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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal, de nova redação: § 4º. A pena restritiva de direitos... torna-se definitiva. Atento ao disposto no art. 33, § 2º, "c", Código Penal, a pena (inferior a 4 anos) deverá ser... do Juiz da Execução. Ante a permissibilidade do art. 44 do Código Penal...

Pg. 477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

Pg. 477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014 RESTRIçãO IMPOSTA (ART 44, PARáGRAFO 4º, CP... EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 15, INCISO III, CF/88 C/C 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL; C... PRESERVAçãO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARáGRAFO1º, DA LEI...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal... de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código... Penal da Comarca de Ananindeua, pelo cometimento do ilícito pre...

Pg. 427. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal... (artigo 46, § 4º, do Código Penal), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso; e, (ii) prestação... decretada a sua perda em favor da União, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal....

Pg. 1368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, somente pode ser cumprida simultaneamente caso.... Brasília, 19 de agosto de 2014(data do julgamento). (1162) HABEAS CORPUS 235.850 - RS (2012/0050315-9) RELATOR : MINISTRO... PENAL. RÉU PRESO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS ...

Pg. 6714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA LEI N° 7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte... do presente writ tenha ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no art. 44, § § 4º e 5º, do Código Penal, c/c art. 181...Pg. 6714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 HABEAS CORPUS. ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II. CONDENAR Tiago... o regime semi-aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, já que o réu é reincidente.Deixo de substituir... da suspensão condicional da pena, pois não preenche o acusado os req...

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

DE PRESTAçãO DE SERVIçO à COMUN IDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 4º, D O CóDIGO PENAL, COM A DEDUçãO..., INDEFIRO A JUSTIFICA APRESENTADA àS FLS. 23/24 E, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 44, §4º, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 181, § 1º... DE FREQUêNCIA àS FLS. 31. PRESCREVE O ART. 181, § 1º, ALíNEA "B"...

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA SUBSTITUíDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL QUANTO à PARTE... 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º... CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíN...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

em conversão desta em privativa de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal. Concedo ao réu... de execução penal e encaminhar ao juízo próprio; 4. Realizar as anotações necessárias na distribuição. 5. Oficie-se à... Município de Santa Luzia do Paruá/MA, por meio da Portaria . 398/93, ...

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