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11 de fevereiro de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Artigo: "Teto salarial previsto na Constituição virou piso"

do art. 48 da Constituição Federal,  observado  o  disposto  no art. 4o, será de:   I - R$ 28.059,29 (vinte e oito mil... Studart Pereira é procurador federal Artigo: "Teto salarial previsto na Constituição virou piso"...Artigo: "Teto salarial previsto na Constituição virou piso" Por Carlos André Studart Pereira Para ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475007020065010046

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, XLV, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei...): - contrariedade à(s) OJ (s) 07 do Pleno do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , LV , 37 , caput da Constituição... federal . - violação ao (s) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494 /97. - conflito...

Andamento do Processo n. 0032449-77.2011.8.17.0001 do dia 28/01/2016 do DJPE

considerando vulnerado o contido no art. 48, X da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos...(PE013102) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Ór...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

de mérito. 4. Precedentes do STJ citados. 5. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido no art. 48, X da CF/88....) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Ór...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 142857020098120002 MS 0014285-70.2009.8.12.0002

Federal, observado o disposto neste artigo" Enquanto o Regimento Interno do STF estabelece: "Art. 328. Protocolado... de competência constitucional da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII da CF/88). Contudo, a relação... de violação à razoável duração do processo, nos termos do art. 5.º, LXXVIII...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 143469420108120001 MS 0014346-94.2010.8.12.0001

Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo” Enquanto o Regimento Interno do STF estabelece: “Art. 328... de competência constitucional da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII da CF/88). No entanto... razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/88). Oportunamente, havendo recurso extr...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 100278520078120002 MS 0010027-85.2007.8.12.0002

da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII da CF/88). Contudo, a relação contratual em discussão... o disposto neste artigo” Enquanto o Regimento Interno do STF estabelece: “Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso... do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 143962320108120001 MS 0014396-23.2010.8.12.0001

Federal, observado o disposto neste artigo” Enquanto o Regimento Interno do STF estabelece: “Art. 328. Protocolado... que, de fato, é de competência constitucional da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII da CF/88... investidos e corrigidos. Recurso Repetitivo do STJ, REsp 1107201 / DF. PRESCRIÇÃ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 31834920088120014 MS 0003183-49.2008.8.12.0014

da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII da CF/88). Contudo, a relação contratual em discussão... geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo... do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF/88). Oportunamente, havendo recurso extra...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 71737020078120115 MS 0007173-70.2007.8.12.0115

Federal, observado o disposto neste artigo” Enquanto o Regimento Interno do STF estabelece: “Art. 328. Protocolado... regular matéria financeira e monetária (art. 48 , XIII da CF/88 ). Contudo, a relação contratual em discussão... razoável do processo (art. 5.º , LXXVIII , da CF/88 ). Oportunamente, havendo recurso ex...

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