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30 de agosto de 2016
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

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objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, motivo pelo qual substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas..., como incurso na reprimenda do art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 13/02/2016, por volta..., do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisadas as ci...

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Andamento do Processo n. 0001846-87.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

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Pg. 636. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

restritiva de direitos implica na conversão, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal, da pena restritiva de direitos... e Idalina do Nascimento Brandolfi, nascido em 14/07/1967, em Guaraniaçu/PR, RG 4.107.873-1 SSP/PR e CPF 623.998.969... Gestora o 200333, a Gestão 00001 - Tesouro Nacional e o Código ...

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