Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140480160 SC 2014.048016-0 (Acórdão)

a contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41 e absolvendo-o com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo... E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [?] EMBRIAGUEZ..., pelo cumprimento integral da pena imposta. Positiva o art. 42 ...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, diante da detração penal do art. 42, do Código Penal. A pena de multa deverá ser atualizada por ocasião da execução (art... as diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto ao réu PATRICK CARDOSO FERREIRA , denoto o seguinte: a) culpabilidade - o réu... legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa ,cons...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar... , sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art..., sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Par...

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, com a redação dada pela Lei 11.464/07, também não comporta reparo. Cumpre observar que o disposto no § 4º do artigo 33... do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se deu por entender o Douto Juízo Monocrático que o acusado... Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionali...

Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

do Código Penal. 6. A previsão, no art. 40, III, da Lei 11.343/06, de aumento de pena quando a prática do tráfico ocorrer... referida norma penal, no grau máximo, de acordo com as circunstâncias do art. 42 do referido diploma legal e do art. 59... previstas no art. 44 do Código Penal para a concessão do beneficio. 9. ...

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

Diante do exposto, com fundamento no § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e no art. 61 do Código de Processo Penal, JULGO... isto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ FREIRE DA SILVA, qualificado... nos autos, em relação à infração prevista no artigo 180 do...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012.O acusado não tem direito à... judiciais, mas também, com preponderância, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e natureza da droga....Reconheço a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (ser o agente me...

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

. Reza o art. 112, com a nova redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 10.792/03, que: "A pena privativa de liberdade... provisoriamente deverá ser computado pelo Juízo da Execução, na pena privativa de liberdade (detração – CP, artigo 42), caso... obstante a Lei n° 12.736, de 30/11/12, tenha conferido nova redação ...

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

ao disposto no art. 33, §2º, “a” e §3º, do Código Penal, a pena dos condenados será cumprida, inicialmente, em regime fechado... das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9268/96. DECISÃO... e seguintes, da Lei 7210/84, e artigo 11, II, da Lei Complementar...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, razão pela qual deve... de que o preso está apto à reinserção em sociedade. Reza o art. 112, com a nova redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 10.792... privativa de liberdade (detração – CP, artigo 42). DO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940