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28 de julho de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

que J EFFERSON G LAYSQN V IEIRA DA S ILVA praticou o crime previsto no art. 129, § 1 o , III do Código Penal Brasileiro...(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c art. 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual... PROCESSO: 00024756920138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DE LIMA PACHECO e SANDRO LUIZ TOME DA SILVA praticaram o crime descrito no Artigo 157, § 2 o , Incisos I e II, do Código..., no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da Denúncia (Artigo 406, CPP); o recebimento desta, em todos os seus termos... defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

¿Trazer Consigo¿ , raz ã o pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em restrita observ â ncia ao dispositivo pelo artigo 68, caput, do Código Penal....Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP...-A c/c art. 406, §3º, ambos do C...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o Defensor Público (art. 396-A c/c art. 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedimento...: 66.810-100 Bairro: ICOARACI Fone: (91)3215-3644 PROCESSO: 00007478220098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomea...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de ANDR É LUIS OLIVEIRA DE JESUS do crime capitulado no Art. 14 da lei...Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 a qual prescreve segundo o art. 109 do C ó dex penal... em 8 (oito) anos . É mister ainda ressaltar o que o art. 117 do C ó digo Pena...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 resposta, nos termos do Art. 396-A, c/c o Art.406 e § 3... Distrital de Icoaraci CONFERE COM O ORIGINAL DIRETOR(A) DE SECRETARIA PROCESSO: 00038523020128140201 Ação: Ação Penal... conferidas por Lei e em atendimento ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da C...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DE ICOARACI CONFERE COM O ORIGINAL DIRETOR(A) DE SECRETARIA PROCESSO: 00038725020148140201 Ação: Ação Penal - Procedimento... os pressupostos do Art. 41, do CPP. 2. CITEM-SE os acusados GENIVAL JOSÉ DE OLIVEIRA, JONES FIALHO DOS SANTOS, JHONATAN..., desde já nomeio o Defensor Público vinculado a 2ª vara penal ¿ Defens...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

cautelar a detratar. Deixo de fixar indenização civil, nos termo do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido... requer a condenação do Acusado nas penas do crime capitulado no Art. 157, §2º, II, do Código Penal Brasileiro... ao Ministério Público e a Defesa quanto a tipificação da conduta apenas no Art.157, §2...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de suspensão do processo, sem qualquer motivo de revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, DECLARO... - RG: 7.647.879, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. 2 Publique-se, registre-se, ciência ao M... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0115/2014 Processo 0019531-34.2014.8.26.0050 - Inquérit...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de advogado, responda à acusação por escrito, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Intime-se o defensor... 121, parágrafo 2º, inciso IV, observado o artigo 92, inciso I, alínea “b”, ambos do Código Penal. Cite-se o acusado...) Processo 3029376-75.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cr...

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