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18 de abril de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o art. 43, inciso I, do CP, por ser o descumprimento injustificado da prestação pecuniária causa legal de sua conversão... art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, I, do CP, diante do descumprimento injustificado da prestação pecuniária, apesar... e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 43, inciso VI, e 44 e 48, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana..., decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir... condenar o réu GLAUBER JORGE GONÇALVES DA SILVA , já qualificado nos autos, nas sanções do art. 147, caput , do Código Penal...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana... ao imputado Edmilson de Souza; observando os ditames descritos no art. 155, do Código de Processo Penal. DO PEDIDO... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada nos artigos 59 e 68 do CP, passo...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

previstas no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim... estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção monetária terá por termo inicial a data... esposado na RTARGS 87/57 ao qual me filio. II ¿ QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 12, DA LEI 10.826/03 A culpabilidade...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV do Código Penal, quer sejam: Prestação... mínimo, conforme estabelece o art. 49, §1º do Código Penal. Em relação à pena de multa, a correção monetária terá... (vinte e cinco) dias. DO REGIME APLICADO Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, `c¿ do Código Penal...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, do Código Penal. Substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos... no art. 43, incisos IV e VI do Código Penal, quer sejam: Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana... que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ARAUJO DA SILVA - O.E. - DESPACHO/MANDADO: Capitulação Penal Provisória: artigo 306, da Lei 9.503/97. 01- Não..., a denúncia narra fatos como eventos delituosos. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA nos termos do artigo 33, da Lei 11.343/06. 02..., com fundamento no artigo 382, do Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença condenatória de fls. 398...

Pg. 485. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

e requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... - ROBERTO LAURIA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Posto isto, julgo improcedente a ação penal e absolvo PEDRO VALDO SALDANHA SOUZA... da acusação da prática do crime de descaminho (art. 334/CP), nos termos do art. 386, VI, do CPP, em razão...

Pg. 487. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

disciplinar - art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355... do Código Penal). 3. Publique-se. Intime-se." Numeração única: 19721-53.2013.4.01.3900 19721-53.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL.... Publique-se.' Numeração única: 9557-29.2013.4.01.3900 9557-29.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR...

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal. Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4..., pela prática da conduta capitulada no art. 171, § 3º, c/c arts. 65, III, "d", e c/c art. 71, todos do Código Penal..., do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se este fato à Polícia Federal...

ou

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