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06 de maio de 2016
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Andamento do Processo n. 0008777-11.2012.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

, inicialmente, no regime fechado, pela prática do crime previsto no Art. 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06, guia fls. 04. 2... previsto art. 33, 40 , III da Lei 11.343 /06, guia fls. 167. Certidão carcerária, fls. 152/154, apontando a conduta..., nos termos do art. 33 , § 2º , a, e art. 75 , § 2º , ambos do Cód...

Andamento do Processo n. 0008186-15.2013.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

, em regime fechado, e ao pagamento de 1200 dias-multa, pela prática do crime previsto no arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06..., parágrafo único, c/c o art. 118, da Lei de Execução Penal, tem-se quantum superior ao referido no art. 33, § 2º, alíneas..., nos termos do art. 33, § 2º, a, e art. 75, § 2º, ambos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0006861-34.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

, nos termos do art. 118, II, da Lei de Execução Penal c/c Art. 33, § 2ª, a do Código Penal. Por fim, com a unificação... o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, e art. 75, § 2º, ambos do Código Penal, e art. 111, parágrafo único, da Lei...Andamento do Processo n. 0006861-34.2015.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR 228 -...

Andamento do Processo n. 0005032-52.2014.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0005032-52.2014.8.23.0010 - 06/05/2016 do DJRR 245 - 0005032-52.2014.8.23.0010 antigo.... Devido à reincidência a pena será cumprida em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, primeira parte...

Andamento do Processo n. 0000172-25.2015.8.23.0090 - 06/05/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000172-25.2015.8.23.0090 - 06/05/2016 do DJRR 001 - 0000172-25.2015.8.23.0090 antigo... do art. 71 do CP, e pela prática do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069, em concurso material, nos termos do art.... 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada em estrita observância ...

Andamento do Processo n. 222293-33.2011.8.09.0142 - Apelacao Criminal - 06/05/2016 do TJGO

semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a pena, mantido o regime...

Andamento do Processo n. 0103896-62.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0065274-11.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

. A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo 2º, do Código... Penal) e as condições pessoais do Condenado (artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal). Aplico ao réu o regime... abrigados nos artigo 105 a 107, da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984 ...

Andamento do Processo n. 0000379-53.2011.8.17.0600 do dia 06/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1268-28.2004.8.17.0640 do dia 06/05/2016 do DJPE

criminais 1335-07.2015.8.17.0640, que apuram a possível ocorrência da conduta capitulada no artigo 14 da lei 10.826/03... DA PENA A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (artigo 33, parágrafo... 2º, do Código Penal) e as condições pessoais do Condenado (artig...

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