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23 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do artigo 44, § 4º, do CP (A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer... o descumprimento injustificado da restrição imposta) c/c artigo 118, § 2º, da LEP (o condenado deverá ser ouvido previamente no caso.... A presente medida cautelar perdeu o objeto. Com efeito, o Recurso Especial 1.402.930/RJ, que se busca atribuir efeito...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. CONVERSÃO... Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos... A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 16 ANOS EM REGIME FECHADO...

Pg. 3456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo...-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado . Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111... da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP." (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

° do mesmo artigo, com a ressalva do disposto na parte final do art. 69, caput, do CP. Presentes todos os requisitos do artigo 44 do CP... desde já advertido o réu de que, nos termos do artigo 44, § 4º, CP, as penas restritivas de direito que lhe foram impostas.... Com esteio nas condições econômicas do réu, fulcrado no § 1.º, art. 49, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

) e uma de limitação de fins de semana (art. 48). Fica desde já advertido o réu de que, nos termos do artigo 44, § 4º, CP, as penas..., calculadas na forma da lei. Cumpra-se o disposto no art. 25, da Lei n.º 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem... prática do delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003. Aduz o Órgão Ministerial que, no dia 27 de janeiro de 2009...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

da Silva Mota, vulgo "Beto" e Edinilson Sousa da Silva, vulgo "China", como incursos nas penas do art. 15 da Lei n.º..., VULGO "BETO" Art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 Atento às diretrizes legais, o réu não possui maus antecedentes...). Fica desde já advertido o réu de que, nos termos do artigo 44, § 4º, CP, a pena restritiva de direito que lhe foi...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do artigo 44, § 4º, CP, a pena restritiva de direito que lhe foi imposta será convertida em privativa de liberdade... e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Aduz o parquet que, após vários dias de organização, no dia 24 de abril de 2010..., quando assim ocorrer, para os fins do art. 15, III, CF. Custas pelos réus, calculadas na forma da lei. Cumpra-se o disposto no art...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DA LEI N° 7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte..., impede a manutenção da substitutiva, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Aliás, cabe referir que ao aplicar a pena... redação dada a vários dispositivos do Código Penal pela Lei n. 9.714, de 25-11-98, a disposição passou para os §§ 4º e 5º...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

dispositivos do Código Penal pela Lei n. 9.714, de 25-11-98, a disposição passou para os §§ 4º e 5º do art. 44 do CP. No primeiro... da substitutiva, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Aliás, cabe referir que ao aplicar a pena pela segunda condenação... se olvida que, a teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, " quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, "A". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 181 DA LEI N° 7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO...). E, mais recentemente: HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS... impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver...

ou

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