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26 de outubro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Regras do regime aberto

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe.... Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos... semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, alíneas ¿b¿ c/c ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, imputando aos acusados a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos c/c. art. 40, I, todos da Lei 11.343... de absolvição sumária, previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento do feito.../2006, na forma dos art. 29 e 71 do Código Penal.Os denunciados foram ...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. Consta igualmente a classificação da infração: artigos 33 e 35, ambos c/c. art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006... e CHINEDU MADUABUCHI, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos c/c. art. 40, I, todos da Lei ..., na forma dos art. 29 e 71 do Código Penal.Logo, estão presentes os requisitos ...

Pg. 14. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, passaporte A2223682, como incursos na sanção penal dos artigos 33 e 35, ambos do c/c. art. 40, I, todos da Lei ... 11.343/2006, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 12... o(s) e INTIMO o (s), pessoa(s) supra, nos termos do art. 56, da atual Lei de ...

Pg. 3410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DO CÓDIGO PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREVISTO COMO HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO NOS ARTS..., QUE SE NEGA. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, TODOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69... COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE EM RELAÇÃO À PENA...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

DA SILVA, mãe NEUSA DE FATIMA FIRMINO SILVA, como incurso no artigo 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06..., combinado com o artigo 29 e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, uma vez que os fatos narrados e pesquisados no... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Ind...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

dos delitos previstos nos artigos 33, “caput”, c/c art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06.(...).DO CONCURSO MATERIALDessa...º, c/c artigo 140, c/c artigo 163, parágrafo único ambos do Código Penal e Lei 11.340/2006, tendo como vítima... forma, reconheço o CONCURSO MATERIAL, previsto no artigo 69 do Código Pena...

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal... o dano causado pelo crime. Na mesma esteira, dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Magistrado.... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Em atenção ao que dispõe o artigo 387, inci...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

art. 40, V e VII, todos da Lei 11343/06, mais o art. 62, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP; condenar Adilson...-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11343/06, na forma do art. 69... e nove dias-multa por infração ao disposto no art. 33, caput, e art. 35, capu...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50266428220144040000 5026642-82.2014.404.0000

, todos da Lei 11.343/2006, c/c o artigo 69 do Código Penal. Narra que, na ação penal 5008035-64.2014.404.7002, na qual é...-se preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput , e 35, caput , c/c o 40, I... simples das penas, resultando em prejuízo irremediável ao réu. Sem razão...

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