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26 de abril de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

da Comarca de Alto Alegre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente... Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que neste Juízo corre nos trâmites legais o Processo n.º 005 09 007926-9... em local incerto e não sabido, denunciados pelo Ministério Público impu...

Revisão Criminal: RVCR 12530893 PR 1253089-3 (Acórdão)

. 3. Em termos aritméticos, se reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3... do artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006; artigo 14, cabeça, da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, cabeça, do Código Penal. 2.... Isto porque, nos crimes redigidos no artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/200...

Revisão Criminal: RVCR 12474396 PR 1247439-6 (Acórdão)

." (TJDFT. AC 20090710287323APR, 2ª Turma Criminal. Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, j. em 29/07/2010) (TJPR... (fechado, artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal). Disposições finais. Ante todo o exposto, voto por julgar... do Paraná REVISÃO CRIMINAL 1.247.439-6 ­ COMARCA DE PARANAVAÍ ­ 2ª VARA CRIMINA...

Apelação Criminal: APR 10518110055812001 MG

DO ART.33 DA LEI 11.343/06. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O TERCEIRO... de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei Antidrogas. 7. Presentes os requisitos legais descritos no art.33,§2º, "c" e art.44... de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. O delito descrito no art...

Apelação Criminal: APR 10596130034215001 MG

outra. A Lei Penal - é o que se retira da "mens legis" do artigo 33 do CP - não admitiu que agente reincidente comece a cumprir... DIVERSAS - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PROVAS PRODUZIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE.... Considerada a maciça orientação jurisprudencial emanada pelo col...

Apelação Criminal: APR 10461140018510001 MG

ou desclassificação. 2. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, §4º, trouxe uma diferenciação na punição do agente contumaz... COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º... TEMPORALIS". LEI FEDERAL 11.922/09. INAPLICABILIDADE. PERÍ...

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VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO POR INTERMÉDIO DA PROVA TESTEMUNHAL - ARTIGOS 158 E 167 DO CPP.... Considerando o fato de o acusado estar sendo representado e assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Lei... disposto no art.33, §3º do CP. 4. Nos termos do art.44, III, do CP, inviá...

Apelação Criminal: APR 20140710118496

inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, por ser o réu... de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II – A conduta de falsear a identidade... perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identifica...

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que se amolda ao delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03. II – Configura falta de interesse recursal o pedido..., em regime SEMI-ABERTO (artigo 33, § 3º e 2º, alínea ‘b’, do Código Penal), mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa... é medida que se impõe, no acréscimo entabulado na sentença. V – Conforme...

Recurso de Agravo: RAG 20150020005900

da Procuradoria de Justiça possibilitando o julgamento colegiado do recurso. Segundo as disposições da Lei de Execução Penal..., o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Convertem-se as penas restritivas...

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