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22 de outubro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Apelação Criminal: APR 10027130218723001 MG

de substância entorpecente, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 33, § 2º, "c", do Código Penal... ou desclassificação para uso de drogas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus de 97.256/10... do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção de o pagame...

Apelação Criminal: APR 10290130048991001 MG

, deve ser mantido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 2...- Diante do quantum de pena aplicada, na conformidade do previsto no art. 33 do Código Penal, é possível a fixação...

Apelacao Criminal: APR 20130111889108 DF 0048230-50.2013.8.07.0001

(quatro) anos de reclusão, incabível o estabelecimento do regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.... no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente...

Apelacao Criminal: APR 20130410144677 DF 0014160-95.2013.8.07.0004

O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA..., mas o acusado é reincidente, o regime prisional para início do cumprimento da expiação, deve ser o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do CP....

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

.Relatório do Inquérito Policial (fls. 31/32).A Denúncia foi recebida por este Juízo em 05 de dezembro de 2005 (fls. 38 dos autos).Citados... nos termos da lei, os réus foram qualificados e interrogados às fls. 40/41 e 52/53 dos autos.Defesa Prévia do réu Márcio... Bernardes, Inv. Jardim Primavera, bairro da Pratinha I...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelo crime previsto no Art. 33, da lei 11.343/2006, onde consta... contida no art. 33, § 2º, "c" c/c art. 36 do Código Penal e atenta as Súmulas n.º 718 e 719, ambas do STF, o Réu deverá... não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

es punitivas do artigo 33 da Lei n.º 1.343/2006, pela prática delitiva, assim versada, na inicial acusatória: que no.... 33 da Lei n.º 11.343/2006... encaminhamento ao estabelecimento prisional definido ( art. 105 da Lei 7.210/1984). P. R. C. I. Intimem-se, sendo o Réu...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

réu: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿, r az... da Lei n.º 11.343/2006. ( ... ) Pelo quadro probatório delineado , n¿o há que se falar em absolviç¿o do réu... c/c art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, percebe-se que a culpabilidade do denunciado é e...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

e 311 da Lei 9.503/1997. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém-Pa, aos terceiro (03) dia...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/07/2014 AUTOR:AMPEP ASSO...

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