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08 de fevereiro de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0019168-63.2014.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

de Drogas); e Elisson Ribeiro, ainda, no art. 307, caput, do Código Penal (2º fato), na forma do art. 69, do CP..., na conduta prevista no art. 307, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal.Passo a dosar-lhes as penas.Ao réu... judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilida...

Andamento do Processo n. 0004883-31.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJRO

, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c/ art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006... no artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo..., por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos...

Andamento do Processo n. 0014271-18.2011.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

preenchem os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal , razão pela qual não terão suas penas convertidas... e IV , c.c. artigo 71 , ambos do Código Penal ; JURANDIR RODRIGUES a pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 06 (seis... acima, por infração ao artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c.c. artigo 71 , ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

. Em substituição, nos termos do art. 43, incisos I e V, e art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro, aplico.... Por fim, restou delineada a qualificadora do concurso de pessoas (artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal...) e, desta forma, considerando-se os requisitos constantes do art. 59 do Códig...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).Ao crime do art. 307, do Código Penal:Fixo-lhe a pena no....Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (acentuada, conforme... da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, a perd...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

artigo 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei de drogas, Lei 11.343/06.III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo procedente... ao artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.Passo a dosar a pena. Tem 21 anos, é solteiro... do Código Penal, atendendo à culpabilidade (plena consciência da ilicitud...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

c do Código Penal.Por sua vez, presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (coma redação dada pela Lei 9.714... pelo Juízo da Execução Penal, na forma do artigo 46 do Código Penal combinado como artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei... do Código Penal.Dosimetria da PenaComfulcro no art. 93, IX da Constituição...

Pg. 54. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, conforme disposições do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, e art. 36, do Código Penal. Substituição da Pena Privativa... nas disposições dos artigos 43, incisos I e IV, 44, 45, 1º e 2º, e 46, todos do Código Penal, entendo recomendável... CARLOS ROBERTO DO AMARAL, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sa...

Pg. 55. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nas disposições dos artigos 43, incisos I e IV, 44, 45, parágrafos 1º e 2º e 46, todos do Código Penal, em sua redação atual. Caberá... DOS SANTOS VULPINI, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do art. 1º, incisos II e IV, da Lei 8.137/90..., observando o sistema trifásico (art. 68, CP). 1ª FASE -CIRCUNST...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. Diante do iter criminis percorrido e atento para as frações indicadas no art... na fase executória, na forma do § 2º do art. 49, do Código Penal. Nos termos do artigo 33, § 2º, b, c/c o art. 59, caput... previstas no artigo 59 do Código Penal, anoto que o réu era primá...

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