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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

para início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado reincidente. Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal... da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 14, II, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena pela metade..., como incurso nas penas do artigo 171 c/c 71 do Código Penal, figurando ...

Pg. 590. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2016

o condenado devidamente advertido do que consta nos §§ 4º e 5º do artigo 44 do Código Penal. o ser comunicado desta sentença... do artigo 319 do Provimento 17/2013 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...) . EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba...Pg. 590. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

ou regulamentar.Passo, então, à DOSIMETRIA e FIXAÇÃO DA PENA atendendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 387... VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14, DA LEI 10.826... sua conversão em privativa de liberdade, na forma acima es...

Pg. 6004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA... CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICA...

Pg. 742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

CONSTANTES DO INCIS O I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA APLICADA E INFERIOR A QUATRO ANOS, ALEM DISSO O DELITO... DE MULTA ORA APLICADA DAR-SEA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIG O 49 E SEGUINTES). FACE AO TEOR... DO CODIGO PENAL) . ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO ...

Pg. 2596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, QUE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMO S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. TENDO... EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PEN AL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... O PELO JUIZO DA EXECUCAO. PREJUDICADO A ANALISE DO SURSIS, NOS TE RMOS DO ART. ...

Pg. 2598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, QUE A EPOCA DA EXECUC AO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL..., PARAGRAFO 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, A RE D EVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERI ORMENTE... O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REST RICAO IMPOSTA (CP, ART. 44, 4). ANTE A SUBST...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

14 da Lei 10.826/03.Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal... do Código Penal, pelo período de 01 (um) ano, tudo sob pena de conversão (artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal), bem... do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no a...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

Penais - J.B.L. - POSTO ISSO, nos termos do artigo 44, § 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos... quanto aos delitos previstos no art. 21 da LCP e 147 do CP, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.P... e artigo 110, ambos do Código Penal.Quanto à multa imposta, determino a ex...

Pg. 955. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

"a" e "b", da Lei 7.210/84, e no artigo 44, §4º, do Código Penal, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM... A PUNIBILIDADE de ELIDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, na forma do art. 76, § 4º, e parágrafo único do artigo 84, ambos da Lei 9099..., vez que tempestivos. Ao embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC. Proc. ...

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