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02 de setembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

) - MUNICIPAL e FRANCISCO DE ASSIS BATISTA PORTELA, com fundamento nos artigos 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal... quanto ao cabimento do RCED pelo inciso III do CE; aos artigos 1º, I, II e V, 5º, § 2º, 45 e 79 da CF; aos artigos 109, I e II... com a consequente suspensão do repasse dos recursos do Fundo Pa...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

jurisprudencial. A ofensa aos artigos 275 do Código Eleitoral e 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal consiste... da Coligação, nos termos dos artigos 109, I e II, e 112, § 2º, do Código Eleitoral, 1º, I e II, 5º, XXXV, LIV, LV, 45... e não da Coligação, nos termos dos artigos 109, I e II, e 112, § 2º, do ...

Pg. 324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Aduaneiro. 2- A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, XII, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício..., e em contrariedade à norma do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. 5- Ilegalidade da exigência de apresentação... - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS...

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

. Aponta violação aos arts. 14, § 3º, V; 17, § 1º; e 45, da CF; 108; 175 § 4º; 176, do Código Eleitoral, bem como ao art. 26... especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal... regional: AGRAVO REGIMENTAL. Desfiliação partidária. Criação de novo parti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059098442 RS

a maior delas, que vem a agredir o Texto Constitucional. Com efeito, o art. 236, § 2º  da Constituição Federal autoriza... editada com fundamento no art. 24 da Constituição Federal, estabeleceu os parâmetros para adoção pelos Estados Membros... DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. direito registral. artigo 237-A da Lei Federal...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal), a competência da União limita-se a estabelecer as regras gerais... com a regra do art. 14, inciso III, da nova lei complementar federal, por força do disposto no § 4º, do art. 24, da Constituição... Federal, o texto do art. 45 foi revogado pela nova lei, sendo po...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 45, CF. MANDATO ELETIVO PERTENCE AO PARTIDO POLÍTICO, E NÃO O CANDIDATO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO... proporcional, por força do art. 45, CF, o mandato eletivo de Deputado Estadual pertence ao Partido Político ou ao candidato... de agosto de 2014. FRANCISCO GLADYSON Publicação Oficial do Tribunal d...

Pg. 120. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2014

e contribuições de melhorias (artigo 5° do CTN e artigo 45, caput, da CF/88), acrescentando a doutrina e a Jurisprudência... atualizações conceituais, pela interpretação doutrinária, com o advento da Constituição Federal vigente. Incluído... constitucional do artigo 71,§3° da CF/88. É o caso trazido aos presentes auto...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 471421 GO 2014/0025614-6

art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, no qual alega, violação dos arts. 45 e 59... especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do art. 45 do Código... quando fixada bem próxima ao mínimo previsto no § 1º do art. 45 do CP, em consonânc...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014 Numeração única: 10904-81.2014.4.01.3700 10904...  :  MA00000609 - JOSE CALDAS GOIS  ADVOGADO  :  MA00004540 - JOSE CALDAS GOIS JUNIOR  REQDO  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL... Federal (CDC 92). Intimem-se. Citemse. Numeração única: 13527-55.2013.4.01.3700...

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