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18 de dezembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de detração, art. 42 do CP -Código Penal, que o condenado esteve preso durante o dia 27 de setembro de 2012 a 04 de setembro... Nacional de Justiça, registrando-se inclusive, para fins de detração, art. 42 do CP -Código Penal, o período de prisão cautelar caso tenha sido cumprido pelo réu e confirmado nos autos...., c...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

e, atendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo a fixação e dosimetria da pena... do CP e 43 da Lei 11.343/06. Em observância à detração do artigo 42 do Código Penal, observa-se que o réu esteve... a DENÚNCIA para CONDENAR THIAGO DE SOUZA BASTOS, qualificado nos autos,...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

ao teor do que estabelece o artigo 42 do Código Penal. Custas ex lege. Intimemse, na forma do art. 392 do CPP. P... de um juízo condenatório quanto ao crime do artigo 297, caput, do Código Penal. É cediço que para uma condenação é... os réus MÁRCIO ANDRÉ PINHEIRO AZEVEDO e JOEL AMARAL VASCONCELOS, das penas do art. 30...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

da Detração Penal, previsto no artigo 42 do Código Penal, e julgo extinta a pena imposta ao réu Rodrigo Chiari..., acabando por ser condenado como incurso no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos... 11.343/2006 - Extinção da punibilidade pelo cumprimento da prisão processual ...

Pg. 255. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Custas de lei. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados..., alínea d do Código Penal. Para aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42... nosso). Com tais elementos, observa-se a infringência do tipo penal...

Pg. 258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

em julgado, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Custas de lei. Lance-se o nome do réu no... em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei... da Execução. Com fulcro no art. 58, § 1º da Lei 11.343/2006, of...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Custas de lei. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, após... do art. 33, c/c, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 e nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003, todos c/c o art. 69... da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do...

Pg. 267. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos...-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Custas de lei. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, após... nas sanções do art. 33 §4º, da Lei 11.343/06 e art. 65, inciso III, ...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

/c o art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e art. 61, inciso I, do Código Penal. Para aplicação da pena, de acordo... com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos, percebe..., realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Cu...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

-se Carta de Guia de Execução Provisória, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Após..., com fulcro na Lei 1.060/50 c/c o art. 5o, LXXIV, CF/88, visto que afirmou nos presentes autos não ter condições... identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do qu...

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