Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Agravo: AGV 70070089362 RS

a conversão prevista nos termos do artigo 44, § 4º do Código Penal. Precedente. 2. Os Juízes da VEC vêm noticiando a ausência... Tribunal Federal (Súmula Vinculante 56), não podendo o Magistrado a quo, desde logo, vedar a concessão do benefício... da prisão domiciliar, que depende da análise do caso concreto. Decis...

Andamento do Processo n. 2013/041108-8 - 26/08/2016 do TJRJ

da Promoção Ministerial Pela Conversão da Prd em Ppl, na Forma do Art. 44 § 4º do Cp . Comarca da Capital Vara de Execuções Penais...Andamento do Processo n. 2013/041108-8 - 26/08/2016 do TJRJ APENADO: Jorge Luis dos Santos R.G.: 06622128-4 (IFP...

Andamento do Processo n. 0001041-56.2015.8.17.1350 do dia 26/08/2016 do DJPE

ALEXANDRE DE MELO FÉLIX nas sanções tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 . FUNDAMENTO E DOSIMETRIA DA PENA... do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, reduzo a pena no patamar máximo, a saber em 2/3, considerando a quantidade de droga... designada pela VEPA, na forma do artigo 45, § 1º do Código Penal. S...

Andamento do Processo n. 2014/0274721-5 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

da liberdade (art. 181 , § 1º , alínea e, da LEP , c/c artigo 44 , § 5º , do Código Penal )" (HC 300.366/RS, Rel. Ministro... de conversão previstas no art. 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal . Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa... combatida revela-se adequada, por atender ao disposto no do artigo 111 ...

Andamento do Processo n. 1.112.481 - 26/08/2016 do TJSP

de direitos em privativa de liberdade, fixando como regime inicial o ABERTO, assim o fazendo com fulcro no art. 44 , § 4º... , do Código Penal pátrio... De outra parte, quanto a inadimplência da sanção pecuniária e, considerando tratar-se de dívida...Andamento do Processo n. 1.112.481 - 26/08/2016 do TJSP 1.112.481 - ...

Andamento do Processo n. 00041427920138070015 - Execução da Pena - 26/08/2016 do TJDF

de Execucoes Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o executado encontrado no endereço informado nos autos... , e, na forma preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea b, todos da Lei de Execução Penal, restabelecendo o regime..., frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado , con...

Andamento do Processo n. 27025-69.2014.4.01.3900 - Execução da Pena - 26/08/2016 do TRF-1

SOUZA XAVIER VON LOHRMANNCRUZ O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 44 , § 4º , do CP... , e art. 181, § 1º, alínea a, da Lei n. 7.210 /84, CONVERTO as penas restritivas de direitos aplicadas a SALETTE TAVARES... o cumprimento dos mandados expeçam-se as guias de recolhimentos. Ciência ao ...

Andamento do Processo n. 0004356-84.2015.4.05.8100 - 26/08/2016 do TRF-5

determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal). Com isso, tenho por prejudicada a apreciação de possível suspensão condicional... seja suficiente, com fundamento nos artigos 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, parte final, do Código Penal, decido substituir a pena... da pena base Considerando as circunstâncias judiciais do ...

Pg. 6220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena... "e", da LEP c/c art. 44, § 5º, do Código Penal. Dessa forma, tendo o Tribunal a quo mantido a decisão de primeiro grau... QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA ...

Pg. 2803. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

ao condenado para que cumpra a medida imposta, consoante § 4º do artigo 44 do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás..., substituir a pena de advertência por outra nos moldes do artigo 27 da Lei 11.343/06. Há de se salientar que a pena possui... as sanções previstas no artigo 28 da referida lei, eram ...

×