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22 de setembro de 2014
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Conversão das penas restritivas de direitos

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

cumulativa, prevista expressamente em lei, na parte final do §2º do Art. 44 do Código Penal, de aplicação cogente. 3... DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE... DO JULGADO -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - DESPROVIMENTO. 1- Nos moldes do artigo 535 do ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta, de ofício, a punibilidade... _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - APELANTE REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS...(a) de Justiça : Ricardo Albuquerque da Silva _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 157,...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

em sede de primeiro grau para o semi-aberto, em face da decretação de inconstitucionalidade do §1º, art.2º da Lei 8.072/90... do artigo 59 do Código Penal e do quantum fixado, tudo nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a" do Código Penal. 5.... Publico) Procurador(a) de Justiça : Maria do Socorro Martins Carvalho Me...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 PENAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - A DEFESA..., ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. A SITUAÇÃO... judiciais desfavoráveis ao apelante. IV - Segundo a alínea "b" do § 2º do art. 33 do C...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do art. 44, inciso I, do Código Penal, posto que vedada a substituição quando o crime for praticado com violência ou grave..." da vítima, a majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal se fundamenta, também, no exercício de qualquer espécie... Penal e o art. 46 da Lei n. 11.343, de 2006, são taxativos quanto ao...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

da Lei n.º: 9.503/1997. Atentando para as diretrizes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo a dosar a pena... único, inciso II da Lei 9.503/97 através dos depoimentos colhidos das testemunhas, assim como o laudo de perícia... privativa de liberdade em pena restritiva de direito, na forma do artigo 44 e i...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a sanção imposta ao réu. Presentes os requisitos legais do art. 44, do Código Penal, substituo a privação de liberdade... LUCIANO DOS SANTOS DIAS, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 14 da lei 10.826/2003 (PORTE ILEGAL... 2º, letra 'c', combinado com o artigo 36, parágrafos 1º e 2º, todos do Códi...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

deste magistrado que o art. 44, I do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito... (art. 44 do Código Penal), a fim de preservar a integralidade do sistema jurídico (Dworkin). Há ainda razões de cunho... privativa de liberdade, de acordo com o que estabelece o art. 44, §...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

substituição da pena, em face da restrição do artigo art. 44, inciso I, - em virtude do quantum da pena - do Código Penal... do artigo 33 e parágrafos do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 24. O réu não faz jus à... atenuante genérica, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, já que o ré...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do crime de roubo previsto no art. 157, caput , do Código Penal, na modalidade tentada do art. 14, II, da lei substantiva..., do Código Penal. Inobstante ser de conhecimento deste magistrado que o art. 44, I do Código Penal veda a substituição... concedida, para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I ...

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