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01 de outubro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

), Arts. 131 e 132, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Elaborem-se novos cálculos, outrossim... semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art. 40, III, ambos da Lei 11343/2006, guia de fl... - 0123339-77.2005.8.23.0010 antigo: 0010.05.123339-2 Sentenciado: Rosivaldo Oliv...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

ocorrerá a regressão de regime nos termos do art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei... da Silva AUTOS n.º 02 051490-6 ACUSADA: KÁTILLA KÊNNIA QUEIROZ DA SILVA DEFESA: Defensoria Pública ARTIGO: 171, IV c/c 71... no REGIME FECHADO, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", e Art. 75, ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

: Alexandro Medrado de Souza AUTOS n.º 05 104630-7 ACUSADO: ALEXANDRE MEDRADO DE SOUZA DEFESA: Defensoria Pública ARTIGO... de descumprimento ou não aceitação a pena será cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c do CP . Após o trânsito... respondendo por este juízo Nenhum advogado cadastrado. 188 - 0...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

pela VEPEMA. Em caso de descumprimento ou não aceitação a pena será cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33...): Francivaldo Galvão Soares Ação Penal 189 - 0197444-20.2008.8.23.0010 antigo: 0010.08.197444-5 Réu: Tiago Luiz... a data de 18 DE NOVEMBRO DE 2014, às 10h 00min. Advogado(a): Alexander Antunes 19...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

manifestado pela via recursal do Agravo, conforme expressamente previsto no art. 197, da Lei n.º 7.210. Acórdão 138473... Pimental _ EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL... REUNIDAS - Data de Julgamento: 29/09/2014 - Proc. . 20143011913-6 - Rec...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. SUPERAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA... quando presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Nesse sentido dispõe a Súmula 8 deste Egrégio TJE... JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNC...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do art. 33 da Lei 11.343/06. Ouvido, o Ministério Público se manifestou contrário à revogação da prisão (fls. 37/40 ). É... da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e, em consequência, designo o dia 10/11 /2014 às 09 :00h (prazo dilatado por ser... BRITO NASCIMENTO e DAVYD COSTA BARBOSA , presos no dia 02/07/2014, s...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra 'c' e parágrafo 2º, letra 'c', combinado... se apresentarem pressipostos para decretação de prisão preventiva, contidos no artigo 312, do CPP, em obediência... a reprimir.(HC n.º 84.533-9, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 30.6.200...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

eletrônico, conforme disposto no artigo 33, parágrafo 2º, letra ¿c¿, do CP. Em face de não ter vindo aos autos o real... da denunciada não deixam margem de dúvidas quanto a prática do delito previsto no artigo 350, do CP, sendo reforçada... de substância alucinógena ou drogas ou álcool. Assim, vei o a ré a cometer o d...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

). Durante a instrução processual que teve seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º... o feito que a imediata desclassificação da imputação que foi feita ao réu para o delito de furto, previsto no artigo 155... nos artigos 59 e 60 da legislação penal, passo a individuali...

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