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01 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

“Rol dos Culpados”. Custas pelos acusados (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608, de 29 de dezembro... do artigo 47, inc. IV, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do C.P.), bem como à pena pecuniária..., do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do C.P.), bem...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

(artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal) deverá o réu iniciar o cumprimento da pena segregativa no regime aberto... (Lei 9.503/97), c.c. Artigo 69 do Código Penal. Na hipótese de descumprimento injustificado das restrições impostas..., § 9º, letra “a”, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003), ressalvado o d...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de direitos. Pena que é, não admite qualquer tipo de benesse ou isenção. Ante ao exposto, nos termos do artigo 44, § 4.../SP) Processo 0005799-71.2009.8.26.0434 (434.01.2009.005799) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -P...°, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativ...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97; e de dois anos de reclusão e pagamento do valor... correspondente a dez dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal, por infração ao artigo 304 do Código Penal, tudo na forma... da restrição imposta resultará na conversão da pena restritiva de di...

Pg. 432. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

Acerca da Promoção Ministerial Pela Conversão da Prd em Ppl, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp. APENADO: Alexandre da Silva...: Manifeste-se a Defesa Acerca da Promoção Ministerial Pela Conversão da Prd em Ppl, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp... dos Santos OAB: OAB/Rj-095691 DECISAO: Manifestar-se APENADO: Ricardo Sauer F...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp. APENADO: Walace Pereira da Cruz R.G.: 21471376-0 (IFP) PROCESSO No.: 2011/087871-1... Ministerial Pela Conversão da Prd em Ppl, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp. APENADO: Samuel Francisco Costa da Silva R.G.: 20844772... a que Foi Condenado,, Sob as Penalidades Legais APENADO: Ruan dos S...

Pg. 434. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

. 44 § 4º do Cp. APENADO: Helton Alves Cavalcanti R.G.: 21025968-5 (IFP) PROCESSO No.: 2014/014344-4 ADVOGADO: Marcio... relacionados: PROGRESSÃO DE REGIME: SEMI-ABERTO P/ABERTO : 3376 IVO LEITE DE CARVALHO R.G.: 12135189-4 PROGRESSÃO... R.G.: 11925770-7 : 3379 DAVID OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA R.G.: 21908248-4...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

, CONFORME ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.... E, EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 327, 328 E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O ART.5º, INCISO LXVI, DA CARTA... O EXPOSTO, E EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 327, 328 E 3...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

, com fundamento no art. 44, § 4.°, do Código Penal e art. 181, § 1.°, alínea “d”, da Lei de Execução Penal, CONVERTO.... Assim agindo, incidiu nas sanções do artigo 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal”. Por intermédio do presente, a(s) pessoa... disso, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso...

Pg. 524. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

e advertido que, conforme preceito do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento da pena restritiva... de serem destruídas pelo Comando do Exército, conforme prevê o art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e art..., nos termos do art. 38, parte final, da lei n.º 9.099/95.No mérito, e ...

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