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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 2016/0090453-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0000042-14.2015.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 00017463620098140005 - 05/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 1455375-6 - Recurso de Agravo - 05/05/2016 do TJPR

SUBJETIVO AO DESEMPENHO DO LABOR EXTRAMUROS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.TODAVIA, NATUREZA... DE SOUZA, nos termos da fundamentação. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0010899-16.2015.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002243-83.2009.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJSP

, alínea b, do Código Penal, e no art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto as suas perdas em favor da União. Reverta..., do Código de Processo Penal.absolver CARLOS RIBEIRO DO PRADO no que se refere às imputações dos artigos 33, 35, caput, da Lei... que se refere à imputação do artigo 33da lei n. 11.343/06, o que faço co...

Andamento do Processo n. 0000334-17.2015.403.6005 - 05/05/2016 do TRF-3

vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas, emconcurso material, acautelado desde 02/07/2015; 7) NATALY...), nos artigos 33, caput, c/c 40, I (por 3 vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas, emconcurso material, coma...), nos artigos 33, caput, c/c 40, I (por 4 vezes) e artigo 35, c/c 40, I, to...

Andamento do Processo n. 1.168.019 - 05/05/2016 do TJSP

de fls. 15 Tópico resumido - Posto isso, com fundamento no art. 33 , § 2º e art. 35 , ambos do Código Penal , c.c. art.... 112 , caput, da Lei de Execução Penal , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, promovo o sentenciado...

Andamento do Processo n. 0000402-95.2015.8.26.0571 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/05/2016 do TJSP

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Pg. 6947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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