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01 de agosto de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez... que o "decisum" embargado não declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 e §§ da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.032... àquela época, anterior à atual Constituição Federal. - Cuida-se de ...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para... do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Anote...-se. Concedo ao Autor a prioridade na tramitação prevista no artigo 1.211-A do C...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50250455520134047100 RS 5025045-55.2013.404.7100

tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... a matéria versada nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 4º do Decreto..., XXXVI, da Constituição Federal, art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50244956020134047100 RS 5024495-60.2013.404.7100

legais: artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 4º do Decreto nº 20.910/32... - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... por prequestionada a matéria versada nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50220457220124047200 SC 5022045-72.2012.404.7200

- No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas j...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50016951820114047000 PR 5001695-18.2011.404.7000

de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina... DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal... assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na forma do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50009165820104047110 RS 5000916-58.2010.404.7110

de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não... assinado por Juiz Federal JOSE ANTONIO SAVARIS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...: artigos 35, 37, 41- A da Lei 8.213/91 e art. 174 do Decreto nº 3.048/99.  É o relatório...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

em vista tratar-se de crime previsto no art. 209 do CPM. À esse respeito a Constituição Federal estabelece, em seu art. 125..., com espeque no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, DETERMINAR a remessa dos autos inquisitoriais à Justiça Militar Estadual... definidos em lei. Acerca da natureza jurídica dos militares...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS... OU ABUSO DA FAMÍLIA, CURADOR OU ENTIDADE DE ATENDIMENTO;III – EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL.[...]ART. 45 - VERIFICADA... PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A PERMITIR, COM A URGÊNCIA QUE O CASO R...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1091725401 PR 1091725-4/01 (Acórdão)

, "com a devida análise sobre a incidência dos artigos 247, IV, 45, II, da Constituição Federal (CF), em combinação com os artigos... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS... há ofensa ao disposto nos artigos 24, IV, 145, II, da Constituiçã...

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