Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, para fixá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento... Corpus . 82.959/SP, em que o STF declarou incidentalmente a inconstitucional...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

de detenção a ser cumprida inicialmente no regime aberto, consoante o art. 33, § 2.º, "c", do CP, e art. 266 e 267, do Código... os requisitos exigidos no art. 44, do CP, já que cometido fato com violência à pessoa. Ademais, as circunstâncias do art. 59..., FIXO a PENA BASE em 04 (quatro) meses de detenção. À luz do a...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

do artigo 59 do Código Penal autoriza a pena-base acima da mínima legal. O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006...-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4... de drogas para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Atendendo às circunst...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ante o preenchimento das condições impostas no dispositivo citado... da Lei Complementar 158/2013, que promoveu alterações na organização judiciária, dispondo em seu art. 2º, §2º... suficientes para concluir pela condenação do acusado Francisco Jailson de Sá pelo ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

e art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97.Considerando que os crimes de lesões corporais e de homicídio culposo... de um sexto até a metade.Passo à dosimetria das penas, em atenção aos ditames do art. 59 e 68 dessa mesma lei....Atendendo aos ditames do art. 43 e 44, I do CP, entendo por bem substituir a pena ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

material (artigo 69, caput, do Código Penal).Com relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006... § 3º, do artigo 33 do Código Penal.A hipótese, como se pode observar, não se adapta ao disposto no artigo 44 do Código... qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06,...

Pg. 434. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já... da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é... superior a 1 (um) ano e a pena atribuída ao tipo já prevê a aplicação ...

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

investigados nestes autos objeto da NFLD 35.340.414-4, com fundamento no artigo 69, caput , da Lei 11.941/09. 2... privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP).- PROVIMENTOS FINAISDeixo de fixar o valor de reparação de dano... PENAL 2008.72.01.001264-8/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : JO...

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

44 DO CODIGO PENAL, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NEC ESSARIOS, PRINCIPALMENTE COM RELACAO AOS ANTECEDENTES, DEIXO... A DATA O EFETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIG O 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO... DA PRISAO CAUTELAR, PRINCIPALMENT E PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PEN...

Pg. 1105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA E, ALEM DO MAIS, A P ENA... M OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 ( DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO... , DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU ALIZACAO DA PE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940