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30 de julho de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

processuais, nos termos do art. 29 da Lei Estadual 5.672/92.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal... na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/09. Por fim, inverto os ônus... DO CP ¿ PRECEDENTES DO STF ¿ DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 67 do ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de direitos. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso improvido. Unanimidade. DECISÃO: ACORDAM os Senhores... no art. 226, do Código de Processo Penal (PRELIMINAR REJEITADA). II - Se suficiente o acervo, a comprovar a autoria... NONATO MAGALHÃES MELO EMENTA Penal. Processual. Estelionato. Apelação. ...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, § 2.º, "c", do Código Penal, no Casa de Albergado... predominantemente positivas, concedo ao acusado o benefício do sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal, razão..., em São Luis-MA. Incabível a substituição da pena nos termos do art. 44 CP. Tend...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, como incurso nas reprimendas do art. 15 da Lei 10.826/03 (à pena definitiva de DOIS anos de RECLUSÃO e DEZ dias-multa. Regime... privativa de liberdade com base nos arts. 44 e 46 do CP) e ABSOLVÊ-LO da imputação contida no art. 345, do CP...Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 Rcc FAZ s...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

de pena, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade da acusada é evidente.... Diante da análise do art. 59, do Código Penal, onde algumas circunstâncias mostram-se desfavoráveis a acusada... ou de diminuição previstas nos artigos 65 e 61 do Código Penal. Deixo de aplic...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos temos do artigo 44 do Código Penal, pois aplicada pena privativa... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou... com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210... previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/2003. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal brasileiro e art..., sensível a orientação estatuída no artigo 44, I, do Código Penal, S...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

valor de um salário mínimo e multa (art. 44, § 2°, do Código Penal Brasileiro). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.QUANTO AO RÉU... pecuniária, no valor de um salário mínimo e multa (art. 44, § 2°, do Código Penal Brasileiro). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA... privativa de liberdade. (incluído pela Lei 12.736, de 2012) ), co...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

em restritiva de direitos (art. 44, Código Penal), pelo crime ter sido cometido com violência, bem como incabível o benefício... de CONDENAR, o réu GILHELISVAN DA SILVA E SILVA, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal. Observando... vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Embargos Infringentes e de Nulidade... a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006. Embargos Infringentes e de Nulidade defensivos a que se nega... da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária...

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