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20 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

¿O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, disposta no Artigo 43 c/c Artigo 46, §1º e §2º, todos do Código Penal, pelo mesmo período da pena..., tudo mediante as provas dos autos. III ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal... reconheço atenuante prevista no Art. 65, III, ¿d¿ do Código Penal, ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância... Salgadinho, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06... no Artigo 43 c/c Art. 46, Parágrafos primeiro e segundo, todos do Código Pena...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade... . 11.343/06, com fulcro no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância entorpecente, determino... da pena aplicada, e verificando os requisitos objetivos e subjetivo...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

capitulado no Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... no Artigo 414, do Código de Processo Penal, com relaç?o ao crime do Artigo 121, §2º, Inciso II, do Código Penal... devidamente qualificados, da prática do crime capitulado no Artigo 33, caput, da ...

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, na prestação pecuniária de que trata o art. 43, inciso I, CP, devendo ser cumprida nos termos do artigo 45 do Código... artigo 171, caput, e 3º, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.Recordemos, inicialmente, as disposições legais invocadas... de aumento prevista no artigo 171, 3º, do Código Penal, em razão da cond...

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de liberdade foi convertida em pena restritiva de direito (art. 77, caput e inciso III, do Código Penal).Ante o exposto... dos fatos, pela prática do crime previsto artigo 171, caput, e 3º, c.c os artigos 29, ambos do Código Penal, devendo..., inciso I, CP, devendo ser cumprida nos termos do artigo 45 do Código Penal....

Pg. 6074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

pela prática do delito contido no art. 1º, XIII, do Dec.-Lei 201/67 (4 vezes) bem como na pena de inabilitação para cargo... art. 1º, XIII, do Dec. Lei 201/67, mas manteve a condenação em relação à pena de inabilitação para cargo ou função pública... principais, estas últimas discriminadas no art. 1º e incisos do Dec....

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ou entidades públicas (art. 43, IV, c.c. o art. 46, ambos do Código Penal) e na prestação pecuniária no valor equivalente a cinco... GOMES DE CASTRO, ambos qualificado nos autos, como incursos no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas... DE OLIVEIRA CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/2...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal... 11.608/03. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas... regime aberto, e dez dias multa, no piso, como incursos no artigo 15...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado que abandonar a causa... constantes do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95 - fls. 67). Não havendo comparecimento do(a) réu(ré) à audiência ou não... como incursos no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, porqu...

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