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22 de setembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Habilitação: 12581196 PR 1258119-6 (Acórdão)

DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA O art. 44 do Código Penal é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos... foi condenado na ação penal n.º 2010.0001112-7, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, à pena..., do Código Penal). Nesse sentido, bem destacou a douta Procuradoria Ger...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40843 AL 2013/0314913-8

com o artigo 44, caput, do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo. Com efeito, se a Lei n.º 9.099⁄95 não prevê.... Todavia, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (art. 43, IV, do Código Penal), que, de acordo..., do Código Penal), e a sua imposição não encontra fundamento na Lei n....

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

em 2/3 (dois terços) pela aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (fl. 12). Requer-se o deferimento... de liminar para que aplicado o redutor previsto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, com a readequação do regime... condenação transitada em julgado. Seguindo o critério do artigo 59 do Códi...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

. Com fundamento no artigo 43 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por restritiva..., tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, consoante narrado em sua peça vestibular de fls. 02/04 dos autos, cujo fato deixo..., as provas apuradas indicam para a responsabilidade pena...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal, ficando para o Juízo da 2ª VEP... do artigos 33, § 1º, "c" e §2º, "c" e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime... de multa no quantum acima fixado (167 dias-multa). Nos termos do artigos 3...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal, ficando para o Juízo... da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena, analisando..., na primeira fase, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as do art....

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

descrita no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que o acusado, no dia 05/07/2007, foi preso..., submetendo-o às sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Ato contínuo passo a fixar a dosimetria da pena..., do CP). Contudo, o réu preenche os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

descrito no art. 16, par. único, IV da Lei 10.826/2003, e o acusado Sadraque Neves da Silva infringiu o tipo penal..., nos termos do art. 25, da Lei 10.826/2003, regulamentado pelo art. 65 do Decreto 5.123/2004.Oportunamente, transitada..., parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 e SADRAQUE NEVES DA ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

. Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto... e parágrafos do Código Penal, o réu deverá iniciar a pena em regime aberto. DELITO DE RESISTÊNCIA. Analisando as circunstâncias... nos arts. 44, § 2o e 60, § 2o, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, L...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei 9.268, de 1º de abril de 1996. Publique-se . Registre... do Exército; Não paga a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela... de porte ilegal de arma de fogo pelo qual foi o réu foi de...

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