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30 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 5256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

injustificado da restrição imposta ( § 4º , do art. 44 do Código Penal ). Não há que se falar em sursis, já que a pena... seu cumprimento em menor tempo ( § 4º do art. 46 do Código Penal ) e limitação de fim de semana, consistente... dos autos que o mesmo integre organização criminosa, motivo pelo qual a diminuição pr...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal Brasileiro. Após... ¿ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ART. 147 DO CP C/C LEI 11.340 /06 ¿ CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR ¿ Preliminar...) ¿ Santarém ¿ Relª Des. Vera Araújo de Souza ¿ DJe 12.03.2015 ¿ p. ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44 , § 4º , do Código Penal Brasileiro. Considerando... DEMES e JOANA CARNEIRO BRABO, RG 5457526 SSP/PA, como incurso nas sanções do art. 331 , do Código Penal Brasileiro... . 0004805-86.2014.814.0083 AÇÃO PENAL PÚBLICA TIPO PENAL: Art. 155 , ...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

?o imposta - parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal . Transitada em julgado: I - Voltem para a designaç?o de audiência... , inciso VI , do Código Penal , combinado com o art. 46 , parágrafo único , ambos do Código Penal . A pena restritiva... conhecimento que foi proferida SENTENÇA nos autos Proc. 0000735-12.2008.8...

Pg. 1058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44 , 4 , CP ). AO FINAL, A MM. JUIZA DE DIREITO PROFERIU... PASSO A TECER O RELA TORIO SUCINTO DO PROCESSO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 423 , INCIS O II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NO ARTIGO 121 , 2, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . NARROU A DENUNCIA QUE: (...) N...

Pg. 1140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, 4 , DO CP . COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIA DE RECOLHI MENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL NA FORMA DA LEI, EXPECA... FAVORAVEIS DO ART. 44 DO CP , NOTADAMENTE PORQUE ELE ACENOU QUE ESTA LARGANDO O USO DE BEBIDA ALCOOLICA O Q UE CERTAMENTE FOI... MOTIVO DETERMINANTE PARA O CRIME E SUA VIDA DES REGRADA, SENDO ASSI...

Pg. 509. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

preceito do art. 44 , § 4º , do Código Penal , o injustificado descumprimento das penas restritivas de direito, operar... judiciais dos artigos 59 e 68 do Código Penal , para a fixação da pena privativa de liberdade. (TJ/MG; Acórdão ... culposo. Conforme preceitua o art. 44 , § 2º , do Código Penal , nas condenações...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

, conforme preceituado no art. 44 , § 4º , do Código Penal . Nos termos do art. 66 , V , a , da Lei 7.210 /84, fica a cargo... Tomaz de Oliveira, já qualificado, na sanção penal do art. 14 da Lei 10.826 /2003. Passo a lhe dosar pena... nos termos do art. 46 , § 3º e 4º , e art. 55 , todos do Código Penal ; e (b) ...

Andamento do Processo n. 20133000304-1 - Apelação Penal - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00017495520158140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em:

Andamento do Processo n. 116896-91.2015.8.09.0029 - Ação Penal - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116896-91.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 889 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : CIRO JOSE DUTRA ADV ACUS : 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS DESPACHO :

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