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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 211899720158050000

, pois não restaram demonstradas as condições previstas no artigo 318, do Código de Processo Penal. Na conformidade do art. 318... , foi condenado pela prática de infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme a Sentença, fls. 12/15, a pena... sendo mais o Juízo competente para apreciar o pedido de progressã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102275120118050001

de prisão preventiva. Com a promulgação da Lei 12.736/2012, que alterou o art. 387 do Código de Processo Penal..., qual seja, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, com base no art. 43, IV, do Código Penal. V. Parecer Ministerial... por outra espécie de pena. Portanto, este é o caminho indicado ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50017423120128270000

DE ARAGUAÍNA Referente : Ação Penal 2009.0001.2271-2, da 2ª Vara Criminal T. Penal : Art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, c..., como incurso nas sanções do art. art. 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c art. 71, todos do Código Penal, culminando... sanções do artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV c/c artigo 71 todos do ...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00105682120138140401 PROCESSO ANTIGO... DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12... DO TIPO PENAL REGRADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SENDO MERO INSTR...

Andamento do Processo n. 0071390-56.2005.822.0005 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJRO

dos arts. 171, caput, (duas vezes), na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo a dosar as suas penas.Para o crime..., defiro-lhe a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida...Andamento do Processo n. 0071390-56.2005.822.0005 - Ação Penal - 22/...

Andamento do Processo n. 0043153-13.2013.8.19.0038 - 22/07/2016 do TJRJ

, atenta ao que determina o art. 68 do Código Penal.1ª FASE - Atenta ao comando do artigo 59 do Código Penal, considerando...-se a condenação do acusado RODRIGO DE LIMA MARTINS pela prática do injusto do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.... Presentes os requisitos objetivos (incisos I e II) e subje...

Andamento do Processo n. 0002480-64.2015.8.26.0635 - 22/07/2016 do TJSP

comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução... o réu como incurso nas penas dos art. 180, § 1º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de três anos de reclusão no regime...Andamento do Processo n. 0002480-64.2015.8.26.0635 - 22/07/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 0015506-74.2012.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 70 do Código Penal, pela suposta prática dos fatos... 302, 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 70 do Código Penal, já que, mediante uma só... previstas no artigo 33 do Código Penal, imponho o regime inicial aberto para ...

Andamento do Processo n. 894-24.2012.811.0082 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJMT

, com fundamento nos artigos 43, inciso IV e 44, § 2º, ambos do CP e artigo 8º, inciso I, da Lei n. 9.605/1998.” Não há dúvidas...Andamento do Processo n. 894-24.2012.811.0082 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJMT JUIZ... aplicadas, nos termos do artigo 149, incisos I, II e III, da Lei n. 7.210/1984....

Andamento do Processo n. 0002941-61.2009.4.05.8202 - 22/07/2016 do TRF-5

, IV e 110, §§ 1º e 2º, 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei . 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61... (art. 43, inciso IV, e 46, ambos do Código Penal), sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução; 2. Ademar.... 107, IV, primeira parte, 109, V e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei ....

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