Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/01/2015

entidade pública, conforme prevê o art. 43, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Nos termos do art. 55 do Código Penal... de Assis, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 305 do Código Penal. O inquérito policial foi..., pelo que CONDENO o réu ALESSANDRO MARTINS DE ASSIS, nas penas previstas n...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

luz de recentes decisões do STJ. d) O art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714, impõe condições... a reversão da pena em privativa de liberdade, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal: § 4º. A pena restritiva de direitos... e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do arti...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

ao disposto nos artigos 43, inciso I, 44, § 2º e 45, § º, todos do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o início... de detenção e multa. A pena de multa é no importe de treze dias-multa e, nos termos do art. 49, § 1º do Código Penal... grau de jurisdição, em face do artigo 54 da Lei 9099/95. Local da Audiência:...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa... todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. Houve... do artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, q...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de um Fórum; b) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (artigos 43, inciso IV e 46, ambos do Código Penal) pelo tempo da pena... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, de modo que suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de dois anos..., mediante as condições fixadas nas alíneas do §2º, do art. ...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena de 03 (três) anos... da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Lucas... 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal, e à luz do artigo 110 da Lei ...

Pg. 258. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas..., § 4º, incisos I e II, por duas vezes, do Código Penal, que lhe foram feitas, o que faço com fundamento no artigo 386... do artigo 155, caput, e do artigo 147, ambos do Código Penal, respectivamente, ...

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

legal. (Art. 43 inciso IV e art. 44 parág. 2º, ambos do Código Penal). Incabível a suspensão condicional da pena... Araújo, por infração aos artigos: Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP e Art. 305 “caput... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a res...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

-46.2011.8.16.0005, onde foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal, tendo sido CONDENADO... denunciada penas do artigo 50, caput da Lei de Contravenções Penais, tendo sido CONDENADA por sentença deste Juízo, datada..., a qual deverá ser objeto de encaminhamento a uma instituição Bene...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

públicas (art. 43, inciso IV, c.c. art. 46 do Código Penal), pelo período da pena corporal, ou seja, 1 ano, na forma... de prestação de serviços à comunidade e/ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, c.c. art. 46 do Código Penal... do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal, consoante determinações e condiçõe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940