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29 de março de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, a sua extensão deveria ser feita a todos os benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, que é a regra matriz... preliminares. No mérito, argumenta que a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº... na hipótese de aposentadoria por invalidez ex vi do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1941992020118190038 RJ 0194199-20.2011.8.19.0038

E DE LOGRADOUROS BLICOS – TSCM, POR CONTRARIEDADE AO ART. 45, II E § 2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TIDÃO DA DÍVIDA ATIVA... e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, por contrariedade ao artigo 145, II e § 2° da Constituição Federal... Tributário Municipal) por contrariedade ao artigo145, II e § 2° ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/03/2015

em demonstrar - aliás, sequer indicou - qualquer ofensa a disposição expressa da Constituição Federal ou de lei, tampouco... do Código de Processo Civil" (fl. 384). Fundamenta o cabimento do recurso no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição... Federal, e no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral. Alega...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/03/2015

da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Art. 46 No cálculo..., a, do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente... de tempo de contribuição fictício. Art. 45 Ressalvadas as aposentadorias...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal... Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120003696... em 18 de março de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito... de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120003722,... Complementar nº...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2015

de março de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º..., da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120003723, RESOLVE: REMOVER, pelo critério de antiguidade... o contido no item 06, do inciso I, e no item 14, do inciso II, do artigo 4...

Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

, § 4º, 3º, § 4º, 6º, 9º e 14 da Lei n. 7.713/88, artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, artigo 70, § 5º, da Lei n... da Lei n. 9.250/95, artigos 97, 114 e 116 do Código Tributário Nacional, artigo 40 do RIR/94, artigo 45 do RIR/99, artigos 2º...Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/03/2015

do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, e dos artigos 21, 45 e 62 da LCE... de Rondônia, com fulcro no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41.../03); artigos 20, caput; 45 e 62 da LC nº 432/2008 e Lei nº 10.887/2...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/03/2015

de fevereiro de 2010, nos termos delineados no art. 40,§ 2º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda... Constitucional de n. 41/2003, Lei Federal n. 10.887/04, combinada com a Lei Complementar Municipal n. 227/05, em seu art. 8º..., alínea “a”, art. 44, inciso II e § 3º, art. 45, inciso I, e art. ...

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