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30 de setembro de 2016
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 5347-79.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 30/09/2016 do TJMA

, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. Passo à dosimetria da pena do réu pelo crime do art. 33, caput, da Lei ... PARA: A) CONDENAR O ACUSADO JACKSON FERREIRA LOURENCIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343.../06; E B) ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, DO ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal, fls. 89/90. Vieram..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, fls. 59/60. Decretação da revelia do réu, fls. 62v. No decorrer..., o reconhecimento da atenuante da confissão em favor do réu, prevista no art. 65, I...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

o REGIME ABERTO para o cumprimento de pena, com base no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de proceder... art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o sentenciado não ficou recolhido em razão desta ação... penal. Com arrimo no disposto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, PROÍBO o...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

autorizam a concessão dos benefícios, conforme, nos termos do art. 44 e segs. e art. 77 e segs., ambos do Código Penal... da pena em seu quantum mínimo, o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal... observância ao disposto pelo art. 68, "caput", do Código Penal. DOSIMETR...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

nas penas do artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 12 da Lei 10.826/2003, nos termos...), com a causa de aumento do inciso VI (atingir adolescente) do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006; e absolvê-lo da imputação... do disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a fim ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

um decreto condenatório. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no... com violência contra pessoa, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro. Também não cabe... o instituto do sursis penal, por ausência dos requisitos objetiv...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

com violência contra pessoa, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro. Também não cabe... o instituto do sursis penal, por ausência dos requisitos objetivos (art. 77, caput, CP). A pena deverá ser cumprida no... que, concorrendo a atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte (...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

com violência contra pessoa, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro. Também não cabe... preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro. Também não cabe o instituto do sursis penal... o instituto do sursis penal, por ausência dos requisitos objetivos (...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de Entorpecentes do Fórum Des. Sarney Costa Processo . 10427-44.2016.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... PEREIRA como incurso nas iras do Art. 121, §2º inciso II e Art. 61 inciso II "h", ambos da Lei Substantiva Penal. Condenado.... 14, inciso I do Código de Organização Judiciária, com redação dada pela Le...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

18 DE NOVEMBRO DE 2016 ÀS 8:30 HORAS , nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. Expedi e assino este Edital... praticou o ilícito penal (art. 44, II do CP). SUSPENSÃO DA PENA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 do CP... conhecimento e aplicação das sanções previstas no artigo 196 do Código...

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