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21 de novembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

e dezesseis dias-multa), com ressalva das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 67 do Código Penal... e vinte e quatro dias-multa). Tal procedimento encontra amplo respaldo na Doutrina e nos artigos 59 a 68 do Código Penal... da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(mil e trinta e três) dias multa, por infração aos artigos 33 , 35 ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... e pagamento de 1.033 (mil e trinta e três) dias multa, por infração aos artigos 33, 35 ambos da Lei 11.343/06, na forma... (trezentos e trinta e três) dias multa, fixados cada qual no mínimo legal,...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 33 “caput”, Art. 35 “caput” e. Art. 40 , inc. III , todos da Lei 11343 /2006, na forma do art. 69 , ambos do Código Penal... , ambos do Código Penal e o artigo 16 , caput, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal . b... “caput”, Art. 35 “caput” e. Art. 40, inc. III, todos da Lei 11343/2006, c....

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como incursos no artigo 2º, §§2º, 3º e 4º, II, III, IV e V, e art.35 da Lei 11.343/2006, c.c. Art.40, III e VII, tudo c.c. Art.... 35 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. 29 “caput” do(a) CP c/c Art. 40 “caput”, III, IV, V, VI, VII do(a) SISNAD e Art. 2 § 2º... prática do crime definido no artigo 184, § 2º, do Código Penal à...

Pg. 2179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO... (ARTIGOS 122/ 125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS ). C) O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO SE DARA NO PRESIDIO D... AUTOS NR. : 715 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FABRICIO FERNANDES DE MIRANDA ADV...

Pg. 762. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, do Código Penal). 2. Em relação ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 Com relação ao delito do artigo 35..., com a devida correção monetária (artigo 49, § 2º, do Código Penal). 2. Em relação ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006... delitiva, faz jus à atenuante genérica de pena prevista no artigo 65, II...

Pg. 763. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

monetária (artigo 49 , § 2º , do Código Penal ). 2. Em relação ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343 /2006 Com relação... a imposição de regime mais gravoso do que o previsto na lei, consoante o disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal... e setecentos dias-multa, pena de multa consoante artigo 60 do Código Pen...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso II e III, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 288... a ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão cautelar, visto que não... de multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo-lhe defer...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130487611 SC 2013.048761-1 (Acórdão)

, da Lei n.º 11.343/06, artigo 180 do Código Penal e artigo 12 e art. 16, da Lei n.° 10.826/03, sendo que os quatro primeiros..., da Lei n.º 11.343/06, artigo 180 do Código Penal e artigo 12 e art. 16, da Lei n.° 10.826/03, sendo que os quatro... ao artigo 12, da Lei 10.826/03, absolvendo-o, das infrações aos artigos 3...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, no art. 35, c.c. o art. 40, inciso V..., da Lei n.º 11.343/06; no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, no art. 273..., parágrafo 1º-B, incisos III e VI, do Código Penal, todos na forma do art. 69, ta...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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