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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Inteiro Teor. Apelação: APL 8428861720138120001 MS 0842886-17.2013.8.12.0001

verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução, estabeleciam.... Nesse ponto, é verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução..., INCISO III. (...) - É pressuposto para a aplicação da pena de confesso, ...

Agravo de Instrumento: AI 15092463 PR 1509246-3 (Acórdão)

de Processo Civil de 1973, vigente à época em que exarada a Agravo de Instrumento n.º 1.509.246-3 decisão agravada (26/11... resposta e a parte ré alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III, do CPC, voltem conclusos para... configurados, consoante dispõe art. 394 do Código Civil" (f. 04-verso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15092463 PR 1509246-3 (Acórdão)

000412798.2015.8.16.0077. 9 Agravo de Instrumento n.º 1.509.246-3 O art. 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a antecipar.... Ressalte-se, de início, que o recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época... resposta e a parte ré alegar quaisquer das matérias elencadas no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003106220138050103

partes -, e nos artigos 67, parágrafo único da Lei 8245/91 e 899, §1º, do CPC, senão vejamos: CAPÍTULO III Da Ação.... 2.°, 128, 267, INCISO IV, 302, 333, INCISOS I E II, 343, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO III. (...) - Na ação... de mérito, ex vi artigo 267, III e IV, CPC, a ação de consignação em pagamento,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229059820118050001

, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO III. (...) - Na ação de consignação em pagamento, o depósito extemporâneo.... Neste contexto, em despacho inicial de fls. 29, datado de 11-05-2011, deferiu o prazo de 5 (cinco) dias, ex vi artigo 893, I.... Neste sentido, a jurisprudência pátria: Processo civil. Recurso especia...

Andamento do Processo n. 0002491-48.2015.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2016 do TJRO

.IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para... Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense, v.10...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2016

DE TEMPOECONDIÇÕESPARAOPAGAMENTO.IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... apelada. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335..., E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVI...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2016

, 336 e 927 do Código Civil, artigos 6º e 14 do CDC, bem como 896, III e IV, do CPC/73 e artigo 373, I e II do Novo Código... de Processo Civil. Extingo o feito com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil... requerido a título de prejuízo principal, nada obsta a aplicação anal...

Andamento do Processo n. 0319475-31.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - 08/06/2016 do TJBA

o vício processual. Relatados, passo a decidir. II As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... indicar o montante que entende devido (art. 896, incisos I, II, III e IV, § único, do CPC). Nos casos previstos em lei...", o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: "É def...

Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2016

devido (art.896, incisos I, II, III e IV, § único, do CPC). Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro... taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 405 e 406 do novo Código Civil, cumulados com o artigo 161, § 1º... da parte executada, é possível a suspensão da execução, com espeque no art...

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