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05 de agosto de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ART. 16 , DA LEI N.º 10.826 /03... qualificado, como incurso nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003. Em razão disso, passo a dosar... a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo ...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11 343 /2006, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PASS ANDO... DOSIME TRIA DA PENA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11 343 /2006) ATENTA AS DIRETRIZES DO ART 42... DA LEI DE DROGAS E O ART 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QUE A NATUREZA E A ...

Pg. 2408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/08/2015

, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO I V , DO CÓDIGO PENAL . POR FIM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAUTELAS... AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ART. 42 DA LEI 11.343 /03, FACO... DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 6...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no... da Lei 12.403 /2011, menciona os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão preventiva: Art. 312. A prisão... interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, q...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

judiciais do artigo 59 do Código Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006... prevista no parágrafo 2º, acrescentado ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /12, vez que o regime... art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /2006, motivo pelo qual diminuo a ...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /12, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não... preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no... da lei penal com a execução da pena aplicada, uma vez que presentes ...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser... de drogas, o aplicador da lei, ao fixar as penas, deve observar todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código... consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei 11.343..., acrescentado ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /12, vez que o regime inicial de cumprimento..., uma vez que presentes seus pressupostos e requisit...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42 da Lei..., acrescentado ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736 /12, vez que o regime inicial de cumprimento... 11.343/2006, que dispõe que devem ser consideradas com pre...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

capitulado no art. 157 , § 3º , 2ª parte, do Código Penal , é necessário estar devidamente comprovado nos autos... , como incurso nas sanções previstas pelo artigo 157 , parágrafo 3º , 2ª parte, do Código Penal Brasileiro . Em razão dissso, passo... a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto...

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