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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inquérito Policial

”, todos do Código Penal , requerendo, recebida e autuada esta, sejam os mesmos citados para responder à presente ação penal..., que deverá obedecer o procedimento previsto no artigo 406 e seguintes do CPP , ouvindo-se as vítimas abaixo identificadas... dos Canários 666, neste município, RODNEY DA SILVA SANTOS e WAS...

Andamento do Processo n. 0000224-08.2003.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE

contra ele formulada, nos termos do art. 406 , do CPP , com redação que lhe deu a nova legislação (Lei 11.719 /08), inclusive.... 26 da LEF e artigo 924 , III, do Código de Processo Civil , em virtude de ter havido a remissão da dívida. É o Relatório.... Decido. Preceitua o art. 924 , III, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 87363-57.2015.8.09.0039 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 87363-57.2015.8.09.0039 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 87363... NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. VERIFICADA A FAL TA DE REQUISITOS POR PARTE DO ACUSADO PARA OBTENCAO DO BENEFICIO...-SE AO MESMO N ESTA OPORTUNIDADE PRAZO PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR, N A FORMA DO ART. ...

Andamento do Processo n. 104193-65.2016.8.09.0071 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

A O - RECEBO A DENUNCIA, POR ATENDER AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 406... , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CITE-SE O ACUSADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO...Andamento do Processo n. 104193-65.2016.8.09.0071 - Ação Penal - 29/04/2016 do...

Andamento do Processo n. 0710729-88.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/04/2016 do TJAL

. Percebo também que não é possível a aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal ao presente caso, como requerido..., sendo autorizada a prisão dentro dos casos e limites trazidos pela lei, conforme se infere da leitura do art. 283 do Código... de Processo Penal : Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flag...

Andamento do Processo n. 0713022-31.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/04/2016 do TJAL

a aplicação da lei penal (art. 312 , CPP ), o que resta demonstrado no presente caso. Não obstante o privilégio.... Félix Fisher, 17.02.2004, v.u., DJ 22.03.2004, p. 335).”( Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. Editora Revista...Andamento do Processo n. 0713022-31.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Jú...

Andamento do Processo n. 0231.15.025.117-2 - 29/04/2016 do TJMG

dos artigos 396 c/c art. 406 do CPP, devendo alegar toda (s) a (s) matéria (s) de defesa, indicando provas, documentos... do Ofício Criminal desta Cidade se encontra em andamento o processo cadastrado no Siscom sob o 0231.15.025.117-2 movido...Andamento do Processo n. 0231.15.025.117-2 - 29/04/2016 do TJMG COMARCA ...

Andamento do Processo n. 0203774-44.2015.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 29/04/2016 do TJAM

, consoante oportuniza o art. 406, § 3º CPP. Isto posto, designo o dia 09 de março de 2017, às 10 horas, para a audiência...Andamento do Processo n. 0203774-44.2015.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 29/04/2016 do TJAM ADV...: DELDSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8848/AM), KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 200...

Andamento do Processo n. 0206672-93.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/04/2016 do TJAM

Andamento do Processo n. 0206672-93.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/04/2016... GUIMARÃES (OAB 4507/AM), EVELLYN KELRYEN APOLONIO DA SILVA (OAB 9125/AM) - Processo 0206672-93.2016.8.04.0001 - Ação Penal... a sua defesa. Além disso, não fora (m) oferecido (s) documentos e justi...

Andamento do Processo n. 0207968-87.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/04/2016 do TJAM

Andamento do Processo n. 0207968-87.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/04/2016... do TJAM Processo 0207968-87.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTMAFATO...-lo, não constando dos autos a resposta à acusação, conforme propugna o art. 406 e s...

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