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26 de março de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

espécies de penas restritivas de direitos¿ (Bitencourt, 2003, p. 441). A lacuna legal do artigo 42 do Código Penal...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015 restritivas de direitos " do § 4º do art. 33 da Lei ... aplicada a detração penal no cumprimento da pena restritiva de direitos. Sobre a...

Pg. 1327. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

INACOES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA... DE OLIVEIRA SILVA NOME DA MAE : TATIANA CORREA MEDINA INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : DARLEY C...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

JULIÃO, como incurso no artigo 28, caput, da Lei n. 11343/2006, DECLARANDO EXTINTA A PENA, nos termos do art.42 do Código....c art.387,§1º, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO RAMOS, qualificado... Penal c.c art.387, §2º do CPP. Nos termos do art.63 da Lei n.11343/06 ...

Pg. 1517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. 68 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11343/06.Passo a sopesar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código... fechado. Quanto à pena de multa, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, c.c os artigos 33, 42 e 43 da Lei..., com fulcro no artigo 63 da Lei 11343/06. VI - Passo, a seguir, à d...

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

Pg. 1379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal..., por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que 'O juiz..., na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no ar...

Pg. 1384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, in casu, deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência específica... do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que 'O juiz, na fixação das penas, considerará..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natu...

Pg. 1823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42... corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Pena inferior a 8 anos... Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela...

Pg. 5696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

ESPECIAL 559.773 - SP (2014/0178942-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ELTON NASCIMENTO DE SOUZA (PRESO... síntese, violação aos seguintes dispositivos: art. 5º, caput, I, II, XXXIV, 'a', XXXV, XXXVII, XXXVIII, XLVI, XLVIII, XLIX..., LIV, LVI, LXV, LXIII, da CF/88; arts. 33, § 2º, 'b', e 42, do CP; S...

Pg. 5970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar..., sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar... de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincident...

Pg. 6036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, considerar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga..., a teor do art. 42 da referida Lei. 4. Não obstante o Supremo Tribunal Federal ter afastado a obrigatoriedade do regime... art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, compete ao juiz de primeiro grau, ...

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