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26 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 3186518 PE

do tráfico de drogas, e admitido o porte para uso próprio, ocorre à desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06.... Hipótese de emendatio libeli. 4. Extinta a punibilidade, diante da detração anômala, por aplicação analógica do art. 42... do tráfico de drogas, e admitido o porte para uso próprio, ocorre à de...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Réu: WALDEMAR PINTO VIEIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA Capitulação: Art. 33, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç... conhecido por cocaína.Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia... WALDEMAR PINTO VIEIRA, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03, em síntese, no dia 18/3... disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11....

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante... o Acusado WILSON SODRÉ FIGUEIREDO, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343....A Lei de drogas, por meio do seu artigo 42, alterou significat...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

.Analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixo de analisar de forma individual por serem... mínimo prevista para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei ... prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e consideran...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do revisionando, notadamente para o crime do artigo 35, c/c 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 foi exaustivamente apreciada, bem... do agente, devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. 7 - Considerando... prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. 9 - Adema...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei... a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente... deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo... da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar... único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no cur...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal... ou parcial), ante o inadimplemento do requisito subjetivo. Vejam-se os artigos ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

próprio, ocorre à desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Hipótese de emendatio libeli. 4. Extinta... a punibilidade, diante da detração anômala, por aplicação analógica do art. 42, CP 5. Apelo parcialmente provido.... Extinção da punibilidade. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

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