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23 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

contida no artigo 230 da Constituição Federal, in verbis: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever... Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado... afirmativa, passa-se a expor, então, os seus fundamentos. O artigo 175 da Const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6105120125050464 BA 0000610-51.2012.5.05.0464

e o tomador. Consigna que o mencionado Verbete ofende, ainda, os arts. 5º, II (princípio da reserva legal); 22, I e 48, da CF/88.... Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma... art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3508420125050007 BA 0000350-84.2012.5.05.0007

único, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária... a independência entre os Poderes, bem como os demais itens do próprio Verbete, além dos arts. 5º, II, 22, I, 48, e 170, parágrafo... entre as Empresas (fls. 156/215), invocando o art. 37 da CF e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4994720125050018 BA 0000499-47.2012.5.05.0018

do próprio Verbete, além dos arts. 5º , II , 22 , I , 48 , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . Sustenta..., admitindo, nos termos do art. 102 , I , l , da Constituição Federal , o ajuizamento da reclamação. Em virtude do exposto... proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. constituci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3377220135050291 BA 0000337-72.2013.5.05.0291

caput c/c o 22 da Constituição Federal de 88 além dos arts. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93; 186 do CC ; 13 , 165 , 485 , V... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual b) recolhimento... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Embora o STF tenha reconhecido a con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11980520125050029 BA 0001198-05.2012.5.05.0029

de que, além de contrariar os demais itens do referido verbete, afronta os artigos 5º, II, 22, I e 48 da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 10, inciso I, do ADCT), logo, trata-se de parcela de cunho eminentemente.... Com razão. O seguro-desemprego é reconhecido no artigo 7º, II da Co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6959520135050401 BA 0000695-95.2013.5.05.0401

8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988... ao art. 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Primeiramente, registre-se que a decisão esta devidamente..., que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12309220125050034 BA 0001230-92.2012.5.05.0034

no art. 5º, inciso II, 22, I, e 48 da Constituição Federal e da Lei de Licitações e sustenta ser inaplicável a Súmula... 331 do TST ao presente caso. Alega que, no julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal declarou... a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93 e, por conseguinte, afasta a possibi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3027620145050421 BA 0000302-76.2014.5.05.0421

por lei se poderia criar ou transformar emprego público. Sem razão a empresa, já que a norma do art. 48 da CF somente... (ou ex's). O art. 133 da CF/88, a Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e o novo Código Civil, pois, não tiveram o condão...: Banco Bradesco S.A. RELATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES HONORÁRIOS A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 607004420095050039 BA 0060700-44.2009.5.05.0039

se poderia criar ou transformar emprego público. Sem razão a empresa, já que a norma do art. 48 da CF somente se aplica às..., consoante preceituado no art. 468 da CLT e diretriz da Súmula 51 do TST. Ora, se o artigo 42 do Estatuto do BANEB garantia... aplicar à espécie a regra do § 2º do art. 461 da CLT, que impõe a ...

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