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27 de novembro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795391 SC 2014.079539-1 (Acórdão)

de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena... não interrompe o fluxo do dito prazo no regime (RT 696/385) (Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984..., j. 18-9-2012). Mais: AGRAVO PREVISTO NO ART. 197 DA LEI N. 7.210/84 (AGRAVO E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140728620 SC 2014.072862-0 (Acórdão)

POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO..., ofereceu denúncia contra Valmir Marian, dando-o como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal (ameaça), em razão... da condenação, por infração ao disposto no art. 147, caput ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140313364 SC 2014.031336-4 (Acórdão)

. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO [...]. III - A jurisprudência... o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim descrit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140253020 SC 2014.025302-0 (Acórdão)

, por infração aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06; b) Edson Correa Junior à pena privativa de liberdade... vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Irresignado..., e ao pagamento de 1.960 (mil, novecentos e sessenta) dias-multa, todos por infr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140548486 SC 2014.054848-6 (Acórdão)

o somatório das penas privativas de liberdade que deve ser considerado e este supera o previsto no art. 44, I, do Código Penal. 4.../SC n. 033, de 15/07/2010 (item 1.1.1). O caput do art. 514 do Código de Normas da CGJ/SC determina... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33 , CAPUT, E LEI N....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140331609 SC 2014.033160-9 (Acórdão)

, pois o acusado não preenchia os requisitos subjetivos do art. 44 , II , do Código Penal (fls. 116-129). Inconformado, o apenado..., de Chapecó Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART... DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE ELE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140248919 SC 2014.024891-9 (Acórdão)

A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO... NO ART. 226, II, E 71, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME SEXUAL DECRETADA. Tratando... a conduta do réu para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140253415 SC 2014.025341-5 (Acórdão)

, II e V da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput, por 22 vezes, do Código Penal. Considerando que diante das circunstâncias... art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput (por 22 vezes), do Código Penal. Primeiramente...) e art. 46, §§ 2º e 3º todos do Código Penal, alterados pela legislação da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140627555 SC 2014.062755-5 (Acórdão)

do crime, devendo o pedido ser indeferido a teor do art. 44, III, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos... indeferido a teor do art. 44, III, do Código Penal. 6. À vista do exposto, deve-se dar parcial provimento ao recurso para..., nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá se...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

imposta por restritivas de direitos, em razão da impossibilidade legal contida no art. 44, I, II e III, do Código Penal... de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, por impedimento legal em razão... outras, sejam atenuantes ou agravantes, nem também causas de diminuição ou...

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