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26 de julho de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À.... Neste sentido, é o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal. Confira-se: À União, nos termos do disposto no art. 22.../1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto co...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2016

, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras... do exposto, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo..., por não ser necessário produzir provas em audi...

Andamento do Processo n. 3314-09.2016.811.0002 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 22/07/2016 do TJMT

do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras a e b, do Novo..., processar e julgar a presente ação, senão uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Capital, onde determino...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Art. 39 As instâncias de articulação e pactuação são espaços de negociação... da Constituição Federal de 1988 repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais... Art. 45 O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2016

) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio aos arts. 45, “caput”, c/c. 53, IV, letras “a” e “b”, do Novo...) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, a teor do art. 109, I, parág. 3º, da Constituição Federal e, em prestígio...Pg. 351. Diário de Justi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 745320148050162

reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela..., julgado em 09/04/2014 pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema: Na Constituição Federal existem, primus ictus oculi , cinco.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do emprega...

Andamento do Processo n. 0001344-77.2012.403.6110 - 19/07/2016 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988, quando as contribuições previdenciárias voltarama ostentar a natureza de tributos... Social, é inquestionável que estão elas sujeitas ao regime do art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal... dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, cuja inconstitucionalidade já foi recon...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, in... nº 5.172/66 - recepcionada pela Constituição federal de 1988 comstatus de lei complementar, estabelece no art. 174... inquestionável que estão elas sujeitas ao regime do art. 146, inciso III, alínea ...

Andamento do Processo n. 0040667-96.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 18/07/2016 do TJSP

.ADVOGADO - Renúncia - Notificação nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil - Decurso in albis de decêndio...) dias sem que a parte providenciasse a constituição de novo patrono, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito... sem constituição de novo patrono - Fluência do prazo independentemente de n...

Andamento do Processo n. 0126109-69.2008.8.26.0005 - 18/07/2016 do TJSP

, juntando com o pedido de renúncia a respectiva prova da efetivação do ato, nos termos do art. 45 do C.P.C. Por outro lado...

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