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18 de abril de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

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Fim da reeleição é tema de cinco propostas de emenda à Constituição

os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo.... Unificação de mandatos Já a PEC 30/2015 modifica os artigos 27, 28, 29, 46 e 82 da Constituição, estabelecendo o mandato... o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, tratando exclusivamente do fim da re...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição... DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, consoante o disposto no artigo 75 da Lei Complementar... estipulados no artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 93/93 devem se m...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal e conforme o Feito Administrativo nº 2015001120006332, RESOLVE... Público, na sua 523ª Sessão, realizada em 16 de abril de 2015, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei... de Promotoria, conforme art. 8º da Resolução nº 07/2014-PGJ, de 23 d...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2015

º, V, 17, § 1º, e 45, todos da Constituição Federal, e que, portanto, não poderia servir de substrato para justificar..., LV, da Constituição Federal, ao argumento de que o TRE/SP admitiu a juntada de documentos posteriormente à contestação... o imediato afastamento do vereador trânsfuga, tudo isso em conformidade com ...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

de Emenda Constitucional nº 344/2013, de autoria do Deputado Mendonça Filho, altera o art. 17 da Constituição Federal para... ao art. 17 da Constituição Federal, prescreve o seguinte: “§ 3º-A. Têm direito a funcionamento parlamentar na Câmara... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Acre...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12847771 PR 1284777-1 (Acórdão)

, da Constituição Federal e artigo 129, inciso III, da Constituição Estadual), "é de se concluir que muito certamente não haverá.... A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina- se a garantir a autoridade..., p. 397) Registra-se que, ainda que tais requisitos não cons...

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

ART. 45 DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE A ADOCAO PRESSUPOE O CONSENTIMENTO DOS PAI S. ASSIM, COMO EXISTE PAI...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis... -recepcionada pela Constituição federal de 1988 com status de lei complementar, estabelece no art. 174 o prazo prescricional de 5... prevalecer o Código Tributário Nacional, consoante disposto no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28018320138260663 SP 0002801-83.2013.8.26.0663

a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso... domiciliar (fls. 44/45) foi expedido de acordo com as exigências contidas nas normas previstas nos artigos 243 e 245...: Inicialmente, destaque-se que o artigo 45, inciso II, do Regulamento pa...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2015

– trabalhador rural, pretende, em suma, a concessão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91..., sob o argumento de que necessita de acompanhamento e assistência permanente de outra pessoa. De acordo com o artigo 45 da Lei..., como se infere a seguir: ‘PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS...

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