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28 de novembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de novo delito (art. 35, caput c/c art. 40, III e IV, ambos da Lei n. 11.343/06 c/c art. 61, I, do Código Penal... concluir pela perda superveniente do objeto deste writ. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038...) Relator (3059) HABEAS CORPUS 224.051 - SP (2011/0264676-3) RELATOR : MINIST...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

da Gameleira durante o período diurno, nos termos do artigo 35, § 1º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execução... os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao detento e, em consequência... (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução ...

Pg. 1709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

SOUZA VIEIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E N A LEI N 7.210/84, AUTORIZO... : EM APURACAO DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO P ENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Pg. 1709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E N A LEI N 7 210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO RE E DUCANDO KLEBER LUIZ SANTOS DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DES... O DIA 12/01/2015 AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, NO S MOLDES DO ARTIGO 118, INCISO I E 2, DA LEI... AUTOS NR. : 743 N...

Pg. 549. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

inviabilizaria a fiscalização do benefício. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela... que a absolvição sumária do artigo 415 do Código de Processo Penal é, diferentemente da sentença de pronúncia, decisão..., com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal. P.R...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO(A) SENTENCIADO(A) Fabrício... profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior". Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execuções Penais... a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o rel...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

33, caput, e art. 35, caput, c.c. 40, inciso III e VI todos da Lei 11.343/06 e na forma com Código Penal. Intime... Franca como incurso no artigo 33, caput, e art. 35, caput, c.c. 40, inciso III e VI todos da Lei 11.343/06 e na forma... das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para compa...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2014

-ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA “B” E § 3º C/C O ART. 35, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO... DE LIBERDADE ORIGINALMENTE IMPOSTA AO MESMO. VIERAM CONCLUSOS. POIS BEM. AFIRMA O ART. 44, § 4º DO CÓDIGO PENAL..., INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FORA FIXADA ...

Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, A SEGUIR ESTABELECIDAS: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRE CAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). C...Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o art. 29, caput, e art. 69, caput, ambos do Código Penal, com a pena total de 11 (onze... JOSÉ GUIMARÃES, da imputação de se encontrarem incursos nas sanções do art. 12 da Lei 10.286/03 e do art. 35, caput... mínimo legal a unidade, por infração ao artigo 157, § 2º, II, do Código Pen...

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