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29 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

das condições estabelecidas pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual ... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente... com desídia, em desprezo à execução penal. Não há falar, portanto,...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei..., a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 1...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento... a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal... o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111 , parágrafo único , da Lei...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

o indicam (art. 33, § 3º, do CP). Assim, vislumbro que a apenada preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão... ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. Autorizo a ré recorrer... do CP. Assim, passo a fixar a pena em observância aos artigos 59 e 68 do ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

o indicam (art. 33, § 3º, do CP). Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela... tome ciência da SENTENÇA CONDENATÓRIA. Processo 0004057.24.2012.814.0051 Tipificação penal: art. 155, § 4º, II... contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos com...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CONVERSÃO DAS PENAS. ART. 44, § 4º DO CÓDIGO PENAL E ART. 181 DA LEI... líquido e certo do impetrante. II - A teor do art. 4º, II, da Lei 9.613-98, uma vez decretado o sequestro de bens.... ORIGEM LÍCITA DOS VALORES ACAUTELADOS. MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO (ARRESTO)...

Pg. 78. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

DOS SANTOS como incurso nas penas dos artigos 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal c/c a Lei 11/340/06, razão pela... da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 44 do CP. Outrossim, caso... e, caso não haja recolhimento, adotem-se os procedimentos do a...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta - parágrafo 4º do art. 44 do Código... penal para condenar VICTOR DALMAZZO ROSA, como incurso no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06, a cumprir a pena... consta, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução do mérito nos...

Pg. 601. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: Noventa (90) dias Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... na conversão da penalização ora imposta em privativa de liberdade, consoant critérios legais (art. 44, § 4º, CP). Deixo... de suspender a execu...

Pg. 602. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

feita, o que faço nos termos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., inciso V, art. 110 § 1º e art. 114, incisco II, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO... em privativa de liberdade, consoant critérios legais (art. 44, § 4º, ...

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