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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 15106833 PR 1510683-3 (Acórdão)

DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 12.736/12 e do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal (com a redação... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO...

Apelação: APL 15035279 PR 1503527-9 (Acórdão)

/06, é adequada a motivação levando em conta as circunstâncias judiciais descritas no art. 42 da Lei 11.343/06 e no... EQUIPARADO À HEDIONDO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. SUBSTITUIÇÃO DA PENA... no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Nos termos do art. 62 e art. 63, am...

Apelação: APL 15246534 PR 1524653-4 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal 1524653-4 fls. 16 O artigo 71 do Código Penal dispõe que: "Art. 71... o benefício previsto no § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06. Assim, pelo que preconiza o artigo 381, inciso III do Código..., ambos da Lei 11343/06 c/c artigo 29 do Código Penal (1º fato) e artigo 35, `caput' ...

Apelação: APL 15266532 PR 1526653-2 (Acórdão)

pelo art. 40, IV da lei 11.343/06; b) aplicação no patamar máximo da redução prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/06... do Código Penal e no art. 42 da referida lei, não existem circunstâncias judicias a serem valoradas, razão pela... primeira fase da dosimetria prevista no art. 59 do Código Penal e no art. 4...

Apelação: APL 15236629 PR 1523662-9 (Acórdão)

, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... abaixo do mínimo legal previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Mantém-se, assim, a pena provisória em 05... DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 3...

Agravo de Execução Penal: EP 13791927 PR 1379192-7 (Acórdão)

no que interessa: "O art. 111, da Lei 7.210/84, e o art. 84, do Código Penal, assim dispõem: "Art. 111. Quando houver... com base nos preceitos da detração penal (artigo 42 do Código Penal) como parâmetro, não se pode desconsiderar o tempo..., por força do já citado art. 111, da Lei de Execução Tribunal de Justiça ...

Agravo de Execução Penal: EP 15210912 PR 1521091-2 (Acórdão)

sempre considerada como a do início do cumprimento da sanção, atentando-se ao previsto no art. 42 do Código Penal.... RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... a concessão do livramento condicional estão previstos no art. 83 do Código Penal: "Art....

Agravo de Execução Penal: EP 15149170 PR 1514917-0 (Acórdão)

-se ao previsto no art. 42 do Código Penal. A data-base, para fins de progressão de regime, será alterada nas seguintes situações... a ocorrência de constrangimento ilegal, tem aplicabilidade o art. 42 do Código Penal. Segundo este dispositivo, "computam...-se ao previsto no art. 42 do Código Penal. No caso concreto, e...

Agravo de Execução Penal: EP 15468994 PR 1546899-4 (Acórdão)

, pois, Gabriel estava preso provisoriamente pela prática de outro delito. Nos termos do art. 42 do Código Penal a detração do período... ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO . 7.648/2011 ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Ao condenado é...-lhe provimento. Gabriel de Souza Morais busca o benefício d...

Andamento do Processo n. 2016/0160037-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

diretrizes do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei... que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal - CP... DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CO...

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