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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0007049-11.2011.8.22.0005 - Execução da Pena - 29/07/2016 do TJRO

aos detentos todos os direitos não afetados pela privação da liberdade (art. 38 do CP). Serve como ofício à Direção...Andamento do Processo n. 0007049-11.2011.8.22.0005 - Execução da Pena - 29/07/2016 do TJRO Proc.: 0007049... ao cartório, no dia 22/07/2016, às 09 horas, defiro-o, mediante escolta, com as devidas caut...

Andamento do Processo n. 0102537-18.2013.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

DE OLIVEIRA, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea f... da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 contra LUCAS CARDOSO LAZZARINI, com fundamento no... CLÁUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA, pela prática da contravenção pena...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

, os motivos ensejadores da prisão preventiva, quais sejam, aqueles mencionados no art. 312 do Código de Processo Penal, revogo..., pois é assegurado aos detentos todos os direitos não afetados pela privação da liberdade (art. 38 do CP). Serve...Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016 impren...

Pg. 547. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal na forma da Lei 11.340/06 contra RENATA CARDOSO... CLÁUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c... artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal na forma da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000392-79.2015.805.0104 - Termo Circunstanciado - 26/07/2016 do TJBA

, pelo crime praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV.... Em consonância ao disposto no artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no prazo... E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, d...

Andamento do Processo n. 0000402-26.2015.805.0104 - Termo Circunstanciado - 26/07/2016 do TJBA

, pelo crime praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV.... Em consonância ao disposto no artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no prazo... T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Le...

Andamento do Processo n. 0000450-19.2014.805.0104 - Termo Circunstanciado - 26/07/2016 do TJBA

praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV, do mesmo diploma... ao disposto no artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no prazo de 06 (seis... A Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9099...

Andamento do Processo n. 0000504-82.2014.805.0104 - Termo Circunstanciado - 26/07/2016 do TJBA

, pelo crime praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV... ao disposto no artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no prazo de 06... E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9099/95. D...

Pg. 2589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL C/C ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUN... BARAUNA SILVA INDICIADO : NAO HOUVE INDICIAMENTO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO... PE NAL C/C ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A ...

Pg. 334. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

da decadência, pelo crime praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38 , c/c o art. 107.... Em consonância ao disposto no artigo 38 , do Código de Processo Penal , o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa...: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º , ...

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