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30 de julho de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140167994 SC 2014.016799-4 (Acórdão)

parcialmente procedente a denúncia, condenando Valdecir às sanções previstas nos artigos 12 (uma vez) e 14 da lei n. 10.826... CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /03... DA LEI 10.826 /03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CON...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140397607 SC 2014.039760-7 (Acórdão)

, pelo cometimento dos delitos dos arts. 33 , caput , e 35 , ambos da Lei n. 11.343/06, e Samantha Christina Kohlbeck, pela prática... dos crimes descritos nos arts. 33 , caput , e 35 , ambos da Lei n. 11.343/06, e 180, caput , do Código Penal . Narra..., e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130559637 SC 2013.055963-7 (Acórdão)

. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688 /1941. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE... a desclassificação do crime para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei n.6388/41). Apresentadas... prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penai...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140203757 SC 2014.020375-7 (Acórdão)

AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114 , I E II , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL..., porém, atender ao que determina o artigo 114 , I e II , da Lei de Execução Penal . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n.... 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130845428 SC 2013.084542-8 (Acórdão)

verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei 1.060 /50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra c... que implique Inelegibilidade (CNCIAI), nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n. 64 /90 e art..., nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Nesse ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140441182 SC 2014.044118-2 (Acórdão)

artigo 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, e artigo 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal . De acordo... observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado..., j. 05 de dezembro de 2013). De fato, conforme teor da Súmula 439 do Superior Tr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140423081 SC 2014.042308-1 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33 , CAPUT , E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. ARTIGO 16 , DA LEI 10.826 /2003... qualificadas, foram presas em flagrante delito, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n... diversas da prisão se revelam inadequadas ao caso, bem como a infração tipific...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140323286 SC 2014.032328-6 (Acórdão)

. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464 /07. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE..., haja vista que a ré serviu apenas como "mula". Urge salientar que pela simples leitura ao caput do artigo 33 da Lei... POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI AN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140131061 SC 2014.013106-1 (Acórdão)

. 33 da Lei 11.343 /2006, pelos seguintes fatos: No dia 16/07/2013, por volta das 22:00 horas, após recebimento... artigo 33 da Lei 11.343 /06, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo... CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA COND...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140213844 SC 2014.021384-4 (Acórdão)

efetivamente praticou a conduta ilícita capitulada no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343 /06. 2 - Da desclassificação para... probatório amealhado, aponta o Apelante como autor do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.... TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT ). SENTENÇA CO...

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