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31 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

do artigo 406 do Código Penal, oportunidade em que podera arguir e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer... estatal para CONDENAR JERONIMO AVELINO DE OLIVEIRA, ja qualificado nos autos, nas sanções do art. 15, da Lei 10826..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou de...

Pg. 239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO A RTIGO 44, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, DO CODIGO PENAL, ATE PORQUE O PROPRIO CONDENADO REINCIDENTE... T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO REPUBLICANA, CONJ UGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL...) DIAS, A INDUZIR A PERMANE NCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) ANOS (ART. 33, 2, AL. C...

Pg. 856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

EXPRESSA NA LEI ANTIDROGAS QUANTO A SUBSTITUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, CURIAL ATENTAR-S..., DO CODIGO PENAL; B) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 03 (TRES) SALARIOS-MI NIMOS CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 43, INCISO I... DA CONDICAO ECONOMICA DO SENTENCIADO, CONFOR ME PREVISAO LEGAL INSCULPIDA NO...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto ao réu CARLOS JÚNIOR GOULAR FARIAS.O RÉU não apresenta... mínimo vigente ao tempo do fato.Sem agravantes, porém reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ¿d¿ do Código Penal..., e verificando os requisitos objetivos e subjetivos de que trata o Artig...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância entorpecente..., neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante... 43 c/c Art. 46, Parágrafos primeiro e segundo, todos do Código Penal, pelo me...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, crime hediondo tipificado no art. 121, § 2o, inciso II e IV do Código Penal c/c o art. 1o da Lei 8.072/90..., crime hediondo tipificado no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal c/c o art. 1o, I da Lei 8.072/90. Tudo nos termos... do CPP, passo a analisar os critérios de fixação da reprimenda penal, previstos no art...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos pressupostos de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro... restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa... restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do ...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e IV, do Código Penal. Presentes os requisitos dos artigos 43 e 45 do CP, substituo as privações da liberdade..., relativamente a esta ação penal , com fundamento no artigo 107, inciso I do C. Penal. E por despacho datado de 07/10/2014... por violação ao artigo 180, caput, do Código Penal. A privação da liberdade come...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, com as alterações da lei 9.714/98, razão pela... patamar acima fixado. Artigo 172: Levando-se em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo... acima fixado. O regime de cumprimento da pena deverá ser o aberto, à luz do artigo 33, § 3º...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, conforme artigo 43, incisos I e IV, na forma dos artigos 45 e 46, todos do Código Penal. Concedo ao réu o direito... da vítima, conforme dispõem os §§ 2 e 3º do artigo 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.... Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código P...

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