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20 de agosto de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 6937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

em regime aberto a decisão violou os artigos 43 e 44, ambos do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido... ANTÔNIO TONELOTO agrava decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrava...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

aplicado visando ressocializar o agente e inibir os possíveis criminosos, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo... de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão . Assim, considerando disposto no art. 59, do Código Penal... visando ressocializar o agente e inibir os possíveis criminosos, nos term...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

consistente em PRESTAÇ¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal... objetivos e subjetivos de que trata o Artigo 44, I, II e III, do Código Penal, constata-se pertinente a conversão da pena... do Código de Processo Penal.Isento de Custas. Após, proceder às respec...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. ANÁLISE DO ART... a comunidade ou entidade pública e a limitação de fim de semana, nos termos do art. 43, incisos IV e VI do Código Penal..., previsto no art. 35, da lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público ...

Pg. 814. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

de tráfico internacional de entorpecentes, com fulcro no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06... prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 à razão de 1/6 (um sexto), motivo pelo qual torno definitiva a sanção... judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, não verifico a presença ...

Pg. 815. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, com base no art. 66, II, da Lei 7.210/84. Determino que os recursos sejam destinados à ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS NOSSA..., e pelo fato de inexistirem provas de reincidência, SUBSTITUO a presente pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44... SENHORA RAINHA DA PAZ (CNPJ 04.814.851/0015-24), Rua Ajax de O...

Pg. 816. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, absolvendo-o pelo delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67... PICANÇO QUARESMA quanto à imputação pelo delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, nos termos do art. 386..., nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/67, inclusive porque "A imp...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

dosagem da pena devem ser atendidas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. Em fundamentação à aplicação da pena...”, do Código Penal Brasileiro, ao condenado reincidente é vedada, tão somente, a fixação do regime inicial aberto; sendo a lei..., do Código Penal). Assim, ante a presença dos pressupostos de aplicaç...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do Código Penal é o da atipicidade. 2.2. Com relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, conquanto... que entrou na posse de maneira lícita, encargo este do qual não se desincumbiu (Código de Processo Penal, art. 156... os requisitos do art. 44, §2º, do Código Penal, é a pena privativa de liberdad...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pecuniária). A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação... Ferreira Pinto, e o faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Proceda-se às anotações....c. art. 297, do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto.Preenchidos os requisito...

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