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26 de abril de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660252 MS 2015/0035598-2

-se nas circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal e, também, naquelas enumeradas em sede do art. 42... múltipla, podendo ser caracterizado pela realização de qualquer dos núcleos do tipo estabelecidos no art. 33 da Lei 11.343..., deve pautar-se nas circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 ...

Apelação: APL 13367529 PR 1336752-9 (Acórdão)

-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42, DA LEI 11.343/06, E ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.... 42, da Lei 11.343/06, e no art. 59, do Código Penal. b) Em 19.12.2013, o Pleno da Suprema Corte, no julgamento..., a teor do disposto no art. 42, da Lei 11.343/06, e no art.59, do Código Pen...

Apelação: APL 12914020 PR 1291402-0 (Acórdão)

que se limitou à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343... observadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e o disposto no art. 42, da Lei 11.343/06, desde que não... trifásico adotado pelo Código Penal. Consignou-se que, embora o art. 4...

HABEAS CORPUS: HC 315926 SP 2015/0027274-7

, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham... deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal... e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Milita...

HABEAS CORPUS: HC 310526 SP 2014/0317025-4

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezemb...

HABEAS CORPUS: HC 304286 SP 2014/0237106-0

de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas... do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão..., combinado com o art. 124, caput, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - L...

HABEAS CORPUS: HC 295760 RS 2014/0128288-4

restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efe...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

DA SILVA, pela prática do crime capitulado no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o que faço... com base, ainda, no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à aplicação da pena. 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias... a detração penal (art. 42 do CP), em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67... do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação...Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 penas acessór...

Pg. 5037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012..., para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal... e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo...

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