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24 de outubro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria... do processado. Pelo que, seja dado vista dos autos ao referid os advogados, para, no prazo estabelecido no artigo 406 do CPP...: 00243740320058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520600683 MAGISTRADO...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam: a materialidade do fato e existência... e sucinta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIAR, como pronunciado tenho, o nacional Jorge... art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de no dia...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

na sanção punitiva do art. 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 12/07/2011, por volta..., para garantir a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Cumpra-se. Belém, 22 de Outubro..., como incursos no dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez qu...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 PROCESSO: 00018337620048140201 Ação: Ação Penal..., ser-lhe-á(ão) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la... de Castro, enquadrado no artigo 54, §2º, V da Lei 9.605/1998. E como não foi encon...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e absolvo os ré us Luciano da Silva Lobo e Délcio Freitas Moura nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal... PACHECO e SANDRO LUIZ TOME DA SILVA praticaram o crime descrito no Artigo 157, § 2 o , Incisos I e II, do Código Penal. 4... Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00033488720138140201...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0004107-53.2008.8.26.0052 - C. 614/2008 ...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, dando-o como incurso no artigo art. 15 da Lei n. 10.826/03. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo... máximo 8(oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo..., ambos do Código Penal, nos termos do artigo 71 e 69, do mesmo Cód...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal condeno o réu ao ressarcimento da vítima na quantia de R... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal, em regime de inicial de cu...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2014 Processo 0041473-42.2005.8.26.0405 (405.01.2005.041473) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)... Maria da Penha) - Lesão C...

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

acusado por escrito, nos termos do caput do art. 406 e §3º do CPP, onde o mesmo poderá arguir preliminares e alegar... de Souza - Em face do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais e na Súmula 439 do STJ acolho o parecer... SOUSAALVES DUARTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIVA DOS REIS GOMES EDITAL DE INTI...

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