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28 de julho de 2014
Artigo 48 da Constituição Federal de 1988

Art. 48 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII - telecomunicações e radiodifusão;

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

regrar os limites de emissão da moeda ou montante da dívida mobiliária federal (art. 48, inciso XIV). De qualquer forma... sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações (art. 48, inciso XIII). Também não visam... DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, ...

Pg. 283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

). Também não visam regrar os limites de emissão da moeda ou montante da dívida mobiliária federal (art. 48, inciso XIV...) nem trata sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações (art. 48, inciso XIII.... TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB...

Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

272/72 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, bem como, a lei 515/93 (fls. 130), em seu artigo 48 dispõe: "Art..., da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV....48. Aplica-se aos servidores municipais o disposto no art.7º incisos ...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado... do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º... Federal 4.380/64, regulamentada pelo Decreto 63.182/68, art. 2º, alínea “b”, de 10% ao...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. A mais Alta Corte de Justiça desse país já revogou o art. 192 da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados... 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC... experimentaram as limitações do art. 6º, alínea “e”, da Lei Fede...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins... constitucionais instituidoras dos limites remuneratórios foi introduzida pela EC 41/03, alteração do art. 37, da Constituição... este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e a...

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/07/2014

/1985 combinado com o V. Acórdão nº 16.034/1988; art. 48, inciso II, da Constituição Estadual de 1989; art. 1º, IV, “c.... PROC. 2010/52421-9 - TCE Assunto : Retificar a Portaria RE nº 390/2010, substituindo o art. 108, VI pelo art. 108, V..., ambos da Lei Estadual nº 5251/85, e o art. 1º, II, do Decreto nº 2940/83 pel...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts.48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art... em percentual acima de 12% ao ano inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1.../2000, atualmente convertida na Lei Federal n.10931, de 02 agosto de 20...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da Constituição Federal, por isso os bancos estão liberados para praticar as taxas de mercado, sendo estas anunciadas..., pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts.48, XIII, da CF, e 25...7 DO STF (A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pe...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 306 00041-2006-000-03-00-3

Constitucional nº 41/2003 alterou a redação do inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. Segundo a atual redação do citado... no art. 9º que se aplicasse o art. 17 do ADCT da Constituição Federal. Esse artigo foi promulgado com a Constituição... ao seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao princípio isonômico...

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