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30 de setembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

"compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer... ao exercício do direito individual de acesso à Justiça, na forma do Artigo 5º, XXXV, da Constituição c/c Artigo 104, da Lei 8.078... do Artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo: a tese...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

da executada, pois não foi citada (conforme certidão de fls. 45v). Int. - ADV: NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP) Processo 0002863...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2014

-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição Federal, não se cuida de isenção tributária heterônoma... o disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal. É o que se chama de isenção heterônoma... dos Estados e do Distrito Federal , pois possuem a competência legislativa plena, con...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30866 DF

) cria uma isenção inconstitucional, que viola o disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal. É o que se chama... a necessidade de proceder a uma redução do âmbito de proteção do art. 102, I, ‘r’, da Constituição de 1988 (tal como proposta... (Lei 11.977/2011) cria uma isenção inconstitucional, que viola o dis...

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