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29 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/05/2015

de justificativa da recusa, que o valor depositado nos autos é inferior ao devido. Deveras, o art. 896 e incisos I, II, III e IV... lograram êxito. É o relatório. Fundamentação: Por definição de lei, a ação de consignação em pagamento objetiva.... Notifiquem-se as partes. Natal (RN), 27 de dezembro de 2014. "na Dilner...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1024321720088190001 RJ 0102432-17.2008.8.19.0001

. É certo que a pena de confesso, prevista no § 2° do artigo 343 do Código de Processo Civil, corresponde a meio...), 155 (00191), 165 (00206) e 173 (00218). 3 R$ 1.000,00, na forma do artigo 20 §4º do Código de Processo Civil, observado.... Ocorre que a pena de confesso, prevista no § 2° do artigo 343 do Código de Pro...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/03/2015

de justificativa da recusa, que o valor depositado nos autos é inferior ao devido. Deveras, o art. 896 e incisos I, II... Processo RTOrd-0000234-78.2014.5.21.0002 Relator DILNER NOGUEIRA SANTOS AUTOR DAMIAO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS(OAB: 4541)... de conciliação não lograram êxit...

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE CONDICAO INDIS PENSAVEL PARA A CONTINUIDADE DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CONFORME ARTIGO 896, III E IV DO CODIGO...Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014 INCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME... O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DEBITO, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, NOS...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL... da autorização legislativa contida no art. 557 do Código de Processo Civil. 9. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já..., 302, 333, INCISOS I E II, 343, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO II...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, do CPC c/c art. 896, III, do CPC. A presente preliminar deve ser acolhida pelo juízo, tendo em vista que o próprio...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 PROCESSO: 00115499320128140301 PROCESSO ANTIGO... (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DATA DO ATO PROCESSUAL: 14/10/2014, 10:00...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, que a violação dos artigos 535, II, 896, II, III e IV, 899, § 1º e 20, todos do Código de Processo Civil, é flagrante e hábil... do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo... aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, (ii) não demo...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

requerida alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III do CPC... Foz do Iguaçu, 09 de Agosto..., complementa-lo, em dez dias /(art. 896, inc.IV cc o art. 899 do CPC). 5. A parte acionada poderá levantar...) denunciado(s), com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª parte do Código Penal fica(m)...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

ARTIGO 896, III E IV DO CóDIGO DE P ROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE CONSIGNANTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO... DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 09 DE SETEM BRO DE 201 4 . MARIA ANTÔNIA DE FARIA JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 2761-33.2012.8.09.0074 AUTOS NR. : 8... REQTE : 317...

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 O recorrente sustenta ofensa ao artigo 896 , III , do Código... de Processo Civil , alegando que a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, pois o depósito.../10/2009, DJe 09/11/2009). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ...

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