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02 de abril de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, com fulcro no art. 103 e art. 107, IV, ambos do Código Penal, bem como no art. 38 do Código de Processo Penal, DECLARO... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO ATRIBUÍDO A ÉSIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, quanto ao crime previsto no art. 140 do Código Penal... Novaes Delgado Diante do exposto, com fulcro no art. 100, §1º, e art. 10...

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVENDO S ER DEDUZIDO O PERIODO DE PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 7, 2 DO CODIGO... DO CONCURSO FORMAL, ARTIGO 70, CAPUT, P RIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS, QUA L... DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 42 DO CODIGO PENAL, NO MOMENTO DA CONFECCAO DA GUIA DEFINI...

Pg. 403. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

prazo legal, com supedâneo nos artigos 38, 44 e 61, todos do Código de Processo do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA... do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato... e 61, todos do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, incis...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

decretadacom fulcro no paragrafo unico, do artigo 84, da Lei 9099/95 (cumprimento da transacao penal). SAO JOSE DE PIRANHAS VARA..., no prazo de 10 dias. 5A. VARA DE SANTA RITA NF 043/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09... DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 042/15 (Paragrafo 2o. do Art.37...

Pg. 318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. JOEIRADO. DECI DO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL... IGO 107, INCISO IV, CONJUGADO COM O ARTIGO 109, INCISO IV E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR S...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

PENAL , DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE DE JASIEL SILVA, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP..., EVIDENCIANDO-SE A DECADÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO..., C/C OS ARTS. 103 , 107 , INCISO IV , “SEGUNDA FIGURA”, AMBOS DO ...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, determinada pela Lei 12.234/2010, acolho o parecer ministerial constante... o que ocasionou também a decadência do direito de queixa, de acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal. Nesse sentido..., a declaração da extinção de punibilidade do autor do fato ...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

do Código Penal e artigos 3º e 40 da Lei n. 7.210/84. 9 - Outrossim, constitui flagrante ilegalidade, submeter o condenado... de liberdade, mediante termo de compromisso. 7 - Conforme dispõem o artigo 33, § 1º, “b” do Código Penal, e artigo 91 da LEP... de que essa medida guarda ressonância aos preceitos idealizadores...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 574120 DF 2014/0222582-0

EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. O DIREITO... por seus próprios fundamentos. 2. A questão referente aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso... DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTI...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. O DIREITO À VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE..., 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese...Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 AgRg no AGRAVO EM REC...

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