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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10114120136006001 MG

, nos moldes do art. 42 do CP, deve ser feita pelo Juízo da Execução, por expressa previsão do art. 66, inciso III, c..., da Lei 7.210/84. A apelação não é a via indicada para requerimento da detração penal. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos auto...

Agravo: AGV 70060534526 RS

em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do CP. Tem-se aceito a detração do tempo de constrição em outro processo... Baisch AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. A detração penal é instituto que consiste no abatimento, na pena privativa... pelo erro judiciário. Art. 5º, LXXV da CF. No entanto, somente se...

Agravo: AGV 70060381803 RS

. IMPOSSIBILIDADE. - É tranqüilo o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ no sentido da ampla interpretação do art. 42 do CP... penal n.º 132/2.10.0000400-2, na qual o apenado restou condenado definitivamente. Nesse contexto, por não se tratar... originário. Agravo desprovido. (Agravo 70060381803, Oitava Câmar...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

Réu: WALDEMAR PINTO VIEIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA Capitulação: Art. 33, Caput, da Lei n.º11.343/06 S E N T E N Ç... conhecido por cocaína.Em face disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A Defesa Prévia... WALDEMAR PINTO VIEIRA, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADEAdvogado: DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N... punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03, em síntese, no dia 18/3... disso, foi denunciado como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11....

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

PÚBLICACapitulação: Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante... o Acusado WILSON SODRÉ FIGUEIREDO, anteriormente qualificado, às sanções punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343....A Lei de drogas, por meio do seu artigo 42, alterou significat...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

.Analisando as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal Brasileiro, deixo de analisar de forma individual por serem... mínimo prevista para o crime de tráfico ilegal de entorpecentes na modalidade trazer consigo, (Art. 33, caput, da Lei ... prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e consideran...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, disciplinando que “o tempo... , nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA. Subsumindose às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal... âmbito da execução penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei ...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

. Considerando as alterações trazidas pela Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal... nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA: Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59... e 68 do Código Penal, passo a proceder à dosimetria da pena. ...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a penabase do acusado em 11 (onze) anos de reclusão . 2ª FASE – AGRAVANTES... do Código Penal. Diante do quantum fixado para a pena, incabível também a suspensão condicional prevista no artigo 77 do Código... Penal. DA DETRAÇÃO PENAL E DO DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME Conside...

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