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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000087-70.2005.8.17.0150 do dia 06/05/2016 do DJPE

que a pena abstrata para o crime previsto no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/41, é de prisão simples de 02 (dois) meses a 01... da lei 13.106/20015 corresponde ao tipo do inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688/41. Ao Juiz é permitido... se amoldam ao previsto no art. 63, inciso I do Decreto-Lei 3.688/41. Assim...

Andamento do Processo n. 00137636719998140401 - 06/05/2016 do TJPA

ADMILSON SOARES ALVES pela transgressão ao artigo 157, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro... do réu, conforme art. 42 do Código Penal, no entanto, considerando que ainda não alcançado o requisito objetivo, mantém...: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Penal: Art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do...

Andamento do Processo n. 2016/0110229-3 - Recurso / Habeas Corpus - 06/05/2016 do STJ

DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DE SENTENÇA E CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE TAIS.... DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO É RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OP...

Andamento do Processo n. 2013/0243874-3 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. IV - Tratando-se de acusado primário, sem maus antecedentes e não havendo provas... em testilha -apreensão de 3 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 85 g (art. 42 da Lei n.º 11.343 /06)-, é razoável... MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS BÁSICAS - DECOTE DA MAJORANTE DO AR...

Andamento do Processo n. 2013/0369991-0 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

das peculiaridades do caso em testilha -apreensão de 3 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 85 g (art. 42 da Lei n.º... como afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Tendo... dos artigos 33, § 4º, 42 e 44, da Lei n. 11.343/2006, dos artigos 33, § ...

Andamento do Processo n. 2016/0100804-5 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. O artigo 42 da Lei . 11.343/06 entretanto estipula in verbis: "Artigo 42-0 juiz, na fixação das penas, considerará... Revista dos Tribunais, 2006, p. 330]. O artigo 42 da Lei . 11.343/06 dispõe in verbis: "Artigo 42 - O juiz, na fixação... ÍNSITOS AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. CA...

Andamento do Processo n. 2016/0044684-5 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

o recorrente violação dos artigos 43 e 47 do Código Penal e 117 da Lei de Execução Penal no acórdão recorrido que, ao reconhecer..., no que se refere à alegada ofensa ao disposto nos artigos 43 e 47 do Código Penal e 117 da Lei de Execução Penal.... Conforme se extrai do art. 42 do Código Penal, o período de pena caut...

Andamento do Processo n. 0012979.03.2015.8.14.0034 - 06/05/2016 do TJPA

: Considerando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, emergentes no caso sub oculis... acima, c/c as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, doso-lhe a pena base da seguinte forma: Não sendo a pena.... Cumprirá ao Douto Juízo da Execução Penal a aplicação do princípio da det...

Andamento do Processo n. 0525597-71.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/05/2016 do TJBA

) artigo (s) 33 e 35 da Lei 11.343/2006, c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, e art. 180 do Código Penal, contra EDNALDO SANTOS... 11.343/2006, na aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06... 11.343/2006, na aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do ...

Pg. 10625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

42, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DE OUTRO VÉRTICE, O PRESENTE... A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPERADA A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE ...

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