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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

poderão acarretar na conversão destas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4° do Código Penal. Por fim... - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008). § 1o Incorre... nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (R...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4° do Código Penal.Por fim, nos termos do parágrafo único do art. 387... qualificado nos autos, dando-o como incurso na conduta delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e II do Código Penal... condenar o acusado, como incurso nas sanções previstas no art. 15 da Lei 10.826...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

destas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4° do Código Penal.Por fim, nos termos do parágrafo único... elide a prática do crime em análise (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), posto trata-se de crime de mera conduta, que não..., como incurso no crime previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003.Passo...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, 4º, do Código Penal).Direito de recorrer em liberdade... do artigo 33 do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAPresentes os requisitos catalogados pelo artigo 44, do Código..., cabendo destacar que, conforme o parágrafo único, do artigo 387, do diplom...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, §1° e §2º do CP . A multa será paga em conformidade com a norma do art. 50 do Código Penal. A pena privativa de liberdade... restritivas de direitos”, então prevista no art. 44 da Lei de Drogas. Fica o réu, desde logo, ciente da previsão do art...; Expedir mandado de prisão, na hipótese do art. 44, §4º, do CP; Enviar...

Pg. 926. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ESTIPULADOS NA LEI DE EXECUçãO PENAL (ART. 149 E 150, DA LEI 7.210/1984) OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 44, §§ 4º E 5º... DEVOLVIDOS à VíTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, I, DO CóDIGO DE PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA... PRISIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, “C”, DO CóDIGO PENAL, é ES...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

privativa de liberdade (§ 4º do art. 44 do Código Penal). Incabível a suspensão condicional da pena, consoante art. 77... sua custódia cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), motivo pelo qual poderá apelar independentemente... o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por não haver requerimento do Ministér...

Pg. 957. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2015

MILTON MATEUS DE BRITO LOBÃO como incurso no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Passo a dosar a pena... pena. Considerando o disposto no art. 44, I, c/c o §2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa..., conforme previsão do § 4º do art. 46 do Código Penal. Fica de logo advertido o sentenc...

Pg. 2191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial anteriormente fixado. REINALDO... do art. 44, §4º, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial anteriormente fixado. DISPOSIÇÕES GERAIS: Condeno.... 33, §2º, ―c‖, do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos e subje...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

o § 4.º do art. 44 do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para... da Denúncia: Artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... a direito autoral, capitulado no art. 184, § 2.º, do Código Penal. O c...

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