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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 0000086-77.2016.8.10.0091 - Processo Comum - 05/05/2016 do TJMA

descrito no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar... do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006.Consta dos autos que, no dia 07/02/16, por volta das 00:00 horas, o réu fora preso... outro, aplicável no caso em apreço a causa de diminuição prevista no...

Andamento do Processo n. 2016/0057668-9 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

na forma das disposições do art. 43, V do Código Penal. Confira-se (AP n. 0000449-65.2015.8.26.0540): [...] Diante do exposto... artigo 43, V do Código Penal estabelecendo, como substituição, o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo... pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

de interdição temporária de direitos na forma das disposições do art. 43, V do Código Penal. Confira-se (AP n. 0000449... das disposições constantes no artigo 43, V do Código Penal estabelecendo, como substituição, o comparecimento..., por infração ao preceituado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 1 ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2016

dos policiais. Lado outro, aplicável no caso em apreço a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei . 11.343/2006... do art. 68 do Código Penal. I - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE:Culpabilidade: normal à espécie.Antecedentes: nada a valorar... E DIMINUIÇÃO DE PENA:Aplicável in casu a causa de diminuição de pen...

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

OU AUMENTO DA REPRIMENDA . PASSO AGORA A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL... O PATAMAR ACIMA FIXADO. POR FIM, SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL (CONCURSO... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, FACE A DA SATISFAC...

Andamento do Processo n. 3225-39.2015.8.10.0037 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

, pois o Condenado preenche os requisitos dos artigos 43 e 44 do Código Penal, haja vista que embora o crime seja doloso... Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, como preceitua o art. 201, § 2º... dosimetria da pena, em estreita observância ao disposto no artigo 68 do ...

Andamento do Processo n. 00236459720138140401 - 04/05/2016 do TJPA

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, inciso I, do CP, por ser o descumprimento injustificado da prestação... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, I, do CP, diante...

Andamento do Processo n. 00236459720138140401 - 04/05/2016 do TJPA

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, inciso I, do CP, por ser o descumprimento injustificado da prestação... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, I, do CP, diante...

Andamento do Processo n. 0000417-12.2010.8.17.0920 do dia 04/05/2016 do DJPE

, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 08/07/2010. Regularmente citado, o réu... do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito.... Tampouco há hipótese de perdão judicial.3) DISPOSITIVO: Com arrimo no...

Andamento do Processo n. 00002438120168220005 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJRO

, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006.Passo a dosar a sua pena. Atento às diretrizes do artigo art. 42... da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) observo que a natureza do crime e a quantidade são... prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocia...

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