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18 de dezembro de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

A (in)falibilidade da justiça e a transgressão do esquecimento

(Art. 48, inc. VIII da Constituição Federal). Em 1979, após insistentes movimentos da sociedade civil pedirem... e a dignidade humana, sejam agentes de Estado ou militantes que lutavam contra a Ditadura. Pretende-se com este artigo... da CNV, este artigo analisará os pressupostos legais e jurisprudenciais que permitem...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

que diz respeito ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371/MT, decidiu pela...)” Por fim, no tocante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inoco...

Pg. 705. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

omisso, eis que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 48..., observado a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF/88 c/c art. 481 do CPC e da súmula vinculante n.º 10 do STF. 3...Pg. 705. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

e artigos 5, 48, I e 150, I e III, b, da Constituição Federal. Discorre ainda sobre a descaracterização da natureza punitiva...Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 arquivo; observadas..., 919/920), JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos ter...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 na redação original da Constituição Federal, assegurou..., se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do art. 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24... anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em at...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela... Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limita...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado..., de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal... 648 do Pretório Excelso: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revo...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro... de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar... conferir in RT 698/100. Súmula 648 do Pretório Excelso: “A norma do parágr...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar.... 48, XV, da Constituição da República, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto... significativamente o art. 37, inc. XIV, da Constituição, passando a di...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 291, § 7º, II, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte... requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º... inaugural, assinalando-se a data da citação como início do benefício. 11. Diante...

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