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16 de setembro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

isto, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial em relação... do art. 41 do CPP, e determino a citação do acusado CRISTIANO DA SILVA PANTOJA , qualificado na denúncia, para... que responda à acusação, por escrito, no prazo legal (Art. 406 do CPP); 2...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

os termos do artigo 1º, §2º, da Resolução 134 de 21 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando... os requisitos do art. 41 do CPP, e determino a citação do s acusado s , ROBSON MONTEIRO DE JESUS e ANDERSON DO ESPÍRITO SANTO... , qualificado s na denúncia, para que responda m à acusação, por escrit...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

legal, ser-lhe-á(ão) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê... de Castro, enquadrado no artigo 54, §2º, V da Lei 9.605/1998. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente... o Defensor Público (art. 396-A c/c art. 406, §3º, ambos do CPP) vinculado...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

da Silva Lobo e Délcio Freitas Moura nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal.Após o trânsito... DA SILVA praticaram o crime descrito no Artigo 157, § 2 o , Incisos I e II, do Código Penal. 4. DO PEDIDO: Diante.../2006 - CJRMB PROCESSO: 00033488720138140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

artigo 33 da Lei 1 1 . 343 /200 6 , e, como não foi encontrad o para ser citad o pessoalmente, expede-se o presente... de Secretaria 2ª vara Penal de Icoaraci Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00029289620078140201 Ação: Ação... o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

) que, uma vez não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º... expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos três (03... e de Selma Maria dos Reis Santos, enquadrado no art. 33, ¿caput...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

indicados no artigo 41, do Código de Processo Penal, e uma vez configurada a justa causa para o seu processamento ¿ prova... dos requisitos indicados no artigo 41, do Código de Processo Penal, e uma vez configurada a justa causa para... do preenchimento dos requisitos indicados no artigo 41, do Código de Processo Pena...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

dos requisitos indicados no artigo 41, do Código de Processo Penal, e uma vez configurada a justa causa para... dos requisitos indicados no artigo 41, do Código de Processo Penal, e uma vez configurada a justa causa para o seu processamento... e arrolar testemunhas ( artigo 406, § 3º, do Código de Processo Penal ) . D...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

do preenchimento dos requisitos indicados no artigo 41, do Código de Processo Penal, e uma vez configurada a justa... que pretende produzir e arrolar testemunhas ( artigo 406, § 3º, do Código de Processo Penal ) . Deverá o Sr. Oficial... comarca para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 408 , d...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório... na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento..., Bairro Mariana, nesta cidade. Capitulação:Art. 157, § 2º, incisos I e II...

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