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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 101957120158260114 SP 0010195-71.2015.8.26.0114

de que o réu se dedicava a atividades criminosas, à luz do disposto no artigo 42 da aludida lei específica - Inviável... do privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas, dada a expressiva quantidade de droga apreendida, indicativa..., ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos...

Andamento do Processo n. 0007872-66.2011.8.17.1090 do dia 02/12/2016 do DJPE

/03. Passo a dosar-lhe a pena, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal: Art. 33, caput, da Lei . 11.343..., com preponderância, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, a natureza do entorpecente apreendido (maconha), fixo a pena base em 5... para a FUNAD (art. 63, § 1º, Lei 11.343/06). Oficie-se ao...

Andamento do Processo n. 2016/0198745-8 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, o juiz deve aplicar o artigo 59 do Código Penal de forma subsidiária ao disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006... necessária a observação do art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. No caso cm..., nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n...

Andamento do Processo n. 2016/0311812-7 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

) Na presente impetração, a defesa sustenta violação ao princípio da detração penal (art. 42, CP), uma vez que o tempo...Andamento do Processo n. 2016/0311812-7 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ (6420) HABEAS CORPUS 380.256 - PR (2016..., em decisum assim ementado: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO C...

Andamento do Processo n. 2016/0312071-2 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

no artigo 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 61, I, do Código Penal, às penas de 4 anos, 3 meses e 10 dias... em vedada supressão de instância. Ademais, o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719... DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - "A Lei n.º 11.340/2006...

Andamento do Processo n. 2016/0291773-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 deve ser sopesada de acordo com o disposto no art. 42 da Lei ... com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas corpus não conhecido"(HC 285.074... com a jurisprudência deste Tribunal naquilo que se refere à preponderânci...

Andamento do Processo n. 2013/0344172-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, caput, c/c o artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06 e 29 do Código Penal, pois foram detidos no aeroporto de Guarulhos/SP... e 59, ambos do Código Penal, e 33, § 4º, 42, ambos da Lei 11.343/06, sustentando que é ilegal a fixação da pena-base... acima exposto, resta mantido o aumento da pena no patamar de 1/6 em r...

Andamento do Processo n. 2015/0176922-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal; 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, além de divergência jurisprudencial. Sustenta.... PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO... se configura. Afastadas alegações de cabimento de redução da pena com...

Andamento do Processo n. 2016/0277553-4 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas... do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. À luz das particularidades do caso... quantidade do entorpecente (artigo 42 da Lei 11.343/06), verifica-s...

Andamento do Processo n. 2014/0186297-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de diminuição das penas, à luz do que dispõe o artigo 42, da Lei 11.343/06, consignando-se que as circunstâncias específicas..., notadamente porque a possibilidade de redução da reprimenda deve ser analisada conforme o disposto no artigo 42 da Lei... fase da dosimetria, em atenção ao disposto no artigo 59, do Códig...

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