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29 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art... da certidão (fl. 42 ) e da cópia do DJ (fl. 37 ) preencher todos os requisitos legais elencados no art. 365, parágrafo..., desatendendo à prescrição do art. 46, § 3o, do CP. 2. Assim, mostra-se ra...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

elencados no art. 365, parágrafo único, do CP, tanto que foi public ado no Diário da Justiç a 5439 /2014 , pá g. 356... art. 44, § 4º, do CP, c/ c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o apenado encontrado por estar.... FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art...

Pg. 2627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal. Passo, então, à fixação da pena de acordo com o critério trifásico do artigo 68... em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4.º do CP), com imediata expedição de mandado de prisão. Deixo de efetuar... a suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que houve a substitui...

Pg. 108. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 2. Ordem denegada. Em síntese, sustenta que, embora tenha havido...Pg. 108. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014 Intimem-se. 00011 RECURSO ORDINÁRIO... EM HCorp 0002850-87.2014.404.0000/RS RECTE : SERGIO CANOZZI RECDO : SILVIA LINE SAR...

Pg. 304. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

substituída na forma da fundamentação.Em caso de conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código... da acusação relativa à prática delitiva prevista no artigo 171 do Código Penal, o que faço com base no artigo 386, inciso... III, do Código de Processo Pena...

Pg. 457. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

na conversão, nos termos do §4º do artigo 44 do Código Penal, da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade..., Estagiária de Direito, lavrei, e eu, Sérgio Ricardo Fiaes, Diretor de Secretaria, conferi. " EXECUÇÃO PENAL 5003203... (VINTE) DIAS. O DOUTOR MATHEUS GASPAR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FE...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

deve ser imediato e não no futuro. Sobre o artigo 76 do Código Penal digo que a lei, quando fala em pena mais grave, não... o artigo 111 da Lei de Execuções Penais em seu parágrafo: "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena... FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA ...

Pg. 6099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Pg. 6099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º... preventivamente e denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 33, caput, no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06... (associação e tráfico de drogas), e no art. 14, da Lei n.º 10.826/03 (po...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

no art. 28, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal combinado com 30 da Lei n.º 11.343... art. 28, da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal combinado com 30 da Lei n.º 11.343/2006... no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ART 44, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL APóS O TRâNSITO EM JULGADO: 1 INTIME-SE O SENTENCIADO... O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO..., O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO...

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