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26 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140697291 SC 2014.069729-1 (Acórdão)

PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RECURSO... inserido no rol de medidas restritivas de direitos do art. 43 do Código Penal, a sua imposição constitui ofensa aos arts. 5º..., imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, §§ 3° ...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, do CPB, por este Juízo restar convencido da culpabilidade do mesmo. Em observação ao artigo 68 da Lei Penal, artigo 5º... circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 61 e 65, do Código Penal Brasileiro a considerar, deixo de aplicar... no artigo 14, Parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, reduz...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

ao artigo 68 da Lei Penal, artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, e atendendo as circunstâncias judiciais presentes... época do fato. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 61 e 65, do Código Penal... na modalidade tentada, aplico o disposto no artigo 14, Parágrafo único, do...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

) salários mínimos atuais, nos termos dos artigos 43, inciso I em combinação com o parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal..., configurado o delito de apropriação de coisa alheia móvel, previsto no caput do artigo 168 do Código Penal, deve o réu... do artigo 168, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, co...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

comunidade a pena a que foi condenado, art. 43, IV do Código Penal Brasileiro c/c o art. 46, caput e parágrafos... que se reconhecer que a acusada preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal Brasileiro, e procedo à substituição.... 33, caput da lei n. 11.343/2006... DA DOSIMETRIA PENAL : Considerando-se que a ac...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... devidamente qualificados, da prática do crime capitulado no Artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo... os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o Art. 44, I, II e III...

Pg. 136. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

a pretensão punitiva estatal e o condenou nas penas do art. 312, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva... Juiz(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS..., que nos autos da AÇÃO PENAL 0009286-22.2012.4.02.5001 (2012.50.01.009286-7) mo...

Pg. 4679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Roberto Carlos Pereira por restritivas de direitos. Com efeito, embora o artigo 43, § 3º, do Código Penal, autorize... e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal, in verbis: Art...

Pg. 942. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA... NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO...) E POSTO EM LIBERDADE NESTE MESMO DIA (FLS. 26), CONF ORME DISPOSICAO LEGAL INSER...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

públicas (art. 43, IV, c.c. o art. 46, ambos do Código Penal) e na prestação pecuniária aos sucessores da vítima, no... de autoria. Nos termos do art. 396 do Código de Processo penal, cite-se o(s) réu(s), intimando-o(s) a responder à acusação..., DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNI...

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