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25 de janeiro de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

como "BEBÊ", já qualificado, dos delitos previstos no artigo 157, §2°, II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n° 8.069/90...); Nos termos do artigo 234-B, do Código Penal, decreto o Segredo de Justiça, para que somente as partes e seus advogados.../2006. Nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei n° 1...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM... do § 4o do art. 33 da Lei de Drogas, diminuo a pena de um sexto (1/6) para concretizar a pena privativa de liberdade... faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade (CP, art....

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06... com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06...", do Código Penal. Por tratar-se de caso de violência doméstica, des...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena, atenta ao princípio constitucional... da sua individualização. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à... substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP,...

Habeas Corpus: HC 13083686 PR 1308368-6 (Acórdão)

os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o qual dispõe que: " Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas... DO REGIME ABERTO ­ APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 44 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... COM OS ARTIGOS 44 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ...

Embargos de Declaração: ED 1216548701 PR 1216548-7/01 (Acórdão)

em consideração permissão prevista no artigo 44, §3º, do Código Penal, não tendo o acórdão se referido à esta questão... a admissibilidade dos embargos de declaração, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe a acolhida... AO VOLANTE. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA E...

Apelação: APL 8725788 PR 872578-8 (Acórdão)

DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 14, "CAPUT" DA LEI 10.826/2003. POSSIBILIDADE. RECURSO... o tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Sustenta, em suas razões recursais (fls. 120 e 121), que, ante... dos seus subscritores, o que seria imprescindível, até porque o art. 159, §1º...

Apelação: APL 11656823 PR 1165682-3 (Acórdão)

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Apelação: APL 12140422 PR 1214042-2 (Acórdão)

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