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30 de julho de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

129, §9º e 147, na forma do art. 69, do CP, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06. Passo... do CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor; c) O art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714, impõe... no art. 43, incisos I e IV, do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade... nas sanções do art. 312 do Código Penal. Passo a dosar-lhes a pena...

Pg. 985. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONS ISTENTE... III DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 11 343/2006 1 RELATORIO O MI NISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES...Pg. 985. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015 387, 2...

Pg. 989. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTA CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGA... NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIG O PENAL CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS D EIXO DE DECRETAR A PRISAO... E 3, DO CODIGO PENAL, E 387 , 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR PREENCHE...

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER... NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3 , DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR PRE ENCHER O ACUSADO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBS TITUO SUA PENA PRIVATIVA DE L...

Pg. 1136. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE DIREITOS, PREVIS TA NO INCISO IV DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRE STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE... LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR PREENCHER O ACUSADO... OS R EQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVAT...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, nos termos do art. 43, I e VI do Código Penal Brasileiro. Considerando o documento apresentado e a manifestação.... Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 118 da Lei 7.210/84, Art. 118. A execução da pena privativa... previamente o condenado. Demais disso, em conformidade com o disposto no...

Pg. 449. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena... do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), pelo que reduzo a pena... DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ME...

Pg. 450. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

10.826 /03 e 28 da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO... dos artigos 43 , inciso IV ; 44 , inciso I ; 45 ; 46 e seus parágrafos do Código Penal , substituo as penas privativas..." do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Preenchendo a acusada...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos temos do artigo 44 do Código Penal, pois aplicada pena privativa... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou... com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

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