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30 de julho de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

. Aplicação do art. 44 e seguintes do Código Penal (lei 9.714 /98). Impossibilidade. Progressão de regime prisional... - "Constitucional. Penal. Execução Penal. Regime Prisional. Progressão de Regime. Crimes Hediondos. Lei 8.072 /90, Art. 1º , § 2º.... Lei 9.455 /97, Art. 1º , § 7º. Lex Mitior. Incidência. - É...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996. Publique-se . Registre..., DJe 25/10/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003... anos fixado no art. 109, VI do Código Penal, senão vejamos: A lei 12.234/2010 rev...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

a sentença absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida... ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não... Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena aplicada, ou seja, 02 (dois) anos... Ação Penal: 0000490-59.2013.814.0015 - Art 57, §2ºIncisos I e V, do C. P. e Artigo 12 da Lei 10.826/03. Réu(s): HAILTO... o Artigo 14 da Lei . 10.826/03.A pena de reclusão deverá ser cumprida em...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s...Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 38...

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DO ARTIGO 43, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL; DEIXO DE APLICAR AO RéU O DISPOSTO NO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA..., E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, ATENTO A PREVISãO LEGAL INSCULPIDA NO ARTIGO 67, DO CóDIGO PENAL AUSENTE CAUSA ESPECIAL... ARTIGO 16, CAPUT, DO CóDIGO PENAL NãO HOUVE VIOLêNCIA FíSICA à COISA OU A PE...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

de Adolfo Bugai Júnior, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. P.R.I. Após, intime-se o acusado GILBERTO RENATO... de Coronel Sapucaia/MS, pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a pena... da execução (CP, artigos 43, I e V, 44, §2º e 45, §1º). IV - DISPOSIÇÕES...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

nas sanções do art. 90 da Lei 8.666 /93.Passo a dosar-lhe a pena.A culpabilidade do acusado está aferida pela censurabilidade... dos requisitos, sendo: a) uma pena pecuniária (art. 43 , I , CP ), no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes (art...) uma prestação de serviço à comunidade ou entidade pública (art...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/07/2014

, inciso II , alínea a , do Código Penal , e, em atenção ao que dispõe o artigo 25 e seus parágrafos da Lei . 10.826..., aplico-lhe as penas previstas nos incisos I e IV do artigo 43 do Código Penal , expostas a seguir, por entender serem... previsto no artigo 44 do Código Penal . Deste modo, tendo em vista que a te...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

prática do crime do art. 95 , d da Lei 8.212/91 c.c. o 168-A, caput do Código Penal , em 02 (dois) anos de reclusão... dos arts. 43 e seguintes, com a redação dada pela Lei 9.714/98, do Código Penal , concedo ao réu Isacc Newton Vianna... de rigor.Passando à análise da dosimetria da pena do réu Isacc Newton Vian...

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