Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06...", do Código Penal. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só pena... de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. Passo a dosar a pena, atenta ao princípio constitucional... da sua individualização. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à..., em assistência a vítima para manifestação, após, ao Ministério Pú...

Habeas Corpus: HC 12446743 PR 1244674-3 (Acórdão)

dos Pinhais; ou seja, aplicou uma pena restritiva de direito, conforme o art. 43, I do Código Penal, homologada pelo Juiz a quo... AO SURSIS ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 ­ ORDEM DENEGADA. "É firme o entendimento... do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público, ...

Habeas Corpus: HC 12861635 PR 1286163-5 (Acórdão)

Penal de 2ª Velocidade, sendo regido pelo art. 89, da Lei n° 9.099, o qual não faz menção à imposição de pena... condicional do processo. O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95... os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do...

Apelação: APL 11656823 PR 1165682-3 (Acórdão)

DE DOCUMENTO FALSO, ART. 297 COMBINADO COM ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940. PRELIMINARES QUANTO À... COMBINADO COM ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 2.848/1940.PRELIMINARES QUANTO À DENÚNCIA E O RITO PROCESSUAL. MÉRITO... pormenorizada, de acordo com o previsto no artigo 41, do Código de Proce...

Apelação: APL 12469962 PR 1246996-2 (Acórdão)

ao contido no artigo 43 do Código Penal que elenca quais as penas restritivas de direito aplicáveis ao caso, quais sejam: Art... PREVISTO NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO. RECURSO... VEPMA, com fundamento nos artigos 43, inciso IV e 44, inciso I, ...

Apelação: APL 12556120 PR 1255612-0 (Acórdão)

, §2º, do Código Penal. Nela fixou as 1 Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á... condenado como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16, caput e inciso IV, da Lei 10.826/2003, à pena de 04 (quatro) anos... dos fatos, a teor do que dispõe o artigo 45, §1º, do Código Penal.1 ...

Apelação: APL 12815940 PR 1281594-0 (Acórdão)

. Sem razão. Observa-se que a definição da pena restritiva de direito, dentre aquelas previstas no artigo 43 do Código Penal, é... previsto no artigo 12 DA Lei 10.826/03, em razão do seguinte fato: "No dia 27 do mês de outubro de 2010, por volta..., o acusado CLODOALDO GIMENEZ foi condenado com incurso no artigo 12,...

Apelação: APL 11761856 PR 1176185-6 (Acórdão)

, condenando LAÉRCIO VITORINO DE MATOS nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03. Foram-lhes... da Execução, com observância do disposto no artigo 115, I e II, da Lei de Execução Penal, e suas diretrizes". ­ (fl. 147/148... as adaptações necessárias, consoante se extrai do art. 116 da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635539/artigo-43-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940