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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação Criminal: APR 10521140015350001 MG

art. 43 do Código Penal, que substituem a pena privativa de liberdade, fica a critério do Julgador, cabendo-lhe.../09/2016 - 23/9/2016 Wanderley Paiva APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI... REFORMADA - O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.060/90 é um delito formal, bast...

Apelação: APL 11640932 PR 1164093-2 (Acórdão)

-se contrária à lei. Além disso, a expressão 'sempre atenuam', contida no artigo 65, do Código Penal, não pode ser levada a extremos... A OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO E DEMAIS ELEMENTARES PRECONIZADAS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRADO... do artigo 59 do Código Penal, fixando a pena no mínimo lega...

Apelação: APL 14937452 PR 1493745-2 (Acórdão)

determinou o regime aberto, fixando condições. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal , substituiu a pena... dubio pro reo, requerendo sua absolvição com base no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . O Ministério... POR AUSENCIA DE DOLO IMPOSSIBILIDADE CRIME DE MERA CONDUTA. 1. A Lei ...

Andamento do Processo n. 1514254-8 - Recurso de Agravo - 23/09/2016 do TJPR

AFRONTA A SÚMULA 493 DO STJ POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA... ao presente recurso de agravo, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO 1.514.254-8 - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAS... PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPROCESSO PENAL. EXECU...

Andamento do Processo n. 0004588-30.2014.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, torno-a definitiva.Em atenção aos artigos 33, § 2º, do Código Penal e 2º, §1º, da Lei 8072/90, estabeleço o regime inicial...).Frise-se que presente a circunstância agravante de pena preconizada no art. 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal... espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, eis que r...

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Andamento do Processo n. 3000271-42.2013.8.26.0150 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

prevista nos artigos 43 e 44 do Código Penal. V.U. - Advs: Ermelinda Torres Pissolato (OAB: 91661/ SP) - José Arteiro...Andamento do Processo n. 3000271-42.2013.8.26.0150 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP 3000271-42.2013.8.26.0150...

Andamento do Processo n. 0004618-55.2013.8.26.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

44, § 2º do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada... ou a entidades públicas (artigo 43, IV, do CP) e também pela pena restritiva de direitos da prestação pecuniária (artigo 43...Andamento do Processo n. 0004618-55.2013.8.26.0091 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0005435-61.2014.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... do veículo.Concluída a motivação, à dosagem da pena devem ser atendidas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal.Em... nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código P...

Andamento do Processo n. 2016/0223516-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

a prestação de serviços (que figura no art. 43 do Código Penal como pena substitutiva) como condição especial para o regime aberto... que viabiliza a aplicação de quaisquer das penas mencionadas no art. 43 do Código Penal , inclusive a prestação de serviços... DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. DIP...

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