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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 2804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

). TAL DIATRIB E, ANTE A CAUSA ESPECIAL DE MINORACAO DO ART. 33, 4, LEI 11.343/0 6, POIS A RESENHA PROBATORIA E POSSANTE NO... DESTA ADMOESTACAO, SERA O ABERTO. RECOMENTO O REU NA ALCACOVA LOCAL. ANTE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA NORMA DO ART..., SENDO UMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, A TEOR DOS ARTS. 43, I, E 4...

Andamento do Processo n. 0026513-48.2009.8.06.0001 - Apelação - 29/08/2016 do DJCE

DE FORTALEZA E DO ART. 45, INCISO IX, ALÍNEA ’D’, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DOS ARTS.... 38, INCISO IV, E 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 154, INCISO INCISO VI, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO... SINDICAL, O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11...

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2016

, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 154, INCISO INCISO VI, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II - CONFORME... DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM O ART. 373, INCISO II, DO CPC. TODAVIA, OLVIDOU-SE DE TRAZER.... RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART....

Andamento do Processo n. 1024938-24.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 26/08/2016 do TJSP

de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade por completo... Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, com redação... de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1002300-13.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

público Caráter “uti universi” Incompatibilidade com o que determina o art. 45, inciso II, da Constituição Federal... 145, II, da CF e arts. 77 e 79, do CTN. O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal dispõe que os Municípios poderão... de divisibilidade e especificidade, são inconstitucionais, pois conflitam co...

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

(art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade por completo..., contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado pela EC 41/2003.4. No tocante ao pedido... com pelo menos cinco anos de exercício nesta classe, merece procedência.A Constituição Federal dispõe...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Caráter “uti universi” Incompatibilidade com o que determina o art. 45, inciso II, da Constituição Federal e com os artigos... - Incompatibilidade com os artigos 145, II, da CF e art. 77, do CTN - Precedentes do STJ e do STF. Repetição do Indébito... DE COMBATE A INCÊNDIOS. Constitucionalidade da cobrança, por força d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 220332020144049999 RS 0022033-20.2014.404.9999

de candidatos ao senado - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina... configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC e 37 da Constituição Federal . . A só referência a normas legais...-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 215571620134049999 PR 0021557-16.2013.404.9999

- POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1 - No tocante ao art. 6º , da LICC , após a Constituição Federal de 1988... - suplentes - par.3. Do artigo 45 da constituição federal . Este dispositivo legal não disciplina o registro... social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 184814720144049999 SC 0018481-47.2014.404.9999

- violação a lei - registro de candidatos ao senado - suplentes - par. 3. Do artigo 45 da constituição federal... dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. . A só referência a normas legais ou constitucionais... 15, 24, 143, da Lei n.º 8.213/91; artigos 3º da Lei n.º 10.666/2003; artigos 194, 20...

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