Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Andamento do Processo n. 0001251-93.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJRO

qualificado, por infringência do disposto no artigo 157, caput, do Código Penal brasileiro. Passo a dosar sua pena....Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do réu apresenta índice.... As consequências não foram graves, porque houve a restituição ...

Andamento do Processo n. 0012913-88.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJRO

aberto, de acordo com o artigo 33 do CP.Contudo, concedo a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto... teve o processo suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. entretanto, deixou de cumprir as condições imposta....Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), v...

Andamento do Processo n. 0002074-76.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJRO

da medida.Transitada em julgado a presente sentença: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei 7.210/84 e art... (fls. 52 e 60/61).A prisão preventiva do réu foi decretada e mantida até o presente momento processual (fls. 38/40... exclusivamente do número de infrações praticadas, variando de 02 (um sexto) a 07...

Andamento do Processo n. 0004504-32.2015.8.22.0003 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJRO

DE PAULA, acima qualificados, como incursos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e, ABSOLVÊLOS da acusação... Cento e Dezesseis) dias-multa. A detração deverá ser feita na execução penal. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b... GABARITO 277/2016 Juiz de Direito: Luís Marcelo Batista da Silva Proc.: 00...

Andamento do Processo n. 2016/0258424-0 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STJ

como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo sido absolvido pelo magistrado singular. Inconformado, o Ministério... artigo 28 da Lei de Drogas. Afirma que não haveria justificativas para a imposição do regime inicial fechado para o resgate... modo semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Requ...

Andamento do Processo n. 2014/0236791-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente, denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... previsto no art. 33 da Lei n.11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo... nos artigos 33, § 3º e 59, do CP. O entendimento predominante nos tribunais...

Andamento do Processo n. 2015/0051514-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

ESPECIAL 676.052 - AL (2015/0051514-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : CRISTIANO DA SILVA DIAS ADVOGADO... DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO (ART. 33, § 2º, B, DO CP... do paciente, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento...

Andamento do Processo n. 2015/0090550-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464/07. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO... ESPECIAL 696.672 - RN (2015/0090550-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : IVANILDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADOS..., este não foi admitido em razão do óbice previsto no Enunciado n.º 7 da ...

Andamento do Processo n. 2015/0112587-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

ESPECIAL 705.026 - RS (2015/0112587-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALEXSANDRO GOMES EPIFANIO... POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1... há falar em violação ao artigo 226 do CPP, em razão do reconhecimento ...

Andamento do Processo n. 2015/0146934-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

incidência do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 na fração de 1/4 (um quarto). No ponto, é importante consignar... proferidos pela Corte de origem, mantém-se a incidência da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.363/06 à... dos autos que os agravantes foram condenados nas sanções dos artigos 33, § 4...

×