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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos artigos 38, do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal... a decadência do direito de queixa, a teor do que dispõe o artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103... - 00003691420138140053 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º ...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

, PRATICAD O EM FACE DA VITIMA ALDA APARECIDA TAVARES, COM FULCRO NO ART. 38 6, INC. VII, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA... DOS NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO ANARIO SANTOS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INC. I, DO CODIGO PENAL... A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOE S DO ARTIGO 59 E 68, AMBOS DO...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2017

previstos nos art. 38 e 48 da Lei n. 9.605/98, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107..., IV do Código Penal. Ao réu ARNOR ARAÚJO SILVA, declaro extinta a punibilidade com relação ao o crime tipificado no art... previsto no art. 38 da Lei de Crimes Ambienteis. Proceda a secretar...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

DA SILVA, COM RELACAO AO CRIME P REVISTO NO ART. 140 DO CODIGO PENAL, ANTE A OCORRENCIA DA DECADEN CIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38... DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE... O EXPOSTO, CO M SUPORTE NO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 141. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

, como incurso no artigo 38 da Lei 9.605/98”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual converto sua pena..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput” do(a) CP, e que atualmente encon...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

dos arts. 129, § 9º e 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006... da decadência, nos termos dos arts. 19 e 38 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal... da decadência em relação ao crime tipificado no art. 140 do Cód...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

Estadual, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006... , como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006. I..., § 9º, do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/06; 2) 03 (três...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2017

NETO, como incurso nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 329 do Código Penal - Tráfico Ilícito de Drogas... a punibilidade de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO, com escora nos arts. 103,107, IV, CP, art. 38, CPP e art. 88 da Lei N.... As circunstâncias preponderantes são desfavoráveis ao réu. Analisadas as c...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

, contendo o seguinte teor: "Ante o exposto, com fundamento artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 38... (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Com fundamento no art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal, art. 42... da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal. A pena...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2017

, relativamente ao crime previsto no artigo 147 , do Código Penal , o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo... Penal, c/c o art. 107 , inciso V , do Código Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... , do Código Penal e, com fundamento no art. 107 , IV do mesmo diploma,...

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