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01 de agosto de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130720384 SC 2013.072038-4 (Acórdão)

. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006) E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35... , caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça... para o tráfico de drogas. O crime de associação para o tráfico de drogas vem a...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade... as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e dez..., filho de Vilgilina Alves da Silva e de Manoel Ferreira, enqua...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

de sua genitora (endereço de fl. 14), tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção... pelo art. 37 da Lei de Execuções Penais, conforme manifestação a fls. 46-47. A equipe técnica deste MM. Juízo, procedendo... de trabalho formalizada através da carta de emprego encartada à fl. 45...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

), às penas do artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do acusado. Com fulcro no art... anteriormente dosada em regime semi aberto , que deve ser cumprida na forma dos artigos 33, § 1º, "b" e 35 do Código Penal..... Nesse cenário, manifesta está a incidência da conduta do agente no...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

sujeito a determinados requisitos, que uma vez preenchidos, segundo o art. 35, § 2º, do Código Penal, é admissível e não... de 1/6 da pena está presente bem como o subjetivo, viabilizando o deferimento do pedido. O art. 37 da Lei de execuções...". Contudo, diante da situação fática e à luz do artigo 117, da Lei de Exe...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

fechado, como incurso nos arts. 33 e 35 c/c 40 , inc. VI, da Lei n.º 11.343/06 c/c o art. 69 do Código Penal, tendo.... MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício (1638) HABEAS CORPUS 297.900 - MG (2014/0156755-1) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Inconformada... a redução da pena para 09 anos e 04 meses de reclusão. No presente habeas corpus, aponta que o crime previsto no art. 35... da Lei n.º 11.343/06 não se encontra caracterizado. Pretende, já em liminar, ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

TRABALHO EXTERNO V. OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO 11. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução... e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social (art. 35 do Código Penal c/c os arts. 37 e 122 da LEP... e pelo isolamento celular noturno, é cumprido em penitenc...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

controvérsia. O primeiro deles é o art. 35, § 2º do Código Penal, que cuida das regras do regime semiaberto. Como se constata..., até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a autorização... de colônia penal. In Revista Brasileira de Ciências Criminais 46:121, 2...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

o direito assegurado pelo art. 35, § 2º, do Código Penal; d) a idoneidade da proposta de trabalho externo foi confirmada... DE CUMPRIMENTO DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO 11. O Código Penal (art. 33) e a Lei de Execução Penal (LEP – art. 110 e segs... para o retorno o convívio social (art. 35 do Código Penal c/c os arts...

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