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28 de maio de 2015
Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

Filho (Prática de Processo Penal, p. 78) ensina que: ¿Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor... para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório. Posto isto, nos termos do art. 18, do Código... de Processo Penal, DETERMINO o arquivamento destes autos de Inquérito Policial, ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

os requisitos do art. 41 do CPP, e determino a citação do acusado ALEXANDRE VERSON AMARAL DA SILVA, qualificado... na denúncia, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 406 do CPP); 2. Caso o acusado não... a este Juízo, será decretada sua REVELIA (art. 367 do CPP), o mesmo ocorrendo ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

a sua intimação, quando necessário, na forma do Art. 406 do CPP. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua/Pa... EDITAL PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO: 0001640-34.2015.814.0006 O Exmo. Sr. Dr. Márcio Campos Barroso Rebello, Juiz de Direito... e Lauriano Nunes da Silva, como incurso(a) (s) nas penas do art. 121, §...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

do Artigo 41 do Código de Processo Penal. 5. Por outro lado, a peça de Defesa não apontou falhas que pudessem macular... INDICIADO:FABIO DOS SANTOS RODRIGUES VÍTIMA:F. A. L. C. . Processo . 0005022-06.2007.8.14.0006 Capitulação Penal - Artigo 121... do Juiz Processo 0004741.50-2013.814.0006 Acusado(s): JOAO PAULO...

Pg. 956. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

RIBEIRO. NOS TERMOS DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SEJAM OS A CUSADOS CITADOS PARA QUE, NO PRAZO... PUBLICO NAS MEDIDAS EM QUESTAO. NOUTRO GIRO, POR EST AREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL... NA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA DA A...

Pg. 638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE SOUSA DESPACHO : VISTOS ETC. SUPERADAS AS FASES DOS ARTIGOS 406 A 409 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINA A LEI... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DESIGNO O DIA 17 DE MAIO DE 2017, AS 14:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU... DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DESIGNO O DIA 16 DE MAIO DE 2017, AS 15:00 HORAS...

Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

: VISTOS ETC. SUPERADAS AS FASES DOS ARTIGOS 406 A 409 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINA A LEI PROCESSUAL... O DIA 03 DE MAIO DE 201 7, AS 13:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO (CPP, ART. 411). INTIMEM-SE OS ACUSADOS...Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015 AUTOS NR. : 16...

Pg. 1129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DE FLS. 02/03, EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS LEGAIS. CITE -SE O ACUSADO, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP... ADV ACUS : 37432 GO - EDIMAR REIS JUNIOR DESPACHO : PROCESSO N 201302232546 ACAO PENAL D E C I S A O RECEBO O RECURSO..., POR EDITAL COM PRAZ O DE 15 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP. DECORRIDO O P...

Pg. 1135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

ACAO PENAL1 D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS LEGAIS. CITE... -SE O ACUSADO, PARA OS FINS DO ART. 406, DO CPP, ADVERTINDO-O QUE EM CASO DE SILENCIO LHE SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NA HIPOTES... OS FINS DO ART. 406, DO CPP, ADVERTINDO-O QUE EM CASO DE SILENCIO LHE SER...

Pg. 2698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITEM-SE O ACUSADO PAR A, NO..., OFEREC ER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS ( 3, ARTIGO 406, CPP... DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA LEI PENAL. RESSALTE-SE QUE O ACUSA DO DECL...

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