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22 de janeiro de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. : 72225620154036181

FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE... da Resolução n.º 5/12, retirou a vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, permitindo a substituição... probatórios que ensejaram a fixação de regime mais rigoroso, sob pena de afronta ...

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244-B da Lei n°8.069/90, c.c. o artigo 70 do Código Penal . Tendo em vista o patamar de pena atingido, a gravidade..., estes fixados no valor unitário mínimo-legal, como incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal e no artigo... de liberdade aplicada em REGIME FECHADO (art. 33, parágrafo 3º, do Código P...

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no artigo 180, caput, do Código Penal.À vista do que estabelece o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal... unitário mínimo legal, por incurso no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal. Outrossim, julgo procedente... e cinco dias de reclusão e dezesseis dias multa, no valor unitário mínimo legal, po...

Andamento do Processo n. 0092690-73.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2017 do TJSP

com o artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e no artigo 333, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, em 09 anos.../2016, com o seguinte teor: “CONDENAR o réu MATEUS DOMINGOS DA SILVA , como incurso no artigo 33,caput, cumulado... VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODOLFO PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CR...

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CEZARE BERNARDO pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas, na pena de 8 (oito) anos..., o regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal...(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE A...

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, inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.Em atenção ao enunciado da Súmula 440 do STJ....Carreio aos acusados Renan e Rafael o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29..., das sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, por t...

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de, afastando a causa de aumento de pena, com fulcro no art. 33, “caput”, c.c. arts. 42 e 43, todos da Lei 11.343/2006... da liberdade de seis (6) anos e três (3) meses de reclusão no regime inicialmente fechado, nos termos da Lei 11.464/07... de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07,...

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