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26 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Trabalho do preso

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12441173 PR 1244117-3 (Acórdão)

menos importante, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê no art. 40 que "impõe-se a todas as autoridades o respeito... integridade física e moral. Por sua vez, o art. 38, do Código Penal dispõe que "o preso conserva todos os direitos não... cárcere; j) aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, bem como que ...

Pg. 387. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

a respectiva queixa-crime contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 38, do Código Penal. In casu, a vítima tomou... da Lei n.º 9.503/1997. Na audiência preliminar, o citado autor do fato aceitou a proposta de transação penal consistente... por sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legal, com f...

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

INFRACAO, NOS TERMOS DO ART 38 7, IV, DO CP, VEZ QUE NAO HA PEDIDO EXPRESSO E FORMAL FEITO PELAS VITIMAS... E DE FIXACAO DA PENA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO ART 65, I (MENORIDADE RELATIVA), DO CP TODAVIA, DEIXO... NA 1 FASE III 1 3 - 3 FASE INEXISTEM CAUSAS DE DIMINUICAO INCIDEM, OUTROSSIM, AS CAUSAS DE AUM...

Pg. 850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e 15 da Lei 4.324/64; 169, 186 e 927 do CC/2002; 13, 36, 38, 267, § 3º, 300, 301, VIII, 302, 303, I, II e III, 334, I... e LXXIV, 22, 37, §6º, 93, IX, 103-A, §§ 1º, 2º e 3º, 133 da CF, 4º, 29 e 30, I, da Lei 8.906/94; 2º e 5º, da Lei 5.081.../66 e 2º da Lei 4.717/65. No presente agravo, o agravante afirma ...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

como incurso no artigo 38, “caput” da lei 9.605/98... Dispositivo. Diante do exposto, desclassifico a conduta para... imputação que lhe foi feita por infração ao artigo 38, “caput” da lei 9.605/98, fazendo-o com fulcro no artigo 107..., inciso IV do Código Penal. Custas na forma da Lei. Acrescente a Serventia ta...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

da liberdade, cujo princípio constitucional é previsto, também, no art. 38 do Código Penal e artigos 3º e 40 da Lei n... DO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL - RESPEITO À GARANTIA FÍSICA E MORAL DO REEDUCANDO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 c.c artigo 226, in...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

do Código Penal estabelece que: Direitos do preso Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda.... O art. 557, caput, do código de ritos, estabelece: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente... - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Na mesma d...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/10/2014

do Proc. n.º 0006482-29.2011.8.13.0005, por ter sido incursa nas sanções do art.. 38, 54 e 69 do Código Penal...: Prestação de contas anual de Partido. Art. 32 da Lei 9.096, de 1995. Exercício de 2003. Descumprimento das exigências... contidas na referida lei. Contas desaprovadas. Suspensão das cotas do Fundo Parti...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2014

: Vistos, etc..., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, para que produza......, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, para que produza seus efeitos... nos arts. 38 do Código Processual Penal e 103 do Código Penal. Destarte, ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2014

-se a regra geral estabelecida pelo artigo 38, do Código de Processo Penal, tem-se que decaiu a vítima do direito respectivo... artigo 38, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 103 e 107, inciso IV, estes do Código Penal, DECLARO EXTINTA... do r. parecer ministerial retro, na forma prevista no artigo 38, do Códig...

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