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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Andamento do Processo n. 0319475-31.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - 08/06/2016 do TJBA

o vício processual. Relatados, passo a decidir. II As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... indicar o montante que entende devido (art. 896, incisos I, II, III e IV, § único, do CPC). Nos casos previstos em lei...", o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: "É def...

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2016

devido (art.896, incisos I, II, III e IV, § único, do CPC). Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro... taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406 do novo Código Civil, cumulados com o artigo 161, § 1º... da parte executada, é possível a suspensão da execução, com espeque no art...

Andamento do Processo n. 0002491-48.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJRO

Proc.: 0002491-48.2015.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Geenes Viana da Silva Advogado:Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) Requerido:Yamaha Administradora de Consórcios Ltda

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2016

Advogado(s): OAB:211.481 SP, OAB:306.306 SPPaulo Cezar Rodrigues de Araújo(OAB 3182 RO), Cecília Botelho Silva(OAB 5867 RO) FINALIDADE : Intimação do(a) promovido(a), Ideal Eletromóveis Ltda, através

Andamento do Processo n. 0000809-38.2014.5.17.0151 - RO - 01/03/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000809-38.2014.5.17.0151 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE CONSTRUTORA ROMA LTDA ADVOGADO DERICK LOUREIRO DEPIZZOL(OAB: 18838/ES) ADVOGADO PAULO REIS FINAMORE

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/03/2016

atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014) lecionam que: "Em outros termos, diante do dever de colaboração estabelece-se o ônus da impugnação especificada. Considerando-se a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062194320148260609 SP 1006219-43.2014.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000965152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006219-43.2014.8.26.0609, da Comarca de Taboão

Apelação Cível: APC 20140310235096

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO E INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DAS C...

Andamento do Processo n. 2014 03 1 023509-6 - 17/11/2015 do TJDF

. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para...Andamento do Processo n. 2014 03 1 023509-6 - 17/11/2015 do TJDF Num Processo 2014...

Pg. 145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2015

míngua de provas em sentido contrário, deduz-se que houve a tradição do veículo, ou seja, transmissão da propriedade, o que demonstra a efetividade da aquisição do bem pelo outorgado. Não se tratou

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