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23 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.19.0000

, o tempo de prisão pelo crime posterior deve ser integralmente contado, na forma do artigo 42, do Código Penal (Art. 42... delito, No entanto, a magistrada declarou a primeira condenação extinta, na forma do artigo 90, do Código Penal. O apenado...AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00655906520138190000 RJ 0065590-65.2013.8.1...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, sem resultar em ofensa à coisa julgada, conforme permissão legal contida nos artigos 66, II e III, e 111, "caput", ambos da Lei ... no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, em razão da prescrição da pretensão punitiva (fls. 1.436/1.437... 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Nesse sentido é a lição de Guilhe...

Pg. 237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. 1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração... os 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos. 2. Conforme se extrai do art. 42 do Código Penal, o período...) (262) RECURSO ESPECIAL 1.376.263 - SP (2013/0114144-6) RELATOR : MINISTRO JORG...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

difere do art. 42 do Código Penal de 1940, pois o texto atual estabelece com maior precisão que se deve ter em vista... do Código Penal, de 1984, que "a nova Parte Geral torna mais amplo o poder discricionário do juiz , acentuando a cada... de que condutas consideradas, tanto pelo Direito Penal quanto pelo senso comum...

Pg. 1925. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nas custas processuais (artigo 804 do CPP). Para os fins de detração, compute-se o tempo de prisão provisória (art. 42, do Código... Penal, como incurso nas penas do art. 121, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Arquivemse os autos...(um trigésimo) do salário mínimo, pela prática do crime previsto no...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I e II, do CÓDIGO PENAL). AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA. ENVOLVIDO: JONAS... finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso assiste razão ao parquet e ao nobre Defensor...: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulaç...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta..., Distrito de Icoaraci/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra... como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apresentada em...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 sanções punitivas do Art. 33, Caput, da Lei 11.343... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualização da pena ao Réu com observância... das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.A Lei de drogas, por meio do se...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza... fixo a pena-base no grau submédio prevista para o crime de tráfico, na modalidade guardar, (Art. 33, caput, da Lei ..., da Lei 11.343/06, deve o Magistrado analisar a natureza e quantidade da dro...

Pg. 496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, ambos do Código Penal, conforme abaixo exposto: Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à Ré (art. 42..., da Lei 11.343/2006 e no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, refaço a dosimetria da pena imposta à Ré MARIA LUYILA... de drogas, a Lei n. 11.343/06 prescreve no art. 42 que ―o juiz, na ...

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