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27 de maio de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 21. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2015

. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB.- O Agravante pretende a reforma de decisão liminar, sob alegação de que a Agravada... inicial o registro na junta comercial – art. 45-CCB – sendo o CNPJ criado para fins tributários.- Agravo conhecido e não... ENTRE AS PARTES LITIGANTES. NECESSIDADE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º., DA...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 , caput da CF ). Segundo o art. 45 , caput da Carta Política... da Constituição Federal que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015 amplo poder de polícia no rec...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13283264 PR 1328326-4 (Acórdão)

, 196; 197; 198; 205; da Constituição, artigos 9º; 10; 11; 14; 22; 26; 45, 50, 59; 60, 64; Anexo I; todos das Portaria... o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal... (incisos XI e XII) e 18 (inciso XII), todos da Lei Federal 8.080, de 19...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/05/2015

-1-IPAM, o primeiro com fundamento no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n.... 227/2005, o segundo com fundamento no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n... mediante os processos n. 01354/2008-1-IPAM e n. 01123/2008-1-IPAM, com emba...

Bruno Florentino

Bruno Florentino -

A cidadania modelando o Estado

de cada Estado ou Distrito Federal. Nesses termos é o conteúdo do parágrafo 1º, do artigo 45 da Constituição Federal... qualificar-se e inscrever-se como eleitora. Nos termos do §1º, incisos I e II, do artigo 14, da Constituição Federal.... Uma outra qualidade conferida ao direito de sufrágio, pelo artigo 14 da Consti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50046295520154040000 5004629-55.2015.404.0000

de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal... por Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Relator , na forma do a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50087311320134047107 RS 5008731-13.2013.404.7107

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... por Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Relator , na forma do artig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50035201120134047005 PR 5003520-11.2013.404.7005

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão... - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela...

Pg. 473. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/05/2015

compulsória contidas no art. 40, incisos II e III, da Constituição Federal, e no art. 45 da LCE nº 308/2005: "Art. 66. O segurado... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º. O abono... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40018651720148040000 AM 4001865-17.2014.8.04.0000

que a constituição da sociedade civil tem como marco inicial o registro na junta comercial – art. 45-CCB – sendo o CNPJ criado... JURÍDICA NASCE COM A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB. - O Agravante pretende a reforma de decisão... do registro competente, o ato que determina o nascimento da ...

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