Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2.... DOS JUROS: A mais Alta Corte de Justiça desse país já decidiu que o art. 192 da Constituição Federal requer lei complementar... texto constitucional”. Inexiste, atualmente, limite const...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

de competência constitucional da União regular matéria financeira e monetária (art. 48, XIII, da CF/88). Contudo, a relação... e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do CC/16 e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. Precedentes do Superior... – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERA...

Pg. 3044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

° 5.474/68, arts. 43 e 44 do Decreto-Lei n° 57.663, arts. 1º, 4º e 11, da Lei n° 4.565/64, art. 51 do CDC, art. 48, inciso... XIII, da CF/88, art. 25 da ADCT, bem ainda dos enunciados das Súmulas 233/STJ e 596/STF, sustentando: (a) negativa.... INAPLICABILIDADE CDC. VALIDADE DOS ENCARGOS. APELO PROVIDO EM ARTE." (fl. 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17853720115010461

º, 5º, II e XLV, 22, I, 37, caput, 48 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º, da Lei nº 8.666... / BENEFÍCIO DE ORDEM.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, II e LV, da Constituição federal... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3421420115010053

(s) OJ(s) 07 do Pleno do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 48 da Constituição federal... DA JUSTIÇA DO TRABALHO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 114, I da Constituição federal.      Verifica... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14269820115010037

, 5º, II, 22, I, 48 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, § 1º da Lei 8.666/93; 467, parágrafo...):      - violação ao(s) artigo(s) 114, I da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71 da Lei 8.666/93... SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1342920135020442

; artigo 37, inciso II; artigo 37, §2º; artigo 37, §6º; artigo 48, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº... n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... vigilando previstos nos artigos 186 e 927 do C. Civil, mas também na responsab...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

nº 12.264/2002 e da Lei Municipal nº 17.405/2007, ou ofensa ao art. 48, XIII da CF, art. 192, IV e art. 4º, VIII, da Lei... Federal nº 4.595/64. 3. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C., destinam... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Geralda Just...

Pg. 451. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

-legal sem o condão de versar matéria tributária. 5. À luz do art. 48 da Constituição Federal compete ao Congresso Nacional... do disposto nos artigos 3º, V, 11, 2º e 12 da Lei nº 1.060/50 (AC 00382623920044036182, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3... o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF).2. C...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 14 da Emenda Constitucional nº...Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015 ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição..., § 1º, inciso I, alínea “b”, e 108, inciso I, alínea “b”, todos da Constituição ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988