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21 de setembro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/09/2014

. AUSÊNCIA DE INELEGIBILIDADES. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CRIME ELEITORAL EM TESE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90... previsto no art. 25 , da Lei Complementar 64 /90, a ser objeto de apuração pelo Ministério Público Eleitoral. 3..., nas quais se atribui ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1344268 SP 2012/0191294-4

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1344268 SP 2012/0191294-4 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... NEFI CORDEIRO  Relator     AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.344.268 - SP (2012⁄0191294-4)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... RECURSO ESPECIAL 1.344.268 - SP (2012⁄0191294-4)     VOTO   MINISTRO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 281497 MT 2013/0367662-0

pela Lei n.º 11.464 ⁄2007, no julgamento do HC n.º 111.840⁄ES (Rel. Min. Dias Toffloli), tendo lá ficado consignado...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 281497 MT 2013/0367662-0 HABEAS CORPUS 281.497 - MT (2013⁄0367662-0) RELATOR.... CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2...

Apelação: APL 7000318720138020067 AL 0700031-87.2013.8.02.0067

DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, §2º, ALÍNEA "A" E §3º DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO DA PENA... a manutenção do regime incial de cumprimento da pena fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a" e §3º do Código Penal...

Apelação: APL 91411232820038260000 SP 9141123-28.2003.8.26.0000

. PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6, UMA VEZ QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.464/07. PRESCRIÇÃO. 1..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90. 5. Para os fatos cometidos antes da promulgação da Lei n. 11.464/07... realização de nova dosimetria da pena. 2. Após a infeliz alteração legislati...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249086 SP 2012/0151013-3

contrariado os artigos 599, 600 e 602 da Lei Penal Adjetiva ao não considerar o aditamento à apelação, ofertado... a fixação do regime inicial semiaberto para o seu resgate, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "d", do Código Penal. Ante...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249086 SP 2012/0151013-3 HABEAS CORPUS 249....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 294148 SP 2014/0107277-1

artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . É o relatório. HABEAS CORPUS 294.148 - SP (2014⁄0107277-1) VOTO... expressamente do inciso IX do artigo 93 : Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá... do acusado, que é reincidente em crimes dolosos (e-STJ fl. 44), conforme auto...

Inteiro Teor. Habilitação: 12539381 PR 1253938-1 (Acórdão)

em: 07 (sete) anos de reclusão e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção. Considerando o teor da Lei 12.736 /2012...Inteiro Teor. Habilitação: 12539381 PR 1253938-1 (Acórdão) HABEAS CORPUS 1.253.938-1 Impetrantes: FRANCINE FANEZE... DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. REGIME...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12364368 PR 1236436-8 (Acórdão)

incidir a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Por consequência, aduz pela fixação do regime... prevista § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Compulsando os autos verifica-se que o acórdão objeto de revisão afastou.... APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1435928 SP 2014/0036227-3

33 da Lei 11.343 ⁄2006, este relator vinha entendendo que, tratando-se de mero transportador, comumente denominado.... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRETENSÃO PREJUDICADA. [...] 2. A alegação de que a minorante trazida no art. 33 , § 4º , da Lei .... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343...

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