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27 de junho de 2016
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 126. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PRELIMINAR... Recurso Em Sentido Estrito 0000021-48.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos.... Embargos de Declaração 0000113-36.2010.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio ...

Pg. 165. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

. ; Apelação 0001638-10.2009.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : J... e prevenção à prática de novos delitos. No caso, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “a” do Código Penal, o regime para... em parte o Relator. Apelação 0800351-96.2015.8.12.0003 Comarca d...

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

a ré Maristela Martinez Fernandes, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343... do artigo 33, da Lei 11.343/6, e, ainda, por se tratar de substância de controle especial - sibutramina - que, muito.... Gurgel de Faria, Quinta Turma) -e, ainda, atento ao que dispõem os artigos ...

Pg. 5. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

dos Santos, já qualificada nos autos, referente a estes autos, o que faço com base no artigo 89, § 5°, da Lei 9.099/95... PRISIONAL. Atento aos parâmetros fixados pelo artigo 33, §§ 2.º, c, e 3º do Código Penal, e em face das condições judiciais... EXTINTA sua punibilidade, o que faço com base no artigo 89, § 5°, da L...

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, tramitam os autos... do presente, com a sua publicação na forma da lei. Eu, Paulo Roberto Pedrosa, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Luciane..., da Comarca de Campo Grande, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber o...

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º e § 2º, da Lei 9.503/97. Regime inicial: Deverá..., como ao de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente edital, com a sua publicação na forma da lei. Eu... Vara Criminal, da Comarca de Campo Grande, (MS), na form...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/06/2016

prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a IRENALDO PAZ MACIEL , atualmente em lugar incerto e não sabido, e a todos quantos... o presente Edital, que sera publicado na forma da Lei, e afixado no lugar de...

Pg. 589. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2016

, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 40.4. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de multa, que fixo, com base... artigo 59 do Código Penal, destaco as circunstâncias judiciais. A censurabilidade da conduta é elevada. O réu atuava... sido o crime praticado mediante promessa de recompensa (artigo 62, IV, do...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

a Justiça Pública, por infração do Artigo 157, § 2º, I e Ii do CPB e Art. 244-B da Lei 8.609/1990 c/c art. 69 do CPB... consta, julgo procedente a ação penal e condeno o réu LUCAS RUAN AZEVEDO RAMOS, nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003...: 138602 Proc. 41539-02.2014.8.10.0001 (445882014) Acusado(s): SANDRO ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do artigo 33, § 2º, "c", do CP, e substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente na prestação... POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 159 DO CPP. VIOLAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO. No caso concreto, não se verifica a necessidade... dessa natureza a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decr...

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