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26 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

HABEAS CORPUS: HC 321673 MG 2015/0089539-0

da superveniência de nova condenação não seria medida obrigatória, tendo em vista que o art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal..., §§ 4º e 5º, do Código Penal somente preveria tal hipótese no caso de nova condenação por outro crime, com reprimenda... privativa de liberdade, o que não seria a hipótese dos autos. Afirma q...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/04/2015

disposto no §4º do artigo 44 do Código Penal, com o consequente recolhimento do Apenado à prisão. Transitada em julgado... Presentes os requisitos exigidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta... as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, devendo guardar co...

Pg. 629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, O QUE NAO E O PRESENTE CAS O. DESSE MODO, CONFORME PRECONIZA O ART. 44, 4, 5 DO CP, HAVENDO COMPATIBILIDADE, PODERA OCORRER...-CORRENTE N 17.585-4, AGENCIA 2852-5, BANCO DO BRASIL, ATE DIA 14/05/2015 (30 DIAS), BE M COMO, DEVERA PAGAR A PENA DE 10...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, tendo em vista que o art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal somente preveria tal hipótese no caso de nova condenação... do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, logo, seria possível... a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (art. 44, § ...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

conversão em privação da liberdade, nos termos do artigo 44, parágrafo quarto, do Código Penal. São aplicadas sob condição..., a teor do artigo 44, parágrafo 4º, do CP. (TACrimSP - Agr. em Execução 1.251.891/8 - São Roque - 2ª Câmara - Rel... e tem regra própria. Trata-se de punição específica que não cumprida, sub...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal), deverá o acusado iniciar o cumprimento da pena corporal no... do réu no livro “Rol dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608, de 29... do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, pelo mesmo per...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do disposto no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, desde já, fica consignado que o réu cumprirá a pena segregativa... do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente... de Oliveira Cancian, qualificado nos autos (fls. 46), para condená-lo, como in...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do benefício e o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial aberto (art. 44, §4º do CP). Solto durante o sumário... como incurso no 14, “caput”, da Lei 10.826/03. O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos. Estão... presentes os requisitos do art. 44, do CP. Desse modo, substituo a...

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, 4º, do Código Penal).Direito de recorrer em liberdade Não há razões..., como incursa nas penas do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. Passo a fixar a pena aplicável, na forma estabelecida... 33, 2º, alínea c, do Código Penal. Da Substituição da PenaPre...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

as respectivas quitações plenas. Para a hipótese prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, o cumprimento da expiação... com o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03. JULGO IMPROCEDENTE a ação para... a teor do art. 12 da Lei 1.060/50.Não havendo prejuízos à vítima,...

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