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25 de abril de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, unânime, DJU 12.08.2003, p. 250). Referência Legislativa: CPP, art. 312. Doutrina: Obra: Código de Processo Penal Interpretado... PROCESSO: 00030118020138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/04/2014 DENUNCIADO:DIEGO RIBAMAR GONCALVES.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 406 DO CPP . O deferimento de pedido para apresentação de rol de testemunhas fora do prazo legal...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do acusado ou do defensor constituído, nos termos do artigo 406, § 1º CPP. CUMPRA-SE na forma da lei. DADO E PASSADO nesta... e subscrevi*. * Art. 1º, § 2º, IX, DO PROVIMENTO 06/06 CARLITO MONTEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO... em exercício, digitei, conferi e subscrevi*. * Art. 1º, § 2º, IX, DO PROVIMENTO 06/06 CARLITO MONTEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406, do CPP), através de defensor constituído... garantido na presente execução fiscal. Dessa forma, com base no artigo 16, §1º, da Lei 6.380/80 e no artigo 267, inciso IV..., do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos interpostos e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

para CITÁ-LO(a) , para apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 406 do Código de Processo..., nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. Adverte-se de que, na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar... PREVIDENCIÁRIO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Presentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

do processo sem resolução do mérito. VARA UNICA DE TEIXEIRA NF 068/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei... DA COMARCA DE UIRAUNA NF 052/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01394 Processo..., impugna-lo, sob pena da aplicacao de multa e consequente penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. 01388 Processo: 0001467...

Pg. 334. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

previsto no artigo 121 , § 2º , I , c/c o art. 14 , II , do Código Penal Brasileiro, advertindo que, em conformidade.... 29 ambos do Código Penal Brasileiro, advertindo que, em conformidade com o § 3º do artigo 406 do CPP , na resposta... DE CITAÇÃO Processo : 0394356-42.2013.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio...

Pg. 178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

prazo de 10 (dez) dias, nos termos da atual redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, advertindo...-se o acusado para apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da atual redação do artigo 406 do Código... de Processo Penal, advertindo-o que poderá, por ocasião da apresentação da resposta, arguir preliminares e alegar...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, nos termos do artigo 406 do Código de Processo penal . Decorrido o prazo sem apresentação e considerando que a defesa..., nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal . Providencie a Serventia, com a máxima urgência, a juntada da r... da lei penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DIEGO TAFARELLO BETEGA, devidamente qualificado nos autos, expedindo-se mandado...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, dando-o como incurso, por duas... DOS SANTOS qualificado nos autos, nos termos do artigo 406 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação... JÚNIOR, qualificado nos autos, nos termos do artigo 396 e dos artigo seguintes do Código de Processo Penal, com a redação...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... 0002016-39.1998.8.26.0052, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, regularmente processado, foi... Tomaz Aragão, Pronúnciado aos 03/02/2005 como incurso no artigo 121, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código...

ou

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