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25 de maio de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

qual deve ser mantido o reconhecimento da causa de diminuição da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006... capitulados no art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, uma vez que, diante da fragilidade das provas, correta... que o magistrado a quo, atendendo o disposto no art. 42 da Lei 11.3...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 26/07/1990, filho de Benedito Pinheiro e Antonia Cunha, com endereço a Rua... sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/, bairro Calhau, nesta Cidade... da 4ª Vara Criminal INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Proc. 22820-36.1995.8.10.0...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

prestada em juízo (art. 65, III, "d", CP), todavia seguindo a inteligência da Súmula . 231 do STJ, não é possível nesta... (onze) dias-multa, o qual deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, a teor do art. 33 e seguintes do Código Penal... o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Pen...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

cumprimento de pena, com base no art. 33, do CP. Em obediência à Lei n.º 12.736/2012, considerando que a ré esteve presa... na prática delitiva, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. A pena pecuniária deve ser calculada e recolhida... ao Fundo Penitenciário Estadual na forma dos artigos 49 e 50, do Código...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

- Juiz de Direito da 09ª Vara Criminal." EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Inquérito Policial 16727... semi-aberto, conforme estabelece a alínea "b", parágrafo 2º , art. 33, CP, garantindo-se ao condenado o direito à.../2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 04/2006 da Corregedoria G...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

as inovações trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão... de reclusão. Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes... genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

qualificado, em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses. DETRAÇÃO: observando as inovações trazidas pela Lei 12.736/2012... DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, a) do Código Penal c/c... artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, fixo o regime inicialmente f...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

os fatos delituosos previstos no art. 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, sem o amparo de qualquer causa que exclua o crime..., prevista no art. 21 do Decreto Lei 3688, de 1941, praticadas contra sua ex-companheira Francisca Rodrigues Vasconcelos...: 01 (um) mês de prisão simples. Cumprirá a pena em regime nos moldes do ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de reclusão.QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003:Em reverência ao disposto no artigo 59 do Código Penal... de multa, proceda-se da forma preconizada pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.268... de reclusão.QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 1...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

preconizada pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996..., com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.268, de 1º de abril de 1996.Compulsando-se os autos, verificase que o denunciado... pelos crimes imputados ao acusado, em 07 (sete) anos e 06 (seis) m...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636569/artigo-33-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940