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23 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

do artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir, por entender serem necessárias e suficientes à formação da consciência... digna. 5.1. Das penas restritivas de direitos 5.1.1. Artigo 43, inciso I, do Código Penal: Da pena de prestação pecuniária.... 5.1.2. Artigo 43, inciso IV, do Código Penal: Da prestação de serviço...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, em substituição à pena privativa de liberdade, aplico-lhe a pena prevista no inciso I do artigo 43 do Código Penal... 5.1.1. Artigo 43, inciso I, do Código Penal: Da pena de prestação pecuniária. Pagamento de pena pecuniária no valor... de pena privativa de liberdade), com ressalva das circunstâncias preponderantes p...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2014

que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade..., da LC 79/94. Conforme as disposições do art. 44, caput, e seguintes do Código Penal, o réu preenche os requisitos..., o mesmo informou que está de posse do título eleitoral mais recente. Consoante...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, incisos I , II e IV do Código Penal . Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal , converto a pena privativa... de reclusão, no regime inicial semiaberto, e dez dias-multa, no piso, como incurso no artigo 157 , “caput”, do Código Penal..., como incurso no artigo 180 , “caput” do Código Penal e ainda para ...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a inicial acusatória preenche a contento todos os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal. A teor do disposto nos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0722/2014 Processo 0000172...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, como incurso no artigo 233 do Código Penal e artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, em concurso material (Artigo 69... nos termos do artigo 43, IV, do Código Penal, em entidades públicas da comarca. Após o trânsito em julgado, lance o nome no rol... do Código Penal). Tendo em vista que o agente preenche os requis...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

legal, face o que dispõe o artigo 72, do Código Penal, que com fundamento nos artigos 43, inciso IV e 44, ambos do Código... como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Analisando sua conduta à luz dos critérios orientadores... estampados no artigo 59, do Código Penal, verifico que nada reclama ...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) ré(us), ausente qualquer hipótese de rejeição (artigo 43, do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia... preenchem os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto as penas privativas... Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5.º, XLVI, de nossa Carta Magna. Atentando para as circunstâncias... : Maricelli Brito Furtado Capitulação Penal: artigo 302, da Lei n.º: 9.503/1997 . Secretaria: 5.ª vara Criminal SENTENÇA... dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n.º: 10.826/200...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

DO ARMAMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO... fins de execução da medida alternativa imposta, com fundamento no art. 65, da LEP c/c art. 3º da resolução 16/2007-GP... este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (...

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