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25 de outubro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, dispõe dos poderes para legislar sobre matéria monetária (Art. 48, XIII, CF) e as normas nesse terreno seriam “de ordem..., que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, do Estados... de vencimentos e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8880/...

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

do parecer do Conselho de Controle Social do FUNDEF. Descumprimento do Art. 212, da CF/1988. Descumprimento do Art. 7º, da Lei... DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE... DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREV...

Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

. PRINCIPIO DA SIMETRIA DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 48, X; 37, X E 29, VI TODOS DA CF/88. APRECIAÇÃO... COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO Nº 16/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... que tratam de CONSULTA, formulada por autoridade competente, em caso ...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

do(s) art(s). 5º, II, 21, XXIV, 22, XXVII, 37, caput, incisos II, XXI e § 6º, 48, 97 da Constituição Federal. - violação... o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no... deste Contrato conforme disposto no art.67, da Lei Federal nº8.666...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12265920115010080

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei 8.666...): - contrariedade à(s) OJ (s) 07 do Pleno do TST. - violação ao (s) artigo (s) 114 , I da Constituição federal . - violação ao (s... e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8635020115010055

ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71... ao(s) artigo(s) 97 da Constituição federal.      - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante(s) 10 do STF      Não... e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malfe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 748001720095010006

) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 66, 71, § 1º... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4586120115010007

. Apontava violação aos artigos 2°, 5°, II, 22, I, XXVII, 37, caput , XXI, 48 da Constituição federal; 66 e 71, § 1....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal... com o princípio da valorização social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Co...

Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, nos termos do art. 48, inciso XIII, da Carta Política. Não quer isto dizer, no entanto, que a lei deve dispor, de forma...Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 34 e parágrafo único... ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95 (examinado pontualmente em tópico aci...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

o dispositivo:Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores... Federal Interna;De forma sumária: o art. 13 da Lei nº 9.065/95, ao tratar da aplicação da SELIC, fez remissão à legislação..., instituições financeiras e suas operações, nos termos do art...

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