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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 1488976-4 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine... DO HOMEM" (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave interrompe... : "...observada, quando for o caso, a detração ou remição." Recurso de Agr...

Andamento do Processo n. 1491273-3 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

ao princípio do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º... DA "LIBERDADE DO HOMEM" (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave... prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5...

Andamento do Processo n. 1509705-7 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine do CP..." (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave interrompe a contagem... mantido, quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5º , LXVI , CF...

Andamento do Processo n. 1511683-7 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

ao princípio do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º... DA "LIBERDADE DO HOMEM" (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave... prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5...

Andamento do Processo n. 1515972-5 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine do CP ).III..." (ART. 5º , LXVI , CF ).I -Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave interrompe a contagem..., quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5º , LXVI , CF )....

Andamento do Processo n. 1521169-5 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine do CP ).III..., quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5º , LXVI , CF ). O direito de liberdade do acusado deve preponderar..., por unanimidade, em dar provimento ao recuso de agravo, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1522454-3 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine do CP..." (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave interrompe a contagem..., quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5º , LXVI , CF ). O di...

Andamento do Processo n. 1522617-0 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

ao princípio do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in... DA "LIBERDADE DO HOMEM" (ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: "a prática de falta grave... ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade..." (Art. 5º ...

Andamento do Processo n. 1534147-4 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º , in fine do CP ).III - Com o trânsito em julgado.... EMENTA: RECURSO DE AGRAVO 1534147-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - VARA...- praticar fato definido como Recurso de Agravo 1534147-4Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 1537918-5 - Recurso de Agravo - 27/09/2016 do TJPR

ao princípio do instituto da detração (dedução do tempo de pena já cumprido) no cumprimento da pena (v.g. art. 44 , § 4º... - PRINCÍPIO DA"LIBERDADE DO HOMEM"(ART. 5º , LXVI , CF ).I - Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça:"a prática... ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade..."(Art. 5º , LXVI , CF ...

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