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19 de abril de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1388065 SP 2013/0186439-8

de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora.... PREPONDERÂNCIA. ART. 42, DA LEI 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO... de origem concluiu adequada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, no patamar mínimo de 1⁄6 (um sexto...

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

condenar Clayton Charlie Tavares , como incurso nas penas do artigo 33, caput 13º figura, majorado pelo art. 40, I... ambos da Lei 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância... Costa da acusação de cometimento dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91...

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, PARA O RÉU JÚLIO CÉSAR, C/C ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/06. PASSO À FIXAÇÃO DAS PENAS... SANTOS PACHECO, ADREDE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 29..., PREVISTA EM LEI ESPECIAL E QUE NÃO SE DEIXA DERROGAR POR LEI GERAL, BEM COMO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 33, PAR...

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE LIBERDADE DE 01 ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2.º, ALÍNEA B) E C), E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. 096... PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 475-B, 1º, DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. 096/1.13.0000978-2 (CNJ 0002091-56.2013.8.21.0096... PREVISTAS NO ARTIGO 129, PA RÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DO CP, E CONDENAR O RÉU, QUALIFICADO FL. 02, COMO INCURSO...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

GONÇALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...-A DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS. A PENA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33...: NESTOR DOS PASSOS SILVEIRA. OBJETO: CIÊNCIA A QUEM INTERESSAR POSSA DE QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11568704 PR 1156870-4 (Acórdão)

Lei de Execução Penal, em seu artigo 185. Assim, requer a reforma da decisão monocrática para que o apenado continue..., que a concessão do regime aberto provisório constitui desvio de execução, vedado pela Lei de Execução Penal, em seu artigo 185... domiciliar, prevista no artigo 177 da Lei de Execuções Penais, dá-se somente em casos excepcionais: "Art. 177. Somente...

Apelação Crime: ACR 70056948821 RS

contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem..." e "a" do §2º do art. 33 do Código Penal, resta mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena. PENA DE MULTA.... A pena de multa está expressamente prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar...

Apelação Crime: ACR 70056566623 RS

o quantum de pena aplicado ao réu Denis, bem ainda suas condições pessoais, diante do disposto na alínea "b" do §2º do art. 33.... POR MAIORIA. (Apelação Crime 70056566623, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/03/2014)...

Embargos de Declaração: ED 70058629965 RS

de redução de pena, não determinou o regime de cumprimento de pena, que deverá ser o aberto, na forma do art. 33, §2º, alínea... "c", do Código Penal. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração 70058629965, Sétima Câmara Criminal...

Apelação Crime: ACR 70057128209 RS

. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, mantida a suspensão condicional da pena... cumprimento da pena é o aberto, observado o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE... PROVIDO. (Apelação Crime 70057128209, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/03/2014)...

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