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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004345-75.2014.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

consigo"), da Lei Federal n.º 11.343/2006, para na seqüência passar a dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código... Penal e ainda do artigo 42 da Nova Lei AntiDrogas. ... DISPOSIÇÕES FINAIS - DO PERDIMENTO DE BENS Dos elementos... 33"caput", (tráfico de drogas), ambos da Lei Federal 11.343/2006; ... III ...

Andamento do Processo n. 0010712-18.2014.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

nas penas do Artigo 33 "capllt" (Tráfico de Drogas - nos núcleos do tipo penal: "trazer consigo"), da Lei Federal n.º 11.343.../2006, para na seqüência passar a dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal e ainda do artigo 42 da Nova... "caput", (tráfico de drogas), ambos da Lei Federal 11.343/2006;...

Andamento do Processo n. 267919-39.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

TRIBUNAIS SUPERIORES. ISTO POST O, COM FUNDAMENTO NO ART.42 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, JULGO PRO CEDENTE O PRETENDIDO...Andamento do Processo n. 267919-39.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 267919...-39.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 686 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WESLEY LUIS DA...

Andamento do Processo n. 2016/0075459-1 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar... da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso..., o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição previs...

Andamento do Processo n. 2016/0102447-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e 9º do Decreto n. 8.380/2014 e contrariou o art. 76 do Código Penal. Afirma que, para concessão da comutação da pena.... Quanto ao pleito recursal de reconhecimento do direito previsto no art. 42 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça... cumprido 2/3 dos 9 anos de reclusão. Diante disso, argumenta que, confo...

Andamento do Processo n. 2016/0036897-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da dosimetria, os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 servem para fundamentar a pena-base... "a", do Código Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, dou parcial provimento... em seu apelo raro - de que os critérios previstos no artigo 42 da Lei...

Andamento do Processo n. 401111-85.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

. 11.343/06, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA:CONSOANTE O DISPOSTO NO ART... ARTIGO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/4 0) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE L... DO AGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A ...

Andamento do Processo n. 0053390-09.2015.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

. 33 da Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/06) traz em seu bojo 18 núcleos do tipo penal, descrevendo todas as condutas... de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da citada Lei 11.343/06. Razão pela qual considerando a quantidade de maconha... de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5....

Andamento do Processo n. 0000006-59.2016.8.17.1210 do dia 25/05/2016 do DJPE

típica e antijurídica descrita no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, conforme atrial de fls. 02/03. 2.Consta... descrito no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal, sendo de exigir-se do réu conduta diversa, de conformidade com o Direito... nas sanções do art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal.IV - F...

Andamento do Processo n. 0521289-89.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2016 do TJBA

-se os elementos insertos no art. 59 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos...-se os elementos insertos no art. 59 do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes... do Código Penal, bem assim a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § ...

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