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04 de julho de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação Criminal: APR 10452130003174001 MG

CÂMARA CRIMINAL 03/07/2015 - 3/7/2015 Agostinho Gomes de Azevedo APELAÇÃO - ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL... - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL ... com os arts. 43, 44, §2º e 46, todos do Código Penal. - Tratando-se o r...

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 ­ READEQUAÇÃO ­ NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA... razões, nos termos do artigo 43, 45 e 46 do Código Penal, a pena do apelante fica substituída pela prestação de serviço à... PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - READEQUAÇÃO - NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA ...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei 12.736 /12, já que não há que se falar... de crimes, o que revela a necessidade de se reconhecer a incidência da circunstância prevista no artigo 70 do Código Penal... 5º , inciso XLVI e artigo 68 do Código Penal , passo a individualizar ...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal , converto a pena..., com direito a sursis, como incurso no artigo 129 , § 9º , c.c. artigo 14 , inciso II , do Código Penal . - ADV: LUIZA ELAINE...-51.2010.8.26.0019 (019.01.2008.014732/00/01) - Ação Penal - Proc...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena... imputação do artigo 171 , “caput”, do Código Penal Brasileiro, que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386... relatando condutas previstas no artigo 140 , do Código Penal ...

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

.F.S. e outro - Vistos. Homologo a Transação Penal, nos termos do artigo 76, § 4. da Lei 9.099/95, para os autores do fato ALEX... do Código Penal (com redação dada pela Lei 9714/98 Lei de Penas Alternativas). Como cláusula penal no caso..., do Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Decisão com fundamento n...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

, da Lei . 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, fixo a pena... artigo 40, inciso VI, ambos da Lei . 11.343/06 e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 244-B, da Lei ... FRANCISCO DA SILVA à pena do artigo 171, caput, do Código Penal. Portanto, t...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... econômica. II - ABSOLVER CLÉRIO ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação do artigo 311, caput, do Código Penal... Processo Físico : 0000005-12.2006.8.26.0099 - AP 03/06 Classe: Assun...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da assistência judiciária gratuita, nos moldes da lei n.º 1.060 /50. anote-se. na forma do artigo 804 do código de processo... penal e do artigo 4º, § 9º, a, da lei estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas... , combinado com o artigo 14 , inciso ii, em continuidade na forma do artig...

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de liberdade, conforme artigo 43 , inciso IV , e artigo 46 , parágrafos , do Código Penal , nos termos definidos... nas sanções do artigo 289 , 1º , do Código Penal , por duas vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo diploma legal..., do Código Penal , para tanto, analiso as diretrizes apontadas no artigo 59 do Código ...

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