Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 960.924 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93, IX e 109, I... segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., da Constituição da República, por violação aos princípios garantidores das atribuições e competência ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

-se ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93, IX e 109, I, da Constituição da República, por violação aos princípios... jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 954520155050291 BA 0000095-45.2015.5.05.0291

da reserva do plenário, prevista de forma pioneira na Constituição de 1934, e reproduzida na Constituição de 1988 no seu art... constitucionais da legalidade (artigo 5º, inciso II), e da licitação de serviços (art. 5º, inciso XXI), contrariando..., ainda, o artigo 5º, inciso LIV, e os artigos 167 e 169, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18533720135050612 BA 0001853-37.2013.5.05.0612

do art. 22, o art. 48, o caput e os incisos II e XXI do art. 37, todos da Constituição Federal; impossibilidade... de sua condenação com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal; que a obrigação legal da administração pública... do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Constituição Federal e da Súmula Vinc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9879520145050611 BA 0000987-95.2014.5.05.0611

os comandos do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10..., tudo em conformidade com os princípios adotados pela Constituição Federal de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores... da Constituição Federal , na medida em que a alegação obreira concerne a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10383620145050311 BA 0001038-36.2014.5.05.0311

do art. 37 , todos da Constituição Federal ; que viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF; impossibilidade de sua condenação... com base no art. 37 , § 6º da Constituição Federal ; que a obrigação legal da administração pública de fiscalização..., ainda, eventual arguição de violação ao inciso II, § 2º do art. 37 da Con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2813120155050271 BA 0000281-31.2015.5.05.0271

art. 37, § 6º da Constituição Federal; que a obrigação legal da administração pública de fiscalização dos contratos... pela Constituição Federal, de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º., III... magna ou atrair os comandos do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18341920135050131 BA 0001834-19.2013.5.05.0131

que se falar em ofensa aos artigos 5º, inciso II, 22, inciso I e 48 da Constituição Federal. A jurisprudência sedimentada que fixa... das Leis do Trabalho e §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade...-se, em verdade, a valorização do trabalho humano, ao dar efe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3901920145050291 BA 0000390-19.2014.5.05.0291

o pela qual n ã o h á que se falar em ofensa aos artigos 5º , inciso II , 22 , inciso I , e 48 da Constituição Federal... 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6 º do artigo 37 da Constituição Federal . N ã o se trata aqui de declara... do disposto no artigo 170 da Constituição Federal . Os cr é ditos perseguid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 320003420085050511 BA 0032000-34.2008.5.05.0511

que a Súmula 331 do TST é ilegal e inconstitucional. Invoca o art. 71 da Lei 8.666 /93 e os artigos 22 , I , e 48 da CF/88 , além... ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços... de plenário a que se referem o art. 97 , da CF/88 e o referido ...

×