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02 de julho de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/06/2015

único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário... Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 38... nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. ...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do art. 45 do CPC. Após, a constituição de novo patrono tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE MARINHO... pretendam produzir prova oral, apresentar seus respectivos róis de testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC (prazo fixado..., manifestem, ainda, se têm interesse na realização da audiência p...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/06/2015

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA..., inciso IV, e 170, todos da Constituição Federal. O Recurso é tempestivo, devidamente prequestionado e com preliminar da repercussão geral apresentada,... Federal e 211 da Súmula do STJ. 2. Nos te...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2015

do contraditório inscrito no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assim como cerceamento de defesa; h) "a simples ficha..., § 3º, V, 17, § 1º, e 45 da Constituição Federal; d) deve ser dada interpretação conforme à Constituição, sem redução....-TSE nº 22.610, 183, 396, 397 e 398 do Código de Processo Civil e 5º, LV, ...

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2015

22.610 teria passado a ser questionada sob o enfoque dos arts. 14, § 3º, V, 17, § 1º, e 45 da Constituição Federal... incompatibilidade do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 com a Constituição Federal, aduzindo que "a ação foi decidida... do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal, em virtude ...

Pg. 115. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração... da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 38 - Durante a execução... o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O c...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

. CAPÍTULO IV - DO EXAME INTELECTUAL - Seção I - Da Constituição do Exame Intelectual - Art. 45. O EI constará de 1 (uma) prova... e civis cabíveis. Art. 23. O(A) candidato(a) deverá providenciar novo documento de identificação quando: I - a fotografia... de Inscrição - Art. 24. O valor da taxa de inscrição é de R$ 120...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/06/2015

que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar... não poderá ser superior ao das despesas de capital. Art. 45 As leis relativas às alterações na legislação tributária... deste artigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a propos...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2015

do direito à dignidade, que a CF inseriu em seu art. 45º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois o novo enfoque... o relatório a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de indenização por danos morais... empresa, a teor do que reza o artigo 6º do CDC, conforme deferido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20552843720158260000 SP 2055284-37.2015.8.26.0000

em que o renunciante deve provar a cientificação do constituinte nos moldes do art. 45, a representação processual é aquela dos autos... do devedor, instaurada com o advento da Lei n. 11.382/06, o art. 736, parágrafo único, do CPC dispõe que os embargos serão... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fe...

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