Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/2006, reduzo a pena no patamar máximo de 2/3... do fato delituoso.Considerando as disposições do art. 42, da Lei 11.3...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

antecedentes, preenchidos os requisitos do art. 44 do código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva... penal do art. 387, § 2º do CPP, incluído pela Lei 12.736, de 2012, e detraio em 03 (três) meses e 03 (três) dias...-96.2014.8.10.0001 PROCESSO N.º 324042014 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso... por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa... da Lei 11.343/2006. Fixação das penas pela conduta de D...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso... nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta..., a incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, segundo o qual as penas serão a...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal. Diante disso... por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa... do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpab...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do artigo 44 do Código Penal. Diante disso, o denunciado CARLOS MAGNO SILVA DE OLIVEIRA faz jus à substituição da pena privativa... de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO... o Estado. Diante da análise do art. 59 , do Código Penal, sendo amp...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

dos requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga apreendida, devendo... a instrução processual. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição... Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei.11.343/2006 PARTE AUTORA: ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de primariedade do acusado e de ser ele detentor de bons antecedentes, conforme exigência do artigo 44 do Código Penal... por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa..., nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. II , do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do acusado. Com fulcro no art. 59, do Código Penal, verifico... na forma dos artigos 33, § 1º, "b" e 35 do Código Penal. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, mostra... de antecedentes criminais de fls. 93/94. Do mesmo modo, não se encontram presentes o...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

que tange ao crime delineado no art. 16, do Estatuto do Desarmamento. Na forma do artigo 59, do Código Penal, verifica...) Por toda a fundamentação alhures, de rigor se perfaz a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 28, da Lei . 11.343... no art. 16, da Lei n°. 10.826/20, e no art. 28, da Lei . 11.343...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635164/artigo-44-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940