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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCESSO: 00003411220148140053 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

decadencial sem oferecimento de representação, uma vez que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao(à) autor(a) do fato a prática do crime previsto no artigo 130, do Código

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

teor do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A

Andamento do Processo n. 151444-16.2015.8.09.0168 - Inquerito - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 151444-16.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 809 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANEILTO PEREIRA COSTA VITIMA : CARLENE PEREIRA NASCIMENTO DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE FOI

Andamento do Processo n. 57743-88.2016.8.09.0160 - Inquerito - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57743-88.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 214 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : VALDELEI DE OLIVEIRA MANATA VITIMA : IRACEMA VIEIRA MOREIRA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE OSTENTA OS

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

M PERSPECTIVA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO RECEBIMEN TO DA DENUNCIA (26.02.2013, FL. 27) ATE O PRESENTE MOMENTO JA HOU VE O DECURSO DE MAIS DE 03 (TRES) ANOS, FORCOSO RECONHECER A PRES

Pg. 2530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

IDADE POLICIAL SOLICITANTE, COMUNICANDO-LHE DESTA DELIBERACAO. CU MPRA-SE. NOVO GAMA, 19 DE ABRIL DE 2016. FRANCIELY VICENTINI HERR ADON JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 452941-84.2013.8.09.0160

Andamento do Processo n. 69711-84.2016.8.09.0041 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69711-84.2016.8.09.0041 AUTOS NR. : 47 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : ANDRE DORNELA NUNES VALDESSON FRANCISCO DINIZ PEREIRA AUTOR DO FATO : JOAO BATISTA

Pg. 1416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

EDMAR HEILER ADV ACUS : 27853 GO - WENDDELL MATIAS DE MENDONÇA 135343 SP - MIGUEL DA SILVA LIMA DESPACHO : PROTOCOLO N 201504553440 DESPACHO CONSIDERANDO O OFICIO DE FOLHAS RETRO, DE-SE VISTA DOS

Andamento do Processo n. 6315-15.2011.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 6315-15.2011.4.01.4100 6315-15.2011.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ELPIDIO BENICIO DACONCEICAO ADVOGADO : RO00002042 -

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