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28 de julho de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

. Aplicação do art. 44 e seguintes do Código Penal (lei 9.714 /98). Impossibilidade. Progressão de regime prisional... - "Constitucional. Penal. Execução Penal. Regime Prisional. Progressão de Regime. Crimes Hediondos. Lei 8.072 /90, Art. 1º , § 2º.... Lei 9.455 /97, Art. 1º , § 7º. Lex Mitior. Incidência. - É...

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POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, deve ser concedida, de ofício, a referida...Pg. 415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 ADV(S) : JOSE ALVES TEIXEIRA 1 APELADO(S... pericial, além do que o exame foi realizado por peritos nomeados pela au...

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Pg. 416. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 ADV(S) : ROSANA MAGALHAES DE FREITAS 1... foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, bem como a sanção aplicada supera quatro anos de reclusão (CP, art.... 44, I). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e ...

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, nos termos do art. 46 da Lei de Drogas e/ou art. 26 do Código Penal, exige que o agente, quando da prática da infração... por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e, no mérito..., tenho como possível a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo...

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por outros crimes patrimoniais. Inteligência do artigo 33, § 2°, “a” e § 3°, do Código Penal. 4. Incabível a fixação... paragrafo 1º, do artigo 155 do código penal. Apelação - 0040918-53.2011.8.12.0001 - Campo Grande Relator: Des. Dorival Moreira... “B” E “C”, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE REF...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

antes da Lei 12.234/10), de acordo com o artigo 109, inciso VI, e art. 110, §1º do Código Penal. Preliminar acolhida... com as peculiaridades do caso concreto. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível... ameaça à pessoa, não se pode admitir a referida substituição, pois re...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam.... V. Quando se tratar de lesão corporal grave ou gravíssima, aplica-se o disposto no § 4º do art. 129 do Código Penal... do regime para o aberto, com fundamento no art. 33, § § 2º e 3º, do Código P...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do artigo 155 do Código Penal, sendo que as fotografias, prova testemunhal ou perícia indireta somente é possível... do artigo 25, do Código Penal, que exige para sua configuração além da agressão injusta, atual e iminente, o emprego... por injusta provocação da vítima, conforme disposição contida no § 4º, do art. 129...

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por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. De ofício, deve-se reconhecer.... 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, a conversão da corporal em restritivas de direitos encontra óbice na vedação contida no art. 44 do Código Penal... CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA... e as demais provas produzidas no feito inviabiliza a absolvição pelo delito descrito...

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