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26 de abril de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DE DNA CONFIR MANDO A PATERNIDADE BIOLOGICA CONFORME ART 45 DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE A ADOCAO PRESSUPOE...

Senado

Senado -

Voto distrital para vereador passa na CCJ e vai à Câmara

, não há como fixar um sistema eleitoral municipal diferente daquele previsto no artigo 45 da Constituição Federal... contra o projeto, por considerar que o texto fere a Constituição Federal. Ele alega que a mudança para o sistema distrital... nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC...

Senado aprova voto distrital para vereador e texto segue para Câmara

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A competência e o NCPC
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Senado

Senado -

Fim da reeleição é tema de cinco propostas de emenda à Constituição

os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo.... Unificação de mandatos Já a PEC 30/2015 modifica os artigos 27, 28, 29, 46 e 82 da Constituição, estabelecendo o mandato... o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, tratando exclusivamente do fim da re...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição... DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto no artigo 75 da Lei Complementar... estipulados no artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 93/93 devem se m...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120006332, RESOLVE... Público, na sua 523ª Sessão, realizada em 16 de abril de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei... de Promotoria, conforme art. 8º da Resolução nº 07/2014-PGJ, de 23 d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 883698220148260000 SP 0088369-82.2014.8.26.0000

decidiu o Pretório Excelso: “Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1ºe 2º do artigo 45 da Constituição Federal... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer... Presidencial nº 8.172/13. “Desde logo, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade. O a...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2015

º, V, 17, § 1º, e 45, todos da Constituição Federal, e que, portanto, não poderia servir de substrato para justificar..., LV, da Constituição Federal, ao argumento de que o TRE/SP admitiu a juntada de documentos posteriormente à contestação... o imediato afastamento do vereador trânsfuga, tudo isso em conformidade com ...

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