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21 de agosto de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do Código Penal, por isso que na regência específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei n. 11.343... a quantidade da pena, o paciente, consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria direito ao regime inicial.../2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponder...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

o § 3º do artigo 33 do Código Penal." (fls. 175/176) De início, cumpre ressaltar que o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe... judiciais, tanto aquelas do artigo 59 do Código Penal como as do artigo 42 da Lei 11.343, são desfavoráveis, aplicando.... A primeira buscou a absolvição, o segundo requereu fosse aplicada a m...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal conjuntamente ao art. 42 da Lei 11343/06 tenho que o réu agiu... 716 do Supremo Tribunal Federal e art.42 do Código Penal em razão disto o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena..., "caput", da Lei n.0 11.343/2006, incabível o "sursis" nos moldes do art. 77, ...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

Capitulação: Art. 33, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante... 00035908420078140201. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. ATENTADO AO PUDOR. ARTIGOS 213, CAPUT, E 214, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIDO: MANOEL DOMINGOS... ao Comando do Exército nos termos da lei 10.82...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso assiste razão ao parquet e ao nobre Defensor, vez... ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante... Advogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL... de Icoaraci/PA, dando-o como incurso nas sanções punitiv...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

MORAES, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Por conseguinte, passo..., considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância....Analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11479320 PR 1147932-0 (Acórdão)

com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 (quatro... DO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA `B' E §3º, DO CÓDIGO PENAL ­ PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA..., da Lei de Drogas, em 2/3 (dois terços), quando o art....

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

PELO § 2.º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 12.736/12. ORDEM DE HABEAS CORPUS... do novo regime deve observar os termos do § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º... da pena aplicada ao réu o período em que esteve preso provisoriamente. ...

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

violação do artigo 44, III, do Código Penal, ao argumento de que "ainda que o requisito objetivo do inc. I, do art. 44 do CP... indicarem que a substituição seja suficiente para cumprir as funções da pena. A Lei n.º 11.343/2006 estabelece no artigo 42..., em relação à agravada, assim se manifestou: Os requisitos dispo...

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