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04 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

de residência, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Isto posto, com fundamento no artigo 44, § 4º do Código Penal... os requisitos do artigo 44 e seguintes, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, à p...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do veículo apreendido. Aim, é o caso de se acolher a representação, de acordo com o disposto no artigo 61 e ssss. da Lei ... com documento, se for o caso, sob pena de conversão em sanção privativa de liberdade (art. 181 , § 1º, b, LEP , e art. 44 , § 4º... , do Código Penal ).. - Adv. Dra. Patrícia Fernanda Garcia B...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DE OCORREREM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DE HAVER APREENSÕES.... DESTA FORMA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 44, I C/C ART. 59, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FAÇO... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 46 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIR...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

transitada em julgado a decisão de pronúncia, passe-se ao artigo 422 do Código de Processo Penal, dando-se vista aos autos às.... Sobreveio manifestação ministerial pela aplicação do art. 44, §4º, CP. Por ora, remetam-se os autos ao Contador para..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 140, caput, ...

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015 mês de detenção por infração ao art. 336... do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena privativas de liberdade será o aberto (art. 33 do Código Penal... privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).Custas proporcionais pelo réu....

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, § 4º do artigo 44 do Código Penal . A pena de multa deverá...Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 consoante artigo 55 do Código Penal , sendo que, nunca... autos, dando-os como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184, § 2º...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

FILHO ME, com inscrição 029456, por meio da qual o tributo foi sonegado ( Código Penal artigo 29 e Lei 8.137 /90... o aberto (artigo 33 , § 2 , ¿c¿ do Código Penal ). Nos termos do artigo 44 , I a III e § 2º do Código Penal , SUBSTITUO a pena... do artigo 46 , § 1º a 4º do Código Penal , sendo que o local de cumpri...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

da restrição imposta -parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal. Proíbo por 01 (um) ano a permissão de obter habilitação. Deixo... da restrição imposta - parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal. POR TAIS RAZÕES, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para..., previsto no art. 306, caput, do CTB. III -Delito previsto ...

Pg. 1211. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

, CONFORME ALERTA O ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM OBS ERVANCIA AO QUE PRECONIZA O ART. 60, DO CODIGO PENAL, BEM COMO AO S... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A RIGOR DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CO M O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO EGREGIO... CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CODIGO PENAL DE RITO...

Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

RITIVA DE DIREITOS, CONVERTENDO-A EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL E ART. 181, 3, DA LEI...Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015... PENAL ACUSADO : VALDIRENE DUARTE DA CUNHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO CAUTELARMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA ...

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