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01 de agosto de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

, responder a acusacao, na forma do art. 406 do Codigo de Processo Penal. E para que futuramente nao seja alegado ignorancia... nos termos do art. 121, c/c art. 14, inc. II c/c art. 29, todos do Codigo Penal. E como consta dos autos o acusado... de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso III...

Pg. 697. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUI SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA D E FLS. 01-A/01-C... PENAL, PELO HOMICIDIO DA VITIMA MARIA APARECIDA XAVIER DA SI LVA. NOS TERMOS DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 406 E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA APRESENTAREM RESPOS...

Pg. 684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

RIBEIRO PEREIRA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO... SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE L HE SER NOMEADO DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 406). INTIMEM-SE. CUMP RA-SE. CATALAO-GO... DA OFENDIDA A MENOS DE 20 (VINTE) METROS, E TER COM ELA CONTA T...

Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Código de Processo Penal.Sinaliza para a aplicação de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elencadas no artigo... 319, do Código de Processo Penal, devendo a autoridade coatora demonstrar, concretamente, o motivo pelo qual elas não...: Aparício dos Santos Neto (OAB: 353951/SP) - 10º Andar 2138748-56.20...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do artigo 406 do Código de Processo Penal, requereu o Ministério Público a pronúncia do acusado (fls. 369/374) e a n... considerações de págs. 251/265, não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal... Publica promove ação penal em face de ALLAN PIZZO , imputando a ele a prática do f...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2015 Processo 0000129-90.2015.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... AVERIGUADO : M.F.A. VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0001594-77.2014.8.26.0222 CLASSE :AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI IP... DOS REIS (OAB 205677/SP) Processo 0001183-34.2014.8.26.0222 - Ação Pen...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2015 Processo... (OAB 325965/SP), CAROLINE DOS SANTOS SENDERSKI (OAB 354472/SP) Processo 0002902-05.2014.8.26.0108 - Ação Penal... resposta por meio de advogado nos termos do artigo 406 e §§, do CPP. Não havendo pr...

Pg. 520. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... JOSE DOMINGOS FELIPE FILHO, mãe MARIA CREUSA DA SILVA, por infração ao(s) a...

Pg. 547. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... como incurso no art. 304, na forma do art. 297 ambos do C...

Pg. 565. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... ao determinado no art. 434, parágrafo único, da Lei 11.689/08, fixa transcritos os arts. 436 a 446 do Código... de Processo Penal. Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamen...

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