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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0000879-94.2003.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJES

aos crimes do artigo 38 e 39 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Ao tempo que C , ONDENO... nas penas cominadas ao artigo 50, inciso I, parágrafo único, inciso I, 51, da Lei 6.766/79 e no artigo 171, caput..., do Código Penal. ADVERTÊNCIAS O (s) acusado (s) terá(ão) 05 (cinco) dias para...

Andamento do Processo n. 00007695720158140053 - 29/06/2016 do TJPA

) meses, por força dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal. O referido prazo é decadencial, conta... que se operou a decadência do direito de representação, a teor do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo... do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os au...

Andamento do Processo n. 0001037-49.2015.8.24.0016 - Termo Circunstanciado / Contravenções Penais - 29/06/2016 do TJSC

, operando-se, assim, a decadência de seu direito, a teor do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código... nos artigos 129, 147 do Código Penal: HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo... o artigo 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade ...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

) meses, por força dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal. O referido prazo é decadencial... que se operou a decadência do direito de representação, a teor do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos,...

Pg. 648. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

, inciso I, paragrafo único, inciso I, 51, da Lei 6.766/79 e no artigo 171, caput, do Código Penal. ADVERTÊNCIAS O(s... 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Ao tempo que C , ONDENO os acusados LAELIO LUCIO MEDEIROS... dos acusados LAELIO LUCIO MEDEIROS, NEALDO ZAIDAN e IZANETE PEREIRA SOUZA, em ...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2016

- A. do Fato: Roberto Carlos de Lima - Em relação à contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1997, acolho... único, da Lei n. 9.099/1995, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Ana Paula...-se, assim, a decadência de seu direito, a teor do artigo 38 do Códi...

Andamento do Processo n. 201583501756 - 28/06/2016 do TJSE

, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140 , DO CÓDIGO PENAL , FIGURANDO COMO SUPOSTO AUTOR MANOEL FRANCISCO SANTOS DE SANTANA..., POR FORÇA DO ARTIGO 92 DA RETROMENCIONADA LEI.SEGUNDO OS ARTIGOS 38 DO CPP E 103 DO CP , A VÍTIMA TEM O PRAZO DE 06 (SEIS..., COM SUPORTE NO ART. 107 , IV , 2ª FIGURA, DO CP PÁTRIO C/C O ART. 38 DO...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/06/2016

, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140, DO CÓDIGO PENAL, FIGURANDO COMO SUPOSTO AUTOR MANOEL FRANCISCO SANTOS DE SANTANA..., POR FORÇA DO ARTIGO 92 DA RETROMENCIONADA LEI.SEGUNDO OS ARTIGOS 38 DO CPP E 103 DO CP, A VÍTIMA TEM O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES... ROL DAQUELES CUJA LEI EXIGE INICIATIVA DO OFENDIDO OU DE QUEM LEGALM...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/06/2016

, o art. 38 do Código Penal estipula que "o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo...Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/06/2016 Nos termos do art. 1º da Lei... da execução penal a Defensoria Pública. Assim, nos termos do art. 81-A da L...

Andamento do Processo n. 2712-41.2014.4.01.3804 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/06/2016 do TRF-1

dita, nos termos do Código Penal , artigos 107 , IV e 109 , V e do Código de Processo Penal , artigo 61 ; 3.2) CONDENO... – Pratápolis), nas iras da Lei 8.176 /91, artigo 2º e Lei 9.605 /98, artigo 55 , caput e artigo 38 , com a agravante...), quanto à infração tipificada na Lei 9.605 /98, artigo 55 , por força da pre...

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