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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal;Por não vislumbrar motivos para decretação da prisão..., prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para deixá-la, nesta fase, em 1..., "c" do Código Penal, a pena deverá ser cumprida no regime aberto, em c...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restriç?o imposta - parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal...?o ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei 11.340... com o art. 46, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal. A pena restriti...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de reclusão em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 296, incisos I e II, do Código Penal, além de dezessete..., nos termos do § 4º, do art. 44, do CP. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intime-se o apenado pessoalmente. Vitória/ES, 30 de setembro de 2014.... RODOR 27003 - EXECUÇÃO PEN...

Pg. 513. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

, § 1º do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2... ensejar a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Custas pelo condenado. Inaplicável o disposto no...° do Código Penal). A pena privativa de liberdade foi substituída por restrit...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

prática do crime tipificado no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal. *** RELAÇÃO 0932/2014 Processo 0022980... Brasileiro. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será... de liberdade, caso ocorra o descumprimento injustificado (CP. art. 44, § 4º). Co...

Pg. 825. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

descrito no art. 34, III, da Lei n. 9.605/98. Passo a dosar-lhe a pena, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal..., do Código Penal Brasileiro. Outrossim, ABSOLVO o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da imputação do crime... o aberto, de acordo com art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considera...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o descumprimento, reconverto a pena em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, §4º, do Código Penal, conforme fixada... execução das penas. Sem custas nesta fase, a teor do disposto no art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/03. P..., do Código Penal, absolvendo-o da acusação da prática do crime de ameaça ...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

desde a data do delito. Na hipótese do parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal, ou seja, de descumprimento injustificado... a tomar ciencia da sentença: Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa... (cinco) dias de detenção, com fundamento no artigo 147 do Código Pen...

Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

admonitória designada, CONVERTO a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos dos art. 44, § 4º..., do Código Penal. O tempo de cumprimento da pena privativa da liberdade será de 07(sete) meses e 09 dias de reclusão..., EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário Vara Crime, Júri,...

Pg. 70. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da reprimenda imposta, converto a pena restritiva de direitos imposta em pena privativa de liberdade nos termos do art. 44 §4º... foi dada pela Lei 11.719/08. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da defesa (certifique-se), voltem.... Após, remetam os autos à Delegacia de Polícia. Procedimento Especial ...

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