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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

OS DA LEI N 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NA FORM A DO ART. 69 DO MESMO CODEX DATA: 11/11/2017... AUTOS N 2 01 5 0445 3136 INFRACAO PENAL: ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N 3 688 / 41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ACUSADO...: JAIR CARLOS DE OLIVEIRA NETO E AMANDA PIRES ALVES D E REZENDE INFRACOES PENAIS: ART. ...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

, § 2º, do Código Penal e art. 37 da LEP. (Ag. Exc. Pena, N. 10000320040020790, Rel. Desª Ivanira Feitosa Borges, J. 03/03... essa primordial FINALIDADE reeducadora.Ademais, a própria LEP (Lei de Execução Penal) prescreve, em seu artigo 28... de trabalho externo, cumpre destacar que este é permitido aos presos em regim...

Pg. 843. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

. I - O art. 33, § 3º, do Código Penal determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena..., observe os critérios definidos no art. 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial de cumprimento...-ABERTO (art. 33, §2°, "b" c/c art. 35 do CP) e 01 (um) ano de detenção, a ...

Andamento do Processo n. 0022225-76.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/01/2017 do TJSP

”, ambos da Lei 11.343 /2006, em regime de concurso material (art. 69 do Código Penal ), c.c. o artigo 29 do Código Penal . Designo... páginas 117, 208 e 209 dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos , da Lei 11.343 /2006... pelo artigo 41 , do Código de Processo Penal , pois de...

Andamento do Processo n. 361827-70.2016.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 20/01/2017 do TJRS

, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N° 11.343/ 2006, E [2] LEONARDO ELIAS FERNANDES... (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA), DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N° 8.069/1990, COMBINADOS COM O ARTIGO 29, CAPUT..., PAULO RICARDO ELIAS FERNANDES E DOUGLAS GUILHERME ELIAS FERNANDES, COM...

Andamento do Processo n. 344218-74.2016.8.21.7000 - Apelacao - 20/01/2017 do TJRS

COM O ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N° 11.343/ 2006, E [2... DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N° 11.343/2006.“ Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas...°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA), DO ...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, “caput”, ambos da Lei 11.343 /2006, em regime de concurso material (art. 69 do Código Penal ), c.c. o artigo 29... artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10... Criminais. Outrossim, nos termos do art. 51 , do Código Penal , cc. os arts....

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017 DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI 11343/06 No... teriam se associado (art. 35 da Lei 11343/03). O simples fato de estarem juntos num veículo não autoriza concluir... pelos delitos previstos no art. 33 e 35 da Lei 11343/06, com exceção de Ronaldo, c...

Pg. 365. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

° 8.069/1990, COMBINADOS COM O ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI... QUE DIFICULTOU A DEFESA), DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI N° 8.069/1990, COMBINADOS COM O ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., E DO ARTIGO 35, COMBINADO COM O 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N° 11.343/ ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I. PROPRIÁ/SE, 07 DE NOVEMBRO DE 2016..., POR TER PRATICADO O DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COMPULSANDO... DO ACUSADO WASLLEY SANTOS PARA REGIME MAIS RIGOROSO, UMA VEZ QUE PRESENT...

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