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01 de novembro de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Regras do regime aberto

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do Código Penal, JIMMY FERREIRA MELGAR, como incurso nas sanções do art. 35, caput; art 35, par. único; art. 36, todos da Lei .... 40, da Lei 11.343/2006, e art. 35, caput, na forma do inciso I do art. 40, da citada Lei; DAVID MARTINEZ CARBONEL..., nos artigos 33, caput, na forma do inciso I do art. 40, e art. 35...

Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

todos da Lei 11.343/06, por duas vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, e ABSOLVER CARLOS ORLANDO BORDA ARIAS...: Artigo 35 caput na forma do inciso I do artigo 40 da Lei 11.343/06 Considerando as circunstâncias de que cuidam... caput, inciso I, na forma do artigo 40, por duas vezes, na forma do artigo 7...

Pg. 4196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24... fechado e absolvido das imputações referentes aos crimes tipificados no art. 35 do mesmo diploma legal e art. 329 do Código...Pg. 4196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Ante o ex...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

do trânsito em julgado da DECISÃO, a teor dos artigos 49 e 50, do CP.Do art. 35, caput, da Lei 11.343/06:Fixo a pena base... dos artigos 49 e 50, do CP.Do art. 35, caput, da Lei 11.343/06:Fixo a pena base em 03 anos de reclusão e 700 diasmulta... PINTO PEREIRA e LUIS FELIPE DOS SANTOS LINO, por infração ao art. 33, ca...

Pg. 1962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

INCURSO NAS IRAS DO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BEM ASSI M, FORTE NO ART. 386, III, DO CPP, ABSOLVE-LO... DA IMPUTACAO DO ART . 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS TAMBEM DO CODIGO PENAL. AT ENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CP... ART. 33, 1, "B " E 2, "B", C/C O ART. 35, TODOS DO CP. RECOMENDO O REU ALJ...

Pg. 352. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2014

33 e 35, c/c o 40, I e III, todos da Lei 11.343/2006, do artigo 18, c/c o 19, da Lei 10.826/2003 e do artigo 288..." (ação penal 2009.71.06.000446-7). Em 17 de maio de 2010, foi decretada a prisão preventiva do Paciente, nos seguintes... a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus ADRIANO K...

Pg. 4528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 40, IV e art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, n/f do art. 69 do Código... DA LEI 11.343/06 e ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREV...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c. o art. 40, VI, todos da Lei n... afastar da condenação pelo crime de tráfico a agravante do inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo... que o paciente preenche todos os requisitos para a aplicação da causa de dimin...

Pg. 5291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

), e 35, caput ( 3 anos e 6 meses ), ambos c/c. o art. 40, VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 244-B ( 1 ano ) do CP... afastou da condenação pelo crime de tráfico a agravante do inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343, reduzindo a respectiva... da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Dr...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade evidenciada, em grau de reprovação elevada; antecedentes... do réu, verificando que a mesma não é boa. Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base..., enquadrado no art.303, §único, 306, 309 e 311 da Lei 9.503/199...

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