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31 de julho de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez... que o "decisum" embargado não declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 e §§ da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.032... àquela época, anterior à atual Constituição Federal. - Cuida-se de ...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para... do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Anote...-se. Concedo ao Autor a prioridade na tramitação prevista no artigo 1.211-A do C...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

em vista tratar-se de crime previsto no art. 209 do CPM. À esse respeito a Constituição Federal estabelece, em seu art. 125..., com espeque no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, DETERMINAR a remessa dos autos inquisitoriais à Justiça Militar Estadual... definidos em lei. Acerca da natureza jurídica dos militares...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS... OU ABUSO DA FAMÍLIA, CURADOR OU ENTIDADE DE ATENDIMENTO;III – EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL.[...]ART. 45 - VERIFICADA... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A PERMITIR, COM A URGÊNCIA QUE O CASO R...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1091725401 PR 1091725-4/01 (Acórdão)

, "com a devida análise sobre a incidência dos artigos 247, IV, 45, II, da Constituição Federal (CF), em combinação com os artigos... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS... há ofensa ao disposto nos artigos 24, IV, 145, II, da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 565908 00215-2006-036-03-00-8

das EC nº. 20 e nº. 45 da CRFB/88. Na hipótese de desprovimento, entende que a decisão estará contrariando os artigos 114... previdenciárias diz respeito tão-somente àquelas previstas no artigo 195, I, “a” e II, da Constituição da República de 1988 e não..., segundo a qual: "CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃ...

Pg. 116. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2014

comprovar a ciência aos clientes da renúncia, cf art. 45, CPC. Processo: 0002261-07.2012.5.01.0246 - RTOrd Aut: Bruna.... Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. Processo.... Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50208642020134047000 PR 5020864-20.2013.404.7000

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50157748120114047200 SC 5015774-81.2011.404.7200

extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal..., da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50099449820144040000 5009944-98.2014.404.0000

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... estranha. Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45... da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidat...

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