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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Edital de Citação do dia 26/08/2016 do TJBA

, por escrito, no prazo de dez dias (art. 406 do CPP), ciente que, no caso de omissão, será nomeado de Defensor Público. Na resposta... , Juíza de Direito Titular da Única Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Iaçu-BA, na forma da Lei etc... FAZ SABER... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tivere...

Andamento do Processo n. 0009923-51.2016.8.17.1130 do dia 26/08/2016 do DJPE

do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação... do artigo 396 do Código de Processo Penal: (a) tomar ciência da acusação, nos termos da denúncia; (b) querendo, responder..., de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0004058-79.2011.8.17.1370 do dia 26/08/2016 do DJPE

, conforme disposto no art. 396 e seguintes do CPP, modificado pela Lei 11.719/2008, à acusação que é feita na Denúncia..., Floreste/PE. NPU 0001217-19.2008.8.17.1370 Tipificação: art. 171, caput, todos do Código Penal. ACUSADA SILVANA LOURENÇO..., Várzea, nesta cidade. NPU 0000063-19.2015.8.17.1370 Tipificação: art...

Andamento do Processo n. 0007421-23.2016.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 26/08/2016 do TJSP

previsto no art. 121 , § 2º , inciso I , combinado com artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal .2) Expeça-se ofício...-SE para ofertar resposta (s) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 406 , §§ 1º a 3º , do Código de Processo... , inciso II , e no artigo 129 , § 2º , inciso I , todos do Códig...

Andamento do Processo n. 0206988-43.2015.8.04.0001 - Caderno Judiciário e Afixado na Porta Principal da 2ª Vara do Tribunal do Júri - 26/08/2016 do TJAM

Joenice Silva Rodrigues, por infração ao Art. 121 do Código Penal Brasileiro, e como referido réu não foi encontrado mandou... 69079-265, Fone: 3303-5225, Manaus-AM - E-mail: [email protected] gov.br, na forma do Art. 406 e parágrafos, do Código... do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando ...

Andamento do Processo n. 0231128-10.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras Fraudes - 26/08/2016 do TJAM

Andamento do Processo n. 0231128-10.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Outras Fraudes - 26/08/2016... do TJAM ADV: CLAUDIO AUGUSTO COLARES DA COSTA (OAB 8429/ AM) - Processo 0231128-10.2016.8.04.0001 - Ação Penal..., consoante oportuniza o art. 406 , § 3º CPP . Isto posto, designo o dia 22 de junho de...

Andamento do Processo n. 0001542-49.2015.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001542-49.2015.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP Processo.... Requisite-se FA e certidões complementares. Cite-se o acusado para que apresente resposta escrita, na forma do art. 406... 0001542-49.2015.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídi...

Andamento do Processo n. 0034002-76.2016.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 26/08/2016 do TJAP

- TRIBUNAL DO JURI Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0034002-76.2016.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA... o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, nos termos do art. 406 , § 3º do Código...Andamento do Processo n. 0034002-76.2016.8.03.0001 - Ação Penal Pública...

Edital de Citação - 26/08/2016 do TJAL

ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 406, 408 e 409 do CPP . E para que não se alegue... da lei etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório... da ÚnicaVara do Único Ofício de Igreja Nova, nos termos dos autos da Ação de ...

Andamento do Processo n. 0720 14 4455-6 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJMG

e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos termo do art. 406 do Código de Processo Penal... e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco, está se processando uma ação penal, autuada sob o 0720 14 4455-6...Andamento do Processo n. 0720 14 4455-6 - Ação Penal - 26/08/2016 do...

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