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28 de julho de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/07/2015

– O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal..., e artigos 7º, 42 e inciso I, II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Adicional – Transposição... nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50300453620134047100 RS 5030045-36.2013.404.7100

da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza" , do § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988... IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade.... Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50583786120144047100 RS 5058378-61.2014.404.7100

Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 11 : Art. 201. (...) § 11. Os ganhos..., todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, por arrastamento... - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a ...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2015

o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Rolândia, poderão ser levadas... de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88. Art. 46. São vedados quaisquer..., de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000. A...

Senado

Senado -

Proposta de Jorge Viana reduz número de deputados e senadores

deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera os artigos 45 e 46 da Constituição e reduz... reflexos positivos na composição das Câmaras existentes nos Estados e no Distrito Federal, porque a Constituição exige... de Emenda à Constituição (PEC) 106/2015, apresentada no dia 15 de julho, ele...

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2015

estar previstos na lei de orçamento para 2016. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição... da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 38 - Durante a execução... o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 39 - O controle de ...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

de 5.927,21 VRTE – infringência aos artigos 32 e 45 da Constituição Estadual, estou por divergir. Vejo que o Conselheiro... – infringência aos artigos 32 e 45 da Constituição estadual; Realização de despesas sem motivação suficiente, sem finalidade... pública, no montante de 5.927,21 VRTE – infringência aos artigos 32...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/07/2015

– infringência aos artigos 32 e 45 da Constituição Estadual: Foi imputada a Recorrente irregularidade com despesas... – Infringência ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal: Este Tribunal em sede do Acordão TC 488/08 entendeu que as despesas... Constituição Federal. Explico. Estabelece o §1° do Art. 37 que os órgão...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

do artigo 195 da Constituição da República, uma vez que o seu prazo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE... quanto ao conceito de "valor aduaneiro", é certo que a Constituição da República, no artigo 149 , III, d, atribuiu a legislador... quanto a esta possibilidade, nos termos do Decreto 1.488 /1995, cu...

Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

NOVAIS E MARCIA REGINA CR ISPI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 44, 45, 1, E 46 DO CODIGO PEN AL, SENDO 4 (QUATRO) SALARIOS..., NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTIT UICAO FEDERAL. ARBITRO, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM..., MEDIANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 3 87, INCISO IV, DO CPP....

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