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28 de fevereiro de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2015

, realizada em 19 de fevereiro de 2015, e o disposto nos artigos 127 , § 2º , da Constituição Federal , 102, inciso I..., realizada em 19 de fevereiro de 2015, e o disposto no artigo 45 , inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, e no artigo... 129 , § 4º , da Constituição Federal , RESOLVE: I – REMOVER, a partir ...

Senado

Senado -

PEC estabelece voto distrital para deputado federal

econômico, à medida que aproxima e vincula o eleito e o eleitor daquela mesma localidade. A PEC reescreve o artigo 45...PEC estabelece voto distrital para deputado federal A adoção do voto distrital como padrão para o sistema eleitoral... brasileiro é defendida pelo senador Reguffe (PDT-DF) por meio da Proposta de Eme...

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PEC estabelece voto distrital para deputado federal

, à medida que aproxima e vincula o eleito e o eleitor daquela mesma localidade. A PEC reescreve o artigo 45...PEC estabelece voto distrital para deputado federal A adoção do voto distrital como padrão para o sistema eleitoral... brasileiro é defendida pelo senador Reguffe (PDT-DF) por meio da Proposta de Emenda à Cons...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 254 DF

. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo.” Segundo alega o autor, o dispositivo impugnado contraria o art. 5... - O aproveitamento de magistrado, posto em disponibilidade nos termos do item IV do art. 42 e do item II do art. 45..., observará as normas dos parágrafos deste artigo.” Segundo alega o autor, o ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/02/2015

. § 2º Eleito o Presidente do CMS, será preservada a paridade para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora. Art. 45... Eleitoral Art. 48 - As Comissões Eleitorais de que tratam os arts. 42 e 45 deste Regimento terão um Presidente, um Vice... sua constituição. Art. 49 - Caberá à Comissão Eleitoral das Entidades e ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias... artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para ingresso de oficialcombatente.... Insculpido no art. 5º, da CRFB/1988, o princípio da igualdade impõe um t...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/02/2015

do Estado de Rondônia, nos termos do art. 40º § 1º, inciso II, da Constituição Federal/88 e LCE Previdenciária nº 432... ao quadro de pessoal estatutário do Governo do Estado de Rondônia, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal... (com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/03), artigos 20, cap...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

Aduaneiro. 2- A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, XII, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício..., e em contrariedade à norma do inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. 5- Ilegalidade da exigência de apresentação... - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS...

Apelação: APL 13040976 PR 1304097-6 (Acórdão)

-se que, ainda que tais requisitos não constem do texto constitucional (artigo 45, inciso III, da Constituição Federal e artigo... previsto na Constituição Federal de 1988. Mencionou que basta a realização da obra pública para a cobrança da contribuição...). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Perti...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/02/2015

previstas no artigo 50 do Regimento Interno e pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 45, os Vereadores: Claudemir Dragone..., Considerando o disposto no artigo 40, § 1º do Regimento Interno, Considerando as diretrizes presentes na Lei Federal n.º 9.096... Interno e pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 45, ...

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