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18 de abril de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58063 RS 2015/0076569-4

dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a segregação foi decretada com base... em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 do Código Penal, tendo a prisão sido..., uma vez que não estariam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores do art...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

FORNECIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006. 1. Não trata... ora agravante, aos comandos do artigo 238, parágrafo único, (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), porquanto não... em regime fechado em razão da prática de crime descrito pelo art. 33 ...

Pg. 4181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

e 35 do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem... CORPUS 58.063 - RS (2015/0076569-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

, incisos III e VI, todos da Lei n. 11.343/06, combinado com o artigo 29 do Código Penal, e art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98... dos fatos, por infringir o art. 33, caput, artigo 35, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei n. 11.343/06, e art. 1º, §1º... o art. 33, caput, e artigo 35, c/c art. 40, incisos III e VI, todo...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

69 e 70, no artigo 180, caput, todos do Código Penal, no artigo 33, caput, e no artigo artigo 35, ambos, da Lei 11.343... no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90.../06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, todos ...

Pg. 401. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

do artigo 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06 e do artigo 329, do CP, com arrimo no art. 386, inciso VII, do CPP. Proc... nas penas dos artigos 33 e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e o último como incurso nas penas..., portanto, como visto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Proc...

Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E N A LEI N 7.210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO REE...Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DAVID...: 201400993762 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALV...

Pg. 2026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

DA SILVA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E N A LEI N 7 210/84, AUTORIZO... A MANIFESTACAO MINISTERIAL E COM FUNDAMEN TO NOS ARTIGOS 2, PARAGRAFO UNICO, 3 E 4, TODOS DA LEI N 1 060/5 0 , DECLARO... ARTIGO 112, DA LEI N 7 210/84, PR OMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2015

.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01509 Processo: 0000685-21.2010.815.0371 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RICARDO JOSE.... 33, caput, e Art. 35, ambos dalei 11.343/2006, todos do art. 69 do CP. condeno a custas processuais. 01511 Processo... para condenar claudemir sarmento a pena de 02 anos de reclusao e 10 dias-mu...

Pg. 937. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

. A NTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CODIGO... A CITACAO DO REU PARA RESPONDER AOS T ERMOS DA ACAO (FLS. 130/131). COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N 17. 542/12, QUE ALTEROU... : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENT...

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