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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 48633-51.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 31/05/2016 do TJGO

NDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CÓDIGO PENAL E NA LEI N 7 210/8 4, I NDEFIRO O TRABALHO EXTERNO AO SENTENCIADO ALEXANDRE...Andamento do Processo n. 48633-51.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 31/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 48633...-51.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE CAMPOS ...

Andamento do Processo n. 0010158-63.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/05/2016 do TJES

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Andamento do Processo n. 0003909-03.2015.403.6112 - 31/05/2016 do TRF-3

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Pg. 1807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

PARA O TRABALHO EXTERNO E MEDIDA QUE SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, C OM FU NDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E NA LEI N... A DANS BARBOSA DO NASCIMENTO, PELA PRATICA DO ARTIGO 157, 3, ULTIMA PARTE, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. A FL..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADANS BARBOSA DO NASCIMENTO, COM FUND...

Pg. 1359. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/05/2016

do artigo 33, caput, e art. 35 c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. 21... assisti-lo. 20 - 0010158-63.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MP ES Réu: GABRIEL BIANCARDI... - 0018922-09.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóx...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

e a associação criminosa prevista no art. 35 dessa lei.Concurso de pessoas e quadrilha são conceituados no Código Penal. O primeiro é... de entorpecente.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICONão vislumbro, todavia, a incidência do artigo 35 da Lei 11.343/2006..., ou seja, de associação para o tráfico. Dispõe o artigo 35: Art. 35. ...

Andamento do Processo n. 0011977-21.2015.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

a saída caso comprove o trabalho externo (Art. 35, § 2º do CP), cuja ausência implica na permanência, em tempo integral, no.... Art. 35, § 2º do CP. Publique-se. Intime-se. Boa Vista-RR, 23 de maio de 2016. Evaldo Jorge Leite Juiz de Direito...Andamento do Processo n. 0011977-21.2015.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR 344...

Andamento do Processo n. 2014/0285845-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

com o artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal; de observância do artigo 8º da Lei 8.072/90 na aplicação das penas...; de desclassificação das infrações para os artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, inciso IV, da supracitada lei, combinado... de tarefas -Outrossim, ainda que se possa considerar aplicável o a...

Andamento do Processo n. 83436-60.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 30/05/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL E NA LEI N 7 210/84, INDEFI R O O TRABALHO EXTERNO AO SENTENCIADO MICHEL DAVIDSON OLIVEIRA SAN TA RITA INTIME... DE AUTORIZACAO PARA O T RA BALHO EXTERNO E MEDIDA QUE SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAM EN TO NO ARTIGO 35, 2...Andamento do Processo n. 83436-60.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 30/05/2...

Andamento do Processo n. 110744-21.2015.8.09.0128 - Execução Penal - 30/05/2016 do TJGO

, OBSERVANDO O QUE SE SEGUE: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CÓDIGO PENAL BRAS ILEIRO... NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). C...Andamento do Processo n. 110744-21.2015.8.09.0128 - Execução Penal - 30/0...

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