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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Embargos de Declaração: ED 1382365501 PR 1382365-5/01 (Acórdão)

de liberdade, conforme disposto no artigo 43, inciso IV e artigo 44, ambos do Código Penal, in verbis: "Art. 43. As penas... DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 129, §9º DO CP E ART. 12, CAPUT, LEI N.º 10.826/03 C/C 69 DO CP.... ­ Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos moldes do...

Apelação: APL 14973390 PR 1497339-0 (Acórdão)

as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal.... APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... PREVISTO EM LEI, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. 4.2) REQUERIMENTO DE APLI...

Apelação: APL 14441413 PR 1444141-3 (Acórdão)

como desaconselhável, na medida em que imposta ao réu. E se as condições previstas no artigo 43 do Código Penal, que possuem menor grau... REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal... da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal". (STF...

Andamento do Processo n. 401111-85.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

ARTIGO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/4 0) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE L.... 11.343/06, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA:CONSOANTE O DISPOSTO NO ART... DO AGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A ...

Andamento do Processo n. 446968-62.2012.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA PROEMIAL... DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PE LA PRATICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMONIO DE EDINA... INS TITUIDOS. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO ...

Andamento do Processo n. 81377-80.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIARIA (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45... ROGERIO CARVALHO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS... DA SUBSTITUICAO E RETOMADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFO RME ALERTA...

Andamento do Processo n. 3935-04.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO..., INCISO II, C/C O ARTIG O 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PEN A, COMECANDO PELO SENTENCIADO HIGOR... INCISO II DO 2 DO ARTIGO 1 57 DO CODIGO PENAL, COMO FUNDAMENTADO NO BOJO DA...

Andamento do Processo n. 0000196-80.2013.8.17.1160 do dia 25/05/2016 do DJPE

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. 1. A regra estabelecida pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser... nas sanções do art. 155, § 1º do Código Penal brasileiro. Passo à individualização da pena, atenta ao sistema trifásico... (art. 68 do Código Penal), também conhecido como Sistema Nelson Hungr...

Andamento do Processo n. 0001641-30.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2016 do TJRO

pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (o réu tinha plena consciência da ilicitude do seu ato..., e não registra antecedentes.Assim, considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal..., parágrafo único da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, c...

Andamento do Processo n. 0001458-59.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2016 do TJRO

da pena privativa de liberdade em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.Considerando o disposto... que imputa ao acusado Anderson Lima de Souza, qualificado nos autos, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... (Lei de Drogas), pois, segundo consta na denúncia, no dia 09/02/2016,...

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