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01 de novembro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

em 10(dez) dias (artigo 408, do CPP), com redação dada pela Lei 11.719/2008. Para que chegue ao conhecimento... do Sul, na forma da lei, Faz saber que, com fulcro no artigo 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM/TJMS 211... despacho do MM. Juiz nas fls.54/55 do processo supramencionado e conforme deter...

Pg. 4423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, logo que ocorram, qualquer nulidade verificada, como dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, acaso.... HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO...Pg. 4423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Acerca do tem...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de Direito Titular da 1ª Vara. Processo : 001250-93.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Penal Autor: Ministério Público... MARTINS DA HORA ROCHA Juíza de Direito – 1ª Vara Processo : 0000753-26.2007.8.17.1080 Natureza da Ação: Usucapião Autor... Betânia Martins da Hora Rocha. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. Proc...

Pg. 1267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), SO B PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO (ART. 408, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL). NO... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO ( 2, DO ART. 396...-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). QUANTO AO(S) REQUER IMENTO(S) FEITO(S) ...

Pg. 1497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, QUANDO NECESSARIO. (ART. 406, 3 , DO CPP). NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSA DO, CITADO NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA, FAZE... : ACAO PENAL ACUSADO : MYCHELL WALERY ALEX SANDER DE ALMEIDA VITIMA : AIRTON ALVES DE SOUZA ADV ACUS : 29806 GO - WENDELL..., VISTO A HIPOTESE EM COMEN...

Pg. 418. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

que, com o advento da Lei n.º 11.719/2008, houve a modificação do teor do artigo 400, do Código de Processo Penal... DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela...). 7. Vieram-me os autos conclusos. 8. De início, pontuo que, nos termos do art. 7...

Pg. 377. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

PROCESSO N.º 070/2.14.0002381-5 (CLASSE CNJ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ASSUNTO CRIMES DO SISTEMA NACIONAL..., ARQUIVE-SE COM BAIXA... TAPES, 29 DE OUTUBRO DE 2014 TAQUARA 1ª VARA DA COMARCA DE TAQUARA NOTA DE EXPEDIENTE 435... DESCUMPRIDAS AS MEDIDAS, VOLTAR A SER DECRETADA A RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

-A c/c o art. 406 e § 3º) . E, caso de eventuais EXCEÇÕES apresentadas no prazo de resposta escrita. À SCRETARIA DEVERÁ... que: oferecida a DENÚNCIA pelo Ministério Público (fls.), preenchendo com os requisitos legais enumerados no art. 41...-se os autos à Defensoria Pública para APRESENTÁ-LA. ( CPP art. 396-A c/c o ar...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

manifestada pelo (a) réu (ré) e seu defensor (a) nos termos do artigo 89 e seus parágrafos, da Lei n.º 9.099/95, ACOLHO... que: oferecida a DENÚNCIA pelo Ministério Público (fls.02/03), preenchendo com os requisitos legais enumerados no art. 41... anterior que decretou a prisão preventiva do requerente. Intime-se. Cum...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

com os requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, constando a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias..., e, em ato contínuo, remetam-se os autos à Defensoria Pública para APRESENTÁ-LA. ( CPP art. 396-A c/c o art. 406 e § 3º...-o como incurso nas san çõ es previstas pelo artigo 157 ¿ Caput ¿ do C...

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