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05 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 50. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

E RETOMADA DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO... EINCIDENTE. OUTROSSIM, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL... , DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), QUE CORRESPON DE A 4 (QU...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, §4º do artigo 44 do Código Penal. A pena de multa deverá ser... Penal). Nos termos do artigo 44, I a III e §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora imposta... do delito e as aptidões do apenado, observando-se, quanto ao mais, as di...

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, nos termos dos artigos 44, § 4º do Código Penal e 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. V.U. - Advs: Tadeu José Migoto..., com apoio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por maioria de votos, negaram provimento ao restante... a condenação pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal. Acórdão ...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, com fundamento nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos aplicada..., por incurso no art.331, do Código Penal, sendo a pena corporal substituída por restritiva de direitos, consistente no... bens penhoráveis na residência da executada. Realmente houve falha d...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

a substituição aqui deferida, nos termos do disposto no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, desde já, fica consignado..., do artigo 33, da Lei Antidrogas, e presentes os demais requisitos legais (cf. artigo 44 do Código Penal), o Egrégio... associação dessa natureza - Cabível, na espécie, o redutor do § 4º do ar...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

contida no § 4º, do artigo 33, da Lei Antidrogas, e presentes os demais requisitos legais (cf. artigo 44 do Código Penal... deferida, nos termos do disposto no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, desde já, fica consignado que o réu cumprirá..., parágrafo 4º, do Código Penal, desde já, fica consignado que o réu c...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

da Lei de Drogas. Fica o réu, desde logo, ciente da previsão do art. 44, § 4°, do CP, com o registro de que o não... de Direito. [1] Nos termos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei 11.343/2006, consideram-se como drogas as substâncias... apresentou provas para confirmar a sua alegação, tal como prevê a norma do art...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

- CLAUDIA DO SOCORRO MORAES COSTA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 44, § 4º, do CP, e art... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-4ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ANTONIO CARLOS.... 181, § 1º, alínea "a", da Lei n. 7.210/84, CONVERTO as penas restritiv...

Pg. 815. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015

prazo de 30 e 60 dias do pagamento da primeira, com a advertência do §4º, do artigo 44, do Código Penal. 3) Intime... VALÉRIO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Proc. 0009360-79.2013.8.19.0007... de CONDENAR o réu JONAS LESSA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, §2...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 04/09/2015

“c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, na forma do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa... do quantitativo de pena imposto, de acordo com a dicção do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. Por fim... Pereira de Oliveira, residente na rua 13 de maio, . 215, Cajazeiras/PB , na san...

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