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24 de janeiro de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 3121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento..., e dos artigos 8º, 9º, 15, 16, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 50, 51, 55, 56, 63, 64 (o imediatamente posterior..., alínea “a”, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fls. 1.003),...

Andamento do Processo n. 1037823-70.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 23/01/2017 do TJSP

a necessidade de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41... justifica contrariedade a preceito emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o... integralidade de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, co...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade... da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432... do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

” Incompatibilidade com o que determina o art. 45, inciso II, da Constituição Federal e com os artigos 77 e 79, incisos II... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado.... O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 14...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 503007720085170004

( Constituição Federal , art. 146 , II , b). Sendo assim, há uma flagrante inconstitucionalidade na Lei nº 8.212 /91, art. 45... das contribuições previdenciárias, embora seja matéria prevista em sede constitucional ( Constituição Federal , art. 114... entendimento predominante, as contribuições sociais preconizadas p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 196005420095170014

, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal . Razão lhe assiste... de que fosse apreciada a matéria, ante os termos do art. 97 da Constituição Federal . Veja-se: Registra-se, de saída... sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhistas: a) a Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 244001220025170131

de que fosse apreciada a matéria, ante os termos do art. 97 da Constituição Federal . Veja-se: Registra-se, de saída, que a análise... sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhistas: a) a Constituição Federal de 1988 determina a execução... constitucional ( Constituição Federal , art. 114 , Inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10482713920158260053 SP 1048271-39.2015.8.26.0053

. Inteligência do art. 45 , § 5º da Constituição Federal e do art. 81, II, da lei 10.268 /1968 (estatuto dos funcionários... da aposentadoria prevista no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal . No tocante à falta médica, a Lei Complementar Estadual n... do art. 102 , § 2º , da Constituição Federal , o qual impõe efe...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 286005220115170000

O sindicato réu alega que o autor aponta a violação literal do “disposto no artigo 100 , par.8º da Constituição Federal... de 1988, artigo 46 da Lei nº 8.541 /1992 c/c artigo 45, I, do Decreto nº 3.000/1999”, mas que “tal dispositivo sequer... o artigo 45 , I , do Decreto nº 3.000 /1999, além do artigo 157 , I , da CF...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2017

- A expressão `sistema proporcional¿, contida no art. 45 da Constituição Federal, encontra no Código Eleitoral..., que os Tribunais interpretam erroneamente a chamada "Regra da Sobra" constante no art. 109 do Código Eleitoral... equívoco do artigo 109 do Código Eleitoral. É o relatório. Decido. A pretensão do requeren...

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