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30 de agosto de 2014
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, percebe-se que a culpabilidade evidenciada, em grau de reprovação elevada... econômicas do réu, verificando que a mesma não é boa. Assim, observada as diretrizes do art. 68 do Código Penal, fixo... de Secretaria da 2ª VPI PROCESSO: 00007373520098140201 Ação: Ação Penal ...

Pg. 1174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo certo, ademais, o óbice previsto no artigo 313, inciso I... (CP, artigos 33, 35 c/c o artigo 40, inciso I - tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 11. Caso em que os Pacientes... da aplicação da lei penal. 2. É firme o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

artigo 35, “caput” e artigo 33, “caput” (na forma do art. 29, “caput”, do CP), c.c. artigo 40, III e VI, da Lei 11.343/06... (“Mizuno”), nos crimes previstos no artigo 288, “caput”, do CP; artigo 35, “caput” c.c. artigo 40, III e VI, da Lei 11.343/06..., nos crimes previstos no artigo 35, “caput” e artigo 33, “caput”,...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Crimes de associação para o tráfico de drogas (artigo 35, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas (artigo 33, da Lei... 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP; 16)Romário Lúcio Ferreira, no crime previsto no artigo 35, “caput” c.c. artigo 40... 11.343/06) e lavagem de capitais (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, em observância ao novel art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, determinando que o tempo..., “caput”, do CP; artigo 35, “caput” c.c. artigo 40, III e VI, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP, à pena..., nos crimes previstos no artigo 35, “caput” e artigo 33, “caput”, c.c. art...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma... previstos no artigo 35, “caput” e artigo 33, “caput” (na forma do art. 29, “caput”, do CP), c.c. artigo 40, III e VI..., “caput” e artigo 33, “caput” (na forma do art. 29, “caput”, do CP), c.c. artigo 4...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do(a) CP e Art. 2 § 2º do(a) LEI 12850/2013Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD ambos c/c Art. 29 “caput...” c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP e Art. 2 § 2º do(a) LEI 12850/2013Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput.... 69 “caput” ambos do(a) CP e Art. 2 § 2º do(a) LEI 12850/2013. Nos termos do artigo 56 e ...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

que, ao condenar o réu por violação aos artigos 33, caput, e 35, c.c. Artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, ao pagamento de 3.101..., todos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69 do Código Penal, permanecendo no mais inalterado o dispositivo. P. Retifique... de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, ambos como incursos nos ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

do artigo 33, caput, E 35, ambos da Lei 11.343/06. RÉU CLEVERTON HENRIQUE DE MATOS (...) fixo a penal final do réu... com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. (...). " E para que todos saibam e ninguém possa alegar... (2x) e 35, ambos do Código Penal e JESSICA MANDZIROCHA CARLIN E MICHEL HENRIQ...

Pg. 718. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. Requisite-se, no prazo de 48 horas... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0004325-26.2013.8.19.0012 - R.B.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO VAZ DE MELLO ROCHA (OAB/RJ... da Cunha Expediente do dia: 28/08/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Pro...

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