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25 de janeiro de 2015
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/01/2015

, de 22.2.2010, nos termos delineados no art. 40,§ 2º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda... Constitucional de n.o 41/2003, Lei Federal n.o 10.887/04, combinada com a Lei Complementar Municipal n.o 227/05, em seu art. 8º..., alínea “a”, art. 44, inciso II e § 3º, art. 45, inciso I; II – Determ...

Controle de constitucionalidade e a modulação dos efeitos da decisão

da qual não caiba mais recurso – trânsito em julgado). A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI dispõe que “a lei não... – art. 103, §1º (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 1998). Já no controle difuso, quaisquer... EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

, I, da Constituição Federal, arts. 44 e 45 do Regulamento do XIV Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 93... Federal Substituto da Justiça Federal da Primeira Região e art. 21, X...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

como condição de elegibilidade) quanto no art. 45, "caput" (que consagra o ?sistema proporcional), da Constituição... ofendido a norma inserta no art. 23 do Regimento Interno, na medida em que "foram constituídos e levados a requerimento... de dezembro passado. Pelo impetrante foram colacionados artigos de lei, doutri...

Pg. 256. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

, nas eleições proporcionais, em virtude do disposto no art. 14,§ 3.º, inc. V e art. 45, caput, da CF/88; no art. 87... diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47... dos Deputados. Violação do art.17, § 3º, da Constituição Federal. Critérios de re...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2015

, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar... contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para ingresso... do inciso XXXV, do artigo 5º., da Constituição da República. SENTENÇA MANTIDA EM SED...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2015

, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar... contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para ingresso... do inciso XXXV, do artigo 5º., da Constituição da República. SENTENÇA MANTIDA EM SED...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade..., apesar de divergência doutrinária, somente é admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal... acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constitu...

Pg. 1829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

confere a isenção de custas processuais, nos termos dos artigos 4º da Lei n.º 9.289/96, 44, caput, e 45, §5º, da CF/88... e da Lei n.º 8.906/94. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, verbis: "Art. 4° São... do artigo 44 da Lei nº 8.906/994: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Bras...

Pg. 1830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

, equiparada a uma autarquia federal, o que lhe confere a isenção de custas processuais, nos termos dos artigos 4º da Lei n....º 9.289 /96, 44 , 45 , § 5º, da CF/88 e da Lei n.º 8.906 /94. É o relatório....Pg. 1830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

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