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25 de abril de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

CCJ da Câmara prioriza projetos com a temática indígena

ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá...CCJ da Câmara prioriza projetos com a temática indígena A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara destaca... aos prenomes indígenas. • PL 3410/2008 - Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/04/2014

IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.262, de 03 de fevereiro de 2014... que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº... Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

de afronta à Constituição Federal. No início, ele propõe uma releitura sistêmica do art. 45 da CF, para logo em seguida..., caput, e 45, todos da Constituição Federal e ao art. 23.2 do Pacto de San José da Costa Rica. A esse respeito, a Corte... foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de conflito entre o § 2º do art. 109 do Código...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

° do art. 109 do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988, em face do art. 45 deste diploma maior, homenageia..., da Constituição Federal de 1988; b) o procedimento adotado pelo § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, por não conflitar... precisamente o sistema proporcional adotado pelo art. 45 da Constituição Federal; e) a jurisprudência do TSE tem...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

. 45 da Constituição Federal, encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos de apuração de votos. A proposta... venia, que empresta ao art. 14 da CF/88. No entender do impetrante, o referido art. 14, ao homenagear o princípio.... 45 da Constituição encontraria no Código Eleitoral critérios precisos e definidos. A discussão sobre a adequação...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

da Constituição, que dispõe: 'Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema... obtido o quociente eleitoral. Arrimam-se na inconstitucionalidade do referido parágrafo em face do art. 45... pela regra do art. 109, CE, expressando, porém, o texto legal que, para esses, 'só poderão concorrer (...) os partidos...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

no art. 45 da Constituição, encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos de apuração dos votos... proporcional adotado pelo sistema jurídico brasileiro, a norma Inscrita no art. 45 da Constituição reduzir-se-ia... efetividade ao postulado emergente do art. 45 da Constituição. Resulta evidente, portanto, que essa norma constitucional...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

e 45, caput, da Constituição Federal de 1988; b) o procedimento adotado pelo § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, por não... revogação do § 2° do art. 109 do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988, em face do art. 45 deste diploma... Eleitoral reflete precisamente o sistema proporcional adotado pelo art. 45 da Constituição Federal; e) a jurisprudência do TSE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50674845220114047100 RS 5067484-52.2011.404.7100

de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não..., após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... 26 da Lei 9784/99e art. 5º, inc. II da Constituição Federal.   Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50571522620114047100 RS 5057152-26.2011.404.7100

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... da Lei 8.213 /91; 6º, § 2º, da Lei 3.238 /57; artigos 5º , caput , XXXVI, e 6º, ambos da Constituição Federal... por Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

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