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15 de setembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido... prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro.Em análise aos autos, verifico que o fato ocorreu..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor da infração, Tieres Macedo Borges, nos...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

fls.13 retro.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:Art. 38... Meneses da Silva, por infrigência aosarts. 129 e 163 do Código Penal, o que faço com base no art. 107, inc. IV e art.109..., por infrigência ao art. 310 do Código de Trânsito, o que faço com base nos...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:Art. 38 - Salvo disposição... antecipado da lide. Dispõe o atual artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... autor do fato responde pela prática do crime previsto no art. 129 d...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

do Código Penal e artigos 3º e 40 da Lei n. 7.210/84. 9 - Outrossim, constitui flagrante ilegalidade, submeter o condenado... O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL - RESPEITO À GARANTIA FÍSICA E MORAL DO REEDUCANDO... que ficar recolhido por outro motivo. 7 - Conforme dispõem o artigo...

Joao Paulo

Joao Paulo -

A inconstitucionalidade da castração química face ao princípio da dignidade humana

Constituição. O Código Penal, em consonância com a Carta Magna, traz no artigo 38 outros direitos atribuídos aos detentos... mais presente, vez que tramita no Congresso nacional o Projeto de Lei 552/07 de autoria do Senador Gerson Camata para... entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

médico, a vida do apenado poderá restar comprometida. Ademais, o art. 5º, inciso XLIX, da Carta Magna e o art 38 do Código... do apenado e em favor da segurança e da sociedade. Do exposto, com base no art. 117, II da Lei 7.210/84, art. 38... do Código Penal e art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, respaldado ai...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

aos presos o respeito à integridade física e moral; Na mesma diretriz da Constituição Federal, o art. 38 do Código Penal... estabelece que: Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade... fl. 133, em virtude de ter atingido artéria aorta, fl. 119. 10. De sa...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). OEFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...); Por estas razões, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, em decorrência da perda do objeto do pedido.... ORDEM DENEGADA. 1. A regra do art. 225, § 1º, inciso I do Código Penal deve ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

, cujo princípio constitucional é previsto, também, no art. 38 do Código Penal e artigos 3º e 40 da Lei n. 7.210/84. 9 - Outrossim... DO ESTADO EM OFERECER INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL... 33, § 1º, “b” do Código Penal, e artigo 91 da LEP, a pena priv...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

da liberdade, cujo princípio constitucional é previsto, também, no art. 38 do Código Penal e artigos 3° e 40 da Lei n.... 38 DO CÓDIGO PENAL - RESPEITO À GARANTIA FÍSICA E MORAL DO REEDUCANDO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.... Isto posto, presentes os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 112, ...

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