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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008038-91.2016.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

DE MARÇO DE 2016, faz jus ao benefício da detração (art. 42 do Código Penal), devendo ser deduzido o prazo de prisão... como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O réu respondeu a processos anteriores, porém, foi absolvido... na família e na sociedade como um todo. Atendendo ao disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 0000917-12.2016.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

:a) Para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, não obstante as circunstâncias acima... descritas, atento as prescrições do art. 42 da Lei de Entorpecentes, considerando a natureza e quantidade considerável... fazer jus à aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º d...

Andamento do Processo n. 0045175-15.2013.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

descritas, levando em consideração a quantidade de droga apreendida, atendendo ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06... de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da citada Lei 11.343/06. Razão pela qual torno a pena definitiva... processual, consoante o art. 57 da Lei de Drogas. Desse modo, incabível, na hip...

Andamento do Processo n. 0062827-74.2015.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

da Lei 11.343/06. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, considerando não ser primário, reprovável... apreendida, atendendo ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a PENA-BASE em CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO.... Presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois o réu...

Andamento do Processo n. 0002299-40.2016.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

JOAO PAULO MELO DOS SANTOS e EDISON FELIPE SANTIAGO como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006... e, IMPROCEDENTE, para absolvê-los da conduta prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena. JOAO... e na sociedade como um todo. Atendendo ao art. 42 da Lei 11.343/2006, a cir...

Andamento do Processo n. 0004415-19.2016.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

a quantidade da droga apreendida, sua natureza, sua personalidade, consoante está a exigir o art. 42 da Lei 11.343/06, fixo... está a exigir o art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena base em CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO. Ausentes circunstâncias... de pena prevista no § 4º do art. 33 da citada Lei 11.343/06. Razã...

Andamento do Processo n. 0063837-56.2015.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Processo de Habeas Corpus ... que mais de adeque à pessoa do réu. O réu está PRESO desde 08.dezembro.2015, faz jus ao benefício da detração (art. 42 do Código... nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 14 da Le...

Andamento do Processo n. 0004740-91.2016.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

DO NASCIMENTO e ERICK CICERO DA SILVA CABRAL como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI da Lei 11.343.../2006 e, IMPROCEDENTE para absolvê-los das condutas previstas no art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Passo... usuário e por via obliqua na família e na sociedade como um todo...

Andamento do Processo n. 3563-13.2016.8.17.0480 do dia 26/09/2016 do DJPE

qualificados nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, o que faço conforme art... pelo Ministério Público em razão de serem acusados de praticar o crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal... de ambos os Acusados na ação delituosa, configurada está a qualif...

Andamento do Processo n. 1956-75.2016.8.17.1090 do dia 26/09/2016 do DJPE

DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 157, caput , do Código Penal. Narra a denúncia que, no... na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Oferecidas as alegações finais orais em audiência, o Ministério Público... da ré Vanessa Veloso da Silva pela prática do delito tipificado no ar...

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