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31 de março de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c os arts. 40, inc. III, da Lei 11.343/2006 e art. 29 do Código Penal e art.... 35, caput, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 69, do Código Penal, teve a prisão convertida em preventiva... de eventual reprimenda, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei 11.34...

Pg. 925. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

E IMPOSICAO DE MULTA PELA OA B; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6 , CP ENSEJANDO.... DECIDO. PELO EXPOSTO, DECLARO E XTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 79 4 , I , DO CPC . CONDENO...$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ART. 20 , 4 , CPC . TRANSI TADA EM JULGAD...

Pg. 1606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PENAL E NO ART. 35 E S S. DO CODIGO PENAL. INCLUA A SRA. ESCRIVA OS PRESENTES AUTOS EM P AUTA DE AUDIENCIA ADMONITORIA... DE EXECUCAO PEN AL E NO ART. 35 E SS. DO CODIGO PENAL. INCLUA A SRA. ESCRIVA OS P RESENTES AUTOS EM PAUTA DE AUDIENCIA...Pg. 1606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015...

Pg. 5716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Inicialmente, alega o impetrante que estaria caracterizada... em que restou denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e VI... CORPUS 316.381 - SP (2015/0031763-8) RELATOR : MINISTRO JOR...

Pg. 6994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de liberdade em regime semiaberto, o estabelecimento penal ao qual está recolhido deve atender aos requisitos dos arts. 35, §1...°, do CP e 91 da Lei de Execução Penal. Existe uma omissão deliberada e desidiosa do Estado em dar cumprimento à lei..., por maioria. Nas razões do especial, aponta contrariedade aos arts. 1...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

, por infringir o art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 69 do Código Penal. O regime..., aos 22/10/1985, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VI, em razão do art. 26 do Código Penal, submetendo-o a tratamento... de internação, ex vi do artigo 96, inciso I também do Código Penal,...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

. Caracterizados os crimes previstos no art. 33, “caput”, e no art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, passo, com fulcro... nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação das penas: I Crime de tráfico de drogas. Respeitado o sistema trifásico..., em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias m...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, bem como no artigo 35, caput, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69... em que se encontra. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece... nos autos, foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, I...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

aos presos em regime semiaberto é autorizado pelo art. 35, § 2º do CP e seus requisitos estão dispostos no art. 37 da Lei... poderá caracterizar o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 299 - Omitir, em documento... ao art. 33, caput, c/c o seu § 4°, da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu ao p...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

, da imputação do crime previsto no art. 33, “caput” e 35 “caput”, c/c art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343...” e 35 “caput”, c/c art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (modalidades “adquirir, vender, expor à venda...-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput” e 35 “caput”, c/c art. 40, inc...

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