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23 de abril de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DA LEI N° 7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte..., impede a manutenção da substitutiva, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Aliás, cabe referir que ao aplicar a pena... I do art. 45 do Código Penal, nova condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

nas sancoes do art. 157, paragrafo segundo, inciso I e art 214, caput, do Codigo Penal c/c o art. 69, do Estatuto Penal... Arcanjo, foi denunciado como incurso nas sancoes do art. 150, paragrafo primeiro, do Codigo Penal, pelo fato ocorrido no... de Francisco Goncalves da Silva e de Terezinha Ferreira da Silva, foi denunciado como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código...

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do artigo 44, § 4º, do CP (A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer... o descumprimento injustificado da restrição imposta) c/c artigo 118, § 2º, da LEP (o condenado deverá ser ouvido previamente no caso.... A presente medida cautelar perdeu o objeto. Com efeito, o Recurso Especial 1.402.930/RJ, que se busca atribuir efeito...

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

disposição expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 267200/SP, Relatora..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça do Rio... a Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 17/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 544...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. SUPERVENIÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. CONVERSÃO... Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos... A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 16 ANOS EM REGIME FECHADO...

Pg. 3456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo...-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado . Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111... da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP." (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do artigo 44 do Código Penal haveria de observar essa proporção. Logo, ainda que o apenado não tenha cumprido, até 25..., do Decreto 7.873/12, dispõe que o indulto será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade..., se não reincidente ou um terço dela, se reincidente, privados de liberdade" (fl. 67). No entanto, "o artigo 1º, inciso XII...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da custódia cautelar do paciente, reputando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando... prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento... aos condenados por crime de tráfico, seria cabível a permuta, haja vista o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44...

Pg. 3574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

por crime de tráfico, seria cabível a permuta, haja vista o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal... de regime diverso do fechado, ante a inaplicabilidade da Lei 8.072/90, na hipótese. Alega que, dada a favorabilidade... que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

previsto no art. 307 do Código Penal, que fica absorvido. Condenação acertada. Excessivo rigor no aumento pela reincidência.... Recurso parcialmente provido. Nas razões do especial, alega violação aos arts. 44, 59 e 64, II, do Código Penal, além... AO ART. 5.º DA LEI N.º 7.210/84 E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282...

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