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16 de abril de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50674845220114047100 RS 5067484-52.2011.404.7100

de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não..., após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos... 26 da Lei 9784/99e art. 5º, inc. II da Constituição Federal.   Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50571522620114047100 RS 5057152-26.2011.404.7100

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca... da Lei 8.213 /91; 6º, § 2º, da Lei 3.238 /57; artigos 5º , caput , XXXVI, e 6º, ambos da Constituição Federal... por Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50291487620114047100 RS 5029148-76.2011.404.7100

. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade... extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal..., XXXVI, da Constituição Federal, devidamente regrada na LBPS, e expressamente tutelada no art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50162363620134040000 5016236-36.2013.404.0000

IMPLÍCITO.1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decisão... por prequestionada a matéria versada nos artigos 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64 c/c art. 2º, §1º e §2º da Lei 6.830/80 c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 20325 RS 2008.71.00.020325-0

- registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal. Este dispositivo legal não... de garantir acesso à instância extraordinária, a saber: a garantia contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal..., após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 146433320134049999 SC 0014643-33.2013.404.9999

- PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca..., todos da Constituição Federal; (b) artigos: 1º; 102, § 1º; e 103, caput, da Lei nº 8.123/91; e (c) artigo 269, inciso IV, do CPC. É... estranha. Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 58902420124049999 SC 0005890-24.2012.404.9999

. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu... extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição... Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1773420134049999 RS 0000177-34.2013.404.9999

tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo... Documento eletrônico assinado por Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... estranha. Recurso extraordinário - violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

- Liminar - Banco Volkswagem S/A - O artigo 45 do CPCestabelece que o advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo... Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Digam as partes se há interesse em audiência de conciliação (artigo 331 do Código... as partes se há interesse em audiência de conciliação (artigo 331 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo...

Breves apontamentos das funções do Poder Legislativo

como pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Ministério Público. Nesse sentido dispõe o art. 49, X e art. 70 da Constituição de 1988... de controle”. Nesse viés, por exemplo, podemos citar o que dispõe o art. 52, inciso I da Constituição Federal. Por fim... dispõe a Constituição Federal. Dentre as funções do Legislativo, compreende-se a função legislativa, a representativa...

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