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30 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelacao Criminal: APR 20140110027058 DF 0000587-62.2014.8.07.0001

, exige o preenchimento dos requisitos legais estipulados pelo artigo 44, do Código Penal e artigo 42 da LAD. 5. Mostra.... RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... REFORMADA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da ...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50, ambos do Código Penal. Por fim, dispõe o art.42 do CP... depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (art. 33, parágrafo 2º, do Código Penal) e as condições pessoais... do Condenado (art. 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Aplico ao réu o regime de c...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

e prazo estabelecidos pelo art. 50, ambos do Código Penal.DA DETRAÇÃO Por fim, dispõe o art.42 do CP que "computamse... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Dispõe o artigo 311, da lei processual penal... à decretação da prisão preventiva, abrigados na parte final do artigo 312, do Código de...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

Denúncia contra PAULO BARBOSA MENDES, devidamente qualificado, como incurso no art. 213, caput, do Código Penal... procedente a Denúncia, com o fim de condenar o Acusado PAULO BARBOSA MENDES nas penas do art. 213, caput, do Código Penal..., o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal.Passo à apli...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

. Com a redação dada pela Lei . 11.187/2005 ao Parágrafo Único do artigo 527, do Código de Processo Civil, a decisão...Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014 judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem... como das circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas,...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.A Lei de drogas, por meio do seu artigo 42, alterou significativamente a forma... uma determinada ordem de relevância para elas. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal... de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da L...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta... (ADVOGADO) VÍTIMA:D. C. A. . PROCESSO 00005637420118140201 ¿ AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS... ao pedido de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações fin...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁRéu: WILSON SODRÉ FIGUEIREDOAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03... de ¿Cocaína¿ além de dois papelotes de ¿maconha¿.Em face diss...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

Advogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO..., às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo à individualização da pena ao Réu... com observância das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.A Lei de drogas, ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância... para o crime de tráfico, na modalidade guardar, (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é, 06 (seis) anos de reclusão... de Justiça (HC 273812/AC) a qual considera para fins de redução do art....

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