Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Agravo de Execução Penal: EP 90000035020168260223 SP 9000003-50.2016.8.26.0223

e o contraditório – Exegese do art. 44, § 4º do Código Penal c/c art. 181, § 1º, b, e art. 118, § 2º, ambos da Lei de Execuções Penais – Precedentes - Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 90000035020168260223 SP 9000003-50.2016.8.26.0223 Agravo de Execução Penal 11ª Câmara... de Direito Criminal 02/12/2016 -...

Agravo de Execução Penal: EP 15757514 PR 1575751-4 (Acórdão)

, com fundamento no art. 44 , § 4º , do Código Penal , e art. 181 , § 1º , a, da Lei de Execução Penal (mov. 44.1). Após a manifestação... em privativa de liberdade. Com razão. Com efeito, o art. 44 , § 4º , do Código Penal , dispõe que a pena restritiva..., da 4ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime do art....

Andamento do Processo n. 2016/0276962-9 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

por decisão judicial aos 11/3/2U11 (e-STJ fls. 21/25). Afirma que o art. 44, § 5 , do Código Penal, bem como o artigo 181, § 1..., não sev erifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5o, do Código Penal.... 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, não havendo que se fa...

Andamento do Processo n. 0001812-60.2015.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJSP

da pena restritiva de direitos (descumprida) em pena privativa de liberdade nos termos dos arts. 44, § 4º, do Código... Penal e 181 da Lei 7.210/84, e a inscrição da multa em dívida ativa do Estado de São Paulo para oportuna execução fiscal...Andamento do Processo n. 0001812-60.2015.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0002238-34.2013.403.6105 - 02/12/2016 do TRF-3

das penas restritivas de direito na pena de detenção fixada (artigo 44, 4º, do Código Penal).2 - condenar a ré NARA... por restritivas de direitoPresentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena... do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas r...

Andamento do Processo n. 0003711-41.2014.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJSP

o exposto, tendo o sentenciado frustrado os fins da execução da pena, CONVERTO, com fundamento no § 4º do artigo 44, do Código...Andamento do Processo n. 0003711-41.2014.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJSP... Processo 0003711-41.2014.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ...

Andamento do Processo n. 0005237-02.2014.8.19.0040 - 02/12/2016 do TJRJ

do art. 44 do Código Penal , as penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Expeça-se mandado de prisão... das penas substitutivas a que foi condenado e que, intimada, a defesa se manteve inerte, CONVERTO, na forma do § 4º..., indicando o prazo para cumprimento de 4 anos.Expeça-se CES provisória ou documen...

Andamento do Processo n. 00812130620158140109 - 02/12/2016 do TJPA

, do Código Penal c/c o Art. 7º, I, da Lei . 11.340/2006 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO... o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito... -O conceito da conduta prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.6...

Andamento do Processo n. 170-28.2014.8.06.0037/0 - Execução da Pena N.º - 02/12/2016 do TJCE

-28.2014.8.06.0037/0 RÉU: SILVANO SILVA GOMES “INTIMAÇÃO DE DECISÃO – “Assim, nos termos supra, e na forma do art. 44, §4º... do Código Penal, converto em pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, as penas restritivas...Andamento do Processo n. 170-28.2014.8.06.0037/0 - Execução da Pena N.º - 02/12/...

Andamento do Processo n. 4113-92.2015.8.06.0142/0 - Ação Penal - 02/12/2016 do DJCE

do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento da pena restritiva de direitos, operar-se-á... privativa de liberdade por restritiva de direitos.Assim, verificando a redação do art. 44, do Código Penal, tenho que o réu... DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/2003, passando...

×