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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

de execução.Fica desde já advertido o apenado de que, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, as penas... para condenar o réu Jorge Fernando Rodrigues da Silva nas penas dos artigos 99, caput e 102 ambos da Lei n.º 10.741/2003 c.../c artigo 69 do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena.A culpabilidade ...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a elaboração de cálculo de pena, observando-se que, aplicada a regra prevista no artigo 44, § 4º, parte final, do Código Penal... de vida, fato este que autorizaria a concessão do pedido como disposto no inciso I, do artigo 128 do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2017 Processo 1046842-02.2016.8.26.0506 - A...

Andamento do Processo n. 0002123-94.2010.8.10.0024 - Execução Criminal - 19/01/2017 do TJMA

o Código Penal, em seu art. 44, que "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer... DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o artigo 44, § 4..., Julgado em 29/06/2016) Desta feita, ou seja, em atenção ao disposto n...

Andamento do Processo n. 0001536-70.2016.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

DO CÓDIGO PENAL. O art. 44 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, impõe... YAGO SOUSA SILVA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal e art. 16 da Lei .... 10.826/03, ABSOLVENDO-O dos delitos do art. 311 do Código Penal e art. 17...

Andamento do Processo n. 0008203-13.2014.4.05.8300 - 19/01/2017 do TRF-5

de restabelecimento da pena privativa de liberdade, conforme permissivo contido no art. 44, § 4º do Código Penal. 36a...Andamento do Processo n. 0008203-13.2014.4.05.8300 - 19/01/2017 do TRF-5 4 - 0008203-13.2014.4.05.8300 MINISTÉRIO... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM....

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. Conforme dispõe o artigo 44, § 4°, do Código Penal, a pena restritiva..., encontrado no local/endereço por ele indicado nos autos. Sobre o tema, estabelece o Código Penal, em seu art. 44, que "a pena..., ou seja, em atenção ao disposto no art. 44, § 4º, do CP, DEFIRO o pe...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da Lei 10.826/03.Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal..., do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do C.P.), bem como à pena pecuniária consistente no pagamento... 11.608, de 29 de dezembro de 2.003), ressalvado o disposto no artig...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003... impostas (artigo 44, § 4º do Código Penal), deverá a acusada iniciar o cumprimento da pena corporal no regime aberto (artigo... primário. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos ar...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Alves de Godoy Silva, como incurso art. 155, “caput”, do Código Penal, a cumprir a pena de 1 ano de reclusão e a pagar 10... a ser estabelecida pelo Juízo da execução, o que faço com fundamento no artigo 46 do Código Penal. No caso... para o acusado será o aberto (artigo 44, § 4º, do CP). O réu tem condições de cumpri...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

das restrições impostas acarreta a reversão da pena em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 44 do Código Penal... à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal , devendo, eventual não pagamento, ser... ao Contador para o cálculo da multa, intimando-se os réus para o pagamento...

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