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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0006715-29.2015.8.18.0140 - Ação Penal ? 158, 140, § 3º - 25/05/2016 do TJPI

a exerce no prazo de seis meses, conforme previsão do art. 38 , do Código de Processo Penal c/c o art. 103 , do Código... PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02 e seguintes destes e, em consequência, com supedâneo no art. 158 , do Código Penal pátrio.... A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2016

ou seu representante legal, através de queixa-crime, como preceituado no art. 30, do Código Penal, jamais pelo órgão do Ministério..., do Código de Processo Penal c/c o art. 103, do Código Penal. Ora, a Ofendida tomou conhecimento do fato em data de 02 de Abril... de Queixa-Crime. A decadência, como se sabe e conforme...

Andamento do Processo n. 26463-02.2016.8.09.0160 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

, ISTO E, EM 06.08.2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L, DECLARO... ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ, DEC ORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06...

Andamento do Processo n. 58625-50.2016.8.09.0160 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

, ISTO E, EM 12.09.2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L, DECLARO... ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ, DEC ORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06... AM-SE AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS CONSTANTES NA COTA INTRODUT...

Andamento do Processo n. 255805-11.2015.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 23/05/2016 do TJGO

DELITUOSAS, ISTO E, EM 20.07.2013, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA... PREVISTO NO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ, DEC ORRIDO O PRAZO...

Pg. 2205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

DELITUOSAS, ISTO E, EM 06.08.2014, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO... AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ, DEC ORRIDO O PRAZO...

Pg. 2206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

38 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALDECY..., MALGRADO O ORGAO MINISTERIAL TENHA PERMANEC IDO SILENTE, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL... CONSTANTES NA COTA INTRODUTO RIA QUE ACOMPANHA A DENUNCIA (FLS. 39/40),...

Pg. 2208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

$ 100,00 (CEM REAIS), CONFOR ME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 461, 5 DO CODIGO DE PROCESSO... SILENTE, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR TRATAR-SE DE ACAO PENAL PRIVADA E, UMA VEZ... DAS SUPOSTAS CONDUTA S DELITUOSAS, ISTO E, EM 20.07.2013, NOS TERMOS DO A...

Edital de Intimação - 20/05/2016 do TJCE

DO DIREITO DE RE’RESENTAR, NA FORMA DO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO-CPB, E, EM CONSEQU~ENCIA, JULGADA EXTINTA... PROTETIVAS 15961-33.2012.8.06.0158 VITIMA: FRANCISCA PAULA DE SOUZA QUEIROZ RÉU: STALLONE AUGUSTO DA SILVA O DR ABRAÃO TIAGO... SABER QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO UMA MEDIDA PROTETIVA 15961-33...

Pg. 956. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2016

’RESENTAR, NA FORMA DO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO-CPB, E, EM CONSEQU~ENCIA, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, COM FULCRO... NO ARTIGO 107, IV DO CPB. RUSSAS-CE, 16 DE FEVEREIRO DE 2016. EU, FELIPE GONÇALVES LIMA, ESTAGIÁRIO - TJCE, MAT. 22324... da Justiça do Ceará; Artigo 5º. Determinar a atualização...

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