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29 de julho de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

. Aplicação do art. 44 e seguintes do Código Penal (lei 9.714 /98). Impossibilidade. Progressão de regime prisional... - "Constitucional. Penal. Execução Penal. Regime Prisional. Progressão de Regime. Crimes Hediondos. Lei 8.072 /90, Art. 1º , § 2º.... Lei 9.455 /97, Art. 1º , § 7º. Lex Mitior. Incidência. - É...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

a sentença absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida... ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não... Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada... 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0000490-59.2013.814.0015 - Art 57, §2ºIncisos I e V, do C. P. e Artigo 12 da Lei 10.826... do crime capitulado n o Artigo 14 da Lei . 10.826/03.A pena de reclusão...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340..., disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 03... DE ANDRADE , devidamente identificado nos autos, da prática do...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena... prática do crime capitulado n o Artigo 14 da Lei . 10.826/03.A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime..., do Código Penal. Diante da quantidade da pena aplicada, os réus preenchem os...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante... Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 03 (três) meses... do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

NAZARIO DE MORAES , devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade... do crime tipificado no Artigo 157, §2°, Incisos I e V, do Código Penal e DESCLASSIFICAR a imputação formulada em desfavor... Penal, com arrimo n...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal... e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente a conversão da pena... do crime tipificado no Artigo 217-A do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida ...

Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

), também destinada à entidade beneficente. Nos termos do disposto no § 1º do art. 45 do Código Penal, o pagamento..., do Código Penal, razão pela qual a pena deve ser elevada em 1/3, ou seja, mais 03 (três) meses e 10 (dez) dias... indicadas pelo Juízo da Execução (art. 43, IV, CP), com a mesma duração da pena privati...

Pg. 272. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

de ter sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal e art. 183 da Lei 9.472/97. Tendo... DE ASSIS nas sanções do artigo 330 do Código Penal às penas de 15 (quinze) dias de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa... (cinco) dias após o término do prazo do presente edital, nos termos do a...

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