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25 de abril de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

da certidão e anexo de fls. 39/40 preencher todos os requisitos legais elencados no art. 365, parágrafo único, do CP. Além disso... art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, inciso I, do CP, por ser o descumprimento injustificado da prestação pecuniária... autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 43, I, do CP, c/c art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , diante...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do delito para o porte de uso pessoal, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, posto que a quantidade e a maneira... Gonçalves e Liliani Ramos Correa, como incurso nas sanções punitivas do artigo 33, ¿caput¿, da Lei n.º 11.343/2006... a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, homologo por sentença a transaç?o penal acima formulada, nos termos do art. 43, inciso IV do C.P. SENTENÇA publicada...Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014 com arrimo no art. 76, § 4º e 5ª da Lei 9.099/95... Próprio para impedir que o autuado receba o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 2º, inciso II...

Pg. 678. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

. 1. 4. Da detração Para os fins do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012...¸ parte final, do Código Penal. As condições a serem observadas são as constantes do art. 115 da Lei n.º 7.210/1984. 3. 1. 6.... Da análise das espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, entendo que, para a necessária...

Pg. 681. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

os fins do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012, verifico que o réu... previstas no art. 43 do Código Penal, entendo que, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção dos crimes... pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), a qual é razoável, diante das circunstâncias do caso, como resposta penal...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

. 43, inciso IV), a ser executada na forma do artigo 46, do Código Penal, e limitação de fim de semana (CP, art. 43...; hcomportamento das vítimas: em nada contribuíram para a conduta delituosa. Verifico que, na análise do art. 59 do Código Penal..., monetariamente, quando da execução, a teor do artigo 49 do Código Penal. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.O regime inicial...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

(um) ano.Porém, à inteligência do art. 70, do Código Penal, verificando que a hipótese dos autos configura concurso formal... o art. 44, § 2º, parte final do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... há que se falar, na hipótese sob comento, na pretendida desclassificação do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06...

Pg. 3537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

por restritiva de direitos, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, bem como à aplicação da redução prevista... e três) dias-multa, as penas de HIGOR GONÇALVES SANTOS, incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006... do cumprimento da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11343/06, com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Fazendo...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o que dispõe o artigo 12, combinado com os artigos 43, 44, e 45, do Código Penal, e considerando que o réu preencheu..., em julgar parcialmente procedente a ação penal, para o fim de ABSOLVER EDINALDO FERREIRA LEMES, por insuficiência de provas... para a condenação, conforme dispõe o artigo 439, alínea ?e? do CPPM. Decidiu ainda, o CPJ, por unanimidade de votos...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

isto, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado THIAGO ALVES DE ANDRADE, já qualificado..., como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, pela prática do delito de homicídio qualificado... expedir o presente edital com o prazo de 15 dias, pelo qual, nos termos do artigo 396, do Codigo de Processo Penal...

ou

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