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28 de abril de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Apelação Criminal: APR 10625140014006001 MG

do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06, se o tráfico realizado pelo acusado envolvia menor. 5- Considerando as diretrizes... DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REVISÃO - NECESSIDADE... nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483557 MG 2014/0249931-0

Penal, pela alegação de que a incidência do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 retira o caráter hediondo... obrigatoriedade, possibilitando a fixação de regime diverso, a partir da análise dos vetores do art. 33 do Código Penal (HC n... e o 3º vogal (fls. 362/373). O recurso especial indica a violação d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498053 RS 2014/0315370-0

por violação ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal . Primeiramente, a redação dada pela Lei nºl 1.690... no art. 212 do Código de Processo Penal . Primeiramente, a redação dada pela Lei nºl 1.690 /2008 ao art. 212 do Código.... Em seu recurso, a Defensoria Pública alega violação do art. 212 , parágrafo ú...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427298 RJ 2013/0422407-0

DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. O recurso especial indica..., A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666838 DF 2015/0039458-0

, decretando-se a perda da função pública, como incurso no art. 317, § 1º, do Código Penal, e Geraldo Severino Campos à pena de 3..., com todas as possibilidade previstas no art. 44, do Código Penal (fl. 460). Contrarrazões às fls. 467/471. Inadmitiu-se o recurso..., e com isso, que o seu regime inicial seja o aberto, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685027 MG 2015/0076058-0

o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal..., não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal.... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654281 DF 2015/0023666-3

284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO... dos arts. 33 e 44 do Código Penal, correta a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa da liberdade...) Em seu recurso especial, às fls. 271/279, sustenta o recorrente contrariedade ao artig...

HABEAS CORPUS: HC 321783 RS 2015/0091087-8

superior a 01 ano. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, §2° e na forma dos arts. 45, §1° e 46, todos do Código Penal... delituoso, a ser direcionada quando da execução, de acordo com o disposto no art. 44, § 2° do Código Penal. Outrossim, é...) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. A sentenciada, em consonâ...

HABEAS CORPUS: HC 321678 SP 2015/0089563-1

das Execuções, diante do trânsito em julgado da condenação, afastando o óbice do art. 44 da Lei 11.343/2006, avaliasse... nos artigos 43 e 44 do Código Penal. Comunique-se a presente deliberação ao E. Juízo monocrático no prazo de cinco dias (artigo... do art. 44 da Lei 11.343/2006, avaliasse a possibilidade de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 317965 RJ 2013/0105139-5

recurso especial, sustenta o recorrente violação do art. 44 do Código Penal, defendendo, em apertada síntese, o que se segue..., na forma do artigo 44 do Código Penal e da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal. [...] Ao final, pugna pelo provimento... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direi...

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