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24 de outubro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ISOLADA - Data de Julgamento: 21/10/2014 - Proc. . 20143021069-5 - Rec.: Apelação Penal - Relator(a): Des(a). Nadja... Procurador(a) de Justiça : Dulcelinda Lobato Pantoja _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP. ROUBO MAJORADO... constituindo meio hábil para fundamentar o decreto condenatório. 4. C...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, solteiro, nascido em 16/07/1975, filho de José Gomes da Silva e Joana Batista da Silva, residente na Passagem Joana D...¿arc, 36, bairro do Condor ¿ Belém/PA, a fim de ser intimado(s) pessoalmente da sentença exarada, conforme foi... judiciais ¿ considero favoráveis - possibilitam a aplicação do disposto no Art. 3...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ao tempo do fato, pena que torno final concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino... o crime de corrupção de menor, na forma do art. 244B, da Lei 8.069/90 (ECA). Desta feita, a ilustre representante... do Estado. (art. 33, § 2º, `a¿, do CP.) Para o pagamento da multa impos...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que os apenados iniciem o cumprimento da pena privativa de liberdade... (alteração feita pela Lei 12.736/2012): Art. 387 ¿...... § 2º ¿O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa..., de que o acusado LUIZ EDINILSON MENDES SILVEIRA permaneceu preso por 07 ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o decreto condenatório. Vejamos: ROUBO ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO PESSOAL ¿ VALOR PROBANTE ¿ Recurso desprovido... se pronunciou sobre a questão, no acórdão 38.817: Em sede de crimes patrimoniais, especialmente aqueles cometidos.... 46, 82, 2001, p.37, j. 3.3.00). Por sua vez, a testemunha NILZETE DAS ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena..., os fatos descritos na denúncia restaram quantum satis devidamente comprovados e são indenes para lastrear um decreto... de pena, previsto na norma incriminadora estabelecida no artigo art. 157, §...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa... de liberdade em regime SEMI-ABERTO em estabelecimento prisional apropriado do Estado. (CP, art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Para... INDICIADO:CLEIBSON SANTANA LEAL INDICIADO:PAULO HIDEU SILVA TANAKA. Proce...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ao acusado Ramon Ferreira Diniz, atendendo aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5º, XLVI, de nossa Carta Magna... (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO a ser cumprida em REGIME, inicialmente SEMI-ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2, alínea... nas sanções do artigo 157, § 2.º, inciso II, do CPB, para cond...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-MULTA, devendo ser comprida em REGIME ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal...Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 incurso nas penas do artigo 129, § 2.º, inciso IV..., ambos do Código Penal Brasileiro. Atentando para as diretrizes dos artigos 59 e 68 do mes...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA PARA O CRIME DO ARTIGO 308 DO CP. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) A revisão criminal não tem... Kanayama, Data de Julgamento: 15/06/2005, II Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: 08/07/2005 DJ: 6907) Ante... delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. N...

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