Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da lei 10826/2003) A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto... julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826..., o que é inadmissível em sede de agravo regimental. 2. Não há viola...

Pg. 1475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E NA LEI N 7 210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO... ARTIGO 1, INCISOS I, II E III, ALINEA A, DA LE I N 7.960/89, C/C ARTIGOS 1, INCISO I, E 2, 4, DA LEI N 8.072/199 0, DECRETO... DESPACHO : DESPACHO NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

de natureza hedionda, nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal e Lei 8.072/90, devendo prevalecer...:MARCELO PEREIRA MELO COATOR:JUIZO DA COMARCA DE SANTAREM NOVO. Processo 0007827-83.2014.814.0009 Autos de Execução Penal... e subjetivos. É o breve relato. Decido. O parágrafo segundo do art. 35 do...

Pg. 8351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, III e VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI do CPP.... liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2015. Ministro... Sebastião Reis Júnior Relator (6722) HA...

Pg. 8472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

dos crimes previstos no artigo 33 (em concurso material em 05 oportunidades), e art. 35 c/c artigo 40, inciso I e V..., todos da Lei 11.343/2006, artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 9.613/1998 (em concurso material por 07 oportunidades...) e ainda artigo 325, § 1º, inciso II, do Código Penal. Foi decretada a prisão ...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do Código Penal e contra GIOVANI DE PAULA COELHO como incurso nos artigos 35, “caput” e 33 “caput”, ambos da Lei 11.43/06... e no artigo 12 da Lei 10.826/03, todos os crimes em concurso material artigo 69 do Código Penal. Autorizo a extração... de associação para o tráfico e tráfico ilícito de entorpecentes, previstos...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

criminal, como incurso nas sanções do art. 35, art. 33, "caput", c/c. art. 40, inc. VI, todos da Lei 11.343/2006... e art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006, c/c. art. 29, do Código Penal, na forma do art. 69 o mesmo Código. E para..., todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. E para que c...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

, CEP: 19820-000, Tarumã/SP, por infração ao artigo 33, “caput”, artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, na forma... com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal.Oficie-se à delpol para incineração do material apreendido... do artigo 69, do Código Penal, e que atualmente encontrasse, o réu, em lugar...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

foram denunciados nas penas dos artigos 33, caput, 35, e art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 e JOSENILSON... postas, baseadas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 3 (três) anos anos de reclusão, deixo de aplicar... da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Expeça-se Carta de Guia de Execução D...

Pg. 330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal... SENTENÇA Processo :0700023-49.2014.8.05.0146 Classe Assunto:Execução da Pena - Execução Penal Autor...-se que ocorreu a perda superveniente do interesse processual. Pelo posto, com fundament...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636004/artigo-35-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940