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02 de maio de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 1052333-25.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Enquadramento - 29/04/2016 do TJSP

“o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 16.119/2015, por violação aos arts. 5º, caput, da Constituição Federal.... 5º, caput, da Constituição Federal e ao art. 4º da Constituição Estadual e ao art. 32 da Lei Municipal 16.119/2015... e do art. 44 da Lei 16.119/2015, por violação aos arts. 5º, caput...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de custeio total' ( § 5º do art. 195 da Constituição Federal de 1988). O art. 45 da Lei nº 8.213 /91 é claro ao limitar... Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO... do art. 45 criaria um novo tipo de benefício, com requisitos próprio...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do art. 29 da Lei 16.119/2015, por violação aos arts. 5º , caput, da Constituição Federal e ao art. 4º da Constituição...”; “o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 16.119/2015, por violação aos arts. 5º , caput, da Constituição... Federal e ao art. 4º da Constituição Estadual e ao art. 32 da Lei M...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 651. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 654. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Pg. 657. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. DA

Andamento do Processo n. 363034-32.2015.8.09.0127 - Ação Penal - 25/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 363034-32.2015.8.09.0127 AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GGCS VITIMA : SP ADV ACUS : 18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO DESPACHO : EX POSITIS, JULGO

Pg. 2498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/04/2016 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE PIRES DO RIO ESCRIVANIA :

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