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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0010285-34.2012.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

o acusado MARCOS DYONES FALCIERI, já qualificado, por infringência do art. 155, § 1º, do Código Penal. Passo a dosar... sua pena.Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que pa...

Andamento do Processo n. 0000170-12.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

.Para o réu DAVID RAMOS MARTINS:Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu.... Contudo, concedo a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização... do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é iner...

Andamento do Processo n. 0002616-42.2012.403.6002 - 30/08/2016 do TRF-3

Jaguapiru, Dourados/MS (fl. 17 do IPL),Imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal...-se o acusado para, no prazo previsto no art. 396 do Código de Processo Penal, responder por escrito à acusação e, após... Federal imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 129, caput, do Cód...

Andamento do Processo n. 50-68.2014.6.24.0063 - Ação - 30/08/2016 do TRE-SC

(49) 9915-8108; dando Marcos Luiz Cislaghi como incurso nas sanções do art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral... da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); Marcus Vinicius... Marsango e Zenírio Pasa nas sanções do art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitora...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

de Jesus Fernandes, com base no art. 386, II e III do Código de Processo Penal, pelo que ordeno que cessem eventuais... sido intimados no mesmo ato. É o relatório necessário. O Código Penal dispõe no art. 110 que "a prescrição... de detenção, que foi substituída "por PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nos termos do a...

Pg. 2439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, nas penas do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.A culpabilidade da ré ELIANE CABRAL... aplicado visando ressocializar o agente e inibir os possíveis criminosos, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena... visando ressocializar o agente e inibir os possíveis criminosos, n...

Pg. 2440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

art. 184, §2º, do Código Penal.A conduta daquele que expõe à venda cópias de obras intelectuais reproduzidas com violação... penais impostas pelo art. 184, §2º, do Código Penal.Em ralação a JOSÉ GILBERTO DA COSTA REGO , NADA FOI PROVADO... do art. 184, §2º, do Código Penal e para absolver JOSÉ GILBERTO DA COSTA REGO, ...

Pg. 1687. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, deixo de aplicar o previsto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. 1.7) Substituição da Pena Privativa... ao ofendido, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código Penal. 2.0) Prisão Preventiva O réu poderá apelar... e incisos do Código Penal Brasileiro e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade a este ...

Pg. 1706. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, concedo ao réu o benefício do artigo 44 e seus parágrafos e incisos do Código Penal Brasileiro e SUBSTITUO a pena privativa... que demonstrem os prejuízos causados ao ofendido, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código Penal. 11) Prisão Preventiva...°, do Código de Processo Penal. 8) Substituição da Pena Priva...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

(cem) dias/multa, pena esta que torno definitiva. Incabível a suspensão da pena com arrimo no Art. 77 do Código Penal... nos Arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: FRANCISCO SALDANHA DA SILVA Culpabilidade evidenciada... por ocasião da execução penal. É cabível substituição por pena restritiva de d...

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