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30 de julho de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

.M.M. Capitulação Penal: Art. 138 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n... previsto no art. 138 do CP, cuja ação penal é de iniciativa privada, nos termos do art. 145 daquele mesmo diploma legal... quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 15/07/2013. Co...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38... DO PARÁ COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU R.H. SENTENÇA. Dispenso o relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO... 129, caput , e no artigo 147, ambos do Código Penal, cuja ações penais...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

: SENTENÇA: ¿ Dispenso relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. HOMOLOGO Por Sentença A TRANSAÇÃO Penal... do artigo 38, do Código de Processo Penal, e artigo 103, do Código Penal. O referido prazo é decadencial e deve... aceitaram a proposta. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA: ¿ Dispenso relatório, nos termos do art. 38...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

artigo 53, inciso II, alínea c, da Lei 9.605/98, c/c artigo 70, do Código Penal. Até a presente data, sequer foi... , do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95..., do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , no...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Processo... 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por f...

Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

RAIMUNDO SANTOS DAMASCENA, pela ocorrência da decadência, com fulcro nos arts. 38 do Código de Prtocesso Penal, c/c o art.... 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Notifique-se o Ministério Público. Dê-se baixa no sistema e arquivem...Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

pela prescrição, a teor do que dispõe o artigo 30, da Lei 11.343/06, c/c o artigo 61, do Código de Processo Penal... do artigo 88, da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código..., da Lei 11.343/06, c/c o artigo 61, do Código de Processo Penal, artigo 107,...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, do Código Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95... de representação, a teor do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal, com fulcro..., devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 relatório, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95... Penal, cuja ação penal pública é condicionada à representação , nos termos do artigo 88, da Lei 9.099/95, devendo ser... exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Pro...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de 6 (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Processo Penal, e artigo 103, do Código Penal. O referido prazo é... do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV... (seis) meses, por força do artigo 38, do Código de Processo Penal, e artigo ...

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