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25 de outubro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/10/2014

de pessoal do Município de Porto Velho, nos termos do artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela... os fundamentos expendidos, e com amparo no inciso IX, do art. 71, da Constituição Federal combinado com art. 108... que se faça constar a seguinte fundamentação legal: artigo 40, §2º, § 7º, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58377620138260100 SP 0005837-76.2013.8.26.0100

a constituição de novos patronos, nos termos do Artigo 45 do Código de Processo Civil, e a indicação de novo patrono.../2014 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Renúncia dos patronos da ré agravante. Cientificação nos termos do art. 45 do CPC... em que se encontrava. Por seu turno, dispõe o Artigo 130 do Código de Pro...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal. - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias... rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102..., zênite cravado no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, que a todos assegu...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

/SE EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE SERVIDOR ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ARTIGO 50 LEI... Nº. 9.784/99 - ANULAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183... FLS. 13V, COMPROVANDO SUA ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI N...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50173413520114047108 RS 5017341-35.2011.404.7108

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal.   Os declaratórios visam suprir pretensas contradições... 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50134420820144040000 5013442-08.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 124129620144049999 PR 0012412-96.2014.404.9999

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal... um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e o artigo 7º, XIV do mesmo Diploma assegura, sem restrições... básica da caderneta de poupança" e "independente de sua naturez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 160299820134049999 PR 0016029-98.2013.404.9999

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19..., o direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que não recepci...

Pg. 1349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2014

DE DESTITUICAO DO PATRIO PODER, OU A ANUENCIA DOS GENITORES NOS TERMOS DO ART 45, DO ESTATUTO DA CR I ANCA... DO ART 282 E 283 DO CPC, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, A C OSTANDO AO FEITO, A SENTENCA...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/10/2014

evidenciada ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição Federal, diante do disposto no art. 896, § 2º da CLT. No... declarou serem inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n. 8,212/1991, sendotal prazo aplicável à constituição do crédito... da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas a...

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