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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 1301-71.2015.8.10.0108 - Tco - 29/08/2016 do TJMA

a decadência do direito de queixa (art. 107, inciso IV do Código Penal). Esta ocorre em seis meses, nos termos do art. 38... do Código Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no... seu interesse em ver punido a autora do fato. Ante o exposto, nos termos...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. 38 do Código Penal, in verbis: Art.38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá... de demonstrar seu interesse em ver punido a autora do fato. Ante o exposto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal..., combinado com art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da ...

Andamento do Processo n. 171-12.2016.8.10.0108 - Tco - 25/08/2016 do TJMA

, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com art. 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção... da punibilidade prevista em nossa lei penal é a decadência do direito de queixa (art. 107, inciso IV do Código Penal...). Esta ocorre em seis meses, nos termos do art. 38 do Código Penal, in verbis: A...

Andamento do Processo n. 0001603-74.2015.8.17.1250 do dia 25/08/2016 do DJPE

MAIA, JOSÉ CARLOS ALVES e DEOMEDES ALVES DE BRITO, devidamente qualificados nos autos, nos termos do art. 144, do Código... quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento... da denúncia. Deve ser ressaltado que a interpelação judicial não interr...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

a decadência do direito de queixa (art. 107, inciso IV do Código Penal). Esta ocorre em seis meses, nos termos do art. 38... do Código Penal, in verbis: Art.38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no... seu interesse em ver punido o autor do fato. Ante o exposto, nos termos d...

Pg. 2051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

ressaltado que a interpelação judicial não interrompe o prazo decadencial previsto no art. 38, do Código Penal... e DEOMEDES ALVES DE BRITO, devidamente qualificados nos autos, nos termos do art. 144, do Código Penal. Parecer..., ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferec...

Andamento do Processo n. 0101035-13.2015.8.20.0109 - Termo Circunstanciado - Ameaça - 23/08/2016 do TJRN

, em conformidade com os arts. 38, 103 e 107, IV, do CP. Providências legais. Publique-se. Registre-se. Dispensada... a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal . 105 do FONAJE. O representante do Ministério Público deve ser...), de acordo com o Provimento 105, de 05 de junho de 2014 e em razão...

Pg. 3515. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

com relação ao crime ora narrado, diante do escoamento do prazo decadencial. O art. 38 do Código de Processo Penal... da punibilidade, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 38 Tribunal de Justiça do Estado... DE OLIVEIRA PRIMO NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA SENTENÇA Dis...

Pg. 3572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

com relação ao crime ora narrado, diante do escoamento do prazo decadencial. O art. 38 do Código de Processo Penal dispõe... da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c artigo 38 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... FRANCISCO SILVA NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA S...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/08/2016

a punibilidade do autor do fato João Pedro Dantas, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95. Providências legais. Publique... LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2016 ADV: HILÁRIO FÉLIX DANTAS (OAB 3938/RN), CAIO TÚLIO DANTAS... Estadual - A. do Fato: José Edenilson da Silva - Pelo exposto, e por t...

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