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04 de agosto de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade, para os crimes previstos nos artigos 33 e 35, respectivamente... a denúncia para condenar WENERSON SANTOS MARTINS, pela prática delitiva prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 14... a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu def...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 , C/C O ART. 40 , V , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006, C/C O ART. 17 , PARÁGRAFO... e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 17, parágrafo único, da Lei n.... com...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

complexidade dos fatos criminosos imputados na peça acusatória (arts. 33 e 35 , c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343...Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 10.826/2003 e arts. 288 e 307 , ambos do Código Penal... /2006, c/c o art. 17 , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e arts. 288 , pa...

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, como incurso nos arts. 33 e 35 , c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 17 , parágrafo único , da Lei n... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 , C/C O ART. 40 , V... , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006, C/C O ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA L...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

criminosos imputados na peça acusatória (arts. 33 e 35 , c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 17... , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /3003 e arts. 288 , parágrafo único , e 307 , ambos do CP ), pluralidade de réus, num total... EM HABEAS CORPUS 55.913 - CE (2015/0014806-5) RELATOR : MINI...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 17 , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e arts..... 40 , V , TODOS DA LEI N. 11.343 /2006, C/C O ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.826 /2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP... DE JANEIRO PACIENTE ...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

imputados na peça acusatória (arts. 33 e 35 , c/c o art. 40 , V , todos da Lei n. 11.343 /2006, c/c o art. 17...Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 288 e 307 do Código Penal , porque, consciente... , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e os arts. 288 , parágrafo único , e 307 ambos do CP ), p...

Pg. 13190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Pg. 13190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 livramento condicional), nos termos do artigo 76 do Código... recorrida noticia que o apenado cumpre pena em regime semiaberto, cujas regaras são arroladas nos artigos 33, §1º, b, e 35... da privativa de liberdade, uma vez que não se coaduna com a teleologia da ...

Pg. 1251. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

"caput" e artigo 35 "caput", ambos da Lei 11.343/06 e artigo 348 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código... artigo 33 "caput" e artigo 35 "caput", ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Outrossim, CONDENO...", ambos da Lei 11.343/06, artigo 242 e artigo 244-B, ambos da L...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, sob a acusação de... sendo processados como incursos nas penas dos artigos 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06... denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do art. 33, caput, e artigo 35, ambos c. c. artigo 40, VI.....

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