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23 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.Neste sentido, confira a orientação jurisprudencial... condenatória, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal.Intime-se o apenado para comparecer no cartório criminal, no..., nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95. Os documentos que in...

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

injustificado das substituições impostas, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal.. (…). Itagimirim, 19 de setembro..., letra "c" e § 2º, letra"c", combinado com o artigo 36 §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. Deixo de decretar-lhe a prisão... essas considerações, atentando que se trata de furto qualificado pel...

Pg. 272. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

Centro, São José da Vitória/BA imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 155, §4°, I e IV do Código Penal... comunidade e a segunda em prestação pecuniária na forma prevista nos artigos 45, §1º e 46 do Código Penal pelo tempo... 44 do Código Penal, com o consequente recolhimento do Apenado à prisão.À vista...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

§4º do artigo 44 do Código Penal, com o consequente recolhimento do Apenado à prisão.À vista do quantum relativo à pena... de reclusão.A pena será cumprida desde o início em regime aberto ex vi do disposto no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal... corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, ...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, transitada regularmente em julgado, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos...’s. (taxa judiciária - guia DARE - código 230-6), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual . 11.608/03, devidamente... UFESP’s. (taxa judiciária - guia DARE - código 230-6), nos termos do arti...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de cumprimento em regime aberto (artigo 44, parágrafo 4 º do CP). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER... e de Irani Moreira Dias, das penas do artigo 155, § 4 º, inciso IV, do Código Penal, e o faço com arrimo no artigo 386... nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal, porque, segundo cons...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

II e IV, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Observada a regra insculpida no artigo 387, § 2º, da Lei... Processual Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, verifico que o acusado VALDIR BELARMINO DE PAULA encontra... de direitos pela reclusão, anteriormente, fixada (art. 44, § 4º, CP). Em c...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

com base no artigo 44, § 4º do Código Penal e artigo 181, § 1º alínea b da lei das Execuções Penais. Por conseguinte, determino... execução, nos termos do art. 593, inciso II do Código de Processo Civil. A alienação efetivada não é nula, mas apenas..., nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, do modo como dispuser o Juízo da Execução. Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena... os requisitos legais, na forma do artigo 44, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade... dispõe o artigo 17, da Lei 11.340/2006 é vedada a aplicação, nos casos de v...

Pg. 375. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2014

, em trâmite nesta Vara Federal, como incurso nas sanções do art. 312, "caput", do Código Penal, não tendo sido possível... tipificado no art. 312, "caput", do Código Penal, de forma continuada, às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos, 10... injustificado das penas restritivas substitutas, estas converter-se...

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