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21 de abril de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 373. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

queixa-crime contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 38, do Código Penal. In casu, a vítima tomou... artigo 61 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores do fato. Ciência ao Ministério Público..., tipificada no art. 140 do CP, cuja ação penal é de natureza privada, reque...

Pg. 376. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

. Posto isto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato GENIVALDA... seus efeitos jurídicos e legal, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem... delituosa diz respeito à figura de injúria real, tipificada no art. 140...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

: "(...)Com fundamento no artigo 16 da lei 11340/2006 e artigo 107, inciso V (por analogia) do Código Penal, julgo extinta... Criminal n.º 2010.0001098-8, em data de 07/01/2015: "(...)Diante do exposto e com fundamento no art. 61 do Código... pelo arquivamento dos presentes autos, independente da realização de audiê...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/04/2015

observância ao disposto no artigo 38, "caput", do Código Penal. (...). À vista dessas circunstâncias, analisadas... Severiana Souza Oliveira Neta, com fulcro no art. 397, inciso IV, do Código de Ritos Penal. Sem custas. P.R.I.C. Transitada... CONDENAR o acusado LUIS CARLOS DE LIRA, como incurso nas sanções do artigo 1...

Pg. 2185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

ISAAC MEDEIROS SANTANA, QUANTO AO DELITO PREVISTO N O ARTIGO 140 CAPUT DO CODIGO PENAL, VALENDO-SE DA DICCAO DO ARTIG O 38... ARTIGOS 140, CAPUT DO CODIGO PENAL O M INISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE DO ACUSADO... QUEM E O AUTOR DO CRIME. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIG...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2015

, da Lei 7.210/84, art. 38 do Código Penal e art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, respaldado ainda no princípio... dispositivo citado. Ademais, o art. 5º, inciso XLIX, da Carta Magna e o art 38 do Código Penal asseguram o respeito à... e doente - A Lei processual penal garante a remoção para um hospital penite...

Pg. 2074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2015

PREVISTO NO ARTIGO 38 DA CITADA LEI, S EGUNDO PREVISTO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , A PRES CRICAO OCORRE... 107, INCISO IV, DO CODIG O PENA L BRASILEIRO, NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 51, DA LEI 9 605/ 1998 C OM RELACAO AO CRIME... O QUANT O A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 38 , DA LEI 9 605/199...

Pg. 256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

DE INJURIA DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM ESTEIO NO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBO S DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ALES SANDRO... O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A D...

Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

MINISTE RIAL E COM ESTEIO NO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONJ UGADO COM OS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV... I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011): (A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUIZO, E NTRE OS DIAS 06 (SEIS.... DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

9.605/08, e, uma vez no art. 38 c/c art. 2º, ambos da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 71, caput, do Código Penal... nos art. 12 e art. 15 da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 69 do Código Penal, excluindo o processo da competência do Tribunal... Salvaro e Armelindo Salvaro em relação aos delitos previstos no art. 38 c/c ...

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