Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201573000497 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA... DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.689 /08, A SEGUIR TRANSCRITO: “ART. 413. O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE... COMO “GUGU”, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO E SOB AS SANÇÕES ...

Andamento do Processo n. 0002823-53.2011.8.16.0029 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJPR

do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe, em trâmite... do artigo 331, caput, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos em 01.11.2011, neste Município de Colombo-PR; 2... do Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste ...

Edital - 29/01/2016 do TJPR

, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe... na sanção do artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal e artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal... do(s) réu(s), para que apresente(m) RESPOSTA À ACUSAÇÃO , no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes...

Andamento do Processo n. 0008237-35.2011.8.16.0028 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJPR

), para que apresente(m) RESPOSTA À ACUSAÇÃO , no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 406 do Código de Processo... do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe, em trâmite perante a 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0008237-35.2011.8.16.0028 - Ação Penal Procedimento...

Andamento do Processo n. 06.2011.8.16.0028 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJPR

do artigo 406 do Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital, devendo, para..., na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, de que foi denunciado(s) nos autos mencionados em epígrafe...Andamento do Processo n. 06.2011.8.16.0028 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 29...

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

do Estado, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo arguir... o denunciou em 19/10/2015 , como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal . Comarca de Paraíso do Norte... Juiz Substituto desta Comarca de Paraíso Do Norte, Estado d...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: ROBSON MARCOS SANTOS SILVA , filho de [...], atualmente..., quando necessário, ex vi do Art.396/406 e seguintes, do Código de Processo Penal. -Antecedentes e primariedade... SANTOS SILVA , por infringência aos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: VINICIUS SANTOS RAIOL , filho de [...], para... do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Citese o acusado: DILSON RAMOS DA SILVA , filho de [...], para responder..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: WALLACE... Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: MANOEL DOS REIS..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Ar...

Pg. 2291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

NOS ARTS. 41 E 395 AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C ITE-SE O(S) ACUSADO(S), DANDO-LHE(S) CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIV... EM SENTIDO ESTRITO, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 581, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PEN AL..., A ACUSACAO , NOS TERMOS PRECONIZADOS NOS ART. 406 DO CPP, OCASIAO EM QUE...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636447/artigo-406-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou