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02 de setembro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10283780720008060001 CE 1028378-07.2000.8.06.0001

. 82. “PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03), TRÁFICO... em virtude da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343 /06), vejo perfeitamente possível a aplicação... DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PAR...

Apelação: APL 9742163 PR 974216-3 (Acórdão)

de punibilidade e da detração A Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que alterou o art. 319, do Código de Processo Penal...-se que em 03/12/2012 entrou em vigor a Lei 12.736, de 30/11/2012, que acrescentou o §2º ao art. 387, do Código de Processo...) a detração, prevista no artigo 42 do Código Penal, interfere no quan...

Apelação: APL 13700399 PR 1370039-9 (Acórdão)

. Contudo, em 03/12/2012 entrou em vigor a Lei 12.736, de 30/11/2012, que acrescentou o §2º ao art. 387, do Código...; d) a detração, prevista no artigo 42 do Código Penal, interfere no quantum da pena, ao contrário da redação dada... Rogerio de Matos foi absolvido pelo cometimento do crime previsto no art. 155, §4º...

Pg. 119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

: CANDIDA DA SILVA GOMES INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (32004 GO) TATIANE MEIRELES VALOR DA CAUSA... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. (...) III DISPOSITIVO: DIANT E DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA... CONDENA R, COMO CONDENO, ANTONIO GOMES DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS ...

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

NO ART 59 DO CODIGO PENAL E ART 42 DA LEI DE DROGAS NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ESTA DEVE SER CONSIDERADA COMO NEUTRA, H... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, EVITANDO -SE O BIS IN IDEM QUANTO AOS ANTECEDENTES... AS CIRCUSNTANCIAS DO DE LITO, DE ACORDO COM O ART 42 DA LEI DE DROGAS, O...

Pg. 2451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE DUZIDO O PERIODO DE PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 42 DO CODIGO... 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D EIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL... INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE C ONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE P...

Pg. 8279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal... art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º - Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade... Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução ...

Pg. 8351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO. A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que "O juiz, na fixação das penas..., considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância...Pg. 8351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 Excluída a minor...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

, caput, do Código Penal.DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59, do CP, denoto que o Réu agiu com culpabilidade... mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo art. 60, do Código Penal. Com isso, fica..., nos termos do artigo 387, do CPP, como incurso nas sanções previstas pelo art...

Pg. 211. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

cumprindo pena, provisoriamente, em prisão domiciliar, em atenção ao art. 42, do Código Penal c/c art. 117, inciso II, da Lei... PENAL. ART. 117, II, DA LEI 7.210/84. CUMPRIMENTO DE PENAEM PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO... da exegese do art. 98 do Código de Processo Penal. 2. Amanifest...

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