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31 de março de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Art. 13 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira, inclusive a da aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal;

VI - a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais;

VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 21, de 1981)

VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido nesta Constituição;

VIII - a aplicação aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus parágrafos, no que couber; e

IX - a aplicação, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete.

§ 1º Aos Estados são conferidos todos os podêres que, explícita ou implìcitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal, obedecidas as seguintes normas: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 15, de 1980)

a) o colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

b) cada Câmara indicará, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do município, não podendo nenhuma representação ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

c) o colégio eleitoral reunir-se-á na sede da respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação, por maioria simples; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

g) a composição e o funcionamento do colégio eleitoral serão regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

§ 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado.

§ 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Pg. 621. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

foi reproduzido o comando inserido no art. 13, § 4º da Constituição de 1967. Nesse sentido, a remuneração dos Policiais..., § 3º, inciso X da Constituição Federal: Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares... Constituição Federal não tem como ser acolhida pela ordem jurídica emergente...

Pg. 1071. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

inserido no art. 13, § 4º da Constituição de 1967. Nesse sentido, a remuneração dos Policiais Militares dos Estados... e do Distrito Federal e Territórios está expressamente regulamentada no art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal:..., e os vencimentos dos policiais militares do Distrito Fed...

Pg. 837. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

Armadas, bem como não foi reproduzido o comando inserido no art. 13, § 4º da Constituição de 1967. Nesse sentido..., § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal: Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos... que o disposto no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 não foi recepcionado pela Constituição ...

Pg. 1004. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

Armadas, bem como não foi reproduzido o comando inserido no art. 13, § 4º da Constituição de 1967. Nesse sentido.... 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal: Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos... 667/69, fundamento do pedido inicial, não foi recepcionado pela Constituição Federa...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 638082 AL

extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 13 e 98, parágrafo único, da Constituição de 1967 e artigos..., preceituada no parágrafo único do artigo 98, ambos da Constituição Federal de 1967/69, é inegável que os Decretos-Lei nºs 2.284... sido violados os arts. 13 e 98, parágrafo único, da Constituição d...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

art. 13, 4º, da Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro... na Constituição Federal e no art. 24 do Decreto-lei nº 667/69. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária... de 1969:Art. 13. Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

reproduziu a parte final do art. 13, 4º, da Constituição de 1967. O atual texto constitucional, alinhado aos princípios da não... DO DECRETO-LEI 667/1969. I.O artigo 37, X, da Constituição Federal (CF), estabelece que a remuneração dos servidores públicos... sua pretensão - não foi recepcionado pela Constituição Feder...

Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 786166 PI

(art. 13 da CF/67 e 25 da CF/88); que é inconstitucional a concessão de aumento a servidor público por decisão judicial... Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ARE 786166 AGR-SEGUNDO / PI REGRA DO ART. 741, II... sem amparo em lei especifica, entendimento que desrespeita o art. 57,II...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

art. 13, 4º, da Constituição de 1967, assim disposto: 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem... de 1988, além de não reproduzir o comando inserto no art. 13, 4o. da Carta de 1967, que dava suporte jurídico ao art. 24... devidas em razão do desrespeito e descumprimento do Decreto-Lei 667/69 ...

Pg. 830. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. EXIGÊNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSÃO... Regional do Trabalho. 4. O art. 115 da Constituição Federal aplica-se somente ao quinto constitucional, que é cargo isolado... art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos ar...

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