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23 de setembro de 2014
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2014

-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição Federal, não se cuida de isenção tributária heterônoma... o disposto no artigo 151, III, da Constituição Federal. É o que se chama de isenção heterônoma... dos Estados e do Distrito Federal , pois possuem a competência legislativa plena, con...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/09/2014

deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46..., ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigos 45, inciso... dos artigos 45 e 46 da citada Lei. PROCESSO:1500-018813/2013, ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

241999/SP) Processo 0018872-77.1998.8.26.0602 (602.01.1998.018872) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose... line, manifeste-se o patrono do credor nos termos do art. 653 e 654 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO CAMARGO MATHIAZZI..., sujeitar-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para integra...

Informativo n. 752 do STF

ou ao TSE da responsabilidade de fixar o número de representantes. Registrou que o comando contido no art. 45, § 1º, da CF..., que isso não significaria reduzir o poder normativo para preencher lacunas. Frisou que o art. 45, § 1º, da CF, contempla... do art. 1º da LC 78/1993 interpretação conforme a Constituição no se...

Preenchimento de cadeiras no Parlamento gaúcho obedece regras do sistema proporcional

na Câmara dos Deputados. As regras estão presentes nos artigos 27 e 45 da Constituição Federal . Preenchimento... regras do sistema eleitoral proporcional. Previsto pela Constituição Federal, o sistema proporcional também orienta... exercerem mandato parlamentar nos casos previstos pelo Código de Ética Parlamentar, co...

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