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01 de fevereiro de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade..., apesar de divergência doutrinária, somente é admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal... prequestionamento em sede administrativa, consoante a garantia constituci...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar... nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para ingresso... constitucional do inciso XXXV, do artigo 5º., da Constituição da Repúb...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual... nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para... extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há vedação ex...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2015

do Município de Porto Velho, nos termos delineados no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... de pessoal do Município de Porto Velho, nos termos delineados no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação..., em seu artigo 8º, letra “a”, artigo 44, inciso I e § 3º, ar...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2015

do Município de Porto Velho, nos termos delineados no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela..., em seu artigo 8º, letra “a”, artigo 44, inciso I, § 3º, artigo 45, inciso I e artigo 46; II – Determinar o registro... do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”, d...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2015

delineados no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Lei... Federal nº 10.887/2004, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 227/2005, em seu artigo 8º, alínea “a”, artigo 44..., inciso II e § 3º, artigo 45, inciso I e artigo 46; II – Determinar o...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2015

, publicada no Diário Oficial do Município n.o 3.557, de 21.7.2009, nos termos delineados no art. 40, § 2º, da Constituição... Complementar Municipal n.º 227/05, em seu art. 8º, alínea “a”, art. 44, inciso I e § 3º, art. 45, inciso I e art. 46; II... – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, ...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/01/2015

, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. 41/2003, Lei Federal n. 10.887/04, combinada... com a Lei Complementar Municipal n.º 227/05, em seu art. 8º, alínea “a”, art. 44, inciso I e § 3º, art. 45, inciso I; II... – Determinar o registro do ato nesta Corte, nos termos do artigo...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... discutido, mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspectiva. Insculpido no art. 5º, da CRFB/1988... autônomo, apesar de divergência doutrinária, somente é admitida nas h...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50148287320144040000 5014828-73.2014.404.0000

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo... em seu recurso, quais sejam: artigos 100, §12, da Constituição Federal; e 5º da Lei 11.960/2009.   É o relatório. Apresento... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contra...

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