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03 de julho de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

dos autos, a denúncia preenche os requisitos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois dela consta... do Ministério Público. Pois bem. Sobre este momento processual estabelece o Código de Processo Penal que: “Art. 397. Após... FERREIRA pela via editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Pr...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008.Anexe-se aos mandados citatórios... DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro Respondendo por esta Comarca Processo 306-25.2015.8.10.0119... estabelecidos no art. 41 do CPP, bem como não incide em quaisquer das hi...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

bojo da ação penal referida, conforme incidente previsto nos art. 118 e ss do Código de Processo Penal. Isto posto... RELAÇÃO 0177/2015 Processo 0000009-50.2015.8.26.0514 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J... do Código de Processo Civil, uma vez que, já tendo sido deflagrada a competent...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

) dias, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal. Os acusados serão consultados pelo Sr. Oficial de Justiça... dos denunciados ARON CÉSAR FLAUZINO PINTO e DIEGO DE OLIVEIRA PINTO nos termos do artigo 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.... As medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Pena...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2015 Processo 0000711-94.2015.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário.... Nos termos do artigo 406 do CPP, CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06 AO R...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DA SILVA, dando-o(s) como incurso (s) no artigo art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado CLEBER APARECIDO ROSA, da imputação do crime previsto... a punibilidade do denunciado, nos termos do artigo 107, V do Código ...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

.c. artigo 14, II ambos do Código Penal. O denunciado foi citado na forma do artigo 406 e seguintes do CPP e a defesa foi... MARTINELLI NETO (OAB 240799/SP) Processo 0000146-48.2015.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... dada pela Lei 11719/2008 - ADV: ANTONIO CARLOS MARIANO (OAB 247584/S...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.689... de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “no dia... NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIRE...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal e ouvindo-se durante a instrução as testemunhas abaixo arroladas...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., do Código Penal, c.c artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, com as disposi...

Pg. 1312. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

E TAMBEM POR NAO INCIDIR QUALQUER DAS HIPOTESES D E REJEICAO DO ART. 395 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HAVEND... O, PORTANTO, ELEMENTOS SUFICIENTES E INDICATIVOS DA JUSTA CAUSA P ARA A AÇÃO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO... - ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS DESPACHO : PORTANTO, RECEBO A DENUNCIA DE FLS....

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