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10 de fevereiro de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 26. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/01/2016

, da Constituição Federal e art. 207, §1º, inc. VIII, da Constituição do Estado do Paraná; considerando que a proteção do meio... E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições estabelecidas no art. 90, parágrafo único, inciso I, da Constituição do Estado... do Paraná, e art. 45, inciso XIV, da Lei Est. nº 8.48...

Andamento do Processo n. 2015.009784-1 - Mandado de Segurança - 15/01/2016 do TJRN

nº legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, 322/2006, deve ser enquadrada no Nível III... DE Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS RESPEITADA pessoal..., na forma do § 1º deste Contribuição (Art. 55/6) - AUTOR: IRIS DIANA RODRIGUES D...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2016

da que originariamente for CL-2, com o advento da LCE nº legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, 322/2006.... 169 da PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas..., II, da LCE nº 322/2006. - Uma vez constatada uma em que preceituam os §§ ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RvCr 140023458

Constitucional nº 20, de 16/12/1998, restou alterada a norma do art. 40, § 13, da Constituição Federal em vigor, afetando.... Sendo o § 13, do art. 40, da Constituição Federal, norma de aplicação plena e eficácia imediata, a partir de sua edição...), estabelecia que qualquer alteração deveria estar de acordo com o est...

Portaria n. 1819 - 21/12/2015 do TJRO

, realizada em 17 de dezembro de 2015, e o disposto no artigo 45 , inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no art. 129... , § 4º , da Constituição Federal , e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120020549, RESOLVE: I - PROMOVER... supramencionado ajuda de custo no valor de 50% (cinquenta por cento) do subs...

Portaria n. 1820 - 21/12/2015 do TJRO

, realizada em 17 de dezembro de 2015, e o disposto no artigo 45 , inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no art. 129... , § 4º , da Constituição Federal , e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120020550, RESOLVE: REMOVER...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2015

de 2015, e o disposto no artigo 45 , inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no art. 129 , § 4º , da Constituição... 41, da Lei Complementar nº 93/93, no art. 129 , § 4º , da Constituição Federal , e conforme o Feito Administrativo nº... do Ministério Público, na sua 532ª Sessão, realizada em 17 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 198-46.2015.6.13.0000 - Representação - 18/12/2015 do TRE-MG

da Lei 9.096 /1995. Suposta violação ao § 1º, III, do citado artigo e ao art. 17 , § 3º , da Constituição Federal..., com fundamento no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal c/c art. 276 , I , do Código Eleitoral . Cuidam... concreto, dos arts. 17 , § 3º , da Constituição Federal e 45, I, II e III, e § 1º...

Andamento do Processo n. 0030088-33.2015.4.03.8000 - 18/12/2015 do TRF-3

que o pagamento dos precatórios judiciais rege-se nos termos do previsto no art. 100 , § 1º , da CF/88 , bem como no disposto.../PRESIDÊNCIA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal, Fábio Prieto de Souza, Presidente do Tribunal Regional Federal... nos arts. 45 , 46 e parágrafos da Resolução nº 168/2011-CJF/STJ e...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2015

Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição Federal c/c art. 276 , I , do Código... , II e III do art. 45 da Lei 9.096 /1995. Suposta violação ao § 1º, III, do citado artigo e ao art. 17 , § 3º... sobre a incidência, no caso concreto, dos arts. 17 , § 3º , da Constituição Federal e...

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