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26 de janeiro de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

indicadas, com as advertências previstas nos arts. 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se imediatamente... uma garantia constitucional (art. 5º, LXIII). Assim, em observância ao art. 5º, parágrafo 3º da Lei. 1.060/50, bem... como ao art. 22, parágrafo 1º, da Lei . 8.906/94 (Estatuto da OAB), nome...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

na acusação e defesa, com as advertências previstas nos arts. 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra... EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP Processo: 1474-06.2013.8.10.0128 (14322013).Ação: Exceção de Incompetência... MateusProcesso 1474-06.2013.8.10.0128 (14322013). Resp: 178640 PROCESSO 0001491-0...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a respeito da existência da ação penal, dispensando sua citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo... manifestarem-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. É o relatório. Defiro o quanto requerido pela acusação..., o que faço com fundamento no art. 384, §2º, do Código de Processo Penal....

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

0012/2015 Processo 0000072-03.2013.8.26.0302 (030.22.0130.000072) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L... de 16 dias-multa, no mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Deixo... de testemunhas apresentado (fls. 679/680), no prazo de 48 (quarenta e oito) ...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes..., ambos do Código Penal. c.c Artigo 1º, inciso I da lei 8.072/90 e ROCHELE BRAGA PEREIRA como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II..., c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 29, “caput” , ...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008... ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Autores de roubo circunstanciado pelo emprego de arma... comunidade ou a entidades públicas, por igual prazo, com fundamento no ar...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

5 . JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Penal PROCESSO: 00051875020138140201 PROCESSO... ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, art. 1º Emenda Constitucional de 45/2004, o Provimento ... de não configurar situação de rejeição, preencheu os pressupostos d...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

a sua intimação, quando necessário, na forma do Art. 406 do CPP. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua/Pa, 22... Silveira, como incurso(a)(s) nas penas do art. 121, §2°, inciso I, do CPB, residente(s), à época do delito, no endereço... constante nos autos do processo acima e estando atualmente em local i...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado..., nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente sua defesa... NEGAR PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Nos termos do artigo 60 do Decre...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

dispõem os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes.../c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90, razão da denúncia ora oferecida... resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396,...

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