Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 25 de junho... de 2015. Único: 0003848-20.2015.8.10.0000 Habeas Corpus 022209/2015 - Imperatriz (MA) Paciente: Francisco Lopes... ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está calcada em elemen...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, lance o nome no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5...Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 90..., lance-se o nome das condenadas no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

SERRA, já qualificado, pela prática do delito de TRÁFICO DE DROGAS, conduta tipificado no artigo 33, caput, da Lei ...Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 do crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena... de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, antes qualificado, pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343... de drogas: art. 33, caput da lei 11.343/2006), mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas nos artigos 59... e agravantes do Código Penal. Presente a causa de diminuição de pena cons...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386... prática da conduta ilícita equiparada à de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343..., antes qualificado, tão somente pela prática da conduta ilícita d...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. Por força do artigo 1º da Lei 12.736, de 30.11.2012, há a necessidade da determinação da detração da pena já cumprida para...) dias. A pena de multa permanece em 166 dias-multa no seu valor mínimo previsto. Nos termos do artigos 33, § 1º, "c... restritivas de direitos" constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro... constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando que o acusado KLEBER NERIS CORREA é tecnicamente..., antes qualificado, somente pela prática da conduta ilícita equiparada à de T...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

agravantes do Código Penal. Presente a causa de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006...Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 do artigo 44 do Código Penal. Diante disso... decretada sob o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, já que o início do ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando que o acusado INGLE ANDERSON GOUVEIA BARROSO... da Lei 11.343/2006, considerando que o acusado KLEBER NERIS CORREA é tecnicamente primário, detentor de bons....DETRAÇÃO DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE.Por força do artigo 1º...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

DE DROGAS, tipificados nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... ilícita equiparada à de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/2006 {utiliza local... somente pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS, tipific...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636569/artigo-33-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940