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26 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

privilegiados". Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido contido..., respectivamente, do drime previsto no art. 155, caput, e art. 180, §1.°, todos do código penal. Passa-se à dosimetria da pena... do § 4.º, do art. 44 do CP. Fixo para cada dia-multa 1/30 (um trigésim...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva... previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve.... Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuçõe...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à...) (grifo nosso). CONCLUSÃO Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se...

Pg. 2507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NO PRESIDIO LOCAL. AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO... INSERTAS NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA... NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FE...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

. Da substituição da pena privativa de liberdade. O réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez..., do Código Penal). Preceitua o § 2º, do artigo 387, do CPP que o tempo de prisão provisória será computado para fins.... Assim, em face do disposto no § 2º, alínea “c”, do art. 33, do Código Penal, o c...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

/06. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido... de direitos pela reclusão, anteriormente, fixada (art. 44, § 4º, CP). Em caso de revogação do benefício, fixo o regime... e ao pagamento de quinhentos dias-multa, no valor unitário mínimo, como in...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

DE DEUS: Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006, verifico... restritiva de direitos em privativa de liberdade, na forma do art. 44, §4º, do Código Penal. Expeça-se mandado de prisão... de dosimetria da pena, incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do ...

Pg. 470. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

penal para CONDENAR MAXSUEL PEREIRA ALVES nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, fixadas em 8 meses e 5 dias... do artigo 306, da Lei 9.503/97 à pena privativa de 06 (seis) meses de detenção, à pena pecuniária de 10 (dez) dias... do Código Penal e seu parágrafo 2º, primeira parte, observa-se que o réu preenche...

Pg. 492. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

- movida pela Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s): Artigo: 155, §4º, inc. I do(a) Código Penal, ficando... valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Após.... 44, §4º do CP). INTIMADO a liquidar a multa, no valor de R$135,43, no prazo de ...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

fixada (artigo 44, 4º, do Código Penal).Da suspensão condicional da penaPrejudicada, face ao disposto no art. 77, Inc. III..., em favor da União, dos referidos bens (fls. 07), como efeito da condenação, na forma em que estabelecido no artigo 91..., II, a, do Código Penal, que se aplica tão-somente às coisas cujo fabri...

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