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26 de novembro de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140083526 SC 2014.008352-6 (Acórdão)

Criminal, j. 7-6-2011). E: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006). AUTORIA... ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT , E § 4º DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 65, III, D... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4 , DA LEI N. 11.343 /06 EM...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140596308 SC 2014.059630-8 (Acórdão)

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06... aglomeração de pessoas. Requer, também, a redução máxima da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Pugna pela fixação...-2013). Mais: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLIC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140052497 SC 2014.005249-7 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120915045 SC 2012.091504-5 (Acórdão)

DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL... pela prática do crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Em primeiro grau de jurisdição a peça acusatória... para o crime tipificado no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, a fixaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130814818 SC 2013.081481-8 (Acórdão)

como incurso no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, c/c art. 59, caput e art. 61, I, do Código Penal, condenando... (a reincidência e a associação impedem a redução de que trata o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Finalmente, quanto ao concurso... - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. DOSIMETR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140706624 SC 2014.070662-4 (Acórdão)

de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), nos seguintes termos (fls. II-IV): "No dia 30 de dezembro de 2013, por volta das 19... Manuel Fidencio do Amaral, 336, bairro Antena, Caxambu do Sul-SC, oportunidade em que lograram encontrar e apreender..., a pena privativa de liberdade imposta ao acusado deverá ser resgatada ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140682836 SC 2014.068283-6 (Acórdão)

de reprovabilidade do comportamento praticado. Nesse sentido: " FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL ). ATIPICIDADE MATERIAL...% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00, Decreto n. 7.872 /12). Ante os parâmetros... a redução de pena em comento, a lei exige, cumulativamente, a primariedad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140346583 SC 2014.034658-3 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO... inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e "c", do Código Penal. - Parecer da PGJ..., por ter infringido, em tese, o disposto nos artigos 155, caput , e art. 329, § 1º, a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140656903 SC 2014.065690-3 (Acórdão)

). Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada ao acusado como forma de garantia à ordem pública...-se. Intimem-se o acusado e seu defensor pessoalmente (art. 392 , I , do CPP ), e as vítimas na forma estabelecida pelo artigo... do estabelecimento comercial, no qual ratifica suas declarações na fase inquisiti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140656752 SC 2014.065675-2 (Acórdão)

(art. 33, § 2º, "b", do CP), pois o acusado apresenta cinco condenações transitadas em julgado (autos 004.08.007079-9... CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO... LIMA ROCHA, restou incurso nas sanções penais previstas no artigo 180, caput ...

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