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21 de setembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49287 MG 2014/0160686-0

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33 E 35 DA LEI N.º..., pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006 (fls. 85⁄94...   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORP...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe.... Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos... semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, alíneas ¿b¿ c/c ...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo denunciados como incursos nos artigos 33, caput, e artigo 35, caput..., ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo denunciados como incu...

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

nos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal”. E como não tenha..., sendo denunciados como incursos nos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código...-se para prática reiterada do delito previsto no art. 35...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD, 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... e regulamentar. Consta, ainda, que os Réus associaram-se para prátic...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

como incursos nos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal... como incursos nos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal... associaram-se para prática reiterada do delito previsto no art. 35, caput...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

de detenção no regime semiaberto, na forma do art. 35 do Código Penal, não lhe sendo possível conceder a progressão... reparação dos danos causados pela prática da infração penal, pelos prejuízos sofridos pela vítima, disciplinado no IV... do art. 387 do CPP, dada a ausência de postulação pelo Órgão Ministerial na peç...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe.... Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos... semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, alíneas ¿b¿ c/c ...

Pg. 5533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 35, caput c/c art. 40, V da Lei 11.343/06, com a incidência... da agravante prevista no art. 62, I do Código Penal, sendo sendo decretada a sua prisão preventiva. No presente writ... preenchidos os requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Códig...

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

NAS PENAS DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11 343/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; 2..., DA LEI 11 343/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; 3) ABSOLVER O RéU EDERSON... E DE JOSé MIRANDA DA SILVA, DA IMPUTAçãO QUE LHE é FEITA POR INCURSO NAS ...

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