Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação: APL 13367529 PR 1336752-9 (Acórdão)

-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42, DA LEI 11.343/06, E ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.... 42, da Lei 11.343/06, e no art. 59, do Código Penal. b) Em 19.12.2013, o Pleno da Suprema Corte, no julgamento..., DO CÓDIGO PENAL.PRECEDENTES. MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06. D...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 24/04/2015

, de aplicação dos institutos despenalizantes da Lei 9.099/95, por se tratar de matéria já preclusa na análise do Recurso. No... privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos, prevista no art. 43, inciso I, c/c o art. 45, §§ 1º e 2º... ESTEVAM DA SILVA, ex vi do art. 67 do CPM. APELAÇÃO 62-9...

Pg. 442. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

a prevenção e repressão do crime cometido, nos termos dos artigos 43 a 46 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO.... VIABILIDADE. Viável a modificação da pena-base, se, na valoração das modulares do artigo 59 do Código Penal, foi..., nos moldes do artigo 33, §2º, do Diploma Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E ...

Pg. 946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

OU DIMINUICAO DE PENA. O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO P ELA LEI N 12.736/12, ESTABELECE: "2 - O TEMPO... LICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), CONFO RME PRECEITUA O ARTIGO 43, INCISO IV, DO CODIGO PENAL...) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCIS...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

O ABERTO, NOS EXATOS TERMOS DA NORMA DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. RECOMENDO O REU NA ALCACOVA LOCAL. ANTE... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, OPERO A SUBSTITUICAO, PELA PRIMARIED ADE TECNICA..., CONSUBSTANCIADA EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, ARTS. 43, VI, E 46, C...

Pg. 2202. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DE SERVICOS A COMUNIDADE, ARTS. 43, VI, E 46, CAPUT E , TOD OS DO CODIGO PENAL. CONFORME NORMA COGENTE DO 4, DO ART. 44... DA NORMA DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. RECOMENDO O REU NA ALCACOVA LOCAL. A NTE OS REQUISITOS OBJETIVOS... E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PE NAL, OPERO A SUBSTITUICAO, PELA PRIMA...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução... da detração penal, com a publicação da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, entendo serem inconstitucionais o art. 1º... do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho ...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, analisamos a culpabilidade e demais elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal. O Réu é primário, porém... aplicadas, chego à pena definitiva de 1 (um) ano de detenção. Face ao disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal... 44, incisos I, II e III do Código Penal, considerando-se que a Ré preenche os r...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

-multa por violação ao art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em tentativa. Presentes os requisitos dos artigos... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com red...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo... vigente ao tempo do fato.Com fundamento no artigo 33, 2º do Código Penal, verificada a reincidência do condenado... NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 44, 3º, D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940