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24 de outubro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12535052 PR 1253505-2 (Acórdão)

a conversão porquanto supera o limite estabelecido pelo art. 44, I, do Código Penal. III ­ Do exposto, julgo improcedente... Relator: Des. Rogério Kanayama REVISÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL..., E ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIV...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11004034 PR 1100403-4 (Acórdão)

, em observância ao art. 33, § 3º, do Rev. Criminal 1.100.403-4 Código Penal. Inviável também a substituição da pena corporal... FABRÍCIO DE MELO1 PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI... 1.100.403-4 I ­ RELATÓRIO 1. EDSON FELICIANO DA SILVA, com base...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12193376 PR 1219337-6 (Acórdão)

do artigo 33 do Código Penal, melhor sorte não socorre ao Requerente. A pena definitiva foi fixada em 07 (sete) anos, 11... qual mantenho o regime prisional fixado na sentença, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal" (fl. 39). Nos termos do artigo 33... DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11467802 PR 1146780-2 (Acórdão)

do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal em inovação trazida pela Lei n° 12.015/09... DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. 2.1.3. INCABÍVEL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO... mais benéfica ao condenado, deve ser analisada a aplicação da nova redação ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12364820 PR 1236482-0 (Acórdão)

no art. 621 do Código de Processo Penal (fls. 2401/2403). É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. Opina... do dispositivo em tela com as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal; e b) como valorar especificamente os novos... controvérsias. Na ocasião, declarei voto no sentido de que a incor...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12152320 PR 1215232-0 (Acórdão)

. Sustenta, por outro lado, que a Lei 12.736/12, ao incluir o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, passou a impor... estão preenchidos os requisitos legais (art. 44, I e III, do Código Penal)". ­ grifos meus. (TJPR - III CCr - Ap Crime... COM ESPEQUE NO ART. 621, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NÃ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11907663 PR 1190766-3 (Acórdão)

, c/c art. 71 do Código Penal, e, no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, todos c/c art. 69 do Código Penal ­ Porte Ilegal... do disposto no art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do Código Penal. 3. Deveras, o Pleno desta Corte, ao julgar Habeas Corpus 111.840... DE PENA E 1 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE RE...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11902668 PR 1190266-8 (Acórdão)

, DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO... originários) imputou ao recorrente as condutas previstas nos artigos 33 e 35 c.c. art. 40, V, todos da Lei 11.343/06... previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal. Por preenchidos todos requ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33 § 2º c/c § 3º). Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando... Braz da Silva qualificado nos autos, por infração ao artigo 129, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena, seguindo... as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

sanado por meio de embargos de declaração, conforme o artigo 619, do Código de Processo Penal, uma vez que houve..., para configuração do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93.Em suma, a DECISÃO hostilizada não possui vício a ser... de Porto Velho/RO, nascido em 14.04.1989, atualmente em local incerto e não sabid...

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