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17 de abril de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Penal e nos artigos 33, caput e 35, combinado o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, em concurso material... de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Aduz que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade... convertido o flagrante em custódia preventiva, o deu ensejo ao presente “writ”. Sustenta que após a Lei n.º 12.403/2011...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

liquidação, por incurso nos artigos 33 caput e 35, ambos c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69..., todos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena dos réus será o fechado... ao mandamento constitucional. Analisando o teor do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei...

Pg. 441. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

o réu WELINGTON FELIPE CEZARIO e EDUARDO DA SILVA BASTOS, nas penas dos artigos 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal...., qualificados nos autos, nas penas do artigo 329, do Código Penal e artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV e IV..., todos da Lei 11.343/2006, reclassificando o delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Auto de Prisão em Flagrante...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.1) FERNANDA MARIA COELHO... artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais designo audiência de justificação para o dia 30 de julho de 2014, às 13h20min... DE OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nos crimes descritos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c/c...

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

visita de familiares. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84... do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO(A) SENTENCIADO(A) IARA LEOBAS DE ALENCAR, pai Walfredo Santana... - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0700229-97.2013.8.05.0146 Classe Assunto:Execução da Pena - Execução Penal...

Pg. 380. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

, o que dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (lei penal benéfica), combinando as leis penais (lei 11.464/2007... e lei 6.368/76), retroativamente, ainda considerando o que dispõe o artigo 59 do CPP, visto que o réu é primário... todos do Código Penal. Quanto à pena de multa, aplico a prevista no artigo 49 do Código Penal, fixando a em 50 dias-multa (grau...

APELACAO: APL 4809634420088190001 RJ 0480963-44.2008.8.19.0001

DE DROGAS. ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06. BUSCA O PARQUET A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA... do artigo 35 c/c artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa, no... Valente Taboas, Harley , Piu, Daniel Ferreira e Giovani, pela prática do crime do artigo 35 c/c 40, IV, ambos da Lei n...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DENEGADA. I. O trabalho extramuros, nos termos do art. 35, § 2º, do Código Penal, é admissível aos apenados em regime... PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO... no art. 34, XVIII do RISTJ, nega-se seguimento ao writ. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam...

Pg. 5513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de Execução Penal, bem como aos arts. 33, § 1º, "b", e 35, § 1º, do Código Penal. Requer o provimento do recurso para... condenado. Sustenta que o acórdão recorrido afronta o art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal o qual estabelece... estabelecimentos distintos entre os apenados. Aduz, ainda, existência de contrariedade aos arts. 1º, 86, § 3º, e 91, da Lei...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

que o trabalho externo é permitido aos presos em regime semiaberto pelo próprio Código Penal (art. 35, § 2º..., uma vez preenchidas as condições subjetivas, conforme disposição contida no art. 35, § 2º, do Código Penal e art. 37... a ele imputado nestes autos, o que faço com base no art. 386, incisos II e V do Código de Processo Penal.Sem condenação por custas...

ou

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