Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada... ADMINISTRATIVA. LIMITES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O art. 45, § ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

constitucional a que remete – o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal –, expõe-se ao controle... SUPERIOR ELEITORAL. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º... do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete – o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal... DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À POPULAÇÃO. OBSERVÂNCIA... legitimadora da Resolução nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral. 4....

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, em afronta ao texto constitucional a que remete – o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal –, expõe-se ao controle... 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 45, § 1º, da Constituição da República comanda a definição... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO ...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À... delegação legitimadora da Resolução nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 45, § 1º, da Constituição... Eleitoral, e no art. 105, da Lei nº 9.504/97. 2. A Constituição de 1988 fez uma op...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

ao texto constitucional a que remete – o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal –, expõe-se ao controle... SUPERIOR ELEITORAL. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º... do Tribunal Superior Eleitoral. 4. O art. 45, § 1º, da Constituição da República ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50009931420124047105 RS 5000993-14.2012.404.7105

de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não... sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50105118120144047000 PR 5010511-81.2014.404.7000

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal... , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos..., COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstituc...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50064434720124047004 PR 5006443-47.2012.404.7004

- registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não..., do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. 8. Não obstante vedada... Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50057115820144040000 5005711-58.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10635727/artigo-45-da-constituicao-federal-de-1988