Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

poderão acarretar na conversão destas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4.º do Código Penal. Por fim.... Quanto ao acusado Antonio dos Santos, vulgo “Deti”, passo a analisar a dosagem da pena. Na forma do artigo 59 do Código Penal.... Quanto à dosagem da pena ao acusado Lucas Santos Lira , ponde...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

destas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4.º do Código Penal. Por fim, nos termos do parágrafo... em regime aberto . Entretanto, verificando que se encontram satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44... a reprimenda em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada, nos te...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da restrição imposta -parágrafo 4º do artigo 44 do Código Penal. Ocorrendo este caso de conversão estabeleço, para início..., § 4º, do Código Penal, faculto ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55), aumentando as horas... e posterior cobrança judicial, e da conversão das penas restritivas de...

Pg. 1109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. CU STAS EX LEGE. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOM E DO REU NO ROL... PENAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: A CULPABI...

Pg. 1110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDES DO ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. CUSTAS EX LEGE. P. R. I. APOS O TRA NSITO EM JULGADO..., POR FORCA DO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE... DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO N O ART. 180, 1 E 2, DO CODIG...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, conforme estabelece o § 4º do artigo 44 do Código Penal... DA SILVA nas penas constantes no art. 14, da Lei . 10.826/2003, ao tempo em que Ante o exposto, DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em relaçã...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, que será cumprido nos termos da sentença, e cujas condições...) fls. 51/55 . Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Saliento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0094/2015 Processo 0000181-74.2015....

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do no artigo 269, inciso III...) aplicada por ocasião da prolação da sentença, transitada regularmente em julgado, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código... econômicas (artigo 4º, inc. I, da Lei 9.099/95) ou onde a obrigação deva ...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

privativa de liberdade (§ 4º do artigo 44, do Código Penal). Por fim, considerando que o bem furtado foi integralmente... privativa de liberdade (§ 4º do artigo 44, do Código Penal). Por fim, considerando que o bem furtado foi integralmente... cumprir a pena, desde o início, em regime aberto, com base no art. 33, pará...

Pg. 1331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

em vigor a Lei n.º 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração... em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4°, do Código Penal Brasileiro. B) Do acusado Maxsuel: 44... do artigo 44, § 4°, do Código Penal Brasileiro. 55. Disposições gerais: após o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634892/paragrafo-4-artigo-44-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940