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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

de queixa, se não a exerce no prazo de seis meses, conforme previsão do art. 38, do Código de Processo Penal c/c o art. 103... contrário. Assim, em acolhimento ao art. 59, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, passo a dosar a pena... destes e, em consequência, com supedâneo no art. 158, do Código Penal pátrio, par...

Justificando

Justificando -

O Estado de Direito no banco dos réus

na página do Senado, em uma rede social, que destacava o artigo 38 do Código Penal cujo conteúdo determina que o preso... das garantias fundamentais no processo penal. Alguns por que não querem, outros porque não entendem. Me deparei com uma publicação... sem critérios, sem diligência e sem pudor, toda aparência do ma...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2016

a respectiva queixa-crime contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 38, do Código Penal....Posto isto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato JOSIDETE MOREIRA DE SOUZA.... Drª. Camila Soares Santana, M.M. Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10059479220018220002 RO 1005947-92.2001.822.0002

pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 38 , caput e art. 50 c/c o art. 53 , inc. I (diminuição das águas... naturais), ambos da Lei n. 9.605 /98, todos c/c o art. 70 do CP . Vejamos o que diz a denúncia: [...] no ano de 1999..., procedeu à derrubada e queimada de 33,00ha (trinta e três hectares) de mat...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10073982820068220601 RO 1007398-28.2006.822.0601

161, §1º, II, do Código Penal, e crime de destruição de floresta de preservação permanente, previsto no artigo 38..., capitulado no artigo 161, §1º, II, do Código Penal, bem como do crime de destruição de floresta de preservação permanente..., previsto no artigo 38 da Lei 9.065/98, com pedido de liminar, sob a alegaçã...

Andamento do Processo n. 241265-13.2013.8.09.0132 - Acao Penal - 08/01/2016 do TJGO

ART . 138 E 139 C/C 141, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO COD IGO PENAL. A DENUNCIA FORA RECEBIDA AS FLS. 46... (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM E O AUT OR DO CRIME, OU, NO CASO DO 3 DO ART. 100 DESTE CODIGO..., DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. ART. 38, CP P -...

Pg. 2120. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

DO ART. 69, TODOS DO COD IGO PENAL. A DENUNCIA FORA RECEBIDA AS FLS. 46. AS FLS. 109/129, O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA... QUEM E O AUT OR DO CRIME, OU, NO CASO DO 3 DO ART. 100 DESTE CODIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO... DA DENUNCIA. ART. 38, CP P - SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU...

Andamento do Processo n. 0000038-67.2015.8.17.0800 do dia 07/01/2016 do DJPE

, relativamente ao crime previsto nos artigos 147 , "caput", do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 38 do Código... de Processo Penal, c/c o art. 107 , V , do Código Penal .Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em seguida...Andamento do Processo n. 0000038-67.2015.8.17.0800 do dia 07/01/2016 do...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2016

nos artigos 147 , "caput", do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c o art...Pg. 1780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2016 POSTO ISTO, nos termos da Lei n. 5.478 /68 e art... Autor do Fato: Aldineia Maria da Silva Diante do exposto, com fundamento ...

Psicopatia: A Máscara da Insanidade

Criminais/4ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Publicação: 13/06/2013. _______. Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940... . Código Penal . On-line . Disponível em: www.planalto.gov.br . Acesso em: 25/09/2014. _______. Decreto-Lei 3.689 de 3... art. 26 do Código Penal por não se encaixar no critério biopsicológico em ...

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