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29 de março de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 817. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

determina o artigo 21, da Lei 11.340/2006.Aguarde-se se. 12 - 0023950-50.2012.8.08.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Le... (art. 33, § 2º, "c", do CP). Concedo ao réu o sursis (Artigo 77 do CP), pelo prazo de dois anos, em..., na imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público, como incurso nas penas do art...

Pg. 818. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Pg. 818. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015 ABERTO (art. 33, § 2º, "c", do CP). Concedo... ao réu o sursis (Artigo 77 do CP), pelo prazo de dois anos, em condições a srem estabelecidas pelo juízo da execução... Pública Estadual. P. R. I. Sem custas Comunique-se a vítima da presente decisão...

Pg. 943. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

anteriormente fixado. Estabeleço como regime inicial para o início do cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do art. 33...

Pg. 1127. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do Código Penal Brasileiro, tratando-se de crime material os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, aplico o somatório destas... penas que deverá ser efetuada quando da execução penal. QUANTO AO DENUNCIADO MAICON ROBERTO DE SOUZA: ART. 33 DA LEI...), nos termos da Lei Estadual 13.166/99. Arbitro os honorários advocatíci...

Pg. 1489. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

nas sanções do artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Estabeleço o regime aberto para... o cumprimento da pena imposta na forma do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Analisando as regras previstas no artigo 44... GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL ALAMEDAJOÃO VIEIRASIMOES - 200 - BAIRRO...

Pg. 1573. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

387, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012 c/c os artigos 59 e 33...-marataizes@tjes.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS DO PROCESSO: 0001868-16.2014.8.08.0069 AÇÃO... da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIRE...

Pg. 1624. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

são favoráveis ao autor, nada havendo a se considerar que torne mais gravosa sua conduta. O artigo 28, da Lei de Drogas.... DO CONCURSO FORMAL (IMPRÓPRIO) Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, 2ª parte, do Código Penal... vigente à época do crime. FATO 03 a) Do Crime previsto no art. 28 da lei 10.8...

Pg. 1626. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de cumprimento da pena, em observância ao art. 33, § 2º, alínea a c/c art. 34, ambos do Código Penal. Não é o caso de substituição... da decisão que decretou sua prisão preventiva. Expedir guia de execução provisória. A pena de multa deverá ser recolhida... ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos...

Pg. 1627. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

, sendo essa a pena definitiva. b) Do Delito de Corrupção de Menor (Art. 244-B da lei 8069) Analiso as circunstâncias...) Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, 2ª parte, do Código Penal (concurso formal impróprio), à vista... fechado para o início de cumprimento da pena, em observância ao art. 33, §...

Pg. 1628. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

(um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMAL (IMPRÓPRIO) Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, 2ª parte... fixado, sendo essa a pena definitiva. b) Do Delito de Corrupção de Menor (Art. 244-B da lei 8069) Analiso as circunstâncias...) Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, 2ª parte, ...

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