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01 de outubro de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211598520145040029

de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula....      De resto, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta... a representação processual - Súmula nº 436, I, do TST.      Isent...

RECURSO DE REVISTA: RR 1283009720075040001

em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração... de violação dos artigos 5º, II, 22, I, e 48 da CF, 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, 14, 16 e 17 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às... necessária em face do comando do artigo 2º da Medida Provisória...

Andamento do Processo n. 742.104 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009... do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo... – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, DE CONDORMIDADE COM ...

Andamento do Processo n. 0000270-52.2016.5.10.0004 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-10

execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o artigo, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes... que o advogado é a porta de entrada do Judiciário, sendo indispensável a sua administração (Constituição, artigo 133... II, da Constituição Federal. A reclamada teve assegurado o direito ao devid...

Andamento do Processo n. 1000912-13.2015.5.02.0603 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

, 37, caput e incisos II e XXI, 48, e 173, §1º e inciso III, da Constituição Federal, 265 e 896 do Código Civil e 71... e XLV, da Constituição Federal, 265 do Código Civil e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida d...

Andamento do Processo n. 0000350-39.2015.5.14.0101 - Ro - 30/09/2016 do TRT-14

por precatórios expresso pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal." (recurso virtual, pág.19). Pede a exclusão destas... indisponível, conforme artigo 127, "caput", da Constituição Federal. Esse fato inclusive foi destacado pelo "parquet... se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494...

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de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT... do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal... DE SOBRESTAMENTO (fls. 794/798): Saliento que a decisão proferida pelo ministro...

Andamento do Processo n. 0021159-85.2014.5.04.0029 - AIRR - 30/09/2016 do TST

violação da Súmula Vinculante 10 do STF ou ao art. 97 da CF/88. Assim, na condição de tomador dos serviços, o terceiro... da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese... Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo cr...

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legais e com Fundamentação Legalnos termos do Art. 40, § 1º, inciso III “b” e §§3º e 8º da Constituição Federal, Emenda... III “b” e §§3º e 8º da Constituição Federal, Emenda Constitucional 41/2003, Arts. 67 e 163, I, a, da Lei Municipal nº. 030... de 1993, que dispõe sobre estatuto do servidor Público Do Município, f...

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