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29 de janeiro de 2015
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

40, inciso V e artigo 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- JOSÉ AMÉLIO DE AZEVEDO... pelos delitos do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V e artigo 35, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... da lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII , do Código de Processo...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

no artigo 33, caput, artigo 35 e artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal. Os acusados foram..., por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a remessa... em desfavor de Silvio José de Carvalho, processando como inc...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, como incursos no artigo 33, caput, artigo 35 e artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal..., dando-o como infrator do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O acusado foi notificado... independentemente de intimação. Desde já fica consignado que, nos t...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, e 35, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. 5) CONDENAR o réu ALEX JORDAN LEITE OLIVEIRA, vulgo “Alex..., e 35, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. 6) CONDENAR o réu ADEMILSON RUFINO FERREIRA, vulgo... dos artigos 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06 na forma do artigo 69...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

artigo 35 do Código Penal e principalmente, na atual jurisprudência do STF, firmada no agravo regimental julgado em 25... nos artigos 122 a 125 da Lei da Execução Penal (LEP), e, em linhas gerais, tem por objetivo possibilitar o retorno... SEMIABERTO ¿ SAÍDA TEMPORÁRIA ¿ REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 123...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

FATICA, SE MANTEM HIGIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A C ONDENACAO DEFINITIVA... POR RESTRITIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTOS NOS ARTIG OS 44 E 77 DO CODIGO PENAL..., RESPECTIVAMENTE, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO COD...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Nazario, como incurso nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal... Jose Jorge Nazario, mãe Andrea Cristina Nazario, como incursos no artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06, e contra o réu... dos Reis, como incurso no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06, uma ...

Pg. 941. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento descrita no art. 40, III, da Lei 11.343/06. Ressalva... artigo 35 do Código Penal. Vislumbro não haver necessidade de manutenção da custódia cautelar, pois, a prisão cautelar é... de pena, não há a incidência da causa descrita pelo artigo 33, 4º, da...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

artigo 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06, e art. 304 do Código Penal, com as penas do art. 297 (réu JIMY) ou art... do artigo 33, caput, c/c art. 35, caput e art. 40, I e III, todos da Lei 11.343/2006.Ademais, com a finalidade de facilitar... descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Le...

Pg. 945. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

artigo 289, 1º, do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como no artigo 16 caput e inciso IV da Lei 10.826.../2003, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal, no patamar de 16 anos e 4 meses de reclusão e 14 anos e 4... imperioso salientar foram produzidas em contraditório judicial as pro...

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