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03 de agosto de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, combinados com os artigos 43, I e 45, § 1º, ambos do Código Penal..., CITESE A DENUNCIADA MENCIONADA POR EDITAL, COM PRAZO DE 15DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... de Mangabeira da Comarca da Capital, de conformidade com o art. 217 e seus parágrafos ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da análise do art. 59, do Código Penal, sendo amplamente favoráveis ao acusado fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão... a ocorrência de agravantes do artigo 61, do código penal e nem de circunstâncias atenuantes do artigo 65, do Código Penal... seu valor mínimo previsto. Nos termos dos artigos 33, § 1º, "c" ...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL... APLICADAS AO ACUSADO, NA FORM A DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE COND UTA COM GRAU... JAIME ROCHA DOS SANT OS, NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRAS...

Pg. 705. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL... ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DI RETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C ONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO... DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGE M NO TRANSI...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

O RÉU ADEMILSON SANTOS DE SOUZA, ART. 14 DA LEI 10.826/2003. Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59... do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido na forma do §2º do artigo 49, do Código Penal... ou aumento de pena. Entretanto, aplico a causa especial de diminuição de pen...

Pg. 1842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44 , inciso II , do Código Penal . O Tribunal Regional Federal da 3.ª... o Impetrante que o paciente apesar de ser reincidente se enquadra no comando normativo do art. 44 , § 3.º , do Código Penal... , do Código Penal , por ter introduzido em circulação uma cédula falsa ...

Pg. 13562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

(art. 43, IV c.c art. 46 do Código Penal), em local a ser designado na fase de execução e em prestação pecuniária no.... 43, I, c.c. art 45, § 1º do Código Penal)" (fls. 169-171). O v. acórdão reprochado, por sua vez, assim estabeleceu... previstas no art. 68 do Código Penal: i) na primeira fase, não vislumbro a ocorr...

Pg. 15952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de multa, aplicando-se tão somente às penas privativas de liberdade (art. 77, caput, do CP). De outra feita, o artigo 43, do CP, dispõe em seu inc. VI, que a limitação de... da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, e uma vez preenchidos pelas Recorrentes... termos: "As recorrentes...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

os requisitos especificados nos arts. 43 e 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas..., portanto, as hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de fls. 83, que recebeu... de fazer, fundada no art. 196 da Constituição Federal e na Lei 8.080...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

.c. § 1º , inciso III, e artigo 29 , ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal . Transitada em julgado... com os artigos 43 , incisos I e IV , c.c. 44 , § 2º , parte final, c.c. 45, § 1º e 46 e parágrafos, todos do Código Penal....L.J.G. - Vistos. Fls.50: Nos termos do artigo 50-A , da Lei 11.3...

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