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27 de agosto de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150583839000 MG

uma modalidade de pena (artigo 43 , IV , do Código Penal ), sua aplicação somente é viável após o devido processo legal.... ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... da ação penal, por via de "Habeas Corpus", só pode ser determinado q...

Pg. 74. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DE DIREITOS, CONSISTENTE NA INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREI TOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL), PODENDO SER SUBSTITU... PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERAND O: CULPABILIDADE... COM AS DISPOSICOE S PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES...

Pg. 1260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO... O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL NAO O DESFAVORECEM A PONTO DE JUSTIFI CAR A APLICACAO DE PENA MAIS SEVERA, HEI POR BEM, AMPARADA... A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIR...

Pg. 1262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 0 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO I DO ARTI GO 43, DO CODIGO... DE TRANSITO BR ASILEIRO, SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. CONDE NO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 302, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO, C...

Pg. 1264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO AR TIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRES TACAO DE SERVICOS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR... A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFE NSOR CONSTITUIDO...

Pg. 713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO DISPOSTO NO ART. 5, INCISO XLVI, DA LEI M AIOR, E NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZACAO... ALLAN JONES FERREIRA ARAGAO, J A QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10826/2003. ATENTO AS DIRETRIZES.... QUANDO A PENA RESTRITIVA D E DIREITOS, IMPONHO AO ACUSADO PENA DE P...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo... de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo... como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, II, V, do Código Penal, ao cum...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal..., consistente em uma prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser... que condenou o réu como incurso nas penas do art. 155, §4º, I e I...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade dos réus, em duas...-multa, no piso, como incursos nos artigo 155, § 4º, inciso IV e 180, “caput”, ambos do Código Penal, bem como para... APARECIDA RISSATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2015 Processo...

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 05 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, a ser...-se a cumprir determinadas condições em razão da suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), em audiência... Cupertino da Silva e de Isidoria Ferreira da Silva, com fundament...

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