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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Por fim, descabe... a repressão inerente à pena criminal, nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade... por 02 (duas) penas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, 2ª parte, do Código ...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

-se o Condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal. Custas pelo Estado. Publique-se. Registre... cumprida, inicialmente, em regime aberto. Nos termos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... contra CÍCERO AGENITO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, como ...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2015

do art. 91 do CP c/c art. 25 da Lei 10.826/03. Certifique-se o Condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º do art. 44... penais do art. 16, I, da lei 10.826/2003. A denúncia narra que: “ ... O acusado CÍCERO DAMIÃO DA COSTA DOS SANTOS acima.... 16, I, da Lei 10.826/03. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

"b" e "d", da Lei de Execuções Penais, e primeira parte do §4º do art. 44 do Código Penal, converto a pena restritiva... CONDENAR o réu JOÃO ALVES DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e do art. 12 da Lei..., com amparo no art. 181, §1º, alíneas "b" e "d", da Lei de Execuções Pen...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

restritiva de direitos pela pena corporal, nos termos dos artigos art. 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal c/c art.... 44, § 4º, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, mandei expedir o presente edital, que será... 4.320.839-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob 577.412.129-15. AV...

Pg. 657. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP e do art. 181, §1º, "b", da Lei de Execução Penal;2-INTIMEM-SE a sentenciada...Pg. 657. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015 4ª VARA FEDERAL PERIODO: 01/01/2015 A 31/01/2015... JEF CRIMINAL(ADJUNTO À 4ª VARA) JUIZ(a) :WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS S...

Pg. 1715. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

de mandado de prisão, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal V - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar... DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA À UNIÃO. (...) 6..., o que ensejou a aplicação de multa, com fulcro no artigo 265 do Código ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de direitos”, então prevista no art. 44 da Lei de Drogas. Fica o réu, desde logo, ciente da previsão do art. 44, § 4°, do CP... de A. Filho. Juiz de Direito.[1] Nos termos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei 11.343/2006, consideram-se como drogas..., com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas n...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. (Habeas Corpus 133942/MG (2009/0070044-0), 5ª Turma do STJ, Rel... (onze dias). Ante o exposto, com fundamento no art. 44, §4º, do Código Penal, no art. 181, §1º, "a" e "b", e §2º, da Lei... das penas restritivas de direito é flagrante. O Parágrafo Quarto do art. 44 do...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

condenado o denunciado são frutos de ações independentes, na forma de art. 69 do Código Penal procedo à soma das penas... pelos quais foi condenado o denunciado são frutos de ações independentes, na forma de art. 69 do Código Penal procedo à.... 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro, razão pela qual SUBSTITUO A PE...

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