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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 75169-81.2002.8.09.0006 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJGO

NA CONVERSAO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL... E VALDIVINO DOS SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTA A S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... UBSTITUICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 44, INCI SO II,...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... de Pena Alternativa. Capitulação Penal: art. 155, parágrafo 4º, inciso IV, do CP. Apenado(a): ALEXANDRE FERNANDES... outras providências. É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangei...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 189). FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44 , § 4º , do CP , c/c o art. 181... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44 , § 4º , do CP , c/c o art 181 , § 1º , ¿b¿, da LEP , por não comparecer... do (a) apenado (a). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos...

Pg. 2008. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

AUTORIZADORES D A CONSTRICAO. VERIFICO QUE A PRISAO PREVENTIVA DO REEDUCANDO FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 44, 4, DO CP.... PROTOCOLO : 113285-77.2015.8.09.0176 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANGELI MATIAS DOS SANTOS ACUSADO... : FLAVIO MATIAS DOS SANTOS ADV ACUS : 36258 GO - IDELMA BEZERRA DE FAR...

Pg. 447. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp. APENADO: Igor Pacienza de Oliveira R.G.: 11628274-0 (IFP) PROCESSO No.: 2008/044430-0 ADVOGADO... R.G.: 10155307-1 (262) : 146 MELQUISEDEQUE BRAGA DA SILVA R.G.: 08211827-4 (261) CURSO EXTRA-MUROS : 147 ROSIMAR...: OAB/Rj-141749 DECISAO: Designo Audiência do Art. 118 , Parágrafo 2º...

Pg. 826. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, do artigo 44, do Código Penal.E.T.: Ressalte-se que o adimplemento da sobredita pena substitutiva de prestação pecuniária deverá.... Intime-se. 4) Consigne no mandado a autorização prevista no § 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil.5) Dê... o cumprimento do disposto no artigo 45, do Código de Processo Civil...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, cujo descumprimento enseja a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do CP e artigo 181... - ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de Execução Penal 0045.000034-7/2015 expedida... MAZZALA MELLO .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

de liberdade, na forma acima especificada (art. 44, § 4.º, do CP).Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade...-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, nos termos do artigo 390 do Código de Processo Penal, notifique-se o advogado... de reclusão e 10 (dez) dias-multa imposta ao acusado em uma pena ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

III, art. 386 do Código de Processo Penal”. *** RELAÇÃO 0065/2016 Processo 0832579-33.2015.8.12.0001 - Representação... do delito capitulado no art. 155, § 4º, II c/c art. 71, do Código Penal, por seis vezes”. 1ª Vara de execução penal Juiz... artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. II. ABSOLVER Gislaine Per...

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