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JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 2441920158040000 AM 0000244-19.2015.8.04.0000

de consignação em pagamento. No mérito, aduz que sua resposta tem amparo nos incisos I, II e III, do artigo 896, do Código...-se a argumentar que a sua resposta está alicerçada nas hipóteses previstas nos incisos, I, II e III, do artigo 896..., do Código de Processo Civil, dispositivo que disciplina a contestação na a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388500 PR 2013/0187173-3

e negativa de vigência aos arts. 156, 162, § 3º, 164, 242, § 1º, 343 e 506, inciso I, todos do Código de Processo Civil, além... E 896, INCISO III. - Os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo e que constituem a causa de pedir... especial interposto por ERVA MATE OURO VERDE, com fundamento no art...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/05/2015

de justificativa da recusa, que o valor depositado nos autos é inferior ao devido. Deveras, o art. 896 e incisos I, II, III e IV... lograram êxito. É o relatório. Fundamentação: Por definição de lei, a ação de consignação em pagamento objetiva.... Notifiquem-se as partes. Natal (RN), 27 de dezembro de 2014. "na Dilner...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1024321720088190001 RJ 0102432-17.2008.8.19.0001

. É certo que a pena de confesso, prevista no § 2° do artigo 343 do Código de Processo Civil, corresponde a meio...), 155 (00191), 165 (00206) e 173 (00218). 3 R$ 1.000,00, na forma do artigo 20 §4º do Código de Processo Civil, observado.... Ocorre que a pena de confesso, prevista no § 2° do artigo 343 do Código de Pro...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/03/2015

de justificativa da recusa, que o valor depositado nos autos é inferior ao devido. Deveras, o art. 896 e incisos I, II... Processo RTOrd-0000234-78.2014.5.21.0002 Relator DILNER NOGUEIRA SANTOS AUTOR DAMIAO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS(OAB: 4541)... de conciliação não lograram êxit...

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE CONDICAO INDIS PENSAVEL PARA A CONTINUIDADE DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CONFORME ARTIGO 896, III E IV DO CODIGO...Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014 INCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIME... O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DEBITO, J ULGO EXTINTA A EXECUCAO, NOS...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL... da autorização legislativa contida no art. 557 do Código de Processo Civil. 9. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já..., 302, 333, INCISOS I E II, 343, § 2.°, 460, 893, INCISO I E 896, INCISO II...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, do CPC c/c art. 896, III, do CPC. A presente preliminar deve ser acolhida pelo juízo, tendo em vista que o próprio...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 PROCESSO: 00115499320128140301 PROCESSO ANTIGO... (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR DATA DO ATO PROCESSUAL: 14/10/2014, 10:00...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, que a violação dos artigos 535, II, 896, II, III e IV, 899, § 1º e 20, todos do Código de Processo Civil, é flagrante e hábil... do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo... aos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, (ii) não demo...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

requerida alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III do CPC... Foz do Iguaçu, 09 de Agosto..., complementa-lo, em dez dias /(art. 896, inc.IV cc o art. 899 do CPC). 5. A parte acionada poderá levantar...) denunciado(s), com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª parte do Código Penal fica(m)...

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