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29 de julho de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03..., com observância das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.A Lei de ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto... previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixo de analisar de forma individual por serem majoritariamente... para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁRéu: WILSON SODRÉ FIGUEIREDOAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei ...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... de ¿Cocaína¿ além de dois papelotes de ¿maconha¿.Em face disso, foi ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... gramas.Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada às... AMILTON DOS SANTOS MORAES, anteriormente qualificado, às sanções...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Rua Benfica, n.º261, Bairro Bengui, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06... da Silva.Em face disso, foram denunciados como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.( ... )DA CONCLUSÃO..., considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a n...

Pg. 491. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi-aberto, além do trabalho... legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO(A) SENTENCIADO.... 42 do Código Penal, deve ser considerado o tempo da prisão ca...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014 violação ao artigo 59 do Código Penal..., nem tampouco ao artigo 42 da Lei de Drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na grande... quantidade da droga, posto que o Juiz deve considerar, com preponderância ...

Pg. 217. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

DA PENA DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL, NOS PERÍODOS DE PRISÃO CAUTELAR REFERENTE AO PERÍODO... SUMÁRIA, PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE CONTEXTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..., CONFORME PRECONIZA O ART. 2º, 2º, DA LEI 8.072/ 1990. ADEMAIS, OFICIE-SE À CA...

Pg. 30. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

CONTRIBUíRAM PARA O DELITO FACE à ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CóDIGO PENAL, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO... ABERTO, NOS TERMOS DO ART 33, PARáGRAFO2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS... DE OUTRA BANDA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44...

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, DO CóDIGO PENAL, E DOS ARTIGOS 42 E 43, AMBOS DA LEI 11 343/06 1 CULPABILIDADE: COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE, é ELEVADA... NORMATIVO FACE à ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS DO ARTIGO 59 E 42 DO CóDIGO PENAL, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE... DA DROGA APREENDIDA, EMBORA RELEVANTE PARA CONFIGURAR O TRáFICO DE...

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