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30 de outubro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Apelacao Criminal: APR 20140110643349 DF 0015407-86.2014.8.07.0001

anos, correto o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. VI – Incabível a substituição... quando persistirem os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VIII - Para fins de prequestionamento...

Apelacao Criminal: APR 20140110027058 DF 0000587-62.2014.8.07.0001

. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... REFORMADA. 1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário... do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, caracteriza bis in idem. 3. Correta a fixaçã...

Apelacao Criminal: APR 20140110036280 DF 0000851-79.2014.8.07.0001

superior a 8 (oito) anos de reclusão, nos exatos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. V - Persistindo...

Apelação: APL 12006207 PR 1200620-7 (Acórdão)

do recurso, a fim de se "decretar a extinção da punibilidade do agente acerca do crime previsto no art. 306, caput, da Lei ... PROVIMENTO ao recurso, a fim de decretar extinta a punibilidade do Apelante quanto ao delito do art. 306 da Lei 9.503... PROVIMENTO ao recurso, a fim de decretar extinta a punibilidade do...

APELAÇÃO: APL 43347120118190007 RJ 0004334-71.2011.8.19.0007

PAES APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. .DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. No caso dos autos, não existe... à sua absolvição pelo injusto penal ínsito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, portanto, não há nenhum reparo a ser feito... aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/20...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de delito às previsões específicas e mais rigorosas preconizadas pela Lei 8.072/90. Desta forma, resulta ilógico substituir... e ressocialização pelo crime perpetrado a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal (art. 33, §§ 2º... e 3º, do CP e art. 42, da Lei de Drogas), a qual deixo de...

Pg. 305. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

das circunstâncias favoráveis, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, mostra-se adequada a fixação...

Pg. 319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ao artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma... na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 237277-98.2006.8.09.0044... constitucional da soberania dos veredictos do Júri (artigo 5º,...

Pg. 950. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

NAO REINCIDENTE ADEQUACAO D O REGIME A BERTO ART 33, 2 E 3, DO CP ORDEM PARCIALMENTE CONCED IDA APENAS P ARA ABRANDAR... PRECEDENT E DO STJ 2 EM OBSERVANCIA AO ART 33, 2 E 3, DO CP, E O ABERTO O R EGIME APROPRIADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D... ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS D O ARTIGO 41 DO CO DIGO DE PR...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. ATENDENDO AO DISPOST O NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3, DO CP, E CONSIDERANDO... DO 2 DO ART. 387 DO CPP, C OM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO P ROVISORIA, DE PRISAO... DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER P ONDE...

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