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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, do CPC c/c art. 896, III, do CPC. A presente preliminar deve ser acolhida pelo juízo, tendo em vista que o próprio...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 PROCESSO: 00115499320128140301 PROCESSO ANTIGO... (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DATA DO ATO PROCESSUAL: 14/10/2014, 10:00...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, que a violação dos artigos 535, II, 896, II, III e IV, 899, § 1º e 20, todos do Código de Processo Civil, é flagrante e hábil... do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo... aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, (ii) não demo...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

requerida alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III do CPC... Foz do Iguaçu, 09 de Agosto..., complementa-lo, em dez dias /(art. 896, inc.IV cc o art. 899 do CPC). 5. A parte acionada poderá levantar...) denunciado(s), com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª parte do Código Penal fica(m)...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

ARTIGO 896, III E IV DO CóDIGO DE P ROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE CONSIGNANTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 09 DE SETEM BRO DE 201 4 . MARIA ANTÔNIA DE FARIA JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 2761-33.2012.8.09.0074 AUTOS NR. : 8... REQTE : 317...

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 O recorrente sustenta ofensa ao artigo 896 , III , do Código... de Processo Civil , alegando que a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, pois o depósito.../10/2009, DJe 09/11/2009). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1420201418603005 0001420-70.2014.5.03.0186

de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. O artigo 896 e incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma... da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei ”. A interpretação do art. 173, § 1º, inciso... de consignação em pagamento decorre da ampla defesa garantida ao con...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1420201418603005 0001420-70.2014.5.03.0186

ao consignado por força do disposto no artigo 896 e incisos I, II, III e IV, do CPC, vejamos: "Na contestação, o réu poder... alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida II - foi justa recusa IIII - o depósito não..., não goza da estabilidade do art. 41 da CR/88. Entretanto, o ato de ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2014

, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 e art. 896, inciso III, do CPC. 2. Intime... gratuita, ressalvada a hipótese do art. 12, da Lei 1.060/50.67.Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução...-O do pagamento dessas verbas, ressalvada a hipótese do art. 12, da Lei ....

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2014

esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo ED-0001456-64.2011.5.03.0042 Processo ED-01456..., juntada aos autos, que integra esta certidão, para os fins e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO-0001473... da ação de consignação em pagamento decorre da ampla defesa garantida ao...

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

aos artigos 896, II e III, e 899, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que não... moratória de 2% - Legalidade - Convenção condominial que não pode se sobrepor à lei civil (art. 1.336, § 1º, do CC/2002... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO...

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