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01 de julho de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execuções Penais... o Código Penal, quanto para a Lei de Execução Penal. De acordo com o art. 97, caput, do Código Penal prevê que: “Art. 97..., Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um tema que oca...

Pg. 10831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

42 da Lei no. 11.343/06 dispõe in verbis: "Artigo 42 0 juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância... sobre o previsto no art. 69 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade...Pg. 10831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 quantidade e qualidade da...

Pg. 11124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

justa da sanção aplicável tendo por base os critérios contidos no art. 59", que "em muito difere do art. 42 do Código Penal... sociedade. O próprio Código Penal, na redação dada pela Lei n. 7.209, de 11/7/1984, no seu artigo 33, § 3º, dispõe... mais gravoso Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as d...

Pg. 11182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67... do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único... Decreto n.º 8.172/2013. Eis o que estabelece o citado diploma, no que interessa: [...

Pg. 11308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a detração penal (art. 42 do CP) - embora possa se dar em feito diverso daquele em... das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP acolheu o pedido de detração penal formulado por Adriano Silva Lima . Ao Agravo... de Execução Penal n. 0181471...

Pg. 11563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 42 do Código Penal, embora possa se dar em feito diverso daquele em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar e foi... de admissibilidade. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a detração penal, nos termos do art... síntese, o impedimento da detração penal concedida ao recorrido n...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

típico imputado, impõese a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto deve... FELIX NETO, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo.... DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IM...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

aos acusados, com fulcro no art. 42 do Código Penal.”, bem como apresentar as razões de apelação, no prazo legal. - ADV... (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Ausentes... audiência de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9....

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

.Analisando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n° 11.343/2006, verifica-se que a culpabilidade... com as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 05... dosimetria, nos moldes preconizados pelo art. 68 do...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS... de detenção. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 306 E 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. ...

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