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30 de setembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre..., do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, inciso I, do...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

SENTENÇA de fls. 36/43 e que passo a transcre ve r : ¿ Processo . 0009586-58.2011.814.0401 Aç¿o Penal ¿ Art. 1 55, ¿caput... consistente em PRESTAÇ¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal....Sem agravantes, porém reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ...

Pg. 161. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

. Com isto, aplico a pena prevista no inciso IV e V do art. 43 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade ou à..., passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para ambos delitos a fim de evitar... as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda com base...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal. 8 - Após o trânsito o julgado, arquivem-se, com as devidas..., referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, IV, todos do Código Penal. 8... do Estado, referente à infração penal descrita na denúncia, fulcro no artigo...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

DOS SANTOS do crime do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal, por ausência de prova do crime (art. 386... obtidos no Cartório Criminal, a ser destinada a entidade social, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal; b..., ECA), pela prática de ato infracional análogo ao do art. 155, § 4º, I e IV ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

) NOS ART. 43 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA... 310 E 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.DENÚNCIA RECEBIDA PERANTE A COMARCA.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, LEI 10.826/03).CONDENAÇÃO. PLEITO EXCLUSIVO ...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

PREVISTA COMO PENA AUTÔNOMA (RESTRITIVA DE DIREITOS) NOS ART. 43 E 44, DO CÓDIGO PENAL.NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM... : PAULO EMANUEL GRAÇA RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS - PRISÃO...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

restritiva de direito (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), incompatível com a suspensão condicional do processo... nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, inciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Intimem... art. 171 do Código Penal -cf. auto de prisão em flagrante delito de fls. 25/28. Em apa...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/09/2014

. Pena do acusado Claiton Valdomiro Lopes As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal apresentam..., o disposto no art. 51 do Código Penal. Atendidos os pressupostos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena... As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal apresentamse todas comuns ao deli...

Pg. 345. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2014

, "c" do CP.Consoante suprafundamentado, e com suporte nos artigos 43 e 44 do Código Penal Brasileiro, substituo a pena... do CP, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;b) CONDENO o réu GIOVANE RODRIGUEZ ORTIZ às penas de 02...) do salário mínimo vigente em agosto de 2004, atualizado desde então, por in...

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