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27 de março de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

processuais. Em obediência ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à família da vítima, entregando..., do Código de Processo Penal, comunique-se à família da vítima. Lida em sessão, ficam as partes, de logo, intimadas. Registre-se no livro próprio. São Luís, 03 de dezembro de... de 10 (dez) dias...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

- COREAL - Ante o exposto, com fulcro no art. 114, IX, da Lei . 13.043/2014, DECLARO a incompetência absoluta desta 4ª... do art. 475-J do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. São Sebastião(AL), 11 de março de 2015. José Eduardo...Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. 2) Nos termos do art. 406 do mesmo código... silêncio será entendido como abandono e serão aplicadas as penalidades do artigo 265 do Código de Processo Penal. Int. - ADV..., nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Anot...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Vinicius Pereira do Nascimento - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal... os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Valdeir José... no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o DIA 14/04/2015, À...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de março de 2015. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico .... EDITAL Processo : 0180759-37.1992.8.26.0002 C-221/92 Classe: As...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... prazo de dez (10) dias, com base no art. 396-A do Código de Processo Penal, ficando ciente que o decêndio começará a fluir... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

de preencher os requisitos do art. 41 do C ó digo de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406 do Código... do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.... Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406 do Código de Pr...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406 do Código de Processo... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406 do Código de Processo... de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406... de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 406... do C ó digo de Processo Penal. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

do CPP, conforme nova redação da Lei 11.719/08. No caso, a denúncia preenche as formalidades do art. 41 do CPP. Existe...Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015 PROCESSO: 0003251-91.2012.814.0017 - AÇÃO DE EXECUÇÃO..., no prazo de dez dias (art. 396 e 406 do CPP), expedindose o que for necessá...

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