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01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

, nos termos desta sentença e do art. 44, §4º, do Código Penal. Tendo os acusados aguardado o julgamento em liberdade... os acusados RODIVALDO LIMA JÚNIOR e WELLINGTON KLEYTON ALVES BRAGA, como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, do Código Penal... Penal. Nos termos do art. 44 do Código Penal, verifico que o caso s...

Pg. 2002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS FOR MULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO PARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 , 4, DO CODIGO... PENAL, E ARTIGO 311, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DE ROBERVAL FIRMINO DOS SANTOS. NR. PROTOCOLO... FIRMINO DOS SANTOS DESPACHO : ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 127, ...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

, sob pena de conversão destas em privativa de liberdade, concorde o art, 44, § 4º, do Código Penal, com a consequente expedição..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Lages (SC), 16... da Pena 0005347-63.2014.8.24.0039 : Réu: Glaucinéia Moreira In...

Pg. 349. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

DE LIBERDADE, FORTE NO ARTIGO 44, 4º DO CÓDIGO PENAL. RETIFIQUE-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO... POR CENTO), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/05..., DEVE SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INC...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014

, com fulcro no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e artigo 181, § 1º, alíneas "b", "d" e "e", da Lei de Execução Penal, após... penal oriunda das penas impostas nas Ações Penais 2004.71.14.000148-5 e n.º 2004.71.12.003887-9, nas quais, após... do referido bem. 4.Esclareço, por oportuno, que a liberação na seara ...

Pg. 4602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar... DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO APLICAÇÃO... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa l...

Pg. 5830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. Alega o recorrente violação dos artigos 76 e 44, § 4º, do Código Penal, ao argumento de que "primeiramente deverá ser.... 8.072/90 e art. 44 da Lei n. 11.343/06. Brasília (DF), 27 de outubro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3039... de Justiça. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial , p...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO COD IGO PENAL. AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUI NTES DO CODIGO PENAL... REFERIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, CONFORME ALERTA O ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO... A PRETENSAO MINISTERIAL E CON DENO THIAGO DA SILVA OLIVEIRA, COM...

Pg. 1675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. ARBITR O OS HONORARIOS DOS (AS) ADVOGADOS (AS) NOMEADO (AS), DRA. MARIA CRISTINA... DA CONFISSAO ESPONTANEA, NOS TERMOS DO ART. 65, II I, D, DO CODIGO PENAL. AUSENTES OUTRAS ATENUANTES E AGRAVANTES, B EM COMO CAUSAS... GIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IM POSTA ( ART. 44, 4 DO CODIGO PENAL). INEXISTINDO NOS AUTOS CONTRO VERSIA SOBRE A NATUREZA... DO TEMPO DE CONDENACAO, SENDO VEDA DO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART. 46, 4 , DO CODIGO PENAL..., NAS SANCOES DO ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANS ITO). NOS TER...

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