Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 1669. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

nos artigos 49 e 50 do Código Penal, para crime previsto no artigo 35 da Lei n º 11.343/06. E não havendo circunstâncias..., antes qualificados, como incurso nas sanções previstas no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06. Passo a dosar as penas.... Antes, contudo, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, combinado com o 40, VI, ambos da Lei 11.343/06 e 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do aludido Código, (2... para: 1. nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas... (artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal), readequando a sanção ...

Pg. 2485. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, combinado com os artigos 109, VI, 110, § 1º (redações anteriores à edição da Lei . 12.234/10) e 119, todos do Código Penal..., VI, ambos da Lei 11.343/06 e 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do aludido Código, (2) readequando... nos autos, prejudicado o recurso, consoante artigo 107, IV, combina...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, do Superior Tribunal de Justiça: “Penal e Processual Penal. Recurso Especial. Art. 35, “caput”, da lei 11.343/2006... artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem-se com a finalidade de praticar... Rocha dos Santos. Sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Códig...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

35, “caput”, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Os réus não poderão recorrer em liberdade..., sem que percebam a gravidade de suas ações. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor... o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma ...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

¿ do Código Penal na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, devendo ser observadas as regras esculpidas no artigo 35 do referido... típica do artigo 157 do Código Penal. Acrescento que mesmo a versão do acusado apresentada em juízo indica a ocorrência... inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro: a) cu...

Pg. 1770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

regime inicial aberto, que permite a evasão lícita da prisão (artigo 35, 2º, do Código Penal).Além disso, a prisão cautelar é... do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada e a substituição da pena privativa...-se de Corumbá/MS por mais de 8 dias sem prévia autorização do juízo (ar...

Pg. 574. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/03/2015

, caput , c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/2006 (fato 16), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso.... 081.102.489-00, em razão de ter sido autuado pela prática, em tese, dos delitos previsto no art. 33, caput , e do art. 35... da Secretaria, digitei, e eu, Zoenir Floriano da Silva, Diretor de Secretar...

Pg. 46. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), e 35 do cp, Romario José Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes... - art. 733 CPC - Fixação de Alimentos / Família, de 0010079-86.2012.8.19.0010, movida por THIAGO RODRIGUES ELIAS em face...: bji01vara@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Clas...

Pedido de Serviço Externo em Empresa Privada

EXTERNO JUNTO À EMPRESA PRIVADA... , com fulcro no art. 36 da Lei 7.210/84, art. 35, § 2º, do Código Penal e entendimento...] Desta forma, com fulcro no art. 36 da Lei de Execução Penal, art. 35, § 2º, do Código Penal, e entendimento jurisprudencial acima... a harmônica integração social do condenado e do internado...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636004/artigo-35-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940