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18 de dezembro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

do CP e 43 da Lei 11.343/06. Em observância à detração do artigo 42 do Código Penal, observa-se que o réu esteve... e, atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo a fixação e dosimetria da pena... de liberdade aplicada por duas restritivas de direito previstas no art....

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

de liberdade aplicada por RESTRITIVAS DE DIREITOS nos moldes dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei.11.343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público... e seguintes do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

a este juízo, a prisão poderá ser decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início... da pena física imposta, nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; c... Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei.11.343/2006 PAR...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

dos artigos 43 e 44 do Código Penal. Portanto, CONVERTO/SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta em uma pena restritiva... nos termos dos artigos 43, I, 45, § 1º, segunda parte ambos do Código Penal. Concedo ao sentenciado MAIKON DIEGO o direito.... DISTRIBUIÇÃO : 51205-61.2013.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedim...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

dívida de valor; c) O art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714, impõe condições que, satisfeitas... de direitos. Impossibilidade porque não preenchidos os requisitos do artigo 44 da Lei Substantiva Penal. 5 - Mudança... em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena d...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

penal, examino aprioristicamente a autoria delitiva, imprescindível para o decreto condenatório, bem... restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, nos termos do art. 43, I c/c art. 45, do CP, determinando... de fotografias constante no CD-ROM anexado aos autos (fls. 28).A rigor, a conduta cometida p...

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

no tipo penal do 2º do artigo 289 do Código Penal, como quer fazer crer a defesa, ou seja, de que recebida a moeda falsa... previstas no artigo 289, 1º, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo, então..., a dosar as penas a serem-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto ...

Pg. 637. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de aumento especial prevista no § 3º do artigo 171, do Código Penal, razão pela qual a pena deve ser elevada em 1/3... do artigo 45 do Código Penal, o pagamento poderá ser feito de forma parcelada, ao longo do período em que será cumprida... de cumprimento de pena será o inicial aberto (art. 33, § 2o, ”c”, do Código P...

Pg. 646. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

a) Crime do art. 2º da Lei 8.176/91 Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico... de precatórios da Justiça Federal desde a data do fato - outubro/2011). b) Crime do art. 40 c/c art. 40-A, §1º, da Lei 9.605... da vítima. Considerando a variação de pena prevista para o de...

Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. Quanto às circunstâncias legais dos artigos 61 e 65 do CP c/c art. 14 e art. 15, ambos da Lei 9.605/98, verifico...Pg. 647. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 c) Crime do art. 55 da Lei ... 9.605/98 Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Pena...

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