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05 de setembro de 2015
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Apelação Criminal: APR 10470130011047001 MG

de direitos elencadas no artigo 43 , do Código Penal , levando sempre em consideração as circunstâncias judiciais... DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 , CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO...

Apelação: APL 13474463 PR 1347446-3 (Acórdão)

, representadas pelos incisos IV e VI do artigo 43 do Código Penal: "Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: I... SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ­ INCISOS IV E VI DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL ­ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... 33, caput c/c art. 40, inc. III ambos da Lei 11.343/2006, pela práti...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

prestação de serviços comunitários em casos de pena restritiva de direitos (artigos 43, I, e 45, §1°, Código Penal...) ou de condição imposta para transação penal ou suspensão condicional do processo (artigos 76 e 89, § 2°, ambos da Lei n° 9.099/95... por Guilherme Beltrami, Juiz Federal, em 31/08/2015, às 17:18, conf...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

previstas no Código Penal. Todavia, presente a causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343... de multa no quantum acima fixado (166 dias-multa, no valor mínimo). Nos termos dos artigos 33, §1º, “c” e 36 Código Penal, c/c... o artigo 387, §2º do Código de processo Penal, fixo o regi...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

desta Lei}, e o faço nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2 – pela ABSOLVIÇÃO de LEUDES... por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa... DOS ANJOS SANTOS, vulgo “Leco” , pela conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGA...

Pg. 18. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

QUE SE INSTITUIU (1/30 DO S. M .). NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O 2, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO... A IX, DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALGUMAS SE ENTOAM COMO ADEQUADAS PARA D EFERIR-SE A MAXSUEL UM ENSEJO... INVIABILIZ AM O CAMBIO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREI...

Pg. 50. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA D E DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). A PRESTACAO D.... A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOS ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES... EINCIDENTE. OUTROSSIM, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS...

Pg. 54. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

Pg. 54. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015 43, DO CODIGO PENAL, COM A NOVA... PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL), PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS, OU SEJA, UMA HORA... POR D IA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL), DEVENDO CUMPRIR NO MINI...

Pg. 962. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO SERA FEITA NA FORM A DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL... ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 38 7, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PA GAMENTO DE DANOS... 03 2015 (FLS 07) E POSTO EM LIBERDA DE NO DIA 09 03 2015 (FLS 72/75), C...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

auxiliando a 1ª Vara Penal da Comarca de Castanhal Ação Penal: 0004951-27.2010.814.0015 - Art. 147 do Código Penal c/c a Lei...? O BATISTA FERNANDES ALVES, nas penas do Artigo 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, tudo mediante as provas dos autos. II...?O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo ...

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