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27 de agosto de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

do crime de Desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Em manifestação às fls. 25/26, o Ministério..., consoante disposto no art. 109, V do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma... DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, com base no art. 107, IV do Código ...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 8.038/90... aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura... VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA (LEI ...

O presídio está assim: esgoto pra todo lado, fio desencapado e preso eletrocutado. Vai fazer o quê Sr. Juiz?

". Do mesmo modo, a Lei de Execução Penal estabelece em seu art. 40: "Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade... física e moral dos condenados e dos presos provisórios". Também o Código Penal diz em seu art. 38 que "o preso conserva..., nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Feder...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PU NIBILIDADE DE DIANA DA SILVA ALVES, COM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CODIGO... PENAL, ANTE A OCORRENCIA DA DECADENCIA, NO S TERMOS DO ARTIGO 38 DO CPP. AINDA, COM LASTRO NAS MOTIVACOES EX POSTAS..., CA PUT, DO CODIGO PENAL E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO I ...

Pg. 2638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

ISTOS NOS ARTIGOS 140 E 163 DO CODIGO PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... DECIDO. PRECEITUAM OS ARTIGOS 140 E 163 DO CODIGO PENAL: ART. 140 INJURIAR ALGUEM, OFENDENDO-LHE A D IGNIDADE OU O DECORO..., QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUND...

Pg. 2639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

, QUANTO AOS DELITOS PREV ISTOS NOS ARTIGOS 140 E 163 DO CODIGO PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIGO 38 DO CODIGO... O CRIME. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRECEITUAM OS ARTIGOS 140 E 163 DO CODIGO PENAL: ART. 140 INJURIAR ALGUEM, OFENDENDO-LHE... DE EDIVALDO AFO NSO DA SILVA, QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14...

Pg. 2764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2015

. PRECEITUA O ARTIGO 163 CAPUT DO CODIGO PENAL: ART. 163 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEI A: PENA - DETENCAO... ARTIGO 163 CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO... TAVARES, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140 CAPUT DO CODIGO P...

Pg. 2768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2015

OU SEU REPRESENTANTE SOUBER QUEM E O AUTOR DO CRIME. E O BREVE R ELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL: ART. 14 0..., COM FUNDAMENTO NO ART IGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLI CO E O ACUSADO. APOS O TRANSITO.... DO CR IME DESCRITO NO ARTIGOS 140, CAPUT DO CODIGO PENAL O...

Pg. 2772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2015

PREVISTO NO ARTIGO 140 CAPUT DO CODIGO PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIGO 38 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL.... DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL: ART. 140 INJURIAR ALGUEM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO: PENA DET..., QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 2781. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2015

PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, QUE DISPOE ACERCA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA... DESTA COMARCA, PARA A APURA CAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 3, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAM ENTE PRATICADO POR DALMI ALVES... OU SEU RE PRESENTANTE SOUBER QUEM E O AUTOR DO CRIME. E O BREVE ...

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