Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

APELAÇÃO: APL 23056320108190078 RJ 0002305-63.2010.8.19.0078

, logo andou bem o D. Juiz a quo ao basear-se nos artigos 42 da lei 11.343/06 e art. 59 do Código Penal, conforme... e condenados em abril de 2012 por vulnerarem o art. 35 c/c 40, V da Lei 11.343/06 após investigação minuciosa denominada..., aduzindo: A. A inobservância das regras estabelecidas na Lei n.º 9.296/96, tan...

APELAÇÃO: APL 345858020138190014 RJ 0034585-80.2013.8.19.0014

CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE ADQUIRIU E RECEBEU EM PROVEITO PRÓPRIO O VEÍCULO VW... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL. INOCORRÊNCIA. REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, CONFERIDA PELA LEI N.º 11.690/2008, QUE PERMIT...

Apelacao Criminal: APR 20130111088225 DF 0028415-67.2013.8.07.0001

. 44 e 77 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 4. Recurso parcialmente provido.... do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 3. Inviável a substituição da pena privativa... Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 248 - 22/10/2014 NILSONI DE FREITAS PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO O...

Apelacao Criminal: APR 20110710351886 DF 0034325-28.2011.8.07.0007

. 44 do Código Penal, por não ser reincidente, a pena imposta ser inferior a 4 anos e o crime não ter sido cometido... PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 246 - 22/10/2014 JOÃO BATISTA TEIXEIRA PENAL. FURTO.... Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de dir...

Apelacao Criminal: APR 20120710302343 DF 0029203-97.2012.8.07.0007

incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código”. Apelações do Ministério Público e da defesa conhecidas e parcialmente providas....), sendo inviável a substituição por restritivas de direito (art. 44, inc. III, do CP). Afasta-se, por consequência a benesse... da substituição para o crime remanescente, di...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

E JULGAMENTO designada para a data de 03 DE DEZEMBRO DE 2014, às 10h 20min. Nos termos no art. 44 do CP, procedo... cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. 3ª Criminal Residual Expediente de 20/10...-05.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.016119-0 Ação Penal Réu: Raimundo Silva Ferre...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

por restritiva de direito, uma vez que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, eis que é..., nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, razão por que passo à dosimetria da pena, atenta o que dispõe o art. 68... no art. 77, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo de r...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CPB c.c art. 2º da lei 12.736/12, o regime inicial aberto para fins..., nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente... do art. 155, § 4º, inciso III, c/c art. 14, II, todos do Código Penal . Como nã...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06. Precedentes... ambos, da causa de aumento de pena prevista pelo art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, no patamar de 1/5, à vista... prevista pelo art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, à razão de 1/5 (um q...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940