Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/11/2014

, inciso I, da Constituição Federal, por suposta ofensa aos artigos 14, § 3º, inciso V e 45, ambos da Constituição Federal... Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, no que tange ao ato normativo baixado pelo Tribunal. 2. O art. 1º... outras agremiações partidárias sem que acarrete a perda de mandato ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50030791120104047110 RS 5003079-11.2010.404.7110

ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50056485720114047204 SC 5005648-57.2011.404.7204

ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu... - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo... Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50033789020114047000 PR 5003378-90.2011.404.7000

ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... Roger Raupp Rios Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º... os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 6. Declarada pelo S...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50206539520144040000 5020653-95.2014.404.0000

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão... - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro... por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50064472120124047122 RS 5006447-21.2012.404.7122

tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... estranha. Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45... da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos....

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50109552220114047000 PR 5010955-22.2011.404.7000

Tribunal Federal, o art. 2º da Lei 9.876 /99 está em consonância com a Constituição Federal de 1988 e as alterações... tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... 62 ; art. 201 , § 7º da Constituição Federal , art. 9º da Emenda Constituc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50041842820114047000 PR 5004184-28.2011.404.7000

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca.... Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera... configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Fed...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2014

pelas disposições dos arts. 5º, 6º e 144, da Constituição Federal de 1988, bem como pelas disposições dos arts. 57, 61... artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2014001120018687, RESOLVE: CONCEDER à... Sessão, realizada em 11 de novembro de 2014, e o disposto no artigo 45, incis...

Pg. 381. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014

do Ceará que aplique o teto de imunidade previsto art. 45, § 21, da CF/88 para o caso do Promovente, suspendendo... - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - REQUERENTE: Antonia Rozalia Araujo Muratori - REQUERIDO: IPM... de justiça, com antecedência mínima de 30(trinta) dias para comparecer à audiência,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635727/artigo-45-da-constituicao-federal-de-1988