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25 de abril de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal, e há prova, a priori..., ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 15/11/2014. 2 Compulsando os autos, constata... do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que seja aplicada a diminuição da pe...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

(s) na(s) conduta(s) delitiva(s) que, em tese, amolda(m)-se ao(s) tipo(s) penal(is) do(s) art. 14 da Lei 10.826/2003.... 395 do Código de Processo Penal, e há prova, a priori, de materialidade do(s) crime(s) e indícios fortes de autoria... antigo: 0047.08.008287-9 Indiciado: G.F.S. SENTENÇA Vistos etc. Relatório ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/04/2015

legais, publicase o abaixo mencionado, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006. PROCESSO : 5-73.2015.6.11.0004..., nos termos do art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006. PROCESSO : 59-73.2014.6.11.0004 – SADP n. 51.988/2014 NATUREZA... legais, publicase o abaixo mencionado, nos termos do art. 4º, §2º da Lei ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

, alínea f, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06.. Assim, fica este notificado para oferecer defesa prévia, por escrito,... e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Assim, fica o mesmo intimado acerca do inteiro teor da sentença.... 1-5, por ter incorrido nas sanções do artigo 157, § ...

Pg. 695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DET ERMINO A CITACAO DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO... MUNICIPAL SE DARA ATRAVE S DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 730 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR ESTA RAZAO, INDEFIRO O PEDIDO... PEIXOTO SILVA IN FRACAO: ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO...

Pg. 1570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

IMPOSTAS PODERA IMPLICAR, D ENTRE OUTRAS MEDIDAS, NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ART IGO 282, 4, DA LEI N 12.403... : 32701 GO - ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO N 201104536174 REU: PEDRO ANDERSON... SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. (ART. 406, 3, DO CPP). INTIMEM-SE. CUMPRA-...

Pg. 1573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECES SARIO. (ART. 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.) NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO.... 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.) NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CONSTITUIR... ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/05, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VENANC...

Pg. 1579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECES SARIO. (ART. 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.) NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL... ADVOCATICIOS EM 6 (SEIS) UHD"S. EXPECA-SE A CERTIDAO. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA. CUSTAS NA FORMA DA LEI... VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 9863 GO - REVAIR JOAQUIM DA...

Pg. 1595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

TENTADA, PREVISTO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II, C/ C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES... DO CODIGO P ENAL CONTRA A VITIMA JOAO FELIX CAETANO FILHO, TODOS C/C ART. 71, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL E, AINDA, NO ART... : PROCESSO N 2 01102495667 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO OS AUTOS T RAMITAM COM R...

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

: RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE..., EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES D O ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 109, INCISO VI , DO CODIGO PENAL, AFIRMA... QUE PRETENDE PRODUZIR, BEM COMO ARROLA R TESTEMUNHAS, ...

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