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01 de setembro de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Art. 13 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira, inclusive a da aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal;

VI - a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais;

VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 21, de 1981)

VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido nesta Constituição;

VIII - a aplicação aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus parágrafos, no que couber; e

IX - a aplicação, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete.

§ 1º Aos Estados são conferidos todos os podêres que, explícita ou implìcitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal, obedecidas as seguintes normas: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 15, de 1980)

a) o colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

b) cada Câmara indicará, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do município, não podendo nenhuma representação ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

c) o colégio eleitoral reunir-se-á na sede da respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação, por maioria simples; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

g) a composição e o funcionamento do colégio eleitoral serão regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

§ 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado.

§ 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2015

Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, consoante o art. 21, XIV, da Constituição Federal..., o caput do art. 42 da Constituição Federal afasta, de modo peremptório, qualquer forma de interpretação tendente... com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão proferido pela Turm...

Pg. 2754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2015

art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação...-se que o impedimento do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, não foi mantido na Constituição de 1988... do Distrito Federal" (Súmula 647/STF, cuja orientação foi recentem...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/07/2015

. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29 da CRFB de 1988 há também previsão explícita de autonomia..., quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB...º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XII...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/07/2015

da autonomia política dos entes federativos traçada na aludida Constituição, como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados...-se que, sob a égide da CRFB de 1967/1969, o concurso público era exigido, apenas, para cargos públicos, de acordo com o art..., 108 e 109 da CRFB de 1967/1969, devia ser obra da lei e a lei federal...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

constante do art. 13, 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, proíbe o pagamento de remuneração superior à... Militares das Unidades da Federação.2. Salientase que o impedimento do art. 13, 4º, da Constituição de 1967, na redação... FEDERAL (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES). EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ILE...

Pg. 2231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, da Constituição Federal de 1967), portanto, não se há de falar em fraude, tampouco em contrariedade à Orientação... regional, o convênio celebrado e as cessões ocorridas foram feitos por meio de autorização constitucional (art. 13, § 3º... anteriormente à Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu. Sendo lícita ...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29 da CRFB de 1988 há também previsão explícita..., por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB..., 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e també...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

de pessoal, consoante os arts. 13, 15, 108 e 109 da CRFB de 1967/1969, devia ser obra da lei e a lei federal não poderia..., § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB.... Logo, inexistindo lei do próprio ente federativo dispondo a respeito, inapli...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB de 1967/1969 e 18, 25 e 29... de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CRFB) e, ainda assim, sob os influxos de algumas regras de direito público... público interno nos arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156,...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/05/2015

política dos entes federativos traçada na aludida Constituição, como se vê a seguir: "Art. 13. Os Estados organizar-se-ão... atual Constituição aos entes federativos para tratar de regime de pessoal, conforme já referido acima . Além disso, o art... da CRFB de 1967/1969, o concurso público era exigido, apenas, para ca...

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