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13 de fevereiro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0048570-50.2015.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

do réu nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante do acusado foi..., do Código Penal, e 42 da Lei n. 11.343/2006, passo à valoração das circunstâncias judiciais: no exame da culpabilidade, apesar... e a autoria do delito. Pugnou, ainda, pela aplicação do inciso IV...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, com base na linha interpretativa preconizada no artigo 42... da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser conside radas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código...¿10¿2013.) (grifamos) ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º,...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos para... todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, com base na linha interpretativa p reconizada no artigo 42... da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser consideradas com pre...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

o transito em julgado, realizando-se a detração da pena nos termos do art.42 do Código Penal. Salvador(BA), 28 de janeiro... de que tratam os artigos 395 (rejeição da denúncia) e 397 (absolvição sumária) do CPP, sendo necessária, portanto, a instauração... da presente ação penal, com a colheita de provas durante a ins...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06, em cotejo com os subsídios existentes nos autos, percebe...-se a infringência do tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo denunciado, sendo dito tipo penal tido... nas sanções do do art. 33 da Lei 11.343/2006, e § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/ 06. Absolv...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

11.343/2006. Para aplicação da pena, de acordo com as regras do art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei 11.343/06..., realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Comunique-se ao Juízo das Execuções, acerca... - Assim sendo, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o Réu ROBSON GOMES PE...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, aplique-se a detração penal prevista no art. 42 do Código Penal. Transitada em julgado a presente sentença, lance...): Mara Movais Sentença: (...) À luz da fundamentação suso escandida, com fuste na lei 5.478/68, arts. 13 e 15 c/c art... consideração de causas de aumento e de diminuição, é de se reconhecer a incid...

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal Atento às diretrizes dos arts. 59, do Código Penal, e 42 da Lei... de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, uma vez que o réu tinha a posse de 61g de maconha..., a questão é apreciada conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, conforme dispõe o artigo 42 do Código Penal. O regime de cumprimento de pena privativa de liberdade será o aberto... Principal, s/n, Vila São Francisco, zona rural de Xinguara-PA , na pena do artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos termos..., conforme dispõe o artigo 33, 2º, c, do Código Penal. Deixo de substituir a p...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

de prisão já cumprido pelo réu que foi de 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, conforme dispõe o artigo 42 do Código Penal... artigo 69, caput, ambos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas 1.0 Quanto ao furto contra a vítima Microlins: 1.1... do que dispõe o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Presentes os req...

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