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26 de julho de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001582-03.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

, ocasião em que foi atendida, tendo permanecido na agência 04hrs02min e 31 segundos. Como é sabido, a Constituição Federal... de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas... dos pensionistas e aposentados do INSS.Quanto à constitucionalidad...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

permanecido na agência 04hrs02min e 31 segundos. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso..., instituições financeiras e suas operações".O artigo 30, inciso I, também da Constituição Federal, estatui que "compete... na prestação de serviços ao consumidor. Dessa forma, não há trans...

Andamento do Processo n. 0001173-50.2015.5.11.0051 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-11

constitucional dessa definição com os artigos 2º , 5º , II , 22º , I e XXVII , 37º , II , 44º e 48º e 173 da CF/88 , pois não... direta, indireta ou fundacional (art. 37 ,II, da Constituição da República). III- Não forma vínculo de emprego com o tomador... da lide e a confissão ficta - decorrente da ausência tempestiv...

Andamento do Processo n. 0000260-03.2015.5.10.0017 - RR / RO - 25/07/2016 do TRT-10

Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 305. - violação do(s) artigo 22, inciso I; artigo 48, caput, da Constituição Federal... ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126/TST. Qua...

Andamento do Processo n. 1000121-18.2016.5.02.0471 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, excluir de eventual condenação na presente ação, os efeitos pecuniários... remuneratória sem prévia autorização legal, a teor do contido nos artigos 29, 30, 37, 48, inciso X, art. 61, § 1º, inciso... II, alínea a, art. 165, § 5º, inciso I e art. 169, todos da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000122-17.2015.5.07.0018 - Ro - 25/07/2016 do TRT-7

de se ressaltar, ainda, que o entendimento acima esposado não ofende aos artigos 37, inciso II e 48 c/c art. 22..., todos da Constituição Federal, invocados pela Caixa Econômica, posto não se estar reconhecendo vínculo empregatício... FERNANDO ALOUCHE (OAB: 193025/SP) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO EDILE...

Andamento do Processo n. 0001462-07.2012.5.19.0005 - RO - 25/07/2016 do TRT-19

Tribunal Federal. - violação do (s) artigos 2º, 5º, II, 22, XXVII, 37, § 6º, 44, 48, 97, 102, I, 103-A, 222, da Constituição... Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º. - divergência jurisprudencial: folha 429 (3 arestos); folha... da responsabilidade representaria afronta direta à Constituição e ...

Andamento do Processo n. 0011177-68.2015.5.18.0014 - RO - 25/07/2016 do TRT-18

nem remunerado por elas. Acrescentam que a Súmula 331 do C. TST afronta os artigos 5º, II, e 48 c/c 22, I, da Constituição... do disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos... Federal, invadindo seara própria do Congresso Nacional na estipula...

Pg. 72. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada... da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso... monetária. Seção II Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito...

Pg. 72. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada... da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso... efetuada ao final de cada quadrimestre. § 5 No prazo previsto no art. 5 , o ...

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