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24 de janeiro de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

de liberdade, em face do não cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (...). Não reconheço ao sentenciado o direito... , § 2º , incs. I e II , c/c art. 14 , inc. II do Código Penal , com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo...º , incisos I e II c/c art. 71 , também todos do Código Penal , c...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, São Raimundo, INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) ART. 14 , CAPUT DA lEI 10826 /03. Por intermédio do presente, a pessoa... fundamentações sobreditas e com fulcro no art. 107 , inciso IV c/c art. 109 , inciso IV , todos do Código Penal , por sentença para... os acusados Claudio Alexsandro Castelo Branco Almeida, com ful...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

por restritiva de direito, elencados no art. 44 do Código Penal Brasileiro, desse modo, aplico a pena restritiva... definitiva.Sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, à pena... inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal , uma vez que não hou...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

): TATIANE SANTOS LOPES INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) ART. 302 LEI 9503 /97 com advogado (s): DRA THAYSE DANTAS... os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro de sorte que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena... rodrigues, com fulcro no art. 386 , inciso III e VII , do Código de Processo Pena...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

teor: "Vistos, etc. [...] Isto posto, nos termos dos arts. 107 , IV c/c 109 , II , 114 , II e 115 , ambos do Código Penal... que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP . Igualmente, incabível a concessão do Sursis..., conforme preceitua o art. 77 do CP . Custas pelo condenado, na forma da le...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c art. 15 , III... , ambos do Código Penal , temse prescrita a pretensão punitiva do Estado, pelo que declaro extinta a punibilidade do réu Cassio... preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP . Igualmente...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor.Deixo de estabelecer o benefício do art. 44 do Código Penal , tendo..., tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , e considerando que:o réu é tecnicamente primário... e da menoridade de 21 anos, veiculadas no art. 65 , I e III , d do ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

da autoria delitiva, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Revisão criminal procedente..., do Código Processual Penal Brasileiro:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva... condenatóriosAusentes os requisitos legais para a substituição da pena privativ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

. 33 , § 2º , c, e § 3º do CP , combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal e art. 42 da Lei 11.343 /06, tendo... da Lei 11.343 /06. Com base no art. 12, II da Lei Estadual 9.109/09, isento os réus do pagamento das custas e despesas... aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais e...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

psicomotora. Acerca da conduta do acusado, o art. 306 do CTB , de acordo com a Lei 12.760/2012, trata da positivação... da confissão (art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal ), mas em razão da impossibilidade de reduzir a pena aquém... nas penas do art. 306, caput, do Código do Trânsito. Passo à dosimetri...

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