Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

FICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR ATE 08 (OIT O) TESTEMUNHAS (ART. 406, 3, DO CPP), QUALIFICANDO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 174869-61.2014.8.09.0183 AUTOS NR. : 304 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : BRUNO BORGES VAZ.... NR. PROTOCOLO : 244662-87.2014.8.09.0183 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : ACAO ...

Pg. 755. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DOCUMENTOS E JUSTI FICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR ATE 08 (OIT O) TESTEMUNHAS (ART. 406, 3, DO CPP... AUTOS AOS DO PROCESSO PRINCIPAL. APOS, DE-SE V ISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ARUANA, 20 DE F EVEREIRO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ZIFALMO MALAQUIAS RESENDE ATAIDES FRAN...

Pg. 960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CPP, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS..., RESPONDER A ACUSACAO CAPITULADA NO ARTIGO 121, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O Q UE... ROCHA DE VASCONCELOS DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PRESENTE...

Pg. 1254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CONSTIT UIDO (FLS. 65/70), PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. HENRIQUE SANTOS M. NEUBAUER JUIZ DE DIREITO... : ACAO PENAL VITIMA : VALDEMAR LUIZ CECCHETTO ACUSADO : DIOLINO ALVES FERREIRA ELISVELTO GOMES DE LIMA ADV ACUS : 19331... DE...

Pg. 1589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP. DE CORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, A CONCLUSAO... : 25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE MORAIS FARIA DESPACHO : PROCESSO N. 201500344855 HABEAS CORPUS PREVENTIVO S E N T E N... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 335439-97.2013.8.09.0072 AUTOS NR. : 850 NATURE...

Pg. 1592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 260/273), INTIMEM-SE OS SUJ EITOS PROCESSUAIS PARA FINS DO ART. 422, DO CPP. CUMPRA... E DETERMINO A CITACAO DO ACUSADO, POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP. D... CRUVINEL FILHO VITIMA : FAZENDA PUBLICA DESPACHO : AUTOS N: 201100041170 ACAO PENAL1 D E...

Pg. 1593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, POR EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP. D ECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, DE-SE VISTA... FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 209284-83.2012.8.09.0072 AUTOS NR. : 419 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS... VINICIUS LUIZ VITIMA : O ESTADO DESPACHO : AUTOS N: 201202092840 ACAO PENAL1...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

do artigo 406, do Código de Processo Penal. Caso o acusado não possua Advogado, ou não tenha condições financeiras para..., nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Fica ainda ciente(s) de que deverá constituir advogado ou Defensor..., ensejará a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Pen...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal. Tendo em vista certidão de fls. 213, oficie... do artigo 406 e seguintes do CPP, pela suposta prática de crime previsto no art. art. 121, § 2º, I, III e IV, do CPB; art. 121..., com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

os requisitos do art. 41 do C ó digo de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406 do Código de Processo... em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado..., nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, para que,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636447/artigo-406-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941