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20 de dezembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do artigo 50 e seguintes do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução 05, de 15... dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva... nos termos dos artigos 43, I, 45, § 1º, segunda parte ambos do ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a cada um por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO... do Maranhão, e o faço nos termos dos artigos 43, I, 45, § 1º, segunda parte ambos do Código Penal; EDILSON PAZ TAVARES: 1... Especial da Lei Antitóxico. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11343/2006 P...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva... judiciais do art. 59 , do Código Penal que se apresentam em sua maioria favoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 05 (cinco... do Art. 33 da Lei 11.343/2006, no sentido de reduzir a pen...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de liberdade, por duas restritivas de direito. A primeira, do art. 43, I e IV do CP, mantendo a prestação pecuniária... o recorrente contrariedade à legislação federal, no que condiz aos artigos 109, parágrafo único e 110, parágrafo 1º, do Código..., parágrafo 1º, do Código Penal, conclui-se que decisão da Câmara Julg...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim...:M. C. M. . Processo . 0009418-45.2007.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal. Autor: MINISTÉRIO... de Nazaré Conceição Silva, como incurso nas sanções dos art. 168, §1º,...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade..., rua Bom Sucesso, 100, qd. 173, bairro 40 Horas, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, comb. com art.... 14, do Código Penal, em face da conduta a seguir exposta: ¿(...) no dia 07 de de...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nas sanções dos artigos 14, da lei 10.826/03, e 299, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DAS PENAS Com fundamento no... artigo 59 do Código Penal; considerando, ainda, o que dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena... a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito p...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Leia-se: Art. 43... NUNES EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCABIMENTO - SENTENÇA... a infração penal do art. 28 da lei de drogas. III - É assente em nossa jurisprudên...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Leia... ou desclassificação para a infração penal do art. 28 da lei de drogas. III - É a...

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 360..., do Código Penal, nos termos definidos pelo juízo da execução; eb) prestação pecuniária, nos moldes dos artigos 43... reincidente, estando, pois, presente a agravante do artigo 61, I, do Código Penal (Proc...

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