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30 de outubro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Apelacao Criminal: APR 20140110643349 DF 0015407-86.2014.8.07.0001

da pena por restritiva de direito, nos termos do inc. I do art. 44 do Código Penal, se a pena é superior a quatro anos... do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena... anos, correto o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, ‘b’, do Códig...

Apelacao Criminal: APR 20140110027058 DF 0000587-62.2014.8.07.0001

, exige o preenchimento dos requisitos legais estipulados pelo artigo 44, do Código Penal e artigo 42 da LAD. 5. Mostra.... RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... REFORMADA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da ...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

e 3º, do CP e art. 42, da Lei de Drogas), a qual deixo de substituir pelas restritivas de direitos por comungar... à política de combate ao tráfico implementada pelo Estado. Nota-se que o próprio art. 44, CP, estabelece casos... não tem o condão de alcançar os fins colimados com a aplicação da pena e da lei penal. E n...

Pg. 1126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONVERTO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE... DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201402265330 HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS.03/04 DOS AUTOS PARA QUE SURTAM... SEUS E FEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO...

Pg. 1127. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

44 DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONVERTO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTACAO... OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSAO DA CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO... DA PRESTACAO PECUNIARIA. NR. PROTOCOLO : 86577-61.2013.8.09.0175 AUT...

Pg. 1171. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

QUE OS SENTENCIADOS NãO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART 44, DO CóDIGO PENAL, ESPECIALMENTE PELO FATO DE QUE O CRIME FOI... SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA, LANCE... DE SEU REPRESENTANTE, NOS TERMOS DO ART 201, PARáGRAFO 2º, DO ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

’, do CP. 8. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena... admitir a referida substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos... do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n....

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa... substituição, pois resta configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é.... Afasta-se a preliminar de nulidade ao argumento de inexistência de realização da audi...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar de crime... configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos autos em que o delito é ameaça. Com o parecer, rejeito... e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cum...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, não há falar em substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. 10... o benefício do artigo 44 do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando se tratar... configurada ofensa ao art. 44, I, do Código Penal, como é o caso dos au...

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