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02 de setembro de 2015
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6255256820158060000 CE 0625525-68.2015.8.06.0000

tipificado no art. 33 , caput, da lei 11.343 /2006, pleiteando a concessão da ordem para cumprimento do restante... do delito tipificado no art. 33 , caput, da lei 11.343 /2006, encontra-se cumprindo pena em regime mais favorável... semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da lei 11.3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10283780720008060001 CE 1028378-07.2000.8.06.0001

da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Regime inicial fechado justificado, na forma.../2014) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11. 343 /2006. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE..., da Lei 11.343 /2006 ou a aplicação da privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei...

Apelação Criminal: APR 10450120005274001 MG

do art. 28 da Lei de Tóxicos . V.V. - Corpus 97.256/RS, e com base na inconstitucionalidade recentemente declarada... E RESOLUÇÃO 05/2012 DO SENADO FEDERAL. - A juntada de laudo toxicológico posteriormente à prolação da sentença não induz à... fixada abaixo de 04 (quatro) anos, conforme art. 33 , § 2º , 'c' do C...

Apelação Criminal: APR 10348130011326001 MG

do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, inteligência do art. 33 , § 2o , alíneas a e b, e § 3o, do Estatuto Repressivo. RECURSO NÃO PROVIDO...

Apelação Criminal: APR 10520130017301001 MG

- REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA EM CONSONÂNCIA AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI... nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO HC 9...

Apelação Criminal: APR 10232130007890001 MG

ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO -DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL... , o art. 42 da Lei 11.343 /06. 04. Nos termos do art. 33 , § 4o , da Lei 11.343 /06, apenas faz jus à respectiva causa... decretado, nos exatos termos do art. 63 da Lei 11.343 /06. V.V.: TRÁFICO DE DR...

Apelação Criminal: APR 10382140015092001 MG

, DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL... do art. 33 da Lei 11.343 /06, se resta comprovado nos autos a dedicação do réu às atividades criminosas. 04. Outro não pode... DOS REQUISITOS LEGAIS DA ALÍNEA 'B', § 2º, ART. 33 DO CP . - Reconhecida ...

Apelação Criminal: APR 10209140027605001 MG

de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ao réu primário, possuidor de bons antecedentes... O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ASSOCIATIVA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º... , DA LEI 11.343 /06 - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...

Habeas Corpus: HC 13708875 PR 1370887-5 (Decisão Monocrática)

sanções do artigo 129 , § 9º do Código Penal (1º fato) e do artigo 33 , caput, da Lei 11.343/2006 (2º e 3º fatos... do Código Penal (1º fato) e do artigo 33 , caput, da Lei 11.343/2006 (2º e 3º fatos), fixando-lhe definitivamente a pena... alega que o decreto prisional que utilizou de fundamentação vaga, geral e abstr...

Habeas Corpus: HC 13954408 PR 1395440-8 (Acórdão)

, caput, da Lei n.º 11.343 /2006. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná O impetrante sustenta, em síntese... HABEAS CORPUS 1395440-8 DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ IMPETRANTE... respondeu à Ação Penal n.º 0025527-91.2014.8.16.0017 e foi condenado à pen...

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