Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 5464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos previstas nos incisos IV e VI do art. 43 do Código Penal,... das drogas apreendidas - 20,5 g de cocaína, 4 g de crack e 1,2 g de maconha - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º... art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de ...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O 2, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., INDUZ O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DA M INORANTE DO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 E ANTE A INEXISTE... INV IABILIZA O CAMBIO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

DE TRABALHO POR DIA DE CONDENACAO (CODIGO PENAL, ARTIGOS 43, IV, 44, 2, E 46 ). O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA..., CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO... NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL....

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

restritiva de direito (art. 44, §2º, c.c. o art. 43, inc. I e IV, todos do Código Penal), que estabeleço em prestação... delitivo. Em relação ao delito do art. 129 § 9 do CP - Em liame às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... observo o motivo fútil e se tratar de crime praticado contra a mulher na for...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

como seja a pena substituída por medida restritiva de direitos, como prevê o art. 43 e 44 do Código Penal. Quanto à..., IV(somente pronuncia), do Código de Processo Penal, observando-se os termos do artigo 583,III, do mesmo codex Intime... do disposto no art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal e presentes...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa...”, por duas vezes, todos da Lei 9503/97, na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24.... Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Pen...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro... feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal e b) CONDENAR EDVAN ALENCAR...”, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção,...

Pg. 528. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

será a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade. As tarefas serão prestadas... para condenar LEANDRO DELESPORTE GONÇALVES como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 01... atualizado em consonância com o art. 49, §2º, do Código Penal.Com base no...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2015

de cumprimento de pena será o inicial aberto (art. 33, § 2º, ‖c‖, do Código Penal), no caso de conversão da pena... constante nos autos, e condeno CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL (CPF 034.175.657-15), pela prática do crime descrito no art...: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas p...

Das Penas - Princípios e Tipos de Penas

fazem parte do Código Penal, como exemplo a Lei de entorpecentes, Lei de armas, Código do consumidor, Código de trânsito... como em leis penais esparsas (leis penais existentes fora do Código Penal, tais como: Lei de tóxicos, Lei de Armas.... O artigo 44 do Código Penal expõe requisitos básicos para que o condenado po...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940