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26 de maio de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Aspectos constitucionais da nova ação revisional de correção do FGTS

da Constituição Federal, in verbis: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida... fundamental de propriedade  (art. 5º, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60... (4425 etc). Primeiro vejamos a principal, do parágrafo 12 do art. ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

, a Constituição Federal, em seu art. 21, VIII, dispõe: "compete à União administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar... com a Constituição da República, porquanto a mesma não interfere no sistema monetário (inciso VI do art. 22 daCF) nem na política... financeira, cambial e monetária (inciso XIII do art. 48, ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

º, IX). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre... no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64,...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... seu agente executivo (Lei 4595/64, artigo 4º, IX). DOS JUROS. A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192... da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar a...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

seu agente executivo (Lei 4595/64, artigo 4º, IX). DOS JUROS. A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192... da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado, sendo estas anunciadas... Excelso: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revoga...

Pg. 96. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na Constituição Federal (art 5º, LXXVIII - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Precedentes da Corte. V - Apelação.... 37, caput, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98, pois, apesar de transcorrido... administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem ...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

. Precedentes. 1. O art. 48, § 8º, da Constituição Federal é norma de aplicabilidade imediata. 2. Não se abre a via do recurso... extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise...). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Plano...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/05/2015

o art. 2º (Lei nº 6.091 , art. 5º ). Parágrafo único. Não incidirá a proibição prevista neste artigo quando não houver... eleitoral deve: ler o Código Eleitoral em comparação com a Constituição Federal e as leis posteriores, inclusive as resoluções... , ou seja, um problema de afetação à competência legislativa do Con...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2015

; artigo 37, inciso XXI; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º. - divergência...(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal... da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do Exc. Supr...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2015

; artigo 5º, inciso II e XLV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, §6º; artigo 44; artigo 48, da Constituição Federal... específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no... disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise ...

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