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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 00063957020168140005 - 29/06/2016 do TJPA

art. 37, caput, da Lei de Execução Penal. A execução penal possui natureza mista - administrativa e judicial e que ela é... do presente pedido, autorização para trabalho externo, encontra fundamentação no art. 35, § 2º do CP, c/c o art. 37 da LEP... o trabalho externo não se insere no rol das atividades jurisdicionais...

Andamento do Processo n. 2015/0318986-6 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

tipificados nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput..., do Código Penal. O juízo sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou writ.... 312 do Código de Processo Penal e que segregação, no caso, não estari...

Andamento do Processo n. 2016/0180968-7 - Habeas Corpus - 29/06/2016 do STJ

o crime de tráfico de entorpecentes. (...) No que tange ao crime tipificado no art. 35 "caput", da Lei 11.343/2006... mínimo legal. (...) II- por infração ao art. 35"caput"da Lei 11.343/2006, CONDENO o réu WILLIAN SAMIR LUIZ, R... (art. 33, § 2º, c, do Código Penal), a pena base foi estabelecida no mínimo legal ...

Andamento do Processo n. 2016/0170975-6 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

observância das disposições legais contidas nos artigos 33 e 35, ambos do Código Penal". Ademais, afirma que "a ilegalidade do v... artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código... prosperar. Com efeito, em relação à alegada afronta ao artigo 33, § 2...

Andamento do Processo n. 18380-80.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO

A FISCALIZACAO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CÓDIGO PENAL, NA LEI N 7.210/84 E NA PORTARIA 02...Andamento do Processo n. 18380-80.2016.8.09.0100 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18380...-80.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : NATHALIA DOS REIS BRA...

Andamento do Processo n. 173285-53.2016.8.09.0129 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO

, OS QUAIS ENCONTRAM-SE INCURSOS NOS ARTIGOS 33 , 35 , CAP UT, DA LEI N 11.343 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CÓDIGO... DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. PREVE O ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL... 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, DEVENDO O JUIZ EXIGIR PROVA IDONEA DOS ...

Andamento do Processo n. 0304928-44.2016.8.05.0001 - Execução da Pena - Estupro - 29/06/2016 do TJBA

PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. 35, § 2º, do Código Penal admite o trabalho externo para os sentenciados em regime..., com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO SENTENCIADO Maxuel Rodrigues...: Permissa vênia ao Órgão Ministerial, admite-se a exigência prevista no ...

Protocolo n. 61450 / 2016 - Agravo de Execução Penal - 29/06/2016 do TJMT

/C ART. 35, § 2.º DO CP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se descura que em todos os níveis de atuação...Protocolo n. 61450 / 2016 - Agravo de Execução Penal - 29/06/2016 do TJMT Agravo de Execução Penal 61450/2016 - Classe... EM EXECUÇÃO PENAL – RECUPERANDA CUMPRINDO PENA DO REGIME FECHADO – PEDIDO DE SAÍDA ...

Andamento do Processo n. 0001743-57.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2016 do TJSP

fls. 134/136, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, VI, da Lei ... 11.343/06, assim como no artigo 12 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 29, caput, e artigo 69 do Código Penal Brasileiro..., do Código Penal. Passo à dosimetria. Atenta aos elementos norteadores d...

Pg. 9632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

fechado, pelos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06..., na forma do art. 69, caput, do Código Penal. O juízo sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Irresignada... presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que s...

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