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26 de junho de 2016
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10130174310 0010.13.017431-0

ao Parquet. Assim reza o art. 44 do Código Penal, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas... concedida na r. sentença vergastada, eis que ausentes os requisitos do art. 44, I do Código Penal. Nesse sentido: " HABEAS... previsto no art. 44, inciso I, parte final, do Código Penal. 6. Habeas c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10160033204 0010.16.003320-4

a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III) e a suspensão da pena (CP, art. 77, II e III...Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10160033204 0010.16.003320-4 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.16.003320... tipificado no art. 180, caput, do CP, com amparo no art. 386, III...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10130090615 0010.13.009061-5

delitiva prevista nos arts. 33, caput, c/c  40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, sendo cominada à ambas a pena de 02 (dois... e BIANCA LIMA DE SOUZA, ambas pelo crime descrito nos arts. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06, absolvendo... especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10120034565 0010.12.003456-5

de direitos, entendo que o pedido não merece prosperar. Assim reza o art. 44 do Código Penal, in verbis: "Art. 44. As penas... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL - CRIME... do crime tipificado no art. 158, caput, do Código Penal, a pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092212264 0010.09.221226-4

, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". A  teor  do  que  dispõe o art. 70, caput, 1.ª parte, do Código... com reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Por sua vez, o crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei n.º... de menores (art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90), em...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10051149069 0010.05.114906-9

Penal c/c art. 244-B da Lei 8069/90, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplicando-lhe uma pena total de 03 (três..., § 4º, I e IV do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8069/90, nos termos do art. 69 do Código Penal, aplicando-lhe... ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d...

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Apelação Criminal: ACr 10120034565 0010.12.003456-5

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