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18 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/2007. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO ESEM MAUS ANTECEDENTES... qualificado na denúncia, pela suposta prática das condutas criminosas descrita nos artigos 12 e 14, da Lei n.º 6.368/76. Aduz... o tráfico previsto no art. 14, da Lei n.º 6.368/76, porém, na dosimetria da pena reconheceu a causa de aumento de pena...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do que dispõe o artigo 42 do Código Penal. Assim, a pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo condenado é de 02 (dois...) dias nos termos do que dispõe o artigo 42 do Código Penal. Assim, a pena privativa de liberdade a ser cumprida... que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da detração prevista no artigo 42 do Código Penal. assim sendo, indefiro o pleito formulado. INT. ADV. JOAO CARLOS PEREIRA... foi condenado na presente execução como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, além... do artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. Comunique-se o estabelecimento custodiante. Atualize-se o cálculo. Dê...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, CONFORME ITEM 7.29.8.1 DA CNGC/MT. OBSERVE-SE A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ART. 42, CÓDIGO PENAL. C) EM CUMPRIMENTO... - LEI ESPECIAL . 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS... AO DISPOSTO NO ART. 72, §2º, DO CÓDIGO ELEITORAL, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

PROVISÓRIA, CONFORME ITEM 7.29.8.1 DA CNGC/MT. OBSERVE-SE A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ART. 42, CÓDIGO PENAL. C... SILVA, EM VIRTUDE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 325, EXTINGO SUA PUNIBILIDADE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL... A RESPECTIVA PENA A SER APLICADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO RÉU...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

-SE A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ART. 42, CÓDIGO PENAL. C) EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 72, §2º, DO CÓDIGO ELEITORAL....: 31612 Nr: 205-84.2013.811.0036 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS...-84.2013.811.0036 - 31612 ESPÉCIE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL . 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

que o réu ficou preso provisoriamente, aplique-se a detração penal prevista no art. 42 do Código Penal. Transitada em julgado... Marcial de Oliveira, como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Passo neste lanço à dosimetria da pena, nos termos... dos arts. 68 e 59 do Cód. Penal. No que tange ao art. 59 do Cód. Penal, dos autos não se extrai qualquer circunstância...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

AO RÉU. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP,AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/05/2014, ÀS 09:30 HORAS... O PERÍODO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR DE 01 ANO 04 MESES E 12 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CP. EM SEGUIDA FORAM..., SATISFEITAS AS CONDIÇÕES SIGAM OS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) AÇÃO PENAL PROC.: 201383601062 AUTOR(ES...

Pg. 510. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

Penal A Lei 12.736/2012, acrescentou o §2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo.... Da Detração Penal A Lei 12.736/2012, acrescentou o §2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando... da restrição para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (execução da pena), nos termos do art. 312 do Código...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

o acusado RODOLFO FORO LIMA CARDOSO, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.... Passarei a dosar a pena, de acordo com o previsto no art. 59 do Código Penal : A culpabilidade do réu é evidente, este agiu... de direitos, uma vez que não obedecem ao requisito legal previsto no art. 44, I, do Código Penal, em virtude da pena aplicada...

ou

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