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01 de setembro de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

em tempo serôdio, até porque o tempo seria o previsto no art. 406, parágrafo 3º do CPP, mais precisamente na Defesa...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Denunciado: JOÃO EMÍLIO MARTINS DE MACEDO NETO Capitulação Provisória: Art. 1 6 , caput , da Lei : 10.826/2003... ARRAES - DPC VÍTIMA:O. E. . Processo : 00228673020138140401 Recebi hoje. Compulsando os autos observo que as partes já... da Capital e em conformidade com o Provimento . 006/2006-CRMB, art. 1º., §1º....

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Capitulação Provisória: Art. 33 da Lei : 11.343/2006... DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VÍTIMA:T. J. M. Q. . Autos de Ação Pública Processo : 0011926-84.2014.814.0401 De nunciad... do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, portanto, preenchendo os requisitos legais enumerados no art. 41...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

em 03.12.1988, filho de Antonia Cosme dos Santos, portador do RG 5120823 SSP-PA, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343...Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014 Processo Penal, devido ausência de elementos para...¿os de estatística criminal comunicando desta decis¿o .Oficie-se ao TRE ...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta delituosa descrita no art. 155, § 3º e 4º, I e IV, do Código Penal. Nos termos... do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotaç õ es e comunicaç õ es de praxe. E, não havendo... no sentido de aplicar a Lei Penal Brasileira quando o bem ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedimento será adotado... da Lei 11.343/06 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defe...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

pelos artigos 59, do Código Penal e 42 da Lei n º . 11.343/2006 , verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal ¿ espécie, nada... III, alínea ¿d¿ do art. 65 do Código Penal (confissão espontâ nea perante ¿ autoridade policial), por j á ter sido... o disposto pelo artigo 44, § 2ª, parte e artigo 45, § 1ª e 46, todo...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Amorim e de Conrado Araújo Pereira, enquadrado no art. 33, ¿caput¿ e 35 ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 288 do CPB... e art. 14 da Lei 10.826/2003. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL... apresentada a referida defesa no prazo legal, ser-lhe-á(o) nomeado o Defensor Púb...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

.33, da Lei 11.343/06. Com fundamento no art.56 da Lei 11.343/06 e do Art.396-a do Código de Processo Penal determino... esta insubstituível por outra menos gravosa. Em face do exposto, com fundamento no Art.312 do Código de Processo Penal , INDEFIRO... o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO DE MICHELLE FERREIRA MENDES . Por ...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

defesa (Art.55,§3º da Lei 11.343/06). Cumpra-se. Intimem-se. Icoaraci/PA, 25 de Agosto de 2014 Doutor JACKSON JOS É SODR É... ã o Carcer á rio Bi ê nio 2013/2014 (Art. 3 º da Resolu çã o n º 066/2012-CNJ) nos autos da A çã o Penal em que consta...: 00200064220118140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A): JACKSO...

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