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16 de setembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Informativo n. 752 do STF

ou ao TSE da responsabilidade de fixar o número de representantes. Registrou que o comando contido no art. 45, § 1º, da CF..., que isso não significaria reduzir o poder normativo para preencher lacunas. Frisou que o art. 45, § 1º, da CF, contempla... do art. 1º da LC 78/1993 interpretação conforme a Constituição no se...

Preenchimento de cadeiras no Parlamento gaúcho obedece regras do sistema proporcional

na Câmara dos Deputados. As regras estão presentes nos artigos 27 e 45 da Constituição Federal . Preenchimento... regras do sistema eleitoral proporcional. Previsto pela Constituição Federal, o sistema proporcional também orienta... exercerem mandato parlamentar nos casos previstos pelo Código de Ética Parlamentar, co...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

201, da Constituição Federal, deverá ser calculado com base no artigo 45, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91. A correção...-28.2012.8.26.0582 (582.01.2012.002073) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Felix... com que o executivo se suspenda, nos termos do artigo 791, inciso III, do ...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2014

dos artigos 37, incisos II e IX, e 206, inciso V, todos da Constituição Federal; III – ISENTAR de responsabilização... ao quadro de pessoal do Município de Porto Velho, nos termos delineados no art. 40, § 2º, da Constituição Federal... 227/2005, em seus artigos 8º, letra “a”, artigo 44, inciso I e § 3º, artigo 45, inc...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/09/2014

, com fundamento no art. 40, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.o 41/03, Lei... Federal n.o 10.887/04 combinada com a Lei Complementar Municipal n. 227/2005, em seus art. 8, “a”, art. 44, I, §3º, art. 45.../PRESIDÊNCIA/IPAM, publicada no DOM n. 3.550, de 10.7.2009, com fundament...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

. O artigo 45 do CPCestabelece que o advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo, dês que prove ter cientificado... - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Josumiro Jose da Silva - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem.../SP) Processo 0001999-11.2002.8.26.0198 (198.01.2002.001999) - Liquidação por...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2014

, da Constituição Federal. Dizem que a questão de fundo - homologação de desistência do recurso o qual discutia registro de candidatura para o cargo de deputado...Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2014 1. Nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, com a redação... imposta a respectiva penalidade pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50185596820104047000 PR 5018559-68.2010.404.7000

- registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais... Documento eletrônico assinado por Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50121695620134047201 SC 5012169-56.2013.404.7201

ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu.... Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição... assinado por Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Relator ,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50106378220144040000 5010637-82.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão... - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos art. 10...

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