Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, sendo aplicável a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, diminuo a pena em 06(seis) meses e 50... a dosar-lhe a pena, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro: a) culpabilidade... aplicável ao caso. Logo, a circunstância judicial prevista no artig...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade evidenciada, em grau... Diretora de Secretaria da 2ª VPI PROCESSO: 00037284720128140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/07/2014..., paraense, nascido em 07 de junho de 1982, filho de Roberto Carlos Viana ...

Pg. 584. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2014

, ambos c/c art. 40, I e V, todos da Lei . 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP. Tendo em vista que o denunciado não... de ter sido denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, por duas vezes, e no art. 35, caput...Pg. 584. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03...

Pg. 585. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2014

artigo 33, caput, por duas vezes, e no art. 35, caput, ambos c/c art. 40, I e V, todos da Lei . 11.343/2006, na forma... (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei 11.343, c/c os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, por força...Pg. 585. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/201...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

dos delitos descritos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, nos arts.... 157, § 2º, I e II, e 215, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, do referido Código, com prisão... preventiva decretada. Sustentando a existência de constrangimento ilegal cons...

Pg. 7957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prática do delito previsto no art. 33, caput, art. 34, caput, e art. 35, caput, todos do Código Penal (Processo n.º... CORPUS 302.746 - SP (2014/0218639-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : WILLIAN HOLANDA...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06, com aplicação do art. 69, do CP.. VÍTIMA: A SOCIEDADE ACUSADO...-08.2014.8.17.0480 NATUREZA DA AÇÃO: Art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, art. 19, da LCP, e arts. 163, § único, III... em face de Jefferson Reis de Lima , por infração aos artigos 33 e 35 ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014 inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal... no quantum da causa de diminuição aplicável ao caso. Logo, a circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal... quanto à pena de multa, conforme determina o artigo 60 do Código Penal. Co...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade evidenciada, em grau... Diretora de Secretaria da 2ª VPI PROCESSO: 00037284720128140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/07/2014..., paraense, nascido em 07 de junho de 1982, filho de Roberto Carlos Viana ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

de trabalho externo, cumpre destacar que este é permitido aos presos em regime semiaberto pelo próprio Código Penal (art. 35, § 2º..., do Código Penal e art. 37 da LEP. (Ag. Exc. Pena, N. 10000320040020790, Rel. Desª Ivanira Feitosa Borges, J. 03/03/2005)Dito... no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 12 e art. 14 c/c ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636004/artigo-35-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940