Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50026811120128270000

nos artigos 33, caput e 35, da Lei 11.343/06, e ainda, nos artigos 329 e 330 do Código Penal, apontando como autoridade coatora... de fevereiro de 2012 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, da Lei 11.343/06..., e ainda, nos artigos 329 e 330 do Código Penal – tráfico ilícito de entorpec...

Andamento do Processo n. 0552307-65.2014.8.05.0001 - Apelação - 26/07/2016 do TJBA

DE CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33,"CAPUT", E ART. 35 DA LEI 11.343/06..., e art. 35 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), da Lei 11.343/06, além do art. 148, § 2º, do CP... e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico), bem assi...

Andamento do Processo n. 0300772-13.2016.8.05.0001 - Execução da Pena - Estupro de Vulnerável - 26/07/2016 do TJBA

do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, além do trabalho... o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122... a cursos supletivos profissionalizante, de instrução de segundo grau ou s...

Andamento do Processo n. 0001042-16.2015.8.26.0081 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/07/2016 do TJSP

DE ALBUQUERQUE como incursos nos artigos 33 35, c. c. o artigo 40, inciso V da Lei 11.343/06, ambos c. c. os artigos 29 e 69..., dinheiro e aparelhos celulares. Com o trânsito em julgado, comunique-se nos termos do § 4º do artigo 63 da Lei 11.343...Andamento do Processo n. 0001042-16.2015.8.26.0081 - Procediment...

Andamento do Processo n. 0001997-63.2016.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJSP

Manoel, Amanda Cristina da Silva Costacomo incursos no (s) artigo (s) 35, “caput”, e o artigo 33, “caput”, ambos da Lei ... tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da Lei 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão... 11.343/06, c.c. Artigo 69 do Código Penal.No mais, em que pese ser estabel...

Andamento do Processo n. 0002097-08.2016.8.26.0197 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2016 do TJSP

previsto no art. 35 da mesma lei, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;Em que pese... do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c.c. artigos 69, caput, todos do Código Penal, porque, em data e local não... segundo do art. 405 do Código de Processo Penal).Em sede de memoriais, o Mi...

Andamento do Processo n. 0010887-08.2016.8.26.0576 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/07/2016 do TJSP

RENATO GONÇALVES como incursos nos artigos 33, “caput”, e art. 35, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei ... dos termos da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei 11.343/2006, às páginas 292/296... 11.343/06, c.c. os artigos 69 e 29, ambos do Código Penal. Designo o dia...

Andamento do Processo n. 0011126-63.2015.8.06.0136 - Execução Provisória - 26/07/2016 do TJCE

ao reeducando Abilio Lopes de Lima, posto satisfazer as exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35..., § 2º do Código Penal, para prestar serviços à empresa José Ronaldo Lima Sousa - ME, na Comarca de Pacajus, que fica... Criminal Varas de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Pena...

Pg. 130. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

que a inércia implicará nas sanções do art. 265 do Código de Processo Penal. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ... o acusado Leonan Gabriel Barros Castilho como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal;(b) condenar o acusado... Leonan Gabriel Barros Castilho como incurso nas sanções do artigo 3...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2016

dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico), bem assim do art. 148, § 2º... PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI ..., caput, e art. 35 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), da Le...

×