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23 de abril de 2014
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

Process o: 50135820138150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc... Processo: 7878520118150281 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 Processo: 39534220088150181 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

) nos autos e no(s) endereço(s) indicado(s), para se ver(em) processado(s) até final decisão e nos termos do art. 406 do CPP... o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no § 3º do art. 406... de atipicidade poderia eventualmente ensejar a absolvição sumária, nos termos do que disciplina o art. 397 do Código...

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

previsto a partir do art. 406 do Código de Processo Penal, não se devendo cogitar, portanto, da aplicação do art. 405... pelo Código de Processo Penal (art. 405, § 2°, do CPP). 2. Não é o caso de aplicação do disposto no art. 475, parágrafo... DENEGADA." No presente mandamus, sustenta a impetrante que a norma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal não...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

do art. 406, do CPP, alertando-os do teor do §3º do referido artigo, com a redação dada pela lei 11.689/2008, in verbis...) nas sanções penais do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. E como o (s) acusado (s) não foi..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, do CPP, alertando-os do teor do §3º do referido artigo...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo admissível o jus acussationis, e, de consequência, PRONUNCIO..., ambos do Código Penal, com os consectários da Lei . 8.072/90, sujeitando-o, assim, à acusação e ao julgamento... de Processo Penal, ABSOLVER ELISEU ROSA DA SILVA da prática das infrações penais previstas no art. 33, da Lei 11.343/2006 e no...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

de Ação Penal de Competência do Júri, processo n.º 0715294-66.2013.8.02.0001, em que figuram como Autor: Justiça Pública.../AL) - Processo 0022130-04.2010.8.02.0001 (001.10.022130-1) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples...: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0712884-35.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri -Homicídio...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, contado a partir da citação, por advogado, responder a acusação por escrito, na forma do artigo 406 do Código de Processo.... 41, do Código de Processo Penal, e ainda considerando que a Defesa expressamente concordou com a produção antecipada... Processo 0000101-03.2008.8.26.0052 (583.52.2008.000101) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Azor Calori...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

que ofereçam, no prazo de 10 dias, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, resposta escrita, por meio... processual, abra-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 409 do Código de Processo Penal. Procedam-se às... a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela qual não é o caso de absolvição sumária (Lei 11.719 /08... , do artigo 406 , do Código de Processo Penal . Sem prejuízo, em caso de se tratar de pessoas com conhecimento... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2014 Processo 0000017-88.2014.8.26.0408 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - J.P...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

/vº: Vistos. Trata-se de ação penal na qual foi denunciado(a) Alexandre Franco dos Santos por infração ao artigo Art... Processo 0002987-84.2013.8.26.0541 (054.12.0130.002987) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...: ANTONIO RODRIGUES ZOCCAL (OAB 152550/SP) Processo 0007266-16.2013.8.26.0541 (054.12.0130.007266) - Ação Penal...

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