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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 9000372-30.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 02/12/2016 do TJMA

. Quanto a contravenção de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto- Lei 3688/41, tem-se que a pretensão punitiva está..., visto que não exercido no prazo de 06 meses a partir do conhecimento da autoria, nos termos do art. 38 do CPP...Andamento do Processo n. 9000372-30.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatório...

Protocolo n. 719901/2016 - 02/12/2016 do TRE-MG

, ambos da Lei 9605/1998, cumulados, ainda, com o Artigo 69, Caput, do Código Penal Brasileiro. Observo que os tipos penais... do Artigo 1º, Inciso I, Alínea e, item 3, da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar ... , inscrito (a) sob o 004686270264, nesta Zona Eleitoral, havi...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

do art. 109 do Código Penal - redação dada pela Lei 12.234/2010) considerando-se que a pena aplicada, em concreto... em relação à prática, em tese, do fato delituoso tipificado no art. 129, caput, do Código Penal (artigos 107, IV e 109, VI.... 38 do CPP. Quanto a contravenção de vias de fato, previsto no art. 21 do...

Pg. 395. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/12/2016

tipificado no Artigo 38 Caput, Alínea 'a', c/c Artigo 41, Caput, ambos da Lei 9605/1998, cumulados, ainda, com o Artigo 69... condenada pela prática do delito tipificado no Artigo 129, Parágrafo 9º, do Código de penal Brasileiro, c/c Artigo 147, caput..., da Lei 11340/2006. Observo que os tipos penais, nos quais...

Pg. 168. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 38 DO DECRETO LEI 3.688/41..., do Código Penal, ante o transcurso do lapso decadencial previsto no artigo 38 do mesmo diploma legal, não merece reparos... PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: APELAÇÃO CRI...

Andamento do Processo n. 2016/0283226-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

jurisprudencial, houve a contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, 38 do Código Penal, 317 e 318, II, do Código de Processo... do teor dos arts. 38 do Código Penal, 317 e 318, II, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a parte recorrente... Penal. No seu entendimento, "o .V. Acórdão contrariou os artigo...

Andamento do Processo n. 0411.16.003346-9 - 30/11/2016 do TJMG

art. 38 do CP. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta Cidade. Dado e passado nesta... de Minas Gerais, no exercício do cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele tiverem... conhecimento que, por este Juízo da 2ª Vara desta Cidade, tem andamento ...

Pg. 4276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

aos arts. 186 e 927 do Código Civil, 38 do Código Penal, 317 e 318, II, do Código de Processo Penal. No seu entendimento...Pg. 4276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016 (5434) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.006.626 - MT (2016..., "o .V. Acórdão contrariou os artigos indicados ao excluir a responsabilidade ...

Pg. 4277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

. Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos arts. 38 do Código Penal , 317 e 318 , II , do Código... de Processo Penal . Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para..., SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). Em face do exposto, com fundamento no art....

Pg. 48. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2016

) dias (art. 396 do CPP - redação dada pela Lei 11.719 /08), através de advogado, oportunidade em que poderá arguir..., do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. E constando dos autos estar em local incerto e não sabido... Policial, considerando que decaiu o direito da vítima de representação conf...

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