Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

previstas nos artigos 43 e 44 do Código Penal - as chamadas penas alternativas -, e que não existe proporcionalidade em impor... prescrito no artigo 33, da Lei . 11.343/06. Alega, em síntese, ausência dos pressupostos para manutenção da prisão... preventiva do acusado, cumpre esclarecer, que a lei de 11.343/2006 ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa... RENATO SENA DA SILVA, já qualificado nos autos, pelo crime de Invasão de domicílio (art. 150, caput do Código Penal... o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Pen...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... Público, ao imputar ao réu a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Com efeito, a vítima ratificou... DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, pelo crime de Ameaça (art. 14...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

. Atenta às regras do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela..., com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena... PRATICADA CONTRA EX-ESPOSA - LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO D...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

¿c¿ do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Atento às regras do art. 43, inciso VI... ao réu a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Com efeito, a vítima ratificou suas declarações prestadas... o réu ANTÔNIO RICARDO DINIZ MONTEIRO, já qualificado nos autos, pelo cri...

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL), PODENDO EST A ULTIMA SER SUBSTITUIDA... O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENO R, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LE I DE EXECUCAO PENAL..., DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST...

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

SUA MODIFICACAO PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL ().5 ALEM DISSO, HA QUE SE CONSI DERAR... COM O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO) NA ORIGEM, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CABIVEL E A SUBSTITUICAO..., SATISFAZENDO ASSIM UM DOS REQUISITOS OBJET IVOS CONSTANTES DO IN...

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

em favor da União, ex vi do artigo 43, incs. I e II, do Código Penal vigente. Vistos, etc. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA.... Em. 13.01.14. Ref. Proc. 0536-88.12. EMENTA: Penal, Processual Penal e Lei Especial do Desarmamento. Crime de Posse Ilegal... DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , tipificado no artigo 12 da Lei 10....

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

o disposto no artigo 65, inc. III, letra “d”, do Código Penal (confissão espontânea), tornando a referida pena privativa...”, na Penitenciária Agrícola de Canhotinho – PE., na conformidade do artigo 33 e seguintes do Código Penal vigente. Levei... do acusado pelo delito tipificado no artigo 12 da Lei n° 10.826/03, poi...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, ambos do Código Penal, e considerando com preponderância as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/2006... ou agravantes a considerar. 3) Vislumbro a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, razão pela..., o que atrai a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940