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27 de fevereiro de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 38 6, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO; 3-DEFIRO O PEDIDO DO PARQUET... NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D", DO CODIGO PENAL, EIS QUE O REU CONFESSOU. NO ENTA NTO, CURVO-ME A INTELIGENCIA... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD E, POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO (ARTIG...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

da liberdade, cujo princípio constitucional é previsto, também, no art. 38 do Código Penal e artigos 3º e 40 da Lei n... inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 311 do Código.../2006 e artigo 311 do Código Penal, e ainda teve a pena redimensionada para 04 (...

Pg. 1260. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

art. 38 do Código data transcorreu o prazo decadencial sem de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... que entre a data dos fatos e a presente data transcorreu o prazo decadencial, com base no art. 38 do Código de Processo Penal... RODRIGUES MARTINS E SD PM ARTHUR PERES FRANÇA da decadência, e o faço nos term...

Pg. 344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

DO ARTIGO 530-F DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIA NTE LAVRATURA DE TERMO; III. NADA PENDENTE, O ARQUIVAMENTO DOS AU... DIDO EXPRESSO DA VITIMA (FLS. 15/16), NOS TERMOS DO ARTIGO 530-F DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE LAVRATURA... FRUSTRADA, CF CERTID A O(FLS 15); 1 NO QUE TANGE A INTIMACAO DA PESSOA JURIDICA, A ...

Pg. 345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

/16), NOS TERMOS DO ARTIGO 530-F DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO; III. NA DA PENDENTE... GONCALVES DESPACHO : DISPOSITIVO 3. EX POSITIS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, SEGUNDA FIGURA, DO CP E ARTIGO 38 DO CPP, JULGO... DOS OBJETOS I NSERVIVEIS, TENDO EM VISTA O PEDIDO EXPRESSO DA VITIMA (FLS. 15...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

e ao artigo 50 c/c artigo 53, II, c, todos da Lei 9605/98 c/c artigo 69 do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica... como ao pagamento de 20 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração aos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei 9605... prazo de dez dias, apresente resposta à acusação, nos termos...

Pg. 4. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/02/2015

, do CPC) e, com fundamento no artigo 904 do Código de Processo Civil, determinar a intimação do réu para que, no prazo... da citação (artigos 405 e 406 do CC e 219 do CPC) e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (artigo 1°, §2°, da Lei... n° 6.899, de 1981). Caso não o faça, o processo prosseguirá na form...

Pg. 2374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2015

FERREIRA DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C /C ARTIGO 107, INCISO IV.... ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGO A PUNIBI... DO QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIG O PENAL, A MEDIDA QUE SE IMP...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2015

. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. REQUISITO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUEIXA REJEITADA. 1. De acordo com o teor do art. 44 do Código de Processo Penal... do Código Penal, já que decorrido mais de 06 (seis) meses desde o dia em que ...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

Cristiana Pazete.Como é cediço, referido crime só se processa mediante ação penal privada, consoante art. 145 do Código Penal.No mais, por força do artigo 38, caput, do Código de... da custódia cautelar constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente o consistente na aplicação da lei penal...-56.2010...

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