Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 5003032-02.2012.4.04.7002 do dia 26/07/2016 do TRF-4

de ter sido condenado nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 01... Santos, em razão de ter sido condenado nas sanções do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois... (cinco) dias após o término do prazo do presente edital, nos termos do ...

Edital - 26/07/2016 do TJMA

indispensável, por força do artigo 413, do Código de Processo Penal, bem como artigo 93, IX, da Carta Magna:"Art. 413. O juiz..., pela prática de fato típico definido no artigo 121, § 2e, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... de Processo Penal, bem como presentes as condições da ação insertas n...

Edital - 26/07/2016 do TJMA

contra ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUSA, para CONDENÁLO às penas cominadas ao crime capitulado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03... a seguir explicitada.Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica... do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena re...

Andamento do Processo n. 00002267720158140401 - 26/07/2016 do TJPA

. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12... CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL REGRADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SENDO MERO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO MISTER..., COMO CONSIGNADO NO DECISUM. INVIABILIDADE. PERDA DO ARMAMENTO C...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA

. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO...Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00012005120148140401 PROCESSO ANTIGO... (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE D...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA

ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO...Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00045241520158140401 PROCESSO ANTIGO... PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO ...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA

DO ARMAMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO...Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 26/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00172944520128140401 PROCESSO ANTIGO... este posicionamento, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART...

Andamento do Processo n. 0001300-34.2015.8.05.0041 - Apelação - 26/07/2016 do TJBA

anteriormente fixada por duas restritivas de direitos, estabelecidas no art. 43, incs. III e IV, do Código Penal. VII -RECURSO... (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ 2006. DECORRENTE DA APREENSÃO... POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVI...

Andamento do Processo n. 0005501-82.2015.403.6112 - 26/07/2016 do TRF-3

pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) no valor total de 2 (dois) salários mínimos, a ser paga a instituição..., de 2008) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 11.829, de 2008) Art. 241-B. Adquirir... emseparado. Do tipo penal previsto no artigo 241-B, da Lei 8.069/90O ...

Andamento do Processo n. 7.099.541-7 - Processo Crime - 26/07/2016 do TJPR

da Apelação Criminal 369167-0, a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos (conforme disposto no artigo 43... a e 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por decisão através...Andamento do Processo n. 7.099.541-7 - Processo Crime - 26/07/2016 do TJ...

×