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05 de julho de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 61. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

. 48, inciso XIII, da Constituição da República. O art. 22 inclui, entre as competências privativas da União, a edição... privativa da União para legislar sobre política de crédito (artigo 22, VII, da Constituição Federal), competência... Constituição de 1988 a Lei nº 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre a política e...

Pg. 67. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas os programas previstos na Constituição, bem como os que impliquem... previstos na Constituição, conforme o disposto nos arts. 48, IV, e 165, §§ 1º e 4º. Dessa forma, com exceção das hipóteses... da instituição de ensino. § 1º – Na aplicação das punições prevista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 296006920145130008

):      - violação dos arts. 5º, II; 22, I; 48; 37, caput , incisos II e XXI e § 6º; e 97 da Constituição Federal... que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não impediu que a Justiça... FEDERAL...

Apelação: APL 13474898 PR 1347489-8 (Acórdão)

de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores... econômi- co, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a...

Pg. 1425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

escapa da competência municipal, deslocando-se para a esfera de competência da União, conforme disposto no art. 48 , inciso... XIII , da Constituição federal ., eis que envolve interesse nacional, predominante á atividade local.Concedo a liminar... pelos vereadores no Plenário da Casa. Alega o autor que a citada lei v...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

prequestionamento do artigo 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, visto que as matérias nele contidas não foram..., § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO..., LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que dev...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8014082720138020900 AL 0801408-27.2013.8.02.0900

municipais 1.833/09, 1.629 /03 e 1630 /03, além dos arts. 37 , II , e 48 , X , ambos da Constituição Federal... autorizada pelo art. 37 , IX , da Constituição Federal , e pela lei municipal nº 1.833/2009. Para melhor corroborar com o acima... DO CERTAME. PREVISÃO NO ART. 37 , IX , DA CF/88 E LEI MUNICIPAL Nº 1.833/200...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015

, que reajustou o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, para...Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/07/2015 “Art. 3º - O servidor inativo... decorrentes da incorporação do abono prevista no art. 2º desta lei a partir da...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

processar e julgar o feito, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 9.099/95. É o relato do essencial. Decido. A Constituição... Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, regulamenta o princípio do Juízo Natural, em que ninguém será processado.... art. 48, §1º). No caso, incidirá a regra do art. 60 da Lei n. 9.099/95, com a r...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais... Federal, e ao art. 48, XV, da Carta Magna, não tem pertinência ao caso, pois se refere aos benefícios não sujeitos.... Quanto à menção no recurso da autora com relação à aplicabilidade das re...

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