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17 de abril de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 102. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, § 2° E 126, § 1°, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE... DO ART.33, §4°, DA LEI 11.343/06, APLICANDO PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, OPERANDO... A SUBSTITUICAO NA FORMA DOS ARTIGOS 44, 46 E 48 DO CP, E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DO MINIMO LEGAL.” PELA PRESENTE...

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, PARA O RÉU JÚLIO CÉSAR, C/C ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/06. PASSO À FIXAÇÃO DAS PENAS... RESPEITO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL AOS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, E TAMBÉM CONSIDERANDO... BUCHMANN). CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, BAIXA...

Pg. 397. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O PREENCHIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A RESOLUÇÃO ... DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA CITADA LEI... ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/ 2006.DOSIMETRIA DAS PENAS...COM BASE NAS OPERADORAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, ACIMA...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NUNES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848... DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER À SALA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARCELO SOARES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

GONÇALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... REPROVABILIDADE DA CONDUTA A APLICAÇÃO DO ART. 44, CÓDIGO PENAL, E SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA... VIGENTE À ÉPOCA DO FATO E CORRIGIDO DESDE ÀQUELA DATA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 968897101 PR 968897-1/01 (Acórdão)

propugnados pelo art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. Mostra-se necessário, assim, sanar a referida obscuridade... DE DECLARAÇÃO CRIME 968.897-1/01, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime 968.897-1/01, da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, por absoluta ausência dos requisitos do artigo 44, inciso I, e artigo 77 do Código Penal, em razão do quantum...Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 crime previsto no art. 244 ¿ B, da Lei 8.069/90... ou de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva do réu para o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 é de 01 (um) ano...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011) ... II..., Publicação:10/09/2008, DJ-e Pág. 111) ¿CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA... e aos agentes públicos encarregados da preservação da lei e da ordem. (...) APELO IMPROVIDO.¿ (Apelação Crime 70021420286... ALEX FERREIRA LIMA como incurso na sanção punitiva prevista no art. 14 , caput , da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro . DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59... do C.P.B. Deixo de substituir a pena, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. II... de substituir a pena, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Do Crime Continuado...

ou

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