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29 de maio de 2016
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Inteiro Teor. Apelação: APL 85198220108050103

a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, o Tribunal a quo consignou, verbis: "CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33... , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06, C/C O ARTIGO 61 , INCISO l, DO CP ). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA PENA. MANUTENÇÃO... pelo Juiz da execução na hipótese em que a sentença condenatória tiver...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16778820138050230

PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) À PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. PLEITO... da Lei 10.826/2003 vez que a arma de fogo, mesmo sem qualquer munição, possui alto grau intimidador. Ademais, cumpre... pecuniária quando a pena prevista no artigo já prevê a aplicação de multa, como ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1129038220088050001

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas. II. Segundo narra a denúncia de fls. 02/04... nas penas do artigo 33, caput¸ da Lei . 11.343/06 (tráfico de drogas), motivo pelo qual deve a mesma ser mantida. VII. No... de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pelo crime cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4150420108050200

- Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas... corretamente em enquadrar o apelante nas penas do artigo 33, caput¸ da Lei . 11.343/06 (tráfico de drogas), motivo... no regime semi-aberto, pelo crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3742246120138050001

, como incurso nas penas do artigo 33, da Lei 11.343/2006. A acusatória narra que, no dia 28 de julho de 2013, na 2ª... condenar o acusado Carlos Alberto de Jesus Júnior como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343..., em face de CARLOS ALBERTO DE JESUS JÚNIOR, como incurso nas penas do...

Apelação Criminal: APR 20150110609840

modular a proporção de redução da pena com fundamento no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Correta a eleição.../2016 . Pág.: 229 - 27/5/2016 MARIO MACHADO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONJUNTO... PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO §4º DO...

Recurso de Agravo: RAG 20160020080508

QUE REMOVEU ÓBICE CONTIDO NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006, COM EFEITO INTER PARTES – AFASTAMENTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO... 111.840/ES, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990... observar as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 e os critério...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971004 BA - BAHIA 0003522-20.2009.8.05.0191

prática do delito tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, fixando o regime prisional inicial... a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Embora a reincidência... EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. S...

Apelação: APL 4015336 PE

denunciou o ora apelado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da lei 11.343/2006... do artigo 33 da lei 11.343/2006, restou definitivamente fixada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser... da pena-base, fixada em 07 (sete) anos de reclusão, se deu em obediência ...

Andamento do Processo n. 4-51.2012.6.20.0034 - 27/05/2016 do TRE-RN

, ambos do Código Penal Pátrio e, ainda, forma prevista no artigo 61 do Código de Processo Penal, decreto extinta a punibilidade..., Artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal Pátrio. III.1.4. Da conversão para pena restritiva de direitos Entendo cabivel... pelos artigos 49 e 60 do Código Penal Brasileiro e, em face da...

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