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01 de fevereiro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

) de ergastulamento. Dessa forma realizo a detração penal, conforme o artigo 42, do Código Penal, restando a pena em 02 (dois... do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar... JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS ALVES Advogado(a): KLEICY LUIS REIS E ...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

ao art. 155, caput, do Código Penal, sujeitando-o às penas de um (01) ano e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida... na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Mas o isento, por ora, em face de comprovada hipossuficiência. Intime... previsto no art. 129, §1.º, II do Código Penal. Segundo a inicial acusa...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

visando ressocializar o agente e inibir os possíveis criminosos, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena... Penais. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade pela... restritiva de direito, por igual prazo, do art. 43, incisos IV (prestação de s...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

nos autos, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo... 11343/2006 e 14 da Lei 10.826/03; Com fulcro no art. 59 do CP, analiso as razões para fixação da pena: O acusado é....a) para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), fixo a p...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012.Incabível a substituição da pena (art. 44 do Código Penal), uma vez... nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, visto que houve emprego de armas e concurso de pessoas.Por fim, o réu... confessou a prática do crime, fazendo jus à atenuante prevista ...

Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Quanto à quantia em dinheiro apreendida, determino o perdimento...-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que entender..., em favor da União, conforme determina o artigo 63 da Lei de 11.3...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo a examinar as circunstâncias Judiciais para a fixação da pena-base..., a qual deve ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP). II.3.2.- CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 Em relação... ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, observado o ...

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

, conforme reza o art. 42 do Código Penal, deve ser considerado o tempo da prisão cautelar. Com efeito, no caso em análise... como alegado. Por tudo o exposto, com fundamento nos artigos art. 33, § 2º, do Código Penal e arts. 66, III, "b" c/c art. 112... do crime comum, ou crime hediondo cometido antes da publicação da...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Custas... do artigo 42, IV e V e artigo 44, parágrafo 2º, ambos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade fixada..., parágrafo único, III, do Código Penal. Os réu não preenche todos os requisito...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

, o que equivale justamente a 125 (cento e vinte e cinco) dias, aplicando a regra do artigo 42 do Código Penal, verifico... opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do CPC art. 730 c/c art. 130 da Lei n. 8.213/91 (STF, ED no RE... nas respostas à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, p...

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