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21 de dezembro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria... dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... do processado. Pelo que, seja dado vista dos autos ao referidos advogados, par...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

) dias, que correrá a partir da data de publicação, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, conforme dispõe o art. 366 do Código...: 00093043220148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, com fundamento no Art. 310 do Código de Processo Penal, defiro o pedido concedo ao réu CLEDSON DE SOUZA CARDOSO LIBERDADE... como dispõe a lei. Foi entregue ao flagrado nota de culpa (Art. 306, Parágrafo 2º, do CPP), conforme, constando o artigo... aplicação da lei penal. Bem se vê, portanto, que a decretação de sua ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

pelas medidas cautelares do art. 319 do código de processo penal, quais sejam: I - Proibição de acesso ou freqüência... medidas poderá motivar a decretação da prisão preventiva. Ex Positis, com fundamento no Art. 319 do Código de Processo... Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Requerente : Michelle Ferreira M...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. . TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0005336-80.2012.8.14.0201 Aos 15 dias do mês de Dezembro do ano de 2014, às 11:30h... de revogação da prisão, por não haver mais risco de em liberdade prejudicar a instrução penal ou a aplicação da lei penal...:JEFFERSON JOSE GUALBERTO NEVES DPC. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0005336...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do Código de Processo Penal. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA DE JOÃO KLEBER PEGAS MORAES... configurar situação de rejeição, preencheu os pressupostos do Art. 41, do CPP. 2. CITE-SE os acusados CAIO CEZAR RIBEIRO DA SILVA... Público vinculado a 2ª vara penal ¿ Defensoria Pública, Endereço...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

e assim, nos termos do art. 397 do CPP-Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n.0 11.719/2008, indefiro..., 363, § 1.°, e 406, caput, e § 1.°, do CPP-Código de Processo Penal, com prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a)(s) denunciado... do prazo prescricional conforme do art. 366, do CPP-Código de Processo P...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

preliminar, nos moldes do art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), intimando-se APENAS a VÍTIMA. Rio Formoso-PE... dos arts. 1.102-B e 1.102-C Código de Processo Civil:Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz... do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento...

Pg. 2054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

Pg. 2054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 exigidos no art. 41, estando ausentes...) dias (art. 406, do CPP). 05. Do mandado de citação devem constar expressamente as observações constantes do art. 406, § 3º....Ademais, trata-se de crime hediondo previsto no art. 1º da Lei 8072/90, clamando ...

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S, NOS TERMOS DO ART. 406 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A ESCRIV ANIA PARA..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N 12.403 /2011... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDINDO-SE A COMPETENTE CARTA PRE CATORIA CIT...

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