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02 de abril de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação: APL 12867933 PR 1286793-3 (Acórdão)

no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), mencionado tipo penal estabelece que: "Art. 306... com o contido no artigo 367 do Código de Processo Penal: "Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado... consumado com a simples realização da conduta tipificada em lei, sendo que o parágrafo 1...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dentro de 10... - Método de Nélson Hungria:1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal: Culpabilidade moderada, visto.... 59 do Código Penal: Culpabilidade moderada, visto que o acusado vendia m...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

. Provimento parcial. 1. O tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 pune a posse ou a guarda irregular da arma de fogo... privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 43 e 44 do Código Penal. Des. Arnóbio Alves Teodósio... e 145 e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal. Absolvição em pri...

Pg. 231. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

). Sustenta que a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária são penas, nos termos do art. 43 do Código... aplicou a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), com as condições previstas no § 1º..., e que, a cumulação das condições § 1º, do art. 89, da Lei 9.099/95 com prestação de s...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do art. 49, §1º, do CP, bem como do artigo 43, da Lei 11.343/2006 e, do artigo 330 do Código Penal é de 1/30..., duzentos e sessenta e seis) dias multa, por incurso nos artigos 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, 330, do Código Penal e 311..., inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas...) meses, como incurso nas penas do artigo 302, caput, c.c. artigo 298, inciso I, ambos da Lei n.º 9.5036/97. O acusado... sucessiva, a critério do Juízo das Execuções Criminais, nos termos do §2º do artigo...

Pg. 1213. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

da desídia do réu, REVOGO o benefício do sursis processual. Decreto sua revelia, a teor do art. 367 do CPP.Antes da designação... a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Thyago Soares Mendes pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei... da pena privativa de liberdade.Considerando as normas dos a...

Pg. 1215. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

, caput, da Lei 8069/90, na forma do art. 69, caput, do CP.(...) Assim, fixo a pena total em 1 ano e 8 meses de reclusão... da Silva pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10826/03. absolvendo o no mais, com base no art. 386, VII... da pena privativa de liberdade.Considerando as normas dos artigos 43 ...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

, na modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública... no art. 9º da Lei 8.072/90, mantendo-se o aumento pela continuidade delitiva, restou a pena fixada em 09 (nove) anos..., 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50043026120124047002 PR 5004302-61.2012.404.7002

PASQUA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1°, ALÍNEA D, C/C § 2º DO CÓDIGO PENAL... por sua entrada no território nacional, impõe-se a manutenção da condenação às sanções do artigo 334 do Código Penal. 2... nas sanções do artigo 334, §1º, alínea "d" c/c §2º, do Código Penal, pelos fatos...

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