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27 de fevereiro de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 74. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE DO REGIME DA PENA: A PENA DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, COM FUNDAMENTO NO ART 33, PARáGRAFO... PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PARáGRAFO 2º..., O BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

APREENDIDO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. FRAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... de Apelação Criminal 025573,7-1, em que figuram, como apelantes, Rogério Ramos e Ministério Público do Estado... do art. 59 do Código Penal, mas também em razão da expressiva quantidade do entorpec...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA EM FACE DA APLICAÇÃO DE MENOR... DA DEFESA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei dos Juizados..., para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes que...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

dos acusados ROBSON JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR e PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em praticar o delito previsto no art. 33 da Lei...: Reconheço a existência da causa de diminuição prevista no § 4°, do art. 33 da Lei de Drogas, pelo que reduzo a pena... (privativa de liberdade) cujo regime de cumprimento será o fechado (Lei ...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

DA PENA CONSIDERANDO AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.736/12 : Considerando o tempo de prisão provisória, aproximadamente... Penais, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. - DO VALOR DO DIA MULTA : Fixo o valor do dia-multa em 1... DE PERNAMBUCO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo : 1...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de cumprimento será o semi-Aberto, conforme súmula 269 do STJ e artigo 33, alínea “b”, do Código Penal...), em observância ao artigo 67 do CP e à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, verifico que àquela prepondera..., prejudicando o contraditório e ampla defesa do réu, conforme entendimento pacificado ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965... de prova coerentes, convergentes, harmoniosos, consistentes, cabais, sólidos, aptos a sustentar decreto de condenação... e 10 (dez) dias de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (art. 33...

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

conferida pela Lei n.º 9.268/96, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, para em seguida...), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente... de cumprimento da pena. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, “b”...

Pg. 443. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

. O regime inicial estabelecido para o cumprimento da pena deve ser o fechado, à luz do que determina o art. 33, §2º... do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 162357-07.2013.8.09.0175... do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de l...

Pg. 444. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da citada lei (Habeas Corpus n. 111.840/ES), a fixação do regime para os delitos... que autorizam um regime de pena mais gravoso, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, motivo por que deve ser... de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata ...

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