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28 de agosto de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Apelação: APL 15275606 PR 1527560-6 (Acórdão)

do art. 44, II e III, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 1.527.560-6... Penal (Lei 12.736/2012) Em data de 03 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.736/2012 que deu nova redação.... VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 14927345 PR 1492734-5 (Acórdão)

). "PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE... (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. TRÁFICO... DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.363/06 NÃO CONFIGURADO - PROV...

Apelação: APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão)

, ambos do Código Penal; e 1.4. Samuel Wellington Andrade Jardim como incurso nas sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei ... artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (fato 01); 1.2. Diego Fernando Gomes dos Santos como incurso nas sanções previstas... no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (fato 01), e ar...

Apelação: APL 14433680 PR 1443368-0 (Acórdão)

, ambos do Código Penal, cumulada com a causa de aumento do art. 40, III, do mesmo diploma legal, assim narrado... nas sanções descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 40, III, do mesmo diploma legal, fixando para ambas à.... 24.06.2014)." Destacado. "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROG...

Apelação: APL 512982720138260050 SP 0051298-27.2013.8.26.0050

, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. – Recurso da defesa de Jefferson Martinez.../2016 Ely Amioka Apelação criminal – Tráfico de drogas e Associação – art. 33, caput, c.c. 40, IV, e artigo 35, c.c. 40... nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso da de...

Andamento do Processo n. 0000357-61.2016.8.23.0047 - 26/08/2016 do DJRR

penais dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes, na forma... do artigo 69, do código Penal, pelos fatos ocorridos no dia 03/06/2016. Nos termos do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343... (cinco). Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no §...

Andamento do Processo n. 2016/0227613-7 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

as condutas previstas nos arts. 288 do Código Penal e art. 35 da Lei n. 11343/2006. Apontando excesso de prazo na segregação... como incurso no art. 288, parágrafo único, c.c. art. 8º da Lei 8.072/1990 e art. 35 c.c. art. 40, III a VII, ambos da Lei... 11.343/2006, tudo c.c. art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal...

Pg. 6413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

.c. art. 40, III a VII, ambos da Lei 11.343/2006, tudo c.c. art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal (fls. 09/33) Ora, à... preventivamente, acusado de praticar as condutas previstas nos arts. 288 do Código Penal e art. 35 da Lei n. 11343/2006. Apontando.... Ao que consta, o paciente foi denunciado como incurso no a...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2016

do art. 129 , § 9º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, pelos fatos ocorridos no... , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 , do código Penal..., dando-o como incurso na conduta delitiva que, em tese, amolda-se aos tipos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512982720138260050 SP 0051298-27.2013.8.26.0050

, IV, e artigo 35, c.c. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Recurso da defesa... legal como incursos no artigo 33, caput, c.c. 40, IV, e artigo 35, c.c. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma...-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, bem como aos do art. 42, da Lei d...

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