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05 de agosto de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, (uma vez); 54, caput, § 3º (duas vezes); 48 (duas vezes); 38 (duas vezes); 68 (dezenove vezes), todas da Lei 9.605/1998..., na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem, asseverou que e decisão... o desmembramento desta ação penal com base no artigo 80 do CPP...". Assim, ...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, V, do Código Penal... com o artigo 449, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes... a presente sentença ao reexame necessário, nos termos art. 475, § 2º, d...

Pg. 1084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. 38 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME CUJA ACAO SOMENTE SE PROCEDE MEDI ANTE QUEIXA, CONFORME... O ELUCIDADO NO ART. 145 DO CODIGO PENAL. CU MPRA-SE. IPORA-GO, 16 DE OUTUBRO DE 2014. JOAO GERALDO MACHADO JU IZ DE DIREITO..., JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE DE ROMARIO DE OLIVEIRA SILVA, COM BASE NO ART. 1...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

ALEXANDRE ESTEVAM DE ARAUJO E GENIVALDO RAFAEL DE OLIVEIRA DA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART 244-B DA LEI 8069/90..., CAPUT, DO CP, COM ESPEQUE NO ART 38, VII DO CPP E CONDENAR O DENUNCIADO ALEXANDRE ESTEVAM DE ARAUJO, INCURSO NO ART 180... DA LEI 8069/90, COM FULCRO NO ART 386, III, DO CPP; ABSOLVER O DENUNCIADO...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

, o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso V, do Código Penal. Publique..., EXTINTA a PUNIBILIDADE de GELVANE NUNES DE SANTANA, relativamente ao crime previsto no artigo 147, do Código Penal...Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015 aos deli...

Pg. 2610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

40, CAPUT, DO CODIGO PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIGO 38 DO... DO CODIGO PENAL COMB INADO COM A LEI N 11.340/2006, FATO OCORRIDO NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2014, POR VOLTA DAS 14H30MIN... TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO O FATO DELITUOSO, INCLUSIV...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

restar comprometida. Pelo exposto, com base no art. 117 , II da Lei 7.210 /84, art. 38 do Código Penal e art. 5º , inciso...Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015 - Subtipo *Documento assinado digitalmente.../2015.0002.168363-55 - 24/07/2015 13:12 - 3 / 5 inclusive por informações obtidas em...

A ideologia punitivista do Ministério Público e seus efeitos

(Artigo 38 do Código Penal ). O artigo 41 da LEP determina: “Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente... da lei”, sendo que, com a reforma pela lei n. 261 de três de dezembro de 1841 de tal Código, o Ministério Público obteve..., o seu dever estende-se também a Execução Penal conforme o artigo 61 , inc...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

, relativamente ao crime previsto no artigo 129 , caput, do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 38 do Código... de Processo Penal, c/ c o art. 107 , inciso V , do Código Penal . Transitada em julgado a presente decisão, o que deve ser... com fundamento no art. 9º , § 1º , da Lei n. 5.478 /1968 e art. 269 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8079217320148120002 MS 0807921-73.2014.8.12.0002

mesmo eito, o artigo 38 do Código Penal , ao realçar que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda... MONETÁRIA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97 – PREQUESTIONAMENTO -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AR...

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