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01 de setembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

DIAS. Processo E/JUS 0001710-43.2014.815.0011_Ação: Art. 312, Lei 2.848, 07 de dezembro de 1940. O MM. Juiz...-81.2013.815.0011_Ação: Art. 155, §4º, I e IV, Lei 2.848, 07 de dezembro de 1940. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude... 0001470-03.2013.815.0011_Ação: Art. 14, II e art. 155, Lei 2.848...

Pg. 409. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 9.714, de 1998, substituo, na forma...) salários mínimos, previstas nos arts. 43, I e IV, 45 e 46, todos do Código Penal, na redação da mesma Lei n.º 9.714, de 1998...) do salário mínimo vigente a tempo do crime, a teor dos artigos. 289, ...

Pg. 427. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

decretada a sua perda em favor da União, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal. E, para que chegue..., do delito do art. 334, caput,do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; (...) 2... (arts. 43, IV, e 46, § 3º, do Código Penal), podendo ser cumprida no prazo mínimo equival...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... processual, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a prestação de serviço à comunidade e a pecuniária. 3. Recurso provido... a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa,...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal, cabendo ao Juízo da 2ª VEP estabelecer as penas... procedência da ação, já que não há como negar a ocorrência e caracterização do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... e aumento de pena, nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.34...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena..., tudo mediante as provas dos autos. III ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal... reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ¿d¿ do Código Penal, ...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, qual seja, novembro/2012 (§1º do art. 49 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e vinte dias... da execução da pena, também destinada à entidade beneficente. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal... aberto (art. 33, § 2o, ‖c‖, do Código Penal), no caso d...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

capitulado no artigo 334, § 1º, alíneas ―c‖ e ―d‖, do Código Penal._ Passo à dosimetria da pena do acusado.... - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, tem-se: culpabilidade...: com fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, parte inicial, do Código...

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

prática do delito capitulado no artigo 334, § 1º, alíneas ―c‖ e ―d‖, do Código Penal._ Passo à dosimetria da pena... do acusado. - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, tem...: com fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, parte inicial, do Código...

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, tem-se: culpabilidade da agente não ultrapassa a reprovabilidade.... Substituição da pena: com fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, parte inicial, do Código Penal, presentes... e artigo 71, II, § 2º, da Lei 4737/65. Certificado o trânsit...

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