplicar aos trabalhadores... de Injunção n°s 183 e 306. Não-auto-aplicabilidade do artigo 202, I, da Constituição Federal. Embargos de divergência conhecidos... ao preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal, qu...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, artigo 4º, IX). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre..., prefixados no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º, ...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado.... Súmula 648 do Pretório Excelso: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... complementar”. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, rev...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me na Jurisprudência Nacional... revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado.... Súmula 648 do Pretório Excelso: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/07/2014

,da admissão até 31-12-2012 e de 1º-1-2013 ao final do contrato.O disposto no art. 37, II e XXI, da Constituição Federal de 1988..., II, "a", 84, VI, "a",150, I, da Constituição Federal, e art. 8º da CLT. Para o caso de ser mantida a condenação... se caracteriza violação ao disposto no artigo 37, II,da Constituição Fed...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

a referida Súmula, o C. TST apenas interpretou a lei, não havendo que se falar em afronta aos artigos 5°, II, 48, e 22, I..., desde que não configurada a pessoalidade e a subordinação, nos termos do artigo 94 , inciso II, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral...: EMPRESAS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO ...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014 Nos termos do § 1º do art. 64... dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25, do Regimento Interno, deste Eg. Regional. É o relatório... nos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da CF, e na Lei nº 8.666/93. Argument...

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