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06 de março de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

DE PREQUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. I - Compete a Lei Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal... de divergência doutrinária, somente é admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V... e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias ati...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há..., mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspec...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/03/2015

POR SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... DE SERGIPE; ARTS. 5º E 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.º: 88/2003; ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR 113/2005 E ART. 40, XVII E XXXIV..., DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, ALÉM DA LEI N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21603539220148260000 SP 2160353-92.2014.8.26.0000

º da Constituição Federal e do art. 81, II, da lei 10.268/1968 (estatuto dos funcionários públicos do Estado de São... por motivo de doença para fins de aposentadoria especial dos professores de educação básica. Inteligência do art. 45, § 5...

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

previstos no art. 37 da Constituição Federal e o da supremacia do interesse público sobre o privado; Ao constatar... arbitrária, como pretende fazer crer a autoridade coatora. Há de se observar os arts. 45 e 48 da CF/88 que garantes... da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, pugna...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. (...). ................................................................................................... 20. O art. 76 da Lei nº 11.977/2009, a exemplo do que fizeram os arts. 38 a 45..., porque editada com fundamento no art. 22, XXV, da Constituição. 21. Diante dessa linha de raciocínio, pode-se concluir que a Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 172005620144049999 RS 0017200-56.2014.404.9999

previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social... - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não... assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 212355920144049999 SC 0021235-59.2014.404.9999

previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência..., todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento... IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2015

, realizada em 19 de fevereiro de 2015, e o disposto nos artigos 127 , § 2º , da Constituição Federal , 102, inciso I..., realizada em 19 de fevereiro de 2015, e o disposto no artigo 45 , inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, e no artigo... 129 , § 4º , da Constituição Federal , RESOLVE: I – REMOVER, a partir ...

Senado

Senado -

PEC estabelece voto distrital para deputado federal

econômico, à medida que aproxima e vincula o eleito e o eleitor daquela mesma localidade. A PEC reescreve o artigo 45...PEC estabelece voto distrital para deputado federal A adoção do voto distrital como padrão para o sistema eleitoral... brasileiro é defendida pelo senador Reguffe (PDT-DF) por meio da Proposta de Eme...

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