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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

) Capitulação Penal: Art. 139 do CPB. Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato... a prática dos crimes de Calúnia e Injúria, previstos, respectivamen...

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

merece prosperar. Apesar de terem sido apontados como violados no apelo especial os artigos 43 e 927 do Código Civil, no...Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37 §6º, CF...; e b) 944 do Código Civil, ao fundamento de que a manutenção da indenizaç...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

o aguardo em cartório dos autos pelo prazo do art. 38 do Código Penal (6 meses) . 2. D esigno, pois, o dia 02/09/2014, às 13:00... Vítima: Thiago Paixão Marinho . Capitulação: Código Penal, art. 129, caput (lesão corporal ). DESPACHO 1. Considerando... do art. 88 da Lei 9.099/95") e o comparecimento da vítima perante ...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c... o art. 107, V, do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão, o que deve ser certificado nos autos, arquivem... intimadas as partes. Registre-se para efeito do artigo 76, § 4º, da Lei n....

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10064461 PR 1006446-1 (Acórdão)

. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (1º APELANTE) ART. 33, CAPUT, C/C..., INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉU NÃO RECORRENTE) ART. 33... V, AMBOS DA LEI 11.343/06 (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO C...

Pg. 831. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

/98, E ABSOLVÊ-LOS COM RELAçãO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART 38, CABEçA, E ART 54, PARáGRAFO 2º, INCISO V, DA LEI 9 605... JURíDICA LAPEC DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E O ACUSADO LAIR LIMA DA SILVA COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ART 60 DA LEI 9 605.../98, COM FUNDAMENTO NO ART 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO P...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, sobre o tema, afirma que: Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, cabe dizer que somente as circunstâncias... judiciais' previstas no artigo 59 do Código Penal, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente... pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente reduzido...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

tipificada no artigo 38 e 39, da Lei 9.605/98, c/c artigo 70 do Código Penal. A ação é improcedente. Com efeito... APARECIDO TAVARES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 38 e 39 da Lei 9.605/98 c/c o artigo... nos artigos 33, “caput”, e 35 “caput” da Lei 11.343/2006, que, a princípio,...

Pg. 2789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

recurso especial, alega-se violação dos artigos 3º, 6º e 535, II, do CPC e do art. 38 do Código Penal. Contrarrazões às fls... Administrativa - Legitimidade ativa do MP (CF, art 129, III e Lei 8429/92, art. 17). Réus que foram notificados e apresentaram...Pg. 2789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 Relato...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 103664220138190001 RJ 0010366-42.2013.8.19.0001

retirado de pauta. Transcorrido o prazo decadencial legal, previsto no art. 38 do Código Penal. Não Provimento do recurso... poderia ser recebida, em razão da decadência, na forma do art. 38 do Código Penal, além do fato da peça exordial de fls... Lúcia Reis Pandolfi, de acordo com o Art. 107, IV do Código Penal, dete...

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