Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50058561320128270000

dos fatos, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei . 11.343/06 . O recurso é... e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multapela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei... 11.343/06, absolvendo-o das penas do art. 35, caput da mencionada lei, com ful...

APELAÇÃO: APL 58469020158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

-base. Nos crimes previstos na Lei 11.343/06, a reprimenda, além das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, deve... observar o disposto no artigo 42 da citada lei. In casu, o douto sentenciante afastou a pena-base do mínimo legal... exasperada com fulcro nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Desta form...

APELAÇÃO: APL 313143420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL

a punibilidade do recorrente pelo cumprimento da pena, com arrimo no artigo 42 do Código Penal c/c o artigo 109 da Lei..., do Código Penal. 2- A Defesa Técnica, em suas Razões de Apelação, busca o reconhecimento da tentativa, mitigando a pena...APELAÇÃO APL 00313143420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL ...

Agravo: AGV 70069591840 RS

PELO QUAL ESTÁ CUMPRINDO PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA CP . 1. É possível a detração do período em que o apenado esteve preso...Agravo AGV 70069591840 RS Agravo Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/07/2016 - 29/7/2016 Cláudia Maria... trabalho se deu em 05/01/2013 a 24/05/2013, não fazendo, jus,... ...

Andamento do Processo n. 00029043820168140043 - 29/07/2016 do TJPA

aplicas as disposições legais constantes nos artigos 42, do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Vieram... do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718... do artigo 157, § 2º, incisos I e II, todos do Código Penal, em 20 de ab...

Andamento do Processo n. 0003460-49.2015.8.26.0299 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/07/2016 do TJSP

em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim... de diminuição da reprimenda prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 - Grande quantidade de droga... prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Federal 11.343/06 - Descabimen...

Andamento do Processo n. 0006320-23.2015.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação... com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer... o réu LEANDRO QUEIROZ COLHADO incurso no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Le...

Andamento do Processo n. 0003509-90.2012.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

do artigo 42 do Código Penal . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a SANDERLEY RODRIGO...Andamento do Processo n. 0003509-90.2012.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP Processo... 0003509-90.2012.8.26.0236 (236.01.2012.003509) - Ação Penal - Procedimento Sum...

Andamento do Processo n. 214-21.2008.4.01.3306 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/07/2016 do TRF-1

. Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, alínea, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa... de liberdade em regime aberto.Tendo em vista o art. 44, I, § 2º e art. 45, § 1º, do Código Penal, substituo a pena privativa...Andamento do Processo n. 214-21.2008.4.01.3306 - Ação Penal de Competência ...

Andamento do Processo n. 214-21.2008.4.01.3306 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/07/2016 do TRF-1

social", prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente..., do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Tendo em vista o art. 44, I, § 2º... e art. 45, § 1º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por d...

×