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01 de junho de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 45-83.2016.6.26.0107 - Prestação de Contas - 27/05/2016 do TRE-SP

art. 17, III, da CF. Assim, com lastro no art. 45 da aludida resolução, determino: a) a publicação de edital no Diário... pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III do art. 45 da Resolução TSE nº 23.464/15, no...Andamento do Processo n. 45-83.2016.6.26.0107 - Prestação de Contas - 27/05/20...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

de se cumprir o disposto no art. 17, III, da CF. Assim, com lastro no art. 45 da aludida resolução, determino...)a manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III do art. 45.... PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 45-83.2016.6.26.0107 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE EXERCÍCIO F...

Andamento do Processo n. 3019446-41.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

das prestações, respeitado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 201, da Constituição Federal, deverá ser calculado com base... nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.213/91, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º..., da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento de honor...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do artigo 201 , da Constituição Federal , deverá ser calculado com base nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.213/91, não podendo... ser inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201 , § 2º , da Constituição Federal . Condeno o réu... intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado e por este ato constitu...

Andamento do Processo n. 2015.009784-1 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJRN

da LCE nº legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, 322/2006, deve ser enquadrada no Nível III... REGRA APLICAÇÃO DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO ART. CONTIDA NO ART. 45, § 4º DA LCE Nº 322/2006. 45, §§ 2º E 4º DA LCE Nº... constatada uma em que preceituam os §§ 2º e 4º do artigo 45 da LCE nº ...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2016

legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, 322/2006, deve ser enquadrada no Nível III... DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO ART. CONTIDA NO ART. 45, § 4º DA LCE Nº 322/2006. 45, §§ 2º E 4º DA LCE Nº 322/2006... constatada uma em que preceituam os §§ 2º e 4º do artigo 45 da LCE nº progressão vertic...

Andamento do Processo n. 332-23.2012.6.26.0354 - Recurso Especial Eleitoral - 20/05/2016 do TSE

e outros Recurso especial eleitoral. Crime eleitoral. Art. 337 do Código Eleitoral. Não recepção pela Constituição Federal de 1988... se o crime previsto no art. 337 do Código Eleitoral foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988.... CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS NO ART. 15 DA CO...

Andamento do Processo n. 0009717-07.2003.8.26.0495 - 20/05/2016 do TRF-3

prevista no artigo 62, I, do Código Penal, cuja aplicação foi requerida pelo Ministério Público Federal (fls. 613... e fiscalizada pelo Juízo de Execuções Penais.Comrelação à segunda substitutiva, nos termos do artigo 45, 1º, do Código Penal... preferir, poderá, nos termos do artigo 45, 2º, do referido diploma legal, ...

Andamento do Processo n. 0001655-33.2016.403.6141 - 20/05/2016 do TRF-3

mencionadas no artigo 109 da Constituição Federal, não há que se falar na competência desta Justiça Federal para... seu processamento e julgamento.De fato, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, acima mencionado, compete à Justiça... de São Vicente, nos termos do artigo 45, º 3 do Código de Process...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/05/2016

se o crime previsto no art. 337 do Código Eleitoral foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988.... Outras Constituições adotam orientações assemelhadas (Cf. Constituição espanhola, art. 45, 1, 2 e 3; art. 46, c, e art. 55..., uma vez que o crime pelo qual condenado não foi recepcionado pela Constituição...

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