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27 de agosto de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... no art. 406, §2°, do Código de Processo Penal; e a segunda no momento do julgamento em plenário, conforme disposto no... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicia...

Pg. 269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 19 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO..., AMBOS DO CÓDIGO SUPRA MENCIONADO, D ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL ALVES NETO, NESTE PROCESS O. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS... AUTOS NR. : 881 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CARLOS ...

Pg. 595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

O SUAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ART. 406, 3 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO ATO, DEVERA O ACUSADO SER IN... DE OLIVEIRA, A FIM DE QUE APRESENTE O ROL DE TESTEMUNHAS E DILIGENCIAS, NOS TERMOS DO ARTI GO 422 DO CODIGO DE PROCESSO..., CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS ( 2 DO ART....

Pg. 2708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREC EITUA O ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUS ADO.... 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO ENCONTRA-SE EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMP ANHA. ASSIM, COM AMPARO... O PROCESSO S ER SUSPENSO PELO PRAZO DE 02 ANOS E O ACUSADO SER SUB...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, por infringência ao art. 129, § 9º, do Código Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art.396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal. - Antecedentes... a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Pe...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

a decisão: '1 - R. A. 2 - RECEBO A DENÚNCIA, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 41 do CPP. 3 - Defiro... temporal de 10 (dez) dias, observando-se os termos do artigo 406 do CPP, devendo constar do mandado que se o(s) citando(s... Público pela decretação da prisão preventiva do denunciado, a Lei p...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo crime, em tese, os fatos descritos na denúncia e, ainda, existindo indícios..., em 10 dias e através de Defensor, conforme disposto no artigo 406 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, modificado... BATISTA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0502/20...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

determinou-se o desmembramento do feito ao termino da audiência (fls.342). Na fase do artigo 406 do Código de Processo Penal... pagamento das custas processuais, no montante de 100 UFESPs, conforme dispõe o artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual ....I.P.F.L. e outro -SENTENÇA Processo Físico :0001206-84.2014...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada... em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (Artigo 408 do Código de Processo Penal). Na resposta, o(s... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/2015 Processo 0000329-62.2015.8.26.0559 -...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de 2015. EDITAL CI 376/00 Processo Físico : 0010280-30.2000.8.26.0002 Classe: Assunto: Ação Penal de Competência... 14, inciso II, do Código Penal” e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a...

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