Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal 1º Relator Assinado... do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete concorrentemente aos entes federados legislar sobre matéria..., observadas as peculiaridades regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim f...

Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de matéria financeira inserta nas atribuições do Banco Central do Brasil – a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88... regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa do Consumidor...Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 1...

Pg. 455. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

– a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88), mas das relações de consumo (ADI nº 2591/DF)-, e o Município de Vitória a Lei.../75. 2. Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete concorrentemente aos entes federados... essa normatividade, observadas as peculiaridades regionais e locais (art. 24...

Pg. 520. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de matéria financeira inserta nas atribuições do Banco Central do Brasil – a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88... regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa do Consumidor...Pg. 520. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 1...

Pg. 570. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

– a BACEN (art. 48, inciso XIII, da CR/88), mas das relações de consumo (ADI nº 2591/DF)-, e o Município de Vitória a Lei.../75. 2. Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete concorrentemente aos entes federados... essa normatividade, observadas as peculiaridades regionais e locais (art. 24...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III... de que proponham o encaminhamento de projeto de lei de alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal... como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Em...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar... dos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, 22, XXVII, 37, 44, 48 e 97 da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput... Recorrente SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO Advogado Dr. Ped...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 97 da Constitu...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 48 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei 8.666/93...): - contrariedade à(s) OJ(s) 07 do Pleno do TST. - violação ao(s) artigo(s) 114, I da Constituição federal. - violação ao(s... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimen...

Pg. 1252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 66, 71... dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988