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26 de fevereiro de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena – base em 03 (três) anos de reclusão . Deixo de aplicar a atenuante... condições econômicas) na época do fato. Em face do teor do art. 387, §2º, do CPP, com a nova redação da Lei 12.736..., IV, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. O acusado é primário. Por...

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

art. 44, §2.º, segunda parte, do Código Penal, procedo à fixação da penas restritiva de direitos, a qual substituirá... a pena privativa de liberdade estabelecida supra. Com isto, aplico a pena prevista no inciso IV e V do art. 43 do Código... que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (ar...

Pg. 1273. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

, do Código Penal. 2 ABSOLVO JULIANA BRITO SOUZA do crime previsto no art. 139, ambos do CP, com fulcro no artigo 386... de cumprimento de pena será o aberto (artigo 33, § 2º, c do Código Penal). Ante as razões já alinhadas quando da análise... dos termos do art. 59 do Código Penal, especialmente no que diz respeito à ...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena... dias-multa, como incurso no artigo 304 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais que fixo em 100... semiaberto e seis dias multa, no piso, como incurso 157, § 2, inciso I, c....

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

pagamento, em obediência ao disposto nos artigos 43, inciso I, 44, § 2º e 45, § 1º, todos do Código Penal, sem prejuízo... do artigo 49 do Código Penal, cada dia-multa deve corresponder a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época..., esta deve prevalecer no mínimo legal. Assim, fixo a pena de prisão simples d...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade de Claudio por duas..., como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte... (090.01.2010.019087) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

legal, em 01 (um) ano de reclusão, que com fundamento nos artigos 43, inciso IV e 44, ambos do Código Penal, substituo... do artigo 155, § 4°, inciso IV (2 vezes) c.c. artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 244-B, “caput”, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, ambos os delitos c.c. artigo 69, do Código Penal,...

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98... NA ESPÉCIE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO IV, E 46 E SEUS PARÁGRAFOS, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... de aumento ou diminuição a serem sopesadas. Face ao disposto no artigo 33...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço... DA SILVA RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 ALEGAÇÃO... que a conduta do acusado se amolda ao núcleo do tipo penal, previsto no art. ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

-53.2008.814.0015 - Art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Réu(s): MARDEVALDO GOMES DE SOUZA Finalidade: intimação... punitivas do Artigo 129, §9º, do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 , e para ABSOLVÊ-LO , da prática do crime do Artigo... 147 do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, com fulcro no Artigo 3...

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