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02 de março de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. V - Satisfeitos os requisitos legais... elencados no artigo 44 do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... de direitos, uma vez afastada a proibição contida nos artigos 33, § 4º e ...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

a 04 (quatro) anos, não fazendo jus o apelante ao referido benefício, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44..., do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM... sumular 231, do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstânci...

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO.... PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, FIXO O R EGIME ABERTO COMO SE...

Pg. 1217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA..., NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSI METRIA DA PENA... NAS SANCOES DO ARTIG O 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 9.503/9...

Pg. 1218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, EX VI D O ARTIGO 33, 2 C DO CODIGO PENAL. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 302... DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... DE JUSTICA. TENDO EM MENTE O PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PR...

Pg. 1271. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PRIVATIVA DE LIBERD ADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA... DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS, CONFORME OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL..., DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INC ISO III, "D", DO C...

Pg. 1272. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

. NAO OBSTANTE A PRESEN CA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D , DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR... PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL), AUMENTO EM 1/3 A PENA PRIVATIVA... NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ...

Pg. 1274. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DA REINCIDENCIA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ARTIGO 33 2, DO CODIGO PENAL E SUMULA 269 DO STJ), NA COLONIA AGROINDUSTRIAL... O REU, AINDA, EM CONFORM IDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS... INFRINGIDO O ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CO M FUNDAMENTO N...

Pg. 1275. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DE FAZE R A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO AR TIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME..., EM RAZAO DO SEU FALECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E DETERMINO O ARQUIVAMENT..., INCISO I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, FIXANDO-A DEFINITIV...

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