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22 de agosto de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

judiciais do art. 59 do Código Penal, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Súmula 231 do STJ... os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal. 3 - Recurso ministerial provido... de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, do...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Processo E/JUS Ação 007680.24.2014.815.0011. Art. 14 – Lei 10.826, 22... pelo artigo 155, $4º, inciso IV, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente c/c o artigo 69 do Código... de dezembro de 2003. .O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

da 4ª Região; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 43, 44 e 45 do Código Penal, na Lei de Execução Penal, no artigo 89... e manutenção da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95); RESOLVEM estabelecer o seguinte: Art. 1º... (artigo 89 da Lei 9.099/95). Art. 2º Somente poderão ser beneficiadas...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

, com a consequente diminuição da pena. II - Satisfeitos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impõe...Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 da Lei 10.826/03, o de roubo.... 59 do Código Penal Brasileiro, incidindo as atenuantes e agravantes, causas especiais de red...

Pg. 813. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DA DETRAçãO DA PENA O PARáGRAFO2º DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI 12 736/12, ESTABELECE... DE BONS ANTECEDENTES E ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33, PARáGRAFO2º, “C” E PARáGRAFO3º DO CóDIGO PENAL, MOTIVO..., O INDIGITADO LAUDO PERICIAL RESSALTA SOBRE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO ...

Pg. 816. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

). CONFORME, PRECONIZA O ARTIGO 4º DO DECRETO PRES IDENCIAL 7.648/2011: ART.4º A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS PREVIST...). O ARTIGO 2º DO DECRETO PRESI DENCIAL 7.873/2012 DIZ QUE: ART. 2º AS PESSOAS CONDENADAS à P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NãO... DO ART. 44 DO CóDIGO PENAL, QUE, ATé 25 DE DEZEMB RO DE 2012, TENHAM ...

Pg. 836. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS... DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO PARáGRAFO2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA... DAS PENAS : NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CóDIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UMA Só AçãO PR...

Pg. 848. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

, DEVERãO SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, LEVANDO EM CONSIDERAçãO... AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, ATENUO A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 05 DIAS-MULTA... ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DA PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL... SUBSIDIáRIO, EM FACE DO QUE DISPõE O ARTIGO 77, INCISO III, DO CóDIGO PENAL, E SOMENTE INCIDIRá SE INCABíVEL A SUBSTITUIçãO... PARA DIRIGIR Já FOI DECRETADA COMO MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 294 DO ...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44... PERMITEM (ARTIGO 44 E INCISOS DO CóDIGO PENAL) VEJA-SE QUE A SUSPENSãO DA PERMISSãO OU DA HABILITAçãO PARA DIRIGIR PODE... PELOS íNDICES DE CORREçãO MONETáRIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO...

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