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27 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 494. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

e 194 da Lei de Execução Penal; nos artigos 43, 44 e 45 do Código Penal; no art. 341, §2º do Provimento n.º 02, de 1º... do Rio Grande do Sul, na forma do disposto no artigo 55 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966; nos artigos 4º, 148, 149... DE NOVO HAMBURGO PORTARIA 422, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Leia... de reclusão ser cumprida em regime, inicialmente, aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §3º do Código Penal..., tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 44 do Cód...

Pg. 455. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

. Em igual patamar, observando o princípio da proporcionalidade, deve ser reduzida a sanção descrita no art. 293, caput da Lei 9.503/97.... mensal em juízo por esta não integrar o rol das penas restritivas de direito (CP, art. 43). 2 - A pena pecuniária alternativa... foi fixada em um salário mínimo nos termos da le...

Pg. 1205. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIG O 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: PRESTACAO DE SERVICOS A C OMUNIDADE... INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPU T, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. OUTROSSIM, DE ACORDO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO IV , DO CODIGO PENAL; B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME DISPOSTO NO A RTIGO 43, INCISO I... ARTIGO 155, 4, INCISO I I, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL , A 04 (QUATRO) ANOS... POR ENTEN DE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NOS TERMO S DOS...

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

A COMUNIDADE, ART S. 43, VI, E 46, CAPUT E , TODOS DO CODIGO PENAL. CONFORME PRECEI TO COGENTE CONTIDO NO 4, DO ART. 44... EM REGIME ABERTO. RECOMENDO-O NO ALJUBE LOCAL. ANTE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, OPERO A SU BSTITUICAO, NO..., 1, TOD OS DO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO-A EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, E...

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015 PENAL. À LUZ DO ART. 44, I, DO CPB..., CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: PRESTAçãO PECUNIáRIA (ART. 43, I, DO CP...) E PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE (IV DO MESMO DISPOSITIVO), A SEREM DISC...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal converto a pena..., como incurso nos artigos 213, “caput” e 213, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do do Código Penal, bem como para condená-lo... TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Processo Ordem 190/14 ...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. O réu poderá..., parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal. Contudo, considerando que o acusado preenche os requisitos do artigo 44..., parágrafo 2, do Código Penal, c.c. o art. 77, inciso III, do mesmo diplom...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade.... Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, pela pena de 1 (um) salário-mínimo a ser destinado a entidade pública... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Autor: Justi...

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