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06 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062194320148260609 SP 1006219-43.2014.8.26.0609

no artigo 896 , inciso II do Código de Processo Civil , sendo de rigor a improcedência da ação, mantendo-se inalterada... , III do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais... de sua concordância ou anuência na locação. Inteligência do artigo 1.314 ,...

Apelação Cível: APC 20140310235096

. IMPERATIVIDADE. ART. 896 , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO... , incisos, I , III , e IV , do Código de Processo Civil , e dos artigos 335 e 336 do Código Civil , para que se obtenha...ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/11/2015 . Pág.: 145 - 17/11/2015 ALFEU ...

Andamento do Processo n. 1085169-75.2013.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 15/10/2015 do TJSP

. Conheço diretamente do pedido nos termos do art. 330, I do CPC. Pela disposição expressa do art. 896, incisos I, III e IV... do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 335 e 336 do Código Civil, para que o pedido da Ação Consignatória... e extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. Autorizo o levantam...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2015

do pedido nos termos do art. 330, I do CPC. Pela disposição expressa do art. 896, incisos I, III e IV do Código de Processo..., ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumiremse aceitos pela(o)(s) ré(u)(s... MIGUEL GONÇALVES (OAB 239846/SP) Processo 1079039-98.2015.8.26.0100 - Proced...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066361288 RS

as seguintes normas: arts. 121 , 135 , 389 , 890 e 896 , inciso III , todos do CPC . Requereu o provimento dos embargos... DEMONSTRADA QUALQUER INFRINGÊNCIA AO ART. 535 E INCISOS DO CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70054338827... em suas razões de recurso o prequestionamento das seguintes normas...

Apelação: APL 13542128 PR 1354212-8 (Acórdão)

ao disposto do art. 523, caput do Código de Processo Civil. Assim, o recurso deve ser conhecido posto que estão presentes..., e valendo-se do contido no art. 227 do Código de Processo Civil, designou hora certa para realizar o mandado citatório... com o rateio das despesas condominiais, na forma do art. 12 da Lei n.º ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/08/2015

a extinção do processo, com análise do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil...-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.... de fls. 23, e, ainda, os que se venceram depois da presente deci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13542128 PR 1354212-8 (Acórdão)

dos autos n.º 25570/2011, atendendo ao disposto do art. 523 , caput do Código de Processo Civil . Assim, o recurso deve ser... que o requerido entrasse em contato, e valendo-se do contido no art. 227 do Código de Processo Civil , designou hora certa... o depósito integral ( CPC , art. 896 , inciso III ). Isto porque n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 369145420078190021 RJ 0036914-54.2007.8.19.0021

do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, dada a perda superveniente de seu objeto, ao fundamento de que a causa... cumpre o artigo 526 do Código de Processo Civil informando a interposição de agravo de instrumento contra a deferitória..., inciso VI do Código de Processo Civil, dada a perda superveniente d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 2441920158040000 AM 0000244-19.2015.8.04.0000

de consignação em pagamento. No mérito, aduz que sua resposta tem amparo nos incisos I, II e III, do artigo 896, do Código...-se a argumentar que a sua resposta está alicerçada nas hipóteses previstas nos incisos, I, II e III, do artigo 896..., do Código de Processo Civil, dispositivo que disciplina a contestação na a...

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