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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

o presente Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento no Processo de Compras _______/17, no art. 25 da Lei Federal n.º... do Carnaval Paulistano de 2017 será organizada e realizada pela São Paulo Turismo S.A., nos termos da Lei Municipal . 14.485... 8.666/93, e no art. 43 do Regulamento de Compras, Licitaçõ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento no Processo de Compras _______/17, no art. 25 da Lei Federal n.º... Paulistano de 2017 será organizada e realizada pela São Paulo Turismo S.A., nos termos da Lei Municipal . 14.485/2007... 8.666/93, e no art. 43 do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos no ...

Pena de prisão não deveria ser exceção?

previstas no artigo 43 e seguintes do Código Penal e outrora mencionadas ao longo do presente trabalho. No sentido... a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319) ". Acerca do artigo supramencionado e sobre a excepcionalidade da prisão... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUND...

Andamento do Processo n. 0000315-69.2016.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

de Misericórdia de Presidente Prudente (art. 43 , I , Código Penal ), e prestação de serviços para a comunidade pelo tempo... , todos do Código Penal .Nos termos dos artigos 33 , § 2º , alínea c, c.c 33, § 3º, c.c 59, todos do Código Penal e à luz... do artigo 110 da Lei 7.210/84, o regime inicial de cumprimento da...

Andamento do Processo n. 0001865-98.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

. 71, todos do Código Penal.Passo a dosar as suas penas.Para o furto do primeiro fato:Atendendo ao disposto no artigo 68.... Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifica-se que a culpabilidade do réu é...:Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias...

Andamento do Processo n. 0002093-73.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

, por infringência do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal.Passo a dosar as suas penas.Para o réu LEANDRO DE SOUZA LIMA... :Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu é... ALMEIDA :Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código ...

Andamento do Processo n. 260225-88.2016.8.09.0042 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

) MESES, NOS TERMOS DO A RTIGO 43, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; B) PRESTACAO PECUNIARIA CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 43... E PARÁGRAFOS, DA LEI N 11.343/2.006 E ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL), DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O NECESSARIO PARA O DEVIDO C..., DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DA MENO RIDADE, (ARTIGO 65, INCISO I, ...

Andamento do Processo n. 821-63.2013.8.16.0119 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJPR

, a qual condenou o réu acima qualificado como incurso nas sanções dos artigos 42, incisos III, Decreto-Lei 3.688/41, tudo c/c art. 14... PRIVATIVA DELIBERDADE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, imposta ao réu, na forma do art. 43, c/c art. 44, ambos do Código Penal... DE 60 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO LUCRECIO FABIA...

Andamento do Processo n. 3377-03.2013.8.06.0059/0 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJCE

/0 - (Tombo 1123/2014) - AÇÃO PENAL. INFRAÇÃO: Art. 155, § 1º, do CPB. VITIMA: José Cavalcante Feitosa . AUTOR...) do salário mínimo ao tempo do fato, nos moldes do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por entender ser isso o necessário..., nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal. Considerando, pois, o quantum...

Andamento do Processo n. 0101105-27.2016.8.20.0131 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/01/2017 do TJRN

artigo 44, § 2º, parte final, c/c o artigo 43, I e IV, ambos do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade... preceito contido no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art..., seguindo as diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à individualiza...

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