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10 de fevereiro de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 299. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

pericial de vozes captadas. 3- Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41, do Código Processual Penal... aos ditames da Lei 9.296/96, não há que se falar em ausência de requisitos ou ilicitude das cautelares de interceptação..., concernentes à prática dos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, I...

Pg. 906. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

E RHENAN BERNARDO MOTTA , nas sanções do artigo 33, caput e art. 35 c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06..., na forma do art. 69, do Código Penal. 15 - 0008650-82.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. 35, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386. - ADV: VALERIA CRISTINA DA CRUZ PINHEIRO (OAB 107720/SP), BRUNO..., como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano... nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006. Deverá o den...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, e art. 35, caput, ambos c.c. art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (fls...; e Absolver ambos os réus da imputação de ofensa ao art. 35, caput, c.c. art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei .... 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06, a pena de 06 (seis) ano...

Pg. 2150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANC IA DIRETA... AUTOS NR. : 1904 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ERIVALDO FRANCISCO FERNANDES ADV ACUS : 103671 MG - EVENIN EUSTAQUIO... RAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 80674-60.2011.8.09.0128 AUTOS NR. : 27...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6306424020158060000 CE 0630642-40.2015.8.06.0000

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL..., V, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Sustentam os impetrantes a tese de carência... de 1917 mil, novecentos e dezessete) dias-multa, pela suposta prática dos crimes p...

Andamento do Processo n. 0011337-07.2015.5.15.0102 - RTOrd - 27/01/2016 do TRT-15

de folga (artigo 36 , § 1º , do Código Penal ). O art. 35 , § 2º , do Código Penal determina ser admissível o trabalho... em regime semi-aberto, o que, todavia, não lhe deu direito ao trabalho externo. De acordo com o art. 91 da Lei 7.210 /84... rata die, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na ev...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 545242520158260000 SP 0054524-25.2015.8.26.0000

Penal 0054524-25.2015.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO, é agravado... absorveu a terapêutica penal (fls. 08/9). Portanto, não se acha preenchido o requisito subjetivo estampado no art. 112... da Lei 7.210 /84. Nessa senda: “Agravo em Execução. Progressão ao regi...

Habeas Corpus: HC 6306424020158060000 CE 0630642-40.2015.8.06.0000

/2016 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI ... 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... ser o preso conservado na prisão, consoante dispõe o art. 393, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0017563-14.2011.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJMS

privativa de liberdade imposta fixo o regime semiaberto, mediante as condições do artigo 35 do Código Penal isto, conforme..., do Código Penal Brasileiro. Da fixação da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica... de direitos, tendo em vista que o réu não cumpre o requisito do art. 44, II...

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