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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002276-19.2016.8.17.0220 do dia 19/01/2017 do DJPE

- CP, artigo 42). Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 30 (trinta... SILVA PACHECO, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas penas do art. 12, da Lei 10.826/2003 e art. 147... curso da dosimetria da pena. Posto Isso, nos termos do artigo 387 do C...

Andamento do Processo n. 0722929-30.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJAL

, caput, do Código Penal Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, denoto que o agente agiu.... Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal e em observância às Súmulas 718 e 719, ambas do STF... de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo ...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal (art. 42 do Código Penal). O pedido deve ser... 139/140).É o relatório.Decido.Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.1 - Verifica... sentido de que a detração penal (art. 42 do CP) - embora possa se dar em feit...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

percorrido o iter criminis do tipo penal do artigo 157 do Código Penal, logo, afastadas as teses de crime impossível... nos seguintes moldes.Observando as regras dos artigos 59 e 60 do Código Penal, verifico não haver razão para fixar a pena... a atenuante genérica confissão (artigo 65, inciso III alínea d do Código P...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, porque comprovada a sua origem criminosa, em favor da União (art. 91, do Código Penal e art. 63, da Lei 11.343/06... da Silva e de Vilmar Pinheiro da Silva, como incurso no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343... e de Darcidio Oliveira Cavalcante, da imputação do crime do art. 35, da...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

, por infração ao artigo 12, da Lei 10.826/2003 e art. 147 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Passo à... de atenuantes ou agravantes, o que será feito no curso da dosimetria da pena. Posto Isso, nos termos do artigo 387 do Código... esteve preso provisoriamente (detração - CP, artigo 42). Fixo a pena...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, do Código Penal.2.3 POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI . 10.826/03):Ao réu...2.4.1 - CRISTIAN MARCOS SILVA DE ALMEIDACircunstâncias judiciais (1ª fase) Dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06 que o juiz... PENTEADOCircunstâncias judiciais (1ª fase) Dispõe o art. 42 da ...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

fase) Dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06 que o juiz, na fixação das penas, considerará, compreponderância..., pela prática das condutas descritas no artigo 157, caput e 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos... artigo 157, caput e 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, ...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2017

qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal... Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, denoto que o agente agiu com culpabilidade normal para... pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal e em observância às Súmulas 718...

Andamento do Processo n. 1639-64.2016.8.17.0480 do dia 18/01/2017 do DJPE

, art. 69). Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, passo a proceder... Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, disciplinando que “o tempo.... 33, caput, da Lei 11.343/06, 12, caput da Lei 10.826/03 e 180, caput,...

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