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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

( vinte e oito) dias de reclusão. O parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736... da dosimetria da pena, que, no caso concreto há a causa especial de diminuição da pena contida no art. 33, §4º da Lei 11.343...) meses de reclusão, APLICO a detração penal do art. 387, § 2º d...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

e nem integra organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Considerando o principio... de bons antecedentes, preenchidos os requisitos do art. 44 do código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... art. 33, caput, e art. 42 da Lei 11.343/2006, principalmente em face à quantidade ...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). 5) - BENS APREENDIDOS. Pelo que consta dos autos foi apreendido... desta Comarca (art. 106 Lei 7.210/84 e Provimento n. 006/2008-CGJCI); 3 - Comunique-se ao Cartório Eleitoral, para... os fins previstos no art. 15, III da CF/88, observando o disposto no Provimento Conj...

Pg. 1438. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

/95, ARTIG O 44, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL, E, ARTIGO 181, 1, ALINEA C, D A LEI DAS EXECUCOES PENAIS (CF. MIRABETE... ABSTRATAMENTE, DEVE ADOTAR O PR OCEDIMENTO TRACADO PELA LEI 9.099/95, QUE POSSIBILITA A TRANSACAO PENAL. O ACORDO CELEBRADO..., PROPOSTA EFETUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 1. DA LEI 9 .099/95, PARA...

Pg. 1442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

/95 , ARTIGO 44, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL, E, ARTIGO 181, 1, ALIN EA C, DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS (CF. MIRABETE..., PELO TEMPO DA PENA MINIMA IN ABSTRATO COMINADA AO DELIT O POR ELE(A)(S) PRATICADO, NA FORMA DO ARTIGO 86, DA LEI 9.099... PELO PRECEITO SECUNDARIO DO(S) TIPO(S) PENAL(IS) A SABER: 06 (SEIS) MESES DE...

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

) PRATICADO, NA FORMA DO ARTIGO 86, DA LEI 9.099/95, ARTIGO 44, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL, E, ARTIGO 181, 1, ALINEA C... O PROCESSO SUSPENSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, DEVENDO AGUARDAR O CUMPRIM ENTO DO ESTABELECIDO... DE DIREITO. ANTE O EXPOSTO, H OMOLOGO, POR SENTENCA, PROPOSTA EFETUADA, COM ...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

aos artigos 16, caput, da Lei 10.826/03 e 309 do CTB, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Tendo em vista que o réu não... artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito. Custas na forma da lei. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s... nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Recomende-se o réu...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal... do artigo 109, inciso VI, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 12.234/10, esta não ocorreu. Diante...), data a partir da qual o processo ficou suspenso, nos termos do artigo 89, do Código ...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, com base nos artigos 180, “caput” do Código Penal, CONDENÁ-LOS a 01 (um) ano de reclusão, regime aberto, e 10 (dez...) dias multa no valor unitário mínimo legal. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código... legal, por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.8...

Pg. 1073. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

do crime perpetrado. Diante disso, com fulcro no art. 44, incs. I, II e III, e mormente do § 2º, do Código Penal... de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas restritivas... a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (CP, art. 44, ...

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