Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

se, no curso do presente writ, tenha ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no art. 44, § § 4º e 5º, do Código Penal... das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime..., restringe-se ao caso de eventual descumprimento injustificado de qua...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

impostas, em dez dias após o trânsito em julgado desta sentença - parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal. DO SURSIS... em crime doloso (art. 44, II, do Código Penal), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena... previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal, como já foi acima demonstra...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO SENTENCIADO (LEI 7 210/84, ART 149) RESSALTO QUE O PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, INCISOS I E IV, DO CóDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá... SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART 33, PARáGRAFO 2º, “C”, DO ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, com fundamento no art. 44, 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, fixando... em privativa de liberdade. É a síntese necessária.O art. 44, § 4º do CP, prevê a possibilidade de conversão da pena... de reclusão, inicialmente no regime aberto.Nos termos do art. 44, § 2º,...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

em conversão desta em privativa de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, §4º, do Código Penal. A pena... disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da Lei 7210/84. O prazo da pena restritiva de direitos, será..., devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, s...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, da Lei 11.343/06. Assim sendo, considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006..., a pena restritiva de direitos converterá em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do CPB-DA DETRAÇÃO PENAL... à Vara de Execução Penal, nos termos do art. 8º, da Resolução ...

Pg. 307. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

- parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal. Concedo o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu o Acusado...-se na forma prescrita pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996. Isento..., acompanhando fotocópia da presente decisão, para cumprimento d...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

privativa de liberdade, em caso de descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 44, §4º do Código Penal. Faculta... de direito previstas nos incisos I e IV do art. 43 do mesmo Diploma Legal, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal...-se a ré o cumprimento da pena em menor tempo, nos termos do art. 46,...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. INT. ADV. Patrícia Aparecida de Oliveira Zanardo (OAB: 248273) Execução... o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Servirá... das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. Nestes ...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, com fundamento no art. 44, § 4º, do código penal... Honorários do I. Advogado, arbitroos no valor máximo... Int. Adv. Dr. AGENOR... nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A demanda é procedente. A requerida, em sua contestação de fl. 13... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A demanda é procedente. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634892/paragrafo-4-artigo-44-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940