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JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525414 SP 2015/0086277-3

violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 do Código Penal (fls. 186-197), ao argumento de que "não há provas... do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art...-multa. O acusado é menor de vinte e um anos. Logo, cora base no artigo 65,...

Habeas Corpus: HC 13365707 PR 1336570-7 (Acórdão)

da detração penal, entendo ser manifestamente inconstitucional o artigo. 1º da Lei 12.736/2012 e o § 2º do artigo 387... do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 12.736/2012), por violarem os princípios constitucionais..., convertido na Lei 12.736/2011: "Note-se que não é revogado o art. 66, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611233 SP 2014/0300265-7

qual a análise da detração penal deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais conforme disposição do art. 42 do Código..., do Código de Processo Penal, foi alterado e passou a vigorar a partir da Lei n. 12.736, de 30/12/2012, com a seguinte redação... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599870 DF 2014/0265954-0

. 279) Sustenta a defesa violação dos arts. 42, 44, caput, e 33, § 2º, do Código Penal e 313, I, do Código de Processo... obstante apontar como violados os arts. 42, 44, caput, e 33, § 2º, do Código Penal e 313, I, do Código de Processo Penal, não.... Inicialmente, destaca-se que o recorrente não obstante apontar como ...

Apelação: APL 13098527 PR 1309852-7 (Acórdão)

artigo 42 do Código Penal. Deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas... do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: "No dia 13 de junho de 2009... participação no delito, não havendo como não se falar em coautoria na prática d...

HABEAS CORPUS: HC 315420 SP 2015/0021987-7

do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código... de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista..., consoante estabelece o art. 2º do Decreto 8.172/13....

Apelação: APL 12963998 PR 1296399-8 (Acórdão)

-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: 'o juiz, na fixação... de Oliveira, às fls. 07. Assim, restou devidamente comprovado que a ré praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei ... ao previsto no art. 42, da Lei 11.343/06, considerando a qua...

Pg. 2176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ARTIGO 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL, NO MOMENTO DA CONFEC CAO DA GUIA DEFINITIVA PARA... O REU REGINALDO ALVES VI EIRA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 218-B, 2, INCISO I CUMULADO COM O AR TIGO 71 AMBOS DO CODIGO PENAL.... ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO AGO...

Pg. 2066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

em sociedade. Reza o art. 112, com a nova redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 10.792/03, que: "A pena privativa... DA PENA Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, a, e §3º, do Código Penal, a pena do condenado será cumprida..., artigo 42), caso entenda pela presença dos seus requisitos. Neste sentido, trago à c...

Pg. 3775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei... deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código... de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplina...

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