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23 de julho de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 116. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2014

comprovar a ciência aos clientes da renúncia, cf art. 45, CPC. Processo: 0002261-07.2012.5.01.0246 - RTOrd Aut: Bruna.... Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. Processo.... Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50208642020134047000 PR 5020864-20.2013.404.7000

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50157748120114047200 SC 5015774-81.2011.404.7200

extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal..., da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50099449820144040000 5009944-98.2014.404.0000

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... estranha. Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45... da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidat...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50060194220114047100 RS 5006019-42.2011.404.7100

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão.... Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50047753320144040000 5004775-33.2014.404.0000

DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na form...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50036150720134040000 5003615-07.2013.404.0000

- registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na forma do artigo 1º, i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Reexame Necessário Cível: ED 50033816520134047003 PR 5003381-65.2013.404.7003

ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal... configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.   Nas...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50024831420114047006 PR 5002483-14.2011.404.7006

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera... por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50021908720104047003 PR 5002190-87.2010.404.7003

ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu... extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição... ANTONIO SAVARIS Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JO...

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