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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação Criminal: APR 10708130019936001 MG

da sua discricionariedade, dentre aquelas previstas no rol taxativo disposto no artigo 43 do Código Penal.... Artigos da Lei 1.060/1950 foram expressamente revogados pelo Novo Código de Processo Civil, passando a tratar da gratuidade... de diploma legal que o faça, obviamente naquilo que não for contrário a dispositiv...

Apelação: APL 15149492 PR 1514949-2 (Acórdão)

de direitos e não como condição especial para o regime aberto. Decorre que o rol do artigo 43 do Código Penal é taxativo... contra SAMARA CAROLINE MARIANO LEITE, dando-a como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, pela prática..., para o fim de condenar SAMARA CAROLINE MARIANO LEITE nas sanções do ...

Andamento do Processo n. 0012964-02.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

10.826/03.Passo a dosar a sua pena. Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade... do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente. Assim sendo, nos termos do art... denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art....

Andamento do Processo n. 0005033-78.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

das Execuções ( CP , art. 43 , I, c. c. o art. 45 , §§ 1º e 2º ; cfr. DELMANTO, Celso, Código Penal comentado, 6ª ed., Rio..., após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060 /50, art. 12 ). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução...Andamento do Processo n. 0005033-78.2007.4.03.6119 - Apelação Criminal - 26/0...

Andamento do Processo n. 0011643-02.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel... restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. 6. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido... no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de co...

Andamento do Processo n. 0007944-90.2015.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

reduzida do patrimônio, é cabível o aumento previsto no § 1º do art. 155 do Código Penal. 4. Preenchidos os requisitos... do art. 44 do Código Penal, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... consistente emprestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 4...

Andamento do Processo n. 0000778-69.2013.8.17.0420 do dia 26/08/2016 do DJPE

pelo artigo 168 do Código Penal (TJDF, Rec. 2008.01.1.082051-8, AC. 436.623, 1º T. Crim., Rel. Des. Mario Machado, DJDFTE..., do Código Penal Brasileiro, pela previsão do art. 168, § 1º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal. Assim, ausentes... , nas sanções do art. 168, § 1º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal. Pa...

Andamento do Processo n. 2015/0318554-7 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

imposta foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41... uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. Como a Juíza a quo não justificou a razão pela qual teria..., do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibili...

Andamento do Processo n. 2014/0230504-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO... de Processo Penal e ao art. 121, § 5º, do Código Penal, suscitando a possibilidade de que o julgador deixe de aplicar..., portanto, patente que o seu comportamento subsume-se aos elementos que int...

Andamento do Processo n. 0001053-90.2016.403.6125 - 26/08/2016 do TRF-3

e artigo 46, caput e parágrafos, do Código Penal, consistentes da conversão da fiança e mais 2 (dois) salários mínimos..., consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade; 2) prestação pecuniária nos moldes do artigo 43, inciso IV..., Unidade Gestora (UG) 090017, gestão 00001 (Tesouro Nacional), código 18710...

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