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29 de setembro de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 0805660-19.2014.8.20.0001 - Plano de Classificação de Cargos - 27/09/2016 do TJRN

em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no..., DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige..., artigos 27 e 45, § 1º). Inconstitucionalidade. 7. Efeitos. Princ...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/09/2016

e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto.... EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal exige que o número... sistema constitucional vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expres...

Andamento do Processo n. 1002414-49.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

o art. 45, inciso II, da Constituição Federal e com os artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional... com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.Nesse sentido:”INCONSTITUCIONALIDADE - Taxas de limpeza pública - Ação... e 79, incisos II e III, respectivamente) e pela Constituição Federal (...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, inciso II, da Constituição Federal e com os artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional Recurso não... de especificidade e divisibilidade do serviço público Caráter “uti universi” Incompatibilidade com o que determina o art. 45... “uti universi”- Inconstitucionalidade da exação - Incompatibilidade...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2016

de 1988, bem como o artigo 23, incisos e parágrafos, artigos 45, 56 e 62 da pela Lei Complementar nº 432/2008; II...Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2016 “b”, da Constituição Federa de 1988, bem... como o artigo 23, incisos e parágrafos, artigos 45, 56 e 62 da pela Lei Complementar nº 4...

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de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40 , § 8 o , da Constituição Federal ).A EC 41 /2003 não suprimiu... contrariedade a preceito emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art... de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, contrar...

Andamento do Processo n. 1030391-97.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 21/09/2016 do TJSP

previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade... a preceito emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei... policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o ,...

Andamento do Processo n. 1032082-49.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 21/09/2016 do TJSP

para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade... da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432... do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1000509-09.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

universi” Incompatibilidade com o que determina o art. 45, inciso II, da Constituição Federal e com os artigos 77 e 79..., da CF e arts. 77 e 79, do CTN. O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe que os Municípios poderão... e especificidade, sãoinconstitucionais,poisconflitamcomoartigo145,inciso II,da C...

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