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30 de junho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

) meses. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, comb. c/ art. 103, ambos do Código Penal Brasileiro, e art. 38... do Código de Processo Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de ELIELSO ALVES TELES do crime capitulado no art... fixado em lei. Ora, nos termos do artigo 103 do CPB e do artigo 38 do CPP...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

PELO ARTIGO 38 DO CÓDIGO PENAL , NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DA PRESENTE AÇÃO PENAL... DE INGRESSO DE QUEIXA-CRIME, PREVISTA NO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL . CIENTE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA À FL. 11, NO..., COM BASE NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REJEITO A QUEIXA-CRI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 660863 RS 2004/0067122-0

do Decreto n. 94.664/87, e ao art. 273 da Lei n. 8.112/90, aduzindo que, tratando-se de contratação temporária prorrogada... do Decreto n. 94.664/87, e ao art. 273 da Lei n. 8.112/90, aduzindo que, tratando-se de contratação temporária... que o acórdão teria violado o art. 535, II, do CPC, bem como o art. 97, caput, d...

Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X, DA LEI N.../06; 3º da Lei n. 7.596/87; e 16 do Decreto n. 94.664/87, as razões recursais envolvem discussão de índole eminentemente...Pg. 6929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015 infraconstitucio...

Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 45 AM BOS DA LEI N. 9.605/98 SOB A FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. PA SSO..., PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO..., EM RELACAO A OFENDIDA VANUZA APARECIDA RIBEIRO, NOS TERMOS DO ART IG...

Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira

de visitas. Surgindo ainda a Lei 12.012 de 06.08.2009, a qual acrescenta ao Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei 8.930, de 1994) (Vide Lei ... 8.930/94 . In litteris : Art. 1º São considerados hediondos os seguinte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 722066 SC 2005/0018447-4

do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura... e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local.... OFENSA AO ART. 37, INCISO VIII, DA CF/88 E AO ART. 21, INCISO V, DA ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

penal em seu art. 103, quanto no código de processo penal no art. 38, sendo esta uma das causas de extinção.... O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência... ou perempção. Complementando, o artigo 109 do Código Penal que fixa o lapso temporal pa...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X... do Código de Processo Civil. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via...Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 PENAL E PROCESSU...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2015

DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUEIXA REJEITADA. 1.... De acordo com o teor do art. 44 do Código de Processo Penal, na ação penal privada, a queixa-crime deve estar..., pelo transcurso do prazo decadencial, nos termos do que prescreve o art. 10...

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