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28 de agosto de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50005146720124047122 RS 5000514-67.2012.404.7122

', do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62 /2009.... 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu... extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - pa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50040957420134047213 SC 5004095-74.2013.404.7213

tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... DORNER ADVOGADO : GIOVANI BOGO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC... eletrônico assinado por Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT, Relator , na forma do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50052108620104047100 RS 5005210-86.2010.404.7100

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal... , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... assinado por Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50068331020144047113 RS 5006833-10.2014.404.7113

IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006833-10.2014.4.04.7113/RS RELA...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50048051520134047110 RS 5004805-15.2013.404.7110

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50049915620134047007 PR 5004991-56.2013.404.7007

IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão... ANTÔNIO BONAT Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50045151820134047201 SC 5004515-18.2013.404.7201

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal... , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT, Relator , na forma do a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50052358220134047201 SC 5005235-82.2013.404.7201

de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inco...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50046540320144047114 RS 5004654-03.2014.404.7114

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal... , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50074536120144047003 PR 5007453-61.2014.404.7003

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão... - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro... MAGALHAES ARNONI ADVOGADO : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA...

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