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22 de dezembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 80. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/12/2014

que um dos seus pressupostos constitucionais não está presente na região em comento. Nos termos do art. 45 da Constituição Mineira... da região, na forma do parecer técnico determinado no art. 44 da Constituição Mineira. Contudo, a Lei Complementar nº 88... validade. Primeiramente, deve-se salientar que, conforme pres...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Cristina Ferreira - O artigo 45 do CPCestabelece que o advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo, dês que prove ter... pedido de antecipação de tutela. Tal pedido veio ser formulado às fls. 246/247, porém, em desacordo com art. 264 do CPC.... Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTIN...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

que o artigo 202 da Constituição Federal, ao determinar a realização do cálculo da aposentadoria com base na média... que decidiu de forma homogênea no sentido de a que norma do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original... do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no artigo 45 desta lei.De fa...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/12/2014

. 45, I e art. 46 da Lei Complementar Municipal n. 227/05, art. 2º, II, da Lei Federal n. 10.887/04, c/c o art. 40 §§ 2º... A QUEM SE ADJUDICOU O OBJETO DA LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 71, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. APARENTE... OBSERVÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO CASO EM EXAME, DO PR...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2014

parlamentares na constituição de cada comissão, verbis: Art. 45 - Os membros das comissões permanentes serão eleitos... da Câmara Municipal de Monção, em seu art. 45, § 2º, assegura a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos... qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do artig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1327618 SP 2012/0117152-1

do artigo 5º da Constituição Federal. 5-Ilegalidade da exigência de apresentação do certificado de conclusão do segundo grau..., a Constituição Federal assegura,. em seu artigo 5º, XIII, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão...- A. Constituição Federal assegura, em seu artigo 5, XII, ser livr...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2014

Complementar nº 93/93, e no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal; e conforme o Feito Administrativo nº..., da Lei Complementar nº 93/93, e no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal; e conforme o Feito Administrativo nº... do Ministério Público, na sua 517ª Sessão, realizada em 25 de novembro de 2014, e o dispo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 108008920138190014 RJ 0010800-89.2013.8.19.0014

de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal... permanente, vedando o denominado efeito cascata, cf. artigos 44 e 45 e art. 110. Observe-se que as horas extras são..., e 39, §3° da Constituição Federal. Art. 65, § 2º c/c o art. 66 da Lei Municipal nº 5...

Pg. 37. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 03/12/2014

e VIII do Art. 45 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE; Art. 1º - Nomear, CINTHYA KATTERINNY DO CARMO MIRANDA... da Fonseca, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso II da Carta política deste Município; RESOLVE: Art. 1º... de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50176897720114047100 RS 5017689-77.2011.404.7100

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos... Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, c...

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