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30 de setembro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

VARA DO JÚRI DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2014.0125.005990 Processo 0030897-72.2014.8.17.0001... por este Juízo, no seguinte processo: Processo 0011731-88.2013.8.17.0001 Réu: ALEXANDRE SATURNINO DE PAULA “Processo .... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 20...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, por escrito, através de advogado, na forma do artigo 406 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal (redação.../testemunhas, concretizando requisito hábil do art. 312, do Código de Processo Penal, no sentido de ser mantida a prisão... da Lei 11.689/08), que prevê o seguinte: Art. 406 . O juiz, ao receber a denúnc...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir... , § 2º, I e II, c/c art. 14, II, c/c art. 29 e c/c art. 288, parágrafo único, todos do CP, nos autos do processo ...) respectivo(s) advogado(s) intimados do(s) despacho(s) proferido(s) no(s) processo(s)...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir... acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe... 121 , § 2º, I e II, c/c art. 14, II, c/c art. 29 e c/c art. 288, parág...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

)-se o(a)s denunciado(a)(s), art. 406, caput, do CPP-Código de Processo Penal, para responder(em) a acusação no prazo... definidos, cite(m)-se por edital, art(s). 361, 363, § 1°, e 406, caput, e § 1°, do CPP-Código de Processo Penal...(a)(s), ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional conforme do art...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

devidamente intimado para, no prazo legal, se manifestar quanto ao contido no art . 422 do CPP (Lei 11.689/2008...): Processo Crime 0000263-75.2010.8.17.0990. Acusados : JOSÉ RICARDO SILVA DE FRANÇA e DAMIÃO JOSÉ PEDRO MIGUEL. Defensor: Dr... 13.798 ) , no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 406 do CP...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

- CRIMINAL Processo : 0002980-49.2014.8.17.1110 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0003.005091... e IV, c/c art. 29, caput do CPB, com incidência da Lei 8.072/1990. Vítima: Marcos Alexandre Ferreira. Prazo do Edital... DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0001299-83.2010.8.17.1110 Classe:...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

) que, uma vez não apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(ão) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406... Diretora de Secretaria 2ª vara Penal de Icoaraci Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00013423820108140201... de Benedito Soares de Castro Neto e de Verianne Pite Stival de Castro...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

descrito no Artigo 157, § 2 o , Incisos I e II, do Código Penal. 4. DO PEDIDO: Diante do exposto, requer o Ministério Público..., tramitam os autos do processo criminal distribuído e autuado sob o 0002492-11.2010.814.0201 , n o qual o Ministério... à citação dos denunciados para responderem por escrito, no prazo de...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

/2006 - CJRMB PROCESSO: 00029289620078140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/06/2014 AUTOR... a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP.... 396-A c/c art. 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedi...

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