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23 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista... Federal, a Presidenta da República editou o Decreto n.º 7.648, de 21 de dezembro 2011, que, no que tange ao indulto da pena... de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º Na concessão...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CóDIGO PENAL C/C ART 387...) DIAS-MULTA FIXO O VALOR DIA-MULTA, NOS TERMOS DO ART 49 DO CóDIGO PENAL EM 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE... A SER CUMPRIDO SERá INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DA ALíNEA "C", PARáGRAFO2°, DO ART 33 DO CóDIGO PENAL DO DIREITO...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42...

Pg. 4783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art... requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º Na concessão do indulto.... 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista...

Pg. 23. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

?O, como incurso nas penas do art. 33 caput da lei 11.343/2006. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal..., pelo art. 66, III, c, da Lei n? 7.210/84, proferir decis? sobre detra?o penal.66IIIc7.2104. Habeas Corpus denegado. (169072... do acusado, prevista no art. 33, par?rafo 4? da lei 11.343/2006, reduzo a pena base de 1/5 (um quinto), para torn?la...

Pg. 24. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

nas penas do art. 33 caput da lei 11.343/2006. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo... determina?o do art. 1?, inciso VI e art. 2?, ?1?, ambos da Lei 8.072/1990. Deixo de aplicar a Detração (art. 42, CP) tendo..., da Lei n? 7.210/84, proferir decis? sobre detra?o penal.66IIIc7.2104. Habeas Corpus denegado. (169072 SP 2010/0067084-9...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

prevista no artigo 42, também do Código Penal, no Juízo da Execução. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade.... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MOTIVAÇÃO... e 89 da Lei n.º 9.099/1995, é cabível a formulação de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, ambos do Código Penal Brasileiro, bem como ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, que estabelece que o juiz, na fixação... do artigo 33 da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 729 dias-multa... da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.Atenta ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal... e, ainda, ao disposto no artigo 42 da lei 11.343/06, passo à individualização da pena: (...) tornando-a definitiva para o efetivo... artigo 44 do Código Penal, e bem como por considerar suficiente para reprimir a conduta praticada. A ré arcará...

Agravo: AGV 70058086653 RS

. Inviabilidade da detração. Inteligência do artigo 42 do Código Penal. Precedentes do STF e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO... Teresinha Tremeia Kubiak AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AO FATO PELO QUAL ESTÁ... penal de processo referente a crime praticado anteriormente àquele pelo qual o condenado foi preso cautelarmente e foi...

ou

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