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24 de maio de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

HABEAS CORPUS: HC 324381 MG 2015/0118042-0

. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. Sustenta o impetrante... previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma... do art. 69, do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constra...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, e art. 35, caput, c.c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma... do art. 69, do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que, embora...Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Ministro Felix F...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 35 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. 29 “caput” do(a) CP e Art. 33 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo P...

Pg. 503. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

- Assim sendo, com fundamento nos art. 33, § 2º, do Código penal e artigos 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84...: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semiaberto, além... ao pedido de saída temporária: A Lei de Execução Penal estab...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

MEIRE DO NASCIMENTO e VITÓRIA JACQUELINE LOBO, como incurso no artigo 35, caput, c.c. o artigo 33, caput, da Lei ... 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Designo o dia 13 de AGOSTO de 2015, às 13:30 horas, para... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para o réu Lucas Ribeiro G...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

”, ambos da lei 11.343 /06, do Código Penal cuja pena máxima abstratamente cominada é superior a quatro anos. Há prova... social. Estão, pois, presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão... VARA:1ª VARA PROCESSO :0002153-29.2015.8.26.0180 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ES...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, por infração aos arts. 35 e 33, caput, todos da Lei 11.343/06, combinados com o art. 69 do Código Penal. Incabível a concessão..., pois, aplicar a pena. LEANDRO ANTONIO DE LIMA Na aplicação da pena, atento ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06... DA CUNHA Na aplicação da pena, em atenção ao art....

HABEAS CORPUS: HC 288579 SC 2014/0031454-0

processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, deve ser... do art. 35 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06: Na primeira fase, analiso as moderadoras do art. 59 do CP. A culpabilidade.... 35 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06: Na primeira fase, analiso as modera...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do Código Penal e também artigo 8º da Lei de Execuções Penais, o instrumento adequado para a correta individualização... méritos a justificar a progressão (TACRIM-SP, HC 142.282, JTACRIM-SP, 85:83).E com base no disposto nos artigos 34 e 35... nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da L...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, ambos do Código Penal; no art. 35, “caput”, c.c. arts. 42 e 43, todos da Lei 11.343/2006, c.c. art. 62, I, do Código Penal..., ambos do Código Penal; no art. 35, “caput”, c.c. arts. 42 e 43, todos da Lei 11.343/2006, c.c. art. 62, I, do Código... ) com lastro no art. 33, “caput”, c.c. arts. 42 e 43, todos da Le...

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