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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 5013098-92.2013.4.04.7200 do dia 27/07/2016 do TRF-4

do art. 144 -A e parágrafos do Código de Processo Penal, bem como a sua conseqüente substituição pelo valor arrecadado...Andamento do Processo n. 5013098-92.2013.4.04.7200 do dia 27/07/2016 do TRF-4 ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL 5001321... , nos termos do art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Porta...

Andamento do Processo n. 4523-77.2015.8.10.0001 - Processo Criminal - 27/07/2016 do TJMA

se houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal. Concedo ao Réu... manejadas do artigo 59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade, para o crime previsto no artigo 33, fixo... a qual me filio. Pela incidiência da regra do art. 33, § 4º, da Lei 11...

Pg. 449. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

e oitocentos reais), nos termos da fundamentação. Em caso de conversão (art. 44, § 4º, do CP), o regime inicial.... CONDENO , ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal...Pg. 449. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016 A SENHORA ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal. Concedo ao Réu.../MA, filho de Francisco Alves de Sousa e Maria de Lourdes Nascimento, residente na Avenida Neiva Moreira, 40...Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016 converter-se-á em ...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

, nas penas do art. 33, caput, c/c o artigo 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Dosando, a seguir, a pena pelo crime... de diminuição de pena, a saber, a prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006. Em razão disso, reduzo esta em 2/3..., II e III, do art. 44, do CP. Com base no art. 44, §2.° do Código Penal, co...

Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

ENSEJARA A CONVERSAO DA PENA RES TRITIVA DE DIREITOS EM PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS D O ARTIGO 44, 4...Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HENRIQUE... PROCESSUAL PENAL). APOS, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA (ART. 601, ...

Pg. 2093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, COM BASE NO ARTIGO 44, 4... DO PROCESSO , IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DO EXPOSTO, RECEBO A DENU NCIA NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 11.343/06..., DO CODIGO PENAL. ESCLARECO QUE OS RELATORIOS DE COMPARECIMENT...

Pg. 2170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

-COMPANHEIRA, INCIDINDO ASSIM NO TIPO LE GAL DESCRITO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL COM AS ESPECIFICIDADES D A LEI N 11.340... DE HIPOTESE DE AB SOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, PROCEDA..., 4 DO CODIGO PENAL, DEVENDO-SE REALIZAR O CALCULO DA PENA PRIVATIVA D...

Andamento do Processo n. 93-25.2013.6.26.0179 - Execução Penal - 26/07/2016 do TRE-SP

nos autos deste processo, com fundamento no art. 44, § 4º do Código Penal. Defiro a este o regime aberto para cumprimento...Andamento do Processo n. 93-25.2013.6.26.0179 - Execução Penal - 26/07/2016 do TRE-SP DECISÃO EXECUÇÃO PENAL 93... - ART. 343 DO CP E ART. 350 CE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AUTOR(ES): MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 00057352320148140401 - 26/07/2016 do TJPA

o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art...Andamento do Processo n. 00057352320148140401 - 26/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00057352320148140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execu...

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