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31 de outubro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50009931420124047105 RS 5000993-14.2012.404.7105

de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não... sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50105118120144047000 PR 5010511-81.2014.404.7000

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal... , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos..., COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstituc...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50064434720124047004 PR 5006443-47.2012.404.7004

- registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não..., do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. 8. Não obstante vedada... Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50057115820144040000 5005711-58.2014.404.0000

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988... ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50062715420114047000 PR 5006271-54.2011.404.7000

a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo.... 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu..., pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50018534920114047105 RS 5001853-49.2011.404.7105

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro.... Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50011758020104047004 PR 5001175-80.2010.404.7004

IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição... eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50000615020134047215 SC 5000061-50.2013.404.7215

de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal... Raupp Rios Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Ro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50013108820124047112 RS 5001310-88.2012.404.7112

IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator , na for...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50040941020134047207 SC 5004094-10.2013.404.7207

dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS.... 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu... extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - s...

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