Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena

, exatamente na sessão plenária do dia 17 de dezembro de 2014, durante o julgamento do Recurso Extraordinário . 591054... o advento do trânsito em julgado”, ressaltou o Ministro Celso de Mello. Aliás, antes do Supremo, já tínhamos o Verbete . 444... da Presunção de Inocência. Anterioemente, o Ministro Celso de Mell...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de manifestação sobre os elementos de cognição nos autos. Dito isso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 119, reza... as providências que entender cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de dezembro de 2014. DES. MARCELINO CHAVES... EVERTON RELATOR Câmaras Criminais Reunidas CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDA...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, Pão de Açúcar, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, estando em local incerto e não sabido...Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Processo Crime n.º 17590-17.2012.8.10.0001... art. 33, § 2º, "a" c/c do Código Penal, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA. ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de costume e publicado na forma da lei. São Luis, 17 de dezembro de 2014. Eu, Luciana Silva dos Anjos,________ Auxiliar... em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, "c".Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a reprovação... na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Ausente causa de diminuição. Em observância a Lei n.º 12.736/2012..., com base nos artigos 33 e ss, do Código Penal. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trinta avos... AUGUSTO PEREIRA ANDRADE nas reprimendas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 8166... de 2014. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS. Titular da 6ª Vara Criminal. [...]. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2014. Juiz... CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ETC. Processo n.º 3262-82.2012.8.10.0001 (33...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 dezembro de 2014. Juiz Luis Carlos Dutra dos Santos... DO MARANHÃO, ETC. Processo n.º 3262-82.2012.8.10.0001 (33462012) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu (s): JORGE EMANUEL PRADO FILHO... prolatada nos autos do processo n.º 3262-82.2012.8.10.0001 (33462012...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, supraqualificado, como incurso nas penas do artigo 92, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Passo a dosar separadamente a pena... que não se encontram presentes os requisitos para a decretação de prisão preventiva. Isento de custas, eis que assistido pela... de outubro de 2014. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS. Tit...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

-se, por meio da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo-lhe os parágrafos 1º e 2º, que resta a este juízo...º, art. 33 do CP. No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não... de liberdade." Aplicando a nova redação do artigo 387, §2º, do CPP ...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de ambos em relação ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não há que se falar em associação para o tráfico em razão... e diante da comprovação de que a ação da ré se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 33 da Lei de Tóxicos, resta... prática do delito de tráfico de drogas. - A associação para o tráfic...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636569/artigo-33-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940