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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Andamento do Processo n. 2011/0292394-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

quando atua em estrito cumprimento de dever legal, insculpido na Lei 10.188/2001. III. Nos termos do art. 336 do Código Civil... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... interposto por Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 105, in...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... julgada procedente. Nas razões do recurso especial (fls. 218/224), a recorrente aponta violação ao disposto no artigo 896..., III, do CPC. Sustenta, em síntese, que a ação de consignação em pagamento n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8428861720138120001 MS 0842886-17.2013.8.12.0001

verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução, estabeleciam.... Nesse ponto, é verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução..., INCISO III. (...) - É pressuposto para a aplicação da pena de confesso, ...

Agravo de Instrumento: AI 15092463 PR 1509246-3 (Acórdão)

de Processo Civil de 1973, vigente à época em que exarada a Agravo de Instrumento n.º 1.509.246-3 decisão agravada (26/11... resposta e a parte ré alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III, do CPC, voltem conclusos para... configurados, consoante dispõe art. 394 do Código Civil" (f. 04-verso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15092463 PR 1509246-3 (Acórdão)

000412798.2015.8.16.0077. 9 Agravo de Instrumento n.º 1.509.246-3 O art. 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a antecipar.... Ressalte-se, de início, que o recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época... resposta e a parte ré alegar quaisquer das matérias elencadas no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003106220138050103

partes -, e nos artigos 67, parágrafo único da Lei 8245/91 e 899, §1º, do CPC, senão vejamos: CAPÍTULO III Da Ação.... 2.°, 128, 267, INCISO IV, 302, 333, INCISOS I E II, 343, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO III. (...) - Na ação... de mérito, ex vi artigo 267, III e IV, CPC, a ação de consignação em pagamento,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229059820118050001

, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO III. (...) - Na ação de consignação em pagamento, o depósito extemporâneo.... Neste contexto, em despacho inicial de fls. 29, datado de 11-05-2011, deferiu o prazo de 5 (cinco) dias, ex vi artigo 893, I.... Neste sentido, a jurisprudência pátria: Processo civil. Recurso especia...

Andamento do Processo n. 0002491-48.2015.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2016 do TJRO

.IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil, para... Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense, v.10...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2016

DE TEMPOECONDIÇÕESPARAOPAGAMENTO.IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. ART. 896, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... apelada. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335..., E ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVI...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2016

, 336 e 927 do Código Civil, artigos 6º e 14 do CDC, bem como 896, III e IV, do CPC/73 e artigo 373, I e II do Novo Código... de Processo Civil. Extingo o feito com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil... requerido a título de prejuízo principal, nada obsta a aplicação anal...

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