Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

estabelecido pelo juízo da execução penal. Para fins da detração prevista no art. 42, do Código Penal, os sentenciados... Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da CF; para fins da detração prevista no art. 42, do Código Penal..., como determina o art. 68, do Código Penal, e verificando que são desfavorávei...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

preceitua o art. 42, do Código Penal. A aplicação da detração não deverá influenciar na fixação do regime inicial... e outros Sentença: ANTE O EXPOSTO , com esteio no art. 387, do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE... art. 71, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA PELO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68, DO...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Comunique-se os Juízos da 6ª Vara Criminal, e 9ª Vara Criminal, bem... de documento público, analisando-se os elementos insertos no art. 59 do Código Penal, em cotejo com os subsídios... do art. 25 da lei 10. 826/03. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpado...

Pg. 94. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

º, alínea "a" do Código Penal. Eventual tempo de prisão provisória não torna cabível a aplicação do art. 387, §2º do CPP... prevista no art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. Eventual tempo de prisão provisória não torna cabível a aplicação... de assegurar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva dos s...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

/05/2001 (quando então foi posto em liberdade - fls. 100/101). Portanto, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração... prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal, por matar a vítima Belmiro Pereira de Figueiredo. Portanto, fixo a pena...), esse período de custódia cautelar deve ser abatido pelo juízo da execução ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

110, § 1º c/c artigo 109, IV c/c artigo 115.Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc.IV, do Código Penal). Pena.... Regime inicial.Alteração do fundamento. Fixação segundo o artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.Pena superior a 4 anos... as regras encetadas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para atingir mo...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, caput, da Lei n.º 11.343/2006Observando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as preponderantes do artigo 42.... À luz do art. 33, 3º, do Código Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime... desfavoráveis (Código Penal, art. 59), bem como as particularidades do c...

Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal.... 42 da Lei 11.343/06 que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59..., com relação ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da l...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

de que, reconhecida circunstância judicial tida como negativa, hábil a elevar a pena-base além do mínimo legal (art. 42... de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP..., do Estatuto Antidrogas c/c o art. 59, do CP), revela-se motivação ...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

ocorreu na espécie. A propósito, confiram-se os precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940