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30 de março de 2015
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

qualificada no início, às penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, mediante análise... das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto... restritiva de direito, qual seja a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, nos termos d...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do art. 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, e §3º do Código Penal. E, considerando-se a redação da Lei 12.736/12... estabelecidos no artigo 44 e 77 todos do Código Penal. Restando ausente nos autos comprovantes que possibilitem avaliar..., conforme requerido em juízo, em atenção ao disposto no § 2º do art. 201 do...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

ao disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.719/2008 e considerando... por objeto os artigos 12, 16 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Antes do julgamento da ADI, a exegese do art. 16... se admite a substituição por pena restritiva de direito, pois nã...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

art. 155, § 4º, I, do Código Penal.Posto isso, com fulcro no art. 403, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... constantes do art. 155, § 4º, I, do Código Penal.Passo a dosar a pena do acusado em observância ao disposto no art. 68.... 44, II e III, CP).Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal. III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... previstas no artigo 155, § 4º, do Código Penal..Passo à dosimetria das penas, com base no critério trifásico do professor... Nelson Hungria, de forma isolada e individual, na forma determinada nos...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/03/2015

centavos) , por infração ao art. 289, do Código Eleitoral. Estando preenchidos os requisitos legais (art. 44,§ 2º, CP... o cronograma de processamento das relações de filiados para o mês de abril de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei n.º...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/03/20...

Pg. 353. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/03/2015

de conversão das sanções restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal... o efetivo pagamento, por infração ao artigo 304 c/c o artigo 297, caput, do Código Penal, substituindo a pena privativa... nos autos da Ação Penal 5002171-98.2012.404.7104, que o Ministério ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

(ADVOGADO) EMENTA: . Apelação Penal ? Tráfico de entorpecentes ? Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 ? Alegação... CHAVES MAIA Representante(s): MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI N.º... 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003 ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À COND...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5.º, XLVI, de nossa Carta Magna. Atentando para as circunstâncias judiciais previstas..., como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei n.º: 10.826/2003. Passo à dosar a pena ao acusado atendendo aos termos... menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, aplico a atenuante...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

. Em vista de não reunir o agente os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias..., nas sanções punitivas do artigo 14 da lei 10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Passo a fixar... os procedimentos necessários à destruição, conforme disposto no art. 25 da...

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