Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena..., tudo mediante as provas dos autos. III ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal... reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ¿d¿ do Código Penal, ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância... Salgadinho, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06... no Artigo 43 c/c Art. 46, Parágrafos primeiro e segundo, todos do Código Pena...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade... . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância entorpecente, determino... da pena aplicada, e verificando os requisitos objetivos e subjetivo...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... no Artigo 414, do Código de Processo Penal, com relaç?o ao crime do Artigo 121, §2º, Inciso II, do Código Penal... devidamente qualificados, da prática do crime capitulado no Artigo 33, caput, da ...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, de cinco salários mínimos, a alguma entidade pública ou privada com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal... capitulado no artigo 172 do Código Penal. Trata-se de delito que não exige elemento subjetivo específico, basta a vontade livre..., a condenação é medida impositiva. Passo a dosar a pena. Segundo o...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

dos acusados. Os réus preenchem as condições do artigo 44 do Código Penal, com as alterações da lei 9.714/98, razão pela... pública ou privada com destinação social (art. 43, § 1º, do Código Penal). Advirtam-se os réus de que o descumprimento... diversos em continuidade delitiva. Passo a dosar a pena. Segundo os crité...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

estatal opera-se em oito anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No dia 30 de agosto de 2011, o réu...-se, portanto, a sua condenação. Baseando-me nas norteadoras dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal, e considerando... da sanção penal criminal. O regime de cumprimento da pena será o aberto, n...

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da pena base e pela reincidência, o réu não faz jus ao benefício previsto nos artigos 43 e nos seguintes do Código Penal... (art. 44, inciso III, do Código Penal), nem à suspensão da execução da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal... caput do Código Penal, porque, no dia 06 de maio de 2004, por volta das 12 ho...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

no art. 155, caput, do Código Penal. Passo a estabelecer a pena base, com fundamento na análise das circunstâncias... judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal: 1. Culpabilidade: deflui-se das informações constantes nos autos... de condenação do acusado ao pagamento de reparação civil nos termos do art...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime.... 43, inc. I, c/c art. 45, § 1º, ambos do CP), consistente em pagamento de R$ 440,00, para a vítima Luciana Batista... REQUERIDA: 3. Dispositivoa)Condeno João Henrique Sousa Guimarães como incurso...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940