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29 de maio de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 382311 SP 2013/0273910-8

previsto no art. 44, I, do Código Penal. 4. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois estabelecida.... (2.190 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006... os requisitos para que o recorrente se beneficiasse da minorante do art. 33, § 4º,...

HABEAS CORPUS: HC 95802 MS 2007/0286323-5

os requisitos do art. 44 do CP, fazendo, pois, jus o paciente ao benefício da substituição das penas. 9. Habeas corpus... TURMA DJe 28/05/2015 - 28/5/2015 Ministro NEFI CORDEIRO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527947 MG 2015/0095468-0

, todos do Código Penal e o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, ao fixar o regime inicial semiaberto e ao indeferir a substituição da sanção..., todos do Código Penal e o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, ao fixar o regime inicial semiaberto e ao indeferir... MAIS ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DOS §§ 2º E ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518251 RJ 2015/0040825-5

do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional adequadamente fixado. Posicionamento do Pretório Excelso no julgamento... dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional adequadamente fixado. Posicionamento do Pretório Excelso no... na dosimetria; a exclusão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4o,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525397 SP 2015/0086168-6

, § 4.º, e 44, I ambos do Código Penal, aduzindo que tanto a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o cumprimento... g de crack e 1,2 g de maconha - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. O quantum de redução aplicado... das balizas delineadas pelo arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 e incisos, do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509995 MG 2015/0017962-3

o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei n.º... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não constituir tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, tratando... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não constituir tipo penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1252752 SP 2011/0099724-8

criminal estabelecida não somente pela Lei n. 11.343/06 mas também pelo art. 44 do Código Penal. 5. A vedação à liberdade... mas também pelo art. 44 do Código Penal. 5. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 é... art. 44 do Código Penal a desaconselha: o inciso III desse dispositivo es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685454 SP 2015/0077407-4

-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos... de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado... aponta ofensa aos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666146 MG 2015/0038151-5

os requisitos legais necessários do artigo 44 do Código Penal. 6- Os benefícios da justiça gratuita devem ser examinado... do Código de Processo Penal e art. 42 da Lei Antidrogas. Sustenta omissão no acórdão, uma vez que não apreciou as alegações... do artigo 44 do Código Penal. 6- Os benefícios da justiça gratuita de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654359 SP 2015/0026487-2

os requisitos do art. 44, I, do Código Penal Habeas corpus não conhecido (HC 307.745/SP, desta relatoria, Sexta Turma, DJe.../3 PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/06. BIS IN IDEM... especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º ...

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