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11 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Art. 13 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira, inclusive a da aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal;

VI - a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais;

VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 21, de 1981)

VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido nesta Constituição;

VIII - a aplicação aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus parágrafos, no que couber; e

IX - a aplicação, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete.

§ 1º Aos Estados são conferidos todos os podêres que, explícita ou implìcitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal, obedecidas as seguintes normas: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 15, de 1980)

a) o colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

b) cada Câmara indicará, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do município, não podendo nenhuma representação ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

c) o colégio eleitoral reunir-se-á na sede da respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação, por maioria simples; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

g) a composição e o funcionamento do colégio eleitoral serão regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

§ 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado.

§ 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Andamento do Processo n. 0000734-27.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/12/2015 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000734-27.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.000734-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARIA DO CARMO AMARAL CARVALHO E SILVA ADVOGADO : SP040285 CARLOS

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes. 2. Com o advento de nova ordem constitucional somente as normas anteriores materialmente de acordo com

Andamento do Processo n. 0000262-37.2015.5.05.0461 - RTOrd - 17/11/2015 do TRT-5

, consoante os arts. 13, 15, 108 e 109 da CRFB de 1967/1969, devia ser obra da lei e a lei federal não poderia definir.... Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29 da CRFB de 1988 há também previsão explícita de autonomia para...: "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Cons...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2015

, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29 da CRFB de 1988... econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência... nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f da ...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/11/2015

dos entes federativos traçada na aludida Constituição, como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger... de 1967/1969, o concurso público era exigido, apenas, para cargos públicos, de acordo com o art. 97 dessa Carta Magna... de 1967/1969, devia ser obra da lei e a lei federal não poderia definir o ...

Andamento do Processo n. 2015/0240497-3 - Recurso Especial - 22/10/2015 do STJ

final do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967. O atual texto constitucional, alinhado aos princípios da não.... III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... O artigo 37, X, da Constituição Federal (CF), estabelece que a remuneração dos servidores púb...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2015

, que a Constituição de 1988 não reproduziu a parte final do art. 13, §4°, da Constituição de 1967. O atual texto... da Silva e outros, com base na alínea "a", do inc. III do art. 105, da Constituição Federal, manejado contra acórdão... RECEPÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 667/1969. I. O artigo 37, X, da Constituição F...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2015

. Salienta-se que o impedimento do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, não foi mantido na Constituição... fundamenta-se no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição... público. Destarte, a pretensão dos recorrentes se afigura evidentem...

Andamento do Processo n. 0000536-35.2014.5.05.0461 - RTOrd - 10/09/2015 do TRT-5

da autonomia política dos entes federativos traçada na aludida Constituição , como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados... , 52 , XIII , 61 , § 1º , II , a , da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18 , 25 e 29...-se que, sob a égide da CRFB de 1967/1969, o concurso público era exigid...

Andamento do Processo n. 0000694-90.2014.5.05.0461 - RTOrd - 10/09/2015 do TRT-5

política dos entes federativos traçada na aludida Constituição , como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão... , 61 , § 1º , II , a , da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18 , 25 e 29 da CRFB... Constituição aos entes federativos para tratar de regime de pessoal, con...

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