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19 de dezembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/12/2014

de GEISILANE VERÔNICA SOTERO, nos termos do artigo 38 do CPP e 107, IV, do CP." Que constando que a sentenciada... e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIELA FERREIRA MARTINS, nos termos dos artigos 38 do CPP e 107,IV, do CP..., nos termos dos art. 38 do CPP e 107, inciso IV do CP." Que constando dos autos do proces...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

14, Casa 38, bairro da Charneca, Cabo/PE, incurso(s) na(s) pena(s) do artigo 147 do Código Penal Brasileiro... 2, 20, Porto de Galinhas/PE, incurso(s) na(s) pena(s) do artigo 129 do Código Penal Brasileiro, que se encontra... do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal, declaro extinta a punibi...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2014

termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, não tendo sido oferecida a ação penal no prazo legal... (arts. 38 do CPP e 103 do CP), operou-se a decadência do direito de queixa, e, assim, com fulcro no art. 107, IV, do CP... DA SENTENÇA COM PRAZO DE 30 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da Sente...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062085469 RS

do evento ocorrido, de acordo com o art. 38 do CP. Assevera que o furto ocorreu na data em que a embargada foi retirar... omissão, obscuridade, ou contradição na decisão embargada, hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062085469 RS LPP 70062085...

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2014

do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Notifique... 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no prazo de 06 (seis) meses, a contar... o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se o p...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2014

, todos da Lei n° 9.605/98, c/c art. 70 do Código Penal, com base em autuação administrativa efetuada em 06.07.2006 (fls. 07/10... um dos crimes capitulados na denúncia (art. 38 c/c 15, inciso II, alínea a, c/c art. 40, todos da Lei n° 9.605/98). Frise... em epígrafe, pela suposta prática dos tipos penais descritos nos...

Apelação: APL 12807148 PR 1280714-8 (Acórdão)

$ 1.200,00, nos moldes do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º- F, DA LEI 9.494/1997 IGUALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, CONTUDO, A PARTIR DA DATA... na inicial, extinguindo o processo de acordo com o artigo 269, I do Código de Proc...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2014

, com fundamento nos art. 5º, XLIX, 37, § 6º, da Constituição da República; art. 38, do Código Penal; arts. 43 e 944... (Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos... com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de p...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2014

: 0004478-76.2013.8.14.0601 AUTORA DO FATO: SÔNIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA VÍTIMA: M.D.S.C.D.S. Capitulação Penal: Art. 138... e 140 do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata... respectivamente nos arts. 138 e 140 do CP, cuja ação penal é de iniciati...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal. Da análise dos autos verifico que a presente... queixa-crime é inepta, por não atender os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o qual tem..., haja visto o quanto prescrito no artigo 38, do CPP, in verbis: Art. 38. Salvo dis...

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