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24 de novembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

a consequência jurídica descrita no preceito secundário do art. 38 do Código de Processo Penal, o qual dista: ¿Art.38. Salvo... que a vítima renuncia à representação, dando ensejo a consequência jurídica descrita no preceito secundário do art. 38 do Código... de Processo Penal, o qual dista: ¿Art.38. Salvo disposição ...

Pg. 1145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

INCONDICIONADA ACUSADOS: CLUBE JAO E UBIRAJARA BEROCAN LEITE FILHO INCIDENCIA PENAL: ARTIG OS 38, CAPUT, E 40, CAPUT E 1..., AMBOS DA LEI N. 9.605/98, C/C ARTI GO 70 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO SENTENCA 1 RELATORIO O MINISTERI O PUBLICO... NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHES A SUPOSTA PRATICA DA INFRAC AO PENAL DESCR...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

, ABSOLVO A IMPUTADA RAQUEL LOPES CARDOSO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO PENAL, E, COMO CONSECTARIO... AO SENTENCIADO ROMILDO NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL. 2. APOS, CERTIFIQUE-SE SE JA EXISTE... ) AUTOS NR. : 2055 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ROMI...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2014

do Art. 41, X da LEP. Além do mais, o Art. 38 do Código Penal expressa claramente que "o preso conserva todos os direitos... da Constituição da República e no Art. 41, X da Lei de Execução Penal. O Art. 5º, XLIX dispõe que “é assegurado aos presos..." (Art. 3º, Lei de Execução Penal). Logo, se não existe a pena da res...

Pg. 2210. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014

, com relação aos crimes do art. 38 e 39, da Lei 9.605/98; e no mais, julgo procedente, em parte, a ação penal, para... a norma contida no art. 2º da Resolução 113/2010-CNJ, que estabelece modelos para as guias de recolhimento para... de fixar valor para a reparação do dano por não ser possível a retroação da Lei...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2014

(S) : MARIZETE CONCEIÇÃO SILVA SENTENÇA....: (...) A) RECONHEÇO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 38, CP..., DE ACORDO COM O ART. 386, VII, DO CòDIGO DE PROCESSO PENAL . (...) AÇÃO PENAL PROC.: 201488500227 AUTOR(ES) : A.P. REU... DO SOCORRO - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 13/11/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061812681 RS

e Penitenciária garante que o trabalho seja remunerado e produtivo. Cita os arts. 38 e 39 do Código Penal, e dispositivos da Carta..., 29 E 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECRETO ESTADUAL 50.719/13. NORMA POSTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA..., da LEP. Ademais, o art. 29 da Lei 7.210/84 necessitava de regulament...

Pg. 75. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

PASSADO O AUTOR TENTOU MATA-LA . CONVEM MENCIONAR O QUE PREVE O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 41... PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL. ADE MAIS, COM LASTRO NAS MOTIVACOES EXPOSTAS, SENDO O "DOMINUS LITIS..." DO MINISTERIO PUBLICO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL EM RELACAO A O CRIME PREVISTO NO ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9811450 PR 981145-0 (Acórdão)

judiciária, em conformidade com o artigo 4º, da Lei 1060/50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... MONETÁRIA, DO INPC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º- F... DO DENUNCIANTE – VALOR DOS HONORÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO D...

D

DJMG -

Pg. 374. BELO_HORIZONTE. DJMG DJMG de 11/11/2014

do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal afirmam que o ofendido decairá de seu direito de queixa se não..., com fundamento,no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 07722... a punibilidade dos investigados Raeda Zebian, Raed Zebian e David Zebian, com ...

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