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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0118853.64.2016.8.13.0035 - 28/09/2016 do TJMG

da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria da infração penal (art. 103 do Código Penal c/c o art. 38 do Código.../c o art. 38 do Código de Processo Penal e o art. 103 do Código Penal. => Não há parte (s)/advogado (s) cadastrado (s... imputado ao (à)(s) autor (a)(es)(s) acima qualificado (a)(s), com fulcro no...

Andamento do Processo n. 452782-84.2014.8.09.0006 - Inquerito - 28/09/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, I NCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO... AO INDICIADO ISMAEL GONZAGA DE CAMARGO PELA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CÓDIGO PENAL, FACE A DECADENCIA..., DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, ...

Andamento do Processo n. 438052-88.2010.8.09.0174 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJGO

ARTIGO 38 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO FRANCISCO..., A LUZ DO QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIG O PENAL, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, TEND...Andamento do Processo n. 438052-88.2010.8.09.0174 - Ação Penal - 28/...

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, I... A PUNIBILIDADE EM RELACAO AO INDICIADO ISMAEL GONZAGA DE CAMARGO PELA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO PENAL... E O ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, E, NOS TE...

Pg. 3070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

PRELIMINAR JA SE PASSARAM MAI S DE 06 (SEIS) MESES. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL C/C... ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO FRANCISCO ARAUJO SOUSA. DESNECES SARIA... NA LEI N 11.419, DE 19 DE DEZ EMBRO DE 2006 E NA RESOLUCAO DO CNJ N 185, DE 18 D...

Pg. 14. Araguari. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2016

penal (art. 103 do Código Penal c/c o art. 38 do Código de Processo Penal), impõe-se o reconhecimento da extinção... no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal c/c o art. 38 do Código de Processo Penal e o art. 103 do Código Penal... formulado pela(s) vítima(s), à(s) fl(s) 12/16, nos termos do art. 107, V, do ...

Andamento do Processo n. 2016/0227988-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(s): Súmula 518/STJ (Súmula 403/STJ), ausência de prequestionamento (art. 76 do CC, art. 38 do CP, arts. 3º, 40, 41... (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Desse modo, forçosa é a incidência do art. 932, III, do Código de Processo... Civil de 2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil ...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de prequestionamento (art. 76 do CC, art. 38 do CP, arts. 3º, 40, 41, VIII, e 198, da Lei n. 7.210/84), Súmula 7/STJ e não... Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil..., forçosa é a incidência do art. 932, III, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 668-26.2015.8.10.0087 - 26/09/2016 do TJMA

a parte dispositiva da Sentença a seguir transcrita: Diante do exposto, nos temos do artigo 38 do Código Penal e 107, IV, c/c... 103do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Maria de Jesus Costa Ferreira Moura, no que tange ao fato descrito... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER , a todos quantos o presen...

Andamento do Processo n. 1277-43.2015.8.10.0108 - Tco - 26/09/2016 do TJMA

do art. 38 do Código Penal , in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal... Penal , combinado com art. 107 , IV , do Código Penal , decreto a extinção da punibilidade da autora do fato GILIARD GOMES... penal é a decadência do direito de queixa (art. 107 , inciso IV do Códi...

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