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24 de julho de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1159004201 PR 1159004-2/01 (Acórdão)

, Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, como bem ressaltou... (art. 12, da Lei 10.826/2003), pelo que passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68, do Código Penal. Na primeira... a permissão do artigo 44, §2º do Código Penal de substituição das penas, s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130293681 SC 2013.029368-1 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303112 SC 2014.030311-2 (Acórdão)

. MINORANTE DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REAÇÃO NÃO HAVIDA LOGO EM SEGUIDA DA SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO... Salvador, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 18..., o reconhecimento da benesse do art. 129, § 4º, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140285340 SC 2014.028534-0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140319050 SC 2014.031905-0 (Acórdão)

privativa de liberdade desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Impende registrar... avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com base nos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal... restritivas de direitos não se mostra suficiente e adequada (art. 44, III, do Código Penal...

Apelação Criminal: APR 10363130004734001 MG

do art. 33 da Lei 11.343/09, tratando-se de réu reincidente. - Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal... de entorpecentes, impõe-se a aplicação do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. - Incabível a concessão do benefício previsto no § 4.º... DE MENOR - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º....

Apelação Criminal: APR 10208110005450001 MG

CRIMINAL 24/07/2014 - 24/7/2014 Rubens Gabriel Soares APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA... aplicada efetivamente apenas uma quando a hipótese determina a aplicação de duas, nos termos do artigo 44, § 2°, segunda parte..., do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA E DEC...

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PREECHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIUDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deram parcial provimento ao recurso... CÂMARA CRIMINAL 24/07/2014 - 24/7/2014 Márcia Milanez APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO... DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 33, §4º - IMPROCED...

Apelação Criminal: APR 10002120014879001 MG

por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 2.º APELANTE (R... - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º. DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL... pro reo. 2. - Não se deve reconhecer a minorante prevista no § 4...

Apelação Criminal: APR 10002130015544001 MG

- DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, ART. 33 DA LEI 11.343... - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. - Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese... pelo §4º, art. 33, da Lei 11.343/06 o réu reincidente, contumaz na prát...

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