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02 de setembro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

- Preliminar de intempestividade da ação penal que se rejeita em face de o prazo para propositura ser de natureza... dos réus; 4- A majoração da pena deve ter por fundamento fatos outros que não os definidores do tipo penal. Vistos, etc. (Fls.... 489) Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos parcialmente par...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CARÊNCIA... não poder silenciar sobre o artigo 44 do Código Penal (artigo 59 do Código Penal). Para atender à teleologia da norma..., ou, durante o dia, por determinação judicial"" (STF, RHC 117159/RJ, 1ª Turma, ...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO PLEITO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, À LUZ DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 1... INICIAL FECHADO AFASTADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCU...

Pg. 1133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. 5. O Pretório Excelso, no julgamento do HC n.º..., nos exatos termos do art. 44 do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros..., ao julgar o HC n.º 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a ...

Pg. 1153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violência ou grave ameaça à pessoa, não estando preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, parte final, do Código... Penal. 6. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea..., sem modificar a sanção penal imposta ao Agravante. ACÓRDÃO Vistos, relat...

Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

recorrido, no sentido de que não foi cumprido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal... da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART....

Pg. 1178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

/STJ. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM... ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art... atende ao requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo inc...

Pg. 1181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES LEGAIS... DURANTE TODO O PROCESSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO..., em razão de a agravante, de fato, ter particularizado o dis...

Pg. 1214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 1214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44..., § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade... Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2014(data do julgamento). (1103) HABEAS CORPUS N...

Pg. 1218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos... aumentar a pena e para impedir a concessão da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. – Não resta...(data do julgamento). (1107) HABEAS CORPUS 285.179 - MG...

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