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22 de outubro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

Provimentos 005/2005 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00026542120138140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/04/2014... 5120823 SSP-PA, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 , e , como não foi encontr ado para ser citado... o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a e...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

delituosa descrita no art. 155, § 3º e 4º, I e IV, do Código Penal. Nos termos da denúncia, no dia 22 de outubro de 2005... Luciano da Silva Lobo e Délcio Freitas Moura nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal.Após o trânsito... de aplicação da lei penal, e concretiza a garantia da reserva legal. Abso...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, brasileiro, paraense, solteiro, filho de Maria Ivaneide Pontes da Silva, enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/06 . E como não...) que, uma vez não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º... prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

. ( ... ) Quanto ao réu BENEDITO OLIVEIRA DE CARVALHO : Em an á lise as diretrizes tra ç adas pelos artigos 59, do Código Penal e 42 da Lei... penas a serem aplicadas, em restrita observ â ncia ao dispositivo pelo artigo 68, caput, do Código Penal... considerada. Em observância a regra contida no art. 33, § 2ª, "c" c/c...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

Amorim e de Conrado Araújo Pereira, enquadrado no art. 33, ¿caput¿ e 35 ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 288 do CPB... e art. 14 da Lei 10.826/2003. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL... apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Púb...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-se. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, apresente..., expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal. Ressalto... do Código de Processo Penal, sem apresentação da peça de defesa e não have...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 406 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10... analisada quando da prolação da sentença. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo audiência..., pois os fatos descritos constituem crime a ser apurado no curso do processo p...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 406 e §§ do Código de Processo... como incurso no artigo 121, capu, do Código Penal. Int. - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP) Processo 0007397... de Várgea Grande-MT, com prazo de 60 dias, observado o disposto no a...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... da lei. São Paulo, 17 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇ...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., 17 de outubro de 2014. 17ª Vara Criminal Processo Físico : 009299...

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