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28 de agosto de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal), a competência da União limita-se a estabelecer as regras gerais... com a regra do art. 14, inciso III, da nova lei complementar federal, por força do disposto no § 4º, do art. 24, da Constituição... Federal, o texto do art. 45 foi revogado pela nova lei, sendo po...

Pg. 4. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 45, CF. MANDATO ELETIVO PERTENCE AO PARTIDO POLÍTICO, E NÃO O CANDIDATO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO... proporcional, por força do art. 45, CF, o mandato eletivo de Deputado Estadual pertence ao Partido Político ou ao candidato... de agosto de 2014. FRANCISCO GLADYSON Publicação Oficial do Tribunal d...

Pg. 120. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2014

e contribuições de melhorias (artigo 5° do CTN e artigo 45, caput, da CF/88), acrescentando a doutrina e a Jurisprudência... atualizações conceituais, pela interpretação doutrinária, com o advento da Constituição Federal vigente. Incluído... constitucional do artigo 71,§3° da CF/88. É o caso trazido aos presentes auto...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 471421 GO 2014/0025614-6

art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, no qual alega, violação dos arts. 45 e 59... especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do art. 45 do Código... quando fixada bem próxima ao mínimo previsto no § 1º do art. 45 do CP, em consonânc...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014 Numeração única: 10904-81.2014.4.01.3700 10904...  :  MA00000609 - JOSE CALDAS GOIS  ADVOGADO  :  MA00004540 - JOSE CALDAS GOIS JUNIOR  REQDO  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL... Federal (CDC 92). Intimem-se. Citemse. Numeração única: 13527-55.2013.4.01.3700...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

, NA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, DO TEMPO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 45, CAPUT, INC. IV, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 8... DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, INC. IV, § 1º, INC. II E § 2º, INC. II... ao art. 45, § 1º, II, da Lei 9.096/95. Verificada a conexão, foi apensad...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

de inconstitucionalidade do art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95. Este Tribunal, no julgamento da RP 741/SP, ao apreciar... a alegação de inconstitucionalidade do aludido art. 45, consignou que "[...] as restrições previstas em seu bojo não implicam... Constituição Federal". Eis a ementa do julgado: PROPAGANDA PARTIDÁRIA. P...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

em seu bojo precedentes oriundos do TSE e da Suprema Corte, além de fazer menção ao art. 45 da Carta Magna. Portanto, trata... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional... ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido" (AgRg n...

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

(quarenta e cinco) dias, conforme Art. 30, inciso I; Art. 37, caput (legalidade), todos da CF/88 e Art. 45, da LCM n° 77/2004.... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO... MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRATO EFETIVO. INCID...

Pg. 702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

rege-se, no que tange à sua composição, pelo princípio da igualdade (cf. art. 45, caput, da Constituição Federal, e 9º... DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS (cf., também, o art. 10, § lº, da Constituição do Estado de São Paulo..., caput, da Constituição do Estado). Por isso, nos corpos legislativos,...

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