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21 de dezembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿ do Código Penal na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, devendo ser observadas... a pena de reclusão inicialmente em regime especial no Centro de Recuperação Feminino, nos termos do artigo 37 do Código Penal... dos acusados, nos termos do parágrafo único do artigo 387 do CPP, par...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

que o artigo 59 do Código Penal, em consonância com o citado mandamento esculpido na Carta da República, estabelece que o juiz... DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE. 1. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe... foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os cri...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, parágrafo 1o, do CP c/c o art. 2o. da Lei n. 7.209/84) em um quinto (1/5) do salário mínimo vigente em dezembro de 2006... (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e foi condenada, com sentença que transitou em julgado em 14.08.2008, conforme atesta... defesa do réu, impõe a aplicação da penalidade de multa prevista no art. 2...

Pg. 11400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.343/2006 c.c art. 62, inciso I, do Código Penal (fl. 28), foi preso por força de prisão... de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente, denunciado como incurso nos arts. 35, caput, c.c art. 40.... Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de dezembro de 2014. Ministra ...

Pg. 1259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU BLICO; PERDA... GO - MARCIO MESSIAS CUNHA DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA, INTIMO...

Pg. 1342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTI GO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS, DA LEI N.11.343/06 E ABSOLVE-LO... DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS, C /C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL.PASSO A DOSAR A PENA QUANTO AO CRIME... DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06, CONSI...

Pg. 2014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E NA LEI N 7.210/84, AUT ORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO JOHNY... : 32004 GO - TATIANE MEIRELES DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/84, PR OMOVO... ADMONITORIA PARA O DIA 18/12/20 14, AS 09:15 HORAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE...

Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

GO - DENIS DA COSTA MEIRELLES DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E N A LEI N 7.210... PENAL ACUSADO : ELIVELTON MOREIRA NIZARA LOPES VITIMA : DAVID ROBERT SILVA ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES... DESPACHO : AUTOS N: 201404308398 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO JUNTE-SE A ...

Pg. 2691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO... EXTINTO O PROCESSO, COM REL UCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. APOS O TRANSITO... EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. IN...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, em concurso material e em conformidade com o artigo 29 do Código Penal (fls..., em favor de ALEXANDER LANDIM, denunciado como incurso no artigo 33, caput, cc. o artigo 40, inciso V, e no artigo 35, cc..., nos autos do Processo 0029401-06.2014.8.26.0050, em razão da r. ...

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