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21 de outubro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

/SE EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE SERVIDOR ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ARTIGO 50 LEI... Nº. 9.784/99 - ANULAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183... FLS. 13V, COMPROVANDO SUA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI N...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50173413520114047108 RS 5017341-35.2011.404.7108

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.   Os declaratórios visam suprir pretensas contradições... 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50134420820144040000 5013442-08.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versa...

Pg. 1349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2014

DE DESTITUICAO DO PATRIO PODER, OU A ANUENCIA DOS GENITORES NOS TERMOS DO ART 45, DO ESTATUTO DA CR I ANCA... DO ART 282 E 283 DO CPC, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, A C OSTANDO AO FEITO, A SENTENCA...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/10/2014

evidenciada ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição Federal, diante do disposto no art. 896, § 2º da CLT. No... declarou serem inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n. 8,212/1991, sendotal prazo aplicável à constituição do crédito... da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50047105020114047208 SC 5004710-50.2011.404.7208

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera... por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50133174020144040000 5013317-40.2014.404.0000

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50167366820144040000 5016736-68.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50110372320114047107 RS 5011037-23.2011.404.7107

IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão...; 195, §5º; 201, caput e §1º, todos da CF/88; e art. 57, §§3º e 4º, e 58...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50115523420144040000 5011552-34.2014.404.0000

. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão... eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inci...

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