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22 de julho de 2014
Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Regras do regime fechado

Pg. 653. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

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Pg. 695. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

º, alínea 'b', do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68. Assim, passo à dosimetria da pena privativa...Pg. 695. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA... da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra c, ...

Pg. 775. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL...Pg. 775. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 NR. PROTOCOLO : 29560-38.2011.8.09.0175... DE PAULA NOGUEIRA, FUNDAMENTADO NA ...

Pg. 777. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DA RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL...Pg. 777. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 DUZIDA NA DENúNCIA E CONDENO A ACUSADA... EUVANIA JARDIM DA COSTA DO S SANTOS NAS SANçõES DO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

E O CONDENO NAS SANçõES DO ARTIGO 16, “CAPUT” DA LEI 10 826/03 PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS... LEI FEDERAL 12 403/2011 NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA “A” DO CóDIGO PENAL E DO ART 25 DA LEI 10 826/03, DECLARO... PRECáRIA CONDIçãO ECONôMICA DO RéU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO ...

Pg. 779. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

ECONôMICA DO RéU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C...Pg. 779. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 DA POLíCIA CIVIL INFORMANDO A PERDA DA ARMA... NAS SANçõES DO ARTIGO 171 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PASSO A DOSAR A PENA D...

Pg. 780. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO... DA REVOGAçãO DA DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ART 393, II, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 TAMBéM APóS...Pg. 780. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL...Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO... RELATIVA E CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA “D...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL...Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO... DEDUZIDA NA DENúNCIA E CONDENO O ACUSADO DJANIR BRITO GUIMARÃES COMO INCU...

Pg. 795. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, LETRA “D” DO CóDIGO PENAL) NãO TEM O CONDãO DE ENSEJAR A REDUçãO DA PENA ABAIXO MíNIMO PREVISTO EM LEI (SúMULA 231... DO STJ) A REPRIMENDA DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C...-SE QUE A SUSPENSãO DA PERMISSãO OU DA HABILITAçãO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETA...

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