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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000658-77.2012.404.7106 do dia 27/05/2016 do TRF-4

privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime aberto (artigo 33, § 2º, c... DE MATOS, quanto ao crime capitulado no artigo 304 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos..., nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Do regime de cumpr...

Andamento do Processo n. 522-54.2004.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

aberto. Outrossim, nos termos do parágrafos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta ao réu é... da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal). Deverá o réu arcar... ou a entidades públicas, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, parágrafos,...

Andamento do Processo n. 0001317-65.2004.4.05.8100 - 27/05/2016 do TRF-5

, então, à individualização da pena em relação ao condenado, nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. Individualização... previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, entendo presente o requisito objetivo para a substituição da pena... da decretação da prisão preventiva nem de aplicação de outra medida cautelar (ar...

Andamento do Processo n. 2015/0276516-5 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, § 4º, do Código Penal, uma vez que, a teor do dispositivo da Lei de Execucoes Penais, o que se exige para a providência... originárias coaduna-se com o desta Corte de Justiça e, inclusive, encontra respaldo no art. 181, § 1º, da LEP e no art. 44... de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, a, determina que se convert...

Andamento do Processo n. 2016/0056704-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

no art. 181, § 1º, da LEP e no art. 44, § 4º, do Código Penal, devendo ser mantida a decisão, em especial... desta Corte, nos termos dos arts. 44, § 4º, do Código Penal e 181 da LEP, a recusa injustificada do cumprimento de penas...Andamento do Processo n. 2016/0056704-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (7984) HABE...

Andamento do Processo n. 2011/0017331-5 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

que o paciente fora condenado como incurso nas penas do art. 10, inciso II, § 2º, da Lei 9.437/97 c/c art. 29 do Código Penal... em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível.... Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe ...

Andamento do Processo n. 0005532-80.2015.4.05.8300 - 27/05/2016 do TRF-5

permissivo contido no art. 44, § 4º do Código Penal. Providencie a Secretaria do Juízo os expedientes pertinentes à.../DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA Expediente do Dia 25/05/2016 16:56 103 - EXECUÇÃO PENAL...

Andamento do Processo n. 0008618-93.2014.4.05.8300 - 27/05/2016 do TRF-5

. 44, § 4º do Código Penal. 36a.Vara Federal Carolina Souza Malta - Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000072 FICAM INTIMADAS... das penas estabelecidas poderá ensejar o restabelecimento da pena privativa de liberdade, conforme permissivo contido no art... FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA Expediente do Dia 25/05/2016 16:56 103...

Andamento do Processo n. 0109793-14.2015.8.20.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 27/05/2016 do TJRN

. Dispõe o art. 181 da Lei 7.210/84 que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade e, no... sido devidamente intimado. Com efeito, impõe-se o procedimento da conversão na forma do § 4º do art. 44 do CP, devendo... de Liberdade - Acusado: EDILSON PORTO CORREIA - Autos n.º 0109793-14.2015....

Andamento do Processo n. 0002282-10.2007.8.24.0135 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Uso de Documento Falso - 27/05/2016 do TJSC

injustificado da restrição imposta - § 4.º do art. 44 do Código Penal. Deverá iniciar o cumprimento da pena em regime inicialmente.... 304 do Código Penal. A pena privativa de liberdade ficou substituída por duas restritivas de direitos, ou seja, prestação... aberto. Em atenção ao disposto no art. 387, parágrafo único...

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