Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redaç¿o da Lei 11.719/08. Preenchidos os requisitos legais da peça... Nos termos do art. 1º, §1º, VI, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c artigo 1z do Provimento 006/2009-CJCJ, observando...Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015 do laudo defini...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

e 03 (três) meses de reclusão em regime inicialmente fechado requer, com base no art. 112 da Lei de Execução Penal... hediondos, há que cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente (art. 2º da Lei 8.072/90). Compulsando os autos... descrito pelo art. 33 da Lei n° 11.343/2006, requer o deferimento de aut...

Pg. 717. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

(QUATRO) ANOS. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE EM ATENCAO AO ART. 387, 1 DO CODIGO PENAL, INDICO QUE EXIST... OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A CONDENACAO DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO NAO E FUNDAMENTO... 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; APOS AS FORMAL...

Pg. 1047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, ALINEA B, E 3, COMBINADO COM O ARTIGO 35, 1 E 2, TODOS DO CODIGO PENAL, DIANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER DECLARADO... ATINGIR ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 40, INCI SO VI, DA LEI N 11.343/06, VEZ QUE O MESMO, NAQUELA OPORTUNIDADE OFERECEU..., 1 PARTE, DO ARTIGO 44 E ARTIGO 77, CA PUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. A...

Pg. 1804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

- LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO DESPACHO : AUTOS : 201200624135 NATUREZA: EXECUçãO PENAL DESPACHO INTIM... A AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO R EGIME SEMIABERTO COM AUTORIZACAO PARA O TRABALHO EXTERNO (ART. 35... , PARAGRAFO 2, DO CODIGO PENAL), NOS AUTOS DE EP N 201303544649 E M QUE A JUST...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

COM AUTORIZACAO PARA O TRABALHO EXTERNO (ART. 35 , PARAGRAFO 2, DO CODIGO PENAL), NOS AUTOS DE EP N 201501702771 E M..., CASA 40, SAO S EBASTIAO, BRASILIA/DF, O(A) QUAL SE COMPROMETEU A FISCALIZAR O CU MPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO... DA EXECUCAO, SEM EXPRESSA AUTORIZACAO DA AUTORIDADE JUDICIA RIA; 06) NAO PORTAR A...

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

EXTERNO (ART. 35 , PARAGRAFO 2, DO CODIGO PENAL), NOS AUTOS DE EP N 201303544649 E M QUE A JUSTICA PUBLICA MOVE...Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO...) NAO PORTAR ARMA DE QUALQUER ESPECIE ; 07) NAO COMETER NOVOS DELITOS; 08) RECOLHER CUSTAS P...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal e FABRÍCIO JESUS DOS SANTOS, por infração... ao artigo 33, “caput”, e ao artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, e ao artigo 16, “caput”, da Lei 10.826... HEPIPHANIO, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

vara criminal, como incurso nas sanções do art. 35 e art. 33, "caput", c/c. art. 40, inc. IV, todos da Lei 11.343/2006..., a que responde nesta vara criminal como incurso nas sanções do art. 35 e art. 33, "caput", c/c. art. 40, inc. V, todos da Lei ... de, nas fases subseqüentes, o processo seguir à sua revelia, ...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

Gentil Paulino de Souza, mãe Maria das Dores da Paz de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 35 “caput” c/c Art. 40... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de junho de 2015. 22ª Vara Criminal EDITAL Processo ...(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo car...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636004/artigo-35-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940