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17 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c... art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, I, do CP, diante do descumprimento injustificado da prestação pecuniária, apesar... e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a possibilidade de aplicação do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP, encaminhe-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria... Processo 0012037-04.2010.8.14.0401 Considerando o incidente de execução de fl. 102, bem como em razão de a apenada... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0023233-69.2013.8.14.0401 De acordo com o teor da certidão...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

VERGILIO Apenso de Roteiro de Penas Tópico final da sentença de fls.16/17 : V. Assim sendo, com fundamento no artigo 44 § 4...º , do Código Penal , CONVERTO a pena restritiva de direito imposta nos autos do proc.crime 097. 01.2008.003520-4... OLIVEIRA DE FILIPPO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0049/2014 Processo 0010634-02.2009.8.26.0047...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

que se impõe. Assim, nos termos do disposto no artigo 44 , § 4º , do Código Penal , converto as penas restritivas... do processo 048.01.2008.014665-9, controle 1216/08 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia e o parecer favorável... - OAB/SP. 283.257.EXECUÇÃO N. 698.603 - CONTROLE N. 4108/07 - SENTENCIADO: RAFAEL SERGIO DE SOUSA RIBEIRO - Fls. 225: Nada...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

preenche as condições do artigo 44 do Código Penal, com as alterações da lei 9.714/98, razão pela qual substituo a pena... em pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Em razão da natureza da pena aplicada..., §§ 1º e 2º do Código Penal). À luz do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, bem como em atendimento aos critérios...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Nos termos do §4º do art. 44 do Código Penal, consigno que a pena restritiva de direito será convertida em privativa... - Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, combinado com o parágrafo 3º, deste mesmo dispositivo legal, fixo...-se que as partes não compareceram para audiência, arquivem-se os autos de acordo com o § 1º do artigo 4º do provimento 684/99...

Pg. 2149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

defesa que o procedimento, quando da regressão à pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal), é expedir... também o artigo 66, V, ‗a‘, da LEP. Art. 66. Compete ao Juiz da execução: V - determinar: a) a forma de cumprimento.... JUIZ FEDERAL VINÍCIUS VIEIRA INDARTE 27003 - EXECUÇÃO PENAL 33 - 0002649-79.2008.4.02.5103 (2008.51.03.002649-8) MINISTERIO...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue ao conhecimento... Ferreira praticou o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. SÍNTESE DA DENÚNCIA: “Segundo consta do caderno indiciário anexo...

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal...Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 AgRg no HABEAS CORPUS 278.458 - RS (2013/0329305-4) RELATOR... do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP" (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO...

Pg. 2349. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de pena, se cabível. Com fundamento nos arts. 44 e 46 do Código Penal e art. 7º e seguintes da Lei n. 9.065/98 , CONVERTO... injustificado das condições impostas (CP, art. 44, § 4º ). Nos termos do art. 77, III do Código Penal , deixo de analisar... PEREIRA, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal......Atento ao regime jurídico incidente ao caso (CP...

ou

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