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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 375-46.2011.8.10.0071 - Penal – Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJMA

as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, verifico que: A.1... de art. 42, da Lei 11.343/2006 cumulado com o art. 33, § 3º, do Código Penal. A pena de multa deverá ser paga no prazo... das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz ...

Andamento do Processo n. 0017994-57.2013.8.17.0480 do dia 01/07/2016 do DJPE

qualificado, como incurso nas penas dos arts. 288 e 316 (duas vezes) do Código Penal, em concurso material de crimes (CP, art... dos arts. 288 e 316 (duas vezes) do Código Penal, em concurso material de crimes (CP, art. 69); d) JAILSON SOARES DE OLIVEIRA... (duas vezes, em continuidade delitiva) do Código Penal, em co...

Andamento do Processo n. 336485-74.2015.8.09.0065 - Execução Penal - 01/07/2016 do TJGO

: RESP 848.531/RS: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. DETRACAO. CRIME COMETIDO...Andamento do Processo n. 336485-74.2015.8.09.0065 - Execução Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 336485... NESTES AUTOS DE EXECUÇÃO, DO PERIODO EM QUE FICOU PRESO PROVISORIAMENTE NO ANO DE 2012, POR I...

Andamento do Processo n. 2015/0128573-2 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição... de dezembro de 2014, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior. Art. 4º Na declaração... prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A ap...

Andamento do Processo n. 2016/0016533-6 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

seu patamar máximo, com base no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59, II, do Código Penal, concedendo... AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA. DECLARAÇÕES POLICIAIS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO... a regra contida no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não é caracterizada pela ven...

Andamento do Processo n. 2016/0135325-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

Penal Comentado, 14ª ed., 2015, fl. 831: Estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória... a do permissivo constitucional, a defesa alega negativa de vigência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, aduzindo..., para tanto, que "[...] da leitura do artigo 387, § 2º, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 2016/0150868-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

o recorrente violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e dos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44 do Código Penal. Aduz..., DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Com efeito... da droga apreendida - 18 papelotes de crack - a atrair a incidência do ...

Andamento do Processo n. 2016/0167215-8 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

DE DROGAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006... com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, segundo..., a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (...

Andamento do Processo n. 2016/0170943-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA... do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006... entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei n.º 11.343/06). Razoável...

Andamento do Processo n. 2015/0211412-5 - Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro... a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo... COM O DO STF. WRIT QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. COM...

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