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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Andamento do Processo n. 5009326-68.2015.4.04.7001 do dia 05/12/2016 do TRF-4

nas sanções do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Circunstâncias judiciais (1a fase). Culpabilidade...).' Inexistem circunstâncias agravantes. Está presente a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, vez... espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), consoante o termo d...

Andamento do Processo n. 2421-37.2016.8.10.0037 - Ação Penal - 05/12/2016 do TJMA

preencher os requisitos dos artigos 43 , 44 e 77 , do Código Penal . Na forma do art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal... os requisitos dos artigos 43 , 44 e 77 , do Código Penal . Na forma do art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 70 , caput, do Código Penal . Passo à dosimetria da p...

Andamento do Processo n. 2016/0292674-2 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, aponta violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, 43 e seguintes, todos do Código Penal, e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, § 3º, 43 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO PENAL.... Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são fav...

Andamento do Processo n. 0000138-02.2015.8.17.0160 do dia 05/12/2016 do DJPE

do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para nos termos do art. 387 do Código de Processo... Penal, condenar Evaldo Gomes da Silva , qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.... 10.826/2003. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, nos t...

Andamento do Processo n. 0009899-29.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/12/2016 do TJRO

. Com fundamento art. 243 , Parágrafo único da Constituição Federal e art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto a perda do celular... de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33 , § 2º , alínea a , do Código Penal .Ao réu Dilmar Lima... ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal , atendendo à culpabilidade...

Andamento do Processo n. 0007699-49.2016.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/12/2016 do TJRO

da Constituição Federal e art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos celulares apreendidos em favor do Estado para... pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, atendendo à culpabilidade (o réu tinha plena consciência da ilicitude do seu ato... incidência do art. 40, III, da Lei de Tóxicos, perfazendo 1 (um) ano, 11 ...

Andamento do Processo n. 0000621-81.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJSP

dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, na forma... aberto, e dez dias-multa, no piso, como incurso no artigo 304, c.c. artigo 297 do Código Penal, bem como para condená-lo... no pagamento das custas processuais, que fixo em 100 UFESPs, nos te...

Andamento do Processo n. 0013021-64.2015.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJSP

por igual prazo, como incurso nos artigo 302, “caput” da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Nos termos dos artigos... 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, na forma...Andamento do Processo n. 0013021-64.2015.8.26.0019 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0018004-14.2012.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/12/2016 do TJSP

.Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal , converto a pena privativa de liberdade em restritiva..., no regime aberto, e dez dias-multa, fixado o dia-multa no piso, como incurso no artigo 299 , “caput”, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0018004-14.2012.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumári...

Andamento do Processo n. 00215338720158140401 - 05/12/2016 do TJPA

: SILVIO GOMES BARBOSA Imputação: Art. 155, § 1º. Código Penal Brasileiro. Secretaria: 5.ª Vara Criminal SENTENÇA Vistos... que não era dele, QUE não portava nenhum tipo de arma. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal Brasileiro... CARLOS PINTO FERREIRA , qualificado nos autos, por incidência comportamental p...

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