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21 de outubro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Regras do regime aberto

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

.P.B. Passo a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal... boa. Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2014 AUTOR:AMPEP ASSOCIACAO DO...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

40, inciso I e V, da Lei 11.343/06 c.c artigo 69 do Código Penal. 2. Preliminares de nulidade do feito e da sentença..., sendo de rigor a condenação destes três nas penas do art. 288 do Código Penal.2.1.2- Das alegações defensivas dos réusA... do artigos 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal, para o ...

Pg. 456. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação... também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122... profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior". Por...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

DA NOBREGA como incurso nas sanções dos artigos art. 35, caput, c/c. art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, e art. 329..., oriundo do Registro de Ocorrência, 004-00471/2013 de 16/01/2013, da 4ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal.../Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse Ou Porte Il...

Pg. 227. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

DE PROCESSO PENAL, B) ABSOLVERAM DIONATAN GOMES MELO DAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06... DEFENSIVO E A) ABSOLVERAM EMANOEL FRANCISCO BARRETO PAZ DAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343.../06, ASSIM COMO DOS ARTIGOS 157, §2°, I E II, E 311 DO CODIGO PENAL, TODOS COM...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50263231720144040000 5026323-17.2014.404.0000

nas penas dos artigos 33 (duplamente) e 35, c/c o 40, I, todos da Lei 11.343/2006, bem como dos artigos 18 e 19 da Lei ... artigo 319 do Código de Processo Penal (com a redação determinada pela Lei 12.403/2011), pois se revelam insuficientes... 10.826/2003, todos c/c os artigos 29 e 69 do Código Penal (evento ...

HABEAS CORPUS: HC 50263231720144040000 5026323-17.2014.404.0000

) e 35, c/c o 40, I, todos da Lei 11.343/2006, bem como dos artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003, todos c/c os artigos 29... a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código...-07-2014. a prisão temporária do Paciente foi decretada, no bojo da denomin...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

.P.B. Passo a dosar a pena. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal... boa. Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2014 AUTOR:AMPEP ASSOCIACAO DO...

Pg. 63. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, ambos da Lei 7.210/ 84 (Lei de Execuções Penais) c/c 35, §2º, do CPB c/c art. 37 da LE, além dos artigos 122... nos dispositivos de lei supracitados; devendo, ainda, serem observadas as regras contidas no art. 35 do Código Penal Brasileiro... da Lei Penal revogo o decreto prisional. Porém, imponho-lhe a medida cau...

Pg. 1314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

cautelares diversas da prisão, elencada no artigo 319, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e art. 244-B, da Lei 8.069/90 c.c. art. 69, da Lei Penal). Pondera o impetrante... no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Contam que a autoridade apontada coa...

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