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06 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 2772. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

respaldada pela prova oral.O ônus da prova da legítima defesa é do agente, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal. Para... nos artigos 381 do Código de Processo Penal, julgo, por sentença, procedente a pretensão punitiva do Estado manifestada... na denúncia, para condenar o réu Edilson José Oliveira, como inc...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

da acusada, fixo em R$100,00 (cem reais).II.3.2. Do crime previsto no art. 307, do Código Penal:Este crime foi imputado..., pela prática de crime idêntico (proc. 0002077-91.2013.8.22.0501). Assim, por configurar, nos termos do art. 63... e 97.677) NÃO recomenda que a pena-base se afaste do mínimo legal (STF HC n.º:...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

, na forma do art. 43, I e IV c.c art. 44, ambos do Código Penal.Custas, pelo condenado. Porém, na forma do art. 12...) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença... dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro pro...

Pg. 63. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/03/2015

; III - destituição da função. Art. 43 - Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza... exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. Art. 44... a sua idoneidade moral. Art. 42 - Constituem penalidades administrativas passíveis...

Pg. 2022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de semana, nos termos do quanto previsto no art. 43, VI, c.c. art. 48, ambos do Código Penal, mantendo, no mais, a r..., para constar que Ademir Tobias Carmelo foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. V.U. - Advs: Abdo... (art. 107, IV, do CP). V.U. - Advs: Paulo Roberto Quissi (OAB: 260420/SP)...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, converto... - Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse... (12) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º , inciso III, c.c. arti...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa..., nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, consistente em pagamento de dinheiro à entidade pública ou privada... Social - INSS - Vistos. 1. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensi...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, ainda, o disposto nos artigos 43, inciso I, 44 e 45, § 1º, do CP, com a alteração da Lei 9.714/98, por entender que o réu... artigo 309, do CTB, mostra-se como de rigor. Passo, assim, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação... que autorizam a prisão cautelar do réu, elencados no artigo 313, do...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas..., portanto, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código Penal, à aplicação da pena. Antes de mais, neste âmbito, deixo claro...-se o condenado sobre o conteúdo dos §§ 4º e 5º, do artigo 44, do C...

Pg. 259. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

ou a entidades públicas, por igual lapso temporal, (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), a critério do Juízo das Execuções..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., mãe Maria Jose Ataíde, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “cap...

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