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01 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal.... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÊS MESES... no artigo 33, da Lei 11.343/2006, para o delito do artigo 28 da mes...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda.... 33, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante...-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Nar...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

termos:¿Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal... Itaiteua, Outeiro/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus... do Réu 29 (vinte e nove) petecas de ¿cocaína¿. Em face disso, foi denu...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta... do Outeiro, Distrito de Icoaraci/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra... como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia foi apr...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de tráfico, na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06), isto é, 06 (seis) anos de reclusão... e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei de Tóxicos e haja vista que o Acusado preenche os requisitos ali... DO PARÁRéu: AMILTON DOS SANTOS MORAES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 3...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante..., Bairro Bengui, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis..., foram denunciados como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.( ... )DA...

Pg. 9881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

especial, violação dos arts. 33, 35, 42 e 59 do Código Penal, sustentando não terem sido comprovados a propriedade...Pg. 9881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CERTIDÃO QUE ATESTA...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

de fato e de direito, JULGO PROCEDENTE, para condenar WILLIAMES SILVA DOS SANTOS incurso nas penas do art. 33 da Lei ... da citada Lei 11.343/06. Assim, fica a PENA DEFINITIVA EM SETE (07) ANOS DE RECLUSÃO na ausência de outras causas... da lei 10.826/2003 e art. 65 § 3º do Dec. 5.123/2004).Sem Custas. Publiqu...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014 infração ao art. 33 da Lei 11.343/06 e art... e na sociedade como um todo. a) Para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), considerando a quantidade da droga apreendida... fazer jus à aplicação da causa especial de redução de pena previs...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. O regime fechado é obrigatório aos condenados... ao § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90." Data do julgamento: 26 de junho de 2012. (destaque nosso). Ademais, "III... ao Comando do Exército, para destruição (art. 25 da lei 10.826/2003...

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