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08 de dezembro de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 0009021-68.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do TJPI

a acusação do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, quando da absolvição do Co-Réu, Raimundo Pereira dos Santos Filho .Em atenção... que se falar em condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343 /06.PASSO A DOSAGEM DA PENA DE EDIMILSON ALVES DE SOUSA..., § 3º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). art. 387, § ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

base: ? Do crime de trafico de drogas: Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , observado o art. 42 da Lei..., conforme art. 33 do Código Penal . DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A ré deverá cumprir a pena na casa de albergado... de 04 (quatro) anos, não permitindo o Código de Processo Penal que no art...

Andamento do Processo n. 0073748-39.2016.8.19.0054 - 07/12/2016 do TJRJ

, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NAS PENAS DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL..., E PARA CONDENAR O ACUSADO DANIEL PERLUCHO DA SILVA NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006..., E NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0008659-07.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJCE

Público a condenação do réu EMILIANO nas penas dos artigos 33, caput, 35 da Lei n. 11.343/06, 244-B da Lei 8.069/90... e 180 do C.P. e da ré FRANCISCA nas iras dos artigos 33 e 35 c/c 40, II da Lei n. 11.343/06. Os réus foram devidamente... a embasar uma condenação do acusado nos crimes tipificados nos artigos 33 e...

Pg. 10845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Pg. 10845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 artigos 33, caput, e 35, este combinado com o artigo 40..., inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas reclusiva de 9 (nove) anos e 6 (seis... do Código Penal, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento ...

Pg. 2123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

PERMANECER PRESO, OBSERVANDO O QUE SE SEGUE: A ) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL..., SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, C ONFORME O ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) E A SUMULA... SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NOS ARTS. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 2129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

NO REGIME SEMIABERTO, OBSERVANDO O QUE SE SEGUE: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 D... O CODIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AU TORIZADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL... E NOS HORARIOS NECESSARIOS, DESDE QUE COM PROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO DO P...

Pg. 263. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

, NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NAS PENAS DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90..., E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69..., NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, E PARA CONDENAR O ACUSADO DANIEL PERLU...

Pg. 358. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

da Lei n. 11.343/06, 244-B da Lei 8.069/90 e 180 do C.P. e da ré FRANCISCA nas iras dos artigos 33 e 35 c/c 40, II... de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir provas suficientes para..., § 2º, alínea “c”, do Código Penal, uma vez que o réu é primário e sua ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22103281520168260000 SP 2210328-15.2016.8.26.0000

. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, e art. 244-B , da Lei 8.069 /90, todos na forma do art. 69 , do Código Penal... aos art. 33 , caput, e art. 35 , caput, c.c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, e art. 244-B , da Lei 8.069 /90... /06. Vale destacar que o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com ...

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