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25 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação: APL 11749372 PR 1174937-2 (Acórdão)

), na forma do artigo 71 do Código Penal e c/c art. 3°, inciso XIII da Lei n° 9.847/99 e com o item 39 da Resolução n° 11/1988... de direito, dentre aquelas previstas no artigo 43 do Código Penal, é realizada pelo magistrado visando à necessidade.../1985 do INMETRO, todos na forma do artigo 71 do Código Penal, em razão...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida-se de denúncia formulada... a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não apresenta... mínimo vigente ao tempo do fato.Sem agravantes, porém reconheço...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

?o ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c os incisos I e II do art. 5º e inciso II do art. 7º, ambos da Lei 11.340... A PUNIBILIDADE do réu FÁBIO G O MES SANTIAGO e JO?O VIANA CASTRO nos termos do art. 107, V e artigo 109, V, (Lei 7.209/84... qualificadora do delito de les?o corporal, constante da nova redaç?o do...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 224, "a" c/c artigo 226, II todos do Código Penal (Lei 8.072/90) à pena de 09 (nove) anos de reclus?o em regime... qualificado nos autos foi indiciado pela prática de delito tipificado no artigo art. 16, da Lei 10.826/03. O fato foi pratico... legal. Dosimetria: Atento para as diretrizes de c o mando do art. 59...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância... Salgadinho, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante... Artigo 43 c/c Art. 46, Parágrafos primeiro e segundo, todos do Código Penal, pe...

Pg. 304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

restritivas de direitos (art. 43, inciso I, do Código Penal), a sua aplicação, no caso sub judice, não possui o caráter... 8.666/93, ARTS. 288, 344 e 347, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDI...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo... privativa de liberdade pelas restritivas de direito do art. 43, inciso I (prestação pecuniária) no valor de 01 (um) salário.... Processo n.º 0070891-10.2014.8.17.0001 (9707) Natureza da Ação: Art. 155, ...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios previstos no art. 59 do referido código, bem... restritiva de direitos, consoante a previsão contida no art. 44, do Código Penal, eis que preenche todos os requisitos... de liberdade fixada." Artigo com redação dada pela Lei 9.714, de 25.11.199...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

de arcar com o décuplo das custas judiciais (consoante prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). *** RELAÇÃO 0235... de liberdade imposta, nos termos do §2º, “c”, do artigo 33, do Código Penal. No entanto, substituo a pena privativa... 0800944-42.2014.8.12.0042 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

a regra do art. 43, e seguintes do Código Penal e verificando estarem preenchidos os pressupostos do artigo 44 do CP, hei.... 43, e seguintes do Código Penal e verificando estarem preenchidos os pressupostos do artigo 44 do CP, hei por bem... pelo artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena, partindo da pena mínim...

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