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01 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, há que se reconhecer que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro, e procedo à substituição... comunidade a pena a que foi condenada, art. 43, IV do Código Penal Brasileiro c/c o art. 46, caput e parágrafos... em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restriç...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014 artigo 14, da Lei 10.826/03, in verbis: "Art.... Passo a fazer, em seguida, a DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, reporto-me aos artigos 59 e 68 da lei penal e art. 5º... por duas restritivas de direito ou de uma restritiva e outra de multa (art. 44, §...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre...). CONCLUSÃO Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181... o seu atual endereço. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hi...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre... o seu atual endereço. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º... Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se enquadra no dispo...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à...) (grifo nosso). CONCLUSÃO Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido... privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º... privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipó...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve... previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva.... Vara Penal da Comarca de Belém, pelo cometimento do ilícito previsto...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de Belém, pelo cometimento do ilícito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. No dia 23/06/2013... privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º... pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses leg...

Pg. 450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

, PARáGRAFO 3º) RESSALTO QUE O PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL PREVê QUE “A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE... 343/2006, ART 35, CAPUT), COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; 4) CONDENAR O RéU RAFAEL... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ...

Pg. 919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ART 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL C) DA FIXAçãO DO VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO... O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO..., CóDIGO DE PROCESSO PENAL) ADUZ O ARTIGO 387, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PR...

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