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25 de maio de 2016
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Andamento do Processo n. 0003460-32.2012.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

artigo 33 "caput", da Lei Federal 11.343/2006. O acusado foi notificado (fls.42) e ofereceu defesa preliminar (fls.46... estavam consumadas e esse fato é suficiente para a configuração do tipo múltiplo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06... tipificada no artigo 33 "caput", da Lei 11.343/2006. A materialidade...

Andamento do Processo n. 0020229-13.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

será cumprida no regime aberto. Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, § 2º, e 45, § 1º, ambos do Código Penal... na denúncia para: 1. condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 28, da Lei 11.343/06, neste ato advertindo-lhe... sobre o público e notório mau efeito das drogas; e para 2. condenar o Réu como incu...

Andamento do Processo n. 0116032-72.2005.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

regime aberto. Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, § 2º, e 45, § 1º, ambos do Código Penal, por reputar ser suficiente... na denuncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. (...) para tornar...Andamento do Processo n. 0116032-72.2005.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 2...

Andamento do Processo n. 5001849-54.2016.4.04.7002 do dia 25/05/2016 do TRF-4

na conversão, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal, da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade...Andamento do Processo n. 5001849-54.2016.4.04.7002 do dia 25/05/2016 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL 5001849... DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita perante este...

Andamento do Processo n. 53.945/2015 - Apelação Criminal - 25/05/2016 do TJMA

Soares Júnior Origem : 4ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Incidência Penal : Art. 304, caput, do Código Penal.... Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...Andamento do Processo n. 53.945/2015 - Apelação Criminal - 25/05/2016 do TJMA AC...

Andamento do Processo n. 0037782-97.2014.8.10.0001 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

e a suspensão da pena, em face do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44 e 77 todos do Código Penal...-o como incurso nas penas do art. 180, "caput" do Código Penal Brasileiro.De acordo com os fatos contidos na Denúncia (fls. 02/04... ao crime de roubo majorado, tipificado pelo art. 180, "caput" do ...

Andamento do Processo n. 0001775-03.2015.8.10.0024 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

: Quanto à detração penal, apesar da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 12.736/2012..., dosando-a nos termos do disposto nos artigos 59 e 68, ambas do Código Penal.A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art... a pena definitiva maior que o limite estabelecido no artigo 44, I, do...

Andamento do Processo n. 0002451-58.2009.8.10.0024 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

-o como incurso nas penas do artigo 339, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28.10.2010 (fl. 72), seguindo... da punibilidade no art. 107, inciso IV, 1ª hipótese, do Código Penal. Já no art. 110, c/c arts. 109 e 112, do mesmo codex, estão... com a reforma penal trazida pela Lei 7.209/84. Indiscutível é que a...

Andamento do Processo n. 1927-79.2014.8.10.0026 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJMA

a pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não deixando de observar o artigo 42 da Lei 11.343/06, segundo... previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, c/c as do artigo 59 do Código Penal, e considerando que:trata-se de substância... preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 44, inci...

Andamento do Processo n. 0001617-63.2011.8.10.0031 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

. Por preencher o réu os requisitos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa... mencionado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal. Narra em síntese.... Como de sabença geral, a figura típica do artigo 155 do Código Penal se caracteriza...

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