Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22434017520168260000 SP 2243401-75.2016.8.26.0000

, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 2 de dezembro de 2016. Camilo Léllis Relator..., como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal... do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que prevê a imposiçã...

Apelação Criminal: APR 10450130013748001 MG

. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade... ou o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. V.V.: Embora reste incontroverso no... AO NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REC...

Apelação Criminal: APR 10708120023518001 MG

dos fatos. - Nos termos do art. 44, § 2 °, do CP, restando a pena corporal aplicada em patamar inferir a um ano, possível... E TESTEMUNHAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155,§ 2°, DO CP - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA... e reprovação do delito, a fração de redução referente ao privilégi...

Apelação Criminal: APR 10325160002615001 MG

/06, em sua fração máxima de 2/3. - Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, imperiosa a substituição da pena... PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS... - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ...

Apelação Criminal: APR 10095150007268001 MG

, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada... incidentalmente inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio da individualizaç ão... deve ser estabelecido no sistema aberto. -Preenchidos os requisitos previstos no...

Apelação Criminal: APR 10521110100182001 MG

exposição de outrem a risco. 3. Nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , se a reprimenda corporal restou fixada... com as balizas judiciais do art. 59 do Código Penal . v.v.p. - Procedida a substituição da pena privativa de liberdade... DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS (02) RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO -...

Apelação Criminal: APR 10701150230202001 MG

se a sua pena u ltrapassa quatro anos de reclusão, inteligência do art. 44 , incisos I e II , do Código Penal . - Existindo... nulidade se houver efetivo prejuízo à parte, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal , que materializa... - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.34...

Apelação Criminal: APR 10657160000011001 MG

-se a regra estabelecida no art. 33 do Código Penal, bem como o art. 42 da Lei 11.343/06. Atendidas as exigências... elencadas no art. 44 do Código Penal, deve ser procedida, em relação ao segundo réu, à substituição da reprimenda corporal... negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mostra-se n...

Apelação Criminal: APR 10074130007201001 MG

devem ser observados os parâmetros inseridos no artigo 33 e 59 do Código Penal , bem como as determinações do art. 42... cumpridos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal . v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS... usuário. -Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a caus...

Apelação Criminal: APR 10441130025782001 MG

e do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , torna-se imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... do som automotivo pelo conjunto probatório e comprovado que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art... de eventuais benef...

×