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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 179002-73.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA... NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO..., INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PASSO A DOSAR AS PENAS ...

Andamento do Processo n. 405321-94.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE... BRASILEI RO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE... CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CÓD...

Andamento do Processo n. 028.09.001607-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJES

atribuída ao delito pela pena restritiva de direitos prevista no art. 43 , do Código Penal , com fulcro no art. 44... CRIMINAL. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO... do tipo do art. 16 da Lei 10.826 /03, por se tratar de crime de mera condu...

Andamento do Processo n. 00045851020148140109 - 29/06/2016 do TJPA

. Em face do exposto com arrimo no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95, homologo por sentença a transação penal acima formulada..., nos termos do art. 43, inciso IV do C.P. SENTENÇA publicada em audiência, com a intimação dos presentes. Ciente... impedir que os autuados recebam o mesmo benefício no prazo de cinco anos, ...

Andamento do Processo n. 01372167820158140109 - 29/06/2016 do TJPA

com arrimo no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95, homologo por sentença a transação penal acima formulada, nos termos do art. 43... recebam o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II e § 4ª da Lei 9.099/95. Acautele... sentença. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: ?Sentença Com homologação de Tra...

Andamento do Processo n. 00009452820168140109 - 29/06/2016 do TJPA

no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95, homologo por sentença a transação penal acima formulada, nos termos do art. 43... o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II e § 4ª da Lei 9.099/95. Acautele.... SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: ?Sentença Com homologação de Transação Penal. Cuida-se de TC...

Andamento do Processo n. 00001216920168140109 - 29/06/2016 do TJPA

com arrimo no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95, homologo por sentença a transação penal acima formulada, nos termos do art... recebam o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II e § 4ª da Lei 9.099/95. Acautele... sentença. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: ?Sentença Com homologação de Transaç...

Andamento do Processo n. 00004646520168140109 - 29/06/2016 do TJPA

e 5ª da Lei 9.099/95, homologo por sentença a transação penal acima formulada, nos termos do art. 43, inciso IV do C... o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II e § 4ª da Lei 9.099/95. Acautele-se o feito em Juízo até... EM AUDIÊNCIA: ?Sentença Com homologação de Transação Penal. C...

Andamento do Processo n. 00000410820168140109 - 29/06/2016 do TJPA

, homologo por sentença a transação penal acima formulada, nos termos do art. 43, inciso IV do C.P. SENTENÇA publicada... pelo Ministério Público, nos termos acima fixados. Em face do exposto com arrimo no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95... anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II e § 4ª da Lei 9.099/95. Acautele-s...

Andamento do Processo n. 255471-51.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTES AS I MPUTACOES FATICAS DESCRITAS...). BENEFICIA-LHE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MAIORIDAD E PENAL RELATIVA (ART. 65, INC. I, CP), A VISTA DO QUE DECOTO DOI S..., DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE C...

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