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01 de fevereiro de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

, Shiská Palamitshchece Pereira Pires Med. Protetivas Lei 11340 123 - 0000203-28.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.000203-0..., do CP, em combinação com o art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 330, do Código...-53.2001.8.23.0010 antigo: 0010.01.010474-2 Réu: João Gomes da Cruz C...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

da Lei n.º 11.340/06, INDEFERINDO o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Passo.... 147 e s., da Lei 7.210/84, remetendo-se à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade.... Sem custas, pois em razão da hipossuficiência financeira foi patrocinado p...

O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

artigo 302 da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): “Praticar homicídio culposo na direção... legis até 1º de novembro de 2014, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei), que dentre mudanças na parte... a iminência de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, a lei supracitad...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. 12 da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo... GOMES DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: 147, DO CPB e art. 12 da lei 10826/2003. A Juíza de Direito ANA CÉLIA SANTANA... de pena. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovid...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, E, considerando-se a redação da Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória para a fixação do regime..., consoante disposto no artigo 33, § 1º, "c", § 2º, "c", do Código Penal.A condenada é primária e preenche os requisitos... a acusada DEUSIRENE DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, com...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

MORAES COSTA, tão só pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343... a consumação do tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput da Lei 11.343/2006) que prevê núcleos múltiplos alternativos... artigo 35 da Lei 11.343/2006, e o faço nos termos do artigo 386, inci...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

os presentes autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Sem custas (art. 10, II, Lei estadual n.º 6.584/1996... de cumprimento da pena. Em razão do disposto nos arts. 33,§3º, e 59, II, ambos do Código Penal, contando o denunciado... assegurar a aplicação da lei penal. Afinal, os crimes foram cometido...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008... de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008). Pena... - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Le...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta cidade... Alves Silva Fórum Dr. José Ribamar Fiquene Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, 01 Residencial Tropical Cep...: 65.930-000 Fone (98) 3538-4651 E-mail: vara5_aca@tjma.jus.br PROCESSO 0...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

condenar o acusado, como incurso nas sanções previstas no art. 15 da Lei 10.826/2003.Passo assim, à dosagem da pena... especiais de aumento ou diminuição de pena a considerar, torno definitiva a pena-base acima dosada.Em obediência ao art. 33... Júnior- Juiz de Direito - Resp: 175315 PROCESSO 0002594-92.2005.8.10.0...

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