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24 de maio de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

HABEAS CORPUS: HC 324039 SP 2015/0114083-7

alternativa fixada (prestação pecuniária) por outra não prevista em lei. Impossibilidade. Artigo 43, do Código Penal.... Impossibilidade. Artigo 43, do Código Penal que possui rol taxativo. Réu que, ademais, foi beneficiado com a substituição... do art. 71 do Código Penal. Em grau de apelação, o Tribunal a quo negou p...

Apelação: APL 12082196 PR 1208219-6 (Acórdão)

no artigo 43, inciso IV do Código Penal, e configura pena autônoma, servindo como substituta para a privativa... de direitos possui caráter essencialmente autônomo e substitutivo (artigos 43, inciso IV, e 44, do Código Penal), razão... 329 (2º fato), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do ...

Apelação: APL 12963998 PR 1296399-8 (Acórdão)

de Oliveira, às fls. 07. Assim, restou devidamente comprovado que a ré praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei ...-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: 'o juiz, na fixação...: APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAP...

Agravo de Execução Penal: EP 12852681 PR 1285268-1 (Acórdão)

condenado, nos autos 2012.739-5, pela prática do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, a uma pena de 04... e substitutivo (artigos 43, IV, e 44, do Código Penal), razão pela qual a sua imposição pressupõe, sempre, o afastamento... autônomo e substitutivo da pena privativa de liberdade (arts. 43, IV...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

-multa, estes em observância ao disposto pelo artigo 72, do Código Penal, mantendo-se o valor já fixado. À luz do art. 44... do artigo 89, da Lei . 9.099/95. A partir daí, o processo esteve com prazo prescricional suspenso até o dia 14/10/2009... de que o réu se encontra incurso nas penas do artigo 155, caput, do Cód...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06, DEVEM SER CONSIDERADAS, DE UM LADO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam... NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. 2. PARA A ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO A SE...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/05/2015

do Código Eleitoral e art. 33, § 2º, alínea "c" , c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal. 3. SUBSTITUIÇÃO... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. Aplica-se o art. 44 do Código Penal Brasileiro quando a pena não supera 4 (quatro) anos, não houve... CRIMINAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - DENÚNCIA - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ...

Pg. 1081. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL... DE PROCESSO PENAL). TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCH E OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO... DO CODIGO PENAL E AMBOS COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A...

Pg. 1082. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

MESMO DIA (FLS. 22), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIG OS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO... DE PR OCESSO PENAL. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EX AMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO... EM LIBERDADE NO MESMO DIA (FLS . 22), CONFORME DISPOSICAO LEGAL ...

Pg. 1296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NTOS, PUGNOU PELA APLICACAO DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL. EM SEGU IDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E A SINTESE..., AMBOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, I II E VII..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA IN FRACAO PREVISTA NO ARTIGO 304, CAPUT, DO CODIGO PENA...

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