Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, os Autos Criminais de Homicídio Qualificado - Processo 0001612-62.2011.814.0012 - vitima J.B.M, em que a Justiça Pública... (art. 406 e ss do CPP), podendo argüir preliminares e tudo o que interessar a defesa, inclusive, oferecer documentos... DE CAMETÁ RESENHA: 16/04/2014 PROCESSO: 00000790619998140012 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 16/04/2014...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do que dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar... art. 269, Inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de feito sob o manto... do Código de Processo Penal assevera que, ¿em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

BIZACHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2014 Processo 0000120-67.2012.8.26.0052 (583.52.2012.000120... do artigo 422 do CPP. Intime-se. - ADV: ISRAEL DOS SANTOS (OAB 137745/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP) Processo... das testemunhas arroladas na denúncia e nas próprias circunstâncias da prisão em flagrante do réu. Cite-se para fins do artigo 406...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do art. 406 do Código de Processo Penal . Às fls. 255/258, foi apresentada defesa preliminar, oportunidade em que a defesa... a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , conforme se observa da decisão de fls. 121/123, que legitima... convencem da existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal , que autorizam...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes... da Silva, mãe Maria Pereira Leite, por infração ao(s) artigo(s): artigo 41 do Código de Processo Penal, e que atualmente.... 121, §2º, I, c.c. art. 14, II, c.c. art. 29, c.c. artigo 61, “e”, todos do Código Penal, e que atualmente encontra(m...

Pg. 320. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal... máximo 8(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, SOB AS PENA DA LEI, OBSERVANDO-SE EM RELAÇÃO AOS JUÍZES DE FATO O DISPOTO NOS ARTIGOS 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AOS ARTIGOS 406 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DOS JURADOS QUE DEVERÃO COMPOR A PRIMEIRA REUNIÃO... E/O, PROCESSO 0005217-23.2011.8.26.0201. JUSTIÇA GRATUITA. O(A) Doutor(a) Frederico Lopes Azevedo, MM. Juiz(a) de Direito...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

autos em seu desfavor, ORDENO o normal prosseguimento do feito. Nos termos do art. 406, § 1º, do CPP, cite-se o acusado... o presente feito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.Notifique-se o Ministério Público.P. R. Cumpra-se. Transitada... ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marciani Gandolfi...

Pg. 334. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, oportunidade em que ocorrerá o interrogatório do acusado... DA SILVA FILHO (OAB 32704/BA) - Processo 0310851-13.2013.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... FERRAZ (OAB 34919/BA) - Processo 0313707-47.2013.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...

Pg. 335. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

testemunhas, até o máximo de 8 (oito), tudo nos termos do § 3° do Art. 406 do CPP. Cumpra-se. JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA.../BA) - Processo 0006049-45.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2014 ADV: ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL (OAB 30580/BA) - Processo 0011143-71.2013.8.05.0080...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636447/artigo-406-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941