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01 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação: APL 12223984 PR 1222398-4 (Acórdão)

de munição de uso restrito, artigo 16 da Lei 10.826/2003, ante a ausência de potencialidade ou ofensividade... penal do artigo 16 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que se subsumiu ao porte "ação de ter a munição ao seu alcance... pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese,...

Apelação: APL 11937925 PR 1193792-5 (Acórdão)

aplicou corretamente o que dispõe o artigo 44, §2º, do Código Penal, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos... PÚBLICO. RELATOR: MARCIO JOSÉ TOKARS. APELAÇÃO CRIMINAL. ­ CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI ... BERTON JÚNIOR foi denunciado e regularmente processado como incurso na...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos delitos previstos no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal, em concurso material com o artigo 183 da Lei 9.472/97... CLANDESTINA. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO... DIVERSO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DES...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa... do art. 43, inciso I e 45, 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de dois salários mínimos em favor... (com a redação dada pela Lei 13.008/14), ambos combinados com o artigo 3º do Decreto-le...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase)O art. 40, incisos I, da Lei n.º... c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, malgrado o parágrafo 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 disponha que deverá ser o... da pena privativa de liberdade fixada para a ré, o art. 44, 2º, do ...

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, pela prática das condutas descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena...-se os critérios do art. 33, 2º, do Código Penal, dada a quantidade de pena e a primariedade da acusada, o regime inicial... art. 387, 2º, do Código de Processo Penal.Substituição da Pena Privativa d...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

do artigo 406 do Código Penal, oportunidade em que podera arguir e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer... estatal para CONDENAR JERONIMO AVELINO DE OLIVEIRA, ja qualificado nos autos, nas sanções do art. 15, da Lei 10826..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou de...

Pg. 4675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

penal, com a menção da aplicação do art. 43 e seguintes do CP (fl. 36), de modo que não se extrai risco iminente à... invocado, pois, de acordo com o art. 33 do CP, o réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 anos, poderá, desde o início... de primeiro grau, em especial sobre a pena que constará no título da exec...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. 14 da Lei 10.826/2003. Passarei à aplicação das penas: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à... do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direitos, nos termos do art. 43, IV..., e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno o r...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

privativa de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO... Geral da Justiça do Maranhão, e o faço nos termos dos artigos 43, I, 45, § 1º, segunda parte ambos do Código Penal... exigência do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, a sentenciada REGI...

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