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02 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1064153101 PR 1064153-1/01 (Acórdão)

desta Lei. Art. 2º O art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 ­ Código de Processo Penal, passa a vigorar... de Inconstitucionalidade, tendo como objeto a Lei 12736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal... com a progressão de regime. Com efeito. A detração é conceitua...

Pg. 7083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal, nem tampouco ao artigo 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. 5...) Assim sendo, vê-se que a reprimenda básica aplicada na origem s...

Pg. 8180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a detração. Decisão monocrática mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (fl. 65) Sustenta a defesa violação do art. 42 do Código Penal... administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do CP. Tem-se aceito a detração... ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do...

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com a jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ARTS. 42 DO CÓDIGO PENAL E 111 DA LEI... ocorrida entre 06.04.2003 e 15.08.2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei... DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da detração penal deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme disposição do art. 42 do Código Penal... a apreciação acerca do cabimento da detração penal, nas hipóteses em que a sentença foi proferida antes da edição da Lei...Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Processo Penal, a...

Pg. 8314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12... das Execuções Penais conforme disposição do art. 42 do Código Penal e dos arts. 65 e 66, III, b, ambos da Lei de Execuções.../2014, DJe 26/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

nas penas do art. 157, § 2 o , I e II, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal.... Passo à aplicação da pena. A pena para o crime tipificado no art. 157, § 2 o , I e II, do Código Penal é de reclusão... (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: o Denunciado compreendia as circ...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, fazendo jus à atenuante do artigo art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em seis meses, o que resulta... do tempo de prisão provisória, prevista no artigo 387, § 2º, do Código do Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736... cada réu, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: I) LUI...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. O réu confessou o crime, fazendo jus à atenuante do artigo art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Entretanto, o réu é... art. 65, III, ‘d’ do Código Penal. Entretanto, o réu é reincidente, já tendo sido condenado por sentença transitada... E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º DO CPP COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.736/2...

Pg. 796. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

RELATóRIO. DECIDO. O INSTITUTO DA DETRA çãO ESTá PREVISTO NO ART. 42 DO CóDIGO PENAL E CORRESPONDE à CONT AGEM NO TEMPO... E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO 113 DO CNJ. ATO CONTíNUO, ABRE... DA RESOLUçãO 113 DO CNJ. EM CON SEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELE...

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