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08 de dezembro de 2016
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Cassação de Mário Jardel é aprovada na Comissão de Ética

, da Constituição Federal , e com os arts. 31, III e IV, 33, I, VII, IX, X e XI, e 45, I, do Código de Ética Parlamentar... Santos (PDT), reiterou sua posição na representação que orientou pela perda do mandato em conformidade com o artigo 45..., nos termos do art. 55, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, c...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50014126420134047213 SC 5001412-64.2013.404.7213

eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... e 150, I, da Constituição Federal. Destaca que "na sentença do processo de origem, restou claramente enfatizado que o lucro... partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional...

Andamento do Processo n. 0000309-52.2015.403.6183 - 06/12/2016 do TRF-3

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXV...

Pg. 405. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

pelos artigos 29 e 33 da Lei nº 8.213 /91 -O artigo 202 da Constituição Federal , na sua redação original, assimpreceituava... pelos segurados inconformados que o artigo 202 da Constituição Federal , a determinar a realização do cálculo..., nemsuperior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o dispo...

Andamento do Processo n. 578-07.2016.6.13.0171 - 05/12/2016 do TRE-MG

, CE. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. VI A expressão 'sistema proporcional', contida no art. 45... da Constituição Federal, encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos de apuração de votos. A proposta... NUNES. Alega que o Tribunal Superior Eleitoral interpreta erroneamente a chama...

Pg. 2. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/12/2016

n° 641/2010, Art. 36 Parágrafo 1° e 2°. Fundo de Reserva Artigo 36º  . § 3°.     Proponente:   Gestor/autorizador..., inciso I, art. 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II... e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03. I – Conced...

Pg. 824. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2016

. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. [...] VI A expressão 'sistema proporcional', contida no art. 45 da Constituição... que o Tribunal Superior Eleitoral interpreta erroneamente a chamada "Regra da Sobra" constante no art. 109 do Código... de que a posição da vírgula no artigo 109 do Código Eleitoral ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120194420155150010 0012019-44.2015.5.15.0010

desta Especializada, inserindo o inciso VIII ao artigo 114 da CF/88 , in verbis: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho...: "SÚMULA VINCULANTE 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança... inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e garantir a raz...

Andamento do Processo n. 1042064-87.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 02/12/2016 do TJSP

.Com o objetivo de se regulamentar o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 144/2014 definiu... não no art. 40, § 4º, da Constituição, e nem o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial implica integralidade....... Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput do ar...

Andamento do Processo n. 0348001-52.2011.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2016 do TJRJ

Cível com base no art. 45, I, mas apenas com base no art. 44, da LODJ, que trata da competência das Varas de Fazenda... a preliminar de incompetência do Juízo Civel, pois inaplicável à hipótese o teor do art. 45, I, da LODJ, segundo o qual são..., bem como pelo Município e suas autaquias, respectivamente, conforme se ...

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