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22 de agosto de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Habilitação: 12080470 PR 1208047-0 (Acórdão)

que este se trata de uma pena. Até porque, voltando-se ao disposto no art.1° do Código Penal temos que "Não há crime sem lei anterior... - NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9099/95, NA OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL... do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbítrio do ju...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, de 01 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, fixada de forma relativa ao crime previsto no art. 2º da Lei ... de detenção e 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, nos termos do art. 72 do Código Penal, cada um no valor de meio... do efetivo pagamento. AVENIL D C SALDANHA – AREAL ME. A pena da pesso...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

da 4ª Região; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 43, 44 e 45 do Código Penal, na Lei de Execução Penal, no artigo 89... e manutenção da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95); RESOLVEM estabelecer o seguinte: Art. 1º... (artigo 89 da Lei 9.099/95). Art. 2º Somente poderão ser beneficiadas...

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

Pg. 831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL... (QUINHENTOS) DIAS-MULTA NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, “D” DO CóDIGO PENAL E AUSENTES... ARTIGO 43 DA LEI 11 343/06, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPO...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do artigo 12, da Lei Federal 10.826/2003.3.2 - Dosimetria:Passo à aplicação da pena..1. Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP... de isenção de pena.3) DISPOSITIVO: 3.1 - Condenação: Com fulcro nos artigos 381 do Código de Processo Penal, julgo, por sentença...: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análi...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

3.688/1941, art. 147, do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003 em concurso material (art. 69 do CP).Atendendo... pelo interrogatório do réu.Isto posto, julgo procedente a denáncia para condenar o acusado nas penas do art. 21 do decreto-lei... penal de vias de fato, há no feito provas suficientes para ensejar um de...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

consistente em PRESTAÇ¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal... objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente a conversão da pena... do Código de Processo Penal.Isento de Custas. Após, proceder às respec...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

prevista no tipo penal do art. 14, da Lei 10.826/03. 1 Processo n.º: . 0005200-89.2012.8.14.0005 TRIBUNAL DE JUSTIÇA...crimaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO n.º: .0000719-49.2013.8.14.0005. CLASSE/TIPIFICAÇÃO: Ação Penal ¿ Art. 33, da Lei 11.343/06... COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1....

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

que: Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, cabe dizer que somente as circunstâncias e consequências podem ser... , nos termos do art. 33 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração (art. 387, §2 do CPP) em razão de que o acusado encontra... preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, todos do Código Penal e, também, art. 42, da lei 11.343/06, passo à dosar a(s) pena(s) prevista(s) para a conduta... previstos no próprio art. 59, do Código Penal. Destarte, seguindo as diretrizes dos arts. 49 (quando for o caso), 59 e 68..., teria(m) violado o disposto no art. 180, caput, do Código Penal. Em síntese...

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