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27 de maio de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 47. SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2015

art. 55 da Lei N° 9.605/98, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, do Código Penal, e da prescrição retroativa.../2010), e 119, todos do Código Penal, em relação o crime previsto no art. 299 do Código Penal. Publique-se. Registre... EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 106, II, c/c art. 107, V, do Código de...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 e no artigo 42, incisos I a III, do Decreto-Lei . 3.688/41, por Anderson Augusto...-se de PROCEDIMENTO CRIMINAL que narra a prática do delito previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, por MEIRE JANE ALVES... que, ao crime tipificado no art. 64, da Lei 9.605/98 é culminada a pena ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450092 MG 2014/0096685-6

assim com fundamento nos arts. 2º e 40 da Lei de Execuções Penais - LEP - e 38 do Código Penal. 2. "Inadmissível recurso..., II, da Lei n.° 9455/97" e que "a conduta do acusado não se subsume ao tipo penal descrito no art. 136 do CP, vez que não..., caput, II, III, V, X, XLIV e XLIX), bem assim com fundamento nos arts...

Pg. 6488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

da Lei de Execuções Penais - LEP - e 38 do Código Penal. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão... de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC), tampouco à luz do art. 186 do Código Civil, mas com supedâneo..., com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso espe...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL C/C ARTIGO 107... ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, C/C LE I 11.340/2006. E O BREVE RELATO. DECIDO. MERECE ENDOSSO A OPINIAO MINISTERIAL... E O CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICION...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

artigo 38 do Códigode Processo Penal e artigo 107, IV, do Código Penal." Magistrado: Bruno Oliveira Dias 008 2011.0000613-3... de CONDENAR o réu REINALDO TEODORO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 171 do Código Penal, por duas vezes, c....c. art. 71 do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 1 ano e 2 me...

Agravo de Execução Penal: EP 13089915 PR 1308991-5 (Acórdão)

sentença, nos termos do Código Penal: " Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade... fundamental à liberdade, na porção não atingida pela sentença, e à legalidade, em respeito ao artigo 38 do Código Penal... Chateaubriand (mov. 128.1, p. 5), direito ao qual possui com fundament...

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/05/2015

O PRAZO DECADENCIAL CONFERIDO PELO ARTIGO 38 DO CÓDIGO PENAL , NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ADEQUADA PARA... RODRIGUES DE MORAIS CONTRA MÁRCIA BORGES, FORTE NOS ARTIGOS 44 E 395, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E MUNIÇÕES AO COMANDO DO EXÉRCITO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N.º 10.8...

Pg. 525. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2015

DA SOILVA, qualificado na Denúncia, como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c o art. 7º, II..., da Lei 11.340/06, pela prática dos fatos neles tipificados em concurso formal impróprio, conforme art. 70 do CP, segunda... parte; ABSOLVÊ-LO da acusação capitulada no artigo 329 do Código Penal ...

Pg. 281. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/05/2015

a respectiva representação contra o suposto autor do fato, conforme prevê o art. 38, do Código Penal. In casu, a vítima tomou... art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato EMERSON NEVES DA SILVA..., do Código Penal (crime de ameaça). Com vista, a Promotora de Justiça opinou ...

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