Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

executivo (Lei 4595 /64, artigo 4º , IX ). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192... da Constituição Federal , por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado, sendo estas anunciadas... 22.626 /33 em face do que dispõe os arts. 48 , XIII , da CF , e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º , § 3º...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... os arts. 48 , XIII , da CF , e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º , § 3º , da LICC , apenas ocorre..., prefixados no contrato não experimentaram as limitações do art. 6º , alínea e, da Lei Federal 4.380 /64, regulamentada...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

aos juízes classistas aposentados, com base na antiga redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, diz apenas.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Inadmissível recurso interposto com fundamento no art. 535.... A majoração da remuneração da magistratura federal levada a a efeito pela Lei n. 10.474, de 27 de junho de 2002, aplica-se, tão...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

XXXV, 44, 48, 59, inciso III, 195, § 5º, 201, § 1º, e 203, inciso V, todos da Constituição Federal. Pugna, por fim, para.... CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C... disso, não houve sequer início do curso do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8213/91. Entendimento diverso...

Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, em consonância com a Constituição Federal, estabelece idade mínima de 55 anos à mulher e 60 anos ao homem, e na qual o art... do benefício, com assento constitucional no art. 201, § 7º, II, da CF, e regulamentação na Lei 8.213/91, cujo art. 48, § 1º...Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 mensalidades do Sindicato...

Pg. 4364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

Lei n° 8.213, em seu artigo 48, estabeleceu-se, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição... do inciso 1 do artigo 202 da Constituição Federal, razão por que, em decorrência desse fato superveniente, perdeu seu objeto...: "Nesse aditamento, acentuei que a Lei 8.213/91 regulamentara o preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal...

Pg. 5103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, caput, Art. 48, caput, Art. 59, III e Art. 203, V, da Constituição Federal), e ofensa ao princípio da fonte de custeio total... (Art. 195, § 5º, da Constituição), por ter aquele órgão conferido interpretação ampliada à hipótese excepcional criada.... BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - A concessão...

Pg. 5955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

(art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita... e Art. 203, V, da Constituição Federal), e ofensa ao princípio da fonte de custeio total (Art. 195, § 5º, da Constituição... da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (Art. 2º, Art. 44, caput, Art. 48, caput, Art. 59, III...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para... que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25... as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, IX). Releva notar que, a mais alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal... os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente... contrato não experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634840/artigo-48-da-constituicao-federal-de-1988