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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2016

: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 35 , do Código Penal e artigos 91 e 92 , ambos da Lei de Execução Penal.../MS) ADV: TIAGO FERREIRA ORTIZ (OAB 20672/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 , do Código de Processo... LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

da Silva Neto pela suposta prática do crime de Roubo Majorado, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fato... LOPES DA SILVA NETO ÀS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL pela prática do delito de Roubo Majorado. 4... Luiz Carlos Morais Costa, obedecendo aos ditames estabelecidos nos...

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

artigo 35 caput, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI (prática envolvendo adolescente), todos da Lei 11.343/06... para decretar a prisão civil de RAB, por 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 69 do Código Penal, porque no dia 19 de fevereiro de 2016, po...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Godoy, Abel Francisco Gomes Neto, qualificados nos autos como incursos nos artigos Art. 33 “caput”, e no Art. 35... “caput”, ambos do SISNAD - Lei 11.343/06 , na forma do art. 69 “caput” do(a) CP - Lei 11.343/06.Designo audiência... - J.P. - J.V.V. - Vistos. Certidão retro: Nos termos do que dispõe o artigo 2...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

processual e, diante do exposto, julgo, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade de Saul... Ferreira de Paula Filho, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, todos do Código Penal. - ADV: HAMILTON DOS SANTOS... Buosi, por infração ao artigo Art. 35 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. ...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

MARIA APARECIDA DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 35 “caput” do(a) SISNAD e Art. 29 “caput” do(a) CPArt. 35...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... “caput” do(a) SISNADArt. 35 “caput” do(a) SISNAD e Art. 29 “ca...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/09/2016

, analisando as diretrizes do art. 244-B, da Lei 8.069/90, combinado com o art. 69, ambos do Código Penal, quanto à... regime SEMI-ABERTO, conforme determinação do art. 33, § 3º, combinado com o art. 35, e art. 59, ambos do Código Penal... SEMIABERTO, conforme determinação do art. 33, § 3º, combinado com o art. 35, ...

Andamento do Processo n. 0199191-33.2014.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

, ambos com a incidência da majorante prevista no art. 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69... Ricardo, Thiago Braga de Sousa Silva, Claudio de Castro Silva e Marcio Almeida da Silva, nas penas do art. 33 c/c art. 35... , do Código Penal ... Comarca da Capital Varas Criminais 20ª Vara Criminal Ju...

Andamento do Processo n. 0271689-93.2015.8.19.0001 - 28/09/2016 do TJRJ

ROCHA como incursos no Art. 33, caput c/c Art. 40, inciso IV, e artigo 35, caput, c/c Art. 40, inciso IV, todos da Lei... CARMO DE SOUZA como incurso no Art. 33, caput, c/c Art. 40, inciso IV, e artigo 35, caput, c/c Art. 40, inciso IV..., todos da Lei 11.343/2006, n/f Art. 69 do Código Penal, assim como CONDENAR JONA...

Andamento do Processo n. 0008310-37.2008.403.6000 - 28/09/2016 do TRF-3

mobiliários: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e mul-ta.b) Artigo 16 da Lei n.º 7492/86:Art. 16. Fazer operar... contundente. Wanderlei prati-cou o delito do artigo 8 da Lei n 7.492/86.5) Wanderlei - artigo 299, caput, do Código Penal. É... das normas a seguir citadas, emconcurso material:Wanderlei João de...

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